Processo : 2008/0196(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0038/2011

Textos apresentados :

A7-0038/2011

Debates :

PV 23/03/2011 - 20
CRE 23/03/2011 - 20

Votação :

PV 24/03/2011 - 6.13
CRE 24/03/2011 - 6.13
Declarações de voto
Declarações de voto
PV 23/06/2011 - 12.19
CRE 23/06/2011 - 12.19
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0116
P7_TA(2011)0293

RELATÓRIO     ***I
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22.2.2011
PE 442.789v04-00 A7-0038/2011

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores

(COM(2008)0614 – C7‑0349/2008 – 2008/0196(COD))

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relator: Andreas Schwab

Relatora de parecer(*):

Diana Wallis, Comissão dos Assuntos Jurídicos

(*) Comissão associada – Artigo 5.º do Regimento

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores

(COM(2008)0614 – C7‑0349/2008 – 2008/0196(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0614),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0349/2008),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso" (COM(2009)0665),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Julho de 2009(1),

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 22 de Abril de 2009(2),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos, bem como da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7‑0038/2011),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de directiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Estas directivas foram revistas à luz da experiência adquirida, com vista a simplificar e actualizar as regras aplicáveis, eliminar incoerências e colmatar as lacunas indesejáveis dessas regras. Esta revisão mostrou ser conveniente substituir as quatro directivas em apreço por um único instrumento, a presente directiva. Assim, a presente directiva deveria estabelecer normas-padrão para os aspectos comuns e afastar-se do princípio de harmonização mínima constante das directivas anteriores, que permitia aos Estados-Membros manter ou adoptar regras nacionais mais estritas.

(2) Estas directivas foram revistas à luz da experiência adquirida, com vista a simplificar e actualizar as regras aplicáveis, eliminar incoerências e colmatar as lacunas indesejáveis dessas regras. Esta revisão mostrou ser conveniente substituir as quatro directivas em apreço por um único instrumento, a presente directiva. Assim, a presente directiva deveria estabelecer normas-padrão para os aspectos comuns, embora permitindo aos Estados-Membros manter ou adoptar regras nacionais em relação a outros aspectos, que garantam um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

Alteração 2

Proposta de directiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O potencial das vendas à distância transfronteiras, que deve ser um dos principais resultados tangíveis do mercado interno, não é inteiramente explorado pelos consumidores. Comparado com o crescimento significativo das vendas à distância nacionais ocorrido nos últimos anos, o das vendas à distância transfronteiras foi limitado. Esta discrepância é particularmente relevante no âmbito das vendas através da Internet, em relação às quais o potencial de crescimento continua a ser elevado. O potencial transfronteiras dos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (venda directa) é restringido por alguns factores, nomeadamente a imposição à indústria de diferentes regras nacionais em matéria de defesa do consumidor. Comparado com o crescimento das vendas nacionais directas nos últimos anos, designadamente no sector dos serviços (por exemplo, os serviços públicos), o número de consumidores que utilizam este canal para efectuar compras transfronteiras manteve-se estável. Tendo em conta o facto de existirem cada vez mais oportunidades comerciais em muitos Estados-Membros, as pequenas e médias empresas (incluindo os empresários individuais) ou os agentes das empresas de venda directa deveriam estar mais dispostos a procurar oportunidades comerciais noutros Estados-Membros, em particular em regiões fronteiriças. Por conseguinte, a harmonização total da informação dos consumidores e o direito de resolução relativo aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial contribuirão para um melhor funcionamento do mercado interno entre empresas e consumidores.

(5) O potencial das vendas à distância transfronteiras, que deve ser um dos principais resultados tangíveis do mercado interno, não é inteiramente explorado. Comparado com o crescimento significativo das vendas à distância nacionais ocorrido nos últimos anos, o das vendas à distância transfronteiras foi limitado. Esta discrepância é particularmente relevante no âmbito das vendas através da Internet, em relação às quais o potencial de crescimento continua a ser elevado. O potencial transfronteiras dos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (venda directa) é restringido por alguns factores, nomeadamente a imposição à indústria de diferentes regras nacionais em matéria de defesa do consumidor. Comparado com o crescimento das vendas nacionais directas nos últimos anos, designadamente no sector dos serviços (por exemplo, os serviços públicos), o número de consumidores que utilizam este canal para efectuar compras transfronteiras manteve-se estável. Tendo em conta o facto de existirem cada vez mais oportunidades comerciais em muitos Estados-Membros, as pequenas e médias empresas (incluindo os comerciantes individuais) ou os agentes das empresas de venda directa deveriam estar mais dispostos a procurar oportunidades comerciais noutros Estados-Membros, em particular em regiões fronteiriças. Por conseguinte, a harmonização total de certos aspectos da informação dos consumidores e do direito de resolução relativo aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial contribuirá para um elevado nível de protecção dos consumidores e para um melhor funcionamento do mercado interno entre empresas e consumidores.

Alteração  3

Proposta de directiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) As legislações dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados com os consumidores apresentam diferenças de relevo, que podem provocar distorções sensíveis da concorrência e criar obstáculos relativamente ao bom funcionamento do mercado interno. A legislação comunitária em vigor no domínio dos contratos em matéria de consumo celebrados à distância ou fora dos estabelecimentos comerciais, da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, assim como de cláusulas contratuais abusivas estabelece normas de harmonização mínimas que permitem aos Estados-Membros manter ou introduzir medidas mais estritas para garantir um nível mais elevado de defesa dos consumidores nos seus territórios. Além disso, muitas questões abordadas em directivas diferentes são tratadas de forma contraditória ou deixadas em aberto. Estas questões foram objecto de diferentes respostas da parte dos Estados-Membros. Consequentemente, as disposições nacionais de transposição das directivas em matéria de direito dos contratos no domínio do consumo divergem significativamente.

Suprimido

Alteração  4

Proposta de directiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Estas disparidades criam importantes entraves ao mercado interno, afectando empresas e consumidores. Aumentam os custos de conformidade para as empresas que pretendem vender bens ou fornecer serviços ao nível transfronteiras. A fragmentação também afecta a confiança dos consumidores no mercado interno. Este impacto negativo é reforçado por um nível desigual de defesa dos consumidores na Comunidade. O problema é particularmente grave à luz dos novos desenvolvimentos do mercado.

(7) Algumas disparidades nas legislações dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados com os consumidores, especialmente contratos à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, criam importantes entraves ao mercado interno, afectando empresas e consumidores. Aumentam os custos de conformidade para as empresas que pretendem vender bens ou fornecer serviços ao nível transfronteiras. A fragmentação inadequada também afecta a confiança dos consumidores no mercado interno.

Alteração 5

Proposta de directiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A harmonização total de alguns aspectos reguladores fundamentais permitirá aumentar consideravelmente a segurança jurídica tanto dos consumidores como das empresas, que passarão a poder contar com um quadro jurídico único, baseado em noções jurídicas claramente definidas destinadas a regular certos aspectos inerentes aos contratos celebrados na Comunidade entre empresas e consumidores. Tal permitirá eliminar os entraves resultantes da fragmentação das normas e realizar o mercado interno nesta área. Estas barreiras só podem ser eliminadas através do estabelecimento de regras uniformes a nível comunitário. Além disso, os consumidores gozarão de um elevado nível comum de defesa em toda a Comunidade.

(8) Salvo disposição em contrário nos termos do artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições da presente directiva não obstam a que os Estados-Membros adoptem ou mantenham, nas respectivas legislações nacionais, medidas mais rigorosas que melhorem a protecção dos consumidores. No entanto, a harmonização total de alguns aspectos reguladores fundamentais justifica-se para assegurar um quadro jurídico único para a protecção dos consumidores e para aumentar consideravelmente a segurança jurídica tanto dos consumidores como dos comerciantes, ao nível das transacções transfronteiras. Neste caso, tanto os consumidores como os comerciantes passarão a poder contar com um quadro jurídico único, baseado em noções jurídicas claramente definidas destinadas a regular certos aspectos inerentes aos contratos celebrados na União entre empresas e consumidores. Deste modo, os consumidores gozarão de um elevado nível comum de defesa em toda a União. Além disso, estabelecendo normas uniformes a nível da União, será possível eliminar os entraves resultantes da fragmentação desproporcionada das normas e realizar o mercado interno nesta área.

Alteração 6

Proposta de directiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) A presente directiva não é aplicável aos cuidados de saúde, ou seja, serviços de saúde prestados por profissionais de saúde a pacientes com o objectivo de avaliar, manter ou restabelecer a sua saúde.

Alteração 7

Proposta de directiva

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B) Importa excluir as actividades de jogo a dinheiro, incluindo as lotarias e apostas, do âmbito de aplicação da presente directiva, tendo em conta a natureza muito específica dessas actividades, à luz da qual os Estados-Membros deveriam adoptar, em relação a essas actividades, medidas de protecção dos consumidores diferentes ou mais rigorosas.

Alteração 8

Proposta de directiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A legislação comunitária em vigor sobre serviços financeiros prestados a consumidores inclui inúmeras regras em matéria de defesa do consumidor. Por este motivo, as disposições da presente directiva só abrangem os contratos relativos a serviços financeiros na medida em que tal seja necessário para colmatar as lacunas da legislação.

(11) A legislação da União em vigor relativa, inter alia, aos serviços financeiros ou às viagens organizadas inclui inúmeras regras em matéria de defesa do consumidor. Por este motivo e sem prejuízo de outras disposições da legislação da União em vigor, os artigos 5.º a 19.º e o artigo 23.º-A da presente directiva não devem ser aplicados aos contratos relativos a serviços financeiros e os artigos 9.º a 19.º não devem ser aplicados aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial relativos a viagens organizadas. Em relação aos serviços financeiros, os Estados-Membros devem ser encorajados a inspirar-se na legislação da União em vigor neste domínio quando adoptarem legislação relativa a domínios não regulamentados a nível da União, de modo a assegurarem condições equitativas para todos os consumidores e todos os contratos relativos a serviços financeiros. A Comissão deve completar a legislação da União no domínio dos serviços financeiros, de modo a colmatar as lacunas existentes e proteger os consumidores relativamente a todos os tipos de contratos.

Alteração  9

Proposta de directiva

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Os artigos 9.º a 19.º da presente directiva devem ser aplicados sem prejuízo das disposições dos Estados-Membros relativas à aquisição de bens imóveis e às garantias relativas aos bens imóveis ou à formação ou cessão de direitos reais sobre bens imóveis. Incluem-se aqui os acordos relacionados com tais actos jurídicos, como a venda de bens imóveis ainda não construídos e o arrendamento com opção de compra.

Alteração 10

Proposta de directiva

Considerando 11-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B) Dado que os contratos celebrados por um titular de cargo público, em conformidade com as disposições dos Estados-Membros, não dão origem a circunstâncias psicológicas excepcionais, esses contratos devem ser excluídos do âmbito de aplicação dos artigos 9.º a 19.º da presente directiva.

Alteração 11

Proposta de directiva

Considerando 11-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-C) Para efeitos da presente directiva, os contratos de locação com opção de compra de veículos a motor devem ser considerados serviços de aluguer de veículos a motor quando o veículo a motor em causa for devolvido no termo do contrato.

Alteração  12

Proposta de directiva

Considerando 11-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

 

 

(11-D) Muitos Estados-Membros decidiram aplicar as disposições nacionais em matéria de protecção dos consumidores a outras entidades, como organizações não governamentais, empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas, e outros poderão querer fazer o mesmo. Convém recordar que os Estados-Membros podem alargar o âmbito de aplicação das disposições nacionais adoptadas, de modo a que a presente directiva cubra as pessoas singulares ou colectivas que não sejam consumidores na acepção da presente directiva.

Alteração  13

Proposta de directiva

Considerando 11-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-E) Os conteúdos digitais transmitidos ao consumidor num formato digital, se o consumidor dispuser da possibilidade de utilização numa base permanente ou de uma forma semelhante à detenção física de um bem, devem ser tratados como bens para efeitos de aplicação das disposições da presente directiva aplicáveis aos contratos de vendas. Contudo, o direito de resolução só deve ser aplicado até ao momento em que o consumir decidir descarregar os conteúdos digitais.

Alteração 14

Proposta de directiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) A nova definição de contrato à distância deveria abranger todos os casos em que os contratos de vendas e de prestação de serviços são celebrados exclusivamente através de um ou mais meios de comunicação à distância (por correspondência, Internet, telefone ou fax). Deste modo seriam criadas condições de concorrência iguais para todos os comerciantes que efectuem transacções à distância. Além disso, seria melhorada a segurança jurídica em comparação com a actual definição, que implica a existência de sistemas organizados de vendas à distância geridos pelo comerciante aquando da celebração do contrato.

(12) A nova definição de contrato à distância deveria abranger todos os casos em que os contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços são celebrados entre o comerciante e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de vendas ou prestação de serviços vocacionado para o comércio à distância e sem a presença física simultânea das partes, exclusivamente através de um ou mais meios de comunicação à distância (por correspondência, Internet, telefone ou fax). Os sítios Internet que só disponibilizem informações sobre o comerciante, os seus bens e/ou serviços não devem ser cobertos pela definição de sistema organizado de vendas ou prestação de serviços vocacionado para o comércio à distância, mesmo que indiquem um ou mais meios de comunicação à distância. Deste modo seriam criadas condições de concorrência iguais para todos os comerciantes que efectuem transacções à distância.

Alteração 15

Proposta de directiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) As circunstâncias específicas em que a oferta foi feita ou o contrato negociado não deveriam ser relevantes para a definição do contrato à distância. O facto de o comerciante ser um vendedor à distância ocasional ou utilizar um sistema organizado por terceiros, como uma plataforma em linha, não deveria privar os consumidores da protecção a que têm direito. Do mesmo modo, uma transacção negociada directamente entre o comerciante e o consumidor fora do estabelecimento comercial deveria ser considerada um contrato à distância, se a celebração do contrato tiver sido feita exclusivamente através de meios de comunicação à distância, como a Internet ou o telefone. Uma definição mais simples de contrato à distância poderia melhorar a segurança jurídica dos comerciantes e a sua protecção face à concorrência desleal.

(13) As circunstâncias específicas em que a oferta foi feita ou o contrato negociado não deveriam ser relevantes para a definição do contrato à distância. O facto de o comerciante utilizar um sistema de vendas ou prestação de serviços vocacionado para o comércio à distância organizado por terceiros, como uma plataforma em linha, não deveria privar os consumidores da protecção a que têm direito. Do mesmo modo, uma transacção negociada directamente entre o comerciante e o consumidor fora do estabelecimento comercial deveria ser considerada um contrato à distância, se a celebração do contrato tiver sido feita exclusivamente através de meios de comunicação à distância, como a Internet ou o telefone. Uma definição mais simples de contrato à distância poderia melhorar a segurança jurídica dos comerciantes e a sua protecção face à concorrência desleal.

Alteração 16

Proposta de directiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) Um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial deveria ser definido como um contrato celebrado com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor fora do estabelecimento comercial, por exemplo na casa ou no local de trabalho do consumidor. No âmbito da celebração dos contratos fora dos estabelecimentos comerciais, os consumidores estão sujeitos a uma pressão psicológica, independentemente de terem ou não solicitado a visita do comerciante. Além disso, a fim de impedir a evasão legal, se os consumidores forem contactados fora dos estabelecimentos comerciais, por exemplo, se o contrato for negociado no domicílio dos consumidores, mas celebrado numa loja, deveria considerar-se o contrato como celebrado fora do estabelecimento comercial.

(14) Um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial deveria ser definido como um contrato celebrado com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor fora do estabelecimento comercial, por exemplo na casa ou no local de trabalho do consumidor. No âmbito da celebração dos contratos fora dos estabelecimentos comerciais, existe, temporariamente, uma situação especial para os consumidores, diversa da que é vivida num estabelecimento, por exemplo em termos psicológicos e de possibilidades de comparação de preços e de bens, independentemente de terem ou não solicitado a visita do comerciante. Além disso, a fim de impedir a evasão legal, se os consumidores forem contactados fora dos estabelecimentos comerciais, por exemplo, se o contrato for negociado no domicílio dos consumidores, mas celebrado numa loja, deveria considerar‑se o contrato como celebrado fora do estabelecimento comercial apenas quando as componentes essenciais do contrato tiverem sido determinadas durante uma excursão, um evento recreativo ou uma demonstração comercial. Todavia, esta definição não deve incluir os contratos cujo montante a pagar pelo consumidor não seja superior a 40 euros, por forma a não impor aos comerciantes obrigações de informação excessivas no contexto, por exemplo, de vendas na via pública na qual os bens são fornecidos de forma imediata. Do mesmo modo, também não é necessário um direito de resolução nesses casos, uma vez que as consequências deste tipo de contratos são previsíveis. No entanto, os Estados-Membros devem continuar a ter a possibilidade e ser encorajados a fixar um valor inferior.

Alteração 17

Proposta de directiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) A noção de estabelecimento comercial deveria incluir instalações de qualquer tipo (lojas ou camiões, por exemplo) que sirvam de local de negócios permanente para o comerciante. As bancas dos mercados e os «stands» das feiras deveriam ser tratados como estabelecimentos comerciais, apesar de poderem ser objecto de uma utilização temporária pelo comerciante. Em contrapartida, outras instalações arrendadas apenas durante um breve período e nas quais o comerciante não se encontre estabelecido (como hotéis, restaurantes, centros de conferências, cinemas arrendados por comerciantes que neles não estejam estabelecidos) não deveriam ser consideradas como estabelecimentos comerciais. Do mesmo modo, nenhum espaço público, nomeadamente os transportes públicos ou os serviços públicos, bem como a residência privada ou o local de trabalho, deveria ser considerado estabelecimento comercial.

(15) A noção de estabelecimento comercial deveria incluir instalações de qualquer tipo (lojas táxis ou camiões, por exemplo) que sirvam de local de actividade permanente para o comerciante. As bancas dos mercados deveriam ser tratados como estabelecimentos comerciais, apesar de poderem ser objecto de uma utilização temporária e regular pelo comerciante. Em contrapartida, outras instalações arrendadas apenas durante um breve período e nas quais o comerciante não se encontre estabelecido (como hotéis, restaurantes, centros de conferências, cinemas arrendados por comerciantes que neles não estejam estabelecidos) não deveriam ser consideradas como estabelecimentos comerciais. Do mesmo modo, nenhum espaço público, nomeadamente os transportes públicos ou os serviços públicos, bem como a residência privada ou o local de trabalho, deveria ser considerado estabelecimento comercial.

Alteração 18

Proposta de directiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) Na definição de suporte duradouro deveriam ser incluídos, em especial, documentos em papel, chaves USB, CD-ROM, DVD, cartões de memória e o disco duro do computador do consumidor onde estejam armazenados o correio electrónico ou ficheiros pdf.

(16) Entre os suportes duradouros deveriam ser incluídos, em especial, o papel, chaves USB, CD-ROM, DVD, cartões de memória ou discos rígidos de computadores. Para poder ser considerado "suporte duradouro", um correio electrónico ou um sítio Internet deve, em primeiro lugar, permitir que o consumidor guarde as informações durante o tempo necessário para proteger os seus interesses decorrentes da sua relação com o comerciante. Em segundo lugar, o correio electrónico ou o sítio Internet deve permitir armazenar as informações de modo a que o comerciante não tenha a possibilidade de as alterar unilateralmente.

Alteração 19

Proposta de directiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Os consumidores deveriam ter o direito de receber informação antes da celebração do contrato. Contudo, os comerciantes não deveriam ter de facultar a informação quando esta resulte claramente do contexto. Por exemplo, numa transacção efectuada no estabelecimento comercial, as principais características de um produto, a identidade do comerciante e as disposições relativas à entrega podem resultar do contexto. Diferentemente, nas transacções à distância e nas que forem realizadas fora dos estabelecimentos comerciais, deveria sempre caber ao comerciante o dever de informação quanto às regras aplicáveis ao pagamento, à entrega, à execução e ao tratamento das queixas, dado estes elementos poderem não resultar do contexto.

(17) Os consumidores deveriam receber informação exaustiva antes de ficarem vinculados por um contrato celebrado no estabelecimento comercial, um contrato à distância, um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial ou uma oferta contratual correspondente.

Ao fornecer essa informação, o comerciante deveria ter em conta as necessidades específicas dos consumidores que sejam particularmente vulneráveis, devido a uma enfermidade física ou psicológica, idade ou credulidade, de uma forma que se poderia razoavelmente esperar que fosse prevista pelo comerciante. No entanto, o facto de se ter em conta essas necessidades específicas não deve dar origem a níveis diferentes de protecção dos consumidores.

 

Alteração 20

Proposta de directiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) O consumidor deveria saber se o contrato é celebrado com o comerciante ou com um intermediário que aja em nome de outro consumidor, uma vez que neste caso o consumidor não pode beneficiar da protecção proporcionada pela presente directiva. Por conseguinte, deveria caber ao intermediário a responsabilidade pela informação deste facto, bem como das correspondentes consequências. A noção de intermediário não deveria incluir plataformas comerciais em linha que não permitam a celebração do contrato em nome ou por conta de uma outra parte.

Suprimido

Alteração 21

Proposta de directiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) Uma vez que, no caso das vendas à distância, antes da celebração do contrato o bem não pode ser visto pelo consumidor, este deveria dispor de um direito de resolução, que lhe permitisse verificar a natureza e o funcionamento dos bens.

 

(22) Uma vez que, no caso das vendas à distância, antes da celebração do contrato o bem não pode ser visto pelo consumidor, este deveria dispor de um direito de resolução, que lhe permitisse, até à expiração do período de resolução, verificar a natureza, a qualidade e o funcionamento dos bens. Esse direito de resolução deveria ser igualmente previsto para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

Alteração 22

Proposta de directiva

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) Para garantir a segurança jurídica, é conveniente que o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, se aplique ao cálculo dos prazos previstos pela presente directiva. Por conseguinte, deveria entender-se que todos os prazos previstos pela presente directiva se expressam em dias de calendário.

Suprimido

Alteração  23

Proposta de directiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) Se o consumidor encomendar mais do que um bem ao mesmo comerciante, deveria poder exercer o direito de resolução em relação a cada um desses bens. Se os bens forem entregues separadamente, o prazo para exercer o direito de resolução deveria ter início logo que o consumidor adquira a posse material de cada um dos bens. Quando um bem for entregue em diferentes lotes ou partes, o início do prazo para se exercer o direito de resolução deveria ocorrer quando o consumidor ou um terceiro por ele indicado adquiram a posse material do último lote ou da última parte.

(26) Se os bens forem entregues em mais de um envio, o prazo para exercer o direito de resolução deveria ter início no dia em que o consumidor ou um terceiro distinto do transportador por ele indicado adquira a posse material do primeiro envio parcial. Quando um bem for entregue em diferentes lotes ou partes, o início do prazo para se exercer o direito de resolução deveria ocorrer quando o consumidor adquira a posse material do último lote ou da última parte. Se o consumidor encomendar vários bens numa única encomenda e se estes forem entregues separadamente, o período de resolução deveria ter início quando o consumidor adquirir a posse do último bem.

Alteração 24

Proposta de directiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) Se o comerciante não informar o consumidor do direito de resolução antes da celebração de um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, o prazo de resolução deve ser alargado. Contudo, a fim de garantir a segurança jurídica ao longo do tempo, deveria ser introduzido um prazo de prescrição de três meses, desde que o comerciante cumpra plenamente as suas obrigações contratuais. Considera-se que o comerciante cumpriu plenamente as suas obrigações quando tenha entregue os bens ou prestado todos os serviços solicitados pelo consumidor.

(27) Se o comerciante não informar o consumidor do direito de resolução antes da celebração de um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, o prazo de resolução deve ser alargado. Contudo, a fim de garantir a segurança jurídica ao longo do tempo, deveria ser introduzido um prazo de prescrição de um ano. Contudo, os Estados-Membros devem ser autorizados a manter a legislação em vigor, de modo a prolongar esse prazo.

Alteração  25

Proposta de directiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) As divergências relativas ao exercício do direito de resolução nos Estados-Membros implicaram custos para as empresas que realizam vendas transfronteiras. A introdução de um modelo de formulário harmonizado para a resolução a utilizar pelo consumidor deveria permitir a simplificação do processo de resolução e uma maior segurança jurídica. Por estas razões, os Estados-Membros deveriam abster-se de acrescentar quaisquer requisitos relativos à apresentação do modelo de formulário comunitário, nomeadamente no que respeita ao tamanho dos caracteres.

(28) As divergências relativas ao exercício do direito de resolução nos Estados-Membros implicaram custos para as empresas que realizam vendas transfronteiras. A introdução de um modelo de formulário harmonizado para a resolução a utilizar pelo consumidor deveria permitir a simplificação do processo de resolução e uma maior segurança jurídica. Por estas razões, os Estados-Membros deveriam abster-se de acrescentar quaisquer requisitos relativos à apresentação do modelo de formulário da União, nomeadamente no que respeita ao tamanho dos caracteres.

Alteração 26

Proposta de directiva

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30) A resolução do contrato determinaria a obrigação de o comerciante reembolsar todos os pagamentos efectuados pelo consumidor, nomeadamente os relativos às despesas suportadas pelo comerciante para entregar os bens ao consumidor.

(30) A resolução do contrato determinaria a obrigação de o comerciante reembolsar todos os pagamentos efectuados pelo consumidor, nomeadamente os relativos às despesas suportadas pelo comerciante para entregar os bens ao consumidor, à excepção de pagamentos relativos a entregas por correio especial a pedido expresso do consumidor. O reembolso deve poder ser efectuado por qualquer meio de pagamento, desde que a moeda utilizada tenha curso legal no Estado-Membro em que o consumidor o recebe. Por essa razão, o reembolso não deve ser efectuado sob a forma de cupões de compra ou de notas de crédito.

Alteração 27

Proposta de directiva

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33) O direito de resolução deveria admitir algumas excepções, como os casos em que o seu exercício se considere inadequado atendendo à natureza do produto. Tal acontece, por exemplo, com o vinho cujo fornecimento só seja efectuado muito depois da celebração de um contrato de natureza especulativa, em que o valor depende de flutuações no mercado (vin en primeur).

(33) O direito de resolução deveria admitir algumas excepções, como os casos em que o seu exercício se considere inadequado atendendo à natureza do produto e quando o exercício do direito de resolução constituir um prejuízo injusto para o comerciante. Tal acontece, em especial, com géneros alimentícios e outros bens perecíveis ou sensíveis do ponto de vista higiénico, como, por exemplo, com o vinho cujo fornecimento só seja efectuado muito depois da celebração de um contrato de natureza especulativa, em que o valor do vinho depende de flutuações no mercado (vin en primeur). Alguns outros bens ou serviços cujo preço dependa das flutuações do mercado, como, por exemplo, as matérias-primas, também deveriam estar isentos do direito de resolução.

Alteração 28

Proposta de directiva

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34) Além disso, nos contratos à distância, para a prestação de serviços cuja execução tenha início durante o prazo de resolução (por exemplo, ficheiros de dados descarregados pelo consumidor durante esse período), seria injusto permitir que o consumidor resolva o contrato depois de ter usufruído total ou parcialmente do serviço. Por conseguinte, o consumidor não deveria poder exercer o seu direito de resolução sempre que a execução do contrato tenha início com o seu acordo expresso prévio.

(34) Além disso, nos contratos celebrados à distância e fora dos estabelecimentos comerciais para a prestação de serviços cuja execução tenha início durante o prazo de resolução (por exemplo, ficheiros de dados descarregados pelo consumidor durante esse período), seria injusto permitir que o consumidor resolva o contrato depois de ter usufruído total ou parcialmente do serviço. Por conseguinte, o consumidor não deveria poder exercer o seu direito de resolução sempre que a execução do contrato tenha início com o seu acordo expresso prévio, na condição de se tratar de um caso de consentimento informado, isto é, em que o consumidor tenha sido informado das consequências dessa decisão no que se refere à perda do seu direito de resolução.

Alteração 29

Proposta de directiva

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37) Para efeitos de simplificação e de segurança jurídica, o direito de resolução deveria aplicar-se a todos os tipos de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, salvo em circunstâncias rigorosamente definidas que possam ser facilmente provadas. Assim, o direito de resolução não deveria poder ser exercido no caso de reparações urgentes efectuadas no domicílio dos consumidores sempre que o referido direito seja incompatível com a situação de urgência, nem no caso das entregas de supermercados ao domicilio que permitem aos consumidores escolher géneros alimentícios, bebidas e outros bens de consumo corrente do agregado familiar através do sítio Internet do supermercado e solicitar a sua entrega no respectivo domicílio. Este tipo de bens, de preço baixo e regularmente adquiridos pelos consumidores para consumo ou utilização diários no agregado familiar, não deveriam estar abrangidos pelo direito de resolução. As principais dificuldades dos consumidores e a principal fonte de litígios com os comerciantes dizem respeito à entrega dos bens, nomeadamente quando estes são perdidos ou danificados durante o transporte ou quando as entregas são tardias ou parciais. Por conseguinte, é conveniente clarificar e harmonizar as normas nacionais relativas à entrega e as que dizem respeito à transferência dos riscos.

(37) Para efeitos de simplificação e de segurança jurídica, o direito de resolução deveria aplicar-se a todos os tipos de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, salvo em circunstâncias rigorosamente definidas que possam ser facilmente provadas.

Alteração 30

Proposta de directiva

Considerando 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-A) As principais dificuldades dos consumidores e a principal fonte de litígios com os comerciantes dizem respeito à entrega dos bens, nomeadamente quando estes são perdidos ou danificados durante o transporte e quando as entregas são tardias ou incompletas. Por essa razão, é conveniente harmonizar as normas nacionais relativas à entrega e à transferência dos riscos.

Alteração 31

Proposta de directiva

Considerando 37-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-B) Se o comerciante não respeitar a sua obrigação de entrega, o consumidor deve, em suporte duradouro, instá-lo a proceder à entrega num prazo de pelo menos sete dias e informá-lo da sua intenção de proceder à resolução do contrato se a entrega não for efectuada. Deve considerar-se que o consumidor resolveu o contrato se não tiverem sido tomadas medidas até à data de expiração do prazo. Sem prejuízo do seu direito a uma indemnização, o consumidor deve ter direito ao reembolso de todos os pagamentos por conta já efectuados, num prazo de sete dias a contar da data da resolução. Os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de adoptar ou manter disposições nacionais, a fim de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

Alteração  32

Proposta de directiva

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38) No contexto das vendas aos consumidores, a entrega de bens pode ter lugar de várias maneiras. Só uma norma que possa ser livremente derrogada permitirá a necessária flexibilidade para poder considerar essas variações. O consumidor deve ser protegido contra qualquer risco de perda ou dano dos bens durante o transporte organizado ou efectuado pelo comerciante. A regra introduzida na transferência dos riscos não deveria aplicar-se nos casos em que o consumidor adie indevidamente a tomada de posse dos bens (por exemplo, quando o consumidor não os for buscar à estação de correios no prazo estabelecido). Nessas circunstâncias, após o prazo de entrega acordado com o comerciante, o risco de perda ou de deterioração deveria ser suportado pelo consumidor.

(38) No contexto das vendas aos consumidores, a entrega de bens pode ter lugar de várias maneiras: imediatamente ou numa data posterior. Se as partes não tiverem acordado uma data de entrega específica, o comerciante deve proceder à entrega o mais rapidamente possível, mas, em qualquer caso, o mais tardar trinta dias a contar da data de celebração do contrato. O consumidor deve ser protegido contra qualquer risco de perda ou dano dos bens durante o transporte organizado ou efectuado pelo comerciante. A regra introduzida na transferência dos riscos não deveria aplicar-se nos casos em que o consumidor adie indevidamente a tomada de posse dos bens (por exemplo, quando o consumidor não os for buscar à estação de correios no prazo estabelecido). Nessas circunstâncias, após o prazo de entrega acordado com o comerciante, o risco de perda ou de deterioração deveria ser suportado pelo consumidor.

Alteração  33

Proposta de directiva

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A) Em grande número de transacções, não se oferece aos consumidores uma escolha suficiente de meios de pagamento ou são‑lhes imputados custos se recusarem utilizar certos meios. Esta situação deve ser tida em conta através de uma disposição que garanta que o comerciante ofereça ao consumidor a possibilidade de utilizar diferentes meios de pagamento, que, no caso dos contratos à distância, devem incluir meios electrónicos e não electrónicos. A título de exemplo, um sistema de pagamento não electrónico seria a impressão de uma nota de encomenda a partir do sítio Internet do comerciante e o pagamento em numerário num banco ou em qualquer outro ponto de contacto do comerciante.

Alteração 34

Proposta de directiva

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39) O comerciante deveria ser responsabilizado perante o consumidor se as mercadorias não forem conformes com o estabelecido no contrato. Presume-se que os bens são conformes com o estabelecido no contrato se satisfizerem algumas das condições que digam principalmente respeito às qualidades dos bens. A qualidade e a execução que os consumidores podem razoavelmente esperar dependerão, nomeadamente, do facto de os produtos serem novos ou em segunda mão, assim como do tempo previsto de vida dos bens.

(39) O comerciante deveria ser responsabilizado perante o consumidor se as mercadorias não forem conformes com o estabelecido no contrato. Presume-se que os bens são conformes com o estabelecido no contrato se satisfizerem algumas das condições que digam principalmente respeito às qualidades dos bens. A qualidade e a execução que os consumidores podem razoavelmente esperar dependerão, nomeadamente, do facto de os produtos serem novos ou em segunda mão, assim como do tempo previsto de vida dos bens. Deve-se presumir que um bem não é conforme com o contrato, se não corresponder à encomenda ou se for entregue em menor quantidade.

