Processo : 2010/0252(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0151/2011

Textos apresentados :

A7-0151/2011

Debates :

PV 09/05/2011 - 18
CRE 09/05/2011 - 18

Votação :

PV 11/05/2011 - 5.13
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0220

RELATÓRIO     ***I
PDF 1145kWORD 902k
15.4.2011
PE 454.746v02-00 A7-0151/2011

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico

(COM(2010)0471 – C7‑0270/2010 – 2010/0252(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator : Gunnar Hökmark

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico

(COM(2010)0471 – C7‑0270/2010 – 2010/0252(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0471),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.° do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0270/2010),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011(1),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0151/2011),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) O artigo 8.ºA, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) prevê que a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para o estabelecimento de programas plurianuais no domínio da política do espectro radioeléctrico, que definam as orientações e os objectivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico de acordo com as directivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações electrónicas. Essas orientações e objectivos devem incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro radioeléctrico necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. A presente decisão é adoptada sem prejuízo da legislação da UE em vigor, nomeadamente as Directivas 1999/5/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, assim como a Decisão n.º 676/2002/CE. A presente decisão não prejudica as medidas adoptadas a nível nacional, no respeito do direito da UE, para alcançar os objectivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, nem o direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espectro radioeléctrico para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.

(1) O artigo 8.ºA, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) prevê que a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para o estabelecimento de programas plurianuais no domínio da política do espectro radioeléctrico, que definam as orientações e os objectivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico de acordo com as directivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações electrónicas. Essas orientações e objectivos devem incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro radioeléctrico necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. O programa da política do espectro radioeléctrico apoia os objectivos e as acções-chave delineados na Estratégia UE2020 e na Agenda Digital e figura entre as 50 acções prioritárias do Acto para o Mercado Único. A presente decisão é adoptada sem prejuízo da legislação da UE em vigor, nomeadamente as Directivas 1999/5/CE, 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2009/140/CE, assim como a Decisão n.º 676/2002/CE. A presente decisão não prejudica as medidas adoptadas a nível nacional, no respeito do direito da UE, para alcançar os objectivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, nem o direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espectro radioeléctrico para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.

Alteração  2

Proposta de decisão

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O espectro radioeléctrico representa um recurso crucial para vários sectores e serviços essenciais, tais como as comunicações móveis sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifusão sonora e televisiva, os transportes e a radiolocalização, bem como para diversas aplicações, tais como alarmes, telecomandos, aparelhos auditivos, microfones e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos, como os serviços de segurança e protecção, incluindo a protecção civil, e actividades científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. As medidas regulamentares no domínio do espectro radioeléctrico têm deste modo implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental e técnico.

(2) O espectro radioeléctrico representa um recurso público crucial para vários sectores e serviços essenciais, tais como as comunicações móveis sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifusão sonora e televisiva, os transportes e a radiolocalização, bem como para diversas aplicações, tais como alarmes, telecomandos, aparelhos auditivos, microfones e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos, como os serviços de segurança e protecção, incluindo a protecção civil, e actividades científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. A utilização eficiente do espectro radioeléctrico desempenha igualmente um papel no acesso universal às comunicações electrónicas, em especial para os cidadãos e as empresas situados em zonas escassamente povoadas e remotas, como as zonas rurais ou as ilhas. As medidas regulamentares no domínio do espectro radioeléctrico têm deste modo implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental e técnico.

Alteração  3

Proposta de decisão

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) Importa adoptar uma nova abordagem económica e social no que respeita à gestão, atribuição e utilização do espectro, prestando particular atenção à formulação de regulamentação que vise assegurar uma maior eficiência do espectro e um melhor planeamento de frequências, bem como estabelecer salvaguardas contra comportamentos anti-concorrenciais e medidas anti-sociais no referente à utilização do espectro.

Alteração  4

Proposta de decisão

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) O planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico ao nível da União Europeia deverão melhorar o funcionamento do mercado único para os serviços e equipamentos de comunicações electrónicas sem fios, assim como noutros domínios da política da União que recorrem à utilização do espectro, criando assim novas oportunidades para a inovação, contribuindo para a recuperação económica e a integração social em toda a União e respeitando, simultaneamente, o importante valor social, cultural e económico do espectro. Para esse fim, a União necessita de um programa que abranja o mercado interno em todos os domínios da política da UE que contemplam a utilização do espectro radioeléctrico, como as comunicações electrónicas, a investigação e desenvolvimento, os transportes e a energia.

(3) O planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico ao nível da União Europeia deverão melhorar o funcionamento do mercado único para os serviços e equipamentos de comunicações electrónicas sem fios, assim como noutros domínios da política da União que recorrem à utilização do espectro, criando assim novas oportunidades para a inovação e a criação de emprego e, simultaneamente, contribuindo para a recuperação económica e a integração social em toda a União e respeitando, simultaneamente, o importante valor social, cultural e económico do espectro. A harmonização da utilização do espectro é igualmente essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados pelas comunicações electrónicas e criar economias de escala que reduzam tanto o custo de implantação das redes sem fios como o custo dos dispositivos sem fios para os consumidores. Para esse fim, a União necessita de um programa que abranja o mercado interno em todos os domínios da política da UE que contemplam a utilização do espectro radioeléctrico, como as comunicações electrónicas, a investigação e desenvolvimento, os transportes, a cultura e a energia. É imperativo evitar a qualquer custo que os actuais titulares de direitos provoquem um atraso das reformas necessárias.

Alteração  5

Proposta de decisão

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Este primeiro programa deve promover a concorrência, introduzir condições equitativas pan-europeias e estabelecer uma base para um verdadeiro mercado digital único. A fim de garantir o pleno potencial e os benefícios para os consumidores deste programa de espectro de radiofrequências, assim como o mercado único, o programa deve ser complementado com futuras novas propostas que permitam o desenvolvimento da economia em linha como, por exemplo, a protecção de dados e um sistema europeu de licenças para os conteúdos em linha.

Alteração  6

Proposta de decisão

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) Este primeiro programa deverá, em particular, apoiar a Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta o enorme potencial dos serviços sem fios para promover a economia baseada na informação, desenvolver e apoiar os sectores baseados nas tecnologias da informação e das comunicações e reduzir o fosso digital. Este programa constitui ainda uma medida crucial para a Agenda Digital para a Europa, que visa assegurar o acesso rápido à Internet em banda larga na futura economia do conhecimento, baseada em redes, tendo como objectivo ambicioso garantir uma banda larga de cobertura universal com débito igual ou superior a 30 Mbps para todos os cidadãos da UE até 2020, alcançando assim os benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital. O programa deverá ainda apoiar e promover outras políticas sectoriais da UE, tais como a protecção do ambiente e a inclusão económica e social para todos os cidadãos da União. Dada a importância das aplicações sem fios para a inovação, este programa representa também uma iniciativa importante no apoio às políticas de inovação da UE.

(4) Este primeiro programa deverá, em particular, apoiar a Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta o enorme potencial dos serviços sem fios para promover a economia baseada na informação, desenvolver e apoiar os sectores baseados nas tecnologias da informação e das comunicações e reduzir o fosso digital. A explosão de serviços de meios audiovisuais, em particular, tem impulsionado a procura de velocidade e cobertura. Este programa constitui ainda uma medida crucial para a Agenda Digital para a Europa, que visa assegurar o acesso rápido à Internet em banda larga na futura economia do conhecimento, baseada em redes, tendo como objectivo ambicioso garantir uma banda larga de cobertura universal. Fornecer os débitos e a capacidade em banda larga mais elevados possíveis e assegurar nunca menos de 30 Mbps para todos em 2020 - com, pelo menos, metade dos lares europeus com acesso a banda larga com um débito de, pelo menos, 100 Mbps - é importante para apoiar o crescimento económico e a competitividade global, alcançando assim os benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital. O programa deverá ainda apoiar e promover outras políticas sectoriais da UE, tais como a protecção do ambiente e a inclusão económica e social para todos os cidadãos da União. Dada a importância das aplicações sem fios para a inovação, este programa representa também uma iniciativa importante no apoio às políticas de inovação da UE.

