Processo : 2010/2110(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0030/2011

Textos apresentados :

A7-0030/2011

Debates :

PV 07/03/2011 - 26
CRE 07/03/2011 - 26

Votação :

PV 08/03/2011 - 9.9
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0083

RELATÓRIO     
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8.2.2011
PE 450.614v02-00 A7-0030/2011

sobre a agricultura na UE e o comércio internacional

(2010/2110(INI))

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator de parecer: Georgios Papastamkos

Relatora de parecer (*):

Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Comissão do Comércio Internacional

(*) Comissão associada – Artigo 50.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Comércio INTERNACIONAL (*)
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a agricultura na UE e o comércio internacional

(2010/2110(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Parte Terceira, Título III e a Parte Quinta, Títulos II e V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–   Tendo em conta os princípios relacionados com os requisitos sobre bem-estar dos animais, previstos no artigo 13º TFUE,

–   Tendo em conta os acordos da OMC, em especial, o acordo sobre a agricultura que foi negociado durante o "Round" do Uruguai e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995,

–   Tendo em conta a declaração adoptada na Quarta Conferência Ministerial realizada em Doha, de 9 a 14 de Novembro de 2001, a Decisão adoptada pelo Conselho Geral da OMC em 1 de Agosto de 2004 e a Declaração adoptada na Sexta Conferência Ministerial realizada em Hong Kong, de 13 a 18 de Dezembro de 2005,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Abril de 2006, sobre a avaliação do ciclo de Doha na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong(1),

–   Tendo em conta o projecto revisto de modalidades para a agricultura que circularam em 6 de Dezembro de 2008 da autoria do responsável da OMC pelas negociações sobre agricultura,

–   Tendo em conta o Memorando de Entendimento de 15 de Maio de 2009 entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de animais não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento das taxas aplicadas pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias,

–   Tendo em conta a solução mutuamente acordada em 15 de Julho de 2009 entre o Canadá e a União Europeia para o litígio intitulado "Comunidades Europeias - Medidas que afectam a aprovação e comercialização de produtos biotecnológicos",

–   Tendo em conta o acordo rubricado em 15 de Dezembro de 2009 entre a UE e os países da América Latina definindo as condições para a resolução final dos litígios pendentes sobre o regime de importação de bananas na UE (Acordo de Genebra),

–   Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2009 sobre as perspectivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC(2),

–   Tendo em conta a conclusão, em 17 de Dezembro de 2009, das negociações entre a UE e Marrocos sobre o acordo relativo a medidas de liberalização dos produtos agrícolas e da pesca,

–   Tendo em conta a conclusão, em 1 de Março de 2010, das negociações entre a UE, o Peru e a Colômbia, sobre a assinatura de um acordo multilateral,

–   Tendo em conta a solução mutuamente acordada em 18 Março 2010 entre a República da Argentina e a União Europeia para o litígio intitulado "Comunidades Europeias - Medidas que afectam a aprovação e comercialização de produtos biotecnológicos",

–   Tendo em conta a sua resolução de 25 de Março de 2010 sobre "Uma política de qualidade para os produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptar?"(3),

–   Tendo em conta a conclusão, em 19 Maio 2010, das negociações entre a UE, e a América Central, sobre o pilar comercial do Acordo de Associação,

–   Tendo em conta a sua resolução de 8 de Julho de 2010 sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013(4),

–   Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia do Sul assinado em 6 de Outubro de 2010,

–   Tendo em conta a s negociações em curso entre a UE e o Mercosul para um Acordo de Associação,

–   Tendo em conta a s negociações em curso entre a UE e o Canadá para um Acordo Global, Económico e Comercial,

–   Tendo em conta a s negociações em curso entre a UE e a Índia para um Acordo de Comércio Livre,

–   Tendo em conta a s negociações em curso entre a UE e a Ucrânia para um Acordo de Associação,

–   Tendo em conta o seu estudo intitulado "Avaliação das negociações Agrícolas da OMC, após o falhanço das negociações de 2008", de Junho de 2009,

–   Tendo em conta o guia intitulado "Indicações Geográficas e TRIP's: 10 Anos Depois. Um guia para os detentores de indicações geográficas da UE obterem protecção noutros membros da OMC" que foi encomendado pela Comissão,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão de 15 de Setembro de 2010, de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções (COM(2010)0484),

–   Tendo em conta a questão da liberalização dos direitos aduaneiros para o Paquistão, prevista no artigo 1.º da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão (COM(2010)0552),

–   Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU,

–   Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0030/2011),

A. Considerando que a UE continua a ser de longe o maior importador de bens agrícolas no mundo, tendo as importações quase duplicado de valor na última década, representando agora quase 20% das importações globais,

B.  Considerando que a parte da UE nas exportações agrícolas globais está em declínio, em resultado do crescimento acelerado de outros parceiros agrícolas fundamentais; considerando que os produtos finais representaram 68% do valor das exportações da UE em 2007-2009, enquanto os produtos intermédios e mercadorias representaram, respectivamente, 23% e 9%; considerando que o nível dos preços no mercado mundial também não é alheio às dificuldades que a União enfrenta para exportar os seus produtos, dado nível geralmente baixo dos preços e os seus custos de produção mais elevados,

C. Considerando que o défice comercial da UE em produtos agrícolas atingiu um recorde de 7 mil milhões de euros em 2008; considerando que o défice comercial da UE com o Mercosul, por exemplo, mais do que duplicou desde 2000 e as importações de produtos agrícolas do Mercosul para a UE representam agora 19 mil milhões de euros, contra mil milhões de euros de exportações,

D. Considerando que a UE é o maior importador mundial de bens agrícolas de países em desenvolvimento, importando mais do que os EUA, o Japão, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia em conjunto; considerando que cerca de 71% das importações totais agrícolas da UE têm origem em países em desenvolvimento, em resultado da iniciativa "Everything but Arms (EBA)" para os países menos desenvolvidos, do sistema de preferências generalizadas (SPG) e dos Acordos de Parceria Económica (APE),

E.  Considerando que os projectos de modalidades da OMC de 2008 para a agricultura exigiriam ainda maiores concessões da UE que as definidas na oferta, já substancial, feita pela UE em Outubro de 2005,

F.  Considerando que a aplicação da coerência das políticas na perspectiva do desenvolvimento (CPD) à agricultura e ao comércio terá também impacto sobre a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio n.º 1 (erradicação da pobreza extrema e da fome) e n.º 8 (parceria global para o desenvolvimento), inclusive através de disposições relativas a regras comerciais mais justas e ao acesso ao mercado,

G. Considerando que a UE já reduziu drasticamente o seu apoio doméstico com efeitos de distorção sobre o comércio, ao contrário de importantes parceiros comerciais, em especial os EUA, que mantiveram, e nalguns casos reforçaram, os seus instrumentos ao abrigo da "Farm Bill" de 2008,

H. Considerando que a UE procedeu unilateralmente a uma redução substancial das suas restituições à exportação, caindo a sua parte na PAC de 29,5% em 1993 para apenas 1,2% em 2009, e com a proporção do valor das exportações agrícolas para que são pagas restituições à exportação a baixar de 25% em 1992, para apenas 0,9% em 2009; considerando que alguns parceiros comerciais fundamentais continuam a utilizar consideravelmente outras formas de incentivos à exportação,

