Relatório - A7-0057/2011Relatório
A7-0057/2011

    RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece as regras aplicáveis às importações para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos

    17.3.2011 - (COM(2010)0176 – C7‑0136/2010 – 2010/0097(CNS)) - *

    Comissão das Pescas
    Relatora: Carmen Fraga Estévez
    PR_COD_1amCom


    Processo : 2010/0097(CNS)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0057/2011
    Textos apresentados :
    A7-0057/2011
    Textos aprovados :

    PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece as regras aplicáveis às importações para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos

    (COM(2010)0176 – C7‑0136/2010 – 2010/0097(CNS))

    (Processo legislativo especial – consulta)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2010)0176),

    –   Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0136/2010),

    –   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 204.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    –   Tendo em conta o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    - Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta[1],

    - Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado italiano - no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - que afirma que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

    –   Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0057/2011),

    1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

    2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

    3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

    Alteração    1

    Proposta de regulamento

    Título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Proposta de decisão do Conselho que estabelece as regras aplicáveis às importações para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos

    sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras aplicáveis às importações para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos

    Justificação

    Dado que o acto proposto estabelece medidas de aplicação geral destinadas a ser globalmente vinculativas e directamente aplicáveis em todos os Estados­Membros, é mais adequado que o acto tenha a forma dum regulamento, em vez duma mera decisão. Assim, é necessário mudar o título da presente proposta para “regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho”, em vez de “decisão do Conselho”.

    Alteração  2

    Proposta de regulamento

    Citação 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 203.º,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 204.º,

    Justificação

    Na sequência do parecer solicitado à Comissão dos Assuntos Jurídicos de acordo com o artigo 37.º do Regimento do PE, a relatora considera que a base jurídica pertinente é constituída pelo n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo n.º 34.

    Alteração  3

    Proposta de regulamento

    Citação 1-A (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Tendo em conta o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia (anexo ao Tratado o Funcionamento da União Europeia),

    Justificação

    Na sequência do parecer solicitado à Comissão dos Assuntos Jurídicos de acordo com o artigo 37.º do Regimento do PE, a relatora considera que a base jurídica pertinente é constituída pelo n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo n.º 34.

    • [1]  Parecer aprovado por unanimidade em 28 de Outubro de 2010.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    As exportações de produtos da pesca da Gronelândia, que representam cerca de 82% do volume total das exportações, cifraram-se no total em 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas (255 milhões de euros) em 2007, cuja maior parte (87%) se destinou à UE, nomeadamente a Dinamarca (97%). Entre as principais exportações de produtos da pesca provenientes da Gronelândia incluem-se o camarão (59%), o alabote da Gronelândia (23%), o bacalhau (9,5%), a sapateira (1,9%), os moluscos (1,4%) e os alevinos (1,3%).

    Em 26 de Abril de 2010, o Parlamento Europeu foi consultado pelo Conselho sobre esta proposta no âmbito do procedimento de consulta previsto no artigo 203.º do TFUE. A Comissão das Pescas e o Serviço Jurídico do PE exprimiram sérias dúvidas acerca da escolha da base jurídica pela Comissão - isto é, o artigo 203.º do TFUE - e, em vez disso, sugeriu como base jurídica pertinente o n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

    Em conformidade, a Comissão das Pescas solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos um parecer sobre a base jurídica proposta. Na sua reunião de 28 de Outubro de 2010, a Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou por unanimidade um parecer apoiando o pedido no sentido de a base jurídica do acto legislativo proposto ser constituída pelo n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

    O presente projecto de resolução legislativa altera a proposta da Comissão em conformidade e propõe a aprovação do Parlamento Europeu em primeira leitura, com base no processo legislativo ordinário.

    PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

    Carmen Fraga Estévez

    Presidente

    Comissão das Pescas

    BRUXELAS

    Assunto:          Parecer sobre a base jurídica da Proposta de Decisão do Conselho que estabelece as regras aplicáveis às importações para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos (COM(2010)0176 – C7‑0136/2010 – 2010/0097(CNS))

    Exma. Sra. Presidente,

    Em 26 de Abril de 2010, o Parlamento foi consultado pelo Conselho sobre a proposta supramencionada no âmbito do procedimento de consulta previsto no artigo 203.º do TFUE. A proposta está agora a ser examinada pela Comissão das Pescas, tendo V. Exa, na sua qualidade de Presidente, sido nomeado relatora.

    Em 6 de Outubro de 2010, a Comissão dos Assuntos Jurídicos foi convidada a elaborar um parecer sobre a base jurídica da proposta, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Regimento do Parlamento Europeu. A comissão a que V. Exa. preside argumenta que o acto em causa deve ser adoptado no âmbito do procedimento legislativo ordinário e sugere como base jurídica o n.º 2 do artigo 43.º , o artigo 204.º do TFUE e o artigo único do Protocolo (n. º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

    I. Antecedentes

    A Gronelândia, uma antiga colónia dinamarquesa, tornou-se parte da Comunidade Económica Europeia, quando a Dinamarca aderiu à CEE, em 1973. No entanto, em resultado da modernização rápida e crescente da sociedade gronelandesa e dos apelos no sentido de uma maior independência económica e política em relação à Dinamarca, a Gronelândia retirou-se formalmente da CEE em 1985.

    A Gronelândia continuou, no entanto, a ser associada à União Europeia como um dos países e territórios ultramarinos e, como tal, sujeita aos ex-artigos 131.º– 136.º do Tratado que institui a CEE (actuais artigo 198.º– 203 .º do TFUE).

    O Tratado sobre a retirada da Gronelândia da Comunidade estabeleceu um regime especial que prevê um acordo de pesca em que a União Europeia mantém os seus direitos de pesca e a Gronelândia mantém o seu apoio financeiro. O Protocolo n.º 34 relativo ao Regime Especial aplicável à Gronelândia foi também anexado ao Tratado para prever as disposições relativas à importação para a União dos produtos originários da Gronelândia, sem prejuízo da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.

    II. Base jurídica proposta

    Artigo 203.° do TFUE[1]

    O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, aprovará, a partir dos resultados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a União e com base nos princípios enunciados nos Tratados, as disposições relativas às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a União. Quando as disposições em questão sejam adoptadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.

    Artigo 204.° do TFUE

    As disposições dos artigos 198.o a 203.o são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas para a Gronelândia constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo aos Tratados.

    PROTOCOLO (n.º 34)

    RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À GRONELÂNDIA

    Artigo único

    1. O tratamento na importação na União dos produtos sujeitos à organização comum de mercado da pesca, originários da Gronelândia, efectuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia oferecidas à União por força de um acordo entre a União e a autoridade responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a União.

    2. De acordo com o processo previsto no artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, serão adoptadas todas as medidas relativas ao regime de importação dos referidos produtos, incluindo as relativas à adopção dessas medidas.

    Artigo 43.° do TFUE

    1. ...

    2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.º 1 do artigo 40º, bem como as demais disposições necessárias à prossecução.

    3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

    4. ...

    5. ...

    III. Jurisprudência sobre a base jurídica

    Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que "a escolha da base jurídica de um acto comunitário deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do acto"[2]. A escolha de uma base jurídica incorrecta pode, pois, justificar a anulação do acto em causa.

    IV. Escopo e conteúdo da proposta

    Nos termos dos considerandos 2, 3 e 7 da Proposta de Decisão:

    (2) A Dinamarca e a Gronelândia solicitaram que fosse permitido, de acordo com as regras comerciais no interior da União, o comércio entre a União e a Gronelândia em produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e subprodutos derivados destas fontes, originários da Gronelândia, em conformidade com o anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia.

