Processo : 2010/2201(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0062/2011

Textos apresentados :

A7-0062/2011

Debates :

PV 05/04/2011 - 14
CRE 05/04/2011 - 14

Votação :

PV 06/04/2011 - 8.17
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0143

RELATÓRIO     
PDF 179kWORD 103k
18.3.2011
PE 454.393v02-00 A7-0062/2011

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

(2010/2201(INI))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relatora: Marietta Giannakou

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

(2010/2201(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o n.º 4 do artigo 10.º, do Tratado da União Europeia e o artigo 224.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 12.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

   Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (partidos políticos e suas fundações, nos termos do artigo 2.º, nºs. 3 e 4, do mesmo) (Regulamento relativo ao financiamento)(1), em especial o artigo 12.º,

–   Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre os partidos políticos europeus(2),

   Tendo em conta o relatório do seu Secretário-Geral sobre o financiamento dos partidos políticos a nível europeu, apresentado à Mesa em 18 de Outubro de 2010 nos termos do artigo 15.º da decisão da Mesa de 29 de Março de 2004(3) que define as normas de aplicação do Regulamento relativo ao financiamento,

–   Tendo em conta a Nota da Mesa de 10 de Janeiro de 2011, que revê as decisões adoptadas pela Mesa em 13 de Dezembro de 2010,

–   Tendo em conta o n.º 6 do artigo 210.º e o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0062/2011),

A. Considerando que o n.º 4 do artigo 10.º, do Tratado da União Europeia estabelece que «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União» e que, nos termos do artigo 224.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho definem, por meio de regulamentos, o estatuto destes partidos e das suas fundações políticas e, em especial, as regras relativas ao seu financiamento,

B.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia refere expressamente que os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União,

C. Considerando que a União Europeia tem de funcionar com base na democracia representativa, como estabelece o n.º 1 do artigo 10.º do Tratado da União Europeia,

D. Considerando que os Tratados de Maastricht e de Nice estabeleceram as fundações para partidos políticos europeus, abrindo a possibilidade de financiamento e, consequentemente, dotando-as de autonomia de funcionamento face aos grupos parlamentares,

E.  Considerando que, em 2007, no seguimento de um convite do Parlamento(4), a Comissão apresentou uma proposta sobre o financiamento das fundações políticas a nível europeu (fundações políticas europeias), que foi adoptada em Dezembro de 2007, com vista a apoiar os partidos políticos europeus no debate sobre questões de política pública e sobre a integração europeia,

F.  Considerando que o regulamento modificativo de 2007(5) tenta facilitar o processo de integração dos partidos políticos europeus, permitindo que os mesmos dentro da União se estruturem e organizem de forma mais eficaz,

G. Considerando que o regulamento modificativo de 2007 reforça consideravelmente o papel dos partidos políticos europeus nas eleições para o Parlamento Europeu, ao estipular que as suas despesas podem incluir o financiamento de campanhas eleitorais; considerando, contudo, que esta opção estava sujeita à condição de que as dotações em causa não fossem utilizadas para o financiamento directo ou indirecto dos partidos políticos ou candidatos nacionais,

H. Considerando que todos os partidos políticos europeus que são financiados aderiram a um código de conduta, considerado pela Mesa vinculativo para todas as partes, que estabelece as regras a cumprir durante as campanhas eleitorais,

I.   Considerando que o reforço do papel dos partidos políticos europeus está necessariamente associado à sua participação nas eleições para o Parlamento Europeu,

J.   Considerando que o regulamento modificativo de 2007 apela a um reconhecimento mais formal dos partidos políticos europeus,

K. Considerando que o regulamento modificativo de 2007 tem por objectivo a criação de partidos políticos bem organizados e eficazes ao nível da UE e dos Estados-Membros através de um processo de institucionalização equilibrado,

L.  Considerando que o regulamento modificativo de 2007 visa concretizar a convergência organizativa dos partidos políticos e das respectivas fundações a nível europeu mas simultaneamente reconhece as tarefas diferentes efectuadas, respectivamente, pelos partidos políticos e as fundações políticas,