I.   Considerando que, no quadro do litígio "hormonas na carne" os EUA continuam a impor sanções à UE, tendo mesmo anunciado que estas serão objecto de rotação por forma a abranger outros produtos agrícolas da UE, a fim de aumentar o seu impacto (legislação "em carrossel"); considerando que ao abrigo do Memorando de Entendimento a UE concede uma quota de importação isenta de direitos de 20 mil toneladas de carne,

J.   Considerando que os EUA contestaram, no âmbito da OMC, as regras da UE que regem a higiene e a comercialização das aves,

K. Considerando que se chegou a uma solução mutuamente acordada com o Canadá e a Argentina sobre o "litígio OGM"; considerando que os EUA fizeram um pedido de retaliação geral,

L.  Considerando que a decisão do painel da OMC sobre o açúcar foi uma das principais razões para a reforma do açúcar da UE em 2006 e continua a ter grande impacto sobre o comércio do açúcar; considerando que a Organização Comum de Mercado no sector do açúcar respeita todos os compromissos comerciais assumidos pela UE; considerando que no espaço de três anos a UE passou de segundo maior exportador de açúcar para o segundo maior importador líquido, em benefício, sobretudo, dos países em desenvolvimento (países PMD e ACP),

M. Considerando que a reforma do açúcar de 2006 atingiu os objectos de aumentar a competitividade, reduzir os preços do açúcar e diminuir a quota de produção de açúcar em cerca de 30%; considerando, contudo, que levou ao encerramento de 83 fábricas num total de 189 na UE-27, à perda de mais de 16 500 empregos directos em zonas rurais, e ao fim do cultivo da beterraba para cerca de 140 mil agricultores,

N. Considerando que o mercado mundial de açúcar é um dos mercados de produtos agrícolas mais voláteis e que é dominado por um país (Brasil); que a produção de açúcar na UE dá um abastecimento seguro ao mercado mundial e assegura um abastecimento interno regular de produtos sustentáveis de alta qualidade aos utilizadores europeus,

O. Considerando que a UE promove a produção sustentável de energia renovável através de normas que deverão ser aplicadas em finais de 2010; que a UE já importa mais do que 25% do seu consumo de combustível bioetanol, não incluído o bioetanol importado sob a forma de misturas, para fugir aos direitos de importação; que a Comissão deve assegurar um equilíbrio entre a produção interna de bioetanol e as importações, em conformidade com o disposto na alínea a) do nº 5 do artigo 23º da Directiva relativa às Energias Renováveis (Directiva 2009/28/CE(5)),

P.  Considerando que a 4.ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco da OMC será realizada em Novembro de 2010; que foi aberta uma consulta pública sobre a possível revisão da Directiva Produtos do Tabaco (Directiva 2001/37/CE(6)); que vários membros da OMC suscitaram a questão da conformidade da Lei canadiana C-32 - que implica efectivamente a proibição de todos os produtos tradicionais à base de misturas de tabaco, à excepção dos que só usam tabaco da Virgínia, a única variedade que é produzida no Canadá e utilizada no fabrico de produtos de tabaco canadianos -, com o acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio (Acordo TBC),

Q. Considerando que a UE, no âmbito dos acordos de comércio internacional, tem de encontrar um equilíbrio entre a liberalização do mercado e a protecção dos sectores económicos e dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores,

R.  Considerando que os acordos comerciais da UE com países terceiros devem preservar os sectores europeus em crise, nomeadamente os sectores dos frutos e produtos hortícolas, da pecuária e dos cereais cujos rendimentos baixaram consideravelmente, prevendo oportunidades de exportação efectivas para estes sectores,

S.  Considerando que os pequenos agricultores a nível local, que dão um contributo significativo para a segurança alimentar nas suas regiões, não podem ser negativamente afectados pela celebração de acordos comerciais no plano internacional por parte da UE,

T.  Considerando que a UE tem de visar garantir um melhor acompanhamento da observância dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais aquando da celebração de acordos comerciais a nível internacional,

U. Considerando que é necessária a aprovação do Parlamento para a celebração de acordos comerciais negociados pela Comissão,

Coerência entre as políticas agrícola e comercial da UE

1.  Considera que o sector agrícola da UE tem um evidente valor acrescentado para a economia europeia e um papel estratégico a desempenhar na estratégia UE-2020 para resolver os desafios económicos, sociais e ambientais que a UE enfrenta; sublinha a necessidade de assegurar a coerência entre as políticas da agricultura, do comércio e do desenvolvimento da UE;

2.  Sublinha que a política comercial externa não deve prejudicar a capacidade da UE de manter um forte sector agrícola e de assegurar a segurança alimentar num contexto de volatilidade dos mercados acrescida; solicita à Comissão que defenda, em todos os fora, e em especial na OMC, o papel multifuncional da agricultura da UE, incluindo o papel vital que desempenha ao fornecer emprego e sustentar a vitalidade zonas rurais, e o modelo agro-alimentar europeu, que é uma componente estratégica da economia da Europa;

3.  Condena a abordagem da Comissão, que com demasiada frequência faz concessões sobre a agricultura a fim de obter um maior acesso ao mercado, em países terceiros, para produtos industriais e serviços; insta a Comissão a deixar de colocar os interesses agrícolas atrás dos interesses da indústria e do sector dos serviços;

4.  Solicita à Comissão que proponha uma abordagem que seja equilibrada entre a produção doméstica e as importações, tendo em conta, para cada sector agrícola, o desenvolvimento de negociações multilaterais e bilaterais, bem como as normas ambientais, sociais, de bem-estar dos animais e de segurança da UE, e o respeito dos direitos humanos;

5.  Sublinha que, relativamente ao sector agrícola, a Comissão deve realizar avaliações de impacto, as quais devem ser tornadas públicas antes do início das negociações e da apresentação de propostas de actualização a fim de ter em conta novas posições que surjam nas negociações; sublinha a necessidade de um processo correcto e transparente de consulta a todos os interessados, designadamente o Parlamento e a Comissão; recorda que foi incluído um conselho consultivo nacional no Acordo de Comércio Livre entre a UE e Coreia do Sul, e salienta que este poderia ser um precedente para o envolvimento das partes interessadas em futuros acordos comerciais;

6.  Sublinha que as avaliações de impacto devem incidir sobre as especificidades de cada mercadoria, como o mercado da carne, tendo em conta a segmentação do mercado; chama a atenção para o facto de as avaliações de impacto já realizadas apenas terem fornecido dados globais; insta por conseguinte a Comissão a propiciar avaliações de impacto pormenorizadas que tenham em conta os efeitos em segmentos específicos do mercado decorrentes da abertura dos mercados agrícolas da UE ao bloco comercial do Mercosul;

7.  Entende que não devem ser tomadas decisões no sentido de uma maior abertura do mercado comunitário às importações de produtos agrícolas, sem que haja a garantia de que os agricultores da UE serão compensados pelas suas perdas;