Alteração 35

Proposta de directiva

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40) Se o bem não for conforme com o estabelecido no contrato, o consumidor deveria, em primeiro lugar, ter a possibilidade de exigir ao comerciante que, em função do que este prefira, repare os bens ou os substitua, salvo se o comerciante provar que tal é ilícito, impossível ou implica um esforço desproporcionado da sua parte. O esforço do comerciante deveria ser objectivamente determinado, tendo em atenção os custos por ele suportados para repor a conformidade do bem, o valor dos bens e a importância da referida falta de conformidade. A falta das peças sobressalentes não deveria constituir um motivo válido para justificar a impossibilidade de o comerciante repor a conformidade do bem num prazo razoável ou sem um esforço desproporcionado.

(40) O consumidor deveria, em primeiro lugar, ter a possibilidade de exigir ao comerciante que repare os bens ou os substitua, salvo se tal se revelar impossível ou desproporcionado. Cumpre determinar objectivamente se uma determinada forma de reparação é desproporcionada. Uma forma de reparação deve ser considerada desproporcionada se implicar, em comparação com outras formas de reparação, custos excessivos. Para que os custos de uma forma de reparação sejam considerados excessivos, devem ser consideravelmente mais elevados do que os resultantes de outra forma de reparação.

Alteração  36

Proposta de directiva

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41) As medidas tomadas para repor a conformidade do bem não deveriam implicar quaisquer encargos para o consumidor, designadamente as despesas de transporte, de mão-de-obra e de material. Além disso, o consumidor não deve compensar o comerciante pela utilização de bens defeituosos.

(41) As medidas tomadas para repor a conformidade do bem não deveriam implicar quaisquer encargos para o consumidor, designadamente as despesas de transporte, de mão-de-obra e de material. Além disso, o consumidor não deve compensar o comerciante pela utilização de bens defeituosos. O consumidor deve ter o direito de solicitar uma indemnização, em conformidade com as disposições da legislação nacional aplicável, por qualquer dano resultante da falta de conformidade com o contrato de venda e que não tenha sido sanado pelo comerciante. Estes danos devem poder incluir os danos não pecuniários, se tal for previsto na legislação nacional aplicável.

Alteração 37

Proposta de directiva

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42) Nos casos em que o comerciante tenha recusado ou, por mais de uma vez, não tenha conseguido repor a conformidade do bem, o consumidor deveria poder livremente optar por qualquer forma de reparação disponível. A recusa do comerciante pode ser explícita ou implícita. A recusa implícita significa que o comerciante não reage ou ignora o pedido dos consumidores para repor a conformidade do bem.

(42) O consumidor deveria poder livremente optar por qualquer forma de reparação disponível caso não lhe assista o direito à reparação ou substituição dos bens. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de adoptar ou manter disposições nacionais que prevejam a livre escolha das formas de reparação em caso de falta de conformidade, a fim de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

Alteração  38

Proposta de directiva

Considerando 42-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(42-A) É necessário prever que, em certos casos, o comerciante pode ser responsável por uma falta de conformidade que exista no momento em que o risco é transferido para o consumidor, mesmo que a falta de conformidade só se manifeste após essa data.

Alteração  39

Proposta de directiva

Considerando 42-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(42-B) Quando o comerciante, enquanto vendedor final, for responsável perante o consumidor por um acto ou omissão do produtor, será necessário velar por que o comerciante, enquanto vendedor final, possa ter direito de regresso contra a pessoa ou as pessoas responsáveis da cadeia contratual. Para o efeito, a legislação nacional dos Estados-Membros deve determinar a identidade do responsável, bem como o processo e as modalidades.

Alteração 40

Proposta de directiva

Considerando 42-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(42-C) No que respeita à falta de conformidade, deveria assistir ao consumidor o direito a um período de responsabilidade de dois anos. Deve existir a presunção ilidível a favor do consumidor de que a falta de conformidade que se torne visível no prazo de seis meses depois de o risco ter sido transferido para o consumidor já existia no momento da referida transferência. Os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de adoptar ou manter disposições nacionais sobre períodos de responsabilidade, duração da inversão do ónus da prova ou normas específicas em matéria de falta notória de conformidade que se torne evidente após a expiração do período de responsabilidade, a fim de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

Alteração 41

Proposta de directiva

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43) A Directiva 1999/44/CE permitiu aos Estados-Membros fixar um período de, pelo menos dois meses, no qual o consumidor deve informar o comerciante de qualquer falta de conformidade. A divergência entre as disposições de transposição determinou a criação de entraves ao comércio. É, pois, imprescindível suprimir esta opção legislativa e melhorar a segurança jurídica, obrigando os consumidores a informarem o comerciante da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data de constatação.

Suprimido

Alteração 42

Proposta de directiva

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44) Alguns comerciantes oferecem garantias comerciais aos consumidores. Para assegurar que os consumidores não sejam induzidos em erro, as garantias comerciais devem incluir determinadas informações, nomeadamente a duração, o âmbito de aplicação territorial, bem como uma declaração de que a referida garantia não afecta os direitos dos consumidores.

(44) Alguns comerciantes oferecem garantias comerciais aos consumidores. Para assegurar que os consumidores não sejam induzidos em erro, as garantias comerciais devem incluir determinadas informações, nomeadamente a duração, o âmbito de aplicação territorial, bem como uma declaração de que a referida garantia não afecta os direitos dos consumidores no âmbito da legislação nacional em vigor e das disposições da presente directiva.

Alteração  43

Proposta de directiva

Considerando 45-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(45-A) Os aspectos regulamentares harmonizados referem-se apenas a contratos celebrados entre empresas e consumidores. Por conseguinte, as disposições sobre cláusulas contratuais abusivas não devem afectar o direito nacional no domínio dos contratos relativos ao emprego, dos contratos relativos aos direitos sucessórios, dos contratos relativos ao direito da família e dos contratos relativos à constituição e organização de empresas ou de acordos de parceria e às condições de obrigações.

Alteração  44

Proposta de directiva

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46) As disposições sobre cláusulas contratuais abusivas não deveriam aplicar-se a cláusulas contratuais que, directa ou indirectamente, reflictam disposições legislativas ou regulamentares imperativas dos Estados-Membros conformes ao direito comunitário. Do mesmo modo, as cláusulas contratuais que reflectem os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que os Estados-Membros ou a Comunidade sejam parte, particularmente na área dos transportes, não deveriam estar sujeitas a uma apreciação relativa ao carácter abusivo.

(46) As disposições sobre cláusulas contratuais abusivas não deveriam aplicar-se a cláusulas contratuais que, directa ou indirectamente, reflictam disposições legislativas, regulamentares ou de ordem pública dos Estados-Membros conformes ao direito da União. Do mesmo modo, as cláusulas contratuais deveriam reflectir os princípios e as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As cláusulas contratuais que reflectem os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que os Estados-Membros ou a União sejam parte, particularmente na área dos transportes, não deveriam estar sujeitas a uma apreciação relativa ao carácter abusivo.

Alteração  45

Proposta de directiva

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47) Os contratos celebrados com os consumidores deveriam ser redigidos em termos claros e compreensíveis e ser legíveis. Os comerciantes deveriam poder escolher o tipo e o tamanho dos caracteres em que as cláusulas contratuais são redigidas. O consumidor deveria poder ler as cláusulas antes de celebrar o contrato. Esta oportunidade poderia ser-lhe dada através da apresentação das cláusulas, quer a pedido do consumidor (para contratos celebrados nos estabelecimentos comerciais), quer de outra maneira (por exemplo, através do sítio Internet do comerciante para os contratos celebrados à distância) ou anexando as cláusulas-tipo à nota de encomenda (para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais). O comerciante deveria obter o consentimento expresso dos consumidores para qualquer pagamento adicional à obrigação contratual principal do comerciante. Não deveria ser possível estabelecer uma presunção de consentimento com base na utilização de sistemas de auto-exclusão (opt-out), por exemplo, a partir de caixas previamente preenchidas em linha.

(47) Todas as cláusulas contratuais devem ser expressas de forma clara e compreensível. Se as cláusulas contratuais forem escrita, devem ser sempre redigidas em termos claros e compreensíveis. Os comerciantes deveriam poder escolher o tipo e o tamanho dos caracteres em que as cláusulas contratuais são redigidas. O consumidor deveria poder ler as cláusulas antes de celebrar o contrato. Esta oportunidade poderia ser-lhe dada através da apresentação das cláusulas, quer a pedido do consumidor (para contratos celebrados nos estabelecimentos comerciais), quer de outra maneira (por exemplo, através do sítio Internet do comerciante para os contratos celebrados à distância) ou anexando as cláusulas-tipo à nota de encomenda (para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais). O comerciante deveria obter o consentimento expresso dos consumidores para qualquer pagamento adicional à obrigação contratual principal do comerciante. Não deveria ser possível estabelecer uma presunção de consentimento com base na utilização de sistemas de auto-exclusão (opt-out), por exemplo, a partir de caixas previamente preenchidas em linha.

Alteração  46

Proposta de directiva

Considerando 47-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(47-A) Os comerciantes deveriam ser livres de escolher a forma de comunicação das cláusulas contratuais, como, por exemplo, o tipo ou tamanho dos caracteres em que estas são redigidas. Os Estados-Membros deveriam abster-se de impor quaisquer requisitos de apresentação, excepto requisitos referentes às pessoas com deficiência ou quando os bens ou serviços possam constituir um risco específico para a saúde e a segurança do consumidor ou de terceiros. Os Estados-Membros podem igualmente impor requisitos adicionais nos casos em que, devido a complexidades inerentes aos contratos referentes a esses bens ou serviços, haja um risco de prejuízo para o consumidor, nomeadamente em situações ligadas à concorrência nesse sector. Isto pode aplicar-se, por exemplo, aos contratos relativos a serviços financeiros, ao fornecimento de gás, electricidade e água, às telecomunicações e aos bens imóveis. Tal disposição não deve, contudo, ser aplicável aos requisitos nacionais de natureza formal relativos à conclusão do contrato ou a outros requisitos formais, como, por exemplo, a língua do contrato, os requisitos relativos ao conteúdo das cláusulas ou a formulação de determinadas cláusulas contratuais destinadas a sectores específicos. A presente directiva não deve harmonizar os requisitos linguísticos aplicáveis a contratos celebrados com consumidores. Os Estados-Membros deveriam, por conseguinte, poder manter ou introduzir na sua legislação nacional requisitos linguísticos referentes aos termos do contrato.

Alteração  47

Proposta de directiva

Considerando 49

Texto da Comissão

Alteração

(49) Para efeitos da presente directiva, não deveriam ser objecto de apreciação nem o carácter abusivo das cláusulas que descrevem o objecto principal do contrato nem a relação qualidade/preço dos produtos ou dos serviços prestados, salvo se as referidas cláusulas não cumprirem as exigências de transparência. O objecto principal do contrato e a relação qualidade/preço poderiam todavia ser considerados na apreciação do carácter abusivo de outras cláusulas. Por exemplo, no caso dos contratos de seguros, as cláusulas que definem ou delimitam claramente o risco segurado e o compromisso do segurador não deveriam ser objecto de tal apreciação, dado as referidas limitações serem tidas em conta no cálculo do prémio pago pelo consumidor.

(49) Para efeitos da presente directiva, não deveriam ser objecto de apreciação nem o carácter abusivo das cláusulas que descrevem o objecto principal do contrato nem a relação qualidade/preço dos produtos ou dos serviços prestados, salvo se as referidas cláusulas não cumprirem as exigências de transparência. O objecto principal do contrato e a relação qualidade/preço poderiam todavia ser considerados na apreciação do carácter abusivo de outras cláusulas. Por exemplo, no caso dos contratos de seguros, as cláusulas que definem ou delimitam claramente o risco segurado e o compromisso do segurador não deveriam ser objecto de tal apreciação, dado as referidas limitações serem tidas em conta no cálculo do prémio pago pelo consumidor. Esta exclusão não se aplica à remuneração prevista para o comerciante referente a custos acessórios ou contingentes estabelecidos no contrato, incluindo as taxas ou os encargos resultantes do incumprimento de qualquer das cláusulas do contrato, que devem ser integralmente sujeitos a uma prova de equidade.

Alteração  48

Proposta de directiva

Considerando 50

Texto da Comissão

Alteração

(50) A fim de garantir a segurança jurídica e melhorar o funcionamento do mercado interno, a directiva deveria incluir duas listas de cláusulas contratuais abusivas. O anexo II contém uma lista de cláusulas contratuais que, em qualquer circunstância, deveriam presumir-se abusivas. O anexo III contém uma lista de cláusulas contratuais que deveriam presumir-se abusivas salvo prova em contrário do comerciante. Estas listas deveriam aplicar‑se em todos os Estados-Membros.

(50) A fim de garantir a segurança jurídica e melhorar o funcionamento do mercado interno, a directiva deveria incluir duas listas não exaustivas de cláusulas contratuais abusivas. O anexo II contém uma lista de cláusulas contratuais que, em qualquer circunstância, deveriam presumir-se abusivas. O anexo III contém uma lista de cláusulas contratuais que deveriam presumir-se abusivas salvo prova em contrário do comerciante.

Alteração 49

Proposta de directiva

Considerando 51

Texto da Comissão

Alteração

(51) As medidas necessárias à execução da presente directiva deveriam ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

Suprimido

Alteração 50

Proposta de directiva

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52) A Comissão deveria, nomeadamente, poder alterar os anexos II e III sobre cláusulas contratuais consideradas ou presumidas abusivas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Suprimido

Alteração 51

Proposta de directiva

Considerando 53

Texto da Comissão

Alteração

(53) A competência da Comissão para alterar os anexos II e III deveria ser utilizada para assegurar a aplicação coerente das normas relativas a cláusulas abusivas, devendo os referidos anexos passar a incluir cláusulas contratuais consideradas abusivas independentemente das circunstâncias ou que devam ser consideradas abusivas salvo prova em contrário do comerciante.

Suprimido

Alteração  52

Proposta de directiva

Considerando 55-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(55-A) Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades nacionais tenham o nível de cooperação necessário com a rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC) para reagir nos processos transfronteiriços, nomeadamente em relação aos pedidos pendentes nos CEC.

Alteração  53

Proposta de directiva

Considerando 60

Texto da Comissão

Alteração

(60) A Comissão Europeia determinará o meio mais adequado para garantir que, em todos os pontos de venda, os consumidores possam ser informados acerca dos respectivos direitos.

(60) A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros e as partes interessadas, determinará o meio mais adequado para garantir que, em todos os pontos de venda, os consumidores e os comerciantes possam ser informados acerca dos respectivos direitos. A Comissão deve fazer uso, em particular, dos meios disponibilizados pelos instrumentos no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e dos meios de comunicação públicos.

Alteração 54

Proposta de directiva

Considerando 61-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(61-A) Deve ser previsto um processo de avaliação recíproca no âmbito do qual os Estados-Membros, durante o período de transposição da presente directiva, devem, em primeiro lugar, examinar a sua legislação, a fim de determinar que disposições mais rigorosas, conformes com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ser mantidas ou aprovadas no seu sistema jurídico, a fim de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores. Até ao final do período de transposição da presente directiva, os Estados-Membros deverão elaborar um relatório sobre os resultados desta avaliação. Cada relatório deve ser transmitido a todos os outros Estados-Membros e às partes interessadas. Os Estados-Membros disporão de seis meses para apresentar observações sobre estes relatórios. A Comissão deve, o mais tardar um ano após o termo do período de transposição da presente directiva e, posteriormente, a intervalos de três anos, elaborar um relatório de síntese, eventualmente acompanhado de propostas legislativas. A Comissão deve, se necessário, apoiar os Estados-Membros na elaboração de uma metodologia comum.

Alteração 55

Proposta de directiva

Considerando 61-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(61-B) A fim assegurar um nível elevado de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros, as pessoas e organizações com um interesse legítimo na protecção dos consumidores devem ser encorajadas a informar os Estados-Membros e a Comissão das suas avaliações e a formular recomendações não vinculativas, para que estas possam ser tidas em linha de conta no âmbito da revisão da presente directiva.

Alteração 56

Proposta de directiva

Considerando 63

Texto da Comissão

Alteração

(63) É pois conveniente rever a presente directiva caso sejam constatados entraves ao mercado interno. A revisão poderá dar origem a uma proposta da Comissão para alterar a presente directiva, que poderá incluir alterações da demais legislação relativa à defesa dos consumidores, reflectindo assim o compromisso assumido pela Comissão no âmbito da sua estratégia de política dos consumidores para rever o acervo, a fim de alcançar um elevado nível comum de defesa dos consumidores.

Suprimido

Alteração  57

Proposta de directiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente directiva tem por finalidade contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e para a garantia de um elevado nível de defesa dos consumidores através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no âmbito de contratos celebrados entre comerciantes e consumidores.

A presente directiva tem por finalidade garantir um elevado nível de defesa dos consumidores e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no âmbito de contratos celebrados entre comerciantes e consumidores.

Alteração  58

Proposta de directiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente directiva tem por finalidade contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e para a garantia de um elevado nível de defesa dos consumidores através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no âmbito de contratos celebrados entre comerciantes e consumidores.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

Não se aplica à versão portuguesa.

Alteração  59

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Consumidor»: qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

(1) «Consumidor»: qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com fins que não pertençam, a título principal, ao âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

 

Os Estados-Membros podem manter ou alargar a aplicação das disposições da presente directiva a pessoas singulares ou colectivas que não sejam "consumidores" na acepção do primeiro parágrafo do presente ponto.

Alteração 60

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) «Comerciante»: qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e todo aquele que actue em nome ou por conta de um comerciante;

(2) «Comerciante»: qualquer pessoa singular ou colectiva, quer pública quer privada, que actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e todo aquele que actue por conta de um comerciante em relação a contratos abrangidos pela presente directiva;

Alteração 61

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) «Bem»: qualquer bem móvel corpóreo ou qualquer bem incorpóreo susceptível de ser utilizado de uma forma que possa ser equiparada à detenção física, com excepção dos bens vendidos através de penhora ou qualquer outra forma de execução judicial. A água, o gás e a electricidade são considerados "bens" na acepção da presente directiva quando forem postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada;

 

 

(Ver alteração relativa ao ponto 4 do artigo 2.º)

Alteração 62

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B) «Bem produzido segundo as especificações do cliente»: qualquer bem que não seja pré-fabricado e para o qual seja indispensável uma escolha ou decisão individual por parte do cliente;

Alteração 63

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) «Contrato de venda»: qualquer contrato destinado à venda de bens pelo comerciante ao consumidor, incluindo os contratos mistos, que tenham como objecto bens e serviços;

Suprimido

(Ver alteração relativa ao ponto 5-A do artigo 2.º)

Alteração 64

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) «Bem»: qualquer bem móvel corpóreo, com excepção:

Suprimido

a) dos bens vendidos através de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial,

 

b) da água e do gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada,

 

c) da electricidade;

 

(Ver alteração relativa ao ponto 2-A do artigo 2.º)

Alteração 65

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) «Contrato de prestação de serviços»: qualquer contrato, com excepção de um contrato de venda, através do qual o comerciante presta um serviço ao consumidor;

(5) «Prestação de serviços»: a execução de trabalhos ou a prestação de serviços de qualquer natureza pelo comerciante ao consumidor contra remuneração;

Alteração  66

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) «Contrato de venda»: qualquer contrato por força do qual, em conformidade com o direito nacional aplicável, um comerciante conceda ao consumidor a propriedade de um bem, ou se comprometa a conceder ao consumidor a propriedade de um bem, e por força do qual o consumidor se comprometa a pagar o preço acordado. São igualmente considerados contratos de venda na acepção da presente directiva os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou a produzir;

(Ver alteração relativa ao ponto 3 do artigo 2.º)

Alteração 67

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B) «Contrato misto»: um contrato que inclua elementos relativos à prestação de serviços e elementos relativos ao fornecimento de bens;

Alteração 68

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) «Contrato à distância»: qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços em que o comerciante, para a celebração do contrato, utilize exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância;

(6) «Contrato à distância»: qualquer contrato entre um comerciante e um consumidor com vista ao fornecimento de um bem ou à prestação de um serviço, celebrado no âmbito de um sistema de vendas ou prestação de serviços vocacionado para o comércio à distância, sem a presença física simultânea do comerciante e do consumidor aquando da celebração do contrato, mas mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância;

Alteração 69

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) «Meio de comunicação à distância»: qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do comerciante e do consumidor, permita celebrar um contrato entre as referidas partes;

Suprimido

Alteração 70

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial»:

(8) «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial»: qualquer contrato de fornecimento de um bem ou de prestação de um serviço celebrado entre um comerciante e um consumidor:

a) qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços celebrado fora de um estabelecimento comercial com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor ou qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços para o qual o consumidor tenha feito uma oferta nas mesmas circunstâncias, ou

a) celebrado fora de um estabelecimento comercial com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor, ou

 

a-A) para o qual o consumidor tenha feito uma oferta, com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor, fora de um estabelecimento comercial, ou

b) qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços celebrado no estabelecimento comercial mas negociado fora de qualquer estabelecimento comercial, com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor.

b) cujas componentes essenciais tenham sido determinadas durante uma excursão, um evento recreativo ou uma demonstração comercial organizada pelo comerciante ou por terceiros por conta do comerciante, fora de qualquer estabelecimento comercial, com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor, no intuito de celebrar posteriormente um contrato num estabelecimento comercial;

Alteração  71

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 9 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) bancas dos mercado e «stands» das feiras, em que o comerciante exerça a sua actividade de forma regular ou temporária;

b) bancas dos mercado, em que o comerciante exerça a sua actividade de forma regular ou temporária;

Alteração 72

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) «Produto»: qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações;

Suprimido

Alteração 73

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) «Diligência profissional»: padrão de competência especializada e de cuidado que se pode razoavelmente esperar de um comerciante em relação aos consumidores, avaliado de acordo com uma prática de mercado honesta e/ou o princípio geral da boa fé no âmbito da actividade do comerciante;

Suprimido

Alteração 74

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) «Leilão»: método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo comerciante através de um procedimento de licitação, que pode incluir a utilização de meios de comunicação à distância e em que o autor da oferta mais elevada é obrigado a comprar os bens ou serviços. Apesar de integrar num processo vinculativo, a transacção celebrada com base numa oferta de preço fixo não pode ser considerada um leilão; «Hasta pública»:

Suprimido

Alteração 75

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) «Hasta pública»: método de venda em que os bens são oferecidos pelo comerciante ao consumidor, que comparece ou pode comparecer pessoalmente na hasta pública, através de um procedimento de licitação vinculativo dirigido por um leiloeiro, em que o autor da oferta mais elevada é obrigado a comprar os bens;

(16) «Hasta pública»: método de venda em que um bem ou um serviço é oferecido pelo comerciante ao consumidor, que comparece fisicamente num evento aberto ao público, através de um procedimento de licitação vinculativo e transparente dirigido por um terceiro (o leiloeiro), que, a título oneroso, age na qualidade de mandatário do comerciante. Numa hasta pública com preços ascendentes, o bem ou serviço é vendido ao consumidor ou à pessoa que actue por sua conta que tenha efectuado a oferta mais elevada. Numa hasta pública com preços descendentes, o bem ou serviço é vendido ao consumidor ou à pessoa que actue por sua conta que, imediatamente e em primeiro lugar, declare estar disposto a comprar o bem ou o serviço pelo preço indicado;

Alteração  76

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) «Produtor»: o fabricante de um bem, o importador do bem no território da Comunidade ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor, através da indicação no bem do seu nome, marca ou outro sinal distintivo;

(17) "Produtor": o fabricante de um bem, o importador do bem no território da União ou qualquer pessoa que se apresente como produtor, através da indicação no bem do seu nome, marca ou outro sinal distintivo;

Alteração 77

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) «Garantia comercial» qualquer compromisso assumido por um vendedor ou produtor (o «garante») perante o consumidor de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, no caso de este não ser conforme com as especificações estabelecidas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato;

(18) «Garantia comercial»: qualquer compromisso assumido por um vendedor ou produtor (o «garante») perante o consumidor, para além das suas obrigações legais no tocante à garantia de conformidade, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, no caso de este não ser conforme com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade estabelecidos na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato;

Alteração 78

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) «Intermediário»: um comerciante que celebra o contrato em nome ou por conta do consumidor;

Suprimido

Alteração 79

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) «Contrato acessório»: contrato através qual o consumidor compra bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial e estes bens ou serviços são fornecidos pelo comerciante ou por terceiro com base em acordo entre esse terceiro e o comerciante.

(20) «Contrato complementar»: contrato de fornecimento de um bem ou de prestação de um serviço:

 

a) que forme, sob um ponto de vista objectivo, uma unidade comercial com um contrato à distância ou um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial; e

 

b) no âmbito do qual o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços são assegurados pelo comerciante ou por um terceiro, com base num acordo entre esse terceiro e o comerciante.

 

Considera-se que existe uma unidade comercial quando os bens fornecidos ou os serviços prestados no âmbito de um contrato complementar estão relacionados com a execução do contrato à distância ou do contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, conforme o caso, ou com a utilização de bens fornecidos ou de serviços prestados no âmbito desse contrato celebrado à distância ou fora de um estabelecimento comercial.

Alteração 80

Proposta de directiva

Artigo 3

Texto da Comissão

Alteração

1. A presente directiva aplica-se, nas condições e no termos das suas disposições, a contratos de vendas e a contratos de prestação de serviços celebrados entre o comerciante e o consumidor.

1. A presente directiva aplica-se, nas condições e nos termos das suas disposições, a contratos de fornecimento de um bem ou de prestação de um serviço e a contratos mistos celebrados entre o comerciante e o consumidor.

2. A presente directiva abrange apenas os serviços financeiros no que respeita a certos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial nos termos dos artigos 8.º a 20.º, as cláusulas contratuais abusivas nos termos dos artigos 30.º a 39.º e as disposições gerais nos termos dos artigos 40.º a 46.º, em articulação com o artigo 4.º sobre a harmonização total.

2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação sectorial da União que rege os contratos celebrados entre um comerciante e um consumidor.

 

2-A. A presente directiva não é aplicável aos contratos relativos:

 

a) aos serviços sociais;

 

b) aos cuidados de saúde, ou seja, serviços de saúde prestados por profissionais de saúde a pacientes com o objectivo de avaliar, manter ou restabelecer a sua saúde;

 

c) aos jogos a dinheiro que impliquem apostas pecuniárias em jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, jogos de casino e apostas.

 

2-B. Os artigos 5.º a 19.º e 23.º não se aplicam aos contratos:

 

 

a) relativos a serviços financeiros;

 

b) abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/65/C.

3. Só os artigos 30.º a 39.º sobre os direitos de consumidores referentes a cláusulas contratuais abusivas, combinados com o artigo 4.º sobre a harmonização total, se aplicam a contratos abrangidos pela Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e pela Directiva 90/314/CEE do Conselho.

3. Os artigos 9.º a 19.º aplicam-se aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, sob reserva dos n.ºs 4 a 7 do presente artigo.

4. A aplicação dos artigos 5.º,7.º, 9.º e 11.º não prejudica as disposições referentes a requisitos de informação previstas pela Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e pela Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

4. Os artigos 9.º a 19.º não se aplicam aos contratos à distância nem aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial:

 

a) relativos à formação, aquisição ou cessão de direitos sobre bens imóveis ou garantias em bens imóveis, ou relativos à construção ou modificação importante de um edifício ou ao arrendamento de um edifício ou de um apartamento;

 

b) abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados1 ou da Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca2;

 

c) que, em conformidade com as disposições dos Estados-Membros, são certificados por um titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade, bem como a garantir, fornecendo informações jurídicas pormenorizadas, que o consumidor apenas celebre o contrato após uma ponderação cuidada e com pleno conhecimento do seu alcance jurídico.

 

5. Os artigos 9.º a 19.º não se aplicam aos contratos celebrados fora de um estabelecimento comercial, ao abrigo dos quais o comerciante e o consumidor executam imediatamente as suas obrigações contratuais e quando o montante a pagar pelo consumidor não for superior a 40 euros, se esses contratos, pela sua natureza, forem geralmente celebrados fora de um estabelecimento comercial. Os Estados-Membros podem definir um valor inferior na sua legislação nacional.

 

6. Os artigos 9.º a 19.º não se aplicam aos contratos à distância:

 

a) celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados;

 

b) celebrados com operadores de telecomunicações através de cabinas telefónicas públicas pagas pela sua utilização, ou relativos à realização de uma única ligação por telefone, Internet ou fax pelo consumidor.

 

7. Os artigos 12.º a 19.º não se aplicam aos contratos à distância relativos ao fornecimento de alojamento, transporte, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços de lazer no que respeita aos contratos que estabelecem uma data ou um prazo de execução específicos.

 

8. Os artigos 22.º a 29.º aplicam-se aos contratos de venda, sob reserva dos n.ºs 9.º, 10.º e 11.º do presente artigo. Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 24.º, sempre que o contrato for misto, os artigos 22.º a 29.º apenas se aplicam aos bens.

 

9. Os artigos 22.º-A e 23.º-A aplicam-se igualmente aos contratos de prestação de serviços e aos contratos mistos.

 

10. Os artigos 22.º a 29.º não se aplicam:

 

a) à electricidade;

 

b) à água e ao gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada.

 

11. Os artigos 22.º a 29.º não se aplicam à venda de bens em segunda mão em hastas públicas.

 

____________________

JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

2 JO L 33 de 3.2.2009, p. 10.

Alteração 81

Proposta de directiva

Artigo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Harmonização total

Grau de harmonização

Alteração 82

Proposta de directiva

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições contrárias às previstas na presente directiva, nomeadamente disposições mais ou menos rigorosas, que tenham por objectivo garantir um nível de defesa dos consumidores diferente.

1. Excepto nos casos previstos nos n.ºs 1-A e 1-B, os Estados-Membros podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de defesa dos consumidores, nas condições e conforme especificado no artigo 5.º, nos n.ºs 3-B e 3-C do artigo 9.º, nos artigos 22.º a 29.º, no n.º 4 do artigo 31.º e nos artigos 34.º e 35.º.

 

1-A. Os Estados-Membros podem manter em vigor na sua legislação nacional disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de defesa dos consumidores, tal como previsto no n.º 4 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º.

 

1-B. Os Estados-Membros não podem manter nem introduzir na sua legislação nacional disposições contrárias às previstas no artigo 2.º, nos n.ºs 1 a 3-A do artigo 9.º, no n.º 3-E do artigo 9.º, nos artigos 10.º e 11.º, nos n.ºs 1 a 3 do artigo 12.º, no n.º 1 do artigo 13.º e nos artigos 14.º a 19.º, 30.º a 33.º e 36.º, nomeadamente disposições mais rigorosas, que tenham por objectivo garantir um nível de defesa dos consumidores diferente.

Alteração 83

Proposta de directiva

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Prazos, datas e termos

 

O Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos1, aplica-se ao cálculo dos prazos visados na presente directiva.

 

____________________

JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

Alteração 84

Proposta de directiva

Capítulo II – título

Texto da Comissão

Alteração

Informação do consumidor

 

Informação do consumidor em relação aos contratos celebrados no estabelecimento comercial

Alteração 85

Proposta de directiva

Artigo 5 – título

Texto da Comissão

Alteração

Requisitos gerais de informação

Requisitos de informação em relação aos contratos celebrados no estabelecimento comercial

Alteração 86

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Antes da celebração de qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços, o comerciante deve fornecer ao consumidor a seguinte informação, se esta não decorrer do contexto:

 

1. Ao celebrar um contrato no estabelecimento comercial, o comerciante ou a pessoa que actue por sua conta deve fornecer ao consumidor a seguinte informação, de forma clara e inteligível, se esta não decorrer do contexto:

Alteração 87

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) As características principais do produto, na medida adequada ao meio e ao produto;

a) As características principais do bem ou serviço, na medida adequada ao bem ou serviço;

Alteração 88

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) O endereço geográfico e a identidade do comerciante, bem como a sua designação comercial e, se for caso disso, o endereço geográfico e a identidade do comerciante por conta de quem actua;

b) A identidade do comerciante, por exemplo a sua designação comercial;

Alteração 89

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) O endereço do estabelecimento do comerciante, o seu número de telefone e de fax e o seu endereço de correio electrónico, se existirem, para que o consumidor possa entrar rapidamente em contacto com o comerciante e com ele comunicar de modo eficaz;

Alteração 90

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) O preço, incluindo impostos e taxas, ou, quando devido à natureza do produto o preço não possa ser razoavelmente calculado de forma antecipada, a maneira como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, de entrega, assim como dos serviços de correio ou, quando estes custos não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, a indicação de que esses custos suplementares podem ser exigíveis;

c) O preço total, incluindo impostos e taxas, ou, quando, devido à natureza do bem ou do serviço, o preço não puder ser razoavelmente calculado de forma antecipada, a maneira como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, de entrega, assim como dos serviços de correio e quaisquer outros custos ou, quando estes custos não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, a indicação de que esses custos suplementares podem ser exigíveis. No caso de um contrato sem termo, o preço total equivale aos custos mensais totais;

Alteração 91

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução, bem como o sistema de tratamento das reclamações, se se afastarem das obrigações de diligência profissional;

d) Se for caso disso, as modalidades de pagamento, de entrega ou de execução, a data-limite em que o comerciante se compromete a entregar o bem ou a prestar o serviço, bem como o sistema de tratamento das reclamações do comerciante;

Alteração 92

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alíneas f) e f-A) (novas)

Texto da Comissão

Alteração

f) A existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, assim como as suas condições, se aplicável;

f) Para além de um aviso da existência de uma garantia legal de conformidade dos bens, a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, assim como as suas condições, se aplicável;

 

f-A) A existência de códigos de conduta e o modo como podem ser obtidos, se aplicável;

Alteração 93

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g)        A duração do contrato, se aplicável, ou, se o contrato for sem termo, as condições para a sua resolução;

g) A duração do contrato, se aplicável, ou, se o contrato for sem termo ou de renovação automática, as condições para a sua resolução;

Alteração 94

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i) A obrigação de o consumidor pagar um depósito ou apresentar outras garantias financeiras a pedido do comerciante e as correspondentes condições.

i) Se aplicável, a obrigação de o consumidor pagar um depósito ou apresentar outras garantias financeiras a pedido do comerciante e as correspondentes condições.

