Relatório - A7-0097/2011Relatório
A7-0097/2011

    RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro

    28.3.2011 - (COM(2010)0433 – C7–0203/2010 – 2010/0232(COD)) - ***I

    Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
    Relator: Theodor Dumitru Stolojan


    Processo : 2010/0232(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0097/2011
    Textos apresentados :
    A7-0097/2011
    Textos aprovados :

    PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro

    (COM(2010)0433 – C7–0203/2010 – 2010/0232(COD))

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0433),

    –   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 1 do artigo 53.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0203/2010),

    –   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    –   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 28 de Janeiro de 2011[1],

    –   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0097/2011),

    1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

    2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

    3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

    Alteração  1

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Título

    Texto da Comissão

    Alteração

    Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro

    Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE, 2009/138/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro

    Alteração  2

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    (2) É apropriado assegurar a coerência com os objectivos da Directiva 2002/87/CE, das Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e das Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE1 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de permitir a supervisão dos grupos seguradores e a supervisão complementar adequada das empresas de seguros e outras entidades integradas numa estrutura de companhia financeira mista. Por este motivo, a Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 Outubro de 1998, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador2 deve ser alterada para definir e incluir as companhias financeiras mistas. No sentido de garantir uma supervisão atempada e coerente, a Directiva 98/78/CE deve ser alterada, sem prejuízo da aplicação iminente da Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação)3.

    (2) É apropriado assegurar a coerência entre os objectivos da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, das Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE do Conselho e das Directivas 98/78/CE, 2004/39/CE1, 2006/48/CE2, 2006/49/CE3 e 2009/138/CE4 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de permitir a supervisão complementar adequada dos grupos dos sectores dos seguros e bancário, inclusive quando estes fazem parte de uma estrutura de companhia financeira mista.

    __________

     

    1 JO L 35, de 11.02.03, p. 1.

    2 JO L 330, de 05.12.98, p. 1.

    3 JO L 335, de 17.12.09, p. 1.

    __________

     

    1 JO L 145, de 30.04.04, p. 1.

    2 JO L 177, de 30.06.06, p. 1.

    3 JO L 177, de 30.06.06, p. 201.

    4 JO L 335, de 17.12.09, p. 1.

    Alteração  3

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    (3) É necessário que os conglomerados financeiros sejam identificados em toda a União Europeia, na medida em que estejam expostos a riscos de grupo, com base em orientações comuns emitidas pela Autoridade Bancária Europeia e pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º ../.. que institui uma Autoridade Bancária Europeia e com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º ../.. que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, na sequência da cooperação no quadro do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão. É também importante que os requisitos respeitantes à dispensa da aplicação da supervisão complementar sejam aplicados com base no risco, de acordo com essas orientações. Esta disposição assume particular importância no caso dos conglomerados de maior dimensão que operam a nível internacional.

    (3) É necessário que os conglomerados financeiros sejam identificados em toda a União, na medida em que estejam expostos a riscos de grupo, com base nas orientações comuns emitidas pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (ABE), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094 do Parlamento Europeu e do Conselho2 (AESPCR) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095 do Parlamento Europeu e do Conselho3 (AEVMM), nos termos do artigo 56.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (EU) n.º 1095/2010, na sequência da cooperação no âmbito do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (Comité Conjunto). É também importante que os requisitos respeitantes à dispensa da aplicação da supervisão complementar sejam aplicados com base no risco, de acordo com essas orientações. Esta disposição assume particular importância no caso dos conglomerados de maior dimensão que operam a nível internacional.

     

    ________

    1 JO L 331, de 15.12.10, p. 12.

    2 JO L 331, de 15.12.10, p. 48.

    3 JO L 331, de 15.12.10, p. 84.

    Alteração  4

    Proposta de directiva

    Considerando 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    (4) O controlo abrangente e adequado dos riscos de grupo em conglomerados de grande dimensão, complexos e que operam a nível internacional, bem como a supervisão das políticas de fundos próprios do grupo seguidas por esses conglomerados, só são possíveis quando as autoridades competentes reúnem informações de supervisão e planeiam medidas de supervisão para além do âmbito nacional dos respectivos mandatos. É, por conseguinte, necessário que as autoridades competentes coordenem a supervisão complementar dos conglomerados internacionais com as autoridades competentes que sejam consideradas mais relevantes para a supervisão complementar de um conglomerado. O colégio das autoridades competentes relevantes de um conglomerado financeiro deve reflectir a natureza complementar da presente directiva, devendo como tal acrescentar valor aos colégios já existentes para o subgrupo da banca e para o subgrupo dos seguros do conglomerado, sem replicar, duplicar ou substituir esses colégios.

    (4) O controlo abrangente e adequado dos riscos de grupo em conglomerados de grande dimensão, complexos e que operam a nível internacional, bem como a supervisão das políticas de fundos próprios do grupo seguidas por esses conglomerados, só são possíveis quando as autoridades competentes reúnem informações de supervisão e planeiam medidas de supervisão para além do âmbito nacional dos respectivos mandatos. É, por conseguinte, necessário que as autoridades competentes coordenem, através do Comité Conjunto, a supervisão complementar dos conglomerados internacionais com as autoridades competentes que sejam consideradas mais relevantes para a supervisão complementar de um conglomerado. O colégio das autoridades competentes relevantes de um conglomerado financeiro deve reflectir a natureza complementar da presente directiva, devendo como tal acrescentar valor aos colégios já existentes para o subgrupo da banca e para o subgrupo dos seguros do conglomerado, sem replicar, duplicar ou substituir esses colégios.

    Alteração  5

    Proposta de directiva

    Considerando 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (4-A) A fim de assegurar uma supervisão regulamentar adequada, é necessário que a estrutura legal e operacional, incluindo as entidades legais, os bancos, as empresas de seguros e os conglomerados financeiros com actividades transfronteiras seja monitorizada pela ABE, a AESPCR e o Comité Conjunto, quando conveniente, e que a informação seja disponibilizada às autoridades competentes relevantes, à Comissão e ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e, quando adequado, seja tornada pública.

    Justificação

    Trata-se de desenvolver a alteração do relator no sentido de rastrear a estrutura legal e operacional dos conglomerados, alargando o rastreio a todas as empresas de seguros e bancos que operam a nível transfronteiras.

    Alteração  6

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    (5) A supervisão complementar de conglomerados de grande dimensão, complexos e que operam a nível internacional exige uma coordenação em toda a União Europeia, com vista a contribuir para a estabilidade do mercado interno dos serviços financeiros. Para o efeito, as autoridades competentes precisam de chegar a acordo sobre as abordagens de supervisão a aplicar a esses conglomerados. A Autoridade Bancária Europeia e Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, devem, em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º ../.. que institui uma Autoridade Bancária Europeia e com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º ../.. que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, emitir, na sequência de uma cooperação no quadro do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, orientações comuns sobre essas abordagens comuns, garantido assim um enquadramento prudencial abrangente dos instrumentos e poderes de supervisão previstos nas directivas relativas aos sectores da banca, dos seguros e dos conglomerados financeiros. As orientações, que serão elaboradas de acordo com as disposições da presente directiva, deverão reflectir a natureza complementar da directiva e complementar a supervisão sectorial específica, conforme prevista nas Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE, 93/22/CEE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2004/39/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/138/CE.

    (5) A supervisão complementar de conglomerados de grande dimensão, complexos e que operam a nível internacional exige uma coordenação em toda a União Europeia, com vista a contribuir para a estabilidade do mercado interno dos serviços financeiros. Para o efeito, as autoridades competentes precisam de chegar a acordo sobre as abordagens de supervisão a aplicar a esses conglomerados. A ABE, a AESPCR e a AESVMM (as AES) devem, em conformidade com o artigo 56.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, na sequência de uma cooperação no quadro do Comité Conjunto, orientações comuns sobre essas abordagens comuns, garantido assim um enquadramento prudencial abrangente dos instrumentos e poderes de supervisão previstos nas directivas relativas aos sectores da banca, dos seguros, dos valores mobiliários e dos conglomerados financeiros. As orientações, que serão elaboradas de acordo com as disposições da presente directiva, devem reflectir a natureza complementar da directiva e complementar a supervisão sectorial específica, conforme prevista nas Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 98/78/CE, 2004/39/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/138/CE.

    Alteração  7

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 6

    Texto da Comissão

    Alteração

    (6) Há uma necessidade genuína de acompanhar e controlar os potenciais riscos de grupo, com que os conglomerados se confrontam devido às participações noutras companhias. Para os casos em que os poderes específicos de supervisão estabelecidos na presente directiva se revelem insuficientes, a comunidade de supervisão deve desenvolver métodos alternativos que contemplem e tenham em devida conta esses riscos, de preferência através de trabalhos conduzidos pela Autoridade Bancária Europeia e pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma no fórum do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão. Se a existência de participações for o único elemento que identifica um conglomerado financeiro, deverá ser permitido que os supervisores avaliem se o grupo se encontra exposto a riscos de grupo e dispensem o grupo da supervisão complementar, se tal se justificar.

    (6) Há uma necessidade genuína de acompanhar e controlar os potenciais riscos de grupo, com que os conglomerados se confrontam devido às participações noutras companhias. Para os casos em que os poderes específicos de supervisão estabelecidos na presente directiva se revelem insuficientes, a comunidade de supervisão deve desenvolver métodos alternativos que contemplem e tenham em devida conta esses riscos, de preferência através de trabalhos conduzidos pelas AES no fórum do Comité Conjunto. Se a existência de participações for o único elemento que identifica um conglomerado financeiro, deverá ser permitido que os supervisores avaliem se o grupo se encontra exposto a riscos de grupo e dispensem o grupo da supervisão complementar, se tal se justificar.

    Alteração  8

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 7

    Texto da Comissão

    Alteração

    (7) No que respeita a certas estruturas de grupo, os supervisores ficaram sem poderes durante a crise em curso pelo facto de a combinação das directivas os ter obrigado a escolher entre uma supervisão sectorial ou complementar. Embora a directiva deva ser sujeita a uma revisão completa no contexto dos trabalhos do G20 relativos aos conglomerados, os poderes de supervisão necessários devem ser repostos o mais rapidamente possível.

    (7) No que respeita a certas estruturas de grupo, os supervisores ficaram sem poderes durante a crise em curso pelo facto de a combinação das directivas os ter obrigado a escolher entre uma supervisão sectorial ou complementar. Embora a directiva deva ser sujeita a uma revisão completa no contexto dos trabalhos do G20 relativos aos conglomerados, os poderes de supervisão necessários devem ser conferidos o mais rapidamente possível.

    Alteração  9

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 7-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (7-A) É conveniente assegurar a coerência entre os objectivos da Directiva 2002/87/CE e os da Directiva 98/78/CE. A Directiva 98/78/CE deve, consequentemente, ser alterada de modo a definir e a incluir as companhias financeiras mistas. No sentido de garantir uma supervisão atempada e coerente, a Directiva 98/78/CE deverá ser alterada, não obstante a aplicação iminente da Directiva 2009/138/CE, a qual deverá ser alterada para o mesmo efeito.

    Alteração  10

    Proposta de directiva

    Considerando 7-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (7-B) É necessário que, no contexto de testes de esforço a nível do conjunto da União realizados pelas AES, o Comité Conjunto desenvolva parâmetros específicos para o teste de conglomerados financeiros. Em particular, os testes de esforço devem ter em conta os riscos de liquidez e de solvência dos conglomerados e devem abranger, não só os activos das suas carteiras de disponibilidades para venda (AFS), como também os activos mantidos para maturidade.

    Alteração  11

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 7-C (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (7-C) A Comissão deverá avançar mais no desenvolvimento de um sistema coerente e conclusivo de supervisão dos conglomerados financeiros. A próxima revisão completa da Directiva 2002/87/CE deverá abranger as entidades não regulamentadas, em particular os veículos de finalidade específica, e deverá reduzir as derrogações de que os supervisores dispõem na determinação do que é um conglomerado financeiro. A revisão deverá incluir também o impacto dos conglomerados financeiros sistemicamente relevantes sobre a estabilidade financeira e prestar os incentivos certos, uma vez que alguns destes conglomerados podem ser considerados “demasiado grandes para cair” ou “demasiado grandes para supervisionar”. Deve ser examinada a possibilidade de medidas regulamentares.

    Alteração  12

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 10

    Texto da Comissão

    Alteração

    (10) As directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

    (10) As directivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

    Alteração  13

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 1 – ponto -1 (novo)

    Directiva 98/78/CE

    Artigo 1 – alínea j)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (-1) O artigo 1.º, alínea j), passa a ter a seguinte redacção:

     

    «j) «Sociedade gestora de participações de seguros mista», uma empresa-mãe que não seja uma empresa de seguros, uma empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa de resseguros, uma empresa de resseguros de um país terceiro, uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista […], sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de seguros ou de resseguros.»