8.  Realça o facto de as compensações financeiras não poderem eliminar os impactos negativos da cessação da produção agrícola da UE, que garante a segurança alimentar e a qualidade, sendo essencial para a prosperidade das zonas rurais da UE e para a protecção das paisagens rurais, face à ameaça de abandono das terras e de despovoamento rural; sublinha, por conseguinte, a necessidade de manter as condições necessárias para que os agricultores da UE permaneçam viáveis e recebam um rendimento justo em todos os Estados-Membros, abrindo assim caminho á revitalização da agricultura europeia, tendo em conta o papel essencial que a PAC desempenha no âmbito da UE;

9.  Relembra que os produtores da UE são obrigados a respeitar os mais elevados padrões em termos de qualidade, higiene dos produtos, métodos sustentáveis de produção, saúde das plantas e dos animais e bem-estar dos mesmos, rastreabilidade, controlo dos resíduos de pesticidas, medicina veterinária e aditivos;

10. É inflexível no sentido de que os métodos de produção das exportações para a UE devem dar aos consumidores europeus as mesmas garantias em termos de saúde, segurança alimentar, bem-estar dos animais, desenvolvimento sustentável e normas sociais mínimas que as exigidas aos produtores da UE; sublinha que é esta a única forma de assegurar que os produtores da UE possam competir em pé de igualdade com os países terceiros, e insiste na necessidade de controlos mais estritos à importação nas fronteiras e na intensificação das inspecções às condições de produção e comercialização efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário nos países que exportam para a UE, de maneira a que seja garantido o cumprimento das normas da UE;

11. Sublinha a necessidade, relativamente às importações, de um respeito mais estrito das regras de origem e dos mecanismos de prevenção do comércio triangular;

12. Insta a Comissão a promover proactivamente os interesses agrícolas da UE e a facilitar o acesso dos produtos da UE aos mercados dos países terceiros, dado o vasto potencial de exportação e de estabilização do mercado mundial dos produtos agro-alimentares de alta qualidade da UE; sublinha inter alia a necessidade de reforçar os programas de promoção, inclusive através de um aumento da percentagem de co-financiamento da UE; nota que estas medidas são compatíveis com a OMC, enquadrando-se como o fazem na "caixa verde";

13. Constata que as regiões ultraperiféricas (RUP) são parte integrante do território da UE, aplicando-se-lhes integralmente os acordos comerciais; salienta que a frágil economia das RUP, baseada fundamentalmente na agricultura e com produções similares às dos parceiros latino-americanos, é vulnerável a uma redução dos direitos aduaneiros; lembra que o artigo 349.º do TFUE permite adaptar as políticas comunitárias às realidades geográficas e económicas destas regiões; exorta, em consequência a Comissão a ter em conta as especificidades das RUP no quadro das negociações, a fim de evitar comprometer o seu desenvolvimento;

A agricultura no sistema de comércio multilateral

Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD)

14. Considera que, numa tentativa de assegurar um resultado com sucesso para a ADD, a UE fez uma oferta extremamente generosa quanto à agricultura, que não pode ser aumentada, a qual, até à data, não obteve reciprocidade através de um nível de ambição equivalente de outros países desenvolvidos e de países em desenvolvimento avançados;

15. Recorda que a reforma da PAC de 2003 e o "exame de saúde" de 2008 demonstraram a relevância dos compromissos assumidos pela UE no quadro da reforma ao antecipar os resultados prováveis da ronda de Doha, enquanto se continua à espera de concessões equivalentes da parte dos parceiros comerciais da UE;

16. Solicita à Comissão que respeite estritamente o seu mandato de negociação do Conselho, o qual define a mais recente reforma da PAC como limite da sua acção, desde que se obtenham concessões equivalentes dos parceiros comerciais; solicita-lhe que se abstenha de fazer quaisquer propostas que possam pré-determinar as decisões a tomar sobre o futuro da PAC após 2013;

17. Salienta o papel das considerações não comerciais (NTC) no desenvolvimento da Agenda de Doha; é de opinião que, nas negociações relativas ao sector agrícola, a dimensão económica do comércio deve ser equilibrada com valores não-económicos, como sejam valores sociais, considerações ambientais, de saúde humana e saúde e bem-estar dos animais;

18. Deplora a ausência de progressos sobre a criação de um registo multilateral para os vinhos e bebidas espirituosas, bem como sobre a extensão da protecção das indicações geográficas a todos os produtos; relembra que estes elementos são uma condição sine qua non para um resultado equilibrado das negociações agrícolas; insiste na necessidade de promover mais amplamente aos níveis multilateral e bilateral os princípios que norteiam a política europeia de qualidade dos produtos agrícolas;

19. Relembra que a UE já reduziu significativamente os seus apoios domésticos com efeitos de distorção sobre o comércio, e defende que sejam pedidos a outros parceiros comerciais compromissos firmes no mesmo sentido;

20. Relembra o compromisso assumido pelos membros da OMC durante a Conferência ministerial de Hong Kong de 2005 no sentido de alcançar a eliminação de todas das formas de subsídios à exportação, em paralelismo integral com a imposição de disciplinas a todas as medidas na exportação com efeito equivalente, nomeadamente créditos à exportação, empresas estatais de comércio agrícola e regulamentação do auxílio alimentar;

21. Considera que a redução geral das taxas aduaneiras deve ser avaliada à luz da oferta da UE relativamente ao apoio doméstico e ao pilar da concorrência na exportação, e deverá depender da possibilidade de manter a cláusula especial de salvaguarda, enquanto isenção específica das simplificações tarifárias e da flexibilidade adequada na fórmula para os cortes tarifários e na designação dos produtos sensíveis; é de parecer que o mecanismo proposto para designar produtos sensíveis é irremediavelmente prejudicado pela obrigação de atingir uma expansão significativa das quotas aduaneiras;

22. Salienta a necessidade de nos mantermos fiéis ao princípio do compromisso único no âmbito do actual ciclo de negociações da Agenda de Doha na OMC; assinala que, há já algum tempo, se tem notado uma tendência para que as conversações incidam numa gama limitada de áreas de negociação, incluindo a agricultura, nas quais a UE tem grandes interesses a defender, registando-se progressos menos palpáveis noutros domínios de negociação, circunstância que corre o risco de minar a posição negocial da União Europeia; realça, para além disso, que este facto torna difícil que se possa fazer um balanço da ronda na sua globalidade;

23. Reafirma que os países em desenvolvimento deveriam legitimamente ser autorizados a adoptar políticas indutoras de valor acrescentado interno;

24. Sublinha que a volatilidade dos preços agravou os problemas de subnutrição à escala mundial, como constata a FAO, e que uma maior liberalização do comércio mundial dos produtos agrícolas, incrementada pelos acordos da OMC, não permitiu, até ao momento, suster a ameaça de fome no mundo; sublinha que a UE tem o dever de contribuir para a segurança alimentar mundial;

