Processo : 2010/2209(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0065/2011

Textos apresentados :

A7-0065/2011

Debates :

PV 04/04/2011 - 17
CRE 04/04/2011 - 17

Votação :

PV 05/04/2011 - 4.8
CRE 05/04/2011 - 4.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0127

RELATÓRIO     
PDF 193kWORD 134k
18.3.2011
PE 452.679v02-00 A7-0065/2011

sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres

(2010/2209(INI))

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Relatora: Eva-Britt Svensson

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres

(2010/2209(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o disposto nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais dos Direitos Cívicos e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio da não repulsão,

–   Tendo em conta outros instrumentos das Nações Unidas relativos à violência contra as mulheres, como a Declaração de Viena e o Programa de Acção de 25 de Junho de 1993 aprovado pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (A/CONF. 157/23) e a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993 (A/RES/48/104),

–   Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas de 12 de Dezembro de 1997 sobre a prevenção do crime e as medidas de justiça penal para eliminar a violência contra as mulheres (A/RES/52/86), de 18 de Dezembro de 2002 sobre a eliminação dos crimes contra as mulheres cometidos em nome da honra (A/RES/57/179) e de 22 de Dezembro de 2003 sobre a eliminação da violência doméstica contra as mulheres (A/RES)58/147),

–   Tendo em conta os relatórios dos Relatores Especiais do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a violência contra as mulheres e a Recomendação Geral n.º 19 aprovada pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (11.ª sessão, 1992),

–   Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim, aprovadas pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 15 de Setembro de 1995, e as suas resoluções de 18 de Maio de 2000, sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim, e de 10 de Março de 2005, sobre o seguimento dado ao programa de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres – Plataforma de Acção (Pequim+10)(1), e de 25 de Fevereiro de 2010 sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (Pequim+15),

–   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 19 de Dezembro de 2006 sobre a intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres (A/RES/61/143), e as resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–   Tendo em conta os trabalhos do Comité Ad Hoc do Conselho da Europa sobre a Prevenção e o Combate à Violência contra a Mulher e a Violência Doméstica (CAHVIO), criado em Dezembro de 2008 para preparar um futuro Conselho da Europa sobre este assunto,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho EPSCO de 8 de Março de 2010 sobre a violência,

–   Tendo em conta a sua resolução legislativa de 14 de Dezembro de 2010 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma decisão europeia de protecção(2),

–   Tendo em conta a sua resolução de 26 de Novembro de 2009 sobre a eliminação da violência contra as mulheres(3),

–   Tendo em conta a sua declaração escrita de 21 de Abril de 2009 sobre a campanha "Diga NÃO à violência contra as mulheres",

–   Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2009 sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE(4),

–   Tendo em conta a Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010‑2015, apresentada em 21 de Setembro de 2010,

–   Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0065/2011),

A. Considerando que nenhuma intervenção isolada eliminará a violência baseada no género, mas que uma combinação de acções a nível das infra-estruturas, nos domínios jurídico, judicial, da aplicação, da educação, da saúde e outros a poderá reduzir significativamente, assim como às suas consequências,

B.  Considerando que, embora não exista uma definição internacionalmente reconhecida da expressão "violência contra as mulheres", esta é definida pelas Nações Unidas como qualquer acto de violência de género que cause ou seja passível de causar às mulheres dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, incluindo as ameaças de tais actos, a coerção ou a privação arbitrária de liberdade, tanto na vida pública como na vida privada(5),

C. Considerando que a violência é uma experiência traumática para qualquer homem, mulher ou criança, mas que a violência baseada no género é preponderantemente infligida por homens a mulheres e raparigas, reflectindo e reforçando as desigualdades entre homens e mulheres e comprometendo a saúde, a segurança, a dignidade e a autonomia das suas vítimas,

D. Considerando que alguns estudos sobre a violência baseada no género estimam que, na Europa, entre um quinto e um quarto da população feminina foi vítima de actos de violência física pelo menos uma vez durante a sua vida adulta e que mais de um décimo sofreu de violência sexual com uso da força; considerando que os estudos revelam também que 26 % das crianças e jovens denunciam casos de violência física na infância,

E.  Considerando que a publicidade e a pornografia retratam muitas vezes diversos tipos de violência baseada no género, contribuindo desse modo para a banalização da violência contra as mulheres e para a criação de obstáculos que dificultam as estratégias com vista à igualdade de géneros,

F.  Considerando que a violência masculina contra a mulher define o lugar que esta ocupa na sociedade: a sua saúde, acesso ao emprego e à educação, integração em actividades sociais e culturais, independência económica, participação na vida pública e política e no processo de tomada de decisões, assim como o seu relacionamento com os homens,

G. Considerando que, muitas vezes, as mulheres não denunciam a violência dos homens de quem são vítimas por razões complexas e diversas, de índole psicológica, financeira, social e cultural, e, por vezes, por não terem confiança nos serviços policiais, de justiça ou de assistência social e de saúde,

H. Considerando que a violência baseada no género, predominantemente exercida pelo homem contra a mulher, é um problema estrutural e generalizado em toda a Europa e no mundo, um fenómeno que afecta tanto as vítimas como os seus agressores, independentemente da idade, instrução, nível de rendimentos ou posição social e está ligada à distribuição desigual do poder entre as mulheres e os homens na nossa sociedade,

I.   Considerando que a tensão económica está muitas vezes associada a abusos mais frequentes, mais violentos e mais perigosos; considerando que os estudos demonstram que a violência sobre as mulheres se intensifica quando os homens passam por situações de deslocação e espoliação em resultado da crise económica,

J.   Considerando que a violência contra as mulheres engloba um amplo leque de violações dos direitos humanos, incluindo: abuso sexual, violação, violência doméstica, agressão e assédio sexual, prostituição, tráfico de mulheres e raparigas, violação dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, violência contra as mulheres no trabalho, violência contra as mulheres em situações de conflito, violência contra as mulheres em prisões ou instituições de cuidados, e diversas práticas tradicionais nocivas; considerando que qualquer destes abusos pode deixar marcas psicológicas profundas, causar danos à saúde das mulheres e das raparigas em geral, incluindo à saúde reprodutiva e sexual, resultando em alguns casos na morte destas,

K. Considerando que, em vários Estados-Membros, a violência masculina contra a mulher, sob a forma de violação, não é tratada como um crime que dê origem a um procedimento penal "ex officio"(6),