Alteração  7

Proposta de decisão

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(4-A) O primeiro programa deve criar os alicerces para um desenvolvimento que permita à União assumir a vanguarda em relação a débitos de banda larga, mobilidade, cobertura e capacidade. Essa liderança é essencial para estabelecer um mercado único digital competitivo, trabalhando como ponta de lança para abrir o mercado interno a todos os cidadãos da União.

Alteração  8

Proposta de decisão

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O primeiro programa deverá especificar princípios de orientação e objectivos para os Estados-Membros e as instituições da União até 2015, assim como estabelecer iniciativas específicas para a sua aplicação. A gestão do espectro, embora seja ainda, em larga medida, matéria de competência nacional, deverá ser exercida em conformidade com a legislação da UE em vigor e permitir a aplicação de medidas que visem concretizar as políticas da União.

(5) O primeiro programa deverá estabelecer princípios e objectivos para os Estados­Membros e as instituições da União até 2015, assim como estabelecer iniciativas específicas para a sua aplicação. A gestão do espectro, embora seja ainda, em larga medida, matéria de competência nacional, deverá ser exercida em conformidade com a legislação da UE em vigor e permitir a aplicação de medidas que visem concretizar as políticas da União.

Alteração  9

Proposta de decisão

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Para assegurar a utilização óptima e produtiva do espectro, poderá ser necessário criar soluções de autorização inovadoras, tais como o uso colectivo de radiofrequências, as autorizações gerais ou a partilha de infra-estruturas. A aplicação destes princípios na União Europeia poderá ser facilitada com a definição de determinadas condições comuns ou convergentes para a utilização do espectro. As autorizações gerais, que constituem o sistema de autorização menos oneroso, são particularmente interessantes quando não existem riscos de interferências susceptíveis de comprometer o desenvolvimento de outros serviços.

(7) Para assegurar a utilização óptima e produtiva do espectro enquanto bem público, poderá ser necessário que a Comissão e os Estados‑Membros introduzam soluções de autorização inovadoras, tais como o uso colectivo de radiofrequências, as autorizações gerais ou a partilha de infra-estruturas, além de soluções tradicionais como leilões. A aplicação destes princípios na União Europeia poderá ser facilitada, identificando melhores práticas e encorajando a partilha da informação, bem como com a definição de determinadas condições comuns ou convergentes para a utilização do espectro. As autorizações gerais, que constituem o sistema de autorização mais apropriado e menos oneroso, são particularmente interessantes quando não existem riscos de interferências susceptíveis de comprometer o desenvolvimento de outros serviços e mais apropriadas em conformidade com o artigo 5.º da Directiva 2002/20/CE.

Alteração  10

Proposta de decisão

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) Embora se encontrem ainda numa fase incipiente, as "tecnologias cognitivas" poderiam ser já mais exploradas, e até mesmo aplicadas através de informação "geo-localizada" sobre a utilização do espectro, a qual, em condições ideais, poderia ser cartografada no inventário.

Alteração  11

Proposta de decisão

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) O comércio de direitos espectrais, combinado com condições de utilização flexíveis, deverá favorecer substancialmente o crescimento económico. Assim, as radiofrequências para as quais já tenha sido aprovada uma utilização flexível pela legislação da União deverão tornar-se imediatamente comercializáveis em conformidade com a Directiva-Quadro. Além disso, a aplicação de princípios comuns para o formato e conteúdo destes direitos comercializáveis, assim como de medidas comuns destinadas a evitar a acumulação de radiofrequências susceptíveis de criar posições dominantes e impedir indevidamente a utilização de radiofrequências adquiridas, deverá facilitar a introdução coordenada por todos os Estados-Membros destas medidas e facilitar a aquisição de tais direitos em qualquer ponto da União.

(8) O comércio de direitos espectrais, combinado com condições de utilização flexíveis, deverá favorecer substancialmente o crescimento económico. Assim, as radiofrequências para as quais já tenha sido aprovada uma utilização flexível pela legislação da União deverão tornar-se imediatamente comercializáveis em conformidade com a Directiva-Quadro. Além disso, a aplicação de princípios comuns para o formato e conteúdo destes direitos comercializáveis, assim como de medidas comuns destinadas a evitar a acumulação de radiofrequências susceptíveis de criar posições dominantes e impedir indevidamente a utilização de radiofrequências adquiridas, deverá facilitar a introdução coordenada por todos os Estados-Membros destas medidas e facilitar a aquisição de tais direitos em qualquer ponto da União. Além disso, com vista a atingir os objectivos da "Agenda Digital para a Europa", parte das receitas dos leilões de direitos espectrais ("dividendo digital") deve ser usada para acelerar a expansão da cobertura de banda larga.

Alteração  12

Proposta de decisão

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Tal como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios é um meio importante para dinamizar a concorrência, aumentar as possibilidades de escolha para os consumidores e alargar a cobertura das zonas rurais e de outras zonas onde a implantação da banda larga com fios é difícil ou economicamente inviável. A gestão do espectro pode todavia afectar a concorrência ao alterar o papel e o poder dos agentes do mercado se, por exemplo, os utilizadores actuais adquirirem vantagens competitivas indevidamente. O acesso limitado ao espectro, nos casos em que o espectro disponível se torna insuficiente, pode criar barreiras à entrada de novos serviços ou aplicações e comprometer a inovação e concorrência. A aquisição de novos direitos de utilização, inclusive através do comércio de espectro ou de outras formas de transacção entre utilizadores, e a introdução de novos critérios flexíveis para a utilização do espectro podem ter repercussões na situação actual da concorrência. Assim, os Estados-Membros deverão adoptar medidas regulatórias ex ante ou ex post (nomeadamente acções no sentido de alterar o actual regime de direitos, proibir determinadas aquisições de direitos espectrais, impor condições que previnam o açambarcamento de espectro e favoreçam a sua utilização eficiente, semelhantes às previstas no artigo 9.º, n.º 7, da Directiva-Quadro, limitar a quantidade de radiofrequências atribuídas a cada operador ou evitar a acumulação excessiva de radiofrequências) para evitar distorções da concorrência, em consonância com os princípios subjacentes ao artigo 5.º, n.º 6, da Directiva 2002/20/CE (Directiva «Autorização») e ao artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 87/372/CEE (Directiva «GSM»).

(9) Tal como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios é um meio importante para dinamizar a concorrência e condições equitativas pan‑europeias, aumentar as possibilidades de escolha para os consumidores e alargar a cobertura das zonas rurais e de outras zonas onde a implantação da banda larga com fios é difícil ou economicamente inviável. A gestão do espectro pode todavia afectar a concorrência ao alterar o papel e o poder dos agentes do mercado se, por exemplo, os utilizadores actuais adquirirem vantagens competitivas indevidamente. O acesso limitado ao espectro, nos casos em que o espectro disponível se torna insuficiente, pode criar barreiras à entrada de novos serviços ou aplicações e comprometer a inovação e concorrência. A aquisição de novos direitos de utilização, inclusive através do comércio de espectro ou de outras formas de transacção entre utilizadores, e a introdução de novos critérios flexíveis para a utilização do espectro podem ter repercussões na situação actual da concorrência. Assim, os Estados­Membros deverão proceder a uma análise dos efeitos da concorrência antes de novas atribuições de espectro e adoptar medidas regulatórias ex ante ou ex post (nomeadamente acções no sentido de alterar o actual regime de direitos, proibir determinadas aquisições de direitos espectrais, impor condições que previnam o açambarcamento de espectro e favoreçam a sua utilização eficiente, semelhantes às previstas no artigo 9.º, n.º 7, da Directiva-Quadro, limitar a quantidade de radiofrequências atribuídas a cada operador ou evitar a acumulação excessiva de radiofrequências) para evitar distorções da concorrência, em consonância com os princípios subjacentes ao artigo 5.º, n.º 6, da Directiva 2002/20/CE (Directiva «Autorização») e ao artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 87/372/CEE (Directiva «GSM»). Os Estados-Membros adoptarão igualmente medidas para conseguir uma atribuição de espectro mais uniforme entre os operadores económicos, reservando espectro para novas entradas numa banda de frequência ou grupo de bandas com características semelhantes.