    Alteração  14

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

    Directiva 98/78/CE

    Artigo 2-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A. É inserido o seguinte artigo:

     

    «Artigo 2.°-A

     

    Nível de aplicação no tocante às companhias financeiras mistas

     

    1. Quando uma companhia financeira mista é objecto de uma disposição equivalente no âmbito tanto da presente directiva como da Directiva 2002/87/CE, nomeadamente em termos de requisitos de capitais próprios consolidados ou de supervisão baseada no risco, a autoridade competente para exercer a supervisão complementar pode decidir, após consulta das outras autoridades de supervisão interessadas, aplicar ao nível dessa companhia financeira mista apenas a disposição equivalente da Directiva 2002/87/CE.

     

    2. Quando uma companhia financeira mista é objecto de disposições equivalentes no âmbito da presente directiva e da Directiva 2006/48/CE, nomeadamente em termos de requisitos de adequação de fundos próprios consolidados ou de supervisão baseada no risco, a autoridade competente para exercer a supervisão complementar pode, de comum acordo com a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada no sector bancário e dos serviços de investimento, aplicar apenas a disposição da directiva relativa ao sector mais significativo tal como definido no artigo 3.º, n.º 2, da Directiva 2002/87/CE.

     

    3. A autoridade competente para exercer a supervisão complementar informará a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (ABE), e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho2 (AESPCR), sobre as decisões tomadas nos termos dos n.ºs 1 e 2. A ABE, a AESPCR e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho3 (AEVMM) desenvolverão, através do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (Comité Conjunto), orientações destinadas a fazer convergir as práticas de supervisão e, num prazo de três meses após a aprovação das orientações, desenvolverão um projecto de normas técnicas regulamentares.

     

    A Comissão tem competências delegadas para aprovar os projectos de normas técnicas a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.° do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

     

    _________

    1 JO L 331, de 15.12.10, p. 12.

    2 JO L 331, de 15.12.10, p. 48.

    3 JO L 331, de 15.12.10, p. 84.

    Alteração  15

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 1 – n.º 5

    Directiva 98/78/CE

    Artigo 10

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (5) O artigo 10.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:

    (5) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Artigo 10.º

     

    Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros, companhias financeiras mistas, empresas de seguros de países terceiros e empresas de resseguros de países terceiros

     

    1. No caso previsto no n.º 2 do artigo 2.º, os Estados­Membros exigirão a aplicação do método de supervisão complementar, nos termos do Anexo II.

    2. No caso previsto no artigo 2.º, n.º 2, o cálculo deve incluir todas as empresas coligadas da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da companhia financeira mista ou da empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, de acordo com o método previsto no anexo II.

    2. No caso previsto no artigo 2.º, n.º 2, o cálculo deve incluir todas as empresas coligadas da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da companhia financeira mista ou da empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, de acordo com o método previsto no anexo II.

     

    3. Se, com base nesse cálculo, as autoridades competentes concluírem que a solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros filial da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da companhia financeira mista, da empresa de seguros ou da empresa de resseguros de um país terceiro está ou pode vir a estar em risco, tomarão as medidas adequadas a nível dessa empresa de seguros ou de resseguros.»

    Alteração  16

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 1 – parágrafo 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    A presente Directiva estabelece disposições relativas à supervisão complementar das entidades regulamentadas que tenham obtido uma autorização ao abrigo do artigo 6.º da Directiva 73/239/CEE, do artigo 6.º da Directiva 79/267/CEE, do artigo 5.º da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 6.º da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou do artigo 14.º da Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que pertençam a um conglomerado financeiro.

    A presente Directiva estabelece disposições relativas à supervisão complementar das entidades regulamentadas que tenham obtido uma autorização ao abrigo do artigo 6.º da Directiva 73/239/CEE, do artigo 6.º da Directiva 79/267/CEE, do artigo 5.º da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 3.º da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro1, do artigo 6.º da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou do artigo 14.º da Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que pertençam a um conglomerado financeiro.

     

    _____

    1 JO L 323, de 09.12.05, p. 1.

    Alteração  17

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (1) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na acepção do artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 2006/48/CE;

    (1) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na acepção do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2006/48/CE, ou uma sociedade cuja sede social se situe num país terceiro e que necessitaria de autorização nos termos dessa directiva, caso a sua sede social se situasse na União;

    Alteração  18

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (2) «Empresa de seguros», uma empresa de seguros na acepção do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, da Directiva 2009/138/CE;

    (2) «Empresa de seguros», uma empresa de seguros na acepção do artigo 13.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Directiva 2009/138/CE;

    Alteração  19

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (3) «Empresa de investimento», uma empresa de investimento na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, da Directiva 2004/39/CE, incluindo as empresas referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), da Directiva 2006/49/CE;

    (3) «Empresa de investimento», uma empresa de investimento na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, da Directiva 2004/39/CE, incluindo as empresas referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), da Directiva 2006/49/CE, ou uma sociedade cuja sede social se situe num país terceiro e que necessitaria de autorização nos termos dessa directiva, caso a sua sede social se situasse na União;

    Alteração  20

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (5) «Sociedade de gestão de activos», uma sociedade gestora, na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 2009/65/CE, bem como uma sociedade cuja sede social se situe fora da União Europeia e que necessitaria de autorização caso a sua sede social se situasse na União Europeia;

    (5) «Sociedade de gestão de activos», uma sociedade gestora, na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 2009/65/CE, bem como uma sociedade cuja sede social se situe num país terceiro e que necessitaria de autorização ao abrigo dessa directiva, caso a sua sede social se situasse na União;

    Alteração  21

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 5-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. «Gestor de fundos de investimento alternativos», um gestor de fundos de investimento alternativos na acepção da do artigo 4.º, n.º 1, subalínea l) da alínea b) e alínea a-b), da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho1;

     

    _____

    1 JO L...

    Alteração  22

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 6

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (6) «Empresa de resseguros», uma empresa de resseguros na acepção do artigo 13.º, n.ºs 4 e 5, da Directiva 2009/138/CE;

    (6) «Empresa de resseguros», uma empresa de resseguros na acepção do artigo 13.º, n.ºs 4, 5, 6 e 26, da Directiva 2009/138/CE;

    Alteração  23

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 8 – alínea a)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) Instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares na acepção do artigo 4.º, n.ºs 1, 5 e 21, da Directiva 2006/48/CE;

    a) Instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares na acepção do artigo 4.º, n.ºs 1, 5 e 21, da Directiva 2006/48/CE (a seguir designadas, no seu conjunto, como «o sector bancário»);

    Alteração  24

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 8 – alínea b)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    b) Empresas de seguros, empresas de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, 4 e 5, e do artigo 212.º, n.º 1, alínea f), da Directiva 2009/138/CE;

    b) Empresas de seguros, empresas de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, 4 e 5, e do artigo 212.º, n.º 1, alínea f), da Directiva 2009/138/CE (a seguir designadas, no seu conjunto, como «o sector dos seguros»);

    Alteração  25

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 8 – alínea c)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    c) Empresas de investimento na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 2006/49/CE;

    c) Empresas de investimento na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 2006/49/CE (a seguir designadas, no seu conjunto, como «o sector dos serviços de investimento»);

    Alteração  26

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 15

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (15) «Companhia financeira mista», uma empresa-mãe, que não é uma entidade regulamentada, que em conjunto com as suas filiais, de que pelo menos uma é uma entidade regulamentada sediada na União Europeia, e com quaisquer outras entidades, constitui um conglomerado financeiro;

    (15) «Companhia financeira mista», uma empresa-mãe, que não é uma entidade regulamentada, que em conjunto com as suas filiais, de que pelo menos uma é uma entidade regulamentada sediada na União, e com quaisquer outras entidades, constitui um conglomerado financeiro;

    Alteração  27

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 1

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 2 – n.º 17 – alínea a-A) (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (a-A) a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (ABE), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho2 (AESPCR), ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho3 (AEVMM), a decidir pelo Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (o Comité Conjunto), e agindo através do Comité Conjunto;

     

    _________

    1 JO L 331, de 15.12.10, p. 12.

    2 JO L 331, de 15.12.10, p. 48.

    3 JO L 331, de 15.12.10, p. 84.

    Justificação

    O Comité Conjunto não tem personalidade jurídica com base nos regulamentos das AES, pelo que não pode ser considerado como “autoridade competente”. Em vez disso, esta tarefa deve caber à AESPCR ou à ABE. Uma vez que, em situações de emergência ou desacordo entre supervisores, as AES poderão tomar decisões relativamente a sociedades individuais, importa decidir qual destas duas autoridades é a competente para um determinado conglomerado financeiro (nos termos da legislação das AES, o Comité Conjunto está legalmente impossibilitado de tomar essa decisão). Isto deve ser feito com base na dimensão relativa da componente bancária ou de seguros do conglomerado financeiro. Em qualquer dos casos, a AES competente deverá operar através do Comité Conjunto, a fim de assegurar a coerência da acção e a comunicação com as outras AES.

    Alteração  28

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2 – alínea -a) (nova)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 3 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (-a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

     

    "1. Considerar-se-á que as actividades de um grupo ocorrem principalmente no sector financeiro, na acepção da alínea a) do ponto 14 do artigo 2.º quando se verificar uma das duas condições seguintes:

     

     

    a) se o rácio total do balanço das entidades do sector financeiro regulamentadas e não regulamentadas do grupo e o total do balance de todo o grupo ultrapassar 40%, ou

     

     

    b) se a ABE, a AESPCR e a AEVMM (as AES), através do Comité Conjunto, decidirem que o total de actividades no sector bancário, no sector dos seguros e no sector dos serviços de investimento é materialmente relevante."

    Justificação

    Alguns grandes conglomerados podem ter grandes secções de actividades financeiras, mas inferiores a 40 %.

    Alteração  29

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    As sociedades de gestão de activos na acepção do artigo 30.º são incluídas no sector a que pertencem no seio do grupo; se não pertencerem exclusivamente a um sector no seio do grupo, são incluídas no sector financeiro de menor dimensão.

    As sociedades de gestão de activos na acepção do artigo 30.º são incluídas no sector dos serviços de investimento, excepto se prestarem uma maior proporção dos seus serviços a outro sector no seio do grupo, caso em que serão incluídas nesse outro sector financeiro.

    Alteração  30

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 3-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    As sociedades de gestão de activos na acepção do artigo 30.º serão incluídas no sector dos serviços de investimento, excepto se prestarem uma maior proporção dos seus serviços a outro sector no seio do grupo, caso em que serão incluídas nesse outro sector financeiro.

    Alteração  31

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2 – alínea b)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 3 – n.º 3 – parágrafo 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    As decisões tomadas de acordo com o presente número são notificadas às restantes autoridades competentes interessadas.

    As decisões tomadas de acordo com o presente número são notificadas às restantes autoridades competentes e são divulgadas publicamente pelas autoridades competentes. Tais decisões não serão tornadas públicas em circunstâncias excepcionais.

    Alteração  32

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2 – alínea c)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 3 – n.º 3-A – parágrafo 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    As decisões tomadas de acordo com o presente número são notificadas às restantes autoridades competentes interessadas.

    As decisões tomadas de acordo com o presente número são notificadas às restantes autoridades competentes e são divulgadas publicamente pelas autoridades competentes. Tais decisões não serão tornadas públicas em circunstâncias excepcionais.

    Alteração  33

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2 – alínea d)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 3.º – n.° 4 – alínea c)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    c) Excluir uma participação minoritária no sector de menor dimensão se tal participação for o único elemento para a identificação de um conglomerado financeiro.

    c) Excluir uma ou mais participações no sector de menor dimensão, se essas participações forem determinantes para a identificação de um conglomerado financeiro e, no seu conjunto, não apresentarem um interesse significativo no tocante aos objectivos da supervisão complementar.

    Alteração  34

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2 – alínea e)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 3 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Para efeitos de aplicação dos n.ºs 1 e 2, as autoridades competentes relevantes podem, em casos excepcionais e de comum acordo, substituir o critério baseado no total do balanço por um ou mais dos seguintes parâmetros ou acrescentar-lhe um ou mais destes parâmetros se considerarem que os mesmos assumem especial importância para efeitos da supervisão complementar nos termos da presente directiva: estrutura dos proveitos, rubricas extrapatrimoniais, activos geridos.

    5. Para efeitos de aplicação dos n.ºs 1 e 2, as autoridades competentes relevantes podem, em casos excepcionais e de comum acordo, substituir o critério baseado no total do balanço por um ou mais dos seguintes parâmetros ou acrescentar-lhe um ou mais destes parâmetros se considerarem que os mesmos assumem especial importância para efeitos da supervisão complementar nos termos da presente directiva: estrutura dos proveitos, rubricas extrapatrimoniais, totalidade dos activos geridos.

    Alteração  35

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2 – alínea f)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 3 – n.º 8

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    8. A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns sobre a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos n.ºs 2, 3, 3-A, 4 e 5 do presente artigo.

    8. As AES, através do Comité Conjunto, emitem orientações comuns sobre a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos n.ºs 2, 3, 3-A, 4 e 5 do presente artigo.

    Alteração  36

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2 – alínea f)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 3 – n.º 8-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    8-A. As autoridades competentes reavaliarão anualmente as derrogações à aplicação da supervisão complementar e examinarão os indicadores quantitativos estabelecidos no presente artigo, bem como as avaliações de risco aplicáveis aos grupos financeiros.