Alteração 95

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alíneas i-A), i-B) e i-C) (novas)

Texto da Comissão

Alteração

 

i-A) A aplicação de medidas de protecção técnica para conteúdos digitais, se aplicável;

 

i-B) A interoperabilidade dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o comerciante tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, incluindo qualquer falta de interoperabilidade, se aplicável;

 

i-C) A possibilidade de acesso a um mecanismo extra-judicial de reclamação e recurso a que o comerciante esteja submetido e o modo de acesso ao mesmo, se aplicável.

Alteração 96

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. No caso das hastas públicas, a informação exigida nos termos da alínea b) do n.º1 pode ser substituída pelo endereço geográfico e pela identidade do leiloeiro.

2. O n.º 1 não é aplicável aos contratos para o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço que envolvam transacções quotidianas e no âmbito dos quais o comerciante tenha de fornecer o bem ou prestar o serviço imediatamente após a celebração do contrato.

Alteração 97

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A informação referida no n.º 1 forma parte integrante do contrato de venda ou do contrato de prestação de serviços.

3. Os Estados-Membros podem aprovar ou manter requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual.

Alteração 98

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º, n.º 2, 13.º e 42.º, as consequências relativas ao incumprimento do disposto no artigo 5.º, são as determinadas pela legislação nacional aplicável. Os Estados-Membros devem prever nas respectivas legislações nacionais soluções eficazes no âmbito do direito dos contratos para o incumprimento do disposto no artigo 5.º

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º e 42.º, as consequências relativas ao incumprimento do disposto no artigo 5.º, são as determinadas pela legislação nacional aplicável. Os Estados-Membros devem prever nas respectivas legislações nacionais soluções eficazes e proporcionadas para o incumprimento do disposto no artigo 5.º.

Alteração 99

Proposta de directiva

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7.º

Suprimido

Requisitos de informação específicos para intermediários

 

1. Antes da celebração do contrato, o intermediário informa o consumidor de que actua em nome ou por conta de outro consumidor e que o contrato celebrado não deve ser considerado como um contrato entre um consumidor e um comerciante mas, antes, como um contrato entre dois consumidores, não sendo por esse motivo, abrangido pelo âmbito de aplicação da presente directiva.

 

2. Presume-se que o intermediário que não cumpre a obrigação estabelecida nos termos do n.º 1 tenha celebrado o contrato no seu próprio nome.

 

3. O presente artigo não se aplica a hastas públicas.

 

Alteração 100

Proposta de directiva

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º

Suprimido

Âmbito de aplicação

 

Este a capítulo aplica-se aos contratos celebrados à distância e aos contratos ceados fora do estabelecimento comercial.

 

Alteração 101

Proposta de directiva

Artigo 9

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9.º

 

Requisitos de informação dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Requisitos de informação pré-contratual aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

No que respeita aos contratos celebrados à distância ou aos celebrados fora do estabelecimento comercial, o comerciante deve facultar a seguinte informação, que passa a ser parte integrante do contrato:

1. Em tempo útil antes de o consumidor estar sujeito a qualquer contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial ou a qualquer oferta equivalente, o comerciante ou qualquer pessoa que actue por sua conta deve facultar ao consumidor a seguinte informação, de forma clara e inteligível:

 

a) A informação referida nos artigos 5.º e 7.º e, em derrogação ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, as modalidades de pagamento, entrega e execução em todos os em casos;

a) As características principais do bem ou serviço, na medida adequada ao meio e ao bem ou serviço;

 

b) Sempre que seja aplicável um direito de resolução, as condições e as modalidades de exercício desse direito nos termos do anexo I;

b) A identidade do comerciante, por exemplo a sua designação comercial;

 

b-A) O endereço do estabelecimento do comerciante, o seu número de telefone e de fax e o seu endereço de correio electrónico, se existirem, para que o consumidor possa entrar rapidamente em contacto com o comerciante e com ele comunicar de modo eficaz;

c) No caso de ser diferente do seu endereço geográfico, o endereço geográfico do estabelecimento comercial do comerciante (e, se aplicável, do comerciante em nome de quem actua) onde o consumidor possa apresentar as suas queixas;

c) O preço total, incluindo impostos e taxas, ou, quando, devido à natureza do bem ou do serviço, o preço não puder ser razoavelmente calculado de forma antecipada, a maneira como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, de entrega, assim como dos serviços de correio e quaisquer outros custos ou, quando estes custos não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, a indicação de que esses custos suplementares podem ser exigíveis; no caso de um contrato sem termo, o preço total equivale aos custos mensais totais;

 

d) A existência de códigos de conduta e como podem ser obtidos, se aplicável;

d) As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução, a data-limite em que o comerciante se compromete a entregar o bem ou a prestar o serviço, bem como o sistema de tratamento de reclamações do comerciante;

 

e) As possibilidades de resolução amigável dos litígios, se aplicável;

e) Quando exista um direito de resolução, as condições, o prazo e o processo de exercício desse direito, incluindo os custos a suportar pelo consumidor para a devolução dos bens; para o efeito, a empresa pode utilizar o modelo de instruções relativas à resolução que figura na parte A do anexo I e o modelo de formulário de resolução que figura na parte B do anexo I, ou qualquer outra declaração claramente redigida; se, para informar o consumidor, o comerciante utilizar o modelo de instruções relativas à resolução que figura na parte A do anexo I, considerar‑se-á que satisfaz os requisitos de informação previstos no presente artigo no que se refere ao direito de resolução;

 

 

e-A) Sempre que, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, não se aplique o direito de resolução, a informação de que o consumidor não pode exercer o direito de resolução;

 

f) A informação de que o contrato é celebrado com um comerciante, o que permite ao consumidor beneficiar da protecção outorgada pela presente directiva.

f) Para além de um aviso da existência de uma garantia legal de conformidade dos bens, a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, assim como as suas condições, se aplicável;

 

 

f-A) A existência de códigos de conduta e o modo como podem ser obtidos, se aplicável;

 

 

f-B) A duração do contrato, se aplicável, ou, se o contrato for sem termo ou de renovação automática, as condições para a sua resolução;

 

 

f-C) A duração mínima das obrigações dos consumidores decorrentes do contrato, se aplicável;

 

 

f-D) A obrigação de o consumidor pagar um depósito ou apresentar outras garantias financeiras a pedido do comerciante e as correspondentes condições;

 

 

f-E) A aplicação de medidas de protecção técnica para conteúdos digitais, se aplicável;

 

 

f-F) A interoperabilidade dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o comerciante tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, incluindo qualquer falta de interoperabilidade, se aplicável;

 

 

f-G) A possibilidade de acesso a um mecanismo extra-judicial de reclamação e recurso a que o comerciante esteja submetido e o modo de acesso ao mesmo, se aplicável.

 

 

2. No caso das hastas públicas, a informação referida nas alíneas b), b-A) e c) do n.º 1 pode ser substituída pelos elementos equivalentes relativos ao leiloeiro.

 

 

3. A informação referida no n.º 1 faz parte integrante do contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial.

 

 

3-A. Os Estados-Membros não devem impor quaisquer outros requisitos no que respeita ao teor do modelo de instruções relativas à resolução que figura na parte A do anexo I.

 

 

3-B. Em relação aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial relativos a serviços de transporte ou aos requisitos de saúde e segurança, os Estados-Membros podem adoptar ou manter disposições legislativas nacionais que prevejam requisitos adicionais em matéria de informação pré‑contratual, desde que sejam compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que os requisitos garantam a informação adequada dos consumidores.

 

 

3-C. Os Estados-Membros podem aprovar ou manter requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual para todos os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, para os quais, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno1, prescrevam requisitos adicionais em matéria de informação para prestadores de serviços sedeados no seu território.

 

 

3-D. O artigo 5.º é aplicável sem prejuízo da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços de sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno2.

 

 

3-E. Incumbe ao comerciante o ónus da prova relativamente ao cumprimento dos requisitos em matéria de informação mencionados no presente capítulo.

 

____________________

JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

2 JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

Alteração 102

Proposta de directiva

Artigo 10 – Título

Texto da Comissão

Alteração

Requisitos formais dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Requisitos formais de informação pré‑contratual aplicáveis aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Alteração 103

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. No que diz respeito aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, a informação prevista no artigo 9.º deve ser apresentada na nota de encomenda em termos claros e compreensíveis e ser legível. A nota de encomenda inclui o formulário com o modelo de resolução previsto no anexo I (B).

1. No que diz respeito aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, a informação prevista no artigo 9.º deve ser apresentada ao consumidor num suporte duradouro, desde que tal seja adequado à natureza do contrato, em termos claros e compreensíveis e deve ser legível. O consumidor pode, em qualquer caso, exigir que a informação seja apresentada em papel.

Alteração 104

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial só é válido se o consumidor assinar uma nota de encomenda; no caso de a nota de encomenda não ser em papel, o consumidor recebe uma cópia da nota de encomenda noutro suporte duradouro.

2. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial só é válido se o consumidor tiver assinado uma nota de encomenda.

Alteração 105

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados Membros não podem impor outros requisitos formais para além dos estabelecidos nos n.os 1 e 2.

3. Para o cumprimento das obrigações de informação referidas no n.º 1 do artigo 9.º, os Estados-Membros não podem impor requisitos formais adicionais em matéria de informação pré-contratual.

Alteração 106

Proposta de directiva

Artigo 11 – Título

Texto da Comissão

Alteração

Requisitos formais dos contratos celebrados à distância

Requisitos formais de informação pré‑contratual aplicáveis aos contratos celebrados à distância

Alteração 107

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.ºs 1 e 1-A (novos)

Texto da Comissão

Alteração

1. No que diz respeito aos contratos celebrados à distância, a informação prevista na alínea a) do artigo 9.º deve ser fornecida ou disponibilizada ao consumidor antes da celebração do contrato, em termos claros e compreensíveis e ser legível e adequada aos meios de comunicação à distância utilizados.

1. No que diz respeito aos contratos celebrados à distância, a informação prevista no artigo 9.º deve ser fornecida ou disponibilizada ao consumidor num suporte duradouro, em termos claros e compreensíveis, e deve ser legível e adequada aos meios de comunicação à distância utilizados.

 

1-A. Se um contrato à distância para a prestação de serviços sujeitar o consumidor à obrigação de efectuar um pagamento, o consumidor apenas fica vinculado ao contrato, se:

 

 

a) o comerciante tiver informado o consumidor de forma clara e bem visível do preço total, incluindo todos os seus componentes; e

 

 

b) no caso dos contratos à distância celebrados via Internet, o comerciante tiver configurado o seu sítio Internet de forma a que uma encomenda vinculativa apenas seja possível depois de o consumidor ter confirmado que leu e compreendeu a informação referida na alínea a); ou

 

 

c) no caso de contratos celebrados pelo telefone, o comerciante tiver enviado ao consumidor uma confirmação da sua proposta num suporte duradouro e o consumidor tiver confirmado a celebração do contrato num suporte duradouro.

Alteração  108

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.ºs 2 e 2-A (novos)

Texto da Comissão

Alteração

2. Se o comerciante telefonar ao consumidor para celebrar um contrato à distância, deve, no início da conversa com o consumidor, identificar-se e indicar o objectivo comercial do telefonema.

2. Se o comerciante ou um intermediário que aja por conta do comerciante telefonar ao consumidor para celebrar um contrato à distância, deve, no início da conversa com o consumidor, identificar-se e indicar o objectivo comercial do telefonema.

 

2-A. Os sítios Internet dedicados ao comércio devem indicar, de forma clara e legível, logo na sua página de acolhimento, se existem restrições às remessas para certos Estados-Membros, quaisquer que sejam essas restrições, que podem inclusive estar relacionadas com os meios de pagamento.

Alteração  109

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se o contrato for celebrado através de um suporte em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados, o comerciante deve, pelo menos, facultar a informação relativa às características principais do produto e da totalidade do preço definida nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5.º nesse suporte específico antes da celebração do referido contrato. A outra informação prevista nos artigos 5.º e 7.º deve ser fornecida pelo comerciante ao consumidor de forma adequada nos termos do n.º 1.

3. Se o contrato for celebrado através de um suporte em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados, o comerciante deve, pelo menos, facultar nesse suporte específico, antes da celebração do referido contrato, a informação pré-contratual relativa às características principais do bem ou do serviço, ao preço final, à duração do contrato e, se o contrato for por tempo indeterminado, às condições da sua resolução, nos termos das alíneas a), b), c), e) e g) do n.º 1 do artigo 9.º. A outra informação prevista no artigo 9.º deve ser fornecida pelo comerciante ao consumidor de forma adequada nos termos do n.º 1.

Alteração  110

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. O consumidor deve receber confirmação de todas as informações exigidas nos termos das alíneas a) a f) do artigo 9.º, em suporte duradouro e em prazo razoável após a celebração de qualquer contrato à distância, o mais tardar aquando da entrega dos bens ou quando tiver início a execução do serviço, salvo se a informação já tiver sido dada ao consumidor antes da celebração de qualquer contrato à distância em suporte duradouro.

Suprimido

Alteração  111

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros não podem impor outros requisitos formais para além dos estabelecidos nos n.os 1 a 4.

4. Para o cumprimento das obrigações de informação referidas no n.º 1 do artigo 9.º, os Estados-Membros não podem impor requisitos formais adicionais em matéria de informação pré-contratual.

Alteração  112

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Nos contratos celebrados à distância ou fora de um estabelecimento comercial, o prazo de resolução referido no n.º 1 é contado a partir do dia da celebração do contrato ou do dia em que o consumidor receber um exemplar do contrato assinado num suporte duradouro, se esse não for o dia da celebração do contrato.

Alteração 113

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. No caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o prazo de resolução é contado a partir do dia em que o consumidor assinar a nota de encomenda ou, nos casos em que a nota de encomenda não seja em papel, quando o consumidor receber um exemplar da nota de encomenda noutro suporte duradouro.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, no caso dos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial relativos ao fornecimento de bens, o prazo de resolução é contado a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador e indicado pelo consumidor, adquirir a posse material dos bens solicitados, ou:

Nos contratos para a venda à distância de bens, o prazo de resolução é contado a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse de cada um dos bens solicitados.

 

Nos contratos para a prestação de serviços à distância, o prazo de resolução é contado a partir da data da celebração do contrato.

 

 

a) no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, do último bem entregue;

 

b) no caso de um bem que consista em diversos lotes ou elementos, do último lote ou elemento;

 

c) no caso da entrega periódica de bens do mesmo tipo durante um determinado período de tempo, do primeiro bem entregue.

Alteração 114

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Considera-se que o prazo referido no n.º 1 é respeitado se a comunicação referente ao exercício do direito de resolução for enviada pelo consumidor antes do termo do referido prazo

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  115

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros não devem proíbir as partes de cumprirem as respectivas obrigações estabelecidas no contrato durante o prazo de resolução.

4. Os Estados-Membros não devem proibir as partes de cumprirem as respectivas obrigações contratuais durante o prazo de resolução. Contudo, no caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, os Estados-Membros podem manter a legislação nacional em vigor que proíba o comerciante de exigir o pagamento durante um determinado período após a celebração do contrato.

Alteração 116

Proposta de directiva

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Se o comerciante, em violação do artigo 9.º, alínea b), 10.º, n.º 1, e 11.º, n.º 4, não facultar ao consumidor a informação sobre o direito de resolução, o correspondente prazo expira três meses a contar da data em que o comerciante tenha cumprido integralmente as respectivas obrigações contratuais.

1. Se o comerciante, em violação do artigo 9.º, n.º 1, alínea e), não facultar ao consumidor a informação sobre o direito de resolução, o correspondente prazo expira um ano a contar do termo do prazo de resolução inicial, determinado em conformidade com o artigo 12.º, n.ºs 1-A e 2.

 

1-A. No entanto, os Estados-Membros podem manter a legislação nacional em vigor que preveja um prazo mais longo para a expiração do período de resolução.

Alteração 117

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O consumidor deve informar o comerciante da sua decisão de resolver o contrato, enviando-lhe uma declaração em suporte duradouro redigida por si ou utilizando o modelo de formulário de resolução previsto no anexo I (B).

1. Antes de decorrido o prazo de resolução, o consumidor deve informar o comerciante da sua decisão de resolver o contrato. Para o efeito, o consumidor pode:

 

a) utilizar o modelo de formulário de resolução que figura na parte B do anexo B ou apresentar uma declaração redigida em termos claros num suporte duradouro; ou

 

b) devolver os bens ao consumidor, acompanhados de uma declaração redigida em termos claros pelo consumidor, na qual este indica a sua decisão de resolução.

Os Estados-Membros não devem impor quaisquer outros requisitos formais aplicáveis a este modelo de formulário de resolução.

Os Estados-Membros não devem impor quaisquer outros requisitos formais aplicáveis ao modelo de formulário de resolução para além dos indicados na parte B do anexo I.

Alteração 118

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Para os contratos à distância celebrados via Internet, o comerciante pode, para além das possibilidades referidas no n.º 1, facultar ao consumidor o preenchimento electrónico e a apresentação do modelo de formulário para resolução através do sítio Internet do comerciante. Nesse caso, o comerciante deve avisar imediatamente o consumidor, por correio electrónico, da recepção do pedido de resolução do contrato.

2. O comerciante pode, para além das possibilidades referidas no n.º 1, facultar ao consumidor o preenchimento electrónico e a apresentação do modelo de formulário para resolução que figura na parte B do anexo I ou de qualquer outra declaração redigida em termos claros através do sítio Internet do comerciante. O comerciante pode igualmente oferecer ao consumidor a possibilidade de resolver o contrato pelo telefone. Nestes casos, o comerciante deve avisar imediatamente o consumidor, num suporte duradouro, da recepção do pedido de resolução do contrato.

Alteração 119

Proposta de directiva

Artigo 15 – alíneas a) e b)

Texto da Comissão

Alteração

a) executar o contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial; ou

(Não se aplica à versão portuguesa.)

b) celebrar um contrato fora do estabelecimento comercial, nos casos em que seja apresentada uma oferta pelo consumidor.

b) celebrar um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que seja apresentada uma oferta pelo consumidor.

Alteração 120

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O comerciante deve reembolsar qualquer a pagamento recebido do consumidor no prazo de 30 dias a contar da data em que receba a comunicação da decisão de resolução.

1. O comerciante deve reembolsar qualquer pagamento recebido do consumidor, incluindo os eventuais custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que é informado da decisão de resolução do consumidor, em conformidade com o artigo 14.º. O comerciante pode efectuar o reembolso por qualquer meio de pagamento que tenha curso legal no país em que o consumidor o recebe e na condição de o consumidor não incorrer em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Alteração  121

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Para os contratos de vendas, o comerciante pode reter o reembolso até ter recebido ou ter recolhido os bens, ou até o consumidor ter apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o comerciante não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de envio, se o consumidor tiver solicitado expressamente um envio diferente do envio normal.

Alteração 122

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Nos contratos de venda nos quais a posse material dos bens tenha sido transferida para o consumidor ou, a seu pedido, para terceiro antes da expiração do prazo de resolução, o consumidor deve devolvê-los ou entregá-los ao comerciante, ou a uma pessoa autorizada pelo comerciante a recebê-los, no prazo de 14 dias a contar do dia em que informar o comerciante da sua decisão de resolução do contrato, salvo se o próprio comerciante se tiver oferecido para recolher os bens.

1. Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial relativos ao fornecimento de bens, o consumidor deve devolvê-los ou entregá‑los ao comerciante, ou a uma pessoa autorizada pelo comerciante a recebê-los, sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que informar o comerciante da sua decisão de resolução do contrato, em conformidade com o artigo 14.º, salvo se o próprio comerciante se tiver oferecido para recolher os bens.

O consumidor apenas deve suportar o custo directo da devolução dos bens, salvo se o comerciante concordar em assumir o referido custo.

O consumidor apenas deve suportar o custo directo da devolução dos bens. Não deve suportar esse custo se o comerciante concordar no contrato em assumir o referido custo ou se o valor dos bens a devolver for superior a 40 euros.

Alteração 123

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.ºs 2 e 2-A (novos)

Texto da Comissão

Alteração

2. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza e o funcionamento dos bens. Não é responsável pela depreciação dos bens quando o comerciante não tenha conseguido apresentar prova da resolução, nos termos da alínea b) do artigo 9.º. Nos contratos de prestação de serviços sujeitos a um direito de resolução, o consumidor não assume os custos relativos aos serviços executados, total ou parcialmente durante o prazo de resolução.

2. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para constatar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. O consumidor não é, em caso algum, responsável por qualquer depreciação dos bens quando o comerciante não tenha conseguido apresentar prova do direito de resolução, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea e).

 

2-A. À excepção do previsto no presente artigo, o consumidor não incorre em qualquer responsabilidade decorrente do exercício do direito de resolução.

Alteração 124

Proposta de directiva

Artigo 18 – título

Texto da Comissão

Alteração

Consequências do exercício do direito de resolução em contratos acessórios

Consequências do exercício do direito de resolução em contratos complementares

Alteração 125

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º da Directiva 2008/48/CE, se o consumidor exercer o seu direito de resolução no âmbito de um contrato celebrado à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, nos termos dos artigos 12.º a 17.º, os contratos acessórios são automaticamente resolvidos, sem quaisquer custos para o consumidor.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º da Directiva 2008/48/CE, se o consumidor exercer o seu direito de resolução no âmbito de um contrato celebrado à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, nos termos dos artigos 12.º a 17.º, os contratos complementares são automaticamente resolvidos, sem quaisquer custos para o consumidor, não previstos na presente directiva.

Alteração 126

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. No que respeita aos contratos celebrados à distância, o direito resolução não é aplicável:

1. Nos contratos celebrados a distância e fora do estabelecimento comercial, o direito de resolução não é aplicável:

Alteração 127

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Aos serviços cuja execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso dos consumidores, antes do termo do período de 14 dias estabelecido pelo artigo 12.º;

a) Aos serviços cuja execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso dos consumidores, num suporte duradouro, antes do termo do período de 14 dias estabelecido pelo artigo 12.º; nestes casos, o consentimento deve ser igualmente alargado à renúncia ao direito de resolução do consumidor;

Alteração  128

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o consumidor não possa controlar;

b) Ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado que o comerciante não possa controlar e que possam ocorrer dentro do prazo de resolução;

Alteração  129

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) À entrega de bens efectuada segundo as especificações dos consumidores, claramente personalizadas ou que sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem fora de prazo rapidamente;

 

c) À entrega de bens ou à prestação de serviços segundo as especificações dos consumidores, claramente personalizadas, que impliquem que o comerciante tenha de adoptar disposições específicas para as quais não tem outro tipo de utilização, ou que sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem fora de prazo rapidamente;

Alteração 130

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alíneas d), d-A) (nova) e d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

d) Ao abastecimento de vinho, cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de venda e cuja entrega apenas possa ser feita depois do prazo referido no artigo 22.º, n.º 1, estando o valor real dependente de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo comerciante;

d) Ao abastecimento de:

- géneros alimentícios,

- bebidas,

- produtos farmacêuticos, ou

- outros bens higienicamente sensíveis, cuja embalagem tenha sido aberta ou cujo selo tenha sido retirado pelo consumidor, depois de ter sido previamente informado da exclusão do direito de resolução;

 

 

d-A) Aos contratos em relação aos quais, a fim de dar resposta a uma emergência imediata, o consumidor tenha solicitado a pronta execução pelo comerciante; se, nesta ocasião, o comerciante prestar ou vender serviços ou bens adicionais diferentes dos estritamente necessários para dar resposta à emergência imediata do consumidor, o direito de resolução aplica-se a esses bens ou serviços adicionais;

 

d-B) Aos contratos para os quais o consumidor tenha solicitado especificamente ao comerciante que se desloque ao seu domicílio para efectuar reparações ou operações de manutenção; se, por ocasião dessa deslocação, o comerciante fornecer serviços para além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para a manutenção ou reparação, o direito de resolução aplica-se a esses serviços ou bens adicionais;

Alteração 131

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) Ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo e de programas informáticos selados a que o consumidor tenha retirado o selo;

e) Ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas e de programas informáticos selados a que o consumidor tenha retirado o selo;

Alteração  132

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f) Ao fornecimento de jornais, publicações periódicas e revistas;

f) Ao fornecimento de jornais, publicações periódicas e revistas, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

Alteração  133

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g) A serviços de apostas e lotarias;

Suprimido

Alteração 134

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alíneas h) e h-A) (novas)

Texto da Comissão

Alteração

h) A contratos celebrados em leilões.

h) A contratos celebrados em leilões públicos.

 

h-A) Ao envio de conteúdos digitais, uma vez que o consumidor tenha iniciado o seu descarregamento.

Alteração 135

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o direito resolução não é aplicável:

Suprimido

a) Aos contratos para entrega de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens destinados ao consumo corrente do agregado familiar, seleccionados previamente pelo consumidor através de um meio de comunicação à distância e entregues fisicamente no domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor pelo comerciante que, regra geral, vende os referidos bens no seu estabelecimento comercial;

 

b) Aos contratos para os quais, a fim de dar resposta a uma emergência imediata, o consumidor tenha solicitado a pronta execução do contrato pelo comerciante; se, nesta ocasião, o comerciante prestar ou vender serviços ou bens diferentes dos estritamente necessários para dar resposta à emergência imediata do consumidor, o direito de resolução aplica-se a esses serviços ou bens adicionais;

 

c) Aos contratos para os quais o consumidor tenha solicitado especificamente ao comerciante, através de um meio de comunicação à distância, que se desloque ao seu domicílio para efectuar operações de manutenção ou reparação em bens de que é proprietário; se, nesta ocasião, o comerciante fornecer serviços diferentes dos especificamente solicitados pelo consumidor ou bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para a manutenção ou reparação, o direito de resolução aplica-se a esses serviços ou bens adicionais.

 

Alteração 136

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As partes podem acordar não aplicar os n.os 1 e 2.

2. O comerciante e o consumidor podem acordar não aplicar o n.º 1.

Alteração  137

Proposta de directiva

Artigo 20

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20.º

Suprimido

Contratos à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial excluídos

 

1. Os artigos 8.º a 19.º não se aplicam aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial:

 

a) para a venda de bens imóveis ou relativos a outros direitos respeitantes a bens imóveis, excepto no que diz respeito ao arrendamento e aos trabalhos efectuados no bem imóvel,

 

b) celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados;

 

c) celebrados com operadores de telecomunicações através de cabinas telefónicas públicas pagas pela sua utilização;

 

d) para o fornecimento de géneros alimentícios ou de bebidas por um comerciante através de entregas frequentes e regulares efectuadas na proximidade do seu estabelecimento comercial.

 

2. Os artigos 8.º a 19.º não se aplicam aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial relativos a:

 

a) Seguros;

 

b) Serviços financeiros cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro, fora do controlo do comerciante, que possam realizar se durante o prazo de resolução, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 2002/65/CE16 e

 

c) Créditos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2008/48/CE.

 

3. Os artigos 8.º a 19.º não se aplicam aos contratos à distância relativos ao fornecimento de alojamento, transporte, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços de lazer no que respeita aos contratos que estabelecem uma data ou um prazo de execução específicos.

 

16 JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

 

Alteração 138

Proposta de directiva

Artigo 21

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 21.º

Suprimido

Âmbito de aplicação

 

1. Este capítulo abrange os contratos de vendas. Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 24.º, sempre que o contrato for misto, abarcando tanto bens como serviços, o presente capítulo apenas se aplica aos bens.

 

2. O presente capítulo abrange igualmente os contratos para entrega de bens a fabricar ou a produzir.

 

3. O presente capítulo não abrange as peças sobressalentes substituídas pelo comerciante quando tenha de sanar a falta de conformidade dos bens através da sua reparação, nos termos do artigo 26.º

 

4. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente capítulo à venda de bens em segunda mão em hastas públicas.

 

Alteração  139

Proposta de directiva

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Salvo acordo em contrário das partes, o comerciante deve entregar os bens mediante transferência da sua posse material ao consumidor ou a terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de celebração do contrato.

1. Caso as partes não tenham acordado o prazo de entrega, o comerciante deve entregar os bens mediante transferência da sua posse material ao consumidor ou a terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, com a maior brevidade possível, mas no prazo máximo de 30 dias a contar da data de celebração do contrato.

Alteração 140

Proposta de directiva

Artigo 22 – n.ºs 2, 2-A (novo) e 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2. Caso o comerciante não cumpra a respectiva obrigação de entrega, o consumidor pode, no prazo de sete dias a contar da data de entrega estabelecida no n.º 1, solicitar o reembolso de quaisquer somas pagas.

2. Caso o comerciante não cumpra a respectiva obrigação de entrega dos bens no prazo acordado com o consumidor ou em conformidade com o n.º 1, o consumidor pode resolver o contrato, a menos que os bens sejam entregues dentro de um novo prazo, a determinar pelo consumidor, que não pode ser superior a sete dias. Para o efeito, o consumidor deve notificar o comerciante por escrito, especificando o novo prazo de entrega e informando da sua intenção de resolver o contrato no caso de a entrega não ter lugar até ao termo no novo prazo de entrega. Se o referido prazo expirar sem que tenha sido adoptada qualquer medida, considera‑se que o consumidor resolveu o contrato de venda.

 

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o consumidor pode resolver o contrato com efeitos imediatos, caso o comerciante tenha, implícita ou explicitamente, recusado entregar os bens ou caso o cumprimento do prazo de entrega acordado seja considerado um elemento essencial do contrato, tendo em conta as circunstâncias que concorreram para a sua celebração.

 

2-A. Após a resolução do contrato, o comerciante deve restituir imediatamente, e, em qualquer caso, num prazo não superior a sete dias após a resolução do contrato, todos os montantes pagos no âmbito do contrato.

 

2-B. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do direito do consumidor de solicitar uma indemnização.

Alteração  141

Proposta de directiva

Artigo 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 22.º-A

 

Direito à entrega de bens ou ao fornecimento de serviços noutro Estado‑Membro

 

No caso de um contrato celebrado à distância, o consumidor deve ter o direito de solicitar ao comerciante a entrega dos bens ou o fornecimento do serviço noutro Estado-Membro. O comerciante deve satisfazer o pedido do consumidor se tal for tecnicamente viável e se o consumidor aceitar suportar os respectivos custos. Em qualquer caso, o comerciante deve informar destes custos antecipadamente.

Alteração  142

Proposta de directiva

Artigo 22-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 22.º-B

 

Meios de pagamento

 

1. O comerciante e o consumidor podem acordar um pagamento antecipado ou um depósito sobre a entrega.

 

2. Os Estados-Membros podem, em conformidade com o n.º 3 do artigo 52.º da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno1, proibir ou limitar o direito dos comerciantes de cobrar encargos, tendo em conta a necessidade de incentivar a concorrência e de promover a utilização de instrumentos de pagamento eficazes.

 

3. Os Estados-Membros devem proibir os comerciantes de cobrar aos consumidores, em relação à utilização de certos meios de pagamento, encargos que ultrapassem o custo por si suportado para a utilização de tais meios de pagamento.

 

JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

 

Alteração  143

Proposta de directiva

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O risco de perda ou dano dos bens deve ser transferido para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, adquiriram a posse material dos bens.

1. O risco de perda ou dano dos bens deve ser transferido para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, adquiriram a posse material dos bens. Após a entrega ao transportador, o risco é transferido para o consumidor, se o transportador tiver sido encarregado pelo consumidor de transportar os bens e se essa possibilidade não tiver sido oferecida pelo comerciante, sem prejuízo dos direitos do consumidor em relação ao transportador.

Alteração  144

Proposta de directiva

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O risco referido no n.º 1 deve ser transferido para o consumidor no momento da entrega, conforme acordado pelas partes, se o consumidor ou um terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, não tomarem medidas razoáveis para adquirir a posse material dos bens.

2. O risco referido no n.º 1 deve ser transferido para o consumidor no momento da entrega, conforme acordado pelas partes, se o consumidor ou um terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, não tomarem expressamente medidas razoáveis para adquirir a posse material dos bens.

Alteração  145

Proposta de directiva

Artigo 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 23.º-A

 

Duração dos contratos

 

1. Sem prejuízo das disposições da presente directiva em matéria de cláusulas abusivas, os contratos celebrados entre consumidores e comerciantes não devem prever um período inicial de vigência superior a doze meses.

 

2. No fim do período inicial de vigência de doze meses, os consumidores podem pôr termo ao contrato em qualquer momento. A resolução do contrato pode ficar sujeita ao respeito de um período de notificação prévia, que não deve ser superior a dois meses. Os consumidores podem proceder à notificação prévia antes do termo do período inicial de vigência, para que a resolução do contrato tenha efeito a partir do fim desse período.

Alteração 146

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O comerciante deve entregar bens que sejam conformes com o contrato de venda.

1. O comerciante deve entregar bens que sejam conformes com o contrato de venda, em particular no que se refere à qualidade e à quantidade acordadas pelas partes.

Alteração 147

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Forem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do bem que o comerciante tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

a) Forem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do bem que o comerciante tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo, e

Alteração  148

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Forem adequados ao uso específico requerido pelo consumidor e do qual tenha informado o comerciante aquando da celebração do contrato e que este o tenha aceite;

b) Forem, na ausência de um acordo sobre as suas características, adequados ao uso para o qual as partes no contrato o destinem aquando da celebração do contrato, e

Alteração  149

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 2 – alíneas c) e d)

Texto da Comissão

Alteração

c) Forem adequados às utilizações a que habitualmente se destinam os bens do mesmo tipo; ou

c) Forem adequados às utilizações a que habitualmente se destinariam os bens do mesmo tipo e apresentarem as qualidades e as prestações habituais de bens do mesmo tipo, atendendo, entre outros aspectos, à sua finalidade, aparência, durabilidade e acabamento, e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, se for caso disso, às afirmações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo comerciante, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou no rótulo.

d)        Apresentarem as qualidades e as prestações habituais de bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, se for caso disso, às afirmações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo comerciante, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou no rótulo.