Alteração  13

Proposta de decisão

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) A utilização optimizada e eficiente do espectro exige uma monitorização contínua das evoluções, assim como informações transparentes actualizadas sobre a utilização do espectro em toda a União. Embora a Decisão 2007/344/CE da Comissão, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade exija que os Estados-Membros publiquem informações sobre a utilização dos direitos de utilização, é necessário estabelecer ao nível da União Europeia um inventário detalhado da utilização do espectro e criar uma metodologia eficaz de análise e avaliação para melhorar a eficiência da utilização do espectro e dos equipamentos radioeléctricos, em particular nas faixas entre 300 MHz e 3 GHz. Tal facilitaria a identificação das tecnologias e utilizações ineficientes nos sectores comercial e público, assim como o não-aproveitamento das radiofrequências atribuídas e das possibilidades de partilha, e permitiria avaliar as necessidades dos consumidores e das empresas no futuro.

(10) A utilização optimizada e eficiente do espectro exige uma monitorização contínua das evoluções, assim como informações transparentes actualizadas sobre a utilização do espectro em toda a União. Embora a Decisão 2007/344/CE da Comissão, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade, exija que os Estados­Membros publiquem informações sobre a utilização dos direitos de utilização, é necessário estabelecer ao nível da União Europeia um inventário detalhado da utilização do espectro e sua eficiência, seguindo uma metodologia comum de análise e avaliação para melhorar a eficiência da utilização do espectro e dos equipamentos radioeléctricos, em particular nas faixas entre 300 MHz e 6 GHz, mas também entre 6 GHz a 70 GHz, dado que estas frequências serão cada vez mais importantes na sequência de desenvolvimentos tecnológicos rápidos. O inventário deve ser suficientemente preciso de forma a permitir a identificação das tecnologias e utilizações ineficientes nos sectores privado e público, assim como o não-aproveitamento das radiofrequências atribuídas e das possibilidades de partilha, e permitiria avaliar as necessidades dos consumidores e das empresas no futuro. Para além disso, tendo em conta o aumento constante do número de aplicações que utilizam uma transmissão de dados sem fios, os Estados­Membros devem promover a utilização eficiente do espectro para as aplicações dos utilizadores.

Alteração  14

Proposta de decisão

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A aplicação de normas harmonizadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade é fundamental para garantir a utilização eficiente do espectro e deverá tomar em conta as condições de partilha definidas legalmente. As normas europeias aplicáveis aos equipamentos e redes não radioeléctricos e electrónicos deverão também contribuir para evitar perturbações na utilização do espectro. O impacto cumulativo do crescente volume e densidade dos dispositivos sem fios e das aplicações, aliado à diversidade de utilizações do espectro, representa um desafio às actuais abordagens de gestão das interferências. Estes factores deverão ser examinados e reavaliados em conjunto com as características do receptor e mecanismos de prevenção de interferências mais sofisticados.

(11) A aplicação de normas harmonizadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade é fundamental para garantir a utilização eficiente do espectro e deverá tomar em conta as condições de partilha definidas legalmente. As normas europeias aplicáveis aos equipamentos e redes não radioeléctricos e electrónicos deverão também contribuir para evitar perturbações na utilização do espectro. O impacto cumulativo do crescente volume e densidade dos dispositivos sem fios e das aplicações, aliado à diversidade de utilizações do espectro, representa um desafio às actuais abordagens de gestão das interferências. Estes factores deverão ser examinados e reavaliados em conjunto com as características do receptor e mecanismos de prevenção de interferências mais sofisticados, no intuito de evitar interferências ou perturbações nocivas à actual e futura utilização do espectro. Além disso, se for necessário, os Estados‑Membros podem introduzir - em conformidade com a legislação nacional -medidas compensatórias relacionadas com os custos directos da resolução de problemas de interferência e com os custos da migração.

 

Alteração  15

Proposta de decisão

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Em consonância com os objectivos da iniciativa emblemática da Comissão «Agenda Digital para a Europa», a banda larga sem fios poderá contribuir de forma significativa para a recuperação e o crescimento económicos se for assegurado um acesso suficiente ao espectro, se houver celeridade na atribuição de direitos de utilização e se o comércio do espectro for autorizado para fins de adaptação à evolução do mercado. A Agenda Digital apela para que todos os cidadãos da União tenham acesso a uma banda larga com pelo menos 30 Mbps em 2020. Assim, as faixas de frequências que já foram designadas deverão ser autorizadas até 2012 para as comunicações terrestres, a fim de assegurar que todos os europeus tenham um fácil acesso à banda larga sem fios, em particular nas faixas de frequências designadas pelas Decisões 2008/477/CE, 2008/411/CE e 2009/766/CE da Comissão. Para complementar os serviços terrestres em banda larga e assegurar a cobertura das zonas mais remotas da União, o acesso à banda larga por satélite a preços acessíveis poderá ser uma solução rápida e viável.

(12) Em consonância com os objectivos da iniciativa emblemática da Comissão “Agenda Digital para a Europa”, os serviços de banda larga sem fios contribuem de forma significativa para a recuperação e o crescimento económicos se for assegurado um acesso suficiente ao espectro, se houver celeridade na atribuição de direitos de utilização e se o comércio do espectro for autorizado para fins de adaptação à evolução do mercado. A Agenda Digital apela para que todos os cidadãos da União tenham acesso a uma banda larga com pelo menos 30 Mbps em 2020. Assim, as faixas de frequências que já foram harmonizadas deverão ser autorizadas até 2012 para as comunicações terrestres, a fim de assegurar que todos os europeus tenham um fácil acesso à banda larga sem fios, em particular nas faixas de frequências designadas pelas Decisões 2008/477/CE, 2008/411/CE e 2009/766/CE da Comissão. Para complementar os serviços terrestres em banda larga e assegurar a cobertura das zonas mais remotas da União, o acesso à banda larga por satélite a preços acessíveis poderá ser uma solução rápida e viável.

Alteração  16

Proposta de decisão

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) De acordo com múltiplos estudos convergentes, o tráfego de dados móveis está a aumentar rapidamente e duplica todos os anos. A este ritmo, que é provável continuar nos próximos anos, o tráfego de dados móveis terá aumentado perto de 40 vezes entre 2009 e 2014. Para gerir este crescimento exponencial, será necessário um determinado número de acções dos reguladores e intervenientes do mercado, incluindo um aumento generalizado da eficiência do espectro, atribuições de espectro mais harmonizadas para banda larga sem fios e a retirada de tráfego das outras redes através de dispositivos de dupla utilização.

Alteração  17

Proposta de decisão

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-B) Será conveniente aumentar a flexibilidade na utilização das frequências, a fim de favorecer a inovação e a promoção das ligações de débito muito elevado que permitam às empresas reduzir os custos e aumentar a competitividade, possibilitando a criação de novos serviços interactivos online, por exemplo nos domínios da educação e da saúde e dos serviços de interesse geral.

Alteração  18

Proposta de decisão

Considerando 12-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(12-C) Um mercado europeu com quase 500 milhões de pessoas ligadas através de uma banda larga de alta velocidade irá actuar como vanguarda do desenvolvimento do mercado interno, criando globalmente massa crítica de utilizadores, expondo todas as regiões a novas oportunidades e dando a cada utilizador um valor acrescentado e à União a capacidade de ser uma economia líder mundial em conhecimento. A instalação rápida da banda larga é decisiva para o desenvolvimento da produtividade europeia e para o aparecimento de novas e pequenas empresas capazes de assumirem a liderança em diversos sectores como, por exemplo, nos cuidados de saúde, na indústria transformadora e nos serviços.

Alteração  19

Proposta de decisão

Considerando 12-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(12-D) A União Internacional de Telecomunicações (ITU) estimou que os requisitos futuros do espectro da banda larga para o desenvolvimento das Telecomunicações Móveis Internacionais -2000 (IMT-2000) e sistemas avançados IMT (por exemplo, comunicações 3G e 4G) se encontrará entre 1280 e 1720 MHz em 2020 para a indústria móvel comercial para região ITU, incluindo a Europa. Sem libertar espectro adicional, de preferência harmonizado ao nível global, os novos serviços e o crescimento económico serão travados pelas restrições de capacidade das redes móveis.