L.  Considerando que não existe uma recolha regular de dados comparáveis sobre os diferentes tipos de violência perpetrados contra as mulheres na União Europeia, o que torna difícil determinar a dimensão real do problema e encontrar soluções adequadas; considerando que é extremamente difícil recolher dados fiáveis, já que mulheres e homens se mostram relutantes, por receio ou vergonha, em relatar as suas experiências às partes interessadas pertinentes,

M. Considerando que, de acordo com os estudos disponíveis para o caso dos países membros do Conselho da Europa, se estima que a violência contra as mulheres tenha um custo anual de cerca de 33 mil milhões de euros(7),

N. Considerando que as mulheres na União Europeia não são protegidas a um nível equivalente contra a violência masculina, em virtude das diferentes políticas e legislações em vigor nos vários Estados-Membros,

O. Considerando que a União Europeia, com o Tratado de Lisboa, dispõe de maiores competências no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, incluindo em matéria de direito processual penal e direito penal material, assim como no domínio da cooperação policial,

P.  Considerando que o número de mulheres vítimas de violência de género é alarmante,

Q. Considerando que o assédio das mães e das grávidas é outra forma de violência ou abuso de que as mulheres são vítimas, que ocorre fundamentalmente no seio da família ou do casal e nas esferas social e profissional, levando à perda do emprego, seja por despedimento ou por vontade própria, bem como a situações de discriminação e depressão,

R.  Considerando que a Comissão sublinhou, na sua estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, que a violência baseada no género é um dos problemas fundamentais a resolver para que haja uma verdadeira igualdade entre os sexos,

S.  Considerando que a Comissão anunciou que irá apresentar em 2011 uma proposta relativa a uma estratégia para combater a violência contra as mulheres, não tendo contudo sido feita qualquer referência explícita a esta estratégia no Programa de Trabalho da Comissão para 2011,

1.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no seu Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo no sentido de apresentar em 2011-2012 uma comunicação sobre uma estratégia para combater a violência contra as mulheres, a violência doméstica e a mutilação genital feminina, que deverá ser seguida por um plano de acção da UE(8);

2.  Propõe uma nova abordagem política global contra a violência baseada no género, que inclua:

-    um instrumento de direito penal, sob a forma de directiva contra a violência baseada no género,

-    medidas destinadas a abordar o quadro dos "seis P" relativo à violência contra as mulheres (política, prevenção, protecção, procedimento penal, provisão e parceria),

-    o pedido, aos Estados-Membros, de que garantam que os agressores sejam punidos em função da gravidade do crime,

-    o pedido, aos Estados-Membros, de que assegurem a formação dos funcionários que possam vir a estar em contacto com casos de violência contra as mulheres – incluindo o pessoal responsável pela aplicação da lei, os profissionais que trabalham nos serviços sociais, infantis e de saúde e nos centros de emergência – a fim de que estes possam detectar, identificar e lidar adequadamente com esses casos, prestando especial atenção às necessidades e direitos das vítimas,

-    a exigência de que os Estados-Membros exerçam o seu dever de diligência, registando e investigando todas as formas de crimes de violência com base no género, para que possam ser intentadas acções penais,

-    planos tendentes ao desenvolvimento de rotinas específicas de investigação para a polícia e para os profissionais da saúde, a fim de salvaguardar os meios de prova da violência baseada no género,

-    a criação de parcerias com estabelecimentos de ensino superior tendo em vista a formação em violência de género de profissionais que intervêm nesta área, nomeadamente magistrados, órgãos de polícia criminal, profissionais de saúde, de educação e técnicos de apoio à vítima,

-    propostas de medidas para ajudar as vítimas a reconstruir as suas vidas, que tenham em conta as necessidades específicas dos diferentes grupos de vítimas, tais como as mulheres pertencentes a minorias, para além de garantir a sua segurança e restabelecer a sua saúde física e psicológica, e de medidas que favoreçam o intercâmbio de informações e melhores práticas sobre as formas de lidar com as sobreviventes da violência contra as mulheres,

-    a integração de mecanismos de triagem e diagnóstico específicos nas urgências hospitalares e na rede de cuidados primários, tendo em vista a consolidação de um sistema de acesso e acompanhamento mais eficiente para este tipo de vítimas,

-    o pedido aos Estados-Membros de que, em colaboração com as ONG pertinentes, providenciem centros de acolhimento para as vítimas de violência baseada no género,

-    requisitos mínimos quanto ao número de estruturas de apoio às vítimas de violência baseada no género por cada 10 000 habitantes, sob a forma de centros com competências específicas de auxílio às vítimas,

-    a elaboração de uma carta europeia que estabeleça um nível mínimo de serviços de assistência a prestar às vítimas de violência contra as mulheres, incluindo: o direito à assistência jurídica; a criação de centros de acolhimento que respondam às necessidades de protecção e alojamento temporário das vítimas; serviços de apoio psicológico urgente, a prestar gratuitamente por especialistas numa base descentralizada e acessível; e um sistema de prestações financeiras destinadas a promover a autonomia das vítimas e a facilitar o seu regresso a uma vida normal e à actividade laboral,

-    normas mínimas tendentes a garantir que as vítimas beneficiem de apoio profissional, sob a forma de aconselhamento jurídico prestado por um jurista, independentemente do seu papel no processo penal,

-    mecanismos que facilitem o acesso à assistência jurídica gratuita, de modo a permitir às vítimas fazer valer os seus direitos em toda a União,

-    planos para o desenvolvimento de orientações metodológicas e a realização de novos esforços de recolha de dados tendo em vista obter dados estatísticos comparáveis sobre a violência baseada no género, incluindo a mutilação genital feminina, a fim de identificar a dimensão do problema e proporcionar uma base para uma mudança de comportamento face ao problema,

-    a criação, no próximos cinco anos, de um ano europeu de combate à violência contra as mulheres, com o objectivo de sensibilizar os cidadãos europeus,

-    o pedido, à Comissão e aos Estados-Membros, de que tomem as medidas de prevenção apropriadas, incluindo campanhas de sensibilização, se necessário em cooperação com as ONG,

-    a implementação de medidas nas convenções colectivas de trabalho e uma maior coordenação entre empregadores, sindicatos e empresas, bem como entre os respectivos órgãos de administração, a fim de fornecer às vítimas informações relevantes sobre os seus direitos laborais,