Resolução de litígios na OMC

25. Regista o facto de o acordo sobre comércio de bananas pôr termo a 20 anos de um dos litígios tecnicamente mais complexos, politicamente mais delicados e mais significativos do ponto de vista comercial jamais dirimidos no âmbito da OMC e constituir uma etapa importante para a consolidação de um sistema comercial multilateral assente em regras, podendo ao mesmo tempo dar um contributo decisivo para a resolução dos problemas que foram levantados nas negociações da OMC relativamente a produtos tropicais e ao regime preferencial;

26. Apela à Comissão para que assegure que a resolução do litígio "hormonas na carne" permita a suspensão das sanções aos produtos da UE garantindo simultaneamente que as importações de carne para a UE estarão na linha das exigências da UE;

27. Considera, no que respeita ao litígio sobre o cloro nas aves, que a importação desses produtos na UE seria contrária à exigência pública na UE de produtos seguros, bem como aos próprios princípios subjacentes ao modelo alimentar europeu;

28. Solicita à Comissão que defenda vigorosamente o regime da UE de autorização e comercialização de OGM contra as contestações na OMC;

A agricultura nas relações plurilaterais, inter-regionais e bilaterais

29. É de opinião que a conclusão das negociações multilaterais constitui para a UE o objectivo prioritário a atingir; considera que os acordos comerciais bilaterais devem complementar os processos multilaterais, na medida em que prevejam o respeito de condições de trabalho equitativas, normas ambientais comuns e normas em matéria de segurança alimentar já em vigor na União Europeia, e evitar favorecer unicamente programas de desenvolvimento sustentável; recorda que a UE tem importantes interesses ofensivos na agricultura, em especial no que respeita aos produtos transformados de alta qualidade; está convencido de que os acordos comerciais bilaterais com os principais parceiros comerciais podem promover com êxito os interesses da indústria agro-alimentar da UE em matéria de exportação, assegurando importantes benefícios económicos;

30.  Defende que as importações agrícolas na UE dêem aos consumidores as mesmas garantias em termos de protecção do consumidor, bem-estar animal, protecção ambiental e normas sociais mínimas que as dadas pelos métodos de produção europeus, e chama a atenção para a posição do Parlamento sobre este assunto; solicita à Comissão que introduza, nos acordos comerciais bilaterais, cláusulas que vinculem os países terceiros ao cumprimento dos mesmos requisitos sanitários e fitossanitários exigidos aos produtores europeus; considera que esses acordos devem prever, no mínimo, o respeito das obrigações internacionais e das normas internacionais (tais como as normais sanitárias e fitossanitárias);

31. Sublinha que, a fim de evitar "pagar duas vezes"- primeiro a nível bilateral e depois a nível multilateral - o conceito "acordo de bolso único" deve merecer apoio, conceito ao abrigo do qual as concessões em acordos bilaterais estarão ligadas ao resultado final das negociações de Doha;

32. Insiste na importância da aplicação rigorosa das regras de origem preferenciais; solicita uma reapreciação de todas as preferências comerciais concedidas pela União Europeia aos países emergentes membros do G-20;

33. Entende que há que pôr termo às práticas irregulares no domínio do comércio agro‑alimentar, como é o caso do comércio triangular, situação em que um país exporta sua produção para a UE tirando partido das preferências no acesso ao mercado comunitário e, em seguida, satisfaz as suas necessidades importando produtos do exterior; considera que, para evitar que este tipo de irregularidades, as concessões feitas pela UE ao nível do acesso aos seus mercados no quadro de acordos comerciais concluídos com países terceiros não deverão exceder a produção real e as capacidades de exportação dos países em causa;

34. Apela à Comissão para que defenda vigorosamente a inclusão das indicações geográficas (IG) enquanto parte essencial do acordo comercial contra as contrafacções; lamenta que, no quadro das negociações recentemente concluídas ou em curso, apenas uma lista diminuta de indicações geográficas da UE seja protegida pelos nossos parceiros comerciais; recorda que, em sintonia com a estratégia "Europa Global", os acordos bilaterais devem levar a uma maior protecção internacional das IG através de disposições do tipo "OMC+"; sublinha a necessidade de um processo correcto e transparente de consulta a todos os interessados, designadamente o Parlamento e a Comissão;

35. Recorda que o Acordo de Comércio Livre com a Coreia do Sul permitiu reconhecer um número significativo de IG; pede que se despendam mais esforços para que o mesmo possa acontecer em futuros acordos comerciais; observa que a protecção e o reconhecimento de IG em terceiro países são, potencialmente, muito valiosos para o sector agro-alimentar da UE;

36. Nota que, segundo a Comissão, o Acordo de Comércio Livre UE-Coreia do Sul libertaria os exportadores da UE de um fardo de 380 milhões de euros anuais de direitos, ao eliminar direitos sobre 99% das exportações agrícolas da UE;

37. Solicita à Comissão que assegure que os acordos comerciais não comprometerão o regime de preços de entrada da UE para o sector dos frutos e produtos hortícolas, mantendo, ao mesmo tempo, os actuais regimes de importação; insta, não obstante, a Comissão a introduzir, quanto antes, as alterações necessárias para melhorar o funcionamento do regime;

38. Sublinha nomeadamente que o sistema complexo de preços de entrada aplicável às importações de tomate de Marrocos está a causar problemas; solicita, por conseguinte, à Comissão que proceda às modificações relevantes sem demora;

39. Exprime uma profunda preocupação acerca do Acordo UE-Marrocos; assinala que, não obstante uma abertura praticamente total dos mercados europeus às importações provenientes de Marrocos, as exportações da UE continuam, no caso de alguns produtos agrícolas importantes, como as pomóideas, sujeitas a quotas;

40. Lamenta que as negociações do capítulo agrícola do Acordo de Associação com Marrocos não tenham sido acompanhadas de quaisquer garantias no tocante à observância tanto dos contingentes pautais preferenciais como dos preços de entrada aplicados às exportações marroquinas;

41. Convida a Comissão a honrar os compromissos assumidos no sector europeu do açúcar e a pôr termo às concessões sistemáticas feitas ao açúcar nas negociações comerciais bilaterais e multilaterais; regista, neste contexto, as iniciativas do sector do açúcar, que aumentaram a sua competitividade, ao mesmo tempo que melhoraram a sua sustentabilidade ambiental e contribuíram para a agenda de trabalhos da UE em matéria de desenvolvimento com as preferências concedidas aos países ACP e aos PMD;

42. Assinala que quaisquer concessões bilaterais adicionais sobre o acesso ao mercado do açúcar da UE feitas a países terceiros (por exemplo, países da América Latina e Ucrânia) serão destabilizadoras para o mercado de açúcar da UE e causarão a erosão das preferências para os países menos desenvolvidos e os ACP; está tanto mais preocupado com o facto de essas concessões, quando concedidas a países que são importadores líquidos, encorajarem mecanismo de "swap"; apela à Comissão para que continue a excluir o açúcar e os produtos derivados do açúcar, incluindo o etanol, do âmbito das negociações bilaterais;