    Alteração  37

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 4 – n.º 1 – parágrafos 2 e 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (2-A) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

     

    a) No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Para este efeito:

     

    - as autoridades competentes que tenham autorizado entidades regulamentadas do grupo cooperam estreitamente entre si […],

     

    - se determinada autoridade competente considerar que uma entidade regulamentada por si autorizada é membro de um grupo que pode ser considerado um conglomerado financeiro, que não tenha ainda sido identificado como tal nos termos da presente directiva, a autoridade competente informa de tal facto as demais autoridades competentes interessadas e o Comité Conjunto

     

    b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

     

    "3. O Comité Conjunto publica e mantém actualizada no seu sítio Web a lista dos conglomerados financeiros […] definidos em conformidade com o artigo 2.º. Esta informação será disponibilizada por hiperligação no sítio Web de cada uma das AES.

     

    A designação de cada entidade regulamentada a que se refere o artigo 1.º que faça parte de um conglomerado financeiro é inscrita numa lista que o Comité Conjunto publica e mantém actualizada no seu sítio Web. O Comité Conjunto também criará e actualizará periodicamente uma base de dados com os pormenores da estrutura jurídica e operacional de todos os conglomerados financeiros, incluindo todas as entidades jurídicas criadas pelo conglomerado financeiro, os quais serão disponibilizados às autoridades competentes relevantes e ao Comité Europeu do Risco Sistémico e publicados no sítio Web do Comité Conjunto.»

    Alteração  38

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2-B (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 5 – n.º 2 – alínea b)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (2-B) No artigo 5.º, n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

     

    "(b) Quaisquer entidades regulamentadas cuja empresa-mãe seja uma companhia financeira mista sediada na União

    Alteração  39

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2-C (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 5 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (2-C) No artigo 5.º, o n.º 3 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «3. Quaisquer entidades regulamentadas que não estejam sujeitas a uma supervisão complementar em conformidade com o n.º 2 e cuja empresa-mãe seja uma entidade regulamentada ou uma companhia financeira mista cuja administração central se situa fora da União estarão sujeitas a uma supervisão complementar a nível do conglomerado financeiro, na medida e segundo as modalidades previstas no artigo 18.º.»

    Alteração  40

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 2-D (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 5 – n.º 5-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (2-D) Ao artigo 5.º é aditado o seguinte parágrafo:

     

    “5-A. As AES emitirão, através do Comité Conjunto, emitirão orientações comuns destinadas a desenvolver práticas de supervisão que permitam a supervisão complementar das companhias financeiras, de forma a complementar adequadamente a supervisão do grupo, nos termos da Directiva 98/78/CE ou, se conveniente, a supervisão consolidada, nos termos da Directiva 2006/48/CE. Essas orientações deverão permitir que todos os riscos relevantes sejam incorporados na supervisão, suprimindo entretanto quaisquer duplicações possíveis e preservando um plano de equidade."

    Justificação

    Devem ser desenvolvidas práticas de supervisão eficientes para permitir a aplicação paralela da supervisão sectorial e complementar consolidada / de grupo relativamente às companhias financeiras. A AES relevante, agindo através do Comité Conjunto, deve dispor de poderes para aprovar orientações comuns a este respeito.

    Alteração  41

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 3-A (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 6 – n.º 5 – alínea a)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    3-A. No artigo 6.º, n.º 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

     

    "a) Se a entidade estiver estabelecida num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência das informações necessárias, sem prejuízo das regras sectoriais sobre a obrigação das autoridades competentes de recusarem a autorização sempre que seja impedido o exercício efectivo das suas funções de supervisão, a menos que a entidade se tenha deslocado de um Estado-Membro para um país terceiro e haja provas de que a entidade mudou de localização para evitar a regulamentação."

    Alteração  42

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 3-B (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 7 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (3-B) No artigo 7.º, o n.º 3 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «3. Na pendência de uma coordenação ulterior da legislação da União, os Estados­Membros podem estabelecer limites quantitativos ou autorizar as autoridades competentes a fixá-los, ou ainda tomar outras medidas de supervisão que permitam alcançar os objectivos da supervisão complementar, no que respeita a qualquer concentração de riscos a nível de um conglomerado financeiro.»

    Alteração  43

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 4

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 7 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar à concentração de riscos de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.º, n.º 2.

    5. As AES emitem, através do Comité Conjunto, emitem orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar à concentração de riscos de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.º, n.º 2.

    Alteração  44

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 4-A (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 8 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    4-A. No artigo 8.º, o nº 3 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «3. Na pendência de uma coordenação ulterior da legislação da União, os Estados­Membros podem estabelecer limites quantitativos e requisitos qualitativos ou autorizar as autoridades competentes a fixá-los, ou ainda tomar outras medidas de supervisão que permitam alcançar os objectivos da supervisão complementar, no que respeita às operações intragrupo de entidades regulamentadas a nível de um conglomerado financeiro.»

    Alteração  45

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 5

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 8 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar às operações intragrupo de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.º, n.º 2.

    5. As AES emitem, através do Comité Conjunto, emitem orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar às operações intragrupo de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.º, n.º 2.

    Alteração  46

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 6

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 9 – n.º 6

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    6. As autoridades competentes devem coordenar a aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco de acordo com o presente artigo com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.º da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 36.º da Directiva 2009/138/CE. Para tal, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco em conformidade com o presente artigo, bem como no que respeita à coerência com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.º da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 36.º da Directiva 2009/138/CE. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação do presente artigo a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.º, n.º 2.

    6. As autoridades competentes devem coordenar a aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco de acordo com o presente artigo com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.º da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 36.º da Directiva 2009/138/CE. Para tal, as AES emitem, através do Comité Conjunto, orientações comuns com vista à convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco em conformidade com o presente artigo, bem como no que respeita à coerência com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.º da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 36.º da Directiva 2009/138/CE. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação do presente artigo a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.º, n.º 2.

    Alteração  47

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 6-A (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 9-A-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (6-A) É inserido o seguinte artigo:

     

    «Artigo 9.º-A-A

     

    Testes de esforço

     

    1. O coordenador assegura a realização de testes de esforço adequados e regulares dos conglomerados financeiros. As autoridades competentes relevantes cooperam plenamente com o coordenador.

    2. No contexto dos testes de esforço efectuados a nível do conjunto da União pelas AES nos termos do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, o Comité Conjunto, em cooperação com as AES, o CERS e as autoridades competentes relevantes, desenvolverá parâmetros para os testes de esforço dos conglomerados financeiros que permitam detectar os riscos específicos que lhes estão associados. Os resultados do teste de esforço são transmitidos ao Comité Conjunto, que os publica no seu sítio Web, e em coordenação com o coordenador.»

    Justificação

    Para a realização de testes de esforço, compete aos supervisores do país de origem decidir sobre a adequação, os parâmetros e o calendário dos testes de esforço a conglomerados financeiros. Mandar efectuar um teste de esforço anual não parece adequado: em alguns casos, poderá ser necessário realizar estes testes com mais frequência, ou o contrário. Nem, além disso, parece adequado que o Comité Conjunto forneça os parâmetros para os testes. Os referidos parâmetros também devem ter em conta considerações de carácter local e objectivos do próprio supervisor do país de origem. O papel do Comité Conjunto deverá consistir em assegurar que tais testes ocorram de forma coerente – quando adequado – através do intercâmbio das melhores práticas e garantir que a realização de testes de esforço a nível europeu dos conglomerados financeiros seja coordenada com os testes de esforço a nível europeu dos bancos ou empresas de seguros que possam ser realizados pela ABE ou a AESPCR, respectivamente. Além disso, o Comité Conjunto não deverá ser mandatado para publicar todos os resultados dos testes de esforço no seu sítio Web. A publicação de tais resultados deverá ser uma questão de apreciação, caso a caso, com base nos requisitos e condições do mercado.

    Alteração  48

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 6-B (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 10 – n.º 2 – alínea b) – subalíneas ii) e iii)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (6-B) O n.º 2, alínea b), do artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

     

    a) Na subalínea ii), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

     

    «ii) quando várias entidades regulamentadas sediadas na União tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira mista e uma dessas entidades regulamentadas tiver sido autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira mista tem a sua sede, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade competente do Estado-Membro que autorizou a referida entidade regulamentada;»

     

    b) A subalínea iii) passa a ter a seguinte redacção:

     

    «iii) quando várias entidades regulamentadas sediadas na União tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira mista e nenhuma dessas entidades regulamentadas tiver sido autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira mista tem a sua sede, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade competente que autorizou a entidade regulamentada com o total do balanço mais elevado do sector financeiro mais importante;»

    Alteração  49

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 6-C (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 11 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (6-C) No artigo 11.º, o n.º 3 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «3. Sem prejuízo da possibilidade prevista na legislação da União de delegação de determinadas competências e responsabilidades específicas em matéria de supervisão, a presença de um coordenador responsável pelas tarefas específicas da supervisão complementar das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro em nada afecta as tarefas e responsabilidades que incumbem às autoridades competentes ao abrigo das regras sectoriais.»

    Alteração  50

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 7

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. O coordenador deve formar um colégio das autoridades competentes relevantes, a fim de facilitar a necessária cooperação ao abrigo da presente secção e o exercício das funções enumeradas nos n.ºs 1, 2 e 3 e no artigo 12.º e, sob reserva requisitos de confidencialidade e da compatibilidade com a legislação da União Europeia, garantir a coordenação e a cooperação adequadas com as autoridades competentes relevantes de países terceiros, quando tal se justifique.

    4. O coordenador deve facilitar a necessária cooperação ao abrigo da presente secção através do colégio sectorial relevante de supervisores, bem como o exercício das funções enumeradas nos n.ºs 1, 2 e 3 e no artigo 12.º e, sob reserva dos requisitos de confidencialidade e da compatibilidade com a legislação da União Europeia, garantir a coordenação e a cooperação adequadas com as autoridades competentes relevantes de países terceiros, quando tal se justifique.

    Justificação

    Não é necessário formar novos colégios para desempenhar esta tarefa. Esta questão pode ser tratada no âmbito dos colégios sectoriais existentes. A criação de um colégio adicional seria desnecessária e poderia dar azo a uma informação ineficiente e outras ineficiências.

    Alteração  51

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 7

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    A criação e funcionamento desse colégio devem basear-se num acordo escrito de coordenação na acepção do n.º 1. O coordenador decide que outras autoridades competentes devem participar numa reunião ou em qualquer actividade desse colégio.

    Suprimido

    Alteração  52

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 7

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 11 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência dos mecanismos de coordenação da supervisão em conformidade com o artigo 131.º-A da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 248.º, n.º 4, da Directiva 2009/138/CE.

    5. As AES, através do Comité Conjunto, emitem orientações comuns com vista à convergência dos mecanismos de coordenação da supervisão em conformidade com o artigo 131.º-A da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 248.º, n.º 4, da Directiva 2009/138/CE.

    Alteração  53

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 7-A (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 12-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    7-A. É inserido o seguinte artigo:

     

    «Artigo 12.º-B

     

    Orientações comuns

     

    As AES, através do Comité Conjunto, elaboram orientações comuns relativas à forma como a autoridade competente deve realizar avaliações do risco dos conglomerados. Essas orientações comuns deverão, em particular, assegurar que as avaliações do risco incluam instrumentos adequados para, por um lado, avaliar os riscos do grupo que se colocam para os conglomerados – incluindo os rácios de endividamento e de solvabilidade – e, por outro, garantir a divulgação total das exposições patrimoniais e extrapatrimoniais dos conglomerados.»

    Alteração  54

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 7-B (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 18

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (7-B) O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:

     

    a) A epígrafe passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Empresas-mãe sediadas fora da União»

     

    b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

     

    «3. Os Estados­Membros autorizam as suas autoridades competentes a aplicar outros métodos que garantam uma supervisão complementar adequada das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro. Estes métodos são aprovados pelo coordenador, depois de consultadas as demais autoridades competentes relevantes. As autoridades competentes podem exigir nomeadamente a constituição de uma companhia financeira mista sediada na União e aplicar às entidades regulamentadas do conglomerado financeiro liderado por esta companhia financeira as disposições da presente directiva. Estes métodos devem permitir igualmente a prossecução dos objectivos da supervisão complementar, tal como definidos na presente directiva, sendo notificados às demais autoridades competentes envolvidas e à Comissão.»

     

    c) É aditado o seguinte parágrafo:

     

    «3-A. As AES, através do Comité Conjunto, podem formular orientações comuns destinadas a avaliar em que medida os regimes de supervisão complementar das autoridades competentes de países terceiros são susceptíveis de atingir os objectivos da supervisão complementar, definidos na presente directiva, relativamente às entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro cuja empresa-mãe esteja sediada num país terceiro. A intervalos regulares, o Comité Conjunto procede à revisão dessas orientações e, ao fazê-lo, tem em conta todas as alterações à supervisão complementar efectuada pelas referidas autoridades competentes.»

    Alteração  55

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 8

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 19 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão, assistida pelo Comité Bancário Europeu, pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e pelo Comité dos Conglomerados Financeiros, avalia os resultados das negociações referidas no n.º 1 e a situação daí resultante.