-    um maior número de tribunais que tratem especificamente de casos de violência de género; mais recursos e material de formação em matéria de violência baseada no género para os juízes, procuradores e advogados; e a melhoria das unidades especializadas das autoridades judiciárias, aumentando o número dos seus efectivos e melhorando a formação e os meios materiais;

3.  Insta os Estados-Membros a reconhecerem a violação e a violência sexual contra as mulheres, nomeadamente no casamento e nas relações íntimas não oficializadas e/ou quando cometidas por membros da família do sexo masculino, como infracções penais, se não existir consentimento por parte da vítima, a assegurarem que este tipo de infracção seja automaticamente objecto de acção penal e a rejeitarem toda e qualquer referência a práticas culturais, tradicionais ou religiosas como um factor atenuante nos casos de violência contra as mulheres, incluindo os chamados "crimes de honra" e a mutilação genital feminina;

4.  Reconhece que a violência contra as mulheres é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos baseada no género e que a violência doméstica – contra outras vítimas, como crianças, homens e idosos – é também um fenómeno oculto que afecta demasiadas famílias para ser ignorado;

5.  Salienta que a exposição a violência e abusos de natureza física, sexual ou psicológica entre os pais ou outros membros da família tem um forte impacto nas crianças;

6.  Insta os Estados-Membros onde existem crianças que tenham testemunhado todas as formas de violência a desenvolver um aconselhamento psicossocial apropriado para a idade e que se destine especialmente a ajudar as crianças a lidar com as suas experiências traumáticas, e solicita que o superior interesse da criança seja devidamente tido em conta;

7.  Destaca que as mulheres migrantes, incluindo as mulheres migrantes sem documentos, e as mulheres requerentes de asilo constituem duas subcategorias de mulheres particularmente vulneráveis à violência baseada no género;

8.  Salienta a importância de uma formação adequada para todos aqueles que trabalham com mulheres vítimas de violência de género, nomeadamente os representantes da justiça e as autoridades competentes para a aplicação da lei e, especialmente, a polícia, os juízes, os assistentes sociais e os profissionais de saúde;

9.  Convida a Comissão Europeia a, utilizando todos os conhecimentos disponíveis, desenvolver e fornecer estatísticas anuais sobre a violência baseada no género, incluindo dados sobre o número de mulheres mortas todos os anos por parceiros ou ex-parceiros, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros;

10. Sublinha que a investigação no domínio da violência contra as crianças, jovens e mulheres e, a nível mais geral, da violência sexual e de género, deve ser incluída como área de investigação multidisciplinar no futuro Oitavo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico;

11. Solicita à Comissão que pondere a criação de um observatório sobre a violência contra as mulheres com base em relatórios de processos judiciais que envolvam actos de violência contra estas;

12. Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para combater a violência baseada no género através de programas comunitários, em especial o programa Daphne, que já contribuiu com êxito para a luta contra a violência contra as mulheres;

13. Observa que a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (AEDF) irá, no âmbito de uma sondagem, entrevistar uma amostra representativa de mulheres de todos os Estados‑Membros sobre as respectivas experiências de violência, e solicita que se ponha a ênfase no exame das reacções das diversas autoridades e dos serviços de apoio às queixas apresentadas por mulheres;

14. Exorta os Estados-Membros a tornarem visível, nas suas estatísticas nacionais, a magnitude da violência baseada no género e a tomarem medidas para assegurar a recolha de dados sobre a violência baseada no género que incluam, entre outras coisas, o sexo das vítimas, o sexo dos agressores, o relacionamento entre eles, a idade, a cena do crime e as lesões infligidas;

15. Solicita à Comissão que apresente um estudo sobre o impacto financeiro da violência contra as mulheres, tendo em conta estudos que adoptam metodologias que permitem quantificar financeiramente o impacto desta forma de violência nos serviços de saúde, nos sistemas de segurança social e no mercado de trabalho;

16. Apela à Agência dos Direitos Fundamentais da UE e ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género para que realizem investigações que analisem a disseminação da violência nos relacionamentos entre adolescentes e o impacto que esta tem sobre o seu bem-estar;

17. Observa que o assédio, cujas vítimas são, em 87 por cento dos casos, do sexo feminino, causa traumas psicológicos e stress emocional grave, devendo, por conseguinte, ser considerado uma forma de violência contra as mulheres e tratado no âmbito de um quadro jurídico em todos os Estados-Membros;

18. Nota que práticas tradicionais nocivas como a mutilação genital feminina (MGF) e os chamados "crimes de honra" são formas altamente contextualizadas de violência contra as mulheres e, por conseguinte, insta a Comissão a prestar especial atenção a estas práticas no quadro de uma estratégia de combate à violência contra as mulheres;

19. Reconhece o grave problema da prostituição, incluindo a prostituição infantil, na União Europeia e solicita novos estudos da relação existente entre o quadro jurídico do Estado‑Membro em causa e a forma e a extensão da prostituição nele existente; chama a atenção para o aumento preocupante do tráfico de pessoas com destino à UE e no interior desta – um tráfico que visa especialmente as mulheres e as crianças – e insta os Estados‑Membros a tomarem medidas firmes para combater esta prática ilegal;

20. Solicita aos Estados-Membros que reconheçam o grave problema das mães hospedeiras, que constitui uma exploração do corpo feminino e dos seus órgãos reprodutivos;

21. Salienta que mulheres e crianças estão sujeitas às mesmas formas de exploração, podendo ambas ser vistas como produtos no mercado reprodutivo internacional, e que estes novos métodos reprodutivos, como as mães hospedeiras, estão a fazer aumentar o tráfico de mulheres e crianças e a adopção ilegal através das fronteiras nacionais;

22. Observa que a violência doméstica tem sido identificada como uma das principais causas de aborto espontâneo ou nado-morto e de mortalidade materna durante o parto, pelo que solicita à Comissão que se concentre mais na violência contra as mulheres grávidas, pois, nestes casos, o agressor põe em perigo mais de uma pessoa;

23. Salienta que a sociedade civil, particularmente as ONG, as associações de mulheres e outras organizações públicas e privadas voluntárias de apoio às vítimas de violência prestam um serviço de grande valor, sobretudo no acompanhamento das mulheres vítimas que desejam romper o silêncio ao qual a violência as confina, pelo que devem ser apoiadas pelos Estados-Membros;