43. Deplora a recente proposta da Comissão de conceder ao Paquistão um contingente pautal de direito zero para a exportação de 100 000 toneladas de etanol por ano para a UE, durante um período de três anos; salienta que esta proposta, contrariamente às intenções declaradas, não representaria uma assistência directa e imediata à população paquistanesa afectada pelas chuvas das monções; considera também que esta proposta é prejudicial para o sector emergente e sensível da energia renovável da UE e, portanto, não seria coerente com as políticas da UE em matéria de alterações climáticas, energia e desenvolvimento rural, nem com as negociações comerciais multilaterais da UE;

44. Solicita à Comissão que evite que os direitos de importação sobre o etanol sejam contornados, dado que quantidades crescentes de etanol estão agora a entrar na UE sob a forma de misturas com direitos de importação muito baixos;

45. Apela à Comissão para que se certifique da existência de concessões simétricas nos acordos de comércio livre relativos a determinados domínios, celebrados pela UE com países possuidores de significativas capacidades de produção e exportação agrícolas, como, por exemplo, os do Mercosul;

46. Assinala o reinício das negociações sobre o Acordo de Associação UE-Mercosul, um acordo que se reveste da maior importância, que vai afectar 700 milhões de pessoas e que seria o acordo bi-regional mais ambicioso do mundo, insistindo, por conseguinte, na necessidade de o Parlamento Europeu ser estreitamente associado a todas as fases de negociação;

47. Considera inaceitável que a Comissão tenha reatado as negociações com o Mercosul sem disponibilizar ao público uma avaliação de impacto detalhada, e sem proceder a um debate político correcto com o Conselho e o Parlamento; solicita que, antes do intercâmbio de quaisquer propostas entre a UE e o Mercosul em matéria de direitos aduaneiros, seja elaborado e debatido um estudo sobre o impacto destas negociações nos sectores e regiões agrícolas europeus; lembra que, dadas as repercussões de que estas negociações se revestem para a agricultura, deve necessariamente estabelecer-se um vínculo com o ciclo de negociações de Doha; exorta, em consequência, a Comissão a que não conclua as negociações com o Mercosul antes de o ciclo de negociações da OMC chegar ao seu termo, tal como estabelecido no seu mandato; insta a Comissão a manter o Conselho e o Parlamento devidamente informados sobre a evolução das negociações com o Mercosul e a, futuramente, informar o Conselho e o Parlamento antes de empreender negociações comerciais desta natureza;

48. Encontra-se profundamente preocupado com o impacto sobre a totalidade do sector agrícola da UE de um eventual acordo de associação com o Mercosul, dado o pedido feito pelo Mercosul em Março de 2006, de acesso ao mercado agrícola da UE, que vai consideravelmente mais longe que a oferta já substancial feita pela UE em 2004; considera por conseguinte, necessário rever as concessões de modo a proteger os interesses dos nossos agricultores;

49. Considera que a posição dos novos Estados-Membros não foi tida em conta nas negociações entre a UE e o Mercosul, com base no mandato acordado pelo Conselho em 1999; solicita, portanto, que a Comissão suspenda as negociações enquanto não é aprovado um novo mandato que tenha em conta a posição dos novos Estados-Membros;

50. Nota que as empresas agrícolas em países do Mercosul têm custos de produção muito mais baixos, incluído a terra, o trabalho e outros custos de capital, e que os produtores do Mercosul não têm que preencher as mesmas normas que os produtores da UE em matéria de meio ambiente, bem-estar animal, segurança alimentar e medidas fitossanitárias; salienta a necessidade da obtenção de um resultado equilibrado para ambas as partes, assegurando que, nas negociações, sejam exaustivamente ponderadas as consequências e o impacto do acordo, em particular a nível ambiental e social; convida a Comissão a realizar um estudo de avaliação do impacto deste acordo sobre o sector agrícola;

51. É de parecer que o nível de integração do mercado na união aduaneira Mercosul é actualmente insuficiente para garantir uma circulação adequada dos bens importados na região; é de opinião que um acordo não traria quaisquer mais-valias reais na ausência de disposições que garantam a plena circulação efectiva dos produtos agrícolas da UE no interior da zona Mercosul;

52. Lamenta as recentes concessões pautais feitas pela Comissão Europeia aos países terceiros que exportam banana para a UE; solicita uma actualização das ajudas concedidas aos produtores europeus no âmbito dos programas de apoio às regiões ultraperiféricas (POSEI) para os compensar das repercussões da referida redução dos direitos aduaneiros nos preços do mercado comunitário; considera que os interesses dos produtores comunitários e dos produtores ACP devem ser tidos em conta nas futuras negociações comerciais, a fim de que estes sectores, geradores de numerosos postos de trabalho, não sejam fragilizados;

53. Sublinha o facto de uma série de relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário pôr em relevo o actual falhanço da carne brasileira em responder às normas de produção e consumo da EU relativas a segurança alimentar, identificação e rastreabilidade dos animais, saúde dos animais e controlo das doenças;

54. Chama energicamente a atenção da Comissão para os diversos relatórios publicados pela Agência Nacional brasileira de Vigilância Sanitária (Anvisa) que referem a utilização maciça, no Brasil, de pesticidas proibidos na UE e na maioria dos países em todo o mundo e assinalam os graves riscos sanitários decorrentes desta prática;

55. Exprime a sua profunda preocupação com a política que a Argentina está a implementar, violando as suas obrigações da OMC, tendo em vista restringir as importações de produtos alimentares que concorram com a produção doméstica; assinala que essas medidas se acrescentam ao sistema de licenças de importação não automáticas, que têm já um impacto adverso sobre as exportações da UE; solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para assegurar que essas medidas, as quais contrariam o espírito da negociação de um acordo UE-Mercosul, não tenham efectivamente continuação;

56. Encontra-se preocupado com as concessões feitas aos frutos e produtos hortícolas no quadro dos acordos euromediterrânicos; lembra, neste âmbito, que a complementaridade dos calendários de produção entre os países do Sul e do Norte do Mediterrâneo deve continuar a nortear a liberalização do comércio agrícola no quadro da União para o Mediterrâneo;

57. Salienta que, conquanto os produtos do tabaco devam ser regidos por um quadro regulamentar estrito, a regulação dos ingredientes presentes nos produtos do tabaco a nível da UE e a nível internacional deve nortear-se por uma abordagem de risco proporcional, que reflicta provas científicas; adverte contra toda e qualquer proibição de qualquer ingrediente não baseada em provas científicas, que levaria efectivamente à proibição dos produtos de tabaco de mistura tradicional europeus, pois tal teria graves repercussões socioeconómicas para os produtores de tabaco da UE (das variedades orientais e Burley), sem que daí resultassem quaisquer benefícios para a saúde pública;

58. Solicita à Comissão que, nas negociações de acordos comerciais da UE, incluindo os acordos com o Canadá e a Ucrânia, tenha em conta os interesses dos cidadãos da UE, mantenha a transparência e informe regularmente o Parlamento sobre o andamento das negociações; lamenta que a Comissão ainda não tenha informado o Parlamento sobre as negociações para um acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá, apesar de essas negociações terem sido encetadas em Outubro de 2009; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e às comissões com competência na matéria informações pormenorizadas sobre cada novo ciclo de negociações; manifesta também a sua preocupação com as eventuais cedências da Comissão no decurso das negociações, particularmente nos domínios da abertura dos mercados, dos OGM, do leite, da protecção da propriedade intelectual e da rotulagem de origem, exortando a Comissão a não fazer quaisquer concessões que possam acarretar um impacto negativo para a agricultura europeia;