    Suprimido

    Alteração  56

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 9

    Directiva 2002/87/CE

    Capítulo III – título

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS À COMISSÃO, PROCESSOS DE COMITOLOGIA E ADOPÇÃO DE ORIENTAÇÕES COMUNS

    ACTOS DELEGADOS E MEDIDAS DE EXECUÇÃO

    Alteração  57

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 9-A (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 20

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9-A) O artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Artigo 20.º

     

    Delegação de competências

     

    1. A Comissão terá competências para adoptar por meio de actos delegados, em conformidade com o artigo 21.º-C, medidas relativas a adaptações técnicas a introduzir na presente directiva, nas seguintes áreas:

     

    a) Formulação mais precisa das definições referidas no artigo 2.º, por forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros na aplicação da presente directiva;

     

    [...]

     

    b) Harmonização da terminologia e reformulação das definições da presente directiva de acordo com actos subsequentes da União relativos às entidades regulamentadas e a questões conexas;

     

    c) Definição mais precisa dos métodos de cálculo referidos no anexo I, por forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros e das técnicas prudenciais.

     

    [...]

     

    Estas medidas não incluem o objecto das competências delegadas conferidas à Comissão no que se refere aos elementos enumerados no artigo 21.º-A.»

    Alteração  58

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 9-B (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 20-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9-B) É inserido o seguinte artigo:

     

    «Artigo 20.º-A

     

    Normas técnicas de regulamentação

     

    1. A fim de assegurar a harmonização coerente dos artigos 2.º, 7.º e 8.º e do Anexo II, as AES, através do Comité Conjunto, desenvolverão projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a estabelecer uma formulação mais precisa das definições referidas no artigo 2.º e a coordenar as disposições aprovadas nos termos dos artigos 7.º e 8.º e do Anexo II.

     

    2. O Comité Conjunto, em nome da ABE, da AESPCR e da AEVMM, apresentará esses projectos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de Janeiro de 2013.

     

    3. É delegado na Comissão o poder de aprovar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.º 1, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»

    Alteração  59

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 9-C (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 21

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9-C) No artigo 21.º, são suprimidos os n.ºs 2 a 5.

    Alteração  60

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 9-D (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 21-A – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c-A (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9-D) Ao artigo 21.º-A, n.º 1, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:

     

    c-A) Ao n.º 2 do artigo 6.º, a fim de assegurar um modelo (com instruções), uma frequência e, se for caso disso, datas de notificação uniformes.»

    Alteração  61

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 9-E (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 21-A – n.º 2-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9-E) Ao artigo 21.º-A, é aditado o seguinte número:

     

    «2-A A partir de [1 de Janeiro de 2013], os Estados­Membros devem exigir um modelo, uma frequência e datas de notificação uniformes dos cálculos referidos no presente artigo, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas nos termos do artigo 21.º-A, n.º 1, alínea c-A).»

    Justificação

    À semelhança da Directiva Bancária, a notificação dos cálculos dos requisitos relativos à adequação dos fundos próprios no âmbito da Directiva 2002/87/CE deve obedecer a modelos, frequências e datas de notificação harmonizados. A presente alteração deve ser considerada em conjunto com a alteração 6.

    Alteração  62

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 10

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 21-B

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem as orientações comuns referidas nos artigos 3.º, n.º 3, 7.º, n.º 5, 8.º, n.º 5, 9.º, n.º 6, e 11.º, n.º 5, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º ../.. que institui uma Autoridade Bancária Europeia e com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º ../.. que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, na sequência da cooperação no quadro do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão.

    As AES, através do Comité Conjunto, emitem as orientações comuns referidas nos artigos 3.º, n.º 8, 7.º, n.º 5, 8.º, n.º 5, 9.º, n.º 6, 11.º, n.º 5 e 18.º, n.º 3-A, de acordo com o procedimento previsto no artigo 56.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, na sequência da cooperação no quadro do Comité Conjunto.

    Alteração  63

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 10-A (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 21-C (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (10-A) É inserido o seguinte artigo:

     

    «Artigo 21.º-C

     

    Exercício da delegação

     

    1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

     

    2. O poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 20.º é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de ... *. A Comissão deve apresentar um relatório sobre os poderes delegados, o mais tardar, seis meses antes do final do referido período de quatro anos. A delegação de poderes será tacitamente prolongada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prolongamento, o mais tardar, até três meses antes do final de cada período.

     

    3. A delegação de poderes referida no artigo 20.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes indicada nessa decisão. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.

     

    4. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

     

    5. Qualquer acto delegado adoptado nos termos do artigo 20.º apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não manifestar a sua oposição no prazo de três meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse acto, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem ambos a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.

     

    _____

    *JO: inserir a data de entrada em vigor da presente directiva.

    Alteração  64

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – n.º 11-A (novo)

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 30-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (11-A) É aditado o seguinte artigo:

     

    «Artigo 30.º-A

     

    Gestores de fundos de investimento alternativos

     

    Na pendência de uma maior coordenação das regras sectoriais, os Estados­Membros zelam pela inclusão dos gestores de fundos de investimento alternativos:

     

    a) no âmbito da supervisão numa base consolidada das instituições de crédito e das empresas de investimento, e/ou no âmbito da supervisão complementar das empresas de seguros pertencentes a um grupo segurador;

     

    b) quando o grupo for um conglomerado financeiro, no âmbito da supervisão complementar na acepção da presente directiva;e

     

    c) no processo de identificação na acepção do artigo 3.º, n.º 2.

     

    Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os Estados­Membros determinam, ou conferem às suas autoridades competentes competência para determinar, as regras sectoriais (sector bancário, sector dos seguros ou sector dos serviços de investimento) segundo as quais os gestores de fundos de investimento alternativos serão incluídos na supervisão numa base consolidada e/ou complementar referida na alínea a) do primeiro parágrafo. Para efeitos desta disposição, aplicam-se por analogia aos gestores de fundos de investimento alternativos as regras sectoriais aplicáveis à forma e ao âmbito da inclusão das instituições financeiras. Para efeitos da supervisão complementar a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo, o gestor de fundos de investimento alternativos é tratado como parte do sector em que está incluído por força da alínea a) do primeiro parágrafo.

     

    Quando um gestor de fundos de investimento alternativos fizer parte de um conglomerado financeiro, entende-se, para efeitos da presente directiva, que qualquer referência à noção de entidade regulamentada, à noção de autoridades competentes ou à noção de autoridades competentes relevantes inclui, respectivamente, os gestores de fundos de investimento alternativos e as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos gestores de fundos de investimento alternativos. O mesmo se aplica, por analogia, aos grupos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo.»

    Alteração  65

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º -1 (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 1 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (-1) O artigo 1.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:

     

    «2. O artigo 39.º e a Secção 1 do Capítulo 4 do Título V são também aplicáveis às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas e às companhias mistas que tenham a sua sede na União

    Alteração  66

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º -1 (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 4 – n.ºs 14 a 17

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (-1) Os n.ºs 14 a 17 do artigo 4.º são substituídos pelo seguinte texto:

     

    (14) «Instituição de crédito-mãe num Estado-Membro»: uma instituição de crédito que tenha como filial uma instituição de crédito ou instituição financeira ou que detenha uma participação numa instituição dessa natureza e que não seja, ela própria, uma filial de outra instituição de crédito autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida no mesmo Estado-Membro;

     

    (15) «Companhia financeira-mãe num Estado-Membro»: uma companhia financeira que não seja, ela própria, uma filial de uma instituição de crédito autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida no mesmo Estado-Membro;

     

    (15-A) «Companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro»: uma companhia financeira mista que não seja, ela própria, uma filial de uma instituição de crédito autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida no mesmo Estado-Membro;

     

    (16) «Instituição de crédito-mãe na UE»: uma instituição de crédito-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de outra instituição de crédito autorizada em qualquer Estado‑Membro ou de uma companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida em qualquer Estado‑Membro;

     

    (17) «Companhia financeira-mãe na UE»: uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de uma instituição de crédito autorizada em qualquer Estado‑Membro ou de outra companhia financeira ou companhia financeira mista com sede em qualquer Estado‑Membro;

     

    (17-A) «Companhia financeira mista-mãe na UE»: uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de uma instituição de crédito autorizada em qualquer Estado‑Membro ou de outra companhia financeira ou companhia financeira mista sedeada em qualquer Estado-Membro;

    Alteração  67

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 4 – n.º 49-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (1) Ao artigo 4.º é aditado o seguinte ponto 49:

    (1) Ao artigo 4.º são aditadas as seguintes alíneas:

    «49) «Companhia financeira mista»: uma companhia financeira mista tal como definida no artigo 2.º, n.º 15, da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e firmas de investimentos de um conglomerado financeiro1»;

    «49) companhia financeira mista, uma companhia financeira mista tal como definida no artigo 2.º, n.º 15, da Directiva 2002/87/CE;»

     

    «49-A)«Gestor de fundos de investimento alternativos», um gestor de fundos de investimento alternativos na acepção da do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho.»

    _____

    1 JO L 35, de 11.02.03, p. 1.

     

    Justificação

    Estabelece a definição de GFIA para permitir a introdução da "regra de Volcker" para os bancos.

    Alteração  68

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 1-B (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 14

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (1-B) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Artigo 14.º

     

    A ABE deve ser notificada de todas as autorizações. A designação das instituições de crédito a que tenha sido concedida autorização é inscrita numa base de dados, sendo inscrita também a estrutura jurídica e operacional da instituição em causa, incluindo todas as entidades jurídicas por ela constituídas. A ABE deve publicar essa base de dados no seu sítio Web e mantê-la actualizada.»

    Justificação

    Assegura que o acompanhamento da estrutura jurídica e operacional de todos os conglomerados pelo Comité Misto – previsto na alteração 31 do relator – seja efectuado pela ABE no que diz respeito aos bancos.

    Alteração  69

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 1-C (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 39 – n.º 1 – alínea b)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (1-C) No artigo 39.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

     

    "(b) Às instituições de crédito situadas num país terceiro cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista com sede na União.”

    Alteração  70

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 1-D (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 39 – n.º 2 – alínea a)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (1-D) No artigo 39.º, n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

     

    (a) De as autoridades competentes dos Estados­Membros obterem as informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira consolidada, de uma instituição de crédito, de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista situada na União e que tenha como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada fora da União ou que detenha uma participação em tais instituições; e».

    Alteração  71

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 1-E (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 69 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (1-E) No artigo 69.º, o n.º 2 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «2. Os Estados­Membros podem utilizar a opção prevista no n.º 1 quando a empresa-mãe for uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista estabelecida no mesmo Estado‑Membro que a instituição de crédito, desde que esteja sujeita à mesma supervisão que a exercida sobre as instituições de crédito, em especial no que se refere às normas previstas no n.º 1 do artigo 71.º.»

    Alteração  72

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 3-A (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 72-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (3-A) É inserido o seguinte artigo:

     

    «Artigo 72.º-A

     

    1. Quando uma companhia financeira mista é objecto de disposições equivalentes no âmbito da presente directiva e da Directiva 2002/87/CE, nomeadamente em termos de requisitos de adequação de fundos próprios consolidados ou de supervisão baseada no risco, a autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão numa base consolidada pode, após consulta das autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais, aplicar apenas a disposição da Directiva 2002/87/CE à companhia financeira mista em causa.

     

    2. Quando uma companhia financeira mista é objecto de disposições equivalentes no âmbito da presente directiva e da Directiva 2009/138/CE, nomeadamente em termos de requisitos de adequação de fundos próprios consolidados ou de supervisão baseada no risco, a autoridade competente para o exercício da supervisão numa base consolidada pode, de comum acordo com o supervisor do grupo no sector dos seguros, aplicar à companhia financeira mista em causa apenas a disposição da directiva relativa ao sector financeiro mais significativo tal como definido no artigo 3.º, n.º 2, da Directiva 2002/87/CE.

     

    3. A autoridade competente para a supervisão numa base consolidada informa a ABE e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (AESPCR) sobre as decisões tomadas nos termos dos n.ºs 1 e 2. A ABE, a AESPCR e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho3 (AEVMM) formularão, através do Comité Conjunto, orientações destinadas a fazer convergir as práticas de supervisão e, num prazo de três anos a contar da data de aprovação das orientações, desenvolverão projectos de normas técnicas de regulamentação.

     

    É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»

     

    _________

    1 JO L 331, de 15.12.10, p. 12.

    2 JO L 331, de 15.12.10, p. 48.

    3 JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

    Alteração  73

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 3-B (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 73 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (3-B) No artigo 73.º, o n.º 2 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «2. As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito que sejam filiais apliquem o disposto nos artigos 75.º, 120.º e 123.º e na Secção 5 da presente directiva numa base subconsolidada caso essas instituições de crédito, ou a respectiva empresa-mãe, quando se tratar de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista, tenham como filial num país terceiro uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma sociedade de gestão de activos na acepção do n.º 5 do artigo 2.º da Directiva 2002/87/CE ou nela detenham uma participação.»