 

Alteração  150

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  151

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Aquando da celebração do contrato, a afirmação em causa já tinha sido corrigida,

b) Aquando da celebração do contrato, a afirmação em causa já tinha sido corrigida em devido tempo e de modo equivalente àquele em que havia sido feita ou, pelo menos, de forma visível, no documento contratual,

Alteração 152

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Qualquer falta de conformidade que resulte de instalação incorrecta dos bens é considerada falta de conformidade dos bens sempre que a instalação fizer parte do contrato de venda e os bens forem instalados pelo comerciante ou sob a sua responsabilidade. O mesmo acontece se os produtos destinados a ser montados pelo consumidor forem montados pelo consumidor e se a montagem incorrecta for devida a um erro nas instruções da montagem.

5. O comerciante é responsável por qualquer falta de conformidade que resulte da embalagem ou da instalação incorrecta dos bens sempre que a instalação fizer parte do contrato de venda dos bens e os bens forem instalados pelo comerciante ou sob a sua responsabilidade. O mesmo acontece se os produtos destinados a ser montados pelo consumidor forem montados pelo consumidor e se a montagem incorrecta for devida a um erro nas instruções da montagem.

Alteração 153

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Como previsto nos n.os 2 a 5, quando os bens não forem conformes com o contrato, o consumidor pode:

1. Quando os bens não forem conformes com o contrato, o consumidor pode:

a) Obter a reposição da conformidade através de reparação ou de substituição,

a) Obter a reposição da conformidade através de reparação ou de substituição, em conformidade com os n.ºs 2, 3 e 5, ou

b) Obter a redução do preço,

b) Obter uma redução adequada do preço ou a resolução do contrato, em conformidade com os n.ºs 4, 5 e 5-A.

c) Obter a resolução do contrato.

 

Alteração 154

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O comerciante pode repor a conformidade através de reparação ou de substituição, consoante preferir.

2. Numa primeira fase, o consumidor pode exigir do comerciante a reparação ou a substituição do bem, se tal não for impossível ou desproporcionado.

Alteração 155

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Quando o comerciante provar que a reposição da conformidade através de reparação ou de substituição é ilegal, impossível ou implicaria um esforço desproporcionado da sua parte, o consumidor pode optar pela redução do preço ou pela resolução do contrato. O esforço do comerciante é desproporcionado se impuser custos que, em comparação com a redução do preço ou a resolução do contrato, forem considerados excessivos, tendo em conta o valor dos bens se não houvesse falta de conformidade, bem como a importância da falta de conformidade.

3. Presume-se que uma das formas de reposição da conformidade referidas no n.º 2 é desproporcionada se implicar para o comerciante custos que, tendo em conta:

O consumidor só pode resolver o contrato se a falta de conformidade não for considerada insignificante.

a) o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade,

 

b) a importância da falta de conformidade,

 

c) a possibilidade de recorrer a outra modalidade de reposição (reparação ou substituição), sem causar um inconveniente significativo para o consumidor, não seriam razoáveis em comparação com a forma de reposição alternativa (reparação ou substituição).

 

A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

Alteração 156

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. O consumidor pode recorrer a qualquer solução disponível prevista pelo n.º 1, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 5-B, o consumidor pode insistir numa redução adequada do preço ou na resolução do contrato, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

a) O comerciante tenha implícita ou explicitamente recusado repor a conformidade do bem;

a) O consumidor não tenha direito à reparação nem à substituição;

 

a-A) O comerciante tenha, explicitamente ou através da sua conduta, recusado repor a conformidade do bem;

b) O comerciante não tenha reposto a conformidade do bem num prazo razoável;

b) O comerciante não tenha reposto a conformidade do bem num prazo razoável;

c) O comerciante tenha tentado repor a conformidade do bem, causando um inconveniente significativo para o consumidor;

c) O comerciante tenha reposto a conformidade do bem, causando um inconveniente significativo para o consumidor.

d) O mesmo defeito tenha voltado a surgir mais de uma vez num curto lapso de tempo.

 

Alteração 157

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A gravidade do inconveniente para o consumidor e a razoabilidade do período necessário para o comerciante repor a conformidade são avaliados atendendo à natureza dos bens ou do objectivo que presidiu à compra dos bens pelo consumidor, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º

5. A gravidade do inconveniente para o consumidor e a razoabilidade do período necessário para o comerciante repor a conformidade são avaliados atendendo à natureza dos bens e do objectivo para o qual o consumidor deles necessita, na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º.

Alteração 158

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. O consumidor não tem direito à resolução do contrato de venda se a falta de conformidade for insignificante.

Alteração 159

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B. Os Estados­Membros têm a possibilidade de adoptar ou manter a legislação nacional que proporcione aos consumidores, em caso de falta de conformidade, o direito de rescindir o contrato durante um curto lapso de tempo e receber um reembolso total ou lhes permita escolher livremente uma das formas de reparação referidas no n.º 1, a fim de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

Alteração  160

Proposta de directiva

Artigo 27 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo das disposições do presente capítulo, o consumidor pode solicitar uma indemnização por qualquer dano que ainda não tenha sido sanado nos termos do artigo 26.º

2. Em conformidade com as disposições da legislação nacional aplicável e sem prejuízo das disposições do presente capítulo, o consumidor pode solicitar uma indemnização por qualquer dano que ainda não tenha sido sanado nos termos do artigo 26.º.

Alteração 161

Proposta de directiva

Artigo 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 27.º-A

 

Direito de regresso

 

Quando o comerciante, enquanto vendedor final, for responsável perante o consumidor pela falta de conformidade resultante de um acto ou omissão do produtor, de um vendedor anterior da mesma cadeia contratual, ou de qualquer outro intermediário, o comerciante, enquanto vendedor final, tem direito de regresso contra a pessoa ou as pessoas responsáveis da cadeia contratual. A pessoa ou as pessoas contra as quais o consumidor, enquanto vendedor final, tem direito de regresso, bem como o processo e as modalidades, são determinados pela legislação nacional, de modo a assegurar a efectividade desse direito.

 

A pessoa considerada responsável para efeitos do primeiro parágrafo tem o ónus de provar a ausência de responsabilidade pela falta de conformidade ou que a correcção feita pelo vendedor final para o consumidor não era de facto necessária.

Alteração 162

Proposta de directiva

Artigo 28 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Quando o comerciante tenha reposto a conformidade através de substituição, é considerado responsável nos termos do artigo 25.º se a falta de conformidade se manifestar no prazo de dois anos a contar da data em que o consumidor, ou um terceiros por ele indicado, adquirir a posse material dos bens substituídos.

Suprimido

Alteração 163

Proposta de directiva

Artigo 28 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A fim de poder beneficiar dos seus direitos nos termos do artigo 25.º, o consumidor deve informar o comerciante da falta de conformidade no prazo dois de meses a contar da data em que detectar a falta de conformidade.

Suprimido

Alteração 164

Proposta de directiva

Artigo 28 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os Estados-Membros têm a possibilidade de adoptar ou manter disposições da legislação nacional que garantam um prazo de garantia e uma duração da inversão do ónus da prova mais longos, no interesse dos consumidores, ou que prevejam regras específicas para casos graves de falta de conformidade, que se manifestem após o termo do prazo de garantia, a fim de assegurar um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

Alteração  165

Proposta de directiva

Artigo 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 28.º-A

 

Comunicação e acessibilidade

 

Durante o período de vigência de um contrato de prestação de serviços, ou após a celebração de um contrato de venda e até à expiração do prazo previsto no n.º 1 do artigo 28.º, o comerciante garante que está acessível, sob condições adequadas, para receber declarações, comunicações e perguntas do consumidor relacionadas com direitos e obrigações no âmbito do contrato de prestação de serviços ou do contrato de venda. Em especial, garante a recepção sem demora das declarações do consumidor pertinentes no âmbito do contrato, bem como a notificação imediata do consumidor sobre essa recepção. Os custos da recepção e do tratamento telefónico de declarações, comunicações e perguntas no âmbito do contrato de prestação de serviços ou do contrato de venda não podem ser imputados ao consumidor; tal não prejudica o direito do prestador de serviços de telecomunicações a ser remunerado por essas ligações.

Alteração  166

Proposta de directiva

Artigo 29 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A declaração de garantia deve ser redigida em termos claros e compreensíveis e ser legível. Abrange os seguintes aspectos:

2. A declaração de garantia deve ser redigida em termos claros e compreensíveis, ser legível e utilizar o mesmo tamanho de letra. Deve ser redigida na mesma língua do contrato. A declaração de garantia abrange os seguintes aspectos:

Alteração 167

Proposta de directiva

Artigo 29 – n.º 2 – alíneas a), b) e c)

Texto da Comissão

Alteração

a) Os direitos do consumidor nos termos do artigo 26.º, bem como uma declaração clara de que esses direitos não são afectados pela garantia comercial,

a) Os direitos do consumidor nos termos dos artigos 26.º e 28.º, as disposições da legislação nacional aplicáveis, bem como uma declaração clara de que esses direitos não são afectados pela garantia comercial,

b) Os termos da garantia comercial e os requisitos para apresentação de reclamações, nomeadamente o prazo, o âmbito territorial e o nome e endereço do garante,

b) Os termos da garantia comercial e os requisitos para apresentação de reclamações, nomeadamente o prazo, o âmbito territorial e o nome e endereço do garante,

c) Sem prejuízo do disposto nos artigos 32.º e 35.º e no anexo III, n.º 1, alínea j), a determinação, quando aplicável, de que a garantia comercial não pode ser transferida para um comprador subsequente.

c) A informação de que a garantia comercial pode ser transferida para um comprador subsequente.

Alteração  168

Proposta de directiva

Artigo 29 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se o consumidor o solicitar, o comerciante deve disponibilizar a declaração de garantia em suporte duradouro.

3. O comerciante deve disponibilizar a declaração de garantia em suporte duradouro e, se o consumidor o solicitar, também em papel.

Alteração  169

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente capítulo abrange as cláusulas contratuais pré-redigidas pelo comerciante ou por terceiros, que o consumidor tenha aceite sem ter tido a possibilidade de influenciar o seu conteúdo, nomeadamente se as referidas cláusulas contratuais integrarem um contrato de adesão.

1. O presente capítulo abrange as cláusulas contratuais pré-redigidas pelo comerciante ou por terceiros, que não tenham sido negociadas individualmente. Considera-se que uma cláusula não foi objecto de negociação individual sempre que a mesma tenha sido redigida previamente e, consequentemente, o consumidor não tenha tido a possibilidade de influenciar o seu conteúdo, nomeadamente se a referida cláusula contratual integrar um contrato de adesão.

Alteração  170

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O facto de o consumidor poder influenciar o conteúdo de certos aspectos de uma cláusula contratual ou de uma cláusula específica, não posterga a aplicação do presente capítulo a outras cláusulas contratuais do contrato.

2. O facto de o conteúdo de certos aspectos de uma cláusula contratual ou de uma cláusula específica ter sido objecto de negociação individual não posterga a aplicação do presente capítulo a outras cláusulas contratuais do contrato.

Alteração  171

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O presente capítulo não abrange as cláusulas contratuais que reflictam disposições legislativas ou regulamentares imperativas, conformes com o direito comunitário nem os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que os Estados-Membros ou a Comunidade sejam parte.

3. O presente capítulo não abrange as cláusulas contratuais que reflictam disposições legislativas, regulamentares ou relativas à ordem pública, conformes com o direito da União, nem os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que os Estados-Membros ou a União sejam parte.

Alteração  172

Proposta de directiva

Artigo 30-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 30.º-A

 

Grau de harmonização

 

Salvo disposição em contrário, os Estados-Membros podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas no presente capítulo, nomeadamente disposições mais ou menos rigorosas, que tenham por objectivo garantir um nível diferente de defesa dos consumidores.

Alteração  173

Proposta de directiva

Artigo 31 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As cláusulas contratuais devem ser redigidas em termos claros e compreensíveis e ser legíveis.

1. Todas as cláusulas contratuais devem ser expressas de forma clara e compreensível. Se uma cláusula contratual for escrita, deve ser sempre redigida em termos claros e compreensíveis e ser legível.

Alteração  174

Proposta de directiva

Artigo 31 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros devem abster-se de impor requisitos de apresentação sobre a forma como as cláusulas contratuais devem ser expressas ou disponibilizadas ao consumidor.

4. Os Estados-Membros devem abster-se de impor requisitos sobre a apresentação das cláusulas contratuais, excepto no que se refere a requisitos de apresentação referentes às pessoas com deficiência ou se os bens ou serviços forem susceptíveis de constituir um risco específico para a saúde e a segurança do consumidor ou de terceiros, ou ainda se houver provas de que determinados bens ou serviços comportam prejuízos para os consumidores.

Alteração  175

Proposta de directiva

Artigo 32 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo dos artigos 34.º e 38.º o carácter abusivo de uma cláusula contratual pode ser avaliado em função da natureza dos bens que sejam objecto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, concorreram para a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa. Para avaliar o carácter abusivo de uma cláusula contratual, a autoridade nacional competente deve ter igualmente em conta a forma como o contrato é redigido e comunicado ao consumidor pelo comerciante, nos termos do artigo 31.º

2. Sem prejuízo dos artigos 34.º e 38.º o carácter abusivo de uma cláusula contratual pode ser avaliado em função da natureza dos bens que sejam objecto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, concorreram para a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

Alteração  176

Proposta de directiva

Artigo 32 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Para avaliar o carácter abusivo de uma cláusula contratual, a autoridade nacional competente deve ter igualmente em conta a forma como o contrato foi redigido e comunicado ao consumidor pelo comerciante, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º. Uma cláusula que tenha sido fornecida pelo comerciante em violação do dever de transparência imposto pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º pode, por esse único motivo, ser considerada abusiva.

Alteração  177

Proposta de directiva

Artigo 32 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam à avaliação do objecto principal do contrato nem à adequação de qualquer pagamento adicional ao previsto relativamente à obrigação contratual principal do comerciante, desde que o comerciante respeite integralmente o disposto no artigo 31.º

3. Os n.os 1, 2 e 2-A do presente artigo não se aplicam à avaliação do objecto principal do contrato nem à adequação de qualquer pagamento adicional ao previsto relativamente à obrigação contratual principal do comerciante, desde que o comerciante respeite integralmente o disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 31.º.

Alteração  178

Proposta de directiva

Artigo 33

Texto da Comissão

Alteração

O ónus da prova cabe ao comerciante, sempre que este alegar a negociação individual de uma cláusula contratual.

O ónus da prova cabe ao comerciante, sempre que esta alegar que uma cláusula contratual foi negociada individualmente ou que cumpre o requisito de transparência estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º.

Alteração  179

Proposta de directiva

Artigo 34

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que as cláusulas contratuais que integram a lista do anexo II são consideradas abusivas em qualquer circunstância. A referida lista de cláusulas contratuais aplica-se em todos os Estados-Membros e apenas pode ser alterada nos termos dos artigos 39.º, n.º 2, e 40.º

1. Os Estados-Membros devem garantir que as cláusulas contratuais que integram a lista do anexo II são consideradas abusivas em qualquer circunstância.

 

2. Os Estados-Membros podem prever, na respectiva legislação nacional, cláusulas contratuais adicionais consideradas abusivas em qualquer circunstância. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as cláusulas contratuais a que se refere o n.º 1.

A Comissão deve publicar essa informação de uma forma facilmente acessível.

Alteração  180

Proposta de directiva

Artigo 35

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que as cláusulas contratuais que integram a lista do n.º 1 do anexo II são consideradas abusivas, salvo se o comerciante tiver provado que as referidas cláusulas contratuais são justas ao abrigo do artigo 32.º. A referida lista de cláusulas contratuais aplica-se em todos os Estados-Membros e apenas pode ser alterada nos termos dos artigos 39.º, n.º 2, e 40.º

1. Os Estados-Membros devem garantir que as cláusulas contratuais que integram a lista do n.º 1 do anexo II são consideradas abusivas, salvo se o comerciante tiver provado que as referidas cláusulas contratuais são justas ao abrigo do artigo 32.°

 

2. Os Estados-Membros podem prever, na respectiva legislação nacional, cláusulas contratuais adicionais consideradas abusivas. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as cláusulas contratuais a que se refere o n.º 1.

A Comissão deve publicar essa informação de uma forma facilmente acessível.

Alteração  181

Proposta de directiva

Artigo 37

Texto da Comissão

Alteração

As cláusulas contratuais abusivas não vinculam o consumidor. O contrato continua a vincular as partes se puder manter-se em vigor sem as cláusulas abusivas.

As cláusulas contratuais consideradas abusivas nos termos da presente directiva não vinculam o consumidor, em conformidade com a legislação nacional. O contrato continua a vincular as partes se puder manter-se em vigor sem as cláusulas abusivas.

Alteração  182

Proposta de directiva

Artigo 38 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem garantir que, no interesse dos consumidores e dos concorrentes, existam meios adequados e eficazes para evitar a utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e comerciantes.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  183

Proposta de directiva

Artigo 38 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros devem permitir que os tribunais ou as autoridades administrativas apliquem meios adequados e eficazes para impedir os comerciantes de continuarem a utilizar cláusulas que tenham sido consideradas abusivas.

3. Os Estados-Membros devem permitir que os tribunais ou as autoridades administrativas apliquem meios adequados e eficazes para impedir os comerciantes de utilizarem cláusulas que tenham sido consideradas abusivas.

Alteração  184

Proposta de directiva

Artigo 39

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 39.º

Suprimido

Revisão das cláusulas dos anexos II e III

 

1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as cláusulas consideradas abusivas pelas autoridades nacionais competentes e aquelas que julgam ser relevantes para efeitos de alteração da presente directiva, segundo o consagrado no n.º 2.

 

2. A Comissão altera os anexos II e III atendendo às notificações recebidas nos termos do n.º 1. As referidas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 40.º

 

Alteração 185

Proposta de directiva

Artigo 40

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 40.º

Suprimido

Comité

 

1. A Comissão é assistida pelo Comité sobre as Cláusulas Abusivas nos Contratos celebrados com os Consumidores (a seguir designado por o «Comité»).

 

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

 

Alteração  186

Proposta de directiva

Artigo 41 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do disposto na presente directiva.

1. Os Estados­Membros e a Comissão devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores garantidos na presente directiva.

Alteração  187

Proposta de directiva

Artigo 44

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para informar os consumidores das disposições nacionais de transposição da presente directiva e, sempre que adequado, incentivar os comerciantes e titulares de códigos a informar os consumidores dos seus códigos de conduta.

Os Estados­Membros e a Comissão devem tomar as medidas necessárias para informar os consumidores e os comerciantes - especialmente através dos instrumentos no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e dos meios de comunicação públicos - das disposições nacionais de transposição da presente directiva e, sempre que adequado, incentivar os comerciantes e titulares de códigos a informar os consumidores dos seus códigos de conduta.

Alteração  188

Proposta de directiva

Artigo 45

Texto da Comissão

Alteração

O consumidor está isento de qualquer contraprestação nos casos de venda forçada de um bem, proibida nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e do n.º 29 do anexo I da Directiva 2005/29/CE. A ausência de resposta do consumidor na sequência da venda forçada não vale como consentimento.

O consumidor está isento de qualquer contraprestação nos casos de venda forçada de um bem ou de prestação forçada de um serviço, proibida nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e do n.º 29 do anexo I da Directiva 2005/29/CE. Nestes casos, a ausência de resposta do consumidor na sequência da venda forçada não vale como consentimento.

Alteração 189

Proposta de directiva

Artigo 46 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Suprimido

Alteração 190

Proposta de directiva

Artigo 46-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 46.º-A

 

Notificação obrigatória e avaliação mútua

 

1. Os Estados­Membros elaboram um relatório, até [fim do prazo de transposição] e, seguidamente, a intervalos de três anos, que contenha as seguintes informações:

 

a) O texto dos requisitos adicionais em matéria de informação pré‑contratual adoptados ou mantidos pelos Estados­Membros em conformidade com o artigo 9.º, n.ºs 3-B e 3-C;

 

b) O texto das disposições legislativas nacionais adoptadas ou mantidas pelos Estados­Membros nos termos do artigo 12.º, n.º 4, e do artigo 13.º, n.º 2;

 

c) O texto das disposições legislativas nacionais adoptadas ou mantidas pelos Estados­Membros nos termos do artigo 22.º, n.º 2-A;

 

d) O texto das disposições legislativas nacionais adoptadas ou mantidas pelos Estados­Membros nos termos do artigo 26.º, n.º 5-B, e do artigo 28.º, n.º 5-A;

 

e) O texto das cláusulas contratuais adicionais consideradas abusivas em qualquer circunstância pelos Estados­Membros nos termos do artigo 34.º, n.º 1-A;

 

e) O texto das cláusulas contratuais adicionais consideradas presumivelmente abusivas pelos Estados­Membros nos termos do artigo 35.º, n.º 1-A;

 

f) O texto das decisões de importância fundamental – juntamente com a respectiva fundamentação – adoptadas pelos tribunais, órgãos de arbitragem ou autoridades administrativas competentes dos Estados­Membros no domínio abrangido pela presente directiva.

 

2. O relatório referido no n.º 1 é apresentado à Comissão. No que diz respeito às informações referidas nas alíneas a) a e) do n.º 1, os Estados­Membros indicam as razões pelas quais as disposições legislativas nacionais são adequadas e proporcionadas, tendo em vista a realização dos objectivos da presente directiva.

 

3. A Comissão vela por que os consumidores e os comerciantes tenham facilmente acesso às informações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1, nomeadamente num sítio Internet criado e mantido pela Comissão.

 

4. A Comissão transmite os relatórios previstos no n.º 1 aos outros Estados­Membros e ao Parlamento Europeu, os quais comunicam, no prazo de seis meses após a recepção, as suas observações sobre cada relatório. Nesse mesmo período, a Comissão consulta as partes interessadas sobre os referidos relatórios.

Alteração 191

Proposta de directiva

Artigo 46-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 46.º-B

 

Relatórios de pessoas e organizações de defesa dos consumidores

 

As pessoas ou organizações que, nos termos da legislação nacional e na acepção do n.º 2 do artigo 38.º, possuam um interesse legítimo na defesa dos consumidores, informam a Comissão sobre as conclusões a que chegaram no âmbito da avaliação da aplicação e do impacto da presente directiva nos direitos dos consumidores e no funcionamento do mercado interno.

Alteração 192

Proposta de directiva

Artigo 46-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 46.º-C

 

Revisão

 

Tendo em conta as informações recolhidas em conformidade com o n.º 4 do artigo 46.º-A e o artigo 46.º-B, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até [um ano após o termo do período de transposição] e, posteriormente, a intervalos de três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva. Esse relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas para a adaptação da directiva às evoluções no domínio dos direitos dos consumidores.

Alteração 193

Proposta de directiva

Artigo -47 (novo)

Directiva 2002/65/CE

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo -47.º

 

Alteração da Directiva 2002/65/CE

 

A alínea a) do artigo 2.º da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores1 passa a ter a seguinte redacção:

 

"a) «Contrato à distância»: qualquer contrato entre um comerciante e um consumidor com vista ao fornecimento de um bem ou à prestação de um serviço, celebrado no âmbito de um sistema de vendas ou prestação de serviços vocacionado para o comércio à distância, numa situação em que o comerciante e o consumidor não se encontram presentes física e simultaneamente aquando da celebração do contrato, sendo antes utilizados exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância;"

 

____________________

1 JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

Alteração  194

Proposta de directiva

Artigo 47 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

São revogadas as Directivas 85/577/CEE, 93/13/CEE e 97/7/CE e a Directiva 1999/44/CE, com as alterações introduzidas pelas directivas que integram a lista do anexo IV.

São revogadas, a partir de [data de transposição], as Directivas 85/577/CEE, 93/13/CEE e 97/7/CE e a Directiva 1999/44/CE, com as alterações introduzidas pelas directivas que integram a lista do anexo IV.

Alteração 195

Proposta de directiva

Artigo 48

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 48.º

Suprimido

Revisão

 

A Comissão procede à revisão da presente directiva, informando o Parlamento Europeu e o Conselho o mais tardar [inserir a data que figura do segundo parágrafo do artigo 46.º, n.º 1 + cinco anos].

 

Se necessário, a Comissão apresenta novas propostas, de modo a ter em conta as evoluções neste domínio. A Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros.

 

(Ver alteração relativa ao artigo 6.º-C.)

Alteração  196

Proposta de directiva

Artigo 48-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 48.º-A

 

A Comissão examinará a possibilidade de adopção de uma proposta de regulamento relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, que excluirá os transportes e os serviços de saúde.

Alteração 197

Proposta de directiva

Anexo I – parte A

Texto da Comissão

Alteração

A. Informações a facultar com o formulário de resolução

A. Modelo de instruções de resolução

1. Nome, endereço geográfico e endereço electrónico do comerciante a quem o formulário de resolução deve ser enviado.

Direito de resolução

2. Declaração que confirme que o consumidor tem o direito de resolver o contrato e que este direito pode ser exercido através do formulário de resolução (a seguir apresentado), que deve ser enviado por suporte duradouro ao comerciante nos termos do n.º 1:

Pode resolver o presente contrato, utilizando um suporte de dados duradouro, no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo [ou – caso os bens lhe sejam entregues antes de expirar esse prazo – procedendo à devolução dos mesmos].

a) Para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, no prazo de 14 dias a contar da sua assinatura das notas de encomenda;

O prazo tem início [aquando da recepção dos bens encomendados](1). No cálculo do prazo de resolução não se inclui o dia da [recepção dos bens](2). Se o último dia do prazo de resolução coincidir com um feriado, um sábado ou um domingo, o prazo terminará no dia útil seguinte.

 

Considera-se que o prazo de resolução é respeitado se a declaração de resolução for enviada ou os bens forem devolvidos antes do termo do referido prazo. É necessário poder provar (por exemplo, por aviso de recepção postal) o envio da declaração de resolução ou dos bens antes do termo do prazo de resolução.

b) Para os contratos de venda à distância, no prazo de 14 dias a contar do início da posse material dos bens pelo consumidor ou por terceiros indicados pelo consumidor, com excepção do transportador.

A declaração de resolução deve ser enviada num suporte duradouro (por exemplo, por carta expedida pelo correio)(3) a: (4). O consumidor pode utilizar o formulário que se segue, mas não é a tal obrigado.

c) Para os contratos à distância:

Consequências da resolução

- no prazo de 14 dias após a celebração do contrato, se o consumidor não tiver dado o seu consentimento expresso prévio para a que execução do contrato tenha início antes do termo deste prazo de 14 dias;

Para a resolução ter efeito, os bens recebidos têm de ser devolvidos, [a expensas nossas](5), no prazo de 14 dias a contar do envio da declaração de resolução. O prazo de reembolso tem início quando recebermos a sua declaração de resolução ou os bens. No cálculo deste prazo não é incluído o dia em que recebemos a declaração de resolução. Se o último dia deste prazo coincidir com um feriado, um sábado ou um domingo, o prazo terminará no dia útil seguinte.

- num prazo que expira na data do início da execução do contrato, sempre que o consumidor tenha dado o seu consentimento expresso prévio para a execução do contrato começar antes do termo do prazo de 14 dias.

Se os bens recebidos forem devolvidos em estado deteriorado, o consumidor será responsabilizado pela eventual depreciação do valor desses bens. Esta disposição aplica-se apenas nos casos em que a referida depreciação seja atribuível a um manuseamento desnecessário dos bens com vista a verificar a sua natureza, características e funcionamento. Pode evitar uma deterioração dos bens não os utilizando como se fossem propriedade sua e abstendo-se de quaisquer práticas susceptíveis de deteriorar o seu valor.

3. Para todos os contratos de venda, uma declaração que informe o consumidor sobre os prazos e as modalidades de devolução dos bens ao comerciante e sobre as condições de reembolso nos termos dos artigos 16.º e 17.º, n.º 2.

No caso de a resolução ser válida, quaisquer pagamentos recebidos por nós terão de ser devolvidos no prazo de 14 dias. O prazo tem início quando recebermos a sua declaração de resolução. No cálculo do prazo de reembolso não é incluído o dia em que recebemos a declaração de resolução. Se o último dia deste prazo coincidir com um feriado, um sábado ou um domingo, o prazo terminará no dia útil seguinte.

4. Para os contratos à distância celebrados via Internet, uma declaração que confirme que o consumidor pode preencher e apresentar electronicamente o formulário normalizado de resolução através do sítio Internet do comerciante e de que receberá imediatamente, por correio electrónico, um aviso da recepção da referida resolução, enviado pelo comerciante.

Podemos condicionar o reembolso à recepção dos bens devolvidos.

5. Uma declaração que confirme que o consumidor pode utilizar o formulário de resolução constante da Parte B.

Indicações relativas a uma redacção alternativa:

 

(1) Nos seguintes casos específicos, o texto da menção entre parêntesis será o seguinte:

 

Para os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial referentes à prestação de serviços: "a partir do dia da celebração do contrato ou do dia em que o consumidor receber um exemplar do contrato assinado num suporte duradouro, se esse dia não coincidir com o dia da celebração do contrato".

 

(2) Nos seguintes casos específicos, o texto da menção entre parêntesis será o seguinte:

Para os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial referentes à prestação de serviços: "a partir do dia da celebração do contrato ou do dia em que o consumidor receber um exemplar do contrato assinado num suporte duradouro, se esse dia não coincidir com o dia da celebração do contrato".

 

(3) Para os contratos à distância, é necessário aditar o seguinte texto:

a) Nos casos em que o comerciante permite a resolução por correio electrónico: "ou por correio electrónico";

b) Nos casos em que o comerciante permite ao consumidor o preenchimento electrónico num sítio Internet do modelo do formulário de resolução: "ou no nosso sítio Web".

 

(4) A inserir: identidade e morada do comerciante. Nos contratos à distância é obrigatório indicar adicionalmente: o endereço de correio electrónico e/ou o endereço Internet do comerciante, que o consumidor pode utilizar para resolver o contrato.

 

(5) Se o preço dos bens a devolver não for superior a 40 euros, o texto da menção entre parêntesis será o seguinte: "custeado pelo próprio".

Alteração 198

Proposta de directiva

Anexo I – parte B

Texto da Comissão

Alteração

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

 

Para:

Para: (identidade, morada e, eventualmente, endereço de correio electrónico do comerciante)(*)

Pela presente comunico/comunicamos* que resolvo/resolvemos* o meu/nosso* contrato de venda relativo ao seguinte bem/à prestação do seguinte serviço*

Pela presente comunico/comunicamos** que resolvo/resolvemos** o meu/nosso** contrato de venda relativo ao seguinte bem/à prestação do seguinte serviço**

Solicitado em*/recebido em *

Solicitado em (***):

Nome do consumidor/ dos consumidores

Nome do(s) consumidor(es) (***):

Endereço do consumidor/ dos consumidores

Endereço do(s) consumidor(es) (***):

Assinatura do consumidor/ dos consumidores (só no caso do presente formulário ser apresentado por escrito)

Assinatura(s) do(s) consumidor(es) (apenas no caso de o presente formulário ser enviado em papel) (***):

Data

Data (***):

*Riscar o que não interessa.

(*) A preencher pelo comerciante antes de entregar o formulário ao consumidor.

 

(**) Riscar o que não interessa.

 

(***) A preencher pelo(s) consumidor(es).

Alteração  199

Proposta de directiva

Anexo II – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) excluir ou limitar a responsabilidade do comerciante por danos causados deliberadamente na propriedade do consumidor ou por negligência grave através de um acto ou de uma omissão por parte do comerciante;

Alteração  200

Proposta de directiva

Anexo II – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) limitar a obrigação do comerciante quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos seus mandatários ou sujeitar os seus compromissos à verificação de uma determinada condição que dependa exclusivamente do comerciante;

b) limitar a obrigação do comerciante quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos seus mandatários ou sujeitar os seus compromissos à verificação de uma determinada condição, cujo cumprimento dependa exclusivamente do comerciante;

Alteração 201

Proposta de directiva

Anexo II – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) atribuir ao local onde o comerciante está sediado a competência exclusiva para todos os litígios decorrentes de um contrato, a menos que o órgão jurisdicional escolhido seja igualmente competente para o domicílio do consumidor;

Alteração 202

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) Impor ao consumidor uma obrigação sujeita a uma condição cujo cumprimento depende exclusivamente da intenção do comerciante;

Alteração  203

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 1 – alínea c-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) Exigir a um consumidor a aquisição de bens ou serviços acessórios que não são anunciados no preço do contrato principal;

Alteração  204

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B) Aplicar despesas contingentes, como sanções por incumprimento das cláusulas do contrato, que sejam claramente desproporcionadas em relação aos custos suportados pelo comerciante em virtude do referido incumprimento;

Alteração  205

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A) Excluir ou impedir os consumidores de exercer o direito de encarregar ou autorizar um terceiro a celebrar um contrato entre o consumidor e o comerciante e/ou a tomar medidas destinadas a conduzir ou a facilitar a celebração de um contrato entre o consumidor e o comerciante.

Justificação

Todos os consumidores têm o direito de encarregar e autorizar um terceiro a celebrar um contrato entre o consumidor em causa e um comerciante e/ou a tomar medidas destinadas a conduzir ou a facilitar a celebração deste tipo de contrato. Qualquer cláusula que impeça este direito deve ser considerada abusiva em quaisquer circunstâncias.

