Processo : 2008/0237(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0020/2011

Textos apresentados :

A7-0020/2011

Debates :

PV 15/02/2011 - 4
CRE 15/02/2011 - 4

Votação :

PV 15/02/2011 - 9.10
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0052

RELATÓRIO     ***III
PDF 160kWORD 104k
2.2.2011
PE 454.601v03-00 A7-0020/2011

sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) N.º 2006/2004

(PE-CONS 00063/2010 – C7‑0015/2011 – 2008/0237(COD))

Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação

Presidente da delegação: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

Relator: Antonio Cancian

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) N.º 2006/2004

(PE-CONS 00063/2010 – C7-0015/2011 – 2008/0237(COD))

(Processo legislativo ordinário: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 00063/2010 – C7‑0015/2011),

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de Julho de 2009(1),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0817),

–   Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(3) sobre a posição do Conselho em primeira leitura(4),

–   Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição do Conselho em primeira leitura (COM(2010)0469),

–   Tendo em conta a posição do Conselho em segunda leitura,

–   Tendo em conta o n.º 13 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 69.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7‑0020/0000),

1.  Aprova o projecto comum;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1)

JO C 317 de 23.12.2009, p. 99.

(2)

JO C 184 E de 8.7.2010, p. 312.

(3)

Textos Aprovados de 6.7.2010, P7_TA(2010)0256.

(4)

JO C 122 E de 11.5.2010, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

Em 4 de Dezembro de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Dada a expansão constante do sector dos transportes, a Comissão propõe instaurar, à escala da União Europeia, direitos de protecção dos passageiros comparáveis aos aplicáveis nos demais modos de transporte, bem como assegurar a igualdade de condições de concorrência entre as empresas de transporte dos diferentes Estados­Membros e entre os vários modos de transporte.

Processo de co-decisão e de conciliação

Na sequência da posição adoptada pelo Parlamento em primeira leitura, em 23 de Abril de 2009, o Conselho adoptou a sua posição, em primeira leitura, em 11 de Março de 2010, contexto em que alterou substancialmente elementos essenciais da proposta de regulamento, diluindo ou suprimindo inteiramente várias disposições essenciais constantes da proposta da Comissão e da posição adoptada pelo PE em primeira leitura.

O Parlamento concluiu a sua segunda leitura em 6 de Julho de 2010, aprovando 50 alterações à posição comum do Conselho. As principais questões em jogo eram as seguintes: o âmbito e o calendário de aplicação do Regulamento, as regras relativas à responsabilidade, à indemnização e à assistência, os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, os direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso, o tratamento das reclamações e os organismos nacionais de execução.

Uma vez que o Conselho não aceitou todas as alterações do Parlamento, foi necessário dar início ao processo de conciliação. A Delegação do Parlamento realizou a sua reunião constitutiva em 8 de Setembro de 2010, em Estrasburgo. A Deputada Kratsa-Tsagaropoulou, vice-presidente e presidente da Delegação, o Deputado Simpson, presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo e o Deputado Cancian, relator, receberam mandato da Delegação para negociar com o Conselho.

Realizaram-se três trílogos em 13 de Setembro, 13 de Outubro e 16 de Novembro, respectivamente, seguidos de reuniões da Delegação do PE, em 19 de Outubro e 23 de Novembro. Estes trílogos permitiram progredir relativamente a determinados aspectos, permanecendo, porém, como principal impasse, os organismos nacionais de execução o âmbito de aplicação do diploma.

O Comité de Conciliação reuniu-se, no Parlamento Europeu, na noite de 30 de Novembro de 2010, a fim de iniciar formalmente o processo de conciliação e de alcançar, eventualmente, um acordo sobre todas as questões em aberto. Após várias horas de deliberação, chegou-se a um acordo global na madrugada do dia seguinte, acordo esse avalizado pela Delegação do Parlamento Europeu, por 18 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções.

Principais pontos do acordo alcançado

Os principais elementos do acordo alcançado podem ser resumidos da seguinte forma:

Âmbito de aplicação

O Regulamento aplica-se a todos os serviços regulares, nacionais ou transfronteiriços, desde que a distância a percorrer no quadro do serviço seja igual ou superior a 250 km ("longa distância"). São igualmente abrangidos os passageiros que apenas efectuam uma parte destas deslocações de longa distância.