Alteração  20

Proposta de decisão

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) A faixa de 800 MHz é indicada para a cobertura de zonas grandes pelos serviços de banda larga sem fios. Tomando como base a harmonização das condições técnicas prevista na Decisão 2010/267/UE e a Recomendação da Comissão de 28 de Outubro de 2009, que apela ao abandono da radiodifusão analógica até 1 de Janeiro de 2012, e tendo em conta a rápida evolução do quadro regulamentar a nível nacional, esta faixa deverá em princípio estar disponível para as comunicações electrónicas na União a partir de 2013. A mais longo prazo, poderá ser estudada a disponibilização de uma faixa adicional abaixo dos 790 MHz, em função da experiência e da falta de radiofrequências disponíveis noutras faixas adequadas para a cobertura. Considerando a capacidade da faixa de 800 MHz para transmitir em zonas mais amplas, deverão ser associadas aos direitos obrigações de cobertura.

(13) A par da abertura oportuna e pró‑concorrencial da faixa de 900 MHz, em conformidade com a Directiva 2009/114/CE (Directiva "GSM"), a faixa de 800 MHz pode ser usada duma forma ideal para a cobertura de zonas grandes pelos serviços de banda larga sem fios. Tomando como base a harmonização das condições técnicas prevista na Decisão 2010/267/UE e a Recomendação da Comissão de 28 de Outubro de 2009, que apela ao abandono da radiodifusão analógica até 1 de Janeiro de 2012, e tendo em conta a rápida evolução do quadro regulamentar a nível nacional, esta faixa deverá em princípio estar disponível para as comunicações electrónicas na União a partir de 2013. É necessária uma execução rápida no contexto dessa faixa para evitar perturbações técnicas, em particular, nas regiões fronteiriças entre Estados‑Membros.

Considerando a capacidade da faixa de 800 MHz para transmitir em zonas mais amplas, deverão ser associadas aos direitos obrigações de cobertura atingidas através dos princípios da neutralidade técnica e de serviço. Deve ser libertado um espectro adicional para serviços de banda larga sem fios na banda de 1,5 GHz (1452-1492 MHz) e na banda de 2,3 GHz (2300-2400 MHz) para satisfazer o aumento da procura de tráfego móvel e para garantir condições equitativas para diferentes soluções tecnológicas e apoiar o aparecimento de operadores pan‑europeus na União. Atribuições adicionais de espectro de serviço móvel, tais como a banda 700 MHz (694-790 MHz), devem ser avaliadas dependendo dos requisitos futuros de capacidade para serviços de banda larga sem fios e TV terrestre.

Alteração  21

Proposta de decisão

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-A) O aumento das oportunidades de banda larga móvel é crucial para oferecer ao sector cultural novas plataformas de distribuição, preparando o caminho para o desenvolvimento futuro com êxito do sector. É essencial que os serviços de TV terrestre e outros produtos possam manter serviços existentes, quando uma parte adicional do espectro tiver sido libertada para os serviços sem fios. Os custos de migração, resultantes da abertura de espectro adicional, podem ser cobertos através de taxas de licenciamento, tornando possível aos difusores ter as mesmas oportunidades que as outras entidades do espectro usufruem actualmente.

Alteração  22

Proposta de decisão

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B) Os sistemas de acesso sem fios, incluindo redes de acesso local de rádio, superam as suas atribuições actuais numa base não licenciada a 2,4 GHz e 5 GHz. A praticabilidade de expandir as atribuições de espectro não licenciado para sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais de rádio, tal como é estabelecido pela Decisão 2005/513/CE, deve ser avaliada em relação ao inventário das actuais utilizações do espectro e das necessidades emergentes de radiofrequências e em função da utilização do espectro para outros fins.

Alteração  23

Proposta de decisão

Considerando 13-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-C) Enquanto que a radiodifusão continuará a ser uma importante plataforma de distribuição de conteúdo, sendo ainda o meio mais económico de distribuição em massa, a banda larga, tanto fixa como móvel, bem como outros serviços novos oferecem ao sector cultural novas oportunidades para diversificar os seus modos de distribuição, fornecer serviços a pedido e explorar o potencial económico do importante aumento do tráfego de dados.

Alteração  24

Proposta de decisão

Considerando 13-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-D) Tal como com a norma GSM, que foi implementada com sucesso em todo o mundo graças a uma harmonização pan‑europeia antecipada e decisiva, a União deverá programar a agenda global para novas atribuições futuras de espectro, especialmente para a parte mais eficiente do espectro. Os acordos na “World Radio Conference” de 2016 serão essenciais para assegurar a harmonização global e a coordenação com a vizinhança de países terceiros.

Alteração  25

Proposta de decisão

Considerando 13-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-E) Os sistemas de acesso sem fios, incluindo redes de acesso local de rádio, superam as suas atribuições actuais numa base não licenciada a 2,4 GHz e 5 GHz. Para acomodar a nova geração das tecnologias sem fios são necessários canais mais largos, permitindo velocidades acima de 1 Gbps.

Alteração  26

Proposta de decisão

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) Uma vez que a adopção de uma abordagem comum e a criação de economias de escala constituem aspectos fundamentais para desenvolver as comunicações em banda larga em toda a União e para prevenir as distorções da concorrência e a fragmentação do mercado entre os Estados‑Membros, poderão ser definidas determinadas condições de autorização e processuais mediante acções concertadas entre os Estados-Membros e a Comissão. As condições poderiam incidir nas obrigações de cobertura, na dimensão dos blocos de espectro, nos prazos de concessão de direitos, no acesso a operadores de rede móvel virtual (ORMV) e na duração dos direitos de utilização. Reflectindo a importância do comércio do espectro para uma utilização mais eficiente do mesmo e o desenvolvimento do mercado interno dos equipamentos e serviços sem fios, estas condições deverão ser aplicadas às faixas de frequências atribuídas às comunicações sem fios, cujos direitos podem ser transferidos ou alugados.

(14) Uma vez que a adopção de uma abordagem comum e a criação de economias de escala constituem aspectos fundamentais para desenvolver as comunicações em banda larga em toda a União e para prevenir as distorções da concorrência e a fragmentação do mercado entre os Estados­Membros, deverão ser definidas determinadas condições de autorização e processuais mediante acções concertadas entre os Estados­Membros e a Comissão. As condições devem, antes de mais, garantir o acesso de novos operadores a bandas inferiores através de leilões ou de processos de concurso. Elas poderiam também incidir nas obrigações de cobertura, na dimensão dos blocos de espectro, nos prazos de concessão de direitos, no acesso a operadores de rede móvel virtual (ORMV) e na duração dos direitos de utilização. Reflectindo a importância do comércio do espectro para uma utilização mais eficiente do mesmo, facilitando a emergência de novos serviços pan-europeus, e o desenvolvimento do mercado interno dos equipamentos e serviços sem fios, estas condições deverão ser aplicadas às faixas de frequências atribuídas às comunicações sem fios, cujos direitos podem ser transferidos ou alugados.

Alteração  27

Proposta de decisão

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) Poderá ser necessário disponibilizar espectro adicional para outros sectores, como os transportes (para os sistemas de segurança, de informação e de gestão) a I&D, a segurança pública e a assistência em catástrofes, a saúde em linha e a info‑inclusão. A optimização de sinergias entre a política do espectro e as actividades de I&D e a realização de estudos sobre a compatibilidade radioeléctrica dos diferentes utilizadores do espectro deverá contribuir para a inovação. O Centro Comum de Investigação da Comissão deverá ajudar a desenvolver os aspectos técnicos da regulamentação do espectro, nomeadamente disponibilizando os meios de ensaio para verificar os modelos de interferência relevantes para a legislação da União. Os resultados da investigação conduzida no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro exigem uma avaliação das necessidades de espectro para os projectos com grande potencial económico ou de investimento, em particular para as PME, em domínios como o das radiocomunicações cognitivas ou da saúde em linha. Deverá ser também assegurada uma protecção adequada contra interferências prejudiciais para sustentar as actividades científicas e de I&D.