Alteração  206

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) Permitir ao comerciante resolver um contrato sem termo sem aviso prévio razoável, salvo se o consumidor foi responsável por um incumprimento grave do contrato;

e) Permitir ao comerciante pôr termo a uma relação contratual de duração indeterminada sem aviso prévio razoável, salvo se existirem motivos graves; tal não afecta as cláusulas dos contratos de serviços financeiros, no caso de existir uma razão válida, desde que seja imposta ao fornecedor a obrigação de informar desse facto a outra parte contratante o mais rapidamente possível;

Alteração  207

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g) Permitir ao comerciante aumentar o preço acordado com o consumidor aquando da celebração do contrato sem dar ao consumidor o direito de resolver o contrato;

g) Estipular que o preço dos bens ou de outros activos seja estabelecido no momento da entrega ou do fornecimento ou permitir ao comerciante aumentar o preço acordado com o consumidor aquando da celebração do contrato sem dar ao consumidor o direito de resolver o contrato, se o aumento do preço for excessivamente elevado em relação ao preço previsto aquando da celebração do contrato; tal não afecta as cláusulas de indexação de preços, desde que as mesmas sejam lícitas e o processo de variação do preço esteja explicitamente descrito;

Alteração  208

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

k) Autorizar o comerciante a modificar unilateralmente as cláusulas do contrato, nomeadamente as características do bem ou do serviço;

k) Autorizar o comerciante a modificar unilateralmente as cláusulas do contrato, nomeadamente as características do bem ou do serviço, sem razão válida e especificada no mesmo; tal não afecta as cláusulas segundo as quais o fornecedor de serviços financeiros se reserva o direito de alterar, sem aviso prévio e caso exista uma razão válida, a taxa de juro devida pelo ou ao consumidor ou o montante de quaisquer outros encargos relativos a serviços financeiros, desde que seja imposta ao comerciante a obrigação de informar desse facto o consumidor o mais rapidamente possível, e que este seja livre de resolver imediatamente a relação contratual; de igual modo, não são afectadas as cláusulas que permitam ao comerciante alterar unilateralmente as condições de um contrato de duração indeterminada, desde que seja imposta ao comerciante a obrigação de informar desse facto o consumidor num prazo razoável e que o consumidor possa resolver a relação contratual;

Alteração  209

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 1 – alínea l-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

l-A) Permitir a um comerciante, sempre que o bem solicitado não estiver disponível, fornecer um bem equivalente sem ter informado expressamente o consumidor desta possibilidade e do facto de que o comerciante deve suportar o custo de devolução do produto recebido pelo consumidor ao abrigo do contrato, caso este último exerça o seu direito de resolução.

Alteração  210

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O n.º 1, alínea e) não se aplica às cláusulas que permitem ao fornecedor de serviços financeiros resolver unilateralmente, sem aviso prévio, um contrato sem termo desde que seja imposta ao comerciante a obrigação de informar desse facto a ou as outras partes contratantes o mais rapidamente possível.

Suprimido

Alteração  211

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 3 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) Contratos de viagens organizadas regulamentados pela Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.

Alteração  212

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4. O n.º 1, alínea k) não se aplica a:

4. O n.º 1, alíneas e), g) e k), não se aplica a:

Alteração  213

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Cláusulas segundo as quais o fornecedor de serviços financeiros se reserva o direito de alterar a taxa de juro devida pelo ou ao consumidor ou o montante de quaisquer outros encargos relativos a serviços financeiros sem qualquer aviso prévio, em caso de razão válida, desde que seja imposta ao comerciante a obrigação de informar desse facto a ou as outras partes contratantes o mais rapidamente possível, e que estas sejam livres de resolver imediatamente o contrato.

Suprimido

Alteração  214

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Transacções relativas a valores mobiliários, instrumentos financeiros e outros produtos ou serviços cujo preço dependa das flutuações de uma cotação ou índice bolsista ou de uma taxa de mercado financeiro que o comerciante não controla

Suprimido

Alteração  215

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 4 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Cláusulas que permitam ao comerciante alterar unilateralmente as condições de um contrato sem termo, desde que seja imposta ao comerciante a obrigação de informar desse facto o consumidor em prazo razoável e que o consumidor possa resolver o contrato.

Suprimido

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão e os seus objectivos

A proposta da Comissão Europeia de uma directiva relativa aos direitos dos consumidores funde quatro directivas comunitárias(3) em vigor num único instrumento legislativo. A proposta é o resultado de uma revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, lançada em 2004, com a finalidade de simplificar e completar o quadro normativo vigente em matéria de protecção dos consumidores. Foi apresentada em 8 de Outubro de 2008, na sequência de um processo de consulta e de uma avaliação de impacto, e propõe que a nova directiva aplique o princípio da harmonização total.

O duplo objectivo da proposta é o de assegurar que os consumidores, na totalidade dos 27 Estados-Membros, depositem confiança num elevado nível de protecção dos consumidores, e que as empresas, de menor ou maior dimensão, possam fornecer bens e serviços, sem obstáculos jurídicos desnecessários, aos consumidores dos 27 Estados-Membros da União. Na sua resolução relativa ao Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à defesa do consumidor(4), o Parlamento Europeu confirmou o duplo objectivo de aumentar a confiança dos consumidores e diminuir a relutância das empresas em efectuar vendas transfronteiras.

A fragmentação jurídica constitui um factor dissuasivo para os consumidores e para as empresas, quando ponderam a realização de trocas comerciais transfronteiras. Os consumidores queixam-se frequentemente de que lhes é negada a possibilidade de beneficiarem plenamente do mercado interno (sobretudo quando fazem compras em linha), uma vez que os comerciantes que operam a partir de um Estado-Membro têm frequentemente relutância em se submeter a regras diferentes, quando entram num novo mercado(5), e em correr o risco de serem objecto de acções judiciais noutro Estado-Membro. Esta situação poderá agravar-se com a aplicação dos Regulamentos Bruxelas I e Roma I, e de quaisquer acórdãos subsequentes do Tribunal de Justiça da União Europeia(6), o que poderia dificultar ainda mais as condições para a oferta transfronteiras de bens na União Europeia.

Embora a maioria dos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores reconheça que o problema da fragmentação jurídica tem de ser resolvido, a opinião geral é que a abordagem de harmonização total proposta pela Comissão Europeia não é exequível nesta fase, dada a natureza e o âmbito de aplicação da proposta. Em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu referente ao Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, e como já foi afirmado no documento de trabalho de 2009 da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores(7), os membros da comissão preferem uma abordagem de harmonização total orientada, ou seja, circunscrita a aspectos específicos de determinados contratos, sem deixar de assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores.

O projecto de relatório

Neste contexto, o relator propõe uma alteração do âmbito de aplicação: para além de uma série de derrogações sectoriais, o âmbito de aplicação da directiva limita‑se, em grande medida, aos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, que constituem a parte mais importante das transacções transfronteiras.

Tal tornou igualmente necessária uma alteração estrutural. Para além das definições constantes do capítulo I, as disposições relativas à informação dos consumidores e ao direito de resolução para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial contidas no capítulo II devem ser objecto da pretendida harmonização total orientada. Em contrapartida, o princípio da harmonização mínima aplica‑se às disposições relativas à informação do consumidor no caso dos contratos celebrados dentro de estabelecimentos comerciais. O princípio da harmonização total orientada aplica-se igualmente às disposições dos capítulos IV, ao passo que no capítulo V é aplicada uma harmonização mínima. No entanto, o relator teve em conta as preocupações de grande número de deputados, criando numa série de artigos "cláusulas de flexibilidade" que deverão permitir aos legisladores nacionais manter um nível mais elevado de protecção dos consumidores se o mesmo estiver previsto nas respectivas legislações nacionais.

As definições constantes do artigo 2.º delimitam o âmbito de aplicação da proposta no seu conjunto, assim como o âmbito de aplicação dos seus capítulos e das suas disposições. Se um determinado contrato está ou não sujeito a regras harmonizadas depende, em grande medida, da redacção das definições. Algumas definições não são satisfatórias do ponto de vista jurídico. O relator propõe, por isso, adaptações que são coerentes com as definições que figuram no projecto de quadro comum de referência. Além disso, são introduzidas definições de "contrato misto" e de "contrato complementar". Para assegurar uma maior coerência entre as directivas em vigor, é igualmente necessário adaptar a definição de "contrato à distância" estabelecida na Directiva 2002/65/CE. A descrição opaca do âmbito de aplicação, objecto do artigo 3.º, foi clarificada. Foi introduzido, no artigo 4.º, o princípio da harmonização total orientada, em combinação com a obrigação, prevista no artigo 46.º-A, de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão quaisquer disposições nacionais divergentes.

O capítulo III ocupa-se da informação do consumidor e do direito de resolução apenas para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. No n.º 1 do artigo 9.º, é introduzida uma disposição que exige que o comerciante faculte ao consumidor informação, de forma clara e inteligível e em tempo útil antes de o consumidor estar sujeito a qualquer contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial. Tal parece adequado, uma vez que, para além das informações obrigatórias previstas no n.º 1, pode ser necessário, em determinados casos, formular indicações ou avisos com o objectivo de proteger o consumidor. Além disso, o relator propõe a obrigação de serem fornecidas informações relativas ao endereço do estabelecimento do comerciante, ao seu número de telefone e de fax ou ao seu endereço de correio electrónico, para que o consumidor possa comunicar rápida e eficazmente com o comerciante. No que se refere ao direito de resolução, o comerciante deve poder utilizar o modelo de instruções de resolução e o modelo de formulário de resolução, que o relator propõe nas partes A e B do Anexo I. No que se refere ao artigo 9.º, convém sublinhar que incumbe ao comerciante o ónus da prova relativamente ao cumprimento dos requisitos em matéria de informação. Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, a informação a que se refere o artigo 9.º deve ser apresentada no documento contratual ou noutro suporte duradouro, desde que tal seja adequado à natureza do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. O consumidor pode, em qualquer caso, exigir que a informação seja apresentada em papel. O artigo 11.º prevê igualmente normas mais claras para a definição das circunstâncias em que o consumidor fica vinculado por um contrato à distância relativo à prestação de serviços, especialmente no caso de contratos celebrados pela Internet ou por telefone. De acordo com o n.º 1 do artigo 13.º, o prazo de resolução a aplicar em caso de omissão de informação do consumidor sobre o direito de resolução deve ser alargado para um ano, embora o n.º 2 do artigo 13.º permita que os Estados-Membros mantenham a legislação nacional em vigor que preveja um prazo de resolução mais longo.

As alterações introduzidas nos artigos 16.º e 17.º destinam-se a reforçar a protecção dos consumidores. Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, o comerciante é obrigado a reembolsar qualquer pagamento recebido do consumidor no prazo de catorze dias a contar da data em que recebe a comunicação da decisão de resolução. Além disso, o relator propõe, no n.º1 do artigo 17.º, que o consumidor não tenha de suportar o custo directo da devolução dos bens, se o valor dos bens a devolver for superior a 40 euros.

O relator é de opinião que os capítulos IV e V, que se baseiam no texto das directivas anteriores, devem ser abrangidos pelo princípio da harmonização total orientada. No entanto, propõe que, em determinadas disposições, sejam introduzidas "cláusulas de flexibilidade", com o objectivo de manter uma maior flexibilidade a nível dos Estados-Membros.

No artigo 22.º, que tem por objecto a entrega, o relator propõe que, caso as partes não tenham acordado o prazo de entrega, o comerciante entregue os bens com a maior brevidade possível, mas no prazo máximo de 30 dias a contar da data de celebração do contrato. Caso o comerciante não cumpra a sua obrigação de entrega, o consumidor deve poder resolver o contrato, a menos que os bens sejam entregues dentro de um novo prazo, a determinar pelo consumidor, que não pode ser superior a sete dias. O consumidor deve notificar o comerciante por escrito, especificando o novo prazo de entrega e informando da sua intenção de resolver o contrato no caso de a entrega não ter lugar até ao termo no novo prazo de entrega.

A principal disposição deste capítulo é o artigo 26.º relativo à reposição da conformidade: o relator propõe uma hierarquia de formas de reparação, embora os Estados-Membros tenham a possibilidade de tomar medidas alternativas, se estas foram necessárias e respeitarem os princípios da proporcionalidade e da eficácia. Deste modo, o Reino Unido, por exemplo, poderia manteria na sua forma actual o "right to reject". Com base na hierarquia proposta, o consumidor deve ter, em primeiro lugar, direito à reposição da conformidade do bem através de reparação ou de substituição. A seguir, o consumidor deve poder exigir uma redução adequada do preço ou a resolução do contrato de venda. Além disso, o relator propõe a reposição de certas disposições de directivas existentes. Trata-se, por exemplo, do n.º 5-A do artigo 26.º, que, para evitar abusos, exclui a possibilidade de resolução do contrato se a falta de conformidade for insignificante, bem como do artigo 27.º-A, que tem por objecto o direito de regresso. No artigo 28.º, relativo aos prazos e ao ónus da prova, a obrigação de informar o comerciante da falta de conformidade deve ser suprimida, o que tornaria esta disposição mais favorável aos consumidores. Por outro lado, os Estados-Membros também devem ter a possibilidade de aprovar ou manter disposições que garantam um nível mais elevado de protecção dos consumidores. Este aditamento permite, por exemplo, que a França mantenha na sua forma actual as normas relativas a "vices cachés".

No que se refere ao âmbito de aplicação do capítulo V, o relator propõe, no artigo 30.º, que este capítulo seja aplicado a cláusulas contratuais que não tenham sido negociadas individualmente. Em relação ao artigo 32.º, convém sublinhar que uma cláusula contratual é considerada abusiva se, contrariamente ao princípio da boa-fé, causar um desequilíbrio importante nos direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato. As principais disposições deste capítulo são os artigos 34.º e 35.º, que devem ser considerados em articulação com os anexos II e III. O relator seguiu a Comissão ao estipular que as cláusulas contratuais que figuram no anexo II devem ser consideradas abusivas em todos os Estados‑Membros, ao passo que o anexo II identifica as cláusulas contratuais que são consideradas abusivas em toda a União Europeia e sobre cuja interpretação o Tribunal de Justiça da União Europeia se pode pronunciar em última instância. No entanto, os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de prever outras cláusulas contratuais consideradas abusivas.

Por último, o relator propõe, no capítulo VI, um método para fazer avançar o processo de simplificação iniciado com a presente proposta de directiva. Em primeiro lugar, prevê a obrigação de os Estados-Membros prestarem informações à Comissão, bem como um sistema de avaliação recíproca baseado na Directiva Serviços. O aspecto essencial deste sistema consiste no facto de os Estados-Membros terem de indicar de forma detalhada a razão pela qual as disposições nacionais divergentes são necessárias e em que medida respeitam os princípios da proporcionalidade e da eficácia. Para avaliar a eficácia, é necessário ter em conta as consequências para o comércio no mercado interno, bem como o significado real das disposições no que se refere à aplicação dos direitos dos consumidores. Além disso, pessoas ou organizações, que possuam um interesse na defesa dos consumidores, devem informar a Comissão sobre os resultados obtidos em termos de aplicação e impacto da directiva. Com base nestas informações, a Comissão deve elaborar um relatório, que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão.

24.1.2011

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS(*)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores

(COM(2008)0614 – C6‑0349/2008 – 2008/0196(COD))

Relatora de parecer(*): Diana Wallis

(*) Comissões associadas – artigo 50.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Nível de harmonização

A intenção da Comissão de aumentar as transacções transfronteiriças, eliminando a fragmentação jurídica, deve ser saudada. No entanto, este objectivo é quase impossível de alcançar, dadas as circunstâncias actuais que rodeiam o acervo em matéria de protecção dos consumidores; é muito provável que o ponto de partida não tivesse sido o mesmo se fosse este o objectivo em vista, uma vez que não há dúvidas de que as regras propostas não podem funcionar independentemente dos sistemas nacionais de direito privado. Além disso, como a proposta não é uma harmonização global do direito contratual, terá inevitavelmente repercussões imprevistas no direito nacional. Mais ainda, a harmonização total proposta conduziria, em muitos casos, a efeitos paradoxais: as disposições plenamente harmonizadas do direito contratual dos consumidores contrastariam com outras disposições não plenamente harmonizadas do direito dos contratos B2C e B2B a nível dos Estados-Membros(8). Por conseguinte, é altamente improvável que a meta de um "conjunto único de normas aplicáveis " possa ser atingida, prevendo-se um contencioso infinito em torno das questões de definição(9).

Assim, a relatora de parecer propõe que, de uma forma geral, haja uma harmonização mínima a um nível elevado de protecção do consumidores, acompanhada da harmonização total de algumas regras específicas e técnicas definidas como uma excepção à regra geral num novo n.º 2 do artigo 4. Através deste novo número, a relatora de parecer propõe a harmonização total apenas para as disposições do capítulo III relativas ao exercício e aos efeitos do direito de resolução. A harmonização total não se afigura adequada às obrigações gerais de informação e a uma série de obrigações de informação específicas. No que respeita às cláusulas abusivas, a relatora de parecer propõe que não se recorra à harmonização total e se indique claramente que as listas negra e cinzenta não são exaustivas, podendo, por exemplo, os Estados-Membros aditar novos bens às listas. A relatora de parecer opta igualmente por uma harmonização mínima no que se refere às vendas de bens aos consumidores e às vias de recurso por não execução.

Nível de protecção dos consumidores

No ponto em que as coisas se encontram, a proposta acarretaria, devido à abordagem da harmonização total, uma descida do nível de protecção dos consumidores em muitos Estados-Membros, o que conduziria a uma situação paradoxal em que os consumidores ficariam menos protegidos do que as empresas quando actuassem nos domínios do direito dos contratos abrangidos pela proposta. Para evitar esse resultado, os Estados-Membros deverão ter a maior margem de manobra possível para decidir como integrar nos seus sistemas jurídicos a legislação relativa à protecção dos consumidores em matéria de direito dos contratos.

Compatibilidade com Projecto de Quadro Comum de Referência (PQCR )

Embora o objectivo principal do Quadro Comum de Referência fosse o de poder servir como instrumento para a Comissão aquando da revisão do acervo no domínio do direito dos contratos, a proposta não contém qualquer referência ao PQCR. Com base no estudo de comparação entre as disposições do PQCR e a proposta de directiva relativa aos direitos do consumidor(10), a relatora de parecer propõe uma série de alterações inspiradas no PQCR, a fim de melhorar a compatibilidade com o direito nacional dos contratos, bem como com outros textos legislativos europeus no domínio do direito dos consumidores, e, ao mesmo tempo, proporcionar um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

Um eventual instrumento facultativo para o direito dos contratos enquanto alternativa à harmonização total e suas relações com a directiva relativa aos direitos do consumidor

A proposta de directiva relativa aos direitos do consumidor apresenta várias características que distanciarão ainda mais o direito comunitário dos contratos no domínio do consumo do direito geral dos contratos, fazendo-a inserir-se muito bem num cenário susceptível de resultar num Código Europeu do Consumidor. Tal cenário deslocaria quase totalmente o direito do consumidor do nível nacional para o nível europeu e levaria também, efectivamente, a uma distinção mais pronunciada entre contratos B2C e B2B (e C2C). A relatora de parecer tem algumas reservas políticas e de procedimento quanto a uma tal abordagem, a não ser que a mesma seja efectuada num clima de total transparência pela Comissão, que deveria começar por apresentar uma proposta e proceder a consultas sobre a matéria, deixando claro que um Código Europeu distinto é um objectivo político a longo prazo.

No entanto, fica por esclarecer se será possível encontrar uma solução menos incómoda (e menos intrusiva a nível da legislação nacional) com a criação de um instrumento facultativo, que permitiria que as empresas oferecessem aos consumidores a oportunidade de decidir que as suas compras fiquem abrangidas pelo direito europeu dos contratos e das vendas e, desse modo, abrangidas pelas medidas de protecção do consumidor relevantes. O consumidor poderia optar por esta possibilidade, bastando-lhe para isso clicar num "botão azul".

Se, como está sendo discutido, o PQCR for utilizado como modelo para um código europeu de contratos facultativo, a compatibilidade entre as disposições da directiva relativa aos direitos do consumidor e do PQCR é de extrema importância. No entanto, o texto do QCR no domínio do direito dos contratos, que poderia servir de instrumento facultativo, ainda não está disponível. Por conseguinte, poderão ser necessárias, numa fase posterior, novas alterações para esclarecer a relação entre um eventual instrumento facultativo e as disposições da directiva relativa aos direitos do consumidor.

Algumas alterações específicas:

Propõem-se alterações às definições de consumidor e comerciante, em conformidade com as definições do PQCR. Algumas alterações visam completar as disposições relativas aos requisitos gerais de informação. Propõe-se um prazo máximo de um ano para o exercício do direito de resolução nos casos em que as empresas não informaram os consumidores do direito de resolução. O artigo 26.º relativo aos recursos foi em grande parte suprimido. O artigo 29.º sobre as garantias comerciais foi reformulado, e a relatora de parecer gostaria de convidar a comissão a debater de forma mais aprofundada a possibilidade de introduzir uma garantia europeia facultativa. Ficou claro que as listas negra e cinzenta de cláusulas abusivas não são exaustivas. As disposições relativas à comitologia foram suprimidas.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de directiva

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 114.º,

Alteração  2

Proposta de directiva

Citação 4

Texto da Comissão

Alteração

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Alteração  3

Proposta de directiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Estas directivas foram revistas à luz da experiência adquirida, com vista a simplificar e actualizar as regras aplicáveis, eliminar incoerências e colmatar as lacunas indesejáveis dessas regras. Esta revisão mostrou ser conveniente substituir as quatro directivas em apreço por um único instrumento, a presente directiva. Assim, a presente directiva deveria estabelecer normas-padrão para os aspectos comuns e afastar-se do princípio de harmonização mínima constante das directivas anteriores, que permitia aos Estados-Membros manter ou adoptar regras nacionais mais estritas.

(2) Estas directivas foram revistas à luz da experiência adquirida, com vista a simplificar e actualizar as regras aplicáveis, eliminar incoerências e colmatar as lacunas indesejáveis dessas regras. Esta revisão mostrou ser conveniente substituir as quatro directivas em apreço por um único instrumento, a presente directiva. Assim, a presente directiva deveria estabelecer normas-padrão para os aspectos comuns e afastar-se do princípio de harmonização mínima constante das directivas anteriores, enveredando por uma harmonização total orientada.

Alteração  4

Proposta de directiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) O n.º 1 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 153.º do Tratado prevêem que a Comunidade deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores, através das medidas que adoptar em aplicação do artigo 95.º do Tratado.

(3) O n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevêem que a União deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores, através das medidas que adoptar em aplicação do artigo 114.º do Tratado.

Alteração  5

Proposta de directiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual estão garantidas a livre circulação das mercadorias e de serviços e a liberdade de estabelecimento. A harmonização de certos aspectos do direito dos contratos no domínio do consumo é determinante para a promoção de um verdadeiro mercado interno do consumo, que, além de reflectir um equilíbrio justo entre um elevado nível de defesa dos consumidores e a competitividade das empresas, possa, ao mesmo tempo, assegurar o respeito pelo princípio da subsidiariedade.

(4) Nos termos do artigo 26.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual estão garantidas a livre circulação das mercadorias e de serviços e a liberdade de estabelecimento. A harmonização de certos aspectos do direito dos contratos no domínio do consumo é determinante para a promoção de um verdadeiro mercado interno do consumo, que, além de reflectir um equilíbrio justo entre um elevado nível de defesa dos consumidores e a competitividade das empresas, possa, ao mesmo tempo, assegurar o respeito pelo princípio da subsidiariedade.

Alteração  6

Proposta de directiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O potencial das vendas à distância transfronteiras, que deve ser um dos principais resultados tangíveis do mercado interno, não é inteiramente explorado pelos consumidores. Comparado com o crescimento significativo das vendas à distância nacionais ocorrido nos últimos anos, o das vendas à distância transfronteiras foi limitado. Esta discrepância é particularmente relevante no âmbito das vendas através da Internet, em relação às quais o potencial de crescimento continua a ser elevado. O potencial transfronteiras dos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (venda directa) é restringido por alguns factores, nomeadamente a imposição à indústria de diferentes regras nacionais em matéria de defesa do consumidor. Comparado com o crescimento das vendas nacionais directas nos últimos anos, designadamente no sector dos serviços (por exemplo, os serviços públicos), o número de consumidores que utilizam este canal para efectuar compras transfronteiras manteve-se estável. Tendo em conta o facto de existirem cada vez mais oportunidades comerciais em muitos Estados-Membros, as pequenas e médias empresas (incluindo os empresários individuais) ou os agentes das empresas de venda directa deveriam estar mais dispostos a procurar oportunidades comerciais noutros Estados-Membros, em particular em regiões fronteiriças. Por conseguinte, a harmonização total da informação dos consumidores e o direito de resolução relativo aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial contribuirão para um melhor funcionamento do mercado interno entre empresas e consumidores.

(5) O potencial das vendas à distância transfronteiras, que deve ser um dos principais resultados tangíveis do mercado interno, não é inteiramente explorado pelos consumidores. Comparado com o crescimento significativo das vendas à distância nacionais ocorrido nos últimos anos, o das vendas à distância transfronteiras foi limitado. Esta discrepância é particularmente relevante no âmbito das vendas através da Internet, em relação às quais o potencial de crescimento continua a ser elevado. O potencial transfronteiras dos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (venda directa) é restringido por alguns factores, nomeadamente a imposição à indústria de diferentes regras nacionais em matéria de defesa do consumidor. Comparado com o crescimento das vendas nacionais directas nos últimos anos, designadamente no sector dos serviços (por exemplo, os serviços públicos), o número de consumidores que utilizam este canal para efectuar compras transfronteiras manteve-se estável. Tendo em conta o facto de existirem cada vez mais oportunidades comerciais em muitos Estados-Membros, as pequenas e médias empresas (incluindo os empresários individuais) ou os agentes das empresas de venda directa deveriam estar mais dispostos a procurar oportunidades comerciais noutros Estados-Membros, em particular em regiões fronteiriças. Por conseguinte, a harmonização total de certos aspectos da informação dos consumidores e do direito de resolução relativo aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial contribuem para um melhor funcionamento do mercado interno entre empresas e consumidores entre empresas e consumidores.

Alteração       7

Proposta de directiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) As legislações dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados com os consumidores apresentam diferenças de relevo, que podem provocar distorções sensíveis da concorrência e criar obstáculos relativamente ao bom funcionamento do mercado interno. A legislação comunitária em vigor no domínio dos contratos em matéria de consumo celebrados à distância ou fora dos estabelecimentos comerciais, da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, assim como de cláusulas contratuais abusivas estabelece normas de harmonização mínimas que permitem aos Estados-Membros manter ou introduzir medidas mais estritas para garantir um nível mais elevado de defesa dos consumidores nos seus territórios. Além disso, muitas questões abordadas em directivas diferentes são tratadas de forma contraditória ou deixadas em aberto. Estas questões foram objecto de diferentes respostas da parte dos Estados-Membros. Consequentemente, as disposições nacionais de transposição das directivas em matéria de direito dos contratos no domínio do consumo divergem significativamente.

(6) As legislações dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados com os consumidores apresentam diferenças de relevo, que podem provocar distorções sensíveis da concorrência e criar obstáculos relativamente ao bom funcionamento do mercado interno. A legislação da União em vigor no domínio dos contratos em matéria de consumo celebrados à distância ou fora dos estabelecimentos comerciais, da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, assim como de cláusulas contratuais abusivas, estabelece normas de harmonização mínimas que permitem aos Estados-Membros manter ou introduzir medidas mais estritas para garantir um nível mais elevado de defesa dos consumidores nos seus territórios. Além disso, muitas questões abordadas em directivas diferentes são tratadas de forma contraditória ou deixadas em aberto. Estas questões foram objecto de diferentes respostas da parte dos Estados-Membros. Consequentemente, as disposições nacionais de transposição das directivas em matéria de direito dos contratos no domínio do consumo divergem significativamente.

Alteração       8

Proposta de directiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Estas disparidades criam importantes entraves ao mercado interno, afectando empresas e consumidores. Aumentam os custos de conformidade para as empresas que pretendem vender bens ou fornecer serviços ao nível transfronteiras. A fragmentação também afecta a confiança dos consumidores no mercado interno. Este impacto negativo é reforçado por um nível desigual de defesa dos consumidores na Comunidade. O problema é particularmente grave à luz dos novos desenvolvimentos do mercado.

(7) Estas disparidades criam importantes entraves ao mercado interno, afectando empresas e consumidores. Aumentam os custos de conformidade para as empresas que pretendem vender bens ou fornecer serviços ao nível transfronteiras. A fragmentação também afecta a confiança dos consumidores no mercado interno. Este impacto negativo é reforçado por um nível desigual de defesa dos consumidores na União. O problema é particularmente grave à luz dos novos desenvolvimentos do mercado.

Alteração  9

Proposta de directiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A harmonização total de alguns aspectos reguladores fundamentais permitirá aumentar consideravelmente a segurança jurídica tanto dos consumidores como das empresas, que passarão a poder contar com um quadro jurídico único, baseado em noções jurídicas claramente definidas destinadas a regular certos aspectos inerentes aos contratos celebrados na Comunidade entre empresas e consumidores. Tal permitirá eliminar os entraves resultantes da fragmentação das normas e realizar o mercado interno nesta área. Estas barreiras só podem ser eliminadas através do estabelecimento de regras uniformes a nível comunitário. Além disso, os consumidores gozarão de um elevado nível comum de defesa em toda a Comunidade.

(8) A harmonização total de alguns aspectos reguladores fundamentais permitirá aumentar consideravelmente a segurança jurídica tanto dos consumidores como das empresas, que passarão a poder contar com a harmonização de certos aspectos específicos inerentes aos contratos celebrados na União entre empresas e consumidores. Tal permitirá eliminar os importantes entraves resultantes da fragmentação das normas e fazer progredir o mercado interno nesta área. Estas barreiras só podem ser eliminadas através do estabelecimento de regras uniformes a nível da União. Além disso, os consumidores gozarão de um mais elevado nível comum de defesa em toda a União.

Alteração  10

Proposta de directiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) A harmonização resultante da presente directiva deveria abranger certos aspectos dos contratos celebrados entre empresas e consumidores, nomeadamente as regras relativas à informação a facultar antes da celebração e durante a execução do contrato, o direito de resolução para os contratos à distância e os celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, os direitos dos consumidores especificamente relevantes no âmbito dos contratos de venda e das cláusulas contratuais abusivas em contratos celebrados com os consumidores.

(9) A harmonização resultante da presente directiva deveria abranger certos aspectos dos contratos celebrados entre empresas e consumidores, nomeadamente as regras relativas à informação a facultar antes da celebração e durante a execução do contrato, o direito de resolução para os contratos à distância e os celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, os direitos dos consumidores especificamente relevantes no âmbito dos contratos de venda e das cláusulas contratuais abusivas em contratos celebrados com os consumidores. Os Estados-Membros devem permanecer aptos a adoptar ou manter em vigor disposições mais rigorosas para os direitos dos consumidores no domínio específico dos contratos de venda, salvo disposição em contrário.

Alteração  11

Proposta de directiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) A presente directiva não deve afectar a legislação nacional aplicável no âmbito do direito contratual geral, dado que esta matéria não está harmonizada na presente directiva.

Alteração  12

Proposta de directiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) Os conteúdos digitais, como, por exemplo, programas de computador, jogos ou música que não seja consumida num suporte material não são considerados objectos corpóreos. Por conseguinte, não devem ser considerados bens na acepção da presente directiva. Pelo contrário, os suportes que contêm um conteúdo digital, como, por exemplo, os CD e DVD, são objectos corpóreos, sendo, portanto, considerados bens na acepção da presente directiva. O descarregamento a partir da Internet de conteúdos digitais por um consumidor deve ser considerado, para efeitos da presente directiva, um contrato na acepção desta última, embora sem direito de resolução se a execução do contrato já tiver começado com o consentimento prévio do consumidor. A Comissão deverá analisar a necessidade de prever disposições pormenorizadas e harmonizadas a este respeito e de apresentar, se necessário, uma proposta para regulamentar esta questão.

Alteração  13

Proposta de directiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A legislação comunitária em vigor sobre serviços financeiros prestados a consumidores inclui inúmeras regras em matéria de defesa do consumidor. Por este motivo, as disposições da presente directiva só abrangem os contratos relativos a serviços financeiros na medida em que tal seja necessário para colmatar as lacunas da legislação.

(11) A legislação da União em vigor sobre serviços financeiros prestados a consumidores inclui inúmeras regras em matéria de defesa do consumidor. Os contratos relativos à transferência de direitos de propriedade imobiliária ou à construção de imóveis, incluindo a construção de anexos ao imóvel, os serviços de alojamento e de transporte, bem como os cuidados de saúde e os serviços sociais, estão sujeitos a alguns requisitos específicos na legislação nacional. Por essa razão, estes contratos devem ser excluídos do âmbito de aplicação do capítulo II.

Alteração  14

Proposta de directiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) A nova definição de contrato à distância deveria abranger todos os casos em que os contratos de vendas e de prestação de serviços são celebrados exclusivamente através de um ou mais meios de comunicação à distância (por correspondência, Internet, telefone ou fax). Deste modo seriam criadas condições de concorrência iguais para todos os comerciantes que efectuem transacções à distância. Além disso, seria melhorada a segurança jurídica em comparação com a actual definição, que implica a existência de sistemas organizados de vendas à distância geridos pelo comerciante aquando da celebração do contrato.

(12) A nova definição de contrato à distância deveria abranger todos os casos em que os contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços são celebrados sem a presença física simultânea das partes e exclusivamente através de um ou mais meios de comunicação à distância (por correspondência, Internet, telefone ou fax). Deste modo seriam criadas condições de concorrência iguais para todas as empresas que efectuem transacções à distância.

 

(Esta alteração (a substituição de "comerciante" por "empresa ") aplica-se a todo o texto. Se for aprovada, será necessário adaptar todo o texto em consonância.)

Alteração  15

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)     Um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial deveria ser definido como um contrato celebrado com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor fora do estabelecimento comercial, por exemplo na casa ou no local de trabalho do consumidor. No âmbito da celebração dos contratos fora dos estabelecimentos comerciais, os consumidores estão sujeitos a uma pressão psicológica, independentemente de terem ou não solicitado a visita do comerciante. Além disso, a fim de impedir a evasão legal, se os consumidores forem contactados fora dos estabelecimentos comerciais, por exemplo, se o contrato for negociado no domicílio dos consumidores, mas celebrado numa loja, deveria considerar-se o contrato como celebrado fora do estabelecimento comercial.