    Alteração  74

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 3-C (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 80 – n.º 7 – alínea a)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (3-C) No artigo 80.º, n.º 7, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

     

    a) A contraparte ser uma instituição ou uma companhia financeira, uma companhia financeira mista, uma instituição financeira, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de serviços auxiliares sujeita a requisitos prudenciais adequados;»

    Alteração  75

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 3-D (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 84 – n.º 2 – parágrafo 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (3-D) No artigo 84.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Caso uma instituição de crédito-mãe na UE e as suas filiais, uma companhia financeira-mãe na UE e as suas filiais ou uma companhia financeira mista-mãe na UE e as suas filiais apliquem o Método IRB numa base unificada, as autoridades competentes podem autorizar que os requisitos mínimos previstos na Parte 4 do Anexo VII sejam preenchidos pela empresa-mãe e suas filiais, consideradas em conjunto.»

    Alteração  76

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 4-A (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 89 – n.º 1 – alínea e)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (4-A) No artigo 89.º, n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

     

    «e) Às posições em risco de uma instituição de crédito sobre uma contraparte que seja sua empresa-mãe, sua filial ou filial da sua empresa-mãe, desde que a contraparte seja uma instituição ou uma companhia financeira, uma companhia financeira mista, uma instituição financeira, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de serviços auxiliares sujeitas aos requisitos prudenciais adequados, ou uma empresa vinculada por uma relação na acepção do n.º 1 do artigo 12.º da Directiva 83/349/CEE, bem como às posições em risco entre instituições de crédito que preencham os requisitos estabelecidos no n.º 8 do artigo 80.º;»

    Alteração  77

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 5

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 105 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Sempre que uma instituição de crédito‑mãe na UE e as suas filiais ou que as filiais de uma companhia financeira‑mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE pretendam utilizar o Método de Medição Avançada, as autoridades competentes das diversas entidades jurídicas devem cooperar estreitamente, de acordo com as modalidades previstas nos artigos 129.º a 132.º. O pedido deve incluir os elementos enumerados no anexo X, parte 3.

    3. Sempre que uma instituição de crédito‑mãe na UE e as suas filiais, uma companhia financeira-mãe na UE e as suas filiais ou uma companhia financeira mista‑mãe na UE e as suas filiais pretendam utilizar o Método de Medição Avançada, as autoridades competentes das diversas entidades jurídicas devem cooperar estreitamente, de acordo com as modalidades previstas nos artigos 129.º a 132.º. O pedido deve incluir os elementos enumerados no anexo X, parte 3.

    Alteração  78

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 5

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 105 – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Sempre que uma instituição de crédito‑mãe na UE e as suas filiais ou as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE utilizem o Método de Medição Avançada numa base unificada, as autoridades competentes podem permitir que os critérios de elegibilidade previstos no anexo X, parte 3, sejam preenchidos pela empresa-mãe e pelas suas filiais consideradas em conjunto.

    4. Sempre que uma instituição de crédito‑mãe na UE e as suas filiais, uma companhia financeira-mãe na UE e as suas filiais ou uma companhia financeira mista‑mãe na UE e as suas filiais utilizem o Método de Medição Avançada numa base unificada, as autoridades competentes podem permitir que os critérios de elegibilidade previstos no anexo X, parte 3, sejam preenchidos pela empresa-mãe e pelas suas filiais consideradas em conjunto.

    Alteração  79

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 5-A (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 122-A – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (5-A) O n.º 2 do artigo 122.º-A passa a ter a seguinte redacção:

     

    «2. Caso uma instituição de crédito-mãe da UE, uma companhia financeira-mãe da UE ou uma companhia financeira mista-mãe da UE, ou uma das suas filiais, titularize, na qualidade de cedente ou patrocinadora, posições em risco provenientes de várias instituições de crédito, empresas de investimento ou outras instituições financeiras incluídas no âmbito da supervisão numa base consolidada, o requisito a que se refere o n.º 1 pode ser satisfeito com base na situação consolidada da instituição de crédito-mãe da UE, da companhia financeira-mãe da UE ou da companhia financeira mista-mãe da UE a elas associadas. O presente número só se aplica se as instituições de crédito, empresas de investimento ou instituições financeiras que tenham criado as posições em risco titularizadas se tiverem elas próprias comprometido a aderir aos requisitos estabelecidos no n.º 6 e prestarem atempadamente ao cedente ou patrocinador e à instituição de crédito-mãe da UE, à companhia financeira-mãe da UE ou à companhia financeira mista-mãe da UE as informações necessárias para satisfazer os requisitos a que se refere o n.º 7.»

    Alteração  80

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 6

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 125 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe uma companhia financeira num Estado-Membro, uma companhia financeira na UE ou uma companhia financeira mista na UE, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a essas instituições de crédito a autorização referida no artigo 6.º.

    2. Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro, uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro, uma companhia financeira-mãe na UE ou uma companhia financeira mista-mãe na UE, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a essas instituições de crédito a autorização referida no artigo 6.º.

    Alteração  81

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 7

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 126 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado‑Membro tiverem como empresa‑mãe a mesma companhia financeira num Estado‑Membro ou a mesma companhia financeira ou a mesma companhia financeira mista na UE, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito autorizada no Estado-Membro em que tiver sido constituída a companhia financeira ou a companhia financeira mista.

    1. Sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado‑Membro tiverem como empresa‑mãe a mesma companhia financeira-mãe num Estado-Membro, a mesma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro, a mesma companhia financeira-mãe na UE ou a mesma companhia financeira mista-mãe na UE, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito autorizada no Estado‑Membro em que tiver sido constituída a companhia financeira ou a companhia financeira mista.

    Sempre que as empresas-mãe de instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado-Membro incluírem mais do que uma companhia financeira com sedes em diferentes Estados­Membros e existir uma instituição de crédito em cada um desses Estados­Membros, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado.

    Sempre que as empresas-mãe de instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado-Membro incluírem mais do que uma companhia financeira ou companhia financeira mista com sedes em diferentes Estados­Membros e existir uma instituição de crédito em cada um desses Estados­Membros, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado.

    Alteração  82

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 8 – alínea a)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 127 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados­Membros devem adoptar as medidas necessárias, sempre que adequado, para incluir as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas na supervisão em base consolidada. Sem prejuízo do artigo 135.º, a consolidação da situação financeira da companhia financeira ou da companhia financeira mista não implica que as autoridades competentes devam desempenhar qualquer papel na supervisão da companhia financeira numa base individual.

    1. Os Estados­Membros devem adoptar as medidas necessárias, sempre que adequado, para incluir as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas na supervisão em base consolidada. Sem prejuízo do artigo 135.º, a consolidação da situação financeira da companhia financeira ou da companhia financeira mista não implica que as autoridades competentes devam desempenhar qualquer papel na supervisão da companhia financeira companhia financeira ou da companhia financeira mista numa base individual.

    Alteração  83

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 8 – alínea b)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 127 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Os Estados­Membros devem estabelecer que as suas autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada possam solicitar às filiais de qualquer instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista não incluída na supervisão numa base consolidada as informações referidas no artigo 137.º. Nesse caso, são aplicáveis os procedimentos de transmissão e de verificação das informações previstos no mesmo artigo.

    (Não se aplica à versão portuguesa)

    Alteração  84

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 10-A (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 129 – n.º 3 – parágrafos 1, 5 e 9

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (10-A) No artigo 129.º, o n.º 3 é alterado do seguinte modo:

     

    a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

     

    «3. A autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada e as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito-mãe da UE, de uma companhia financeira-mãe da UE ou de uma companhia financeira mista‑mãe da UE devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão conjunta sobre a aplicação dos artigos 123.º e 124.º para determinar a adequação do nível consolidado de fundos próprios detido pelo grupo relativamente à sua situação financeira e perfil de risco e o nível de fundos próprios necessários para a aplicação do n.° 2 do artigo 136.° a cada uma das entidades do grupo bancário, numa base consolidada.»

     

    b) O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

     

    «A decisão sobre a aplicação dos artigos 123.º e 124.º e do n.º 2 do artigo 136.º deve ser tomada pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de instituições de crédito-mãe da UE, de companhias financeiras-mãe da UE ou de companhias financeiras mistas-mãe da UE, numa base individual ou subconsolidada, depois de devidamente examinados os pontos de vista e as reservas expressos pela autoridade de supervisão numa base consolidada. Se, no termo do prazo de quatro meses, qualquer das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a ABE nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes devem adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a ABE possa tomar nos termos do artigo n.º 3 do artigo 19.º do referido regulamento e deve então tomar a sua decisão de acordo com a decisão da ABE. O período de quatro meses será considerado o período de conciliação na acepção do referido regulamento. A ABE toma a sua decisão no prazo de um mês. O assunto não será submetido à ABE uma vez decorrido o período de quatro meses ou na sequência da adopção de uma decisão conjunta.»

     

    c) O nono parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

     

    «A decisão conjunta referida no primeiro parágrafo e as decisões tomadas na falta de uma decisão conjunta nos termos dos quarto e quinto parágrafos devem ser actualizadas anualmente ou, em circunstâncias excepcionais, sempre que a autoridade competente responsável pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito‑mãe da UE, de uma companhia financeira-mãe da UE ou de uma companhia financeira mista-mãe da UE apresente por escrito um pedido devidamente fundamentado à autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada no sentido de actualizar a decisão sobre a aplicação do n.º 2 do artigo 136.º. Neste último caso, a actualização pode ser efectuada bilateralmente entre a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada e a autoridade competente requerente.»

    Alteração  85

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 10-B (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 131-A – n.º 2 – parágrafo 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (10-B) No artigo 131.º-A, n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

     

    «As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito-mãe da UE, de uma companhia financeira-mãe da UE ou de uma companhia financeira mista-mãe da UE e as autoridades competentes de um país de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais importantes na acepção do artigo 42.º-A, bem como os bancos centrais, se for caso disso, e as autoridades competentes de países terceiros, se for caso disso, e sob reserva de requisitos de confidencialidade que sejam equivalentes, no entender de todas as autoridades competentes, aos requisitos estabelecidos na Secção 2 do Capítulo 1, podem participar nos colégios de autoridades de supervisão.»

    Alteração  86

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 10-C (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 132 – n.º 1 – parágrafo 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (10-C) No n.º 1 do artigo 132.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Em especial, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão em base consolidada das instituições de crédito-mãe na UE e das instituições de crédito controladas por companhias financeiras-mãe na UE ou por companhias financeiras mistas-mãe na UE devem fornecer às autoridades competentes de outros Estados­Membros que exercem a supervisão de filiais dessas empresas-mãe todas as informações relevantes. Para determinar o âmbito das informações relevantes, deve ser tomada em consideração a importância dessas filiais no sistema financeiro desses Estados­Membros

    Alteração  87

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 10-D (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 135

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (10-D) O artigo 135.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Artigo 135.º

     

    Os Estados­Membros devem exigir que as pessoas que dirigem efectivamente as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas tenham a idoneidade e competência necessárias para desempenhar essas funções.»

    Alteração  88

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 10-E (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 139 – n.º 3 – parágrafo 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    No n.º 3 do artigo 139.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

     

    «3. Os Estados­Membros devem autorizar a troca das informações referidas no n.º 2 entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que, no caso de companhias financeiras, companhias financeiras mistas, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares, a recolha ou a posse de informações não implica de modo algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de supervisão sobre essas instituições ou empresas consideradas individualmente.»

    Alteração  89

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 10-F (novo)

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 140 – n.°s 1 e 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (10-F) O artigo 140.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

     

    «1. Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira, uma companhia financeira mista ou uma companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros ou outras empresas que ofereçam serviços de investimento sujeitas a um regime de autorização, as autoridades competentes e as autoridades investidas da função pública de supervisão das empresas de seguros ou das referidas outras empresas que oferecem serviços de investimento devem colaborar estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competências, essas autoridades devem comunicar entre si todas as informações susceptíveis de facilitar a realização das suas atribuições e de permitir o controlo da actividade e da situação financeira do conjunto das empresas sujeitas à sua supervisão.»

     

    b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

     

    «3. As autoridades competentes responsáveis pelo exercício da supervisão numa base consolidada devem estabelecer uma lista das companhias financeiras ou das companhias financeiras mistas referidas no n.º 2 do artigo 71.º. Essas listas devem ser comunicadas às autoridades competentes dos outros Estados­Membros, à ABE e à Comissão.»

    Alteração  90

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – n.º 12-A (novo)

    Directiva 98/78/CE

    Artigo 143 – n.º 3 – parágrafo 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (12-A) No n.º 3 do artigo 143.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

     

    «As autoridades competentes podem exigir nomeadamente a constituição de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista sediada na União e aplicar à posição consolidada dessa companhia financeira ou dessa companhia financeira mista as disposições sobre a supervisão numa base consolidada.»