24. Reitera que não só é necessário trabalhar com as vítimas, mas também com os agressores, no sentido de uma maior responsabilização destes e de contribuir para a alteração dos estereótipos e das crenças socialmente enraizadas que ajudam a perpetuar as condições geradoras e a aceitação deste tipo de violência;

25. Solicita aos Estados-Membros que criem centros de acolhimento para as mulheres, a fim de ajudar as mulheres e os seus filhos a viver uma vida autónoma, livre de violência e pobreza, devendo estes centros oferecer serviços especializados, tratamento médico, assistência jurídica, aconselhamento psicossocial e terapêutico, apoio jurídico durante o processo judicial, apoio às crianças afectadas pela violência, etc.;

26. Sublinha que os Estados-Membros devem dispor dos meios adequados para prevenir e combater a violência contra as mulheres, inclusive através do recurso aos Fundos Estruturais;

27. Sublinha a importância de os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais empreenderem acções destinadas a facilitar a reinserção no mercado de trabalho das mulheres que tenham sido vítimas de violência de género através de instrumentos como o FSE ou o programa PROGRESS;

28. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a definirem um quadro jurídico que garanta às mulheres imigrantes o direito ao seu próprio passaporte e autorização de residência e que torne possível considerar penalmente responsável qualquer pessoa que confisque estes documentos;

29. Reitera o seu ponto de vista de que a União Europeia, dentro do novo quadro jurídico estabelecido pelo Tratado de Lisboa, se deve tornar parte da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e do seu protocolo facultativo(9);

30. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a questão da violência contra as mulheres e a dimensão de género das violações dos direitos humanos a nível internacional, nomeadamente no âmbito de acordos de associação bilaterais e de acordos de comércio internacionais em vigor ou em fase de negociação;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 320 E de 15.12.2005, p. 247.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2010)0470.

(3)

JO C 285 E de 21.10.2010, p. 53.

(4)

JO C 157 E de 6.5.2010, p. 52.

(5)

Artigo 1.º da Declaração da ONU sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993 (A/RES/48/104); ponto 113 da Plataforma de Acção de Pequim das Nações Unidas de 1995.

(6)

Estudo da Comissão de 2010 intitulado "Estudo de viabilidade para avaliar as possibilidades, as oportunidades e as necessidades de harmonizar as legislações nacionais em matéria de violência contra as mulheres, violência contra as crianças e violência motivada pela orientação sexual", p. 53.

(7)

"Combating violence against women – Stocktaking study on the measures and actions taken in Council of Europe member States", Conselho da Europa, 2006.

(8)

COM(2010) 171 – Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus, Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo, p. 13.

(9)

P6_TA(2010)0037, n.° 12.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

A violência contra as mulheres é, simultaneamente, um problema internacional e europeu(1). Apesar de a violência contra as mulheres ser tema de debate há várias décadas, a comunidade internacional não conseguiu pôr fim a esta forma de criminalidade extremamente destrutiva. É lamentável ver como ainda não conseguimos proteger as mulheres contra a violência. Trata-se de um problema complexo, que envolve a defesa da integridade das vítimas, mas também a protecção de importantes interesses sociais comuns, como a liberdade e a democracia. A União Europeia deve, por conseguinte, assumir as suas responsabilidades e adoptar a legislação necessária para pôr termo à violência.

A relatora compilou neste relatório estratégico uma série de medidas absolutamente necessárias para garantir uma vida decente às mulheres europeias.

O Parlamento Europeu já antes aprovou uma resolução sobre a violência contra as mulheres(2). Neste contexto, o Parlamento salientou a necessidade de um acto jurídico abrangente para combater todas as formas de violência contra as mulheres. O Parlamento também salientou que é possível eliminar a violência baseada no género, mas que tal requer medidas a longo prazo em inúmeros domínios diferentes. São necessárias muitas medidas diferentes, de natureza política, social e jurídica.

Para o efeito, a Comissão tomou algumas decisões de princípio importantes, sobretudo no contexto da elaboração do novo plano de acção para a igualdade de género (2010-2015), que salienta que a violência baseada no género é um dos problemas fundamentais a resolver para que haja uma verdadeira igualdade entre os sexos(3). A Comissão também anunciou que irá apresentar uma proposta em 2011 relativa a um plano estratégico de combate à violência baseada no género.

O presente relatório é um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu.

1.1 Base jurídica internacional

A violência baseada no género constitui uma violação dos direitos e liberdades fundamentais, tais como o direito à segurança e à dignidade humana. Este problema tem, por isso, merecido a atenção internacional. A Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim em 1995, adoptou uma plataforma de acção que chamou a atenção para a violência contra as mulheres(4). O documento afirma que a prevenção e eliminação da violência contra as mulheres é um objectivo estratégico importante para a comunidade internacional. O documento não coloca exigências claras aos governos dos diferentes Estados para aprovarem e aplicarem a legislação necessária ao combate da violência. Todos os Estados-Membros da União Europeia assinaram a Plataforma de Acção de Pequim das Nações Unidas. A Plataforma de Acção elaborada em Pequim já foi confirmada pela Assembleia Geral em diversos actos de acompanhamento(5). O Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas, ECOSOC, dará uma especial prioridade à eliminação da violência contra as mulheres e as raparigas, na sua reunião de 2013(6).

A CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher) é um dos mais importantes documentos da ONU sobre os direitos das mulheres. A convenção obriga os Estados-Membros a dar garantias para as liberdades e direitos das mulheres numa série de áreas diferentes. Algumas destas áreas também são pertinentes para o problema da violência contra as mulheres como, por exemplo, o direito de escolher livremente o parceiro(7). É importante insistir em que a UE também assine a CEDAW.

De acordo com o princípio do "dever de diligência", os Estados são obrigados a intervir, mesmo quando se trate de abusos exercidos por indivíduos sobre outros indivíduos. Esta obrigação aplica-se tanto à prevenção como à intervenção, quando já tenha ocorrido uma agressão. O princípio foi reafirmado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no processo Opuz v. Turquia, em que o Tribunal, na sua justificação, mostra que encara a violência contra as mulheres como uma forma de discriminação, contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem(8). Também têm pertinência outros instrumentos jurídicos internacionais(9).

Nos últimos anos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem tornado claro que a legislação de cada país deve proteger eficazmente o direito dos indivíduos à autodeterminação no domínio sexual. O Tribunal sublinhou que todos os actos sexuais praticados contra vontade devem ser objecto de legislação(10).