(14) Um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial deveria ser definido como um contrato celebrado com a presença corpórea simultânea da empresa e do consumidor fora do estabelecimento comercial, por exemplo na casa ou no local de trabalho do consumidor. No âmbito da celebração dos contratos fora dos estabelecimentos comerciais, existe, temporariamente, uma situação especial para os consumidores, diversa da que é vivida num estabelecimento, por exemplo em termos psicológicos e de comparação de preços e de bens, independentemente de terem ou não solicitado a visita da empresa. Além disso, a fim de impedir a evasão legal, se os consumidores forem contactados fora dos estabelecimentos comerciais, por exemplo, se o contrato for negociado no domicílio dos consumidores, mas celebrado numa loja, deveria considerar-se o contrato como celebrado fora do estabelecimento comercial. Os Estados-Membros devem, contudo, poder estabelecer na sua legislação nacional que os contratos cujo valor não ultrapasse os 60 euros fiquem excluídos do âmbito de aplicação do capítulo II, uma vez que os requisitos de informação seriam desproporcionados relativamente ao valor do contrato. Os contratos que, em conformidade com as disposições dos Estados-Membros, são estabelecidos por um funcionário público, não configuram uma situação em que o consumidor é colocado sob uma pressão psicológica excepcional. Estes contratos devem ser excluídos do âmbito de aplicação do capítulo II.

Alteração  16

Proposta de directiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) A noção de estabelecimento comercial deveria incluir instalações de qualquer tipo (lojas ou camiões, por exemplo) que sirvam de local de negócios permanente para o comerciante. As bancas dos mercados e os «stands» das feiras deveriam ser tratados como estabelecimentos comerciais, apesar de poderem ser objecto de uma utilização temporária pelo comerciante. Em contrapartida, outras instalações arrendadas apenas durante um breve período e nas quais o comerciante não se encontre estabelecido (como hotéis, restaurantes, centros de conferências, cinemas arrendados por comerciantes que neles não estejam estabelecidos) não deveriam ser consideradas como estabelecimentos comerciais. Do mesmo modo, nenhum espaço público, nomeadamente os transportes públicos ou os serviços públicos, bem como a residência privada ou o local de trabalho, deveria ser considerado estabelecimento comercial.

(15) A noção de estabelecimento comercial deveria incluir instalações de qualquer tipo (lojas ou camiões, por exemplo) que sirvam de local de negócios permanente para a empresa. Em contrapartida, as instalações arrendadas apenas durante um breve período e nas quais a empresa não se encontre estabelecida (como hotéis, restaurantes, centros de conferências, cinemas arrendados por empresas que neles não estejam estabelecidas) não deveriam ser consideradas como estabelecimentos comerciais. Do mesmo modo, nenhum espaço público, nomeadamente os transportes públicos ou os serviços públicos, bem como a residência privada ou o local de trabalho, deveria ser considerado estabelecimento comercial.

Alteração  17

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) Na definição de suporte duradouro deveriam ser incluídos, em especial, documentos em papel, chaves USB, CD-ROM, DVD, cartões de memória e o disco duro do computador do consumidor onde estejam armazenados o correio electrónico ou ficheiros pdf.

(16) Na definição de suporte duradouro deveriam ser incluídos, em especial, documentos em papel, chaves USB, CD-ROM, DVD, cartões de memória e o disco duro do computador do consumidor onde estejam armazenados o correio electrónico ou ficheiros pdf, ou outros ficheiros que possibilitem a reprodução idêntica das informações armazenadas. Os sítios Internet, enquanto tal, não devem ser considerados suporte duradouro, a menos que cumpram o critério de possibilitar a reprodução idêntica das informações armazenadas. As informações armazenadas em suporte duradouro devem ser disponibilizadas quando solicitado num formato que seja acessível aos consumidores com deficiência, nomeadamente visual.

Alteração  18

Proposta de directiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Os consumidores deveriam ter o direito de receber informação antes da celebração do contrato. Contudo, os comerciantes não deveriam ter de facultar a informação quando esta resulte claramente do contexto. Por exemplo, numa transacção efectuada no estabelecimento comercial, as principais características de um produto, a identidade do comerciante e as disposições relativas à entrega podem resultar do contexto. Diferentemente, nas transacções à distância e nas que forem realizadas fora dos estabelecimentos comerciais, deveria sempre caber ao comerciante o dever de informação quanto às regras aplicáveis ao pagamento, à entrega, à execução e ao tratamento das queixas, dado estes elementos poderem não resultar do contexto.

(17) Os consumidores deveriam ter o direito de receber atempadamente informação antes de o consumidor se encontrar vinculado por um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial ou por uma proposta do mesmo tipo. A empresa deverá fornecer sempre certas informações, como as características principais do bem ou serviço ou as regras aplicáveis ao pagamento, à entrega, à execução e ao tratamento das queixas.

Alteração  19

Proposta de directiva

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) A fim de garantir um nível elevado de defesa do consumidor relativamente a requisitos de informação para os contratos à distância e os contratos fora do estabelecimento comercial, os Estados-Membros devem poder introduzir requisitos mais rigorosos do que os que são estabelecidos pela presente directiva nos casos em que existe um risco demonstrável para a saúde e a segurança dos consumidores.

Alteração  20

Proposta de directiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) Uma vez que, no caso das vendas à distância, antes da celebração do contrato o bem não pode ser visto pelo consumidor, este deveria dispor de um direito de resolução, que lhe permitisse verificar a natureza e o funcionamento dos bens.

(22) Uma vez que, no caso das vendas à distância, antes da celebração do contrato o bem não pode ser visto pelo consumidor, este deveria dispor de um direito de resolução, que lhe permitisse, dentro do prazo de resolução, verificar a natureza, a qualidade e o funcionamento do bem.

Alteração  21

Proposta de directiva

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) As disposições relativas à informação e ao direito de resolução para vendas à distância não deveriam, devido à natureza desses serviços, ser aplicáveis a situações em que um consumidor utiliza uma cabine pública, paga para utilizar uma ligação à Internet ou escolhe um fornecedor específico para uma única chamada telefónica, por exemplo, marcando um prefixo, ao contrário do que ocorre com as assinaturas de telefone ou da Internet.

Alteração  22

Proposta de directiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) Se o consumidor encomendar mais do que um bem ao mesmo comerciante, deveria poder exercer o direito de resolução em relação a cada um desses bens. Se os bens forem entregues separadamente, o prazo para exercer o direito de resolução deveria ter início logo que o consumidor adquira a posse material de cada um dos bens. Quando um bem for entregue em diferentes lotes ou partes, o início do prazo para se exercer o direito de resolução deveria ocorrer quando o consumidor ou um terceiro por ele indicado adquiram a posse material do último lote ou da última parte.

Suprimido

Alteração  23

Proposta de directiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) Se o comerciante não informar o consumidor do direito de resolução antes da celebração de um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, o prazo de resolução deve ser alargado. Contudo, a fim de garantir a segurança jurídica ao longo do tempo, deveria ser introduzido um prazo de prescrição de três meses, desde que o comerciante cumpra plenamente as suas obrigações contratuais. Considera-se que o comerciante cumpriu plenamente as suas obrigações quando tenha entregue os bens ou prestado todos os serviços solicitados pelo consumidor.

(27) Se a empresa não informar o consumidor do direito de resolução antes da celebração de um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, o prazo de resolução deve ser alargado. Contudo, a fim de garantir a segurança jurídica ao longo do tempo, deveria ser introduzido um prazo de prescrição de um ano.

Alteração  24

Proposta de directiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) As divergências relativas ao exercício do direito de resolução nos Estados-Membros implicaram custos para as empresas que realizam vendas transfronteiras. A introdução de um modelo de formulário harmonizado para a resolução a utilizar pelo consumidor deveria permitir a simplificação do processo de resolução e uma maior segurança jurídica. Por estas razões, os Estados-Membros deveriam abster-se de acrescentar quaisquer requisitos relativos à apresentação do modelo de formulário comunitário, nomeadamente no que respeita ao tamanho dos caracteres.

(28) As divergências relativas ao exercício do direito de resolução nos Estados-Membros implicaram custos para as empresas que realizam vendas transfronteiras. A introdução de um modelo de formulário harmonizado para a resolução a utilizar pelo consumidor deveria permitir a simplificação do processo de resolução e uma maior segurança jurídica. Por estas razões, os Estados-Membros deveriam abster-se de acrescentar quaisquer requisitos relativos à apresentação do modelo de formulário da União, nomeadamente no que respeita ao tamanho dos caracteres. Ao utilizar o modelo de formulário de resolução constante do Anexo I, parte A, a empresa cumprirá ainda os requisitos de informação para os contratos celebrados à distância ou concluídos fora dos estabelecimentos comerciais.

Alteração  25

Proposta de directiva

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30) A resolução do contrato determinaria a obrigação de o comerciante reembolsar todos os pagamentos efectuados pelo consumidor, nomeadamente os relativos às despesas suportadas pelo comerciante para entregar os bens ao consumidor.

(30) A resolução do contrato determinaria a obrigação de a empresa reembolsar todos os pagamentos efectuados pelo consumidor, nomeadamente os relativos às despesas suportadas pela empresa para entregar os bens ao consumidor, com excepção dos pagamentos relativos a entregas urgentes efectuadas a pedido expresso do consumidor.

Alteração  26

Proposta de directiva

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33) O direito de resolução deveria admitir algumas excepções, como os casos em que o seu exercício se considere inadequado atendendo à natureza do produto. Tal acontece, por exemplo, com o vinho cujo fornecimento só seja efectuado muito depois da celebração de um contrato de natureza especulativa, em que o valor depende de flutuações no mercado (vin en primeur).

(33) O direito de resolução deveria admitir algumas excepções, como os casos em que o seu exercício se considere inadequado atendendo à natureza do produto e represente um prejuízo injusto para a empresa. Tal acontece, em especial, com produtos alimentares e outros bens higienicamente sensíveis ou perecíveis que, pela sua natureza, não podem ser revendidos após terem sido abertos. As isenções do direito de resolução deveriam igualmente existir para outros bens e serviços cujo valor está dependente das flutuações no mercado, por exemplo, o vinho cujo fornecimento só seja efectuado muito depois da celebração de um contrato de natureza especulativa (vin en primeur) ou as matérias-primas.

Alteração  27

Proposta de directiva

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34) Além disso, nos contratos à distância, para a prestação de serviços cuja execução tenha início durante o prazo de resolução (por exemplo, ficheiros de dados descarregados pelo consumidor durante esse período), seria injusto permitir que o consumidor resolva o contrato depois de ter usufruído total ou parcialmente do serviço. Por conseguinte, o consumidor não deveria poder exercer o seu direito de resolução sempre que a execução do contrato tenha início com o seu acordo expresso prévio.

(34) Considerando que o consumidor, ao rescindir um contrato de prestação de serviços, não é obrigado a pagar pelos serviços prestados, alguns prestadores de serviços poderão preferir não proceder à resolução do contrato até à data de expiração do período de resolução, a fim de garantir o pagamento. Por conseguinte, um consumidor deveria poder solicitar a prestação de serviços antes do termo do prazo de resolução. Deveria manter o direito de resolução do contrato durante o prazo de resolução, mas deveria estar preparado para suportar os custos dos serviços prestados até à data de resolução do contrato. Antes do início da execução da prestação, a empresa deveria informar o consumidor sobre a obrigação de pagamento desses custos.

Alteração  28

Proposta de directiva

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35) A Comissão constatou existirem alguns problemas fundamentais no sector da melhoria da habitação, em que são exercidas grandes pressões para incitar os consumidores a solicitarem a realização de trabalhos de renovação caros. O objectivo das regras em matéria de informação e de resolução deveria ser clarificado e alargado, a fim de abranger este tipo de contratos. Apenas os contratos relativos à cessão de direitos sobre bens imóveis deveriam ser excluídos do âmbito de aplicação das regras em matéria de direito de informação e do direito de resolução aplicáveis aos contratos à distância e aos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.

(35) Os contratos relacionados com a transferência de direitos sobre bens imóveis ou a criação de tais direitos (incluindo direitos ou interesses no âmbito de um fundo fiduciário ou acordo similar), bem como os contratos para a construção de novos edifícios, para a reconversão substancial dos edifícios existentes e para o arrendamento de alojamentos para fins residenciais estão já sujeitos a uma série de requisitos específicos nas legislações nacionais. As disposições da presente directiva não são adequadas para tais contratos. Por esse motivo, a presente directiva não deverá ser aplicável a esses contratos. Uma reconversão substancial é comparável à construção de um novo edifício, nomeadamente quando só a fachada do antigo edifício é mantida. Os contratos de prestação de serviços, em especial os relacionados com a construção de anexos a edifícios (por exemplo, uma garagem ou uma marquise), e os contratos relacionados com a reparação e a renovação de edifícios que não constituam uma reconversão substancial são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, bem como os contratos relacionados com os serviços dos agentes imobiliários e os contratos relacionados com o arrendamento de alojamentos para fins não residenciais.

Alteração  29

Proposta de directiva

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36) A aplicação de um direito de resolução pode ser inadequada para certos serviços ligados à habitação, aos transportes e ao lazer. A celebração de contratos nestas matérias implica a reserva de recursos que o comerciante pode ter dificuldade em conseguir em caso de exercício do direito de resolução. Por conseguinte, estes contratos à distância não deveriam ser abrangidos pelas disposições relativas à informação dos consumidores e ao direito de resolução.

Suprimido

Alteração  30

Proposta de directiva

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37) Para efeitos de simplificação e de segurança jurídica, o direito de resolução deveria aplicar-se a todos os tipos de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, salvo em circunstâncias rigorosamente definidas que possam ser facilmente provadas. Assim, o direito de resolução não deveria poder ser exercido no caso de reparações urgentes efectuadas no domicílio dos consumidores sempre que o referido direito seja incompatível com a situação de urgência, nem no caso das entregas de supermercados ao domicilio que permitem aos consumidores escolher géneros alimentícios, bebidas e outros bens de consumo corrente do agregado familiar através do sítio Internet do supermercado e solicitar a sua entrega no respectivo domicílio. Este tipo de bens, de preço baixo e regularmente adquiridos pelos consumidores para consumo ou utilização diários no agregado familiar, não deveriam estar abrangidos pelo direito de resolução. As principais dificuldades dos consumidores e a principal fonte de litígios com os comerciantes dizem respeito à entrega dos bens, nomeadamente quando estes são perdidos ou danificados durante o transporte ou quando as entregas são tardias ou parciais. Por conseguinte, é conveniente clarificar e harmonizar as normas nacionais relativas à entrega e as que dizem respeito à transferência dos riscos.

(37) Para efeitos de simplificação e de segurança jurídica, o direito de resolução deveria aplicar-se a todos os tipos de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, salvo em circunstâncias rigorosamente definidas que possam ser facilmente provadas. Assim, o direito de resolução não deveria poder ser exercido no caso de reparações urgentes efectuadas no domicílio dos consumidores sempre que o referido direito seja incompatível com a situação de urgência.

Alteração  31

Proposta de directiva

Considerando 37-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-A) As principais dificuldades dos consumidores e a principal fonte de litígios com as empresas dizem respeito à entrega dos bens, nomeadamente quando estes são perdidos ou danificados durante o transporte ou quando as entregas são tardias ou incompletas. Por conseguinte, é conveniente harmonizar as normas nacionais sobre a entrega e a transferência dos riscos. Contudo, as normas relativas à determinação das condições e ao momento em que é transferida a propriedade dos bens continuam a ser ditadas pela legislação nacional.

Alteração  32

Proposta de directiva

Considerando 37-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-B) Sempre que a empresa não tiver cumprido a sua obrigação de entrega, o consumidor deve solicitar-lhe que efectue a entrega num prazo adequado às circunstâncias. O consumidor pode rescindir o contrato na data de expiração desse prazo se não for tomada qualquer medida. Todavia, esta norma não deverá ser aplicável quando a empresa tiver recusado proceder à entrega dos bens ou quanto, em certas circunstâncias, o prazo de entrega constituir um elemento essencial como, por exemplo, um vestido de noiva, que deverá ser entregue antes do casamento, ou um presente de Natal. Nestes casos específicos, se a empresa não proceder atempadamente à entrega dos bens, o consumidor deverá ter o direito de rescindir o contrato imediatamente após a expiração do prazo de entrega inicialmente acordado.

Alteração  33

Proposta de directiva

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38) No contexto das vendas aos consumidores, a entrega de bens pode ter lugar de várias maneiras. Só uma norma que possa ser livremente derrogada permitirá a necessária flexibilidade para poder considerar essas variações. O consumidor deve ser protegido contra qualquer risco de perda ou dano dos bens durante o transporte organizado ou efectuado pelo comerciante. A regra introduzida na transferência dos riscos não deveria aplicar-se nos casos em que o consumidor adie indevidamente a tomada de posse dos bens (por exemplo, quando o consumidor não os for buscar à estação de correios no prazo estabelecido). Nessas circunstâncias, após o prazo de entrega acordado com o comerciante, o risco de perda ou de deterioração deveria ser suportado pelo consumidor.

(38) No contexto das vendas aos consumidores, a entrega de bens pode ter lugar de várias maneiras. Só uma norma que possa ser livremente derrogada permitirá a necessária flexibilidade para poder considerar essas variações. O consumidor deve ser protegido contra qualquer risco de perda ou dano dos bens durante o transporte organizado ou efectuado pela empresa. A regra introduzida na transferência dos riscos não deveria aplicar-se nos casos em que o consumidor adie indevidamente a recepção dos bens (por exemplo, quando o consumidor não os for buscar à estação de correios no prazo estabelecido). Nessas circunstâncias, após o prazo de entrega acordado com a empresa, o risco de perda ou de deterioração deveria ser suportado pelo consumidor.

Alteração  34

Proposta de directiva

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A) Um conceito de conformidade único e comum que ofereça um nível elevado de defesa do consumidor propiciará uma maior segurança jurídica às empresas e aos consumidores e reduzirá os entraves ao comércio. Contudo, os Estados-Membros devem poder continuar a adoptar ou manter normas mais rigorosas do que as estabelecidas na presente directiva para as questões de responsabilidade e os correspondentes meios de recurso em caso de não conformidade.

Alteração  35

Proposta de directiva

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40) Se o bem não for conforme com o estabelecido no contrato, o consumidor deveria, em primeiro lugar, ter a possibilidade de exigir ao comerciante que, em função do que este prefira, repare os bens ou os substitua, salvo se o comerciante provar que tal é ilícito, impossível ou implica um esforço desproporcionado da sua parte. O esforço do comerciante deveria ser objectivamente determinado, tendo em atenção os custos por ele suportados para repor a conformidade do bem, o valor dos bens e a importância da referida falta de conformidade. A falta das peças sobressalentes não deveria constituir um motivo válido para justificar a impossibilidade de o comerciante repor a conformidade do bem num prazo razoável ou sem um esforço desproporcionado.

(40) Se o bem não for conforme com o estabelecido no contrato, o consumidor deveria ter a possibilidade de exigir à empresa que repare os bens ou os substitua. A falta das peças sobressalentes não deveria constituir um motivo válido para justificar a impossibilidade de a empresa repor a conformidade do bem num prazo razoável ou sem um esforço desproporcionado.

Alteração  36

Proposta de directiva

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43) A Directiva 1999/44/CE permitiu aos Estados-Membros fixar um período de, pelo menos dois meses, no qual o consumidor deve informar o comerciante de qualquer falta de conformidade. A divergência entre as disposições de transposição determinou a criação de entraves ao comércio. É, pois, imprescindível suprimir esta opção legislativa e melhorar a segurança jurídica, obrigando os consumidores a informarem o comerciante da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data de constatação.

Suprimido

Alteração  37

Proposta de directiva

Considerando 45-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(45-A) Os aspectos regulamentares harmonizados referem-se apenas a contratos celebrados entre empresas e consumidores. Por conseguinte, a presente directiva não deverá prejudicar o direito nacional no domínio dos contratos relativos ao emprego, dos contratos relativos aos direitos sucessórios, dos contratos relativos ao direito da família e dos contratos relativos à constituição e organização de empresas ou a acordos de parceria e às condições de obrigações.

Alteração  38

Proposta de directiva

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46) As disposições sobre cláusulas contratuais abusivas não deveriam aplicar-se a cláusulas contratuais que, directa ou indirectamente, reflictam disposições legislativas ou regulamentares imperativas dos Estados-Membros conformes ao direito comunitário. Do mesmo modo, as cláusulas contratuais que reflectem os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que os Estados-Membros ou a Comunidade sejam parte, particularmente na área dos transportes, não deveriam estar sujeitas a uma apreciação relativa ao carácter abusivo.

(46) As disposições sobre cláusulas contratuais abusivas não deveriam aplicar-se a cláusulas contratuais que, directa ou indirectamente, reflictam disposições legislativas, regulamentares ou de ordem pública dos Estados-Membros conformes ao direito da União. Do mesmo modo, as cláusulas contratuais deveriam reflectir os princípios e as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As cláusulas contratuais que reflectem os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que os Estados-Membros ou a União sejam parte, particularmente na área dos transportes, não deveriam estar sujeitas a uma apreciação relativa ao carácter abusivo.

Alteração  39

Proposta de directiva

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47) Os contratos celebrados com os consumidores deveriam ser redigidos em termos claros e compreensíveis e ser legíveis. Os comerciantes deveriam poder escolher o tipo e o tamanho dos caracteres em que as cláusulas contratuais são redigidas. O consumidor deveria poder ler as cláusulas antes de celebrar o contrato. Esta oportunidade poderia ser-lhe dada através da apresentação das cláusulas, quer a pedido do consumidor (para contratos celebrados nos estabelecimentos comerciais), quer de outra maneira (por exemplo, através do sítio Internet do comerciante para os contratos celebrados à distância) ou anexando as cláusulas-tipo à nota de encomenda (para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais). O comerciante deveria obter o consentimento expresso dos consumidores para qualquer pagamento adicional à obrigação contratual principal do comerciante. Não deveria ser possível estabelecer uma presunção de consentimento com base na utilização de sistemas de auto-exclusão (opt-out), por exemplo, a partir de caixas previamente preenchidas em linha.

(47) Todas as cláusulas contratuais devem ser expressas de forma clara e compreensível. Se a cláusula contratual for escrita, deve ser sempre redigida em termos claros e compreensíveis. As empresas deveriam poder escolher o tipo e o tamanho dos caracteres em que as cláusulas contratuais são redigidas. O consumidor deveria poder ler as cláusulas antes de celebrar o contrato. Esta oportunidade poderia ser-lhe dada através da apresentação das cláusulas, quer a pedido do consumidor (para contratos celebrados nos estabelecimentos comerciais), quer de outra maneira (por exemplo, através do sítio Internet da empresa para os contratos celebrados à distância) ou anexando as cláusulas-tipo à nota de encomenda (para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais). A empresa deveria obter o consentimento expresso dos consumidores para qualquer pagamento adicional à obrigação contratual principal da empresa. Não deveria ser possível estabelecer uma presunção de consentimento com base na utilização de sistemas de auto-exclusão (opt-out), por exemplo, a partir de caixas previamente preenchidas em linha.

Alteração  40

Proposta de directiva

Considerando 47-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(47-A) As empresas deveriam ser livres de escolher a forma de comunicação das cláusulas contratuais, por exemplo, o tipo ou tamanho dos caracteres em que são elaborados os termos do contrato. Os Estados-Membros deveriam abster-se de impor quaisquer requisitos formais, excepto no caso dos requisitos referentes às pessoas com deficiência ou quando os bens ou serviços possam constituir um risco específico para a saúde e a segurança do consumidor ou de terceiros. Os Estados-Membros podem igualmente impor requisitos adicionais nos casos em que, devido a complexidades inerentes aos contratos referentes a esses bens ou serviços, haja um risco de prejuízo do consumidor, nomeadamente em situações ligadas à concorrência nesse sector. Isto pode aplicar-se, por exemplo, aos contratos relativos a serviços financeiros, ao fornecimento de gás, electricidade e água, às telecomunicações e aos bens imóveis. Tal disposição não deve, contudo, ser aplicável aos requisitos nacionais de natureza formal relativos à conclusão do contrato ou outros requisitos formais como, por exemplo, a língua do contrato, os requisitos relativos ao conteúdo das cláusulas ou a formulação de determinadas cláusulas contratuais destinadas a sectores específicos. A presente directiva não harmoniza requisitos linguísticos aplicáveis a contratos celebrados com consumidores. Os Estados-Membros deveriam, por conseguinte, poder manter ou introduzir na sua legislação nacional requisitos linguísticos para as cláusulas contratuais.

Alteração  41

Proposta de directiva

Considerando 49

Texto da Comissão

Alteração

(49) Para efeitos da presente directiva, não deveriam ser objecto de apreciação nem o carácter abusivo das cláusulas que descrevem o objecto principal do contrato nem a relação qualidade/preço dos produtos ou dos serviços prestados, salvo se as referidas cláusulas não cumprirem as exigências de transparência. O objecto principal do contrato e a relação qualidade/preço poderiam todavia ser considerados na apreciação do carácter abusivo de outras cláusulas. Por exemplo, no caso dos contratos de seguros, as cláusulas que definem ou delimitam claramente o risco segurado e o compromisso do segurador não deveriam ser objecto de tal apreciação, dado as referidas limitações serem tidas em conta no cálculo do prémio pago pelo consumidor.

(49) Para efeitos da presente directiva, não deveriam ser objecto de apreciação nem o carácter abusivo das cláusulas que descrevem o objecto principal do contrato nem a relação qualidade/preço dos produtos ou dos serviços prestados, salvo se as referidas cláusulas não cumprirem as exigências de transparência. O objecto principal do contrato e a relação qualidade/preço poderiam todavia ser considerados na apreciação do carácter abusivo de outras cláusulas. Por exemplo, no caso dos contratos de seguros, as cláusulas que definem ou delimitam claramente o risco segurado e o compromisso do segurador não deveriam ser objecto de tal apreciação, dado as referidas limitações serem tidas em conta no cálculo do prémio pago pelo consumidor. Esta exclusão não se aplica à remuneração prevista para a empresa referente a custos acessórios ou contingentes estabelecidos no contrato, incluindo as taxas ou encargos resultantes do incumprimento de qualquer das cláusulas do contrato, que deve estar totalmente sujeito a uma prova de equidade.

Alteração  42

Proposta de directiva

Considerando 50

Texto da Comissão

Alteração

(50) A fim de garantir a segurança jurídica e melhorar o funcionamento do mercado interno, a directiva deveria incluir duas listas de cláusulas contratuais abusivas. O anexo II contém uma lista de cláusulas contratuais que, em qualquer circunstância, deveriam presumir-se abusivas. O anexo III contém uma lista de cláusulas contratuais que deveriam presumir-se abusivas salvo prova em contrário do comerciante. Estas listas deveriam aplicar-se em todos os Estados-Membros.

(50) A fim de garantir a segurança jurídica e melhorar o funcionamento do mercado interno, a directiva deveria incluir duas listas não exaustivas de cláusulas contratuais abusivas. O anexo II contém uma lista de cláusulas contratuais que, em qualquer circunstância, deveriam presumir-se abusivas. O anexo III contém uma lista de cláusulas contratuais que deveriam presumir-se abusivas salvo prova em contrário da empresa.

Alteração  43

Proposta de directiva

Considerando 51

Texto da Comissão

Alteração

(51) As medidas necessárias à execução da presente directiva deveriam ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão10.

Suprimido

10 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

 

Alteração  44

Proposta de directiva

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52) A Comissão deveria, nomeadamente, poder alterar os anexos II e III sobre cláusulas contratuais consideradas ou presumidas abusivas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Suprimido

Alteração  45

Proposta de directiva

Considerando 53

Texto da Comissão

Alteração

(53) A competência da Comissão para alterar os anexos II e III deveria ser utilizada para assegurar a aplicação coerente das normas relativas a cláusulas abusivas, devendo os referidos anexos passar a incluir cláusulas contratuais consideradas abusivas independentemente das circunstâncias ou que devam ser consideradas abusivas salvo prova em contrário do comerciante.

Suprimido

Alteração  46

Proposta de directiva

Considerando 64-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(64-B) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor"1, os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a correspondência entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

 

1 JO C 321 de 31.12.2003, p. 1

Alteração  47

Proposta de directiva

Considerando 65

Texto da Comissão

Alteração

(65) Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, ser mais facilmente alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Nos termos do princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para eliminar os entraves ao mercado interno e para garantir um elevado nível de defesa dos consumidores.

(65) Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais facilmente alcançados a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Nos termos do princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para eliminar os entraves ao mercado interno e para garantir um elevado nível de defesa dos consumidores.

Alteração  48

Proposta de directiva

Artigo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 1.º-A

 

Nível de harmonização

 

Salvo disposições em contrário, os Estados-Membros podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas na presente directiva, nomeadamente disposições mais ou menos rigorosas, que tenham por objectivo garantir um nível de defesa dos consumidores diferente.

Alteração  49

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) "Consumidor": qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

(1) "Consumidor": qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue principalmente com fins que não estejam relacionados com a sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

Alteração  50

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) "Comerciante": qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e todo aquele que actue em nome ou por conta de um comerciante;

(2) "Empresa": qualquer pessoa singular ou colectiva, independentemente da sua titularidade ser pública ou privada, que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue no âmbito da sua própria actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e todo aquele que actue em nome ou por conta de uma empresa, inclusive sem intenção de retirar benefícios dessa actividade;

Alteração  51

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) "Contrato de venda": qualquer contrato destinado à venda de bens pelo comerciante ao consumidor, incluindo os contratos mistos, que tenham como objecto bens e serviços;

(3) "Contrato de venda": qualquer contrato ao abrigo do qual uma empresa, em conformidade com o direito nacional em vigor, transfere a propriedade dos bens para um consumidor quer imediatamente após a conclusão do contrato, quer em data futura, por força do qual o consumidor se compromete a pagar o preço estipulado;

Alteração  52

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) da água e do gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada,

Suprimido

Alteração  53

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 4 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) da electricidade;

Suprimido

Alteração  54

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) "Bem produzido de acordo com especificações do consumidor": qualquer bem não pré-fabricado, produzido com base numa escolha ou decisão individual do consumidor;

Alteração  55

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) "Contrato de prestação de serviços": qualquer contrato, com excepção de um contrato de venda, através do qual o comerciante presta um serviço ao consumidor;

(5) "Contrato de prestação de serviços": qualquer contrato ao abrigo do qual uma empresa se compromete a prestar um serviço ao consumidor por um determinado preço;

Alteração  56

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) "Contrato misto": qualquer contrato que vise simultaneamente a prestação de serviços e o fornecimento de bens;

Alteração  57

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) "Contrato à distância": qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços em que o comerciante, para a celebração do contrato, utilize exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância;

(6) "Contrato à distância": qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços entre uma empresa e um consumidor, sem a presença física e simultânea das partes que, para a celebração do contrato, utilizam exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância;

Alteração  58

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) "Meio de comunicação à distância": qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do comerciante e do consumidor, permita celebrar um contrato entre as referidas partes;

Suprimido

Alteração  59

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) "Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial":

(8) "Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial": qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços:

a) qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços celebrado fora de um estabelecimento comercial com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor ou qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços para o qual o consumidor tenha feito uma oferta nas mesmas circunstâncias, ou

a) celebrado fora de um estabelecimento comercial com a presença física simultânea da empresa e do consumidor ou para o qual o consumidor tenha feito uma oferta nas mesmas circunstâncias, ou

b) qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços celebrado no estabelecimento comercial mas negociado fora de qualquer estabelecimento comercial, com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor.

b) celebrado no estabelecimento comercial mas cujas componentes essenciais foram determinadas fora de qualquer estabelecimento comercial, com a presença física simultânea da empresa e do consumidor.

 

Os Estados-Membros podem decidir que os contratos relativos a fornecimento de bens ou prestação de serviços que foram celebrados ou negociados fora de qualquer estabelecimento comercial a pedido explícito e inicial do consumidor não são considerados contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

Alteração  60

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) "Forma textual": um texto redigido em caracteres alfabéticos ou outros caracteres compreensíveis, em qualquer suporte que permita a leitura, a gravação da informação contida no texto e a sua reprodução em suporte material.

Alteração  61

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) "Nota de encomenda": instrumento que estabelece as cláusulas contratuais, a assinar pelo consumidor para celebrar um contrato fora do estabelecimento comercial;

Suprimido

Alteração  62

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) "Produto": qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações;

Suprimido

Alteração  63

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) "Diligência profissional": padrão de competência especializada e de cuidado que se pode razoavelmente esperar de um comerciante em relação aos consumidores, avaliado de acordo com uma prática de mercado honesta e/ou o princípio geral da boa fé no âmbito da actividade do comerciante;

Suprimido

Alteração  64

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) "Leilão": método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo comerciante através de um procedimento de licitação, que pode incluir a utilização de meios de comunicação à distância e em que o autor da oferta mais elevada é obrigado a comprar os bens ou serviços. Apesar de integrar num processo vinculativo, a transacção celebrada com base numa oferta de preço fixo não pode ser considerada um leilão;

(15) "Leilão": método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pela empresa através de um procedimento de licitação, que pode incluir a utilização de meios de comunicação à distância e em que o adjudicatário é obrigado a comprar os bens ou serviços. Apesar de integrar num processo vinculativo, a transacção celebrada com base numa oferta de preço fixo não pode ser considerada um leilão;

Alteração  65

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) "Hasta pública": método de venda em que os bens são oferecidos pelo comerciante ao consumidor, que comparece ou pode comparecer pessoalmente na hasta pública, através de um procedimento de licitação vinculativo dirigido por um leiloeiro, em que o autor da oferta mais elevada é obrigado a comprar os bens;

(16) "Hasta pública": método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pela empresa ao consumidor, que comparece ou pode comparecer pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário é obrigado a comprar os bens ou serviços;

Alteração  66

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) "Produtor": o fabricante de um bem, o importador do bem no território da Comunidade ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor, através da indicação no bem do seu nome, marca ou outro sinal distintivo;

(17) "Produtor": o fabricante de um bem, o importador do bem no território da União ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor, através da indicação no bem do seu nome, marca ou outro sinal distintivo;

Alteração  67

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) "Garantia comercial": qualquer compromisso assumido por um vendedor ou produtor (o "garante") perante o consumidor de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, no caso de este não ser conforme com as especificações estabelecidas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato;

(18) "Garantia comercial" qualquer compromisso assumido por uma empresa ou um produtor (o "garante"), adicionalmente às suas obrigações legais, perante o consumidor de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, no caso de este não ser conforme com as especificações estabelecidas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato;

Alteração  68

Proposta de directiva

Artigo 2 – ponto 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) "Contrato acessório": contrato através qual o consumidor compra bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial e estes bens ou serviços são fornecidos pelo comerciante ou por terceiro com base em acordo entre esse terceiro e o comerciante.