(15) Poderá ser necessário disponibilizar espectro adicional para outros sectores, como os transportes (para os sistemas de segurança, de informação e de gestão) a I&D, a cultura, a saúde em linha, a info‑inclusão e a segurança pública e a assistência em catástrofes (PPAC), esta última devido ao aumento da utilização da transmissão de vídeos e dados para um serviço mais rápido e eficaz. A optimização de sinergias e ligações directas entre a política do espectro e as actividades de I&D e a realização de estudos sobre a compatibilidade radioeléctrica dos diferentes utilizadores do espectro deverá contribuir para a inovação. As entidades de investigação relevantes deverão ajudar a desenvolver os aspectos técnicos da regulamentação do espectro, nomeadamente disponibilizando os meios de ensaio para verificar os modelos de interferência relevantes para a legislação da União. Os resultados da investigação conduzida no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro exigem uma avaliação das necessidades de espectro para os projectos com grande potencial económico ou de investimento, em particular para as PME, em domínios como o das radiocomunicações cognitivas ou da saúde em linha. Deverá ser também assegurada uma protecção adequada contra interferências prejudiciais para sustentar as actividades científicas e de I&D.

Alteração  28

Proposta de decisão

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) A protecção da saúde pública contra os campos electromagnéticos é fundamental para assegurar o bem-estar dos cidadãos e uma abordagem coerente da autorização de espectro na União; sem prejuízo da Recomendação 1999/519/CE do Conselho à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos, é fundamental assegurar uma monitorização permanente dos efeitos das radiações ionizantes e não ionizantes decorrentes da utilização do espectro para a saúde, incluindo os efeitos cumulativos na vida real provocados pela utilização do espectro em várias frequências pelo cada vez maior número de equipamentos.

(17) A protecção da saúde pública contra os campos electromagnéticos é fundamental para assegurar o bem-estar dos cidadãos e uma abordagem coerente da autorização de espectro na União; sem prejuízo da Recomendação 1999/519/CE do Conselho à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos, é fundamental compreender melhor a reacção dos organismos vivos aos campos electromagnéticos e assegurar uma monitorização permanente dos efeitos das radiações ionizantes e não ionizantes decorrentes da utilização do espectro para a saúde, incluindo os efeitos cumulativos na vida real provocados pela utilização do espectro em várias frequências pelo cada vez maior número de equipamentos. Os Estados‑Membros devem assegurar que as medidas de protecção respeitam os princípios da neutralidade da tecnologia e dos serviços, garantindo simultaneamente uma segurança pública adequada.

Alteração  29

Proposta de decisão

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Os objectivos essenciais de interesse geral, tais como a segurança da vida humana, exigem soluções técnicas coordenadas que garantam a interoperabilidade dos serviços de segurança e de emergência entre os Estados­Membros. Deverá ser disponibilizado, de modo coerente, espectro suficiente para o desenvolvimento e a livre circulação dos serviços e dispositivos de segurança, assim como de soluções de segurança e emergência inovadoras pan-europeias ou interoperáveis. Vários estudos já demonstraram a necessidade de uma maior harmonização do espectro abaixo de 1 GHz, a fim de proporcionar serviços móveis em banda larga para a segurança pública e a assistência em catástrofes em toda a União nos próximos 5 a 10 anos.

(18) Os objectivos essenciais de interesse geral, tais como a segurança da vida humana, exigem soluções técnicas coordenadas que garantam a interoperabilidade dos serviços de segurança e de emergência entre os Estados­Membros. Deverá ser disponibilizado, numa gama de espectro radioeléctrico coordenada ao nível pan‑europeu, espectro suficiente para o desenvolvimento e a livre circulação dos serviços e dispositivos de segurança, assim como de soluções de segurança e emergência inovadoras pan-europeias ou interoperáveis. Vários estudos já demonstraram a necessidade de uma maior harmonização do espectro abaixo de 1 GHz, a fim de proporcionar serviços móveis em banda larga para a segurança pública e a assistência em catástrofes em toda a União nos próximos 5 a 10 anos. Qualquer atribuição harmonizada adicional de espectro para a PPAC inferior a 1 GHz deve incluir também uma análise da possibilidade de libertar ou partilhar outras frequências atribuídas para este fim.

Alteração  30

Proposta de decisão

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) A regulamentação do espectro assume dimensões claramente transfronteiras ou internacionais, devido às suas características de propagação, à natureza internacional dos mercados que dependem dos serviços de radiocomunicações e à necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os países. Além disso, as referências aos acordos internacionais nas Directivas 2002/21/CE e 2002/20/CE alteradas implicam que os Estados‑Membros não assumam obrigações internacionais que impeçam ou condicionem o cumprimento das suas obrigações no âmbito da União Europeia. Os Estados­Membros devem, em consonância com a jurisprudência, desenvolver todos os esforços para possibilitar uma representação adequada da União em matérias da sua competência nos organismos internacionais responsáveis pela coordenação do espectro. Sempre que estiver em jogo a política ou a competência da União, esta deverá conduzir, no plano político, a preparação das negociações e desempenhar um papel activo nas negociações multilaterais, inclusive na União Internacional das Telecomunicações, que corresponda ao seu nível de responsabilidade em matéria de espectro radioeléctrico no âmbito do direito da União.

(19) A regulamentação do espectro assume dimensões claramente transfronteiras ou internacionais, devido às suas características de propagação, à natureza internacional dos mercados que dependem dos serviços de radiocomunicações e à necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os países. Além disso, as referências aos acordos internacionais nas Directivas 2002/21/CE e 2002/20/CE alteradas implicam que os Estados‑Membros não assumam obrigações internacionais que impeçam ou condicionem o cumprimento das suas obrigações no âmbito da União Europeia. Os Estados­Membros devem, em consonância com a jurisprudência, desenvolver todos os esforços para possibilitar uma representação adequada da União em matérias da sua competência nos organismos internacionais responsáveis pela coordenação do espectro. Sempre que estiver em jogo a política ou a competência da União, esta deverá conduzir, no plano político, a preparação das negociações e garantir que a União fale em uníssono nas negociações multilaterais, a fim de criar sinergias globais e economias de escala na utilização do espectro, inclusive na União Internacional das Telecomunicações, que corresponda ao seu nível de responsabilidade em matéria de espectro radioeléctrico no âmbito do direito da União.

Alteração  31

Proposta de decisão

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) A WRC de 2012 contempla questões particularmente relevantes para a União, tais como o dividendo digital, os serviços científicos e meteorológicos, o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, as comunicações por satélite e a utilização do espectro para o GALILEO (criado pelo Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, que institui a empresa comum Galileo, e pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite), assim como o Programa de Monitorização Global do Ambiente e Segurança, destinado a melhorar a utilização dos dados de observação da Terra.

(21) Com vista a evitar o aumento da pressão exercida sobre a banda de frequência reservada à navegação e à comunicação por satélite, a respectiva banda larga deve ser preservada no novo planeamento da utilização do espectro. A WRC de 2012 contempla questões particularmente relevantes para a União, tais como o dividendo digital, os serviços científicos e meteorológicos, o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, as comunicações por satélite e a utilização do espectro para o GALILEO (criado pelo Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, que institui a empresa comum Galileo, e pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite), assim como o Programa de Monitorização Global do Ambiente e Segurança, destinado a melhorar a utilização dos dados de observação da Terra.

Alteração  32

Proposta de decisão

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) Os Estados‑Membros poderão também necessitar de apoio relativamente à coordenação de frequências nas negociações bilaterais com os seus países vizinhos não pertencentes à UE, incluindo os países candidatos e os países em vias de adesão, para cumprirem as suas obrigações a nível da União em matéria de coordenação de frequências. Tal poderá contribuir para evitar interferências prejudiciais e melhorar não só a eficiência do espectro, mas também a convergência da utilização do espectro dentro e fora das fronteiras da União Europeia. Urge particularmente introduzir medidas nas faixas dos 800 MHz e dos 3,4-3,8 GHz para uma transição para tecnologias celulares de banda larga e para a harmonização do espectro necessária à modernização do controlo do tráfego aéreo.

(22) Os Estados‑Membros são encorajados a continuar as negociações bilaterais com os países terceiros vizinhos, incluindo os países candidatos e potenciais candidatos, para cumprirem as suas obrigações a nível da União em matéria de coordenação de frequências e para tentar celebrar acordos que possam criar um precedente positivo para outros Estados‑Membros. A União deve ajudar os Estados‑Membros com suporte técnico e político nas suas negociações bilaterais e multilaterais com países terceiros, em particular países vizinhos, incluindo os países candidatos e potenciais candidatos. Tal poderá contribuir para evitar interferências prejudiciais e melhorar não só a eficiência do espectro, mas também a convergência da utilização do espectro dentro e fora das fronteiras da União Europeia. Urge particularmente introduzir medidas nas faixas dos 800 MHz e dos 3,4-3,8 GHz para uma transição para tecnologias celulares de banda larga e para a harmonização do espectro necessária à modernização do controlo do tráfego aéreo.