Além disso, o regulamento instaura, para os passageiros que utilizam serviços regulares de curta distância, uma série de doze direitos fundamentais. Esses direitos reportam-se, nomeadamente, às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, designadamente ao acesso não-discriminatório aos transportes, ao direito a indemnização em caso de extravio ou danificação de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de mobilidade, à apresentação e ao tratamento de reclamações, à formação dos funcionários operantes neste domínio sobre assistência a pessoas com deficiência, às informações a fornecer durante a viagem, etc.

Derrogações limitadas no tempo

Excepção feita a estes direitos fundamentais, os Estados­Membros podem excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os serviços nacionais regulares por um período máximo de quatro anos, renovável uma vez. Podem os mesmos igualmente conceder uma derrogação a determinados serviços particulares quando uma parte significativa desses serviços seja operada fora da União por um período não superior a quatro anos, renovável uma vez.

Indemnização e assistência em caso de acidente

Os passageiros têm direito a uma indemnização em caso de morte, incluindo a cobertura de despesas funerárias dentro de limites considerados razoáveis, ou de lesão corporal, bem como em caso de extravio ou de danos causados à bagagem por acidentes. Os limites aplicáveis às compensações financeiras no âmbito da legislação nacional devem observar os montantes mínimos estipulados no Regulamento, a saber, 220.000 euros por passageiro e 1.200 euros por volume de bagagem. Os danos causados aos dispositivos de assistência, como sejam cadeiras de rodas, devem constituir objecto de indemnização integral.

Por outro lado, os passageiros têm direito, em caso de acidente, a uma assistência que responda às suas necessidades concretas imediatas, que inclua – sendo o caso – o fornecimento de alimentos e de vestuário, transporte, facilitação de primeira assistência e alojamento até um montante máximo de 80 euros por noite e por passageiro durante duas noites, no máximo.

Direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso

Quando um serviço regular de autocarro seja cancelado, tenha um atraso superior a 120 minutos, ou seja objecto de sobre-reserva (“overbooking”), deve ser imediatamente oferecida aos passageiros a possibilidade de escolherem entre a continuação da viagem ou o reencaminhamento para o seu destino final sem custos adicionais ou o reembolso do preço do bilhete; se a empresa de transporte não oferecer essa opção, os passageiros têm o direito, para além do reembolso do preço do bilhete, a uma indemnização no valor de 50% do preço do bilhete.

Caso, no decurso da viagem, o autocarro deixe de estar operacional, a empresa de transporte deve propor a continuação do serviço num outro veículo ou o transporte para uma sala de espera e/ou um terminal adequados, a partir do qual seja possível prosseguir viagem.

Em caso de cancelamento ou de atraso, devem ser fornecidas aos passageiros todas as informações necessárias. Na medida do possível, essas informações são comunicadas por via electrónica a todos os passageiros, incluindo os passageiros que não partam de terminais, quando estes o tenham solicitado e tenham transmitido à empresa de transporte os seus contactos para esse efeito.

Quando uma viagem de duração superior a três horas seja cancelada ou a sua partida registe um atraso superior a 90 minutos, cumpre igualmente prestar assistência sob a forma de fornecimento de "snacks", refeições ou refrescos, bem como de alojamento em hotel até ao montante máximo de 80 euros por noite e por pessoa, durante duas noites, no máximo. Não obstante, a obrigação de assegurar alojamento não se aplica caso o cancelamento ou o atraso seja devido a más condições meteorológicas ou a catástrofes naturais de grandes dimensões.

Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida

As empresas de transporte rodoviário de passageiros são obrigadas a prestar assistência a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, desde que o passageiro informe a empresa sobre as suas necessidades específicas, o mais tardar 36 horas antes da partida. Se o operador não estiver habilitado a prestar a assistência adequada, o passageiro com mobilidade reduzida pode ser acompanhado por uma pessoa da sua escolha sem custos suplementares. Qualquer extravio ou danificação de cadeiras de rodas ou de outros equipamentos de assistência devem ser indemnizados pela empresa de transporte ou pelo órgão de gestão da estação responsável.