M. Considerando que esta convergência organizativa depende da adopção de um estatuto político, legal e fiscal comum para os partidos políticos europeus, o que não pode implicar uma normalização da organização dos partidos políticos e das respectivas fundações, pois são os próprios que têm a competência exclusiva para tal,

N. Considerando que a exigência da adopção de um estatuto jurídico para os partidos políticos europeus e as respectivas fundações assente no direito da União Europeia é claramente um passo muito importante para reforçar a democracia na União,

O. Considerando que a convergência organizativa e funcional e a melhoria do processo de financiamento dependem da adopção de um estatuto jurídico europeu uniforme e comum para todos os partidos políticos europeus e as respectivas fundações assente no direito da União Europeia,

P.  Considerando que a regulamentação sobre os partidos políticos a nível europeu não distingue entre o reconhecimento e o financiamento dos partidos políticos,

Q. Considerando que a nota da Mesa de 10 de Janeiro de 2011 recomenda o agravamento dos critérios relativos ao financiamento dos partidos políticos europeus; que isto corresponde a uma limitação da concorrência partidária a nível europeu enquanto os critérios de reconhecimento legal e financiamento dos partidos políticos forem idênticos,

R.  Considerando que o regulamento modificativo de 2007 proporciona uma base jurídica e financeira clara para a formação de partidos políticos integrados ao nível da União Europeia, com vista a criar uma consciência política europeia e expressar eficazmente a vontade dos cidadãos da União Europeia,

S.  Considerando que o financiamento dos partidos políticos europeus está sujeito às disposições do Título VI («Subvenções») do Regulamento Financeiro(6) e das suas normas de execução(7),

T.  Considerando que a Mesa, enquanto órgão responsável pela aplicação do Regulamento relativo ao financiamento no seio do Parlamento, decidiu, em 2006, introduzir uma série de melhorias significativas nas normas de execução - nomeadamente o aumento da opção de pré-financiamento de 50% para 80%, a fim de simplificar o procedimento e melhorar a solvência dos beneficiários - e a adopção de regras menos restritas sobre as transferências entre capítulos nos orçamentos dos beneficiários, a fim de lhes permitir adaptar os seus orçamentos a novas circunstâncias políticas,

U. Considerando que a experiência anterior com o financiamento dos partidos políticos europeus e suas fundações políticas europeias associadas mostra que é necessária uma maior flexibilidade e condições semelhantes em relação à transição de dotações para o exercício financeiro seguinte e à acumulação de reservas a partir de recursos próprios superiores ao nível mínimo obrigatório de autofinanciamento das suas despesas com os seus próprios fundos,

V. Considerando que os partidos políticos europeus gastam, em média, quase metade dos seus orçamentos em despesas de administração centralizada (pessoal, rendas, etc.) e um quarto em reuniões de órgãos partidários (estatutários e não estatutários), sendo o restante gasto em campanhas eleitorais e no apoio a organizações afiliadas,

W. Considerando que as fundações políticas europeias têm um padrão de despesas diferente, gastando, em média, 40% dos seus orçamentos em despesas de administração centralizada e reuniões e outros 40% em serviços externos, tais como estudos, pesquisas, publicações e seminários,

X. Considerando que a principal fonte dos recursos próprios dos partidos políticos europeus são as quotizações pagas pelos partidos-membros e que menos de 5% do seu rendimento total é constituído por quotizações e donativos individuais,

Y. Considerando que a quota-parte do rendimento total dos partidos políticos europeus constituída pela contribuição do orçamento da União é mais elevada do que a contribuição para o das fundações políticas europeias,

Z.  Considerando que os donativos ainda não representam uma parte significativa do financiamento, tendo apenas três partidos e duas fundações recebido regularmente donativos em 2009,

AA. Considerando que existe um potencial conflito entre, por um lado, o objectivo de facilitar e acelerar o financiamento, tornando-o assim mais eficaz, e, por outro, o objectivo de minimizar o risco financeiro para o orçamento da União,