O Conselho da Europa também adoptou numerosas iniciativas importantes no sentido de proteger as mulheres contra a violência. Actualmente, está a elaborar uma nova convenção sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica(11).

1.2 Base jurídica

A igualdade entre os sexos é um princípio fundamental da UE. O respeito dos direitos humanos é um valor fundamental no Tratado da UE, e a Carta dos Direitos Fundamentais estatui que a sociedade europeia se caracteriza pela igualdade entre homens e mulheres(12).

O Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de a UE adoptar disposições comuns em matéria de direito penal. A União já antes tinha competência para aproximar as legislações penais dos Estados-Membros nas áreas abrangidas pelo objectivo de harmonização(13). A União tem ainda o direito de adoptar normas mínimas em matéria de definição de infracções penais e sanções em domínios de criminalidade particularmente grave, que assumam uma dimensão transfronteiriça devido à natureza ou ao impacto dessas infracções. Esta competência também é aplicável quando seja particularmente necessário combater o crime numa base comum(14). O texto do Tratado faz uma referência específica ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual de mulheres e crianças.

No que diz respeito à cooperação policial e judiciária em matéria penal de dimensão transfronteiriça, o Parlamento e o Conselho podem estabelecer normas mínimas comuns. Essas normas comuns podem também abranger os direitos das vítimas de criminalidade(15).

O Conselho da União Europeia aprovou o Programa de Estocolmo no domínio da liberdade, segurança e justiça(16). O Programa de Estocolmo exige, pois, que a Comissão e os Estados‑Membros adoptem legislação penal ou outras medidas de apoio que se revelem necessárias para proteger as vítimas de criminalidade(17).

Foi apresentada este ano uma proposta de directiva relativa a uma decisão europeia de protecção(18). O objectivo da directiva é proteger os indivíduos cuja integridade esteja fortemente ameaçada por outra pessoa, mesmo quando se desloquem no interior da Europa. Será um importante instrumento no âmbito dos esforços de protecção das mulheres que fogem à violência e à perseguição.

2.   Violência com base no género

2.1 O que é a violência baseada no género?

A violência contra as mulheres tem causas históricas e estruturais e afecta as mulheres, tanto a nível individual como colectivo(19). De acordo com as Nações Unidas, constitui violência "qualquer acto de violência com base no género que resulta em, ou que é provável resultar em, dano físico, sexual, mental ou sofrimento para a mulher, incluindo as ameaças de tais actos, coerção ou privação arbitrária de liberdade, ocorrida em público ou na vida particular"(20). A problemática da violência baseada no género não se limita, portanto, à violência na acepção de direito penal, mas estende-se a vários tipos de crime que são cometidos contra as mulheres só porque são mulheres(21). É um tipo de abuso que contribui para a repressão das mulheres como indivíduos e como grupo. Regra geral, a violência infligida às mulheres também é frequentemente sexualizada.

Constituem violência com base no género os delitos que assumem a forma de violência na esfera íntima, abuso sexual, tráfico de seres humanos, casamento forçado, mutilação genital e outras formas de violação da integridade, que afectam particularmente as mulheres e raparigas. Outras violações das liberdades e dos direitos das mulheres também podem ter um impacto extraordinário na saúde física e mental das mulheres. Tal é particularmente verdade no caso de violações dos direitos reprodutivos das mulheres(22). É fundamental que todas as medidas neste domínio sejam tomadas com conhecimento do quadro geral.

2.2 O problema social da violência com base no género

A violência baseada no género traduz-se em graves danos para a saúde física e mental das pessoas. Daí resultam elevados custos para a sociedade, sob a forma de problemas sociais, e custos para os sistemas jurídicos e de saúde. Calcula-se que o custo global para a sociedade da violência baseada no género – sob a forma de despesas de saúde, custas decorrentes da participação em processos penais e gastos com os serviços sociais – ascenda a 2 milhões de euros por hora, em todos os Estados-Membros(23). A violência com base no género também constitui um grave problema em termos de democracia. O próprio facto de as mulheres serem alvo de violência coarcta as suas oportunidades de participar na vida social e laboral. A violência prejudica a mulher, é certo, mas também a sua família. O seio familiar perde a sua função de garante da segurança individual. As crianças expostas à violência doméstica tornam-se vítimas indirectas da violência. Segundo o Eurobarómetro, 344,87 % dos inquiridos consideram que a UE se deve envolver no combate à violência na intimidade.

3.   Necessidade de protecção jurídica

3.1 Violência na esfera íntima

É crucial que a legislação assegure uma protecção abrangente e consistente da integridade das mulheres. A violência que ocorre na esfera íntima não é uma questão privada, nem pode ser encarada como algo a ser negociado entre as partes envolvidas.

As autoridades judiciais devem dar prioridade à repressão dos actos de violência na intimidade.

A nível da legislação da UE, é fundamental que se tenha em conta a particular vulnerabilidade das mulheres e das crianças que são expostas à violência doméstica. A violência significa, muitas vezes, que essas mulheres vivem controladas e isoladas. Devido às repetidas ameaças e assédio, perdem a auto-estima, podendo começar a sentir-se inúteis. As mulheres vítimas de violência doméstica têm dificuldade em notificar estes crimes às autoridades. Podem ter dificuldades, inclusivamente, em manifestar que precisam de ajuda. Muitas vezes estão sujeitas a forte pressões, por parte do agressor, de familiares e outras pessoas, para retirarem a queixa. Podem estar emocionalmente muito unidas à pessoa que as submete à violência, sendo, portanto, extremamente susceptíveis de manipulação destrutiva. Não é raro que as mulheres vítimas de violência acabem por enfrentar dificuldades financeiras, percam a custódia dos filhos ou fiquem sem casa.

3.2      Grupos particularmente vulneráveis

A vulnerabilidade causada pela violência na intimidade torna-se ainda maior para determinados grupos particularmente vulneráveis. Pode tratar-se de mulheres de etnia diferente ou de pessoas em situação irregular. Para os idosos e os deficientes físicos ou mentais, as dificuldades em se autoproteger e em defender os seus interesses são infinitamente maiores. As dificuldades em sair de situações de vida destrutivas são muitas vezes mais palpáveis para estes grupos. Tal aplica-se, em particular, às pessoas que vivem em instituições.