Alteração  33

Proposta de decisão

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados ao abrigo da presente decisão, bem como sobre as planeadas acções futuras.

(24) A Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados ao abrigo da presente decisão, bem como sobre as planeadas acções futuras.

Alteração  34

Proposta de decisão

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A) A presente decisão não prejudica a protecção reconhecida aos operadores económicos pela Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas1.

 

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1 JO L 337 de 18.12.2009, p. 37.

Alteração  35

Proposta de decisão

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 1.º

Artigo 1.º

Objectivo

Objectivo e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece o programa da política do espectro radioeléctrico para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno.

1. A presente decisão estabelece o programa plurianual da política do espectro radioeléctrico para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno.

 

2. A presente Decisão abrange o mercado interno em todos os domínios da política da UE que contemplam a utilização do espectro, tais como (mas não apenas) as comunicações electrónicas, a I&D e a inovação, os transportes, a energia e a política audiovisual.

 

3. A presente decisão está em conformidade com a legislação actual da UE, em particular as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 1999/05/CE e a Decisão n.º 676/2002/CE, bem como com as medidas adoptadas a nível nacional, de acordo com a legislação da UE e os acordos internacionais específicos, tendo em conta os regulamentos das radiocomunicações da UIT.

 

4. A presente Decisão não afecta as medidas tomadas a nível nacional, no respeito pleno do direito da União, com vista a prosseguir objectivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual.

Alteração  36

Proposta de decisão

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 2.º

Artigo 2.º

Aplicação dos princípios gerais de regulamentação

Princípios gerais de regulamentação

Os Estados­Membros cooperam entre si e com a Comissão de forma transparente para assegurar uma aplicação coerente dos seguintes princípios gerais de regulamentação em toda a União:

1. Os Estados­Membros cooperam entre si e com a Comissão de forma transparente para assegurar uma aplicação coerente dos seguintes princípios gerais de regulamentação em toda a União:

a) incentivar a utilização eficiente do espectro para melhor satisfazer a crescente procura na utilização de frequências,

a) incentivar a utilização eficiente do espectro para melhor satisfazer a crescente procura na utilização de frequências, reflectindo simultaneamente o importante valor social, cultural e económico do espectro;

b) aplicar o princípio da neutralidade tecnológica e de serviços na utilização do espectro para as redes e os serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), e, sempre que possível, para outros sectores e aplicações, de forma a promover a utilização eficiente do espectro, através, nomeadamente, de uma maior flexibilidade, e promover a inovação;

b) aplicar o sistema de autorização mais apropriado, menos discriminatório e menos oneroso possível, de forma a maximizar a flexibilidade e eficiência da utilização do espectro;

c) aplicar o sistema de autorização menos oneroso possível, de forma a maximizar a flexibilidade e eficiência da utilização do espectro;

c) assegurar o desenvolvimento do mercado interno e dos serviços digitais, garantindo uma concorrência efectiva, condições equitativas pan‑europeias e promovendo o aparecimento de futuros serviços pan‑europeus;

d) assegurar o funcionamento do mercado interno, garantindo, em especial, uma concorrência efectiva.

d) promover a inovação;

 

(e) respeitar totalmente a legislação relevante da UE sobre saúde humana em relação às emissões de campos electromagnéticos ao definir as condições técnicas para a utilização do espectro;

 

(f) promover a neutralidade tecnológica e de serviços na utilização do espectro;

Alteração  37

Proposta de decisão

Artigo 2 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os seguintes princípios aplicam-se às comunicações electrónicas, de acordo com os artigos 8.º-A, 9.º e 9.º-B da Directiva 2002/21/CE e a Decisão n.º 676/2002/CE:

 

a) aplicar o princípio da neutralidade tecnológica e de serviços na utilização do espectro para as redes e os serviços de comunicações electrónicas e a transferência ou o aluguer de direitos de utilização de radiofrequências;

 

b) promover a harmonização da utilização das radiofrequências em toda a União, dum modo consistente com a necessidade de garantir a sua utilização efectiva e eficiente;

 

c) facilitar o aumento do tráfego de dados móveis e serviços de banda larga, através, nomeadamente, de uma maior flexibilidade, e promover a inovação, tendo em conta a necessidade de evitar interferências prejudiciais e de garantir a qualidade técnica do serviço;

 

d) manter e desenvolver uma concorrência efectiva, prevenindo - através de medidas ex ante ou ex post - situações de acumulação excessiva de radiofrequências que prejudiquem significativamente a concorrência;

Alteração  38

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) disponibilizar atempadamente espectro radioeléctrico suficiente para apoiar a realização dos objectivos políticos da União;

a) atribuir espectro radioeléctrico suficiente e adequado ao tráfego de dados móveis, de modo a atingir pelo menos 1200 Mhz em 2015, excepto se especificado doutra forma no Programa da Política do Espectro Radioeléctrico,

para apoiar a realização dos objectivos políticos da União e satisfazer melhor o aumento da procura de tráfego móvel, permitindo assim o desenvolvimento dos serviços comerciais e públicos, tendo simultaneamente em conta objectivos importantes de interesse geral, como a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação social;

Alteração  39

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

a-A) ultrapassar o fosso digital e concretizar os objectivos da Agenda Digital, assegurando que todos os cidadãos da União tenham acesso à banda larga, nunca inferior a 30 Mbps em 2020, e tornando possível que a União tenha a velocidade e a capacidade de banda larga o mais elevadas possível;

Alteração  40

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea a-B) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B) permitir que a União assuma a liderança em serviços de banda larga de comunicação electrónica sem fios, abrindo espectro adicional suficiente nas bandas mais eficazes em termos de custos, para que estes serviços fiquem amplamente disponíveis;

Alteração  41

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea a-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

a-C) proteger as oportunidades para o sector comercial e para os serviços públicos através do aumento das capacidades da banda larga móvel;

A alteração é auto-explicativa.

Alteração  42

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) maximizar a flexibilidade na utilização do espectro, a fim de promover a inovação e o investimento, através da aplicação dos princípios da neutralidade tecnológica e de serviços, da abertura do espectro a novos serviços e da viabilização do comércio de direitos espectrais;

b) maximizar a flexibilidade na utilização do espectro, a fim de promover a inovação e o investimento, através da aplicação coerente, em toda a União Europeia, dos princípios da neutralidade tecnológica e de serviços, de modo a assegurar condições equitativas pan‑europeias para as diferentes soluções tecnológicas que possam ser adoptadas, e através de uma previsibilidade suficiente da regulamentação, da abertura do espectro harmonizado a novas tecnologias avançadas e da viabilização do comércio de direitos espectrais, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de futuros serviços pan‑europeus;

Alteração  43

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) encorajar a partilha de infra‑estruturas passivas, sempre que tal for proporcionado e não discriminatório, como previsto no artigo 12.º da Directiva 2002/21/CE;

Alteração  44

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) manter e desenvolver uma concorrência efectiva, em particular nos serviços de comunicações electrónicas, prevenindo (medidas ex ante) ou corrigindo (medidas ex post) situações de acumulação excessiva de radiofrequências por determinados operadores económicos, que prejudiquem significativamente a concorrência;

d) manter e desenvolver uma concorrência efectiva, em particular nos serviços de comunicações electrónicas, prevenindo (medidas ex ante) ou corrigindo (medidas ex post) situações de acumulação excessiva de radiofrequências por determinados operadores económicos que prejudiquem significativamente a concorrência, através da retirada de direitos de utilização de frequências ou da atribuição de frequências de modo a corrigir as distorções do mercado;

Alteração  45

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) reduzir a fragmentação do mercado interno melhorando a coordenação e a harmonização das condições técnicas relativas à utilização e disponibilidade do espectro, conforme necessário, incluindo o desenvolvimento de serviços transnacionais, assim como promovendo economias de gama e de escala ao nível da União Europeia;

(e) reduzir a fragmentação e explorar totalmente o potencial do mercado interno para estabelecer condições equitativas pan‑europeias com vista a promover o crescimento económico e as economias no âmbito e à escala da União, melhorando a coordenação e harmonização das condições técnicas relativas à utilização e disponibilidade do espectro, conforme necessário;

Alteração  46

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g) na definição das condições técnicas para a atribuição de radiofrequências, tomar em plena consideração os resultados científicos certificados pelas organizações internacionais competentes, relativamente aos potenciais efeitos dos campos electromagnéticos na saúde humana.