BB. Considerando que, durante o período abrangido pelo presente relatório (2008-2011), não foram impostas sanções a qualquer partido ou fundação financiado,

CC. Considerando que as fundações e partidos políticos europeus têm de adquirir personalidade jurídica nos termos do direito do Estado-Membro onde têm a sua sede para poderem ser elegíveis para financiamento e que ambos não possuem um estatuto jurídico comum,

DD. Considerando que os subsídios às fundações e partidos políticos europeus são «subvenções» na acepção do Título VI do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução mas, em virtude da sua natureza específica, não são comparáveis a quaisquer subvenções concedidas e administradas pela Comissão; que este facto se traduz num número significativo de excepções no Regulamento relativo ao financiamento; que esta solução não é satisfatória,

O novo ambiente político

1.  Observa que os partidos políticos – e as fundações políticas a eles associadas – são instrumentos essenciais numa democracia parlamentar, pedindo responsabilidades aos deputados, contribuindo para dar forma à vontade política dos cidadãos, elaborando programas políticos, formando e seleccionando candidatos, mantendo o diálogo com os cidadãos e dando a estes a possibilidade de expressarem as suas opiniões;

2.  Salienta que o Tratado de Lisboa prevê o desempenho deste papel pelos partidos políticos e pelas respectivas fundações, com vista à criação de uma «polis» europeia, um «espaço político» ao nível da UE, uma «democracia europeia», sendo a iniciativa de cidadania europeia um elemento constitutivo essencial;

3.  Constata que, actualmente, os partidos políticos europeus não se encontram em posição de desempenhar plenamente este papel porque são apenas as organizações de cúpula dos partidos nacionais e não estão em contacto directo com os eleitores nos Estados-Membros;

4.  Regista, porém, com satisfação que os partidos políticos europeus e as fundações políticas se tornaram, ainda assim, intervenientes indispensáveis na vida política da União Europeia, especialmente porque moldam e dão a conhecer as posições das diversas «famílias políticas»;

5.  Sublinha a necessidade de todos os partidos políticos europeus respeitarem as normas mais elevadas de democracia partidária interna (em matéria de eleição democrática dos órgãos partidários e processo de decisão democrático, incluindo a selecção de candidatos);

6.  Considera que, uma vez cumpridos os requisitos para ser considerado um partido político a nível da UE, esse partido só pode receber financiamento se estiver representado no Parlamento Europeu por, pelo menos, um dos seus membros;

7.  Chama a atenção para o facto de os partidos políticos terem direitos, obrigações e responsabilidades e, como tal, deverem seguir normas organizativas gerais convergentes; considera que esta convergência organizativa depende da adopção de um estatuto legal e fiscal comum com base no direito da UE para os partidos políticos europeus e as respectivas fundações;

8.  Está convicto de que um verdadeiro estatuto jurídico para os partidos políticos europeus e uma personalidade jurídica autónoma, assentes directamente no direito da União Europeia, permitirão a estes e às respectivas fundações políticas actuar como representantes do interesse público europeu;

9.  Entende que os partidos políticos europeus deveriam interagir e competir relativamente a assuntos relacionados com os desafios comuns europeus, a União Europeia e o seu desenvolvimento numa abordagem a três níveis: regional, nacional e europeu; considera que é extremamente importante que os partidos políticos europeus sejam eficientes e produtivos, tanto ao nível da UE como nacional e mais além;

10. Realça os desafios importantes em termos de capacidade organizativa que os partidos políticos europeus terão de enfrentar à luz das reformas que poderão ser feitas no sistema eleitoral europeu (criação de um novo círculo eleitoral, de listas transnacionais);

11. Observa que, em princípio, isto é consentâneo com a ideia da participação dos partidos políticos europeus em campanhas para referendos quando estes têm por objecto questões directamente relacionadas com a União Europeia;

12. Decide, por isso, pedir à Comissão que proponha um projecto de estatuto dos partidos políticos europeus em conformidade com o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE;

13. Observa que o que é necessário a mais curto prazo é um ambiente regulamentar melhorado para as fundações e partidos políticos europeus, implicando como primeiro passo a adopção do estatuto europeu;