Os homossexuais, bissexuais ou transexuais podem ter de lutar contra outras formas de estigma social que os podem persuadir a não denunciar a violência.

Outros grupos que podem ter sérios problemas em proteger a sua integridade são o das mulheres que se debatem com a droga e o das mulheres sem abrigo.

3.3      Abuso sexual

Um dos princípios fundamentais da tradição jurídica europeia é o de que todos os indivíduos têm o direito à liberdade de acção individual; é, pois, razoável esperar que o consentimento presida a toda e qualquer forma de relação sexual. Este importante princípio jurídico deve ser aplicado, independentemente da relação existente entre as partes envolvidas. O casamento ou outras formas de relação familiar não devem constituir uma zona franca em que as mulheres e os corpos das crianças se tornam sexualmente disponíveis. Da mesma forma, o trabalho deve ser um ambiente em que as mulheres se possam sentir seguras contra a violação da sua integridade e contra pressões indevidas.

A violência sexualizada afecta as mulheres de forma muito destrutiva. A violência sexualizada pode ser vista como parte de uma estrutura de poder que nega às mulheres o seu direito à integridade sexual e à liberdade de escolha individual. A forma como a mulher vive a violência é influenciada pelo facto de esta ocorrer numa sociedade que dá importância ao género. A agressão sexual sobre o corpo tem, pois, sempre uma implicação muito especial para a vítima(24): é uma violência degradante.

A Comissão propôs uma directiva relativa ao abuso sexual de crianças com base nas novas disposições do Tratado de Lisboa(25).

3.4      Mutilação genital feminina e casamento forçado

As mulheres também estão sujeitas à violência baseada no género através de outros tipos de violações da sua liberdade. Um domínio importante em que a integridade física e mental das mulheres requer forte protecção jurídica é o das mutilações genitais. Os actos que se traduzem em danos graves na saúde das mulheres não podem ser legitimados por considerações de ordem cultural. A criminalização da mutilação genital é uma medida importante no processo de protecção dos jovens(26). A mutilação genital é uma forma muito grave de violência sobre o corpo, para a qual o Parlamento Europeu tem particularmente chamado a atenção(27). As operações aqui envolvidas são de natureza a ser consideradas como recaindo fora do âmbito do direito individual à autodeterminação pelo consentimento. Para uma mulher que viva num contexto social onde há uma forte pressão cultural, não existe qualquer verdadeira possibilidade de dar o seu consentimento. Por conseguinte, é de extrema importância que todas as mulheres sejam protegidas contra as mutilações genitais.

O casamento forçado é outra forma de violência baseada no género que constitui uma violação grave do direito individual à liberdade e à autodeterminação. É importante que as jovens sejam protegidas contra estas relações forçadas(28). Neste contexto, fala-se muitas vezes de violência relacionada com a honra.

3.5      Tráfico de seres humanos e prostituição

O tráfico de seres humanos, sobretudo para fins de exploração sexual, é um grande problema na Europa. O tráfico de seres humanos é uma actividade violenta e degradante, em que as pessoas forçadas a submeter-se à prostituição são impiedosamente exploradas. As vítimas são muitas vezes pessoas muito jovens, cujas vidas ficam assim destruídas. Esta actividade beneficia das clivagens existentes na Europa, provocadas pelas disparidades económicas e os problemas sociais. O tráfico de seres humanos é uma forma de criminalidade transfronteiriça que a UE já identificou como área prioritária. A proposta da Comissão relativa a uma directiva sobre o tráfico de seres humanos está a ser examinada pelo Parlamento e pelo Conselho(29).

4.   Legislação penal e outras medidas

4.1 Ministério Público

Há fortes razões para exigir que o Ministério Público conheça todas as formas de violência baseada no género. Os interesses das vítimas de crime devem ser protegidos, permitindo que o sistema jurídico, sob a forma da polícia ou do Ministério Público, tome a decisão final de saber se deve ser intentada uma acção contra a suspeita de delito. Tal como acontece na violência na esfera íntima, a pressão exercida sobre a mulher para que retire a sua queixa é enorme. No entanto, estes delitos são de natureza tal que a sociedade ganha em processar o agressor.

4.2 Assistência jurídica

Nos processos judiciais, o delegado do Ministério Público representa os interesses do queixoso. Mas também as vítimas de crime carecem, muitas vezes, de uma assistência jurídica própria(30). Se as vítimas de crime também tiverem acesso a assistência jurídica, os seus interesses poderão ser salvaguardados de forma mais eficaz(31). As vítimas de criminalidade devem pois receber assistência jurídica, sob a forma de um consultor jurídico pessoal, mesmo quando sejam apenas testemunhas. O processo jurídico torna-se mais fácil de aplicar quando é criada uma situação mais segura para cada mulher no contexto das audiências em tribunal e em situações similares. Esta é também uma maneira muito eficaz de garantir que não sejam feitas perguntas irrelevantes às vítimas e que a narração dos factos vividos fique suficientemente esclarecida no processo judicial. Da mesma forma que o arguido tem acesso a um advogado, a vítima da criminalidade também tem necessidade de que alguém a assista(32). Pode estar em causa obter ajuda para responder a questões pertinentes e manter-se informado sobre o andamento do processo judicial.

4.3 Reforçar o conhecimento das autoridades

No entanto, não basta introduzir ou aprovar legislação penal para proteger as mulheres; a aplicação da lei também deve ser mais eficaz(33). A sociedade deve detectar este tipo de violência numa fase inicial, através de um trabalho proactivo e preventivo por parte dos serviços sociais e outras instituições do género. Muitas denúncias de crimes de violência contra mulheres são rejeitadas numa fase inicial pela autoridade investigadora. Há que melhorar o conhecimento sobre os mecanismos da violência baseada no género no interior do sistema jurídico, dos serviços de saúde, da polícia e dos serviços sociais.

Também os tribunais devem estar cientes do que uma agressão sexual implica para cada mulher, e ponderar as formas como se poderá evitar que a vítima sofra mais abusos no âmbito de um processo judicial. Se as vítimas receberem o apoio necessário durante o processo judicial, os procedimentos em tribunal também serão facilitados.