(g) na definição das condições técnicas para a atribuição de radiofrequências, tomar em plena consideração os resultados científicos certificados pelas organizações internacionais competentes, relativamente aos potenciais efeitos dos campos electromagnéticos na saúde humana, e aplicá-los no respeito da neutralidade tecnológica e de serviços;

Alteração  47

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

g-A) assegurar a acessibilidade dos consumidores a novos equipamentos e tecnologias, de modo a que a passagem à tecnologia digital e a utilização eficiente do dividendo digital sejam aceites pelos consumidores;

Alteração  48

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea g-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

g-B) reduzir as emissões da carbono da União, reforçando a eficácia técnica das redes de comunicação sem fios e das suas aplicações;

Alteração  49

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros adoptarão, até 1 de Janeiro de 2013, medidas de autorização e atribuição apropriadas para o desenvolvimento de serviços de banda larga, em conformidade com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização), de forma a autorizar os operadores em causa, sempre que possível e após consulta realizada de acordo com o artigo 11.º, a aceder directa ou indirectamente a blocos contíguos de espectro de pelo menos 10 MHz.

1. Os Estados-Membros adoptarão, até 1 de Janeiro de 2013, medidas de autorização e atribuição mutuamente semelhantes e apropriadas para o desenvolvimento de serviços de banda larga, em conformidade com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização), de forma a autorizar os operadores em causa, sempre que possível e após consulta realizada de acordo com o artigo 11.º, a aceder directa ou indirectamente a blocos contíguos de espectro de pelo menos 10 MHz, permitindo assim conseguir a capacidade e velocidade de banda larga mais elevadas possíveis, bem como possibilitar uma concorrência efectiva.

Alteração  50

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros promovem, em cooperação com a Comissão, a utilização colectiva do espectro, bem como a sua utilização partilhada.

2. Os Estados-Membros promovem, em cooperação com a Comissão, a utilização colectiva do espectro, bem como a sua utilização partilhada e sem licença, e as tecnologias novas e emergentes, como as bases de dados de geolocalização e as radiocomunicações cognitivas, a desenvolver, por exemplo em “espaços brancos”, após a realização de uma avaliação de impacto adequada.

 

Alteração  51

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam no sentido de elaborar e harmonizar normas aplicáveis aos equipamentos de radiocomunicações e aos terminais de telecomunicações, assim como aos equipamentos e redes eléctricos e electrónicos, quando necessário por via de mandatos de normalização conferidos pela Comissão aos organismos de normalização competentes.

3. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam no sentido de elaborar e harmonizar normas aplicáveis aos equipamentos de radiocomunicações e aos terminais de telecomunicações, assim como aos equipamentos e redes eléctricos e electrónicos, quando necessário por via de mandatos de normalização conferidos pela Comissão aos organismos de normalização competentes. Há que conferir especial atenção às normas aplicáveis aos equipamentos destinados a pessoas portadoras de deficiência sem, contudo, as privar do direito de utilizar equipamento não normalizado se o preferirem. A eficiente coordenação da harmonização e normalização do espectro assume, neste contexto, particular importância, a fim de facultar aos consumidores a utilização sem restrições de aparelhos dependentes do espectro radioeléctrico em todo o mercado interno.

Alteração  52

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados-Membros intensificam a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias, como as tecnologias cognitivas, uma vez que o seu desenvolvimento pode constituir, no futuro, uma mais-valia em termos de eficiência de utilização do espectro.

Alteração  53

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros asseguram que as condições e procedimentos de selecção contribuem para promover o investimento e a utilização eficiente do espectro.

4. Os Estados-Membros asseguram que as condições e procedimentos de selecção contribuam para promover a concorrência e condições equitativas pan‑europeias, o investimento e a utilização eficiente do espectro enquanto bem público, bem como para a coexistência de serviços e dispositivos novos e antigos. Para além disso, os Estados-Membros promovem a utilização permanentemente eficiente do espectro tanto a nível das redes como a nível das aplicações dos utilizadores.

Alteração  54

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A fim de evitar a possível fragmentação do mercado interno devido a condições e procedimentos de selecção divergentes relativamente às faixas de radiofrequências harmonizadas atribuídas aos serviços de comunicações electrónicas e comercializáveis em todos os Estados‑Membros nos termos do artigo 9.ºB da Directiva 2002/21/CE, a Comissão define, em cooperação com os Estados‑Membros, orientações relativas às condições e procedimentos de autorização para as faixas em questão, no que diz particularmente respeito à partilha de infra‑estruturas e às condições de cobertura.

5. A fim de evitar a possível fragmentação do mercado interno devido a condições e procedimentos de selecção divergentes relativamente às faixas de radiofrequências harmonizadas atribuídas aos serviços de comunicações electrónicas e comercializáveis em todos os Estados‑Membros nos termos do artigo 9.ºB da Directiva 2002/21/CE, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, identifica as melhores práticas e promove a partilha de informação para essas bandas e define orientações relativas às condições e procedimentos de autorização para as faixas em questão, por exemplo, no que diz respeito à partilha de infra‑estruturas e às condições de cobertura, para assegurar condições equitativas pan‑europeias conseguidas através de princípios de neutralidade tecnológica e de serviço.

Alteração  55

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Sempre que necessário e no intuito de assegurar a utilização eficiente dos direitos espectrais e evitar o açambarcamento de espectro, os Estados‑Membros adoptam medidas apropriadas, incluindo a aplicação de sanções financeiras ou a retirada de direitos.

6. No intuito de assegurar a utilização eficiente dos direitos espectrais e evitar o açambarcamento de espectro, os Estados‑Membros adoptam, sempre que necessário, medidas apropriadas, incluindo a aplicação de sanções financeiras, a utilização de ferramentas de incentivos e a retirada de direitos.

Alteração  56

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. As medidas visadas no n.º 1 serão adoptadas em complemento da abertura da faixa de 900 MHz num futuro próximo e de modo a promover a concorrência, em consonância com a Directiva GSM. Estas medidas serão adoptadas de forma não discriminatória e não podem distorcer a concorrência em benefício dos operadores que dominam já o mercado.

Alteração  57

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros asseguram e promovem a concorrência efectiva e velarão pela não existência de distorções abusivas da concorrência no mercado interno ou em parte significativa do mesmo.

1. Os Estados-Membros asseguram e promovem a concorrência efectiva e velarão pela não existência de distorções abusivas da concorrência tanto no mercado interno como nos mercados nacionais específicos.

Alteração  58

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de dar cumprimento às obrigações previstas no n.º 1 e, em particular, assegurar que a concorrência não é distorcida por qualquer acumulação, transferência ou modificação de direitos de utilização de radiofrequências, os Estados‑Membros podem adoptar, entre outras, as seguintes medidas, sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência:

2. A fim de dar plenamente cumprimento às obrigações previstas no n.º 1 e, em particular, assegurar que a concorrência não é distorcida por qualquer atribuição, acumulação, transferência ou modificação de direitos de utilização de radiofrequências, os Estados-Membros devem, antes da atribuição planeada de radiofrequências, examinar cuidadosamente se a atribuição prevista é susceptível de reduzir ou distorcer a concorrência nos mercados de comunicações móveis em causa, tendo em conta os direitos já atribuídos aos operadores do mercado em questão. Se a atribuição de radiofrequências for susceptível de reduzir ou distorcer a concorrência, os Estados‑Membros devem adoptar as medidas mais adequadas para promover uma concorrência efectiva e, pelo menos, uma das seguintes medidas, sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência:

Alteração  59

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Os Estados-Membros podem limitar a parcela de espectro para a qual tenham sido concedidos direitos de utilização a qualquer operador económico ou podem impor condições à atribuição de tais direitos de utilização, tais como a concessão de um acesso grossista em determinadas faixas de frequências ou em determinados grupos de faixas com características similares, por exemplo, nas faixas abaixo de 1 GHz atribuídas aos serviços de comunicações electrónicas;

a) Os Estados-Membros podem limitar a parcela de espectro para a qual tenham sido concedidos direitos de utilização a qualquer operador ou podem impor condições à atribuição de tais direitos de utilização, tais como a concessão de um acesso grossista ou a itinerância nacional ou regional em determinadas faixas de frequências ou em determinados grupos de faixas com características similares, por exemplo, nas faixas abaixo de 1 GHz atribuídas aos serviços de comunicações electrónicas;