(20) "Contrato ligado": contrato através qual o consumidor compra bens ou serviços e que forma uma transacção comercial única com um contrato à distância ou um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial e estes bens ou serviços são fornecidos pela empresa ou por terceiro com base em acordo entre esse terceiro e a empresa. Existe uma transacção comercial única quando o bem ou serviço que é objecto do contrato ligado serve para a execução do outro contrato ou se destina ao usufruto do bem ou serviço que é objecto do outro contrato.

 

(Esta alteração (a substituição de "acessório" por "ligado") aplica-se a todo o texto. Se for aprovada, será necessário adaptar todo o texto em consonância.)

Alteração  69

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A presente directiva aplica-se, nas condições e no termos das suas disposições, a contratos de vendas e a contratos de prestação de serviços celebrados entre o comerciante e o consumidor.

1. A presente directiva aplica-se, nas condições e no termos das suas disposições, a contratos celebrados entre a empresa e o consumidor.

Alteração  70

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A presente directiva abrange apenas os serviços financeiros no que respeita a certos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial nos termos dos artigos 8.º a 20.º, as cláusulas contratuais abusivas nos termos dos artigos 30.º a 39.º e as disposições gerais nos termos dos artigos 40.º a 46.º, em articulação com o artigo 4.º sobre a harmonização total.

Suprimido

Alteração  71

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Só os artigos 30.º a 39.º sobre os direitos de consumidores referentes a cláusulas contratuais abusivas, combinados com o artigo 4.º sobre a harmonização total, se aplicam a contratos abrangidos pela Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho12 e pela Directiva 90/314/CEE do Conselho13.

Suprimido

12 JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.

 

13 JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

 

Alteração  72

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A aplicação dos artigos 5.º, 7.º, 9.º e 11.º não prejudica as disposições referentes a requisitos de informação previstas pela Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho14 e pela Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15.

Suprimido

14 JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

 

15 JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

 

Alteração  73

Proposta de directiva

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.º

Suprimido

Harmonização total

 

Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições contrárias às previstas na presente directiva, nomeadamente disposições mais ou menos rigorosas, que tenham por objectivo garantir um nível de defesa dos consumidores diferente.

 

Alteração  74

Proposta de directiva

Capítulo 2 – título

Texto da Comissão

Alteração

Informação do consumidor

Informação do consumidor e direito de resolução para os contratos à distância e para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Alteração  75

Proposta de directiva

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Âmbito de aplicação

 

1. Este capítulo aplica-se aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

 

2. O presente capítulo não se aplica aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial:

a) respeitantes à criação, transferência ou extinção de direitos ou interesses sobre bens imóveis, bem como ao arrendamento para fins de habitação;

b) abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/314/CEE ou da Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca1;

c) respeitantes à construção de uma nova habitação, nos casos em que o contrato, ou um contrato ligado, previr a venda ou a transferência dos direitos sobre o bem imóvel;

d) respeitantes a serviços financeiros;

e) respeitantes à prestação de serviços de saúde abrangidos pela Directiva 2011/..../UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...., relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços2, independentemente do facto de os serviços serem prestados ou não em estabelecimentos de saúde;

f) respeitantes a serviços sociais.

 

3. O presente capítulo não se aplica aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial:

a) celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados;

b) que, em conformidade com as disposições dos Estados-Membros, são estabelecidos por uma autoridade pública que é obrigada por lei a ser independente e imparcial e a garantir, fornecendo informações jurídicas pormenorizadas, que o consumidor apenas celebre o contrato após a devida reflexão e com pleno conhecimento do seu alcance jurídico;

c) cujo valor não exceda 60 euros. Os Estados-Membros podem decidir aplicar um limiar inferior a 60 euros, devendo, nesse caso, comunicar o limiar adoptado à Comissão, a qual publica esta informação de forma facilmente acessível.

 

4. O presente capítulo não se aplica aos contratos à distância:

a) celebrados com operadores de telecomunicações através de cabinas telefónicas públicas pagas pela sua utilização, desde que tais contratos tenham por objecto a sua utilização, ou celebrados para a utilização de uma única ligação por telefone, Internet ou fax estabelecida pelo consumidor;

b) abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

1 Texto a adoptar.

 

2 JO L 33 de 3.2.2009, p. 10.

Alteração  76

Proposta de directiva

Artigo 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-B

 

Nível de harmonização

 

Salvo disposições em contrário, os Estados-Membros podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas na presente directiva, nomeadamente disposições mais ou menos rigorosas, que tenham por objectivo garantir um nível de defesa dos consumidores diferente.

Alteração  77

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Antes da celebração de qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços, o comerciante deve fornecer ao consumidor a seguinte informação, se esta não decorrer do contexto:

1. Em tempo útil antes de o consumidor estar vinculado por qualquer contrato ou oferta à distância ou contrato celebrado ou oferta efectuada fora do estabelecimento comercial, a empresa ou qualquer pessoa que actue em seu nome ou por sua conta deve fornecer ao consumidor as informações que este pode razoavelmente esperar, atendendo às normas de qualidade e de execução que seriam normais nas circunstâncias. Estas informações devem ser claras e precisas e redigidas em termos simples e compreensíveis. Devem incluir, em particular, a seguinte informação, se esta não decorrer do contexto:

Alteração  78

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) As características principais do produto, na medida adequada ao meio e ao produto;

a) As características principais do bem ou serviço, na medida adequada ao meio e ao bem ou serviço;

Alteração  79

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) O endereço geográfico e a identidade do comerciante, bem como a sua designação comercial e, se for caso disso, o endereço geográfico e a identidade do comerciante por conta de quem actua;

b) O endereço geográfico e a identidade da empresa, bem como a sua designação comercial e, se for caso disso, o endereço geográfico do estabelecimento comercial e a identidade da empresa por conta de quem actua;

Alteração  80

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea b-A) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) Os elementos de contacto, incluindo o número de telefone e de fax e o endereço electrónico, se disponíveis, e quaisquer meios de comunicação à distância que permitam ao consumidor contactar e comunicar com a empresa de forma rápida e directa;

Alteração  81

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) O preço, incluindo impostos e taxas, ou, quando devido à natureza do produto o preço não possa ser razoavelmente calculado de forma antecipada, a maneira como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, de entrega, assim como dos serviços de correio ou, quando estes custos não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, a indicação de que esses custos suplementares podem ser exigíveis;

c) O preço final, incluindo impostos e taxas, ou, quando devido à natureza do produto o preço não possa ser razoavelmente calculado de forma antecipada, a maneira como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, de entrega, assim como dos serviços de correio ou, quando estes custos não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, a indicação de que esses custos suplementares podem ser exigíveis;

Alteração  82

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução, bem como o sistema de tratamento das reclamações, se se afastarem das obrigações de diligência profissional;

d) As modalidades de pagamento, de entrega e de execução;

Alteração  83

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea d-A) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A) O sistema de tratamento das reclamações e o endereço geográfico para o qual o consumidor pode enviar reclamações, incluindo, se aplicável, o endereço de um organismo responsável pelo tratamento das reclamações em nome da empresa;

Alteração  84

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B) As possibilidades de utilização de um mecanismo de resolução amigável dos litígios, se essa possibilidade existir;

Alteração  85

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) A existência de um direito de resolução, se aplicável;

e) Quando exista um direito de resolução, se aplicável, as condições e as modalidades de exercício desse direito, nomeadamente, o prazo de resolução, o nome e o endereço da empresa à qual a resolução é comunicada e os eventuais custos de devolução dos bens; a empresa pode utilizar o modelo de instruções relativas à resolução e o modelo de formulário de resolução especificados no Anexo I, partes A e B, respectivamente, ou qualquer outra declaração claramente redigida;

Alteração  86

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A) Quando não é aplicável o direito de resolução, em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º, a informação de que o consumidor não beneficiará do direito de resolução;

Alteração  87

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-B) Se for caso disso, informação sobre as garantias financeiras para efeitos de reembolso de pagamentos antecipados, em caso de resolução ou anulação;

Alteração  88

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

h) A duração mínima das obrigações dos consumidores decorrentes do contrato, se aplicável;

h) A duração mínima das obrigações dos consumidores e da empresa decorrentes do contrato, se aplicável;

Alteração  89

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

i-A) A informação de que o contrato é celebrado com uma empresa e de que, consequentemente, o consumidor beneficia da protecção prevista na presente directiva;

Alteração  90

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea i-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

i-B) A obrigação de pagamento que incumbe ao consumidor, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º, se a prestação de serviços tiver começado durante o prazo de resolução com o consentimento expresso, prévio do consumidor, se aplicável;

Alteração  91

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea i-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

i-C) O prazo durante o qual a oferta se mantém, se aplicável;

Alteração  92

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea i-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

i-D) A aplicação de medidas de protecção técnica para produtos digitais, se aplicável;

Alteração  93

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. No caso das hastas públicas, a informação exigida nos termos da alínea b) do n.º 1 pode ser substituída pelo endereço geográfico e pela identidade do leiloeiro.

2. No caso das hastas públicas, a informação exigida nos termos das alíneas b) e b-A) do n.º 1 pode ser substituída pelos elementos equivalentes relativos ao leiloeiro.

Alteração  94

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados-Membros não devem prever quaisquer outros requisitos formais aplicáveis ao modelo de instruções relativas à resolução previsto no Anexo I, parte A.

Alteração  95

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Se a empresa utilizar o modelo de instruções relativas à resolução previsto no Anexo I, parte A, cumprirá os requisitos de informação relativos a contratos à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial estabelecidos na alínea e) do n.º 1.

Alteração  96

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A informação referida no n.º 1 forma parte integrante do contrato de venda ou do contrato de prestação de serviços.

3. A informação referida no n.º 1 forma parte integrante do contrato de venda ou do contrato de prestação de serviços à distância ou celebrado fora do estabelecimento comercial.

Alteração  97

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Incumbe à empresa o ónus da prova de que forneceu a informação requerida nos termos do presente artigo.

Alteração  98

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. Se as disposições do presente artigo estiverem em contradição com outras disposições legislativas da União que regulem contratos especiais, estas últimas terão primazia e regerão esses contratos especiais.

Alteração  99

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º, n.º 2, 13.º e 42.º, as consequências relativas ao incumprimento do disposto no artigo 5.º, são as determinadas pela legislação nacional aplicável. Os Estados-Membros devem prever nas respectivas legislações nacionais soluções eficazes no âmbito do direito dos contratos para o incumprimento do disposto no artigo 5.º

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º, n.º 2, 13.º e 42.º, as consequências relativas ao incumprimento do disposto no artigo 5.º, são as determinadas pela legislação nacional aplicável, salvo os incumprimentos de carácter técnico de minimis cujos efeitos decorrentes da legislação nacional aplicável seriam desproporcionados face aos danos realmente sofridos. Os Estados-Membros devem prever nas respectivas legislações nacionais soluções eficazes para o incumprimento do disposto no artigo 5.º

Alteração  100

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. O presente artigo não prejudica a legislação nacional nos termos da qual determinados contratos celebrados através de um intermediário são considerados contratos entre empresas e consumidores.

Alteração  101

Proposta de directiva

Capítulo III – título

Texto da Comissão

Alteração

Informação do consumidor e direito de resolução para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Suprimido

Alteração  102

Proposta de directiva

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8

Suprimido

Âmbito de aplicação

 

Este a capítulo aplica-se aos contratos celebrados à distância e aos contratos ceados fora do estabelecimento comercial.

 

Alteração  103

Proposta de directiva

Artigo 9

Texto da Comissão

Alteração

Requisitos de informação dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Suprimido

No que respeita aos contratos celebrados à distância ou aos celebrados fora do estabelecimento comercial, o comerciante deve facultar a seguinte informação, que passa a ser parte integrante do contrato:

 

a) A informação referida nos artigos 5.° e 7.° e, em derrogação ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.°, as modalidades de pagamento, entrega e execução em todos os em casos;

 

b) Sempre que seja aplicável um direito de resolução, as condições e as modalidades de exercício desse direito nos termos do anexo I;

 

c) No caso de ser diferente do seu endereço geográfico, o endereço geográfico do estabelecimento comercial do comerciante (e, se aplicável, do comerciante em nome de quem actua) onde o consumidor possa apresentar as suas queixas;

 

d) A existência de códigos de conduta e como podem ser obtidos, se aplicável;

 

e) As possibilidades de resolução amigável dos litígios, se aplicável;

 

f) A informação de que o contrato é celebrado com um comerciante, o que permite ao consumidor beneficiar da protecção outorgada pela presente directiva.

 

Alteração  104

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. No que diz respeito aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, a informação prevista no artigo 9.º deve ser apresentada na nota de encomenda em termos claros e compreensíveis e ser legível. A nota de encomenda inclui o formulário com o modelo de resolução previsto no anexo I (B).

1. No que diz respeito aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, a informação prevista no artigo 5.º deve ser apresentada em tempo útil antes de o consumidor estar vinculado por qualquer contrato ou oferta, desde que tal seja adequado à natureza do contrato, no documento contratual ou noutro suporte duradouro, em termos claros e compreensíveis e deve ser legível em formato textual. A pedido do consumidor, a empresa deve fornecer a informação em papel.

Alteração  105

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial só é válido se o consumidor assinar uma nota de encomenda; no caso de a nota de encomenda não ser em papel, o consumidor recebe uma cópia da nota de encomenda noutro suporte duradouro.

Suprimido

Alteração  106

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros não podem impor outros requisitos formais para além dos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2.

3. Os Estados-Membros não podem impor outros requisitos formais ou de informação para além dos estabelecidos no n.º 1 do artigo 5.º. Tal não se aplica a requisitos com justificação objectiva não relacionados com contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, em particular no que diz respeito a riscos em termos de segurança e de saúde.

Alteração  107

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. No que diz respeito aos contratos celebrados à distância, a informação prevista na alínea a) do artigo 9.º deve ser fornecida ou disponibilizada ao consumidor antes da celebração do contrato, em termos claros e compreensíveis e ser legível e adequada aos meios de comunicação à distância utilizados.

1. No que diz respeito aos contratos celebrados à distância, a informação prevista no artigo 5.º deve ser fornecida ou disponibilizada em tempo útil antes de o consumidor estar vinculado por qualquer contrato ou oferta, em termos claros e compreensíveis e ser legível e adequada aos meios de comunicação à distância utilizados.

Alteração  108

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se o comerciante telefonar ao consumidor para celebrar um contrato à distância, deve, no início da conversa com o consumidor, identificar-se e indicar o objectivo comercial do telefonema.

2. Se a empresa telefonar ao consumidor para celebrar um contrato à distância por telefone, a empresa deve, no início da conversa com o consumidor, identificar-se e, se aplicável, indicar a identidade da pessoa em cujo nome telefona e o objectivo comercial da chamada.

Alteração  109

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se o contrato for celebrado através de um suporte em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados, o comerciante deve, pelo menos, facultar a informação relativa às características principais do produto e da totalidade do preço definida nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5.º nesse suporte específico antes da celebração do referido contrato. A outra informação prevista nos artigos 5.º e 7.º deve ser fornecida pelo comerciante ao consumidor de forma adequada nos termos do n.º 1.

3. Se o contrato for celebrado através de um suporte em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados, a empresa deve, pelo menos, facultar a informação relativa às características principais do produto e ao preço final definida nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5.º nesse suporte específico antes da celebração do referido contrato. A outra informação prevista no artigo 5.º deve ser fornecida pela empresa ao consumidor de forma adequada nos termos do n.º 1.

Alteração  110

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Se um contrato à distância celebrado na Internet sujeitar o consumidor à obrigação de efectuar um pagamento, o consumidor apenas está vinculado ao contrato, se a empresa:

 

a) indicar de forma clara e bem visível o preço total, incluindo todos os seus componentes; e

 

b) conceber a sua apresentação na Internet de forma a que uma encomenda vinculativa só seja possível depois de o consumidor confirmar que tomou conhecimento da indicação exigida na alínea a).

Alteração  111

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. O consumidor deve receber confirmação de todas as informações exigidas nos termos das alíneas a) a f) do artigo 9.º, em suporte duradouro e em prazo razoável após a celebração de qualquer contrato à distância, o mais tardar aquando da entrega dos bens ou quando tiver início a execução do serviço, salvo se a informação já tiver sido dada ao consumidor antes da celebração de qualquer contrato à distância em suporte duradouro.

4. O consumidor deve receber confirmação de todas as informações exigidas nos termos do artigo 5.º, em formato textual em suporte duradouro e num prazo razoável após a celebração de qualquer contrato à distância, o mais tardar aquando da entrega dos bens ou quando tiver início a execução do serviço, salvo se a informação já tiver sido dada ao consumidor antes da celebração de qualquer contrato à distância em suporte duradouro.

Alteração  112

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros não podem impor outros requisitos formais para além dos estabelecidos nos n.ºs 1 a 4.

5. Os Estados-Membros não podem impor outros requisitos formais ou de informação para além dos estabelecidos no n.º 1 do artigo 5.º. Tal não se aplica a requisitos com justificação objectiva não relacionados com contratos celebrados à distância, em particular no que diz respeito a riscos em termos de segurança e de saúde.

Alteração  113

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. No caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o prazo de resolução é contado a partir do dia em que o consumidor assinar a nota de encomenda ou, nos casos em que a nota de encomenda não seja em papel, quando o consumidor receber um exemplar da nota de encomenda noutro suporte duradouro.

O prazo de resolução termina 14 dias após a última das seguintes datas:

 

 

a) a data da celebração do contrato;

Nos contratos para a venda à distância de bens, o prazo de resolução é contado a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse de cada um dos bens solicitados.

 

b) caso o objecto do contrato seja a entrega de bens, a data de recepção dos bens;

Nos contratos para a prestação de serviços à distância, o prazo de resolução é contado a partir da data da celebração do contrato.

 

c) em caso de contrato misto, a data de entrega dos bens ou a data de prestação dos serviços, consoante o que ocorra mais tarde;

 

d) caso o objecto do contrato seja a entrega de vários bens que devam ser entregues separadamente, a data de recepção do último desses bens;

 

e) caso o objecto do contrato seja a entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos, a data de recepção do último desses lotes ou elementos;

 

f) caso o objecto do contrato seja a entrega periódica de bens do mesmo tipo durante um determinado período de tempo, a data de recepção do primeiro bem;

Alteração  114

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros não devem proibir as partes de cumprirem as respectivas obrigações estabelecidas no contrato durante o prazo de resolução.

4. Os Estados-Membros não devem proibir as partes de cumprirem as respectivas obrigações estabelecidas no contrato durante o prazo de resolução. No caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, os Estados-Membros podem manter nas respectivas legislações nacionais disposições que proíbam o pagamento dentro do prazo de resolução.

Alteração  115

Proposta de directiva

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Se o comerciante, em violação do artigo 9.º, alínea b), 10.º, n.º 1, e 11.º, n.º 4, não facultar ao consumidor a informação sobre o direito de resolução, o correspondente prazo expira três meses a contar da data em que o comerciante tenha cumprido integralmente as respectivas obrigações contratuais.

Se a empresa, em violação do artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do artigo 10.º, n.º 1, e do artigo 11.º, n.º 4, não facultar ao consumidor a informação sobre o direito de resolução, o correspondente prazo expira um ano a contar da data referida no artigo 12.º, n.º 2.

 

Se a empresa facultar ao consumidor a informação sobre o direito de resolução no prazo de um ano a contar da data referida no artigo 12.º, nº 2, o prazo de resolução expira 14 dias a contar da data em que o consumidor receba a informação.

Alteração  116

Proposta de directiva

Artigo 14

Texto da Comissão

Alteração

1. O consumidor deve informar o comerciante da sua decisão de resolver o contrato, enviando-lhe uma declaração em suporte duradouro redigida por si ou utilizando o modelo de formulário de resolução previsto no anexo I (B).

1. Antes de decorrido o prazo de resolução, o consumidor deve informar a empresa da sua decisão de resolver o contrato, utilizando um suporte duradouro. O consumidor pode, para o efeito, utilizar o modelo de formulário de resolução previsto no anexo I (B), ou qualquer outra declaração claramente redigida.

Os Estados-Membros não devem impor quaisquer outros requisitos formais aplicáveis a este modelo de formulário de resolução.

Os Estados-Membros não devem impor quaisquer requisitos formais aplicáveis à comunicação da resolução.

2. Para os contratos à distância celebrados via Internet, o comerciante pode, para além das possibilidades referidas no n.º 1, facultar ao consumidor o preenchimento electrónico e a apresentação do modelo de formulário para resolução através do sítio Internet do comerciante. Nesse caso, o comerciante deve avisar imediatamente o consumidor, por correio electrónico, da recepção do pedido de resolução do contrato.

2. A empresa pode, para além das possibilidades referidas no n.º 1, facultar ao consumidor a possibilidade de enviar o modelo de formulário de resolução previsto no anexo I (B) ou qualquer outra declaração de resolução, ou de preencher electronicamente o formulário e de o enviar através de um sítio Internet. A empresa deve avisar imediatamente o consumidor, por correio electrónico, da recepção do pedido de resolução do contrato.

Alteração  117

Proposta de directiva

Artigo 15 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) celebrar um contrato fora do estabelecimento comercial, nos casos em que seja apresentada uma oferta pelo consumidor.

b) celebrar um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que seja apresentada uma oferta pelo consumidor.

Alteração  118

Proposta de directiva

Artigo 16 – título

Texto da Comissão

Alteração

Obrigações do comerciante em caso de resolução

Reembolso pela empresa em caso de resolução

Alteração  119

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O comerciante deve reembolsar qualquer a pagamento recebido do consumidor no prazo de 30 dias a contar da data em que receba a comunicação da decisão de resolução.

1. A empresa deve reembolsar qualquer pagamento recebido do consumidor no prazo de 14 dias a contar da data em que receba a comunicação da decisão de resolução.

Alteração  120

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Se o consumidor tiver optado expressamente por uma forma de entrega diferente da habitual, a empresa não deve ser obrigada a reembolsar os custos adicionais daí decorrentes.

Alteração  121

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Para os contratos de vendas, o comerciante pode reter o reembolso até ter recebido ou ter recolhido os bens, ou até o consumidor ter apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

2. Para os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial relativamente ao fornecimento de bens, a empresa pode reter o reembolso até ter recebido ou ter recolhido os bens, ou até o consumidor ter apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Alteração  122

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Nos contratos de venda nos quais a posse material dos bens tenha sido transferida para o consumidor ou, a seu pedido, para terceiro antes da expiração do prazo de resolução, o consumidor deve devolvê-los ou entregá-los ao comerciante, ou a uma pessoa autorizada pelo comerciante a recebê-los, no prazo de 14 dias a contar do dia em que informar o comerciante da sua decisão de resolução do contrato, salvo se o próprio comerciante se tiver oferecido para recolher os bens.

Nos contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial relativamente ao fornecimento de bens, em que estes tenham sido recebidos pelo consumidor ou, a seu pedido, por um terceiro antes da expiração do prazo de resolução, o consumidor deve devolvê-los ou entregá-los à empresa, ou a uma pessoa autorizada pela empresa a recebê-los, no prazo de 14 dias a contar do dia em que informar a empresa da sua decisão de resolução do contrato, salvo se a própria empresa se tiver oferecido para recolher os bens.

Alteração  123

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza e o funcionamento dos bens. Não é responsável pela depreciação dos bens quando o comerciante não tenha conseguido apresentar prova da resolução, nos termos da alínea b) do artigo 9.º. Nos contratos de prestação de serviços sujeitos a um direito de resolução, o consumidor não assume os custos relativos aos serviços executados, total ou parcialmente durante o prazo de resolução.

2. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza e o funcionamento dos bens. Não é responsável pela depreciação dos bens quando a empresa não tenha conseguido apresentar prova da resolução, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea e).

Alteração  124

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Nos contratos de prestação de serviços, o consumidor dever suportar os custos dos serviços prestados, total ou parcialmente, durante o prazo de resolução, se a empresa tiver fornecido a informação nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea i-B), e se a prestação de serviços tiver começado durante o prazo de resolução, mediante consentimento prévio expresso do consumidor.

Alteração  125

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. À excepção do previsto no presente artigo, o consumidor não incorre em qualquer responsabilidade decorrente do exercício do direito de resolução.

Alteração  126

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. No que respeita aos contratos celebrados à distância, o direito resolução não é aplicável:

1. No que respeita aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o direito de resolução não é aplicável:

Alteração  127

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Aos serviços cuja execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso dos consumidores, antes do termo do período de 14 dias estabelecido pelo artigo 12.º;

Suprimido

Alteração  128

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o consumidor não possa controlar;

b) Ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado que a empresa não possa controlar e que possam ocorrer dentro do prazo de resolução;

Alteração  129

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) À entrega de bens efectuada segundo as especificações dos consumidores, claramente personalizadas ou que sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem fora de prazo rapidamente;

c) À entrega de bens ou prestação de serviços efectuada ou adaptada segundo as especificações dos consumidores, ou claramente personalizada, ou de bens que sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem fora de prazo rapidamente;

Alteração  130

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) A géneros alimentícios, bebidas e outros bens sensíveis em termos higiénicos, cuja embalagem ou selo tenham sido abertos pelos consumidores;

Alteração  131

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B) Aos contratos para os quais, a fim de dar resposta a uma emergência imediata, o consumidor tenha solicitado a pronta execução do contrato pela empresa; se, nesta ocasião, a empresa prestar ou vender serviços ou bens diferentes dos estritamente necessários para dar resposta à emergência imediata do consumidor, o direito de resolução aplica-se a esses serviços ou bens adicionais;

Alteração  132

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-C) Aos contratos para os quais o consumidor tenha solicitado especificamente à empresa que se desloque ao seu domicílio para efectuar reparações ou operações de manutenção; se, nesta ocasião, a empresa fornecer serviços para além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou bens diferentes das peças sobresselentes imprescindíveis para a manutenção ou reparação, o direito de resolução aplica-se a esses serviços ou bens adicionais;

Alteração  133

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea c-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-D) Ao fornecimento de alojamento, transporte, serviços de aluguer de automóveis, de restauração ou de lazer no que respeita aos contratos que estabelecem uma data ou um prazo de execução específicos;

Alteração  134

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Ao abastecimento de vinho, cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de venda e cuja entrega apenas possa ser feita depois do prazo referido no artigo 22.º, n.º 1, estando o valor real dependente de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo comerciante;

d) Ao abastecimento de vinho e outras bebidas, cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato e cuja entrega apenas possa ser feita depois do prazo referido no artigo 22.º, n.º 1, estando o valor real dependente de flutuações do mercado que não podem ser controladas pela empresa;

Alteração  135

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) Ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo e de programas informáticos selados a que o consumidor tenha retirado o selo;

e) Ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas e de programas informáticos selados a que o consumidor tenha retirado o selo;

Alteração  136

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f) Ao fornecimento de jornais, publicações periódicas e revistas;

f) Ao fornecimento de jornais, publicações periódicas e revistas, com excepção dos contratos de assinatura;

Justificação

Um dos objectivos da revisão do acervo em matéria de consumo no Direito Civil na UE, o desenvolvimento e reforço da protecção do consumidor, exige igualmente a análise crítica e a redução das múltiplas excepções ao direito de resolução, bem como a clarificação de algumas definições de excepção. É sua justificação objectiva questionar e assumir as promessas de outros sectores. Por outro lado, estas excepções são sempre citadas na prática como um argumento contra o direito de resolução do consumidor, resultando assim em sua desvantagem.

Alteração  137

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A) Aos contratos celebrados por via electrónica e executados imediata e completamente pelos mesmos meios de comunicação à distância, como o descarregamento a partir da Internet, em que a execução começou com o consentimento prévio expresso do consumidor.

Alteração  138

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o direito resolução não é aplicável:

Suprimido

a) Aos contratos para entrega de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens destinados ao consumo corrente do agregado familiar, seleccionados previamente pelo consumidor através de um meio de comunicação à distância e entregues fisicamente no domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor pelo comerciante que, regra geral, vende os referidos bens no seu estabelecimento comercial;

 

b) Aos contratos para os quais, a fim de dar resposta a uma emergência imediata, o consumidor tenha solicitado a pronta execução do contrato pelo comerciante; se, nesta ocasião, o comerciante prestar ou vender serviços ou bens diferentes dos estritamente necessários para dar resposta à emergência imediata do consumidor, o direito de resolução aplica-se a esses serviços ou bens adicionais;

 

c) Aos contratos para os quais o consumidor tenha solicitado especificamente ao comerciante, através de um meio de comunicação à distância, que se desloque ao seu domicílio para efectuar operações de manutenção ou reparação em bens de que é proprietário; se, nesta ocasião, o comerciante fornecer serviços diferentes dos especificamente solicitados pelo consumidor ou bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para a manutenção ou reparação, o direito de resolução aplica-se a esses serviços ou bens adicionais.

 

Alteração  139

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As partes podem acordar não aplicar os n.ºs 1 e 2.

3. As partes podem acordar não aplicar o n.º 1.

Alteração  140

Proposta de directiva

Artigo 20

Texto da Comissão

Alteração

Contratos à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial excluídos

Suprimido

1. Os artigos 8.º a 19.º não se aplicam aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial:

 

a) para a venda de bens imóveis ou relativos a outros direitos respeitantes a bens imóveis, excepto no que diz respeito ao arrendamento e aos trabalhos efectuados no bem imóvel,

 

b) celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados;

 

c) celebrados com operadores de telecomunicações através de cabinas telefónicas públicas pagas pela sua utilização;

 

d) para o fornecimento de géneros alimentícios ou de bebidas por um comerciante através de entregas frequentes e regulares efectuadas na proximidade do seu estabelecimento comercial.

 

2. Os artigos 8.º a 19.º não se aplicam aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial relativos a:

 

a) Seguros;

 

b) Serviços financeiros cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro, fora do controlo do comerciante, que possam realizar-se durante o prazo de resolução, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 2002/65/C16E e

 

c) Créditos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2008/48/CE.

 

3. Os artigos 8.º a 19.º não se aplicam aos contratos à distância relativos ao fornecimento de alojamento, transporte, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços de lazer no que respeita aos contratos que estabelecem uma data ou um prazo de execução específicos.

 

16 JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

 

Alteração  141

Proposta de directiva

Artigo 21 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O presente capítulo não abrange as peças sobressalentes substituídas pelo comerciante quando tenha de sanar a falta de conformidade dos bens através da sua reparação, nos termos do artigo 26.º.

Suprimido

Alteração  142

Proposta de directiva

Artigo 21 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente capítulo à venda de bens em segunda mão em hastas públicas.

Suprimido

Alteração  143

Proposta de directiva

Artigo 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.º-A

 

Nível de harmonização

 

Salvo disposição em contrário, os Estados-Membros podem adoptar ou manter, no domínio abrangido pelo presente capítulo, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de defesa dos consumidores. Os Estados-Membros devem notificar as disposições em questão à Comissão, a qual deve tornar pública essa informação segundo uma modalidade de fácil acesso.

Alteração  144

Proposta de directiva

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Salvo acordo em contrário das partes, o comerciante deve entregar os bens mediante transferência da sua posse material ao consumidor ou a terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de celebração do contrato.

1. Salvo acordo em contrário das partes, a empresa deve entregar os bens disponibilizando-os ao consumidor ou a terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, dentro de um prazo razoável que não deve exceder, em nenhum caso, 30 dias a contar da data de celebração do contrato.

Alteração  145

Proposta de directiva

Artigo 22 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Caso o comerciante não cumpra a respectiva obrigação de entrega, o consumidor pode, no prazo de sete dias a contar da data de entrega estabelecida no n.º 1, solicitar o reembolso de quaisquer somas pagas.

2. Caso a empresa não cumpra a respectiva obrigação de entrega a tempo, nos termos do n.º 1, o consumidor pode solicitar-lhe que efectue a entrega num prazo adequado às circunstâncias. Se a empresa não proceder à entrega dos bens dentro do prazo adequado, o consumidor terá o direito de rescindir o contrato.

Alteração  146

Proposta de directiva

Artigo 22 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. No caso de a empresa não cumprir a respectiva obrigação de entrega em, nos termos do n.º 1, o consumidor poderá rescindir o contrato, se:

 

a) a empresa tiver recusado proceder à entrega dos bens; ou

 

b) o prazo de entrega for essencial tendo em conta todas as circunstâncias que concorreram para a celebração do contrato; ou

 

c) o consumidor comunicar à empresa, antes da celebração do contrato, que é essencial que a entrega seja efectuada numa data específica ou até essa data.

Alteração  147

Proposta de directiva

Artigo 22 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Para além da rescisão do contrato nos termos dos n.ºs 2 e 2-A, o consumidor pode recorrer a outras soluções previstas na legislação nacional.