4.4 Uma investigação penal eficaz

Um domínio-chave de intervenção no âmbito do Programa de Estocolmo é o da formação contínua das autoridades policiais na Europa. A polícia é a primeira autoridade de aplicação da lei com que as mulheres vítimas de violência entram em contacto. Poderia elaborar-se um manual que aborde as questões passíveis de ser consideradas pertinentes na investigação de problemas relacionados com actos repetidos de violência, com base no qual as autoridades policiais conduziriam as suas investigações. Em caso de suspeita de violência doméstica, também se deveria investigar se já antes se registaram situações de abuso.

Quando se suspeite de abuso sexual, é importante que as vítimas sejam examinadas por uma equipa médica que possa recolher as provas passíveis de serem solicitadas no âmbito de uma acção judicial. A experiência adquirida no desenvolvimento e utilização de manuais específicos para a recolha e salvaguarda dos meios de prova é positiva(34). Com a ajuda de instruções específicas, a salvaguarda dos meios de prova pode realizar-se de forma consistente. Dessa forma, aumenta-se a segurança jurídica dos processos de investigação policial e dos processos judiciais, quer para o agressor quer para a vítima do crime(35). A utilização de formulários bem concebidos sobre a forma como o exame e o inquérito se devem processar pode dispensar a vítima de novas provações.

4.5 Refúgios para as vítimas

Os refúgios sem fins lucrativos que ajudam as mulheres vítimas de violência têm-se revelado muito eficazes na prestação de apoio às vítimas, mas o serviço que prestam é insuficiente e a responsabilidade não pode ser delegada exclusivamente em instituições voluntárias. Os Estados-Membros devem tomar medidas para expandir a rede de refúgios, de modo que estes possam suprir as necessidades mais básicas. O objectivo poderia ser a abertura de, pelo menos, um refúgio para vítimas de violência por cada 10 000 habitantes. É essencial que sejam envolvidas na criação dos refúgios pessoas com conhecimentos e experiência em matéria de violência contra as mulheres(36). Esta forma de assistência às vítimas também deverá proporcionar um lar seguro e assistência jurídica e psicológica. O pessoal dos refúgios também poderá assegurar assistência durante os interrogatórios policiais e os processos judiciais(37).

4.6 Número de emergência

Uma medida concreta poderia ser a criação, nos Estados-Membros, de uma linha de emergência para a violência baseada no género. As mulheres vítimas de violência poderiam ligar para este número para obter ajuda imediata. O pessoal do serviço de emergências deve ter formação específica que lhe permita identificar e apoiar as vítimas de violência baseada no género. Deverão receber instruções claras que especifiquem quais as perguntas a colocar em caso de suspeita de violência baseada no género. Os Estados-Membros devem fornecer informações facilmente acessíveis, em especial na Internet, sobre o apoio e a assistência que as mulheres vítimas deste tipo de violência podem obter por parte da sociedade, das ONG e de outras organizações afins.

4.7 Medidas em prol dos jovens

A vida social dos jovens ocorre muitas vezes fora de casa; frequentam grandes grupos, em situações onde o álcool está presente. Estes factores fazem com que os jovens sejam simultaneamente agentes e vítimas da violência. É o caso, em particular, das jovens, para quem o risco de exposição a agressões de carácter sexual é elevado. É importante educar as crianças e os jovens para que compreendam a gravidade da violência sexual. É importante que os jovens aprendam desde cedo a respeitar a integridade uns dos outros e que estejam cientes dos comportamentos destrutivos e degradantes, especialmente para as meninas. Uma medida orientada especificamente para as raparigas pode consistir, portanto, num curso de autodefesa tendente a ensinar diversas técnicas de defesa contra ataques. Mas é também importante fortalecer a confiança e auto-estima das raparigas, incutindo-lhes os conhecimentos e a coragem necessários para se defenderem a si próprias e à sua integridade(38). São necessárias campanhas de informação específicas para impedir que os jovens se tornem vítimas do tráfico de seres humanos ou crimes de honra.

4.8 Os autores dos crimes

A violência baseada no género é sempre, antes de mais, uma questão de direito penal. A sociedade deve, pois, prever sanções proporcionais à gravidade do crime. Ao determinar as prioridades na atribuição de recursos públicos, é importante ter uma clara percepção da perspectiva das vítimas, uma vez que são elas quem, hoje em dia, carece de medidas de protecção específicas. Tal não impede, porém, que se tomem medidas a favor dos agressores através, por exemplo, de conversas no âmbito de uma terapia ou outros métodos destinados a combater o comportamento violento. Contudo, esta forma de tratamento alternativo para os homens que tenham cometido agressões graves contra mulheres jamais poderá substituir as consequências previstas por lei para os seus actos. As conversas e outras formas de tratamento terapêutico só podem ser complementares de outras formas de punição, como a prisão.

A violência é, em grande medida, a consequência de relações de poder desiguais entre os homens e as mulheres, e manifesta-se numa relação de dominação e subordinação entre o agressor e a vítima. As conversas no contexto de uma terapia, em que vítimas e agressores se confrontem, devem ser excluídas para este tipo de violência, pois jamais poderá haver igualdade entre as partes.

As avaliações de risco, especialmente quando se trate de violência na esfera íntima, em que não tenha sido a vítima a apresentar a queixa, devem ser conduzidas pela polícia e não pelos serviços sociais. As avaliações de risco, nestes casos, devem visar a perigosidade do agressor e não a vulnerabilidade da vítima. O que caracteriza o agressor é o risco de reincidência, e é esse factor determinante que se deve avaliar.

5. Conhecimento e informação

5.1 Estatísticas

O Parlamento Europeu já antes sublinhou a necessidade de identificar diferentes tipos de criminalidade, como o assassinato, resultantes da violência doméstica. Através de uma recolha sistemática de dados, torna-se possível determinar as medidas do foro penal a que deve ser dada prioridade para prevenir e, por fim, eliminar a violência baseada no género. Existem lacunas nas estatísticas oficiais elaboradas pelos Estados-Membros. Do que se precisa, agora, é da recolha comum de dados pertinentes e comparáveis dos diferentes Estados-Membros. O novo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) tem um importante papel a desempenhar neste contexto.

A Espanha erigiu um sistema de recolha das informações existentes no sistema judicial devido a processos de investigação e acções penais(39). São registados dados pertinentes relativos a cada delito e às partes envolvidas, como, por exemplo, o sexo das partes, a sua etnia, o local do crime, o uso de armas, etc. O facto de já antes poder ter havido um contacto entre as partes e as autoridades é também uma informação pertinente, que é gravada.