Alteração  60

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) Os Estados-Membros podem reservar uma determinada parte de uma faixa de frequência ou um grupo de faixas para novos operadores aos quais não tenha sido previamente atribuída qualquer frequência ou aos quais tenha sido atribuída uma frequências muito mais reduzida, a fim de garantir condições equitativas entre os antigos operadores do mercado de comunicações móveis e os novos operadores, assegurando a igualdade de condições no acesso a faixas de frequência mais baixas;

Alteração  61

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Os Estados-Membros podem recusar atribuir novos direitos de utilização ou permitir novas utilizações do espectro em determinadas faixas de frequências, ou ainda impor condições à atribuição de novos direitos de utilização ou à autorização de novas utilizações do espectro, sempre que houver riscos de acumulação de radiofrequências, por parte de determinados operadores económicos, susceptível de prejudicar significativamente a concorrência;

b) Os Estados-Membros podem recusar atribuir novos direitos de utilização ou permitir novas utilizações do espectro em determinadas faixas de frequências, ou ainda impor condições à atribuição de novos direitos de utilização ou à autorização de novas utilizações do espectro, sempre que houver riscos de acumulação de radiofrequências, por parte de determinados operadores económicos, caso essa acumulação seja susceptível de prejudicar significativamente a concorrência;

Alteração  62

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Os Estados-Membros podem alterar direitos já concedidos em conformidade com o artigo 14.º da Directiva 2002/20/CE, sempre que necessário para corrigir ex post situações de acumulação excessiva de radiofrequências, por determinados operadores económicos, que prejudiquem significativamente a concorrência.

d) Os Estados-Membros podem alterar direitos já concedidos em conformidade com o artigo 14.º da Directiva 2002/20/CE, sempre que necessário para corrigir ex post situações de acumulação excessiva de radiofrequências, por determinados operadores económicos, que sejam passíveis de distorcer a concorrência.

Alteração  63

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Sempre que desejem adoptar uma das medidas referidas no n.º 2, os Estados‑Membros asseguram o cumprimento das condições em conformidade com os procedimentos relativos à imposição ou variação dessas condições sobre os direitos de utilização do espectro, estabelecidos na Directiva 2002/20/CE.

Alteração  64

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de autorização e selecção não originam atrasos e promovem a concorrência efectiva.

3. Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de autorização e selecção não originam atrasos, são não discriminatórios e promovem a concorrência efectiva, impedindo quaisquer potenciais efeitos anti‑competitivos para benefício dos cidadãos e consumidores da União.

Alteração  65

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Sem prejuízo do princípio da neutralidade tecnológica e de serviços, os Estados‑Membros, em cooperação com a Comissão, tomam as medidas necessárias para assegurar a atribuição de espectro suficiente, dentro da União, em termos de cobertura e capacidade, a fim de assegurar que as aplicações sem fios contribuem efectivamente para que todos os cidadãos da UE tenham acesso à banda larga com débito de 30 Mbps ou superior o mais tardar em 2020.

1. Sem prejuízo do princípio de neutralidade tecnológica e de serviços, os Estados‑Membros, em cooperação com a Comissão, tomam as medidas necessários para assegurar a atribuição de espectro harmonizado suficiente, dentro da União, em termos de cobertura e capacidade, permitindo que a União tenha o débito de banda larga mais rápido do mundo, a fim de assegurar que as aplicações sem fios e a liderança europeia em novos serviços contribuem efectivamente para o crescimento económico, para que todos os cidadãos da UE tenham acesso débitos de banda larga nunca inferiores a 30 Mbps o mais tardar em 2020.

Alteração  66

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros autorizarão, até 1 de Janeiro de 2012, a utilização de todas as radiofrequências designadas pelas Decisões 2008/477/CE (2,5–2,69 GHz), 2008/411/CE (3,4–3,8 GHz) e 2009/766/CE (900/1800 MHz) da Comissão, em condições que garantam um fácil acesso dos consumidores aos serviços de banda larga sem fios.

2. Os Estados-Membros disponibilizarão, até 1 de Janeiro de 2012, todas as faixas de frequência designadas pelas Decisões 2008/477/CE (2,5–2,69 GHz), 2008/411/CE (3,4–3,8 GHz) e 2009/766/CE (900/1800 MHz) da Comissão, a fim de promover uma maior disponibilidade dos serviços de banda larga sem fios, em benefício dos cidadãos e dos consumidores da União, sem prejuízo da utilização presente ou futura de outros serviços com um direito de acesso igual a estas radiofrequências, com base nas condições especificadas nas referidas Decisões da Comissão.

Alteração  67

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados-Membros promovem a constante actualização, por parte dos fornecedores de comunicações electrónicas, das suas redes em função da tecnologia mais recente e mais eficaz, a fim de criarem os seus próprios dividendos.

Alteração  68

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros disponibilizarão, o mais tardar em 1 Janeiro de 2013, a faixa dos 800 MHz para os serviços de comunicações electrónicas em conformidade com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE. Para os Estados‑Membros onde circunstâncias nacionais ou locais excepcionais impeçam a disponibilidade dessa faixa, a Comissão poderá autorizar derrogações específicas até 2015. Em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2002/21/CE, a Comissão acompanha, em cooperação com os Estados-Membros, a utilização do espectro abaixo de 1 GHz e avalia a possibilidade de libertar radiofrequências adicionais a disponibilizar para novas aplicações.

3. Os Estados-Membros disponibilizarão, o mais tardar em 1 Janeiro de 2013, a faixa dos 800 MHz para os serviços de comunicações electrónicas em conformidade com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE. Apenas em casos excepcionais devidamente justificados por razões técnicas e históricas, a Comissão poderá autorizar derrogações específicas até ao fim de 2015, em resposta a um pedido devidamente justificado do Estado‑Membro em causa. Se problemas de coordenação transfronteiriça das frequências com um ou vários países terceiros impedirem a disponibilidade da faixa, a Comissão poderá autorizar derrogações anuais excepcionais até à eliminação desses obstáculos. Em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2002/21/CE, a Comissão acompanha, em cooperação com os Estados-Membros, a utilização do espectro abaixo de 1 GHz e avalia a possibilidade de libertar e disponibilizar radiofrequências adicionais.

Alteração  69

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, é convidada a agir aos níveis apropriados para obter, para os serviços de banda larga sem fios, uma maior harmonização e uma utilização mais eficaz da faixa de 1,5 MHz (1452‑1492 MHz) e da faixa de 2,3 GHz (2300‑2400 MHz).

 

A Comissão acompanhará continuamente os requisitos de capacidade para os serviços de banda larga sem fios e, em cooperação com os Estados‑Membros, avaliará - o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2015 - a necessidade de adoptar medidas para harmonizar faixas de radiofrequências adicionais, como a faixa dos 700 MHz (694‑790 MHz). Esta avaliação terá em conta a evolução das tecnologias ligadas às radiofrequências, a experiência de mercado adquirida com os novos serviços, as eventuais necessidades futuras de radiodifusão sonora e televisiva e a falta de radiofrequências disponíveis noutras faixas adequadas para a cobertura em banda larga sem fios.

 

Os Estados-Membros podem assegurar que, se apropriado, os custos directos de migração ou reatribuição da utilização do espectro sejam adequadamente compensados de acordo com a legislação nacional.

Alteração  70

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, asseguram que o acesso a conteúdos e serviços de banda larga na faixa dos 790-862 MHz (800MHz) seja promovido nas zonas escassamente povoadas, em particular através de obrigações de cobertura; para esse efeito, examinam métodos e, se necessário, tomam medidas para garantir que a libertação da faixa dos 800 MHz não afecta negativamente os utilizadores de serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE).

4. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegura que o acesso a conteúdos e serviços de banda larga que utilizam a banda de 790-862 MHz (800MHz) seja promovido nas zonas escassamente povoadas, por exemplo, através de obrigações de cobertura conseguidas de acordo com