    (3) É conveniente que esse comércio seja realizado no respeito das regras da União em matéria de sanidade animal e de segurança dos alimentos estabelecidas na legislação da União, bem como das regras em matéria de organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.

    (7) Para permitir a importação para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos conformes às regras estabelecidas na legislação da União em matéria de comércio no interior da União, a Dinamarca e a Gronelândia devem comprometer-se a transpor e a implementar as disposições pertinentes na Gronelândia, antes da data de adopção da presente decisão.

    A Dinamarca e a Gronelândia devem comprometer-se a assegurar que as importações dos produtos em causa para a Gronelândia a partir de países terceiros cumprem as regras da União em matéria de sanidade animal e de segurança dos alimentos. [...]

    Para além disso, os artigos 1.º e 3.º da proposta dispõem o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto e âmbito de aplicação

    A presente decisão aplica-se a produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos e a subprodutos derivados dessas fontes («os produtos»), originários da Gronelândia ou introduzidos na Gronelândia e seguidamente introduzidos na União Europeia.

    Artigo 3.º

    Regras gerais aplicáveis ao comércio de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos entre a União Europeia e a Gronelândia

    1. Os Estados­Membros autorizam as importações para a União Europeia dos produtos provenientes da Gronelândia, em conformidade com a legislação da União em matéria de comércio no interior da União.

    2. A importação dos produtos para a União está sujeita às seguintes condições:

    a) A transposição e aplicação efectivas na Gronelândia das regras aplicáveis estabelecidas na legislação da União em matéria de sanidade animal, de segurança dos alimentos e da organização comum do mercado dos produtos da pesca, no que se refere aos produtos;

    (b) ...

    (c) A conformidade das remessas de produtos expedidos para a União Europeia a partir da Gronelândia com as regras aplicáveis estabelecidas na legislação da União em matéria de sanidade animal, de segurança dos alimentos e de organização comum do mercado dos produtos da pesca;

    (d) A aplicação correcta à introdução dos produtos para a Gronelândia das regras estabelecidas na legislação da União em matéria de sanidade animal, de segurança dos alimentos e da organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.

    O objectivo da proposta é, portanto, alargar a aplicação das regras em matéria de comércio na União às importações para a União Europeia de produtos da pesca originários da Gronelândia ou aqui introduzidos. Esse alargamento está, porém, sujeito ao respeito das regras comunitárias em matéria de saúde animal e segurança alimentar, bem como das regras sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.

    O artigo 2 º da proposta estabelece as definições; o artigo 4.º refere-se aos planos de vigilância ; o artigo 5.º regulamenta os controlos aos produtos importados para a Gronelândia a partir de países terceiros; os artigos 6.º e 7.º tratam do sistema de informação e da marca de identificação no comércio dos produtos e o artigo 8.º reporta-se à confirmação do cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão; o artigo 9.º refere as medidas de execução; o artigo 10.º institui um procedimento de comité e o artigo 11.º refere-se à entrada em vigor e à aplicabilidade.

    V. Determinação da base jurídica adequada

    De acordo com o artigo 204.º do TFUE, as disposições gerais sobre os países e territórios ultramarinos constantes dos artigos 198.º a 203.º TFUE não se aplicam à Gronelândia, na medida em que o Protocolo n.º 34 prevê disposições específicas para este país. Na verdade, desde que a Gronelândia abandonou a CEE, as disposições e os procedimentos específicos previstos no Protocolo n º 34 definem o regime de importação dos produtos sujeitos à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca. O Regulamento (CE) n. º 104/2000, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura[3] contém uma lista destes e os produtos que são objecto da proposta de decisão encontram-se aí elencados.

    O artigo 203.º do TFUE não pode, por conseguinte, constituir a base jurídica de uma decisão que estabelece regras para as importações para a UE de produtos da pesca da Gronelândia. A simples aplicação do princípio da lex specialis derogat generali implica que adoptar essa decisão obriga a ter por base as disposições mais específicas do Protocolo n. º 34 e não o artigo 203.º do TFUE, que apenas versa sobre o processo de associação entre os países e territórios e a União.