59. Exprime a sua preocupação face às perspectivas de concessões no sector dos cereais no quadro das negociações com a Ucrânia, dada a forte competitividade da produção ucraniana e o facto de a Ucrânia ser já o principal beneficiário dos contingentes de cereais (trigo e cevada) com direitos pautais reduzidos abertos aos países terceiros; solicita, por conseguinte, à Comissão que modere a sua oferta neste sector;

60. Reafirma a importância do comércio agrícola para o desenvolvimento económico e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento; convida a UE a ajudar os países ACP a adaptarem-se à concorrência global crescente;

61. Solicita à a Comissão que tenha em devida conta a presente resolução aquando da elaboração e implementação da sua futura estratégia comercial;

62. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 293 E, de 2.12.2006, p. 155.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2009)0110.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA-PROV(2010)0088.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA-PROV(2010)0286.

(5)

JO L 140, 5.6.2009, p.16.

(6)

JO L 194, 18.7.2001, p. 26.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No momento em que a UE está a reflectir sobre o futuro da sua Política Agrícola Comum torna-se mais crucial assegurar a coerência entre as políticas comerciais agrícola e externa.

A PAC constitui um símbolo da integração europeia, representando uma das formas mais desenvolvidas de decisão supranacional na UE; as sucessivas reformas da PAC ocorreram à luz de diversas pressões internas e externas. As negociações comerciais multilaterais e as disciplinas da OMC sobre política agrícola têm sido um importante motor da reforma da PAC. As pressões internas à UE no sentido de orientação da PAC para o mercado e de ser dado maior ênfase a outras políticas europeias, reflectem-se igualmente na política comercial externa da UE, em que a estratégia de negociação da Comissão consiste em oferecer a abertura de mercados agrícolas em troca de maior acesso ao mercado para os produtos industriais e serviços europeus nos mercados de países terceiros.

A agricultura e comércio são duas agendas políticas em que há intercepção. A dinâmica de ambas as actividades económicas influencia, e em grande medida é influenciada, pela vertente regulamentar a nível multilateral, inter-regional, regional e bilateral. Estas decisões de regulamentação não são estáticas; criam hierarquias e evoluem através de negociações. A diversidade de regulamentação, os interesses comerciais divergentes, as tensões e litígios comerciais reflectem a complexidade das políticas agrícolas domésticas e do comércio internacional.

Uma vez que a agricultura não é simplesmente uma actividade económica, antes servindo as políticas agrícolas e alimentares objectivos fundamentais, como a segurança alimentar, o principal desafio consiste em conciliar efectivamente preocupações comerciais e não comerciais. Esta conciliação, que depende do nível de integração entre as partes constitutivas de um sistema jurídico (que variam desde, a um nível mais baixo, a diversidade completa, passando pelo reconhecimento mútuo, até à uniformidade) coloca menos dificuldades na UE que a nível multilateral. Na OMC, a integração negativa através da abertura dos mercados por meio do desmantelamento das barreiras pautais não é suficientemente acompanhada pela integração positiva através da convergência da regulamentação. Contudo, o Acordo da OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS) e o Acordo sobre as barreiras técnicas ao comércio (Acordo TBT) podem ser considerados como um passo em direcção a uma nova filosofia de regulamentação.

A agricultura foi integrada no quadro da OMC através do Acordo do ciclo do Uruguai sobre a agricultura, consistindo o objectivo a longo prazo em “estabelecer um sistema de comércio agrícola justo e orientado para o mercado” através de “reduções progressivas substanciais do apoio e protecção agrícolas”, “resultando na correcção e no evitar de restrições e distorções nos mercados agrícolas mundiais”.

Uma grande dificuldade nas negociações agrícolas do ciclo de Doha é que envolvem grupos de países com modelos e interesses agrícolas muito diferentes. As preocupações não comerciais da UE e de outros membros com modelos agrícolas multifuncionais não são devidamente tidas em conta. No decurso destas negociações, a UE esteve – em certa medida ainda está – durante muito tempo na defensiva no que respeita à agricultura. No entanto, há que fazer algumas observações relativamente a determinadas ideias erradas, que não têm em conta em que medida a PAC mudou desde que foi concebida.

A UE é o maior importador mundial de produtos agrícolas de países em desenvolvimento, importando mais produtos agrícolas que os EUA, o Japão, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia em conjunto. As actuais pressões para uma maior abertura do mercado da UE provêm principalmente de exportadores agrícolas concorrentes. Conceder um maior acesso ao mercado a esses países tem não apenas um efeito potencialmente prejudicial para os produtores agrícolas da UE, mas também para os países em desenvolvimento mais necessitados, e cuja margem preferencial será reduzida.

Além disso a UE tem, ao contrário de outros parceiros fundamentais, reduzido substancialmente o seu apoio com efeitos de distorção sobre o comércio, através da separação das ajudas directas da produção, e através de um movimento geral em direcção a uma intervenção em termos de rede de segurança, deixando-a com instrumentos menos eficazes para enfrentar a crescente volatilidade do mercado. A UE fez também uma oferta substancial para pôr termo aos seus - já fortemente reduzidos - subsídios à exportação, desde que sejam impostas disciplinas equivalentes a outras formas de incentivos à exportação, e especialmente aos créditos e garantias à exportação (usados , em especial, pelos EUA), às empresas de comércio agrícola estatais (utilizadas em especial pela Austrália, Nova Zelândia e Canadá) e à ajuda alimentar (utilizada em grande escala nos EUA).

No quadro da OMC, a UE tem estado à defesa em grandes casos de resolução de litígios, nomeadamente os OGM, as indicações geográficas, as hormonas da carne e o cloro nas aves. No caso "hormonas na carne", não obstante a legitimidade da preocupação da UE com a saúde pública e a natureza não discriminatória da sua medida, considerou-se que não havia relação racional entre a avaliação de risco e os meios para alcançar esse propósito.

Tem-se argumentado que o "activismo judicial" dos órgãos jurisdicionais da OMC na resolução de certos litígios coloca um profundo desafio à legitimidade da OMC na perspectiva da democracia. Há que notar que o mecanismo de resolução de litígios da OMC é amplamente considerado como o mais importante resultado sistémico do ciclo do Uruguai, assinalando uma mudança de paradigma jurídico introduzida pela adjudicação obrigatória e por resultados vinculativos.

A criação da OMC alargou o âmbito das questões de regulamentação, que afectam directamente o direito e as políticas internas, alterando-se o foco de obstáculos que se encontram "na fronteira" para obstáculos que existem "dentro da fronteira". Esta mudança coloca um desafio à margem de manobra dos membros da OMC para exercerem autoridade legislativa e definir normas (de saúde pública, de protecção ambiental e segurança alimentar), normas potencialmente restritivas em termos comerciais. Os acordos da OMC identificam os objectivos que podem ser legitimamente prosseguidos pelos membros da OMC (por exemplo, artigo XX do GATT, os acordos SPS e TBT). De acordo com o Acordo SPS, as normas domésticas são consideradas compatíveis com a OMC se se basearem em normas internacionais (como formuladas, por exemplo, no Codex Alimentarius), ao passo que as normas mais elevadas do que o nível internacional devem ser cientificamente justificadas através de uma avaliação de risco.