    Alteração  91

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – título e parte introdutória (novos)

    Directiva 2009/138/CE

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 3.º-A

     

    Alterações à Directiva 2009/138/CE

     

    A Directiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo:

    Alteração  92

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 1 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 25-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (1) É aditado o seguinte artigo:

     

    «Artigo 25.º-A

     

    Notificação e publicação das autorizações

     

    Todas as autorizações devem ser notificadas à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pela Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (AESPCR). A designação das empresas de seguros e empresas de resseguros a que tenha sido concedida autorização é inscrita numa base de dados, sendo inscrita também a estrutura jurídica e operacional da empresa em causa, incluindo todas as entidades jurídicas por ela constituídas. A AESPCR publicará essa lista no seu sítio Web, mantendo-a actualizada.

     

    _____________

    1. JO L 331 de 15.12.10, p. 48.»

    Justificação

    Assegura que o acompanhamento da estrutura jurídica e operacional de todos os conglomerados pelo Comité Misto – previsto na alteração 31 do relator – seja efectuado para as seguradoras e resseguradoras pela AESPCR.

    Alteração  93

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 2 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 212 – n.º 1 – alíneas f) e g)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (2) No n.º 1 do artigo 212.º, as alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redacção:

     

    f) «Sociedade gestora de participações no sector dos seguros», uma empresa-mãe que não seja uma companhia financeira mista […] e cuja actividade principal consista na aquisição e detenção de participações em empresas filiais, quando essas empresas filiais sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros ou de resseguros ou empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro, sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros ou de resseguros;

     

    g) «Sociedade gestora de participações de seguros mista», uma empresa-mãe que não seja uma empresa de seguros, uma empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa de resseguros, uma empresa de resseguros de um país terceiro, uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista […], sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de seguros ou de resseguros.»

     

    (g-A) "Companhia financeira mista", uma companhia financeira mista tal como definida no n.º 15 do artigo 2.º da Directiva 2002/87/CE."

    Alteração  94

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 3 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 213 – n.°s 2 e 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (3) No artigo 213.º, os n.ºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

     

    «2. Os Estados­Membros asseguram que a supervisão ao nível do grupo se aplique:

     

    a) às empresas de seguros ou de resseguros que sejam empresas participantes de pelo menos uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, nos termos dos artigos 218.º a 258.º;

     

    b) às empresas de seguros ou de resseguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista com sede na União, nos termos dos artigos 218.° a 258.°;

     

    c) às empresas de seguros ou de resseguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista com sede fora da União ou uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, nos termos dos artigos 260.° a 263.°;

     

    d) às empresas de seguros ou de resseguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações de seguros mista, nos termos do artigo 265.º.

     

    3. Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2, se a empresa de seguros ou de resseguros participante, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou a companhia financeira mista com sede na União for uma empresa coligada de uma entidade regulamentada ou de uma companhia financeira mista, ou for ela própria uma entidade regulamentada ou uma companhia financeira mista sujeita a supervisão complementar por força do n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2002/87/CE, o supervisor do grupo pode, após consulta das outras autoridades de supervisão interessadas, decidir não realizar, ao nível dessa empresa de seguros ou de resseguros participante, ou dessa sociedade gestora de participações no sector dos seguros, ou dessa companhia financeira mista, a supervisão da concentração de riscos a que se refere o artigo 244.º da presente directiva ou a supervisão das operações intragrupo a que se refere o artigo 245.º da presente directiva, ou ambas.»

     

    3-A. Quando uma companhia financeira mista é objecto de disposições equivalentes no âmbito da presente directiva e da Directiva 2002/87/CE, nomeadamente em termos de requisitos de adequação de fundos próprios consolidados ou de supervisão baseada no risco, a autoridade competente para o exercício da supervisão complementar pode, após consulta das outras autoridades competentes em questão, aplicar apenas a disposição da Directiva 2002/87/CE à companhia financeira mista em causa.

     

    3-B. Quando uma companhia financeira mista é objecto de disposições equivalentes no âmbito da presente directiva e da Directiva 2006/48/CE, nomeadamente em termos de requisitos de adequação de fundos próprios consolidados ou de supervisão baseada no risco, a autoridade competente para exercer a supervisão complementar pode, de comum acordo com a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada no sector bancário e dos serviços de investimento, aplicar apenas a disposição da directiva relativa ao sector mais significativo tal como definido no artigo 3.º, n.º 2, da Directiva 2002/87/CE.

     

    3-C. A autoridade competente para o exercício da supervisão complementar informa a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (ABE), e a AESPCR das decisões tomadas ao abrigo dos n.ºs 3-A e 3-B. A ABE, a AESPCR e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/20102, através do Comité Conjunto, elaborarão orientações destinadas à convergência das práticas de supervisão e, no prazo de três anos a contar da adopção das orientações, elaborarão projectos de normas técnicas de regulamentação.

     

    É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»

     

    _______

    1 JO L 331, de 15.12.10, p. 12.

    2 JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

    Alteração  95

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 4 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 214 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (4) No artigo 214.º, o n.º 1 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «1. O exercício da supervisão de grupo, nos termos do artigo 213.º, não pressupõe a obrigatoriedade, por parte das autoridades de supervisão, de desempenhar funções de supervisão relativamente à empresa de seguros do país terceiro, à empresa de resseguros do país terceiro, à sociedade gestora de participações no sector dos seguros, à companhia financeira mista ou à sociedade gestora de participações de seguros mista individualmente consideradas, sem prejuízo do artigo 257.º no que respeita às sociedades gestoras de participações no sector dos seguros ou às companhias financeiras mistas

    Alteração  96

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 5 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 215 – n.°s 1 e 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (5) No artigo 215.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «2.

     

    «1. Caso a empresa de seguros ou de resseguros participante ou a sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou a companhia financeira mista a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 213.º seja ela própria uma empresa filial de outra empresa de seguros ou de resseguros ou de outra sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de outra companhia financeira mista com sede na União, os artigos 218.º a 258.º aplicam-se apenas a nível da última empresa-mãe de seguros ou de resseguros ou da última sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou da última companhia financeira mista com sede na União.

     

    2. Caso a última empresa-mãe de seguros ou de resseguros, sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou companhia financeira mista com sede na União a que se refere o n.º 1 seja uma empresa filial de uma empresa sujeita a supervisão complementar por força do n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2002/87/CE, o supervisor do grupo pode, após consulta das outras autoridades de supervisão interessadas, decidir não realizar, ao nível dessa última empresa-mãe, a supervisão da concentração de riscos a que se refere o artigo 244.º, a supervisão das operações intragrupo a que se refere o artigo 245.º, ou ambas.»

    Alteração  97

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 6 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 216 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (6) No artigo 216.º, o n.º 1 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «1. Caso a empresa de seguros ou de resseguros participante ou a sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou companhia financeira mista com sede na União a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 213.º não tenha a sua sede no mesmo Estado‑Membro que a última empresa‑mãe a nível da União referida no artigo 215.º, os Estados­Membros podem autorizar as suas autoridades de supervisão a decidir, após consulta do supervisor do grupo e dessa última empresa-mãe a nível da União, submeter à supervisão de grupo a última empresa‑mãe de seguros ou de resseguros ou a sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou a companhia financeira mista a nível nacional.»

    Alteração  98

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 7 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 219

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (7) O artigo 219.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Artigo 219.º

     

    Frequência de cálculo

     

    1. O supervisor do grupo assegura que os cálculos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 218.º sejam efectuados pelo menos uma vez por ano, quer pelas empresas de seguros e pelas empresas de resseguros participantes, quer pela sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou pela companhia financeira mista.

     

    Os dados relevantes para esse cálculo e os respectivos resultados devem ser apresentados ao supervisor do grupo pela empresa de seguros ou de resseguros participante ou, se o grupo não for liderado por uma empresa de seguros ou de resseguros, pela sociedade gestora de participações no sector dos seguros, pela companhia financeira mista ou pela empresa do grupo identificada pelo supervisor do grupo após consulta das outras autoridades de supervisão interessadas e do próprio grupo.

     

    2. As empresas de seguros, as empresas de resseguros, as sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e as companhias financeiras mistas devem monitorizar continuamente o requisito de capital de solvência do grupo. Se o perfil de risco do grupo se desviar significativamente dos pressupostos subjacentes ao último requisito de capital de solvência do grupo comunicado, o requisito de capital de solvência do grupo deve ser imediatamente recalculado e comunicado ao supervisor do grupo.

     

    Caso existam dados que indiciem que o perfil de risco do grupo se alterou significativamente desde a data da última comunicação do requisito de capital de solvência do grupo, o supervisor do grupo pode exigir um novo cálculo do requisito de capital de solvência do grupo.»

    Alteração  99

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 8 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 226

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (8) O artigo 226.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Artigo 226.º

     

    Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros intermédias

     

    1. No cálculo da solvência do grupo de uma empresa de seguros ou de resseguros detentora de uma participação numa empresa de seguros coligada, numa empresa de resseguros coligada ou numa empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, através de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma companhia financeira mista, deve ser tida em consideração a situação dessa sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou dessa companhia financeira mista.

     

    Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros intermédia ou a companhia financeira mista intermédia é tratada como se fosse uma empresa de seguros ou de resseguros sujeita às regras estabelecidas no Título I, Capítulo VI, Secção 4, Subsecções 1, 2 e 3 no que se refere ao requisito de capital de solvência, e como se estivesse sujeita às mesmas condições que as estabelecidas no Título I, Capítulo VI, Secção 3, Subsecções 1, 2 e 3 no que se refere aos fundos próprios elegíveis para o requisito de capital de solvência.

     

    2. Caso uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros intermédia ou uma companhia financeira mista intermédia detenha dívida subordinada ou outros fundos próprios elegíveis sujeitos a uma limitação nos termos do artigo 98.º, esses fundos são reconhecidos como fundos próprios elegíveis até aos montantes calculados por meio da aplicação dos limites fixados no artigo 98.º aos fundos próprios elegíveis totais existentes a nível do grupo, em comparação com o requisito de capital de solvência a nível do grupo.

     

    Os fundos próprios elegíveis de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros intermédia ou de uma companhia financeira mista intermédia que requeressem autorização prévia da autoridade de supervisão ao abrigo do artigo 90.º caso fossem detidos por uma empresa de seguros ou de resseguros apenas podem ser incluídos no cálculo da solvência do grupo na medida em que tenham sido devidamente autorizados pelo supervisor do grupo.»

    Alteração  100

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 9 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 231 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9) No artigo 231.º, o n.º 1 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «1. Caso seja apresentado por uma empresa de seguros ou de resseguros e suas empresas coligadas, ou conjuntamente pelas empresas coligadas de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma companhia financeira mista intermédia, um pedido de autorização para calcular o requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, bem como o requisito de capital de solvência das empresas de seguros e de resseguros do grupo, com base num modelo interno, as autoridades de supervisão interessadas cooperam entre si para decidir da concessão ou não dessa autorização e determinar, se for caso disso, os respectivos termos e condições.»

    Alteração  101

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 10 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 233 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (10) No artigo 233.º, o n.º 5 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «5. Caso seja apresentado um pedido de autorização para calcular o requisito de capital de solvência das empresas de seguros e de resseguros do grupo, com base num modelo interno, por uma empresa de seguros ou de resseguros e suas empresas coligadas, ou conjuntamente pelas empresas coligadas com uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista, aplica‑se, com as necessárias adaptações, o artigo 231.º.»

    Alteração  102

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 11 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Título III, capítulo II, secção 1, título

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (11) No Título III, Capítulo II, Secção I, o título da Subsecção 5 é substituído pelo seguinte:

     

    «Supervisão da solvência do grupo das empresas de seguros e de resseguros filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros e de uma companhia financeira mista».

    Alteração  103

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 12 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 235

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (12) O artigo 235.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Artigo 235.º

     

    Solvência do grupo de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros e de uma companhia financeira mista

     

    Quando as empresas de seguros e de resseguros forem filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma companhia financeira mista, o supervisor do grupo deve assegurar que o cálculo da solvência do grupo seja efectuado ao nível da sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou da companhia financeira mista por meio da aplicação dos artigos 220.º, n.º 2, a 233.º.

     

    Para efeitos desse cálculo, a empresa-mãe é tratada como se fosse uma empresa de seguros ou de resseguros sujeita às regras estabelecidas no Título I, Capítulo VI, Secção 4, Subsecções 1, 2 e 3 no que se refere ao requisito de capital de solvência, e como se estivesse sujeita às condições estabelecidas no Título I, Capítulo VI, Secção 3, Subsecções 1, 2 e 3 no que se refere aos fundos próprios elegíveis para o requisito de capital de solvência.»

    Alteração  104

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 13 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 243

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (13) O artigo 243.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Artigo 243.º

     

    Filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros e de uma companhia financeira mista

     

    Os artigos 236.º a 242.º aplicam-se, com as necessárias adaptações, às empresas de seguros e de resseguros que sejam filiais de sociedades gestoras de participações no sector dos seguros ou de companhias financeiras mistas

    Alteração  105

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 14 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 244 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (14) No artigo 244.º, o n.º 2 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «2. Os Estados­Membros exigem às empresas de seguros e de resseguros, às sociedades gestoras de participações no sector dos seguros ou às companhias financeiras mistas que comuniquem regularmente, pelo menos uma vez por ano, ao supervisor do grupo qualquer concentração de riscos significativa a nível do grupo.