Propostas de reformas adicionais

14. Considera que os membros com assento em parlamentos ou assembleias regionais só deveriam ser tomados em consideração relativamente ao preenchimento das condições de financiamento se o parlamento ou assembleia em causa tiver poderes legislativos;

15. Chama a atenção para o facto de a concessão de financiamento e o encerramento das contas das fundações e partidos políticos europeus serem processos burocráticos pesados; considera que tal se deve, em grande parte, ao facto de os pagamentos de financiamento serem considerados como «subvenções» na acepção do Regulamento Financeiro, o que faz sentido para o financiamento de projectos ou associações mas não de partidos;

16. Por conseguinte, entende que a Comissão deveria propor a inserção de um novo título no Regulamento Financeiro dedicado especialmente e feito especificamente à medida do financiamento das fundações e partidos europeus; considera que o Regulamento relativo ao financiamento deveria remeter para as disposições deste novo título, na medida em que estiver em causa a sua execução;

17. Salienta que o autofinanciamento dos partidos e das fundações é um sinal de vitalidade; considera que ele deveria ser incentivado, aumentando o actual limite dos donativos de € 12 000 por ano para € 25 000 por ano/por doador mas combinado com a obrigação de divulgação da identidade dos doadores aquando da recepção do donativo, de acordo com a legislação vigente e no interesse da transparência;

18. Considera que exigir a apresentação de «programas de trabalho anuais» como pré‑condição do financiamento é inapropriado para partidos políticos; além disso, realça que nenhum dos Estados-Membros da UE estabelece tal exigência;

19. Sublinha que o momento da concessão do financiamento é crucial para cumprir o seu objectivo; propõe, a título de excepção às normas de execução do Regulamento Financeiro, que o financiamento seja disponibilizado no início do exercício financeiro a 100% e não a 80%; considera que, tendo em conta as experiências positivas anteriores, o risco para o Parlamento é negligenciável;

20. Chama a atenção para o facto de o Regulamento Financeiro estabelecer que uma subvenção «não pode financiar a integralidade das despesas de funcionamento do organismo beneficiário»; observa que o respeito desta norma revela-se particularmente difícil para as fundações e leva à adopção de técnicas contabilísticas evasivas (por exemplo, «contribuições em espécie»); relembra que quase nenhum dos regimes de financiamento dos Estados-Membros exige o autofinanciamento parcial, dado que tal exigência poderia colocar em desvantagem os partidos mais pequenos ou constituídos recentemente;

21. Salienta que os recursos independentes cuja posse os partidos políticos europeus são obrigados a demonstrar poderiam ser reduzidos para 10% do seu orçamento total, com vista a promover o desenvolvimento desses partidos; simultaneamente, considera que os recursos próprios, sob a forma de recursos físicos, não deveriam ultrapassar 7,5% do seu orçamento total;

22. Nota que, no caso das fundações políticas europeias, a revisão do instrumento jurídico deveria ser vista como uma oportunidade para eliminar a obrigação de demonstrar que possuem recursos próprios;

23. Assinala que, no contexto desta revisão, deveria ser revogada a restrição imposta às fundações políticas europeias de utilizarem os seus fundos dentro da União Europeia; isso permitiria às fundações desempenhar um papel tanto dentro como fora das fronteiras europeias;

24. Frisa, no entanto, que seria necessário contrabalançar o desagravamento do regime de financiamento com a previsão de sanções no Regulamento de Financiamento, o que não acontece actualmente; considera que tais sanções poderiam assumir a forma de coimas por violação das regras relativas, por exemplo, à transparência dos donativos; sublinha que é necessário proporcionar as mesmas condições para a acumulação de reservas a partir de recursos próprios excedentes e para a transição de fundos, tanto no que se refere aos partidos políticos europeus como às respectivas fundações políticas europeias associadas;