Conclusão

O texto final pode ser considerado um compromisso muito satisfatório e bem equilibrado, uma vez que consegue garantir os direitos dos passageiros sem simultaneamente impor um pesado encargo aos transportadores, muitos dos quais são pequenas e médias empresas. Sobretudo o resultado do processo de conciliação pode ser considerado coroado de êxito para o Parlamento Europeu, atendendo a que:

a) quanto ao âmbito de aplicação, a posição de negociação inicial do Conselho previa 500 km, sendo de 250 km o compromisso alcançado;

b) no tocante aos direitos fundamentais dos passageiros independentemente da distância, a posição inicial do Conselho incluía apenas três direitos, enquanto que, no compromisso final, esses direitos se elevam a doze, com incidência particular nas necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida;

c) no concernente às derrogações, o Conselho pretendia períodos até 15 anos para os serviços a nível nacional e de duração indeterminada para os serviços internacionais, enquanto que o compromisso final prevê um máximo de oito anos em ambos os casos (um período de quatro anos, renovável uma vez);

d) em caso de acidente, de cancelamento ou de um atraso da partida superior a 90 minutos, os passageiros têm o direito, se necessário, a alojamento em hotel até ao montante máximo de 80 euros por noite e durante um período máximo de duas noites, enquanto que a posição inicial do Conselho previa um montante de 50 euros para esse efeito;

e) em caso de acidente, os passageiros têm direito a assistência imediata, incluindo alojamento (cf. supra), alimentação, vestuário, transporte e a facilitação de primeira assistência;

f) em caso de cancelamento, de um atraso superior a 120 minutos ou de sobre-reserva ("overbooking"), os passageiros têm o direito de receber uma indemnização no valor de 50% do preço do bilhete, a par do direito à continuação da viagem ou ao reencaminhamento para o seu destino final, ou, ainda, ao reembolso do preço do bilhete;

g) o acordo prevê a prestação de informações actualizadas aos passageiros em tempo real por via electrónica.

A Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação recomenda, por conseguinte, a aprovação do projecto comum em terceira leitura.


PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) N.º 2006/2004

Referências

PE-CONS 63/2010 – C7‑0015/2011 – 2008/0237(COD)

Presidente da delegação:

vice-presidente

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

Comissão competente quanto ao fundo

Presidente

TRANBrian Simpson

 

Relator(es)

Antonio Cancian

 

Projecto de acto examinado em 1.ª leitura

COM(2008)0817 – C6‑0469/2008

Data da 1.ª leitura do PE – Número P

23.04.2009

P6_TA(2009)0281

Proposta alterada da Comissão

 

Posição do Conselho em 1.ª leitura

Data de comunicação em sessão

05218/3/2010 – C7‑0077/2010

25.03.2010

 

Posição da Comissão

(n.º 6 do art. 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

COM(2010)0121

Data da 2ª leitura do PE – Número P

06.07.2010

P7_TA(2010)0256

Parecer da Comissão

(n.º 7, alínea c), do art. 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

COM(2010)0469

Data de recepção da 2ª leitura pelo Conselho

09.08.2010

Data da carta do Conselho sobre a ausência de aprovação das alterações do PE

25.11.2010

Reuniões do Comité de Conciliação

30.11.2010

 

 

 

Data de votação da delegação do PE

30.11.2010

Resultado da votação

+:

–:

0:

18

1

3

Deputados presentes

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Antonio Cancian, Brian Simpson, Georges Bach, Mathieu Grosch, Dieter-Lebrecht Koch, Ádám Kósa, Marian-Jean Marinescu, Inés Ayala Sender, Saïd El Khadraoui, Debora Serracchiani, Izaskun Bilbao Barandica, Michael Cramer, Eva Lichtenberger

Suplente(s) presente(s)

Carlo Fidanza, Werner Kuhn, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Hella Ranner, Spyros Danellis, Ismail Ertug, Nathalie Griesbeck, Vilja Savisaar-Toomast; Guido Milana

Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º do Regimento) presente(s)

 

Data de acordo no Comité de Conciliação

30.11.2010

Acordo mediante troca de cartas

0.0.0000

0.0.0000

Data de verificação, pelos co-presidentes, de aprovação do projecto comum e respectiva transmissão ao PE e ao Conselho

24.1.2011

Data de entrega

2.2.2011

Observações (dados disponíveis numa única língua)

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