     

    As informações necessárias devem ser apresentadas ao supervisor do grupo pela empresa de seguros ou de resseguros que lidera o grupo ou, caso o grupo não seja liderado por uma empresa de seguros ou de resseguros, pela sociedade gestora de participações no sector dos seguros, pela companhia financeira mista ou pela empresa de seguros ou de resseguros do grupo identificada pelo supervisor do grupo após consulta das outras autoridades de supervisão interessadas e do grupo.

     

    As concentrações de riscos são apreciadas pelo supervisor do grupo.»

    Alteração  106

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 15 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 245 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (15) No artigo 245.º, o n.º 2 é substituído pela redacção seguinte:

     

    «2. Os Estados­Membros exigem às empresas de seguros e de resseguros, às sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e às companhias financeiras mistas que comuniquem regularmente, pelo menos uma vez por ano, ao supervisor do grupo, todas as operações intragrupo significativas realizadas por empresas de seguros e de resseguros no âmbito do grupo, incluindo as realizadas com pessoas singulares ligadas a qualquer empresa do grupo por relações estreitas.

     

    Além disso, os Estados­Membros exigem que a comunicação das operações intragrupo muito significativas se faça assim que tal seja praticável.

     

    As informações necessárias devem ser apresentadas ao supervisor do grupo pela empresa de seguros ou de resseguros que lidera o grupo ou, caso o grupo não seja liderado por uma empresa de seguros ou de resseguros, pela sociedade gestora de participações no sector dos seguros, pela companhia financeira mista ou pela empresa de seguros ou de resseguros do grupo identificada pelo supervisor do grupo após consulta das outras autoridades de supervisão interessadas e do grupo.

     

    As operações intragrupo são apreciadas pelo supervisor do grupo.»

    Alteração  107

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 16 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 246 – n.º 4 – parágrafos 1, 2 e 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (16) No artigo 246.º, n.º 4, o primeiro, o segundo e o terceiro parágrafos são substituídos pelo articulado seguinte:

     

    «4. Os Estados­Membros exigem à empresa de seguros ou de resseguros participante ou à sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou companhia financeira mista que efectuem, ao nível do grupo, a avaliação exigida pelo artigo 45.º. A auto-avaliação do risco e da solvência efectuada a nível do grupo é submetida à revisão do supervisor do grupo nos termos do Capítulo III.

     

    Caso o cálculo da solvência a nível do grupo seja efectuado segundo o método baseado na consolidação contabilística referido no artigo 230.º, a empresa de seguros ou de resseguros participante, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou a companhia financeira mista deve fornecer ao supervisor do grupo uma análise adequada da diferença entre o requisito de capital de solvência do grupo e a soma dos requisitos de capital de solvência de todas as empresas de seguros e de resseguros que pertencem ao grupo.

     

    A empresa de seguros ou de resseguros participante ou a sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou a companhia financeira mista pode, se assim o decidir e com o acordo do supervisor do grupo, efectuar em simultâneo todas as avaliações exigidas pelo artigo 45.º a nível do grupo e a nível de qualquer das filiais do grupo e apresentar um documento único que abranja todas as referidas avaliações.»

    Alteração  108

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – ponto 17 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 247 – alínea b)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (17) No artigo 247.º, n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

     

    b) Se um grupo não for liderado por uma empresa de seguros ou de resseguros, pela autoridade de supervisão identificada segundo os seguintes critérios:

     

    (i) se a empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de resseguros for uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista, pela autoridade de supervisão que tiver autorizado essa empresa de seguros ou de resseguros;

     

    (ii) se mais de uma empresa de seguros ou de resseguros com sede na União tiverem por empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou a mesma companhia financeira mista e uma dessas empresas tiver sido autorizada no Estado-Membro em que essa sociedade ou essa companhia tem a sua sede, pela autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros autorizada nesse Estado-Membro;

     

    iii) se o grupo for liderado por mais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista com sede em diferentes Estados­Membros e existir uma empresa de seguros ou de resseguros em cada um desses Estados­Membros, pela autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado;

     

    (iv) se mais de uma empresa de seguros ou de resseguros com sede na União tiverem por empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou a mesma companhia financeira mista e uma dessas empresas tiver sido autorizada no Estado-Membro em que essa sociedade ou essa companhia tem a sua sede, pela autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que autorizou a empresa de seguros ou de resseguros cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado; ou

     

    (v) se o grupo não tiver uma empresa‑mãe, ou em qualquer circunstância não prevista nas subalíneas i) a iv), pela autoridade de supervisão que tiver autorizado a empresa de seguros ou de resseguros cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado.»

    Alteração  109

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 18 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 256 – n.°s 1 e 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (18) No artigo 256.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

     

    «1. Os Estados­Membros exigem às empresas de seguros e de resseguros participantes ou às sociedades gestoras de participações no sector dos seguros ou às companhias financeiras mistas que publiquem anualmente um relatório sobre a solvência e a situação financeira a nível do grupo. O artigo 51.º e os artigos 53.º a 55.º aplicam-se com as necessárias adaptações.

     

    2. As empresas de seguros ou de resseguros participantes ou as sociedades gestoras de participações no sector dos seguros ou as companhias financeiras mistas podem, desde que obtenham o acordo do supervisor do grupo, apresentar um único relatório sobre a solvência e a situação financeira do grupo, que deve conter as seguintes informações:

     

    a) as informações a nível do grupo que devam ser divulgadas por força do n.º 1;

     

    b) as informações relativas a qualquer das filiais do grupo que devam ser identificáveis individualmente e divulgadas por força do artigo 51.º e dos artigos 53.º a 55.º.

     

    Antes de dar o acordo previsto no primeiro parágrafo, o supervisor do grupo deve consultar o colégio de supervisores e ter em conta o parecer e as reservas expressos pelos seus membros.»

    Alteração  110

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 19 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 257

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (19) O artigo 257.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Artigo 257.º

     

    Órgão de direcção, administração ou supervisão das sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e das companhias financeiras mistas

     

    Os Estados­Membros exigem que todas as pessoas que dirijam efectivamente sociedades gestoras de participações no sector dos seguros ou companhias financeiras mistas tenham a competência e a idoneidade necessárias para cumprirem os seus deveres.

     

    O artigo 42.º aplica-se com as necessárias adaptações.»

    Alteração  111

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 20 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 258 – n.°s 1 e 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (20) No artigo 258.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

     

    «1. Se as empresas de seguros ou de resseguros de um grupo não cumprirem os requisitos referidos nos artigos 218.º a 246.º, ou se tais requisitos forem cumpridos mas a solvência puder apesar disso vir a estar em risco ou ainda se as operações intragrupo ou as concentrações de riscos constituírem uma ameaça para a sua situação financeira, as seguintes autoridades tomam as medidas necessárias para rectificar assim que possível a situação:

     

    a) supervisor do grupo, em relação às sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e às companhias financeiras mistas;

     

    b) autoridades de supervisão, em relação às empresas de seguros e de resseguros.

     

    Se, no caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, o supervisor do grupo não for uma das autoridades de supervisão do Estado-Membro em que a sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou a companhia financeira mista tem a sua sede, o supervisor do grupo informa essas autoridades de supervisão das suas conclusões, a fim de lhes permitir tomar as medidas necessárias.

     

    Se, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o supervisor do grupo não for uma das autoridades de supervisão do Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros tem a sua sede, o supervisor do grupo deve informar essas autoridades de supervisão das suas conclusões, a fim de lhes permitir tomar as medidas necessárias.

     

    Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados­Membros devem determinar as medidas que podem ser tomadas pelas suas autoridades de supervisão em relação às sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e às companhias financeiras mistas.

     

    As autoridades de supervisão interessadas, incluindo o supervisor do grupo, devem, se for caso disso, coordenar as suas medidas de aplicação.

     

    2. Sem prejuízo da sua legislação penal, os Estados­Membros asseguram que podem ser aplicadas sanções ou medidas às sociedades gestoras de participações no sector dos seguros às companhias financeiras mistas que infrinjam disposições legais, regulamentares ou administrativas aprovadas nos termos do presente Título ou às pessoas que gerem efectivamente essas sociedades ou companhias. As autoridades de supervisão cooperam estreitamente a fim de assegurar que essas sanções ou medidas sejam eficazes, em especial quando a administração central ou o estabelecimento principal de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma companhia financeira mista não se situar na sua sede estatutária.»

    Alteração  112

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 21 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 262.º

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (21) O artigo 262.º passa a ter a seguinte redacção:

     

    «Artigo 262.º

     

    Empresas-mãe fora da União: falta de equivalência

     

    1. Na falta da supervisão equivalente referida no artigo 260.º, os Estados­Membros aplicam às empresas de seguros e de resseguros quer os artigos 218.º a 258.º, com as necessárias adaptações e com excepção dos artigos 236.º a 243.º, quer um dos métodos previstos no n.º 2.

     

    Os métodos e princípios gerais estabelecidos nos artigos 218.º a 258.º são aplicáveis a nível da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da companhia financeira mista ou da empresa de seguros ou de resseguros do país terceiro.

     

    Exclusivamente para efeitos do cálculo da solvência do grupo, a empresa-mãe é tratada como se fosse uma empresa de seguros ou de resseguros sujeita a condições idênticas às previstas no Título I, Capítulo VI, Secção 3, Subsecções 1, 2 e 3 no que respeita aos fundos próprios elegíveis para o requisito de capital de solvência e a todos os seguintes requisitos:

     

    a) um requisito de capital de solvência determinado segundo os princípios do artigo 226.º, caso se trate de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma companhia financeira mista;

     

    b) um requisito de capital de solvência determinado segundo os princípios do artigo 227.º, caso se trate de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro.

     

    2. Os Estados­Membros permitem que as suas autoridades de supervisão apliquem outros métodos que assegurem uma supervisão adequada das empresas de seguros e de resseguros que façam parte de um grupo. Esses métodos são aprovados pelo supervisor do grupo, depois de consultadas as outras autoridades de supervisão interessadas.

     

    As autoridades de supervisão podem exigir, nomeadamente, a constituição de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros com sede na União, ou de uma companhia financeira mista com sede na União e aplicar o presente título às empresas de seguros e de resseguros do grupo liderado por essa sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou por essa companhia financeira mista.

     

    Os métodos escolhidos devem permitir alcançar os objectivos da supervisão do grupo conforme definidos no presente título e devem ser notificados às outras autoridades de supervisão em causa e à Comissão.»

    Alteração  113

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-A – n.º 22 (novo)

    Directiva 2009/138/CE

    Artigo 263 – n.º 1 e n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (23) No artigo 263.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

     

    «Se a própria empresa-mãe referida no artigo 260.º for, por seu turno, uma filial de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou companhia financeira mista com sede fora da União, ou de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, os Estados­Membros aplicam a verificação prevista no artigo 260.º apenas a nível da última empresa-mãe que seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma companhia financeira mista de um país terceiro ou uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro.

     

    No entanto, os Estados­Membros permitem que as suas autoridades de supervisão decidam, na falta da supervisão equivalente referida no artigo 260.º, efectuar uma nova verificação a um nível inferior caso exista uma empresa-mãe das empresas de seguros ou de resseguros, quer esta seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista de um país terceiro, quer uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro.»

    Alteração  114

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 3.º-B

     

    Revisão

     

    A Directiva 2002/87/CE será objecto de uma revisão completa até 31 de Dezembro de 2011. No contexto dessa revisão, será examinado o âmbito da directiva. A revisão incidirá também sobre o papel e a função dos conglomerados financeiros sistemicamente relevantes, das entidades não regulamentadas e dos veículos para fins específicos, assim como sobre exclusões do âmbito dessa directiva constantes no artigo 3.º.

    Alteração  115

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2

    Texto da Comissão

    Alteração

    Os Estados­Membros devem aplicar essas disposições a partir de [1 de Julho de 2011].

    Os Estados­Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 31 de Outubro de 2011.

    Justificação

    O prazo de 1 de Julho de 2011 é demasiado curto para permitir a implementação de uma directiva a nível nacional, dado o período de tempo necessário à transposição.

    Alteração  116

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Anexo I – n.º 15

    Directiva 98/78/CE

    Anexo I – ponto 2.2 – título

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2.2 Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros intermédias

    2.2 Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e companhias financeiras mistas intermédias

    Alteração  117

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Anexo I – n.º 18

    Directiva 98/78/CE

    Anexo II – n.º 2 – parágrafo 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Quando outras sociedades gestoras de participações no sector dos seguros ou empresas de seguros ou de resseguros de países terceiros detiverem participações sucessivas na sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou na empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, os Estados­Membros podem aplicar os cálculos disponibilizados no presente anexo apenas ao nível da empresa-mãe dominante da empresa de seguros ou empresa de resseguros que seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma companhia financeira mista, uma empresa de seguros de um país terceiro ou uma empresa de resseguros de um país terceiro.

    Quando sociedades gestoras de participações no sector dos seguros, companhias financeiras mistas ou empresas de seguros ou de resseguros de países terceiros detiverem participações sucessivas na sociedade gestora de participações no sector dos seguros, na companhia financeira mista ou na empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, os Estados­Membros podem aplicar os cálculos disponibilizados no presente anexo apenas ao nível da empresa-mãe dominante da empresa de seguros ou de resseguros que seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma companhia financeira mista ou uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro.