25. Salienta que, desde 2008, os partidos políticos podem utilizar os fundos recebidos a título de subvenção para o «financiamento de campanhas organizadas... no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu...» (artigo 8.º, terceiro parágrafo, do Regulamento relativo ao financiamento); relembra ainda, no entanto, que estão proibidos de utilizar esses fundos para financiar «campanhas para referendos»; no entanto, está convicto de que, para desempenharem um papel político a nível da UE, os partidos políticos europeus deveriam ter o direito de participar nestas campanhas, desde que o objecto do referendo estivesse directamente relacionado com questões respeitantes à UE;

26. Insta os partidos políticos europeus a iniciarem um processo de exame das condições para o recrutamento directo de cidadãos individuais como membros, bem como disposições adequadas para a participação directa ou indirecta dos membros nas actividades internas e nos processos de tomada de decisão dos partidos;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 297 de 15.11.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1524/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 5).

(2)

JO C 292 E de 1.12.2006, p. 127.

(3)

Alterada pela decisão da Mesa de 1 de Fevereiro de 2006 e de 18 de Fevereiro de 2008.

(4)

Resolução de 23 de Março de 2006 sobre os partidos políticos europeus, n.º 14 (JO C 292 E de 1.12.2006, p. 127).

(5)

Regulamento (CE) nº 1524/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007, JO L 343 de 27.12.2007, p. 5.

(6)

Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(7)

Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1)


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.    Contexto regulamentar

O desenvolvimento dos partidos políticos europeus é crítico para a mobilização do interesse público nos assuntos da UE. Ao transcender a centralidade das tradicionais perguntas «Quem governa? E como?» chama a atenção para a pergunta «Quem é governado?». Subjacente ao debate sobre o estatuto dos partidos europeus está uma profunda preocupação com a criação conjunta de um espaço cívico transnacional composto por cidadãos livres e iguais e com as potenciais consequências de um financiamento colectivo, sob a forma de um «contrato cívico» entre diversos povos, para o futuro da integração. A concepção de um pacote de reformas para os partidos políticos europeus como meio de mobilizar as energias democráticas dos cidadãos individuais e das organizações de cidadãos não é uma tarefa fácil, sobretudo devido à complexidade sistémica da UE. Porém, esta desvantagem poderá ser convertida numa vantagem se for clarificada a «missão constitutiva» dos partidos políticos europeus e o modo como um diálogo esclarecido e sério sobre o seu desenvolvimento político pode contribuir para o surgimento de uma democracia plural, cujos membros podem submeter as suas exigências democráticas às instituições centrais e através destas. Uma vez que a UE não deve estar dissociada das identidades que a constituem, a construção de uma democracia europeia passa pela criação de um espaço cívico discursivo, onde exista uma ligação política entre os cidadãos e onde estes sejam livres de desenvolver «plataformas» democráticas comuns para prosseguirem os objectivos políticos por eles escolhidos. O reforço dos partidos políticos europeus é um meio de melhorar a governação participativa na UE e, em última análise, reforçar a democracia.

O Regulamento n.º 2004/2003, adoptado em 2003, define um quadro para o financiamento transparente dos partidos políticos a nível europeu. Reflecte o n.º 4 do artigo 10.º do Tratado da União Europeia, que reconhece que os partidos «contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União», e o artigo 224.º do TFUE, que prevê a adopção de regulamentos sobre o seu financiamento através do processo legislativo ordinário. Além disso, o regulamento, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1524/2007, inclui as fundações políticas no mesmo processo de financiamento ao prever o respectivo papel.

O principal requisito para o financiamento é a classificação como fundação/partido político a nível europeu nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 3.º do regulamento. Um partido político a nível europeu deve apresentar anualmente um pedido de financiamento ao Parlamento Europeu. O regulamento define «partido político» como uma organização de cidadãos que prossegue objectivos políticos e é reconhecida ou encontra‑se estabelecida segundo a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado‑Membro. Para ser considerado um «partido político a nível europeu», um partido tem que:

–  possuir personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado;

–  estar representado, pelo menos, em um quarto dos Estados‑Membros por membros do Parlamento Europeu (ou dos parlamentos nacionais ou regionais ou das assembleias regionais) ou ter obtido, pelo menos, em um quarto dos Estados‑Membros, um mínimo de 3% dos votos expressos em cada um desses Estados‑Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

–  respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito;

–  ter participado nas eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.