Alteração  148

Proposta de directiva

Artigo 22 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C. Os Estados-Membros não devem manter nem introduzir, na respectiva legislação nacional, disposições diferentes das estabelecidas no presente artigo.

Alteração  149

Proposta de directiva

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O risco de perda ou dano dos bens deve ser transferido para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, adquiriram a posse material dos bens.

1. O risco de perda ou dano dos bens deve ser transferido para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado receberam os bens.

Alteração  150

Proposta de directiva

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O risco referido no n.º 1 deve ser transferido para o consumidor no momento da entrega, conforme acordado pelas partes, se o consumidor ou um terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, não tomarem medidas razoáveis para adquirir a posse material dos bens.

2. O risco referido no n.º 1 deve ser transferido para o consumidor a partir do momento em que os bens deveriam ter sido recebidos, se o consumidor ou um terceiro por ele indicado não cumprirem a obrigação de receber os bens e se tal não for devido a qualquer impedimento.

Alteração  151

Proposta de directiva

Artigo 23 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. As partes não devem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, derrogar ao mesmo ou variar os seus efeitos.

Alteração  152

Proposta de directiva

Artigo 23 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Os Estados-Membros não devem manter nem introduzir, na respectiva legislação nacional, disposições diferentes das estabelecidas no presente artigo.

Alteração  153

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O comerciante deve entregar bens que sejam conformes com o contrato de venda.

1. A empresa deve entregar bens ao consumidor que sejam conformes com o contrato de venda.

Alteração  154

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Presume-se que os bens entregues estão em conformidade com o contrato se satisfizerem as seguintes condições:

2. Presume-se que os bens entregues estão em conformidade com o contrato de venda se satisfizerem as seguintes condições:

Alteração  155

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Forem adequados às utilizações a que habitualmente se destinam os bens do mesmo tipo; ou

c) Forem adequados às utilizações a que habitualmente se destinam os bens do mesmo tipo; e

Justificação

No que respeita ao princípio da conformidade com o contrato, a lista de critérios da não conformidade deve ser reforçada e melhorada.

Alteração  156

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

3. Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, quando, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou quando esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

Alteração  157

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4. O comerciante não fica vinculado pelas afirmações públicas a que se refere a alínea d) do n.º 2, se provar uma das seguintes situações:

4. A empresa não fica vinculada pelas afirmações públicas a que se refere a alínea d) do n.º 2, quando se configurar uma das seguintes situações:

Alteração  158

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Aquando da celebração do contrato, a afirmação em causa já tinha sido corrigida,

b) Aquando da celebração do contrato, a afirmação em causa já tinha sido corrigida e era razoável pensar que o consumidor tinha tomado conhecimento da correcção;

Alteração  159

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Qualquer falta de conformidade que resulte de instalação incorrecta dos bens é considerada falta de conformidade dos bens sempre que a instalação fizer parte do contrato de venda e os bens forem instalados pelo comerciante ou sob a sua responsabilidade. O mesmo acontece se os produtos destinados a ser montados pelo consumidor forem montados pelo consumidor e se a montagem incorrecta for devida a um erro nas instruções da montagem.

5. Qualquer falta de conformidade que resulte de instalação incorrecta dos bens é considerada falta de conformidade dos bens sempre que estes forem instalados pela empresa ou sob a sua responsabilidade. O mesmo acontece se os produtos destinados a ser montados pelo consumidor forem montados pelo consumidor e se a montagem incorrecta for devida a um erro nas instruções da montagem.

Alteração  160

Proposta de directiva

Artigo 24 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B. Os Estados-Membros não devem manter nem introduzir, na respectiva legislação nacional, disposições diferentes das estabelecidas no presente artigo.

Alteração  161

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Como previsto nos n.ºs 2 a 5, quando os bens não forem conformes com o contrato, o consumidor pode:

1. Nas condições previstas nos n.ºs 2 a 5, quando os bens não forem conformes com o contrato, o consumidor terá o direito de:

Alteração  162

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Obter a redução do preço,

b) Obter a redução do preço, ou

Alteração  163

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O comerciante pode repor a conformidade através de reparação ou de substituição, consoante preferir.

2. A empresa pode repor a conformidade através de reparação ou de substituição, consoante o consumidor preferir.

Alteração  164

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

3. Quando o comerciante provar que a reposição da conformidade através de reparação ou de substituição é ilegal, impossível ou implicaria um esforço desproporcionado da sua parte, o consumidor pode optar pela redução do preço ou pela resolução do contrato. O esforço do comerciante é desproporcionado se impuser custos que, em comparação com a redução do preço ou a resolução do contrato, forem considerados excessivos, tendo em conta o valor dos bens se não houvesse falta de conformidade, bem como a importância da falta de conformidade.

3. Quando a empresa provar que a reposição da conformidade através de reparação e de substituição é ilegal, impossível ou implicaria um esforço desproporcionado da sua parte, o consumidor pode optar pela redução do preço ou pela resolução do contrato. O esforço da empresa é desproporcionado quando impuser custos que, em comparação com a redução do preço ou a resolução do contrato, forem considerados excessivos, tendo em conta o valor dos bens se não houvesse falta de conformidade, bem como a importância da falta de conformidade.

Alteração  165

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 4 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) O mesmo defeito tenha voltado a surgir mais de uma vez num curto lapso de tempo.

d) Após a reparação ou substituição, o mesmo defeito tenha voltado a surgir mais de uma vez num curto lapso de tempo.

Alteração  166

Proposta de directiva

Artigo 26 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A gravidade do inconveniente para o consumidor e a razoabilidade do período necessário para o comerciante repor a conformidade são avaliados atendendo à natureza dos bens ou do objectivo que presidiu à compra dos bens pelo consumidor, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º.

5. A gravidade do inconveniente para o consumidor e a razoabilidade do período necessário para a empresa repor a conformidade são avaliados atendendo à natureza dos bens e do objectivo que presidiu à compra dos bens pelo consumidor, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º.

Alteração  167

Proposta de directiva

Artigo 27 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo das disposições do presente capítulo, o consumidor pode solicitar uma indemnização por qualquer dano que ainda não tenha sido sanado nos termos do artigo 26.º.

2. Sem prejuízo das disposições do presente capítulo, o consumidor pode solicitar uma indemnização, prevista na legislação nacional, por qualquer dano que ainda não tenha sido sanado nos termos do artigo 26.º.

Alteração  168

Proposta de directiva

Artigo 28 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Quando o comerciante tenha reposto a conformidade através de substituição, é considerado responsável nos termos do artigo 25.º se a falta de conformidade se manifestar no prazo de dois anos a contar da data em que o consumidor, ou um terceiros por ele indicado, adquirir a posse material dos bens substituídos.

2. Quando a empresa tenha reposto a conformidade através de substituição, é considerada responsável nos termos do artigo 25.º se a falta de conformidade se manifestar no prazo de dois anos a contar da data em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, receber os bens substituídos.

Alteração  169

Proposta de directiva

Artigo 28 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Quando a empresa tenha reposto a conformidade através de reparação, a empresa é considerada responsável pela falta de conformidade das peças sobresselentes por ela substituídas durante o período restante de responsabilidade pelo bem principal e, de qualquer modo, pelo menos durante seis meses após a reparação.

Alteração  170

Proposta de directiva

Artigo 28 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A fim de poder beneficiar dos seus direitos nos termos do artigo 25.º, o consumidor deve informar o comerciante da falta de conformidade no prazo dois de meses a contar da data em que detectar a falta de conformidade.

Suprimido

Alteração  171

Proposta de directiva

Artigo 28 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Salvo prova em contrário, qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de seis meses após o risco ter sido transferido para o consumidor, presume-se que existia naquele momento, excepto se esta presunção for incompatível com a natureza dos bens e a natureza da falta de conformidade.

5. Salvo prova em contrário, qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de um ano após o risco ter sido transferido para o consumidor, presume-se que existia naquele momento, excepto se esta presunção for incompatível com a natureza dos bens ou a natureza da falta de conformidade.

Alteração  172

Proposta de directiva

Artigo 29 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A declaração de garantia deve ser redigida em termos claros e compreensíveis e ser legível. Abrange os seguintes aspectos:

2. A declaração de garantia deve ser redigida em termos claros e compreensíveis e ser legível. Deve, além disso, ser redigida nas línguas que foram utilizadas para a oferta dos bens e abranger os seguintes aspectos:

a) Os direitos do consumidor nos termos do artigo 26.º, bem como uma declaração clara de que esses direitos não são afectados pela garantia comercial,

a) Os direitos do consumidor nos termos dos artigos 26.º e 28.º, bem como uma declaração clara de que esses direitos não são afectados pela garantia comercial, e

b) Os termos da garantia comercial e os requisitos para apresentação de reclamações, nomeadamente o prazo, o âmbito territorial e o nome e endereço do garante,

b) Os termos da garantia comercial, em particular no que se refere ao prazo, à transferibilidade e ao âmbito territorial, ao nome e endereço do garante, bem como ao nome e endereço da pessoa, se distinta do garante, a quem deve ser dirigida qualquer reclamação e ao procedimento através do qual a reclamação deve ser apresentada;

c) Sem prejuízo do disposto nos artigos 32.º e 35.º e no anexo III, n.º 1, alínea j), a determinação, quando aplicável, de que a garantia comercial não pode ser transferida para um comprador subsequente.

 

 

2-A. O consumidor pode transferir a garantia para um comprador subsequente. A declaração de garantia pode dispor em contrário, salvo se uma tal exclusão for abusiva, nos termos dos artigos 32.º e 35.º e do ponto 1, alínea j), do anexo III.

3. Se o consumidor o solicitar, o comerciante deve disponibilizar a declaração de garantia em suporte duradouro.

3. A pedido do consumidor, a empresa deve fornecer a declaração de garantia em formato textual em suporte duradouro.

4. O incumprimento do disposto nos n.ºs 2 ou 3 não afecta a validade da garantia.

4. O incumprimento do disposto nos n.ºs 2, 2-A ou 3 não afecta a validade de uma garantia comercial.

Alteração  173

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente capítulo abrange as cláusulas contratuais pré-redigidas pelo comerciante ou por terceiros, que o consumidor tenha aceite sem ter tido a possibilidade de influenciar o seu conteúdo, nomeadamente se as referidas cláusulas contratuais integrarem um contrato de adesão.

1. O presente capítulo abrange as cláusulas contratuais pré-redigidas pela empresa ou por terceiros que não tenham sido negociadas individualmente. Considera-se que uma cláusula não foi objecto de negociação individual sempre que a mesma tenha sido redigida previamente e, consequentemente, o consumidor não tenha podido influir no seu conteúdo, nomeadamente se a referida cláusula contratual integrar um contrato de adesão.

Alteração  174

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O facto de o consumidor poder influenciar o conteúdo de certos aspectos de uma cláusula contratual ou de uma cláusula específica, não posterga a aplicação do presente capítulo a outras cláusulas contratuais do contrato.

2. O facto de o conteúdo de certos aspectos de uma cláusula contratual ou de uma cláusula específica ter sido objecto de negociação individual não posterga a aplicação do presente capítulo a outras cláusulas contratuais do contrato.

Alteração  175

Proposta de directiva

Artigo 30 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O presente capítulo não abrange as cláusulas contratuais que reflictam disposições legislativas ou regulamentares imperativas, conformes com o direito comunitário nem os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que os Estados-Membros ou a Comunidade sejam parte.

3. O presente capítulo não abrange as cláusulas contratuais que reflictam disposições legislativas, regulamentares ou relativas à ordem pública, conformes com o direito da União nem os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que os Estados-Membros ou a União sejam parte.

Alteração  176

Proposta de directiva

Artigo 30-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 30.º-A

 

Nível de harmonização

 

Salvo disposições em contrário, os Estados-Membros podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas na presente directiva, nomeadamente disposições mais ou menos rigorosas, que tenham por objectivo garantir um nível de defesa dos consumidores diferente.

Alteração  177

Proposta de directiva

Artigo 31 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As cláusulas contratuais devem ser redigidas em termos claros e compreensíveis e ser legíveis.

1. Todas as cláusulas contratuais devem ser redigidas em termos claros e compreensíveis. Se a cláusula contratual for escrita, deve ser sempre expressa em linguagem simples e inteligível e ser legível.

Alteração  178

Proposta de directiva

Artigo 31 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros devem abster-se de impor requisitos de apresentação sobre a forma como as cláusulas contratuais devem ser expressas ou disponibilizadas ao consumidor.

4. Os Estados-Membros devem abster-se de impor requisitos sobre a apresentação das cláusulas contratuais, excepto no que se refere a requisitos de apresentação referentes às pessoas com deficiência ou se os bens ou serviços forem susceptíveis de constituir um risco específico para a saúde e a segurança do consumidor ou de terceiros, ou ainda se houver provas de que determinados bens ou serviços comportam prejuízos para os consumidores.

Alteração  179

Proposta de directiva

Artigo 32 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo dos artigos 34.º e 38.º o carácter abusivo de uma cláusula contratual pode ser avaliado em função da natureza dos bens que sejam objecto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, concorreram para a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa. Para avaliar o carácter abusivo de uma cláusula contratual, a autoridade nacional competente deve ter igualmente em conta a forma como o contrato é redigido e comunicado ao consumidor pelo comerciante, nos termos do artigo 31.º.

2. Sem prejuízo dos artigos 34.º e 38.º o carácter abusivo de uma cláusula contratual pode ser avaliado em função da natureza dos bens que sejam objecto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, concorreram para a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

Alteração  180

Proposta de directiva

Artigo 32 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Para avaliar o carácter abusivo de uma cláusula contratual, a autoridade nacional competente deve ter igualmente em conta a forma como o contrato é redigido e comunicado ao consumidor pela empresa, nos termos do artigo 31.º, n.ºs 1 e 2. Uma cláusula que tenha sido fornecida pela empresa em violação do dever de transparência imposto pelo artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, pode, por esse único motivo, ser considerada abusiva.

Alteração  181

Proposta de directiva

Artigo 32 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os n.ºs 1 e 2 não se aplicam à avaliação do objecto principal do contrato nem à adequação de qualquer pagamento adicional ao previsto relativamente à obrigação contratual principal do comerciante, desde que o comerciante respeite integralmente o disposto no artigo 31.º.

3. Os n.ºs 1, 2 e 2-A do presente artigo não se aplicam à avaliação do objecto principal do contrato nem à adequação de qualquer pagamento adicional ao previsto relativamente à obrigação contratual principal da empresa, desde que esta respeite integralmente o disposto no artigo 31.º, n.ºs 1, 2 e 3.

Alteração  182

Proposta de directiva

Artigo 33

Texto da Comissão

Alteração

O ónus da prova cabe ao comerciante, sempre que este alegar a negociação individual de uma cláusula contratual.

O ónus da prova cabe à empresa, sempre que esta alegar que uma cláusula contratual foi negociada individualmente ou que cumpre o requisito de transparência estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º.

Alteração  183

Proposta de directiva

Artigo 34

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que as cláusulas contratuais que integram a lista do anexo II são consideradas abusivas em qualquer circunstância. A referida lista de cláusulas contratuais aplica-se em todos os Estados-Membros e apenas pode ser alterada nos termos dos artigos 39.º, n.º 2, e 40.º

1. Os Estados-Membros devem garantir que as cláusulas contratuais que integram a lista do anexo II são consideradas abusivas em qualquer circunstância.

 

2. Os Estados-Membros podem prever, na respectiva legislação nacional, cláusulas contratuais adicionais consideradas abusivas em qualquer circunstância. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as cláusulas contratuais a que se refere o n.º 1.

A Comissão deve publicar essa informação de uma forma facilmente acessível.

Alteração  184

Proposta de directiva

Artigo 35

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que as cláusulas contratuais que integram a lista do n.º 1 do anexo II são consideradas abusivas, salvo se o comerciante tiver provado que as referidas cláusulas contratuais são justas ao abrigo do artigo 32.º. A referida lista de cláusulas contratuais aplica-se em todos os Estados-Membros e apenas pode ser alterada nos termos dos artigos 39.º, n.º 2, e 40.º

1. Os Estados-Membros devem garantir que as cláusulas contratuais que integram a lista do n.º 1 do anexo II são presumidamente abusivas, salvo se a empresa tiver provado que as referidas cláusulas contratuais são justas ao abrigo do artigo 32.º.

 

2. Os Estados-Membros podem prever, na respectiva legislação nacional, cláusulas contratuais adicionais consideradas abusivas em qualquer circunstância. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as cláusulas contratuais a que se refere o n.º 1.

A Comissão deve publicar essa informação de uma forma facilmente acessível.

Alteração  185

Proposta de directiva

Artigo 37

Texto da Comissão

Alteração

As cláusulas contratuais abusivas não vinculam o consumidor. O contrato continua a vincular as partes se puder manter-se em vigor sem as cláusulas abusivas.

As cláusulas contratuais consideradas abusivas nos termos da presente directiva não vinculam o consumidor, em conformidade com a legislação nacional. O contrato continua a vincular as partes se puder manter-se em vigor sem as cláusulas abusivas.

Alteração  186

Proposta de directiva

Artigo 38 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem garantir que, no interesse dos consumidores e dos concorrentes, existam meios adequados e eficazes para evitar a utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e comerciantes.

1. Os Estados-Membros devem garantir que, no interesse dos consumidores e dos concorrentes, existam meios adequados e eficazes para evitar a utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e empresas.

Alteração  187

Proposta de directiva

Artigo 38 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros devem permitir que os tribunais ou as autoridades administrativas apliquem meios adequados e eficazes para impedir os comerciantes de continuarem a utilizar cláusulas que tenham sido consideradas abusivas.

3. Os Estados-Membros devem permitir que os tribunais ou as autoridades administrativas apliquem meios adequados e eficazes para impedir as empresas de utilizarem cláusulas que tenham sido consideradas abusivas.

Alteração  188

Proposta de directiva

Artigo 39

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 39.º

Suprimido

Revisão das cláusulas dos anexos II e III

 

1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as cláusulas consideradas abusivas pelas autoridades nacionais competentes e aquelas que julgam ser relevantes para efeitos de alteração da presente directiva, segundo o consagrado no n.º 2.

 

2. A Comissão altera os anexos II e III atendendo às notificações recebidas nos termos do n.º 1. As referidas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 40.º

 

Alteração  189

Proposta de directiva

Artigo 40

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 40.º

Suprimido

Comité

 

1. A Comissão é assistida pelo Comité sobre as Cláusulas Abusivas nos Contratos celebrados com os Consumidores (a seguir designado por o "Comité").

 

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE17, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º

 

17 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

 

Alteração  190

Proposta de directiva

Artigo 45

Texto da Comissão

Alteração

O consumidor está isento de qualquer contraprestação nos casos de venda forçada de um bem, proibida nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e do n.º 29 do anexo I da Directiva 2005/29/CE. A ausência de resposta do consumidor na sequência da venda forçada não vale como consentimento.

O consumidor está isento de qualquer contraprestação nos casos de venda forçada de um bem ou serviço, proibida nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e do n.º 29 do anexo I da Directiva 2005/29/CE. A ausência de resposta do consumidor na sequência da venda forçada não vale como consentimento.

Alteração  191

Proposta de directiva

Artigo 47 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

São revogadas as Directivas 85/577/CEE, 93/13/CEE e 97/7/CE e a Directiva 1999/44/CE, com as alterações introduzidas pelas directivas que integram a lista do anexo IV.

São revogadas a partir de [data de transposição] as Directivas 85/577/CEE, 93/13/CEE e 97/7/CE e a Directiva 1999/44/CE, com as alterações introduzidas pelas directivas que integram a lista do anexo IV.

Alteração  192

Proposta de directiva

Anexo I – parte A

Texto da Comissão

Alteração

A. Informações a facultar com o formulário de resolução

A. Modelo de instruções de resolução

1. Nome, endereço geográfico e endereço electrónico do comerciante a quem o formulário de resolução deve ser enviado.

Direito de resolução

2. Declaração que confirme que o consumidor tem o direito de resolver o contrato e que este direito pode ser exercido através do formulário de resolução (a seguir apresentado), que deve ser enviado por suporte duradouro ao comerciante nos termos do n.º 1:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de resolução do presente contrato sem indicar qualquer motivo, utilizando um suporte duradouro.

a) Para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, no prazo de 14 dias a contar da sua assinatura das notas de encomenda;

O prazo de resolução tem início [aquando do recepção dos bens encomendados]*1. No cálculo deste prazo não é incluído o dia [da recepção dos bens]*2. Se o último dia do prazo resolução de 14 dias coincidir com um feriado, um sábado ou um domingo, o prazo terminará no final do dia útil seguinte.

b) Para os contratos de venda à distância, no prazo de 14 dias a contar do início da posse material dos bens pelo consumidor ou por terceiros indicados pelo consumidor, com excepção do transportador.

A declaração de resolução pode ser enviada em qualquer momento antes do termo do prazo de resolução, considerando-se que o prazo de resolução é respeitado se a declaração de resolução for enviada antes do termo do referido prazo.

c) Para os contratos à distância:

A declaração de resolução deve ser enviada em suporte duradouro (por exemplo, por carta expedida pelos correios ou por correio electrónico*3). O consumidor pode utilizar o formulário infra, sem que tal constitua uma obrigação.

 

A declaração de resolução deve ser enviada para o seguinte endereço:

[Nome e endereço da empresa à qual a declaração deve ser comunicada]

[se aplicável, o endereço de correio electrónico e/ou o endereço Internet da empresa, que o consumidor pode utilizar para resolver o contrato]

– no prazo de 14 dias após a celebração do contrato, se o consumidor não tiver dado o seu consentimento expresso prévio para a que execução do contrato tenha início antes do termo deste prazo de 14 dias;

Consequências da resolução

– num prazo que expira na data do início da execução do contrato, sempre que o consumidor tenha dado o seu consentimento expresso prévio para a execução do contrato começar antes do termo do prazo de 14 dias.

Para a resolução ser válida, os bens terão de ser devolvidos ou entregues a [nome da empresa] ou a uma pessoa autorizada por [nome da empresa] para receber os bens no prazo de 14 dias após o envio da declaração de resolução, a [expensas nossas]*4. Se o último dia deste prazo de 14 dias coincidir com um feriado, um sábado ou um domingo, o prazo terminará no final do dia útil seguinte. O dia do envio da declaração de resolução não é contabilizado no cálculo do prazo de devolução dos bens. Se o último dia deste prazo coincidir com um feriado, um sábado ou um domingo, o prazo terminará no primeiro dia útil que se seguir*5.

3. Para todos os contratos de venda, uma declaração que informe o consumidor sobre os prazos e as modalidades de devolução dos bens ao comerciante e sobre as condições de reembolso nos termos dos artigos 16.º e 17.º, n.º 2.

Se os bens recebidos forem devolvidos em estado deteriorado, o consumidor será responsabilizado pela eventual depreciação do valor desses bens. Esta disposição aplica-se apenas nos casos em que a referida depreciação seja imputável a um manuseamento desnecessário dos bens com vista a verificar a sua natureza, características e funcionamento. Pode evitar uma deterioração dos bens não os utilizando como se fossem propriedade sua e abstendo-se de quaisquer práticas susceptíveis de deteriorar o seu valor.

4. Para os contratos à distância celebrados via Internet, uma declaração que confirme que o consumidor pode preencher e apresentar electronicamente o formulário normalizado de resolução através do sítio Internet do comerciante e de que receberá imediatamente, por correio electrónico, um aviso da recepção da referida resolução, enviado pelo comerciante.

No caso de a resolução ser válida, quaisquer pagamentos recebidos por nós terão de ser devolvidos no prazo de 14 dias. O prazo de reembolso inicia-se aquando da recepção da declaração de resolução. No cálculo deste prazo não é incluído o dia do envio da declaração de resolução. Se o último dia deste prazo de 14 dias coincidir com um feriado, um sábado ou um domingo, o prazo terminará no final do dia útil seguinte.

5. Uma declaração que confirme que o consumidor pode utilizar o formulário de resolução constante da Parte B.

A empresa pode recusar-se a efectuar o reembolso até [ter recebido os bens devolvidos]*6.

 

*7

 

Indicações relativas à redacção:

 

*1. Consoante o caso, o texto da menção entre parêntesis será o seguinte:

 

Para os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial respeitantes unicamente à prestação de serviços: "a partir da data de celebração do contrato".

Para os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial que digam respeito simultaneamente à prestação de serviços e ao fornecimento de bens: "a partir da recepção dos bens ou da data de prestação do serviço, consoante o que ocorrer mais tarde".

Para os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial relativos à entrega de vários bens que devam ser entregues separadamente: "a partir da data de recepção do último desses bens".

Para os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial relativos à entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos: "a partir da data de recepção do último lote ou elemento".

Para os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial cujo objecto seja a entrega periódica de bens do mesmo tipo durante um determinado período de tempo: "a partir da data de recepção do primeiro bem".

 

*2 Consoante o caso, o texto da menção entre parêntesis será o seguinte:

 

Salvo disposição em contrário, para os contratos celebrados à distância referentes a uma prestação de serviços: "a partir da data de celebração do contrato ou da data em que o consumidor receber um exemplar do contrato assinado num suporte duradouro, se não coincidir com a data de celebração do contrato".

 

*3 Para os contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial em que a empresa permite ao consumidor preencher um formulário de resolução num sítio Web, deverá ser aditado o seguinte texto: "ou no nosso sítio Web".

 

*4 Se a empresa não aceitar suportar o custo da devolução dos bens, a menção entre parêntesis é a seguinte: "custeado pelo próprio".

 

*5 Se a empresa se oferecer para recolher os bens, deverá ser aditado o seguinte texto: "Se decidir rescindir o contrato, a [nome da empresa] oferece-se para recolher os bens".

 

*6. Nos casos em que a empresa se disponibilize para recolher os bens no domicílio do consumidor, a menção entre parêntesis é a seguinte: "recolha dos bens no domicílio".

 

*7 Para os contratos celebrados à distância referentes à prestação de serviços, deverá ser aditado o seguinte texto: "O consumidor deverá suportar os custos dos serviços prestados, total ou parcialmente, se a execução do serviço tiver início durante o prazo de resolução com o consentimento prévio do consumidor".

Alteração  193

Proposta de directiva

Anexo I – parte B

Texto da Comissão

Alteração

B. Modelo de formulário de resolução

B. Modelo de formulário de resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para:

– Para: (Nome, endereço e, eventualmente, endereço de correio electrónico da empresa)*

– Pela presente comunico/comunicamos* que resolvo/resolvemos* o meu/nosso* contrato de venda relativo ao seguinte bem/à prestação do seguinte serviço*

Pela presente comunico/comunicamos** que resolvo/resolvemos* o meu/nosso* contrato com a vossa empresa relativo à venda do seguinte bem**/à prestação do seguinte serviço**:

Solicitado em*/recebido em *

– Data de celebração do contrato***

– Nome do consumidor/ dos consumidores

Nome do consumidor/ dos consumidores ***

– Endereço do consumidor/ dos consumidores

Endereço do consumidor/ dos consumidores ***

Assinatura do consumidor/ dos consumidores (só no caso do presente formulário ser apresentado por escrito)

Assinatura do consumidor/dos consumidores (só no caso de o presente formulário ser apresentado em suporte papel)***

– Data

– Data***

*Riscar o que não interessa.

* A preencher pela empresa antes de entregar o formulário ao consumidor.

 

** Riscar o que não interessa.

 

*** A preencher pelo consumidor/pelos consumidores se o presente formulário for utilizado para resolver o contrato.

Alteração  194

Proposta de directiva

Anexo II – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) excluir ou limitar a responsabilidade da empresa por danos causados deliberadamente à propriedade do consumidor ou por negligência grave através de um acto ou de uma omissão por parte da empresa;

Alteração  195

Proposta de directiva

Anexo II – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) limitar a obrigação do comerciante quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos seus mandatários ou sujeitar os seus compromissos à verificação de uma determinada condição que dependa exclusivamente do comerciante;

b) limitar a obrigação da empresa quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos seus mandatários ou sujeitar os seus compromissos à verificação de uma determinada condição, cujo cumprimento dependa exclusivamente da empresa;

Alteração  196

Proposta de directiva

Anexo II – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) atribuir ao local onde a empresa está sediada a competência exclusiva para todos os litígios decorrentes de um contrato, a menos que o órgão jurisdicional eleito seja igualmente competente para o domicílio do consumidor;

Alteração  197

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) Impor ao consumidor uma obrigação sujeita a uma condição cujo cumprimento depende unicamente da intenção da empresa;

Alteração  198

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) Exigir a um consumidor a aquisição de bens ou serviços acessórios que não são anunciados no preço do contrato principal;

Alteração  199

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B) Aplicar despesas contingentes, como sanções por incumprimento das cláusulas contratuais, que são claramente desproporcionadas em relação aos custos suportados pela empresa em virtude do referido incumprimento;

Alteração  200

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A) Excluir ou impedir os consumidores do exercício do direito de encarregar ou autorizar um terceiro a celebrar um contrato entre o consumidor e a empresa/ou a tomar medidas destinadas a conduzir ou a facilitar a celebração de um contrato entre o consumidor e a empresa.

Justificação

Todos os consumidores têm o direito de encarregar e autorizar um terceiro a celebrar um contrato entre o consumidor em causa e um comerciante e/ou a tomar medidas destinadas a conduzir ou a facilitar a celebração deste tipo de contrato. Qualquer cláusula que impeça este direito deve ser considerada abusiva em quaisquer circunstâncias.

Alteração  201

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) Permitir ao comerciante resolver um contrato sem termo sem aviso prévio razoável, salvo se o consumidor foi responsável por um incumprimento grave do contrato;

e) Permitir à empresa pôr termo a uma relação contratual de duração indeterminada sem um pré-aviso razoável, excepto por motivo grave; tal não afecta as cláusulas dos contratos de serviços financeiros, no caso de existir uma razão válida, desde que seja imposta ao fornecedor a obrigação de informar desse facto a ou as outras partes contratantes o mais rapidamente possível;

Alteração  202

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g) Permitir ao comerciante aumentar o preço acordado com o consumidor aquando da celebração do contrato sem dar ao consumidor o direito de resolver o contrato;

g) Estipular que o preço dos bens ou de outros activos seja estabelecido no momento da entrega ou do fornecimento ou permitir à empresa aumentar o preço acordado com o consumidor aquando da celebração do contrato sem dar ao consumidor o direito de resolver o contrato se o aumento do preço for excessivamente elevado em relação ao preço previsto aquando da celebração do contrato; tal não afecta as cláusulas de indexação de preços, desde que as mesmas sejam lícitas e o modo de variação do preço esteja explicitamente descrito;

Alteração  203

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

k) Autorizar o comerciante a modificar unilateralmente as cláusulas do contrato, nomeadamente as características do bem ou do serviço;

k) Autorizar a empresa a modificar unilateralmente as cláusulas do contrato, nomeadamente as características do bem ou do serviço, sem razão válida e especificada no mesmo; tal não afecta as cláusulas segundo as quais o fornecedor de serviços financeiros se reserva o direito de alterar a taxa de juro devida pelo ou ao consumidor ou o montante de quaisquer outros encargos relativos a serviços financeiros sem qualquer aviso prévio, em caso de razão válida, desde que seja imposta ao comerciante a obrigação de informar desse facto o consumidor o mais rapidamente possível, e que este seja livre de resolver imediatamente a relação contratual; de igual modo, não são afectadas as cláusulas que permitam à empresa alterar unilateralmente as condições de um contrato de duração indeterminada, desde que seja imposta à empresa a obrigação de informar desse facto o consumidor em prazo razoável e que o consumidor possa resolver a relação contratual.

Alteração  204

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 1 – alínea l-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

l-A) Permitir a uma empresa, sempre que o bem solicitado não estiver disponível, fornecer um bem equivalente sem ter informado expressamente o consumidor desta possibilidade e do facto de que a empresa deve suportar o custo de devolução do produto recebido pelo consumidor ao abrigo do contrato, caso este último exerça o seu direito de resolução.

Alteração  205

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O n.º 1, alínea e) não se aplica às cláusulas que permitem ao fornecedor de serviços financeiros resolver unilateralmente, sem aviso prévio, um contrato sem termo desde que seja imposta ao comerciante a obrigação de informar desse facto a ou as outras partes contratantes o mais rapidamente possível.

Suprimido

Alteração  206

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Transacções relativas a valores mobiliários, instrumentos financeiros e outros produtos ou serviços cujo preço dependa das flutuações de uma cotação ou índice bolsista ou de uma taxa de mercado financeiro que o comerciante não controla

Suprimido

Alteração  207

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 3 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) Contratos de viagens organizadas regulamentados pela Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.

Alteração  208

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 4 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Cláusulas que permitam ao comerciante alterar unilateralmente as condições de um contrato sem termo, desde que seja imposta ao comerciante a obrigação de informar desse facto o consumidor em prazo razoável e que o consumidor possa resolver o contrato.

Suprimido

Alteração  209

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4. O n.º 1, alínea k) não se aplica a:

4. O n.º 1, alíneas e), g) e k), não se aplica a:

Alteração  210

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Cláusulas segundo as quais o fornecedor de serviços financeiros se reserva o direito de alterar a taxa de juro devida pelo ou ao consumidor ou o montante de quaisquer outros encargos relativos a serviços financeiros sem qualquer aviso prévio, em caso de razão válida, desde que seja imposta ao comerciante a obrigação de informar desse facto a ou as outras partes contratantes o mais rapidamente possível, e que estas sejam livres de resolver imediatamente o contrato.

Suprimido

Alteração  211

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 4 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Cláusulas que permitam ao comerciante alterar unilateralmente as condições de um contrato sem termo, desde que seja imposta ao comerciante a obrigação de informar desse facto o consumidor em prazo razoável e que o consumidor possa resolver o contrato.

Suprimido

PROCESSO

Título

Direito dos consumidores

Referências

COM(2008)0614 – C6-0349/2008 – 2008/0196(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

IMCO

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

19.10.2009

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Diana Wallis

2.9.2009

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