    Alteração  118

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Anexo I – ponto 19

    Directiva 98/78/CE

    Anexo II – n.º 3 – parágrafo 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. As autoridades competentes assegurarão que sejam efectuados, ao nível da sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou da companhia financeira mista, cálculos análogos aos que se encontram descritos no anexo I.

    3. As autoridades competentes assegurarão que sejam efectuados, a nível da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da companhia financeira mista ou da empresa de seguros ou resseguros de um país terceiro, cálculos análogos aos que se encontram descritos no Anexo I.

    Alteração  119

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Anexo I – n.º 19

    Directiva 98/78/CE

    Anexo II – n.º 3 – parágrafo 3 - parte introdutória

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a empresa-mãe será tratada como se fosse uma empresa de seguros sujeita às seguintes condições:

    Exclusivamente para efeitos desse cálculo, a empresa-mãe será tratada como se fosse uma empresa de seguros ou resseguros sujeita às seguintes condições:

    Alteração  120

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Anexo III

    Directiva 2006/48/CE

    Anexo X – parte 3 – secção 3 – n.º 30

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    30. Sempre que uma instituição de crédito‑mãe na UE e as suas filiais, ou as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE, tencionarem utilizar um Método de Medição Avançada, o pedido deverá incluir uma descrição da metodologia utilizada para efeitos da afectação dos fundos próprios relativos ao risco operacional entre as diferentes entidades do grupo.

    30. Sempre que uma instituição de crédito‑mãe na UE e as suas filiais, uma companhia financeira-mãe na UE e as suas filiais ou uma companhia financeira mista‑mãe na UE e as suas filiais, tencionarem utilizar um Método de Medição Avançada, o pedido deverá incluir uma descrição da metodologia utilizada para efeitos da afectação dos fundos próprios relativos ao risco operacional entre as diferentes entidades do grupo.

    • [1]  JO C 62 de 26.2.2011, p.1.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    No intuito de melhorar a supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, a Comissão tenciona avançar em duas etapas. Na primeira etapa, adoptou uma proposta de directiva que altera as directivas relacionadas com a supervisão complementar, nomeadamente as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE. Essa proposta contempla apenas as questões técnicas mais urgentes identificadas numa revisão restrita das directivas em vigor e é objecto do presente relatório. Na segunda etapa, a Comissão tenciona iniciar uma revisão mais fundamental, no contexto da evolução registada a nível da supervisão complementar. Essa revisão deverá ter lugar em finais de 2011.

    A proposta da Comissão tem por finalidade proporcionar uma "solução rápida" para uma situação que se manifestou de uma forma mais problemática durante a crise financeira, mas que é conhecida há mais de uma década. É conveniente que os supervisores possam supervisionar as companhias financeiras mistas do mesmo modo como supervisionam as companhias financeiras (sector bancário) e as sociedades de gestão de participações no sector dos seguros (sector segurador). Embora aparentemente as actuais directivas não proíbam os Estados­Membros de adaptarem a sua legislação a fim de exercerem esse poder sobre as companhias financeiras mistas, uma coordenação europeia é útil para tornar esse exercício obrigatório. Neste contexto, a proposta devia ser incluída na revisão completa a realizar no próximo ano.

    O Conselho chegou a uma visão comum das suas alterações às directivas vigentes relacionadas com a supervisão complementar. Convém salientar que o Conselho propõe que a aplicação seja adiada para uma data nunca anterior à prevista para a aplicação da Directiva Solvência II. Com a alteração esperada da Directiva Omnibus II no que respeita à data de aplicação, isso implica que a aplicação integral por parte dos Estados­Membros não terá lugar antes de 1 de Janeiro de 2013. Nesse caso, teremos uma colisão das datas da revisão completa e da aplicação da presente directiva, o que volta a suscitar questões sobre a necessidade, utilidade e pertinência desta directiva nestas condições. Note-se, contudo, que a data de aplicação proposta pela Comissão (1 de Julho de 2011) está longe de ser realista.

    O presente relatório inclui as alterações do Parlamento à proposta da Comissão. Essas alterações estão também correlacionadas com a maior parte das alterações do Conselho.

    As principais alterações visam os seguintes objectivos:

    a)        "lisbonizar" a Directiva relativa aos Conglomerados Financeiros;

    b)        alterar a Directiva 2009/138/CE (Solvência II) de modo semelhante ao proposto para a Directiva 98/78/CE (artigo 3.º-A (novo));

    c)        assegurar que as novas Autoridades Europeias de Supervisão emitam orientações gerais sobre a supervisão dos conglomerados financeiros através do Comité Conjunto;

    d)        melhorar a transparência da actividade de supervisão sobre os conglomerados financeiros, incluindo a lista e estrutura dos conglomerados financeiros que serão publicadas;

    e)        definir o que se entende por companhias financeiras mistas e incluí-las na supervisão complementar;

    f)         introduzir testes de esforço a nível de cada conglomerado financeiro;

    g)        incluir os gestores de fundos de investimento alternativos no âmbito de aplicação.

    PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (1.3.2011)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

    sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro
    (COM(2010)0433 – C7-0203/2010 – 2010/0232(COD))

    Relator de parecer: Sebastian Valentin Bodu

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    A Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (a "Directiva Conglomerados Financeiros") introduziu a supervisão complementar e consolidada dos grupos financeiros. O objectivo dessa supervisão complementar era o controlo dos riscos potenciais decorrentes da dupla utilização (ou seja, utilização múltipla de fundos próprios) e dos chamados riscos de grupo: riscos de contágio, complexidade de gestão, concentração de riscos e conflitos de interesses, que poderão surgir quando existe uma combinação de diversas licenças para diferentes serviços financeiros.

    Enquanto que as directivas relativas ao sector bancário e aos seguros visam a constituição das reservas de capital suficientes para a protecção dos clientes e dos segurados, a Directiva Conglomerados Financeiros regulamenta a supervisão complementar dos riscos de grupo.

    A presente proposta tem como principal objectivo garantir uma supervisão complementar adequada, ou seja, colmatar as lacunas que se desenvolveram inadvertidamente na supervisão complementar devido às definições constantes das directivas sectoriais, designadamente a Directiva Requisitos de Fundos Próprios e as directivas no sector dos seguros. Uma vez que a supervisão de grupo/consolidada nas directivas sectoriais só se aplica a companhias financeiras/sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e as disposições sectoriais não referem as companhias financeiras mistas, uma companhia financeira/sociedade gestora de participações no sector dos seguros que altere a sua estrutura e se torne uma companhia financeira mista só poderá ser objecto da supervisão complementar prevista na Directiva Conglomerados Financeiros, perdendo-se a supervisão de grupo/consolidada ao nível da empresa-mãe dominante. Assim, as autoridades de supervisão têm por vezes de escolher (em termos de aplicação – ou não aplicação – de uma dispensa ao determinarem se um grupo é um conglomerado financeiro), entre continuar a classificar as empresas como companhias financeiras/sociedades de gestão de participações no sector dos seguros, de forma a manterem a supervisão de grupo/consolidada, ou, se assim quiserem, aplicar "apenas" a supervisão complementar nos termos da Directiva Conglomerados Financeiros.

    A Directiva Conglomerados Financeiros complementa a Directiva Requisitos de Fundos Próprios e as directivas relativas aos seguros no que respeita à supervisão adicional da empresa dominante de um grupo. Para tal, inclui também disposições para a coordenação entre os diferentes supervisores de um grupo. A Directiva Conglomerados Financeiros define a autoridade competente relevante e exige que o coordenador (o supervisor da entidade que lidera o grupo) consulte essa autoridade em relação a determinadas questões de supervisão. Não obstante, as disposições em vigor deixam margem para diferentes interpretações no que respeita à identificação das autoridades competentes relevantes. Uma interpretação alargada resulta no maior número de tais autoridades competentes, que têm de ser consultadas pelo coordenador ao nível do conglomerado financeiro. Tal pode comprometer a coordenação efectiva e eficiente do trabalho a realizar pelo "colégio" formado por um coordenador e pelas autoridades competentes relevantes.

    No sentido de permitir uma maior convergência das práticas de supervisão, é introduzida a possibilidade de a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitirem orientações comuns, reflectindo a natureza complementar da directiva. A título de exemplo, ao serem avaliadas as concentrações de riscos a nível de grupo, abrangendo vários tipos de risco potencial que podem surgir em todo o grupo (risco de câmbio, risco de mercado, etc.), esta avaliação deverá complementar a supervisão específica, por exemplo, das grandes exposições, conforme previsto na Directiva Requisitos de Fundos Próprios. A proposta em apreço está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, salientando o facto de apenas a legislação da União Europeia poder garantir que os conglomerados financeiros a operar em mais de um Estado-Membro sejam sujeitos aos mesmos requisitos e supervisão.

    ALTERAÇÕES

    A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

    Alteração  1

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 1 – ponto 4

    Directiva 98/78/CE

    Artigo 4 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. No caso de empresas de seguros ou de resseguros autorizadas em dois ou mais Estados­Membros terem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a mesma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, a mesma companhia financeira mista ou a mesma sociedade gestora de participações de seguros mista, as autoridades competentes dos Estados­Membros em causa podem chegar a um acordo no sentido de designar as que, de entre elas, serão incumbidas de exercer a supervisão complementar.

    2. No caso de empresas de seguros ou de resseguros autorizadas em dois ou mais Estados­Membros terem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a mesma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, a mesma companhia financeira mista ou a mesma sociedade gestora de participações de seguros mista, as autoridades competentes dos Estados­Membros em causa podem chegar a um acordo no sentido de designar as que, de entre elas, serão incumbidas de exercer a supervisão complementar. Se as autoridades não chegarem a acordo, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), ou ambas, conforme o caso, actuando através do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, arbitram entre as autoridades competentes e, se necessário, resolvem o desacordo adoptando uma decisão vinculativa.

    Alteração  2

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2 – ponto 3

    Directiva 2002/87/CE

    Artigo 6 – n.º 4 – parágrafo 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Ao aplicar o método 2 (Dedução e agregação) indicado no Anexo I, o cálculo toma em consideração a parte proporcional detida pela empresa-mãe ou pela empresa que detém a participação noutra entidade do grupo. Por "parte proporcional" entende-se a proporção do capital subscrito que é detido, directa ou indirectamente, por essa empresa."

    Ao aplicar o método 2 (Dedução e agregação) indicado no Anexo I, o cálculo toma em consideração a parte proporcional detida pela empresa-mãe ou pela empresa que detém a participação noutra entidade do grupo. Por «parte proporcional» entende-se a proporção do capital subscrito que é detido, directa ou indirectamente, por essa empresa ou, no caso de existirem direitos de voto múltiplos, dos direitos de voto detidos pelos accionistas.

    Justificação

    Podem existir, por vezes, direitos de voto múltiplos (vários votos por acção); o que interessa, em tais casos, são os votos, e não a parte do capital detida, ou seja, o grau de controlo exercido.

    Alteração  3

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 3 – ponto 13

    Directiva 2006/48/CE

    Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Os Estados­Membros devem aplicar essas disposições a partir de [1 Julho 2011].

    Os Estados­Membros devem aplicar essas disposições a partir de [31 de Outubro de 2011].

    Justificação

    O prazo de 1 de Julho de 2011 é demasiado curto para permitir a implementação de uma directiva a nível nacional, dado o período de tempo necessário à transposição.

    PROCESSO

    Título

    Alteração das Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro

    Referências

    (COM(2010)0433 – C7-0203/2010 – 2010/0232(COD))

    Comissão competente quanto ao fundo

    ECON

    Parecer emitido por

           Data de comunicação em sessão

    JURI

    7.9.2010

     

     

     

    Relator de parecer

           Data de designação

    Sebastian Valentin Bodu

    27.10.2010

     

     

    Exame em comissão

    27.1.2011

     

     

     

    Data de aprovação

    28.2.2011

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    18

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Piotr Borys, Sergio Gaetano Cofferati, Sajjad Karim, Eva Lichtenberger e Toine Manders.

    PROCESSO

    Título

    Alteração das Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro

    Referências

    (COM(2010)0433 – C7-0203/2010 – 2010/0232(COD))

    Data de apresentação ao PE

    16.8.2010

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    ECON

    7.9.2010

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    JURI

    7.9.2010

     

     

     

    Relator(es)

           Data de designação

    Theodor Dumitru Stolojan

    6.9.2010

     

     

    Exame em comissão

    26.10.2010

    25.1.2011

    28.2.2011

     

    Data de aprovação

    22.3.2011

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    42

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Sharon Bowles, Udo Bullmann, Pascal Canfin, Rachida Dati, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Íñigo Méndez de Vigo, Sławomir Witold Nitras, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Sophie Auconie, Lajos Bokros, David Casa, Robert Goebbels, Enrique Guerrero Salom, Carl Haglund, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Gianluca Susta

    Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

    Jiří Maštálka, Sylvana Rapti

    Data de entrega

    28.3.2011