O Parlamento Europeu garante que os partidos políticos a nível europeu continuam a cumprir estes critérios. Se alguma destas condições deixar de se verificar, o partido em causa perde o seu estatuto de «partido político a nível europeu» e, consequentemente, é excluído do financiamento ao abrigo deste regulamento.

As fundações políticas associadas a um partido político a nível europeu também podem apresentar um pedido de financiamento por intermédio desse partido. O regulamento define «fundação política a nível europeu» como uma entidade (ou rede de entidades) com personalidade jurídica num Estado‑Membro da UE, associada a um partido político a nível europeu. As fundações políticas a nível europeu desempenham a tarefa de observar, analisar, comunicar e contribuir para o debate, tendo em vista, em especial, as eleições europeias. As normas financeiras aplicáveis às fundações são idênticas às aplicáveis aos partidos. O pedido de financiamento tem de ser acompanhado de documentos que atestem a natureza de partido político a nível europeu, assim como do programa político do partido e dos estatutos que definem, em especial, os órgãos responsáveis pela gestão política e financeira, bem como as pessoas singulares com poderes de representação legal em cada um dos Estados‑Membros em causa. Qualquer alteração posterior a estes documentos deve ser notificada ao Parlamento Europeu no prazo de dois meses. Na falta de notificação, o financiamento é suspenso. O Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de financiamento.

II.  A necessidade e propostas de reforma

É extremamente importante que os partidos políticos europeus que promovem a democracia na União disponham de um estatuto jurídico comum e uniforme. A adopção de um estatuto europeu assente no direito da UE parece ser mais importante do que nunca para que os partidos possam atingir os seus objectivos. Os partidos políticos europeus deveriam possuir personalidade jurídica para reduzir as grandes diferenças existentes entre o tratamento fiscal a que estão sujeitos e o que é aplicado às instituições europeias. As reformas propostas pelo relatório de 2010 do Secretário‑Geral e as decisões da Mesa de 13 de Dezembro de 2010 são produto de uma análise exaustiva da situação actual, que fornece uma resposta positiva global às perguntas, preocupações e observações dos partidos políticos europeus. No projecto de relatório, as propostas visam a uniformização organizativa dos partidos políticos europeus. A convergência organizativa depende da adopção de um estatuto político, legal e fiscal comum para os partidos políticos europeus.

A relatora congratula‑se vivamente com o estabelecimento de uma forma jurídica europeia especial e uniforme para os partidos políticos europeus, sobretudo por razões de convergência organizativa e fiscal.

No que respeita aos critérios de reconhecimento, a relatora propõe que apenas os partidos nacionais ou regionais tenham o direito de constituir um partido europeu. Quanto à formação de partidos europeus, o estatuto dos partidos europeus prevê um tratamento idêntico para os representantes eleitos europeus, nacionais e regionais, desde que estes últimos pertençam a parlamentos regionais. Por conseguinte, deveria ser mantida a possibilidade de reconhecimento de representantes eleitos regionais para efeitos de formação de partidos mas apenas no caso das regiões com poderes legislativos. Além disso, todos os partidos políticos europeus deveriam ser representados por, pelo menos, um deputado do Parlamento Europeu. Para ser financiado pelo Parlamento Europeu, um partido político europeu tem de estar representado por, pelo menos, um membro no Parlamento Europeu. Deveria ser igualmente tomado em consideração o critério da plena democracia interna na composição e na formação dos próprios partidos políticos nacionais, regionais e europeus. Deste modo, um partido que não satisfaça a condição da democracia interna não será contabilizado para efeitos do requisito de representação em, pelo menos, sete Estados‑Membros nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento relativo ao financiamento.

