Processo : 2010/0338(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0102/2011

Textos apresentados :

A7-0102/2011

Debates :

Votação :

PV 11/05/2011 - 5.10
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0217

RELATÓRIO     *
PDF 131kWORD 64k
29.3.2011
PE 460.879v01-00 A7-0102/2011

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (texto codificado)

(COM(2010)0691 – C7–0034/2011 – 2010/0338(NLE))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Sajjad Karim

(Codificação – Artigo 86.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO EM COMISSÃO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (texto codificado)

(COM(2010)0691 – C7–0034/2011 – 2010/0338(NLE))

(Consulta – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2010)0691),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 128.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0034/2011),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0102/2011),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

Grupo Consultivo

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 19 Janeiro 2011

PARECER

                                      À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

                                                              DO CONSELHO

                                                              DA COMISSÃO

Proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação

COM(2010)0691 de 26.11.2010 – 2010/0338(NLE)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o seu ponto 4, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão efectuou reuniões em 8 de Dezembro de 2010 para, entre outros assuntos, examinar a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

Na reunião em referência(1), a análise da proposta de regulamento do Conselho pela qual se procede à codificação do Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 Maio 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação levou o Grupo Consultivo a concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge efectivamente a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.

C. PENNERA                                  J. SCHUTTE                         L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto                                     Director-Geral Adjunto  Director-Geral

(1)

              O Grupo dispunha de 22 versões linguísticas da proposta e trabalhou com base na versão em língua inglesa, versão original do documento de trabalho.


RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.3.2011

 

 

 

Aviso legal - Política de privacidade