Dado o impasse nas negociações comerciais multilaterais, a UE prosseguiu a negociação de acordos comerciais bilaterais inter-regionais como complemento, e não como substituto, para um quadro multilateral. Alguns poderão argumentar que a conclusão deste tipo de acordo tornará os parceiros comerciais menos interessados num acordo na OMC caso obtenham o desejado acesso aos mercados pretendidos. Vêem também um risco na proliferação destes acordos que prejudicará o sistema comercial multilateral ao criar blocos comerciais concorrentes. Outros poderão objectar ao facto de estes acordos oferecerem uma oportunidade, actualmente não disponível no quadro da OMC, para negociar cláusulas de desenvolvimento sustentável e outras cláusulas e de sujeitar as concessões ao respeito de normas sociais e ambientais. A preferência pelos acordos bilaterais pode dever-se simplesmente ao seu carácter menos complexo e à crença de que os interesses são mais bem servidos através de uma abordagem selectiva dos parceiros comerciais. Actualmente há concorrência entre os EUA e a UE quanto a quem entrará primeiro - e em que condições - em novos mercados fundamentais.

Existe uma clara necessidade de a UE, no quadro destas negociações, assegurar uma abordagem mais equilibrada entre os diferentes sectores e promover os interesses agrícolas europeus, tanto defensivos como ofensivos. A coerência entre a PAC e a política comercial externa da UE assegurará a preservação do modelo agrícola europeu, bem como condições de igualdade para os produtores da UE no mercado mundial.

O papel multifuncional do sector agrícola europeu pode servir como catalisador para novos paradigmas, uma vez que permite bens públicos de grande importância nas nossas sociedades, cujo fornecimento não pode ser assegurado através do mercado: segurança alimentar, segurança e qualidade a um preço razoável para os cidadãos da UE. Há um aumento global da procura alimentar num contexto de custos de produção mais elevados, de grande volatilidade nos mercados agrícolas, menos terra, menos água e utilização de energia reduzida. Uma PAC forte é também fundamental para a preservação, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento económico nas zonas rurais da UE, face à ameaça de abandono das terras e de despovoamento rural.

A geografia económica da PAC está interligada com outros objectivos sociais e políticos. O sector agrícola europeu tem um claro valor acrescentado e um papel importante a desempenhar na "estratégia UE-2020" no sentido de enfrentar os desafios socioeconómicos e ambientais que se colocam à UE, tanto internamente quanto como agente global de liderança. A política comercial da UE desempenhará um papel determinante quanto a saber se a agricultura continuará a dar um contributo inteiramente positivo para esses objectivos. A política comercial não deverá prejudicar a dinâmica do sector agrícola da UE. Pelo contrário, a política comercial e política agrícola podem e devem apoiar-se mutuamente.


PARECER da Comissão do Comércio INTERNACIONAL (*) (8.12.2010)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a agricultura da UE e o comércio internacional

(2010/2110(INI))

Relatora de parecer (*): Godelieve Quisthoudt-Rowohl

(*) Comissão associada - Artigo 50.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Convida a Comissão a circunscrever-se estritamente ao seu mandato de negociação na OMC, que fixa como limite da sua acção a reforma já concluída da PAC, desde que sejam obtidas concessões equivalentes da parte dos seus parceiros comerciais; recorda o compromisso da União Europeia de eliminar as subvenções à exportação desde que os seus parceiros comerciais também o façam, juntamente com todas as medidas de apoio às exportações com efeito equivalente;

2.  Recorda que a reforma da PAC de 2003 e o "exame de saúde" de 2008 demonstraram a relevância dos compromissos assumidos pela UE no quadro da reforma ao antecipar os resultados prováveis da ronda de Doha, enquanto se continua à espera de concessões equivalentes da parte dos parceiros comerciais da UE;

3.  Regista o facto de o acordo sobre comércio de bananas pôr termo a vinte anos de um dos litígios tecnicamente mais complexos, politicamente mais delicados e mais significativos do ponto de vista comercial jamais dirimidos no âmbito da OMC e constituir uma etapa importante para a consolidação de um sistema comercial multilateral assente em regras, podendo ao mesmo tempo dar um contributo decisivo para a resolução dos problemas que foram levantados nas negociações da OMC relativamente a produtos tropicais e ao regime preferencial; considera que os interesses dos produtores comunitários e dos produtores ACP devem ser tidos em conta nas futuras negociações comerciais, a fim de que estes sectores, geradores de numerosos postos de trabalho, não sejam fragilizados;

4.  Observa que as regiões ultraperiféricas (RUP) são parte integrante do território da União Europeia, e devem aplicar integralmente os acordos comerciais; salienta que a frágil economia destas regiões assenta numa agricultura cuja produção enfrenta a concorrência de produções similares provenientes da América Latina, cujos produtores beneficiam da redução dos direitos aduaneiros; lembra que o artigo 349.º do TFUE permite adaptar as políticas comunitárias às realidades geográficas e económicas destas regiões; solicita à Comissão que tenha em conta os interesses específicos das RUP no quadro das negociações, a fim de que o desenvolvimento destas regiões não seja afectado;

5.  Convida a Comissão a honrar os compromissos assumidos no sector europeu do açúcar e a pôr termo às concessões sistemáticas feitas ao açúcar nas negociações comerciais bilaterais e multilaterais; regista, neste contexto, as iniciativas do sector do açúcar, que aumentaram a sua competitividade, ao mesmo tempo que melhoraram a sua sustentabilidade ambiental e contribuíram para a agenda de trabalhos da UE em matéria de desenvolvimento com as preferências concedidas aos países ACP e aos PMD;

6.  Convida a Comissão a continuar a inscrever, no interesse da salvaguarda dos interesses dos consumidores, através da disponibilização aos mesmos de informações seguras e pertinentes sobre o produto, uma protecção mais eficaz das indicações geográficas (IG) na OMC através do alargamento a todas as IG do nível de protecção mais elevado actualmente em vigor no sector dos vinhos e bebidas espirituosas (artigo 23.° do Acordo TRIPS) e da instauração de um sistema de notificação e registo das indicações geográficas;

7.  Convida a Comissão a manter uma posição ainda mais firme na inclusão das IG no âmbito do Acordo Comercial Anti-contrafacção e nas negociações comerciais bilaterais;

8.  É de opinião que a conclusão das negociações multilaterais constitui para a UE o objectivo prioritário a atingir; considera que os acordos comerciais bilaterais devem complementar os processos multilaterais, na medida em que prevejam o respeito de condições de trabalho equitativas, normas ambientais comuns e normas em matéria de segurança alimentar já em vigor na União Europeia, e evitar favorecer unicamente programas de desenvolvimento sustentável; recorda que a UE tem importantes interesses ofensivos na agricultura, em especial no que respeita aos produtos transformados de alta qualidade; está convencido de que os acordos comerciais bilaterais com os principais parceiros comerciais podem promover com êxito os interesses da indústria agro-alimentar da UE em matéria de exportação, assegurando importantes benefícios económicos;