No que se refere aos recursos independentes que os partidos políticos europeus devem demonstrar possuir, o valor poderia ser reduzido para 10% para facilitar um desenvolvimento futuro. Além disso, a demonstração de recursos sob a forma de recursos físicos «controversos» deveria ser limitada a 7,5%. Porém, no que respeita às fundações políticas, a relatora entende que a revisão do instrumento jurídico deveria ser uma oportunidade para eliminar a obrigação de demonstrar que possuem recursos próprios. Deveria ser celebrado um acordo com os partidos políticos europeus e as respectivas fundações sobre a adopção de critérios uniformes para a utilização dos fundos. Não existe qualquer problema ou controvérsia entre os partidos sobre a possibilidade de as fundações acumularem reservas e procederem à transição de dotações. Quanto à questão dos donativos, bastaria um aumento razoável do limite dos donativos de € 12 000 para € 25 000.

Tal como referido no relatório, mas também discutido na audição com os grupos políticos europeus antes da elaboração do mesmo, os partidos políticos europeus só deveriam poder participar em referendos sobre questões com uma forte relação com a União Europeia. A personalidade jurídica e o estatuto europeu comum dos partidos políticos europeus abrirão ainda as portas à adopção de uma lista transnacional de deputados do Parlamento Europeu, tal como proposto no relatório Duff. A criação de um sistema partidário transnacional ainda é uma tarefa difícil mas as circunstâncias são mais propícias do que nunca. O primeiro passo seria a personalidade jurídica e o estatuto europeu dos partidos políticos europeus, seguindo‑se a adopção de uma lista transnacional de candidatos a deputados do PE.

Quanto ao processo de financiamento, a relatora é a favor da máxima transparência. Um financiamento transparente é um elemento fundamental do apoio aos valores democráticos e da promoção da boa governação. Tal como salientou a organização «Transparency International», após a alteração do Regulamento n.º 2004/2003 em 2007, a transparência, de facto, aumentou; é possível encontrar facilmente os relatórios financeiros de todos os partidos e fundações num sítio web central do Parlamento Europeu, tal como exigido pelo artigo 9.º-A do regulamento alterado. Os fundos destinados aos partidos políticos europeus deveriam ser aprovados por meio de uma decisão de adjudicação, sendo o procedimento racionalizado. As fundações políticas europeias deveriam ser autorizadas a acumular reservas e a proceder à transição de dotações. Essas fundações podem utilizar os serviços técnicos do PE mediante uma contrapartida financeira, tal como fazem os partidos políticos europeus. A fim de garantir a transparência, deveria ser possível submeter o financiamento a verificações a posteriori.

A ideia de que os partidos políticos europeus têm toda a legitimidade para pedir que o seu estatuto seja equiparado ao das instituições europeias reúne um forte consenso e apoio, pelo que se apela à Mesa do Parlamento para estudar mais profundamente o assunto.

III. Observações finais

A criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos europeus é um acto profundamente democrático. Precisamos de um espaço, um espaço europeu, de partidos políticos activos que coloquem os cidadãos no centro da União e os ajudem na sua vida quotidiana. A adopção de normas específica contribui para a concretização deste objectivo de duas formas: por um lado, permite prestar rapidamente informações actualizadas ao público sobre a formação dos partidos políticos europeus e o seu estatuto europeu comum. Os cidadãos estão cientes de que a participação num partido político europeu significa que estão abrangidos pelo direito da União Europeia e que esses partidos políticos têm direitos e obrigações. Por outro lado, o estatuto europeu dos partidos políticos europeus abre caminho à criação de um sistema partidário transnacional. É o primeiro passo, e um passo indispensável, no sentido de mais participação, mais democracia e, por último, mais Europa.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Andrew Henry William Brons, Carlo Casini, Andrew Duff, Ashley Fox, Matthias Groote, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, David Martin, Morten Messerschmidt, Paulo Rangel, Potito Salatto, Algirdas Saudargas, György Schöpflin, Søren Bo Søndergaard, Indrek Tarand, Rafał Trzaskowski, Luis Yáñez-Barnuevo García

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Elmar Brok, Marietta Giannakou, Íñigo Méndez de Vigo, Helmut Scholz, Rainer Wieland

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