    O n.º 2 do artigo único do referido protocolo prevê que todas as medidas relativas ao regime de importação dos produtos da pesca sejam adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 43.º do TFUE.

    Uma vez que estão previstos dois processos distintos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 43.º do TFUE, a base jurídica adequada deve ser circunscrita a um desses números. O n.º 2 estabelece o processo para a adopção de disposições necessárias à prossecução dos objectivos da política comum das pescas, ao passo que o n.º 3 define o processo para a adopção das medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

    O objectivo da proposta de decisão é fazer com que a Gronelândia transponha as regras sanitárias da UE como condição para a aplicação das regras do mercado interno da UE em matéria de pesca no que se refere às importações de produtos da pesca originários da Gronelândia, certificando-se, em particular, de que as regras do acordo estão em consonância com as normas aplicáveis estabelecidas na legislação da União em matéria de saúde animal e segurança alimentar e da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, tal como especificado no artigo 3 º da proposta.

    A proposta prossegue, assim, os objectivos da política comum das pescas, ao invés de adoptar qualquer uma das medidas enumeradas no n.º 3 do artigo 43 º do TFUE, pelo que o n.º 2 do mesmo artigo deve ser utilizado como base jurídica da proposta.

    VI. Conclusão e recomendação

    Na sua reunião de 28 de Outubro de 2010, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por unanimidade[4], recomendar o seguinte: os artigos 43.º, n.º2 e 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo (n. º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia devem constituir a base jurídica da proposta de decisão.

    Com os protestos da minha mais elevada consideração,

    Klaus-Heiner Lehne

    • [1]  Sublinhado nosso.
    • [2]  Processo 45/86 Comissão/Conselho ("Preferências pautais generalizadas") [1987], Colect. 1439, n.º 5.; Processo C-440/05 Comissão/Conselho [2007Colect. I-9097; Processo C-411/06 Comissão/Parlamento e Conselho (8 de Setembro 2009) (JO C 267, 7.11.2009, p.8).
    • [3]  JO L 17, 21.1.2000, p. 22.
    • [4]  Encontravam-se presentes na votação final os seguintes deputados: Raffaele Baldassarre (presidente em exercício), Sebastian Valentin Bodu (vice-presidente ), Eva Lichtenberger (relatora), Françoise Castex, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Daniel Hannan, Kurt Lechner, Bernhard Rapkay, Diana Wallis, Cecilia Wikström e Tadeusz Zwiefka.

    PROCESSO

    Título

    Importações da Gronelândia de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos

    Referências

    COM(2010)0176 – C7-0136/2010 – 2010/0097(CNS)

    Data de consulta do PE

    28.5.2010

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    PECH

    15.6.2010

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    ENVI

    15.6.2010

     

     

     

    Comissões que não emitiram parecer

           Data da decisão

    ENVI

    3.6.2010

     

     

     

    Relator(es)

           Data de designação

    Carmen Fraga Estévez

    18.5.2010

     

     

    Contestação da base jurídica

           Data do parecer JURI

    JURI

    28.10.2010

     

     

     

    Exame em comissão

    14.7.2010

    1.2.2011

     

     

    Data de aprovação

    15.3.2011

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    20

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Josefa Andrés Barea, Kriton Arsenis, Alain Cadec, Carmen Fraga Estévez, Pat the Cope Gallagher, Marek Józef Gróbarczyk, Carl Haglund, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Maria do Céu Patrão Neves, Britta Reimers, Crescenzio Rivellini, Ulrike Rodust, Struan Stevenson, Jarosław Leszek Wałęsa

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Jean-Paul Besset, Luis Manuel Capoulas Santos, Ole Christensen

    Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

    Esther Herranz García

    Data de entrega

    17.3.2011