9.  Assinala o reinício das negociações sobre o Acordo de Associação UE-Mercosul, um acordo que se reveste da maior importância, que vai afectar 700 milhões de pessoas e que seria o acordo bi-regional mais ambicioso do mundo, insistindo, por conseguinte, na necessidade de o Parlamento Europeu ser estreitamente associado a todas as fases de negociação; salienta a necessidade da obtenção de um resultado equilibrado para ambas as partes, assegurando que, nas negociações, sejam exaustivamente ponderadas as consequências e o impacto do acordo, em particular a nível ambiental e social; convida a Comissão a realizar um estudo de avaliação do impacto deste acordo sobre o sector agrícola;

10. Sublinha que todos os produtos comercializados na UE, nacionais ou importados, devem continuar a obedecer aos mesmos requisitos estritos de segurança alimentar; convida a Comissão, no caso das normas relativas ao bem-estar dos animais e ao ambiente, a envidar todos os esforços possíveis para promover o entendimento comum com os países terceiros cujas normas superem as recomendações internacionais, e a incluir disposições relativas à adopção e aplicação das normas internacionais nos seus acordos comerciais bilaterais;

11. Insta a Comissão a encorajar os parceiros comerciais da UE nos seus esforços contínuos para melhorar as respectivas normas ambientais e sociais, de molde a evitar uma diminuição da competitividade da UE no contexto da produção agrícola mundial, e a alcançar normas coerentes e generalizadas nestas áreas;

12. Insiste na importância da aplicação rigorosa das regras de origem preferenciais; solicita uma reapreciação de todas as preferências comerciais concedidas pela União Europeia aos países emergentes membros do G-20;

13. Reafirma a importância do comércio agrícola para o desenvolvimento económico e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento; convida a UE a ajudar os países ACP a adaptarem-se à concorrência global crescente;

14. Sublinha a necessidade de a política comercial contribuir para fazer face aos desafios que se colocam em matéria de segurança e soberania alimentares; apela ao reforço da vigilância sobre os efeitos que os regimes de produção de agro-combustíveis têm na segurança alimentar e à coordenação das medidas de restrição das exportações no sentido de impedir o agravamento de uma eventual futura crise alimentar;

15. Exprime a sua preocupação face às perspectivas de concessões no sector dos cereais no quadro das negociações com a Ucrânia, dada a forte competitividade da produção ucraniana e o facto de a Ucrânia ser já o principal beneficiário dos contingentes de cereais (trigo e cevada) com direitos pautais reduzidos abertos aos países terceiros; solicita, por conseguinte, à Comissão que modere a sua oferta neste sector.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

1.12.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Harlem Désir, Christofer Fjellner, Joe Higgins, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Keith Taylor e Paweł Zalewski.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

George Sabin Cutaş, Ryszard Czarnecki, Małgorzata Handzlik, Salvatore Iacolino, Maria Eleni Koppa, Jörg Leichtfried, Michael Theurer e Jarosław Leszek Wałęsa.

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Giommaria Uggias


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (9.12.2010)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a agricultura na UE e o comércio internacional

(2010/2110(INI))

Relator de parecer: Patrizia Toia

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Assinala que o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que: “Na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento”;

2.  Sublinha o facto de que a aplicação da coerência das políticas na perspectiva do desenvolvimento (CPD) à agricultura e ao comércio terá também impacto sobre a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio n.º 1 (erradicação da pobreza extrema e da fome) e n.º 8 (parceria global para o desenvolvimento), inclusive através de disposições relativas a regras comerciais mais justas e ao acesso ao mercado;

3.  Sublinha que a volatilidade dos preços agravou os problemas de subnutrição à escala mundial, como constata a FAO, e que uma maior liberalização do comércio mundial dos produtos agrícolas, incrementada pelos acordos da OMC, não permitiu, até ao momento, suster a ameaça de fome no mundo; sublinha que a UE tem o dever de contribuir para a segurança alimentar mundial;

4.  Acolhe favoravelmente a redução gradual dos subsídios à exportação e espera que as negociações de Doha sejam rapidamente concluídas;

5.  Assinala que os subsídios à exportação permitiram, no passado, o "dumping" de produtos baratos da UE em países em desenvolvimento, distorcendo a concorrência com os produtores locais e minando a capacidade produtiva destes;

6.  Reitera a sua preocupação com a estratégia comercial da UE (“Europa Global: competir a nível mundial”) que se centra na concorrência e no acesso aos mercados para os produtos da UE, e que não consegue proporcionar uma abordagem pró-desenvolvimento; insiste na necessidade de uma maior ênfase nas questões de desenvolvimento no âmbito das negociações em curso dos APE;

7.  Reafirma que os países em desenvolvimento deveriam legitimamente ser autorizados a adoptar políticas indutoras de valor acrescentado interno; observa que a redução para metade, nos países da OCDE, das taxas sobre as importações de produtos agrícolas geraria um montante estimado em 10 mil milhões de dólares para os países em desenvolvimento; considera que o actual regime comercial da UE, nos termos do qual a tributação das matérias-primas é inferior à dos produtos transformados, é contrário à industrialização dos países em desenvolvimento; encoraja a redução em curso das taxas sobre as importações agrícolas provenientes de todos os países em desenvolvimento, a fim de promover a criação sustentada de riqueza e proporcionar verdadeiras oportunidades de acesso ao mercado a esses países;

8.  Insiste em que seja adoptada uma perspectiva mais global nas discussões sobre a PAC pós-2013, alargando as oportunidades de acesso ao mercado para os países em desenvolvimento e permitindo-lhes ser competitivos nos seus próprios mercados nacionais e regionais;

9.  Insiste na necessidade de transparência e responsabilidade nas avaliações de impacto e na consulta das partes interessadas levadas a cabo pela Comissão, nomeadamente através do diálogo regular com as comissões competentes do Parlamento Europeu, incluindo a Comissão do Desenvolvimento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

9.12.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Ricardo Cortés Lastra, Nirj Deva, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Catherine Grèze, Filip Kaczmarek, Franziska Keller, Miguel Angel Martínez Martínez, Gay Mitchell, Maurice Ponga, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Eleni Theocharous, Iva Zanicchi e Gabriele Zimmer.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Santiago Fisas Ayxela, Martin Kastler, Judith Sargentini e Patrizia Toia.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.1.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Richard Ashworth, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Diane Dodds, Herbert Dorfmann, Hynek Fajmon, Lorenzo Fontana, Iratxe García Pérez, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Agnès Le Brun, Stéphane Le Foll, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, Krisztina Morvai, Mariya Nedelcheva, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Csaba Sándor Tabajdi e Marc Tarabella.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Luís Paulo Alves, Pilar Ayuso, Salvatore Caronna, Giovanni La Via, Astrid Lulling e Milan Zver.

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