5.2 Investigação

São necessários mais conhecimentos sobre a magnitude da violência baseada no género na Europa. É, por isso, muito importante que a investigação sobre a violência seja apoiada. Neste contexto, a contribuição do Projecto Daphne tem sido especialmente importante.

6. Conclusão

A relatora entende que é necessário quebrar o silêncio em torno destas graves violações. Um maior conhecimento sobre a violência baseada no género também permite aumentar a sensibilização da sociedade para este problema. Os Estados-Membros devem elaborar planos de acção nacionais para combater a violência baseada no género.

(1)

Pelo menos 20 % das mulheres na Europa já foram vítimas de violência na intimidade; esta é uma das causas mais comuns de morte entre as mulheres.

(2)

P7_TA(2009)0098, Eliminação da violência contra as mulheres.

(3)

COM(2010) Estratégia para a Igualdade 2010-2015, 4.

(4)

Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, das Nações Unidas, Pequim 1995.

(5)

Revisão, cinco anos depois, da implementação da Declaração de Pequim e Plataforma de Acção, 2000. Revisão, dez anos depois, 2005; revisão, 15 anos depois, 2010; Resolução da ONU 63/155. "Intensificação de esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres", Relatório do Secretário-Geral

(6)

Resolução 2009/15 do ECOSOC, ONU.

(7)

CEDAW, artigo 16.º.

(8)

Processo Opuz v. Turquia (2009).

(9)

Convenção da ONU Contra a Tortura, n.º 1, e Convenção das Nações Unidas sobre as Vítimas de Crime, em especial a adenda, pág. 1, que define o conceito de "vítima".

(10)

M.C. v. Bulgária (n.º 39272/98).

(11)

Conselho da Europa, doc. 12013 (2009); CAHVIO (2010) 17, Terceiro Projecto de Convenção sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica.

(12)

Artigo 2.º do TUE; Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, artigo 23.º, sobre a igualdade entre homens e mulheres.

(13)

TFUE, artigo 83.º, n.º 2; Tribunal de Justiça (2005) Processo C-176/03, Comissão v. Conselho, Colect. I-7879.

(14)

TFUE, artigo 83.º, n.º 1.

(15)

Ver a alínea c) do n.º 2 do artigo 82.º do TFUE.

(16)

Programa de Estocolmo 17024/09, adoptado pelo Conselho Europeu reunido em 10 e 11 de Dezembro de 2009.

(17)

Programa de Estocolmo 17024/09, adoptado pelo Conselho Europeu reunido em 10 e 11 de Dezembro de 2009, n.º 2.3 e, em especial, n.º 2.3.4.

(18)

Decisão europeia de protecção, 2010/C69/02.

(19)

ONU, Pequim (1995) Plataforma de Acção, n.º 118: "A violência contra as mulheres constitui uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, que conduziram ao domínio e discriminação das mulheres pelos homens, impedindo-as de progredirem plenamente."

(20)

ONU, Pequim (1995) Plataforma de Acção, n.º 113.

(21)

Recomendação geral do Comité CEDAW, n.º 19.

(22)

P7_TA-PROV(2010)0037 sobre Pequim +15 – Plataforma de Acção das Nações Unidas para a Igualdade de Género, n.ºs 9-10.

(23)

Psytel (2006) Projecto Daphne sobre os custos da violência doméstica na Europa.

(24)

K. Berglund "Gender and harm", Scandinavian Studies in Law, p. 12-27.

(25)

COM(2010)0094 – Proposta de directiva relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI.

(26)

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, artigo 24.º, n.º 3.

(27)

P6_TA(2009)0161 sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE; "Práticas Tradicionais Nocivas", Daphne booklets 2008.

(28)

CEDAW, artigo 17.º, n.º 2.

(29)

COM(2010)95 – Proposta de directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI.

(30)

Nos termos da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, os Estados-Membros devem facultar aconselhamento jurídico às vítimas, artigos 6.º e 4.º, alínea F(iii); de acordo com o relatório da Comissão SEC(2009)476, as disposições dos Estados-Membros que prevêem esse aconselhamento são incompletas.

(31)

Nos termos da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, as vítimas terão acesso a aconselhamento jurídico nos casos em que tal se justifique, quando tiverem a qualidade de parte no processo penal, artigos 6.º e 4.º, alínea F (ii); de acordo com o relatório da Comissão SEC(2009)476, a maior parte dos Estados-Membros já respeita esta disposição.

(32)

Resolução do Conselho 2009/C 295/01, medida C.

(33)

Programa de Estocolmo 17024/09, aprovado pelo Conselho Europeu reunido em 10 e 11 de Dezembro de 2009; Decisão-Quadro do Conselho relativa ao estatuto da vítima em processo penal, 2001/220/JAI, n.ºs 6, 8, 10 e 11.

(34)

Exemplo disto é o manual para a recolha e salvaguarda de meios de prova em casos de agressão sexual que foi desenvolvido pelo centro nacional de conhecimento sobre a violência masculina contra as mulheres da Universidade de Uppsala, na Suécia.

(35)

O Programa de Estocolmo 17024/09, aprovado pelo Conselho Europeu reunido em 10 e 11 de Dezembro de 2009, também contempla medidas para aumentar a segurança jurídica para arguidos e queixosos.

(36)

Decisão-Quadro do Conselho relativa ao estatuto da vítima em processo penal, 2001/220/JAI, artigo 13.º.

(37)

Decisão-Quadro do Conselho relativa ao estatuto da vítima em processo penal, 2001/220/JAI, artigo 13.º, n.º 2‑C.

(38)

"Achievements Against the Grain: Self-defence training for Women and Girls in Europe", relatório no âmbito do projecto Daphne.

(39)

www.observatorioviolencia.org


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Regina Bastos, Edit Bauer, Andrea Češková, Marije Cornelissen, Silvia Costa, Tadeusz Cymański, Edite Estrela, Ilda Figueiredo, Zita Gurmai, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Constance Le Grip, Astrid Lulling, Barbara Matera, Elisabeth Morin-Chartier, Siiri Oviir, Antonyia Parvanova, Raül Romeva i Rueda, Nicole Sinclaire, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Eva-Britt Svensson, Britta Thomsen, Marina Yannakoudakis, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Vilija Blinkevičiūtė, Jill Evans, Norica Nicolai, Joanna Senyszyn

Aviso legal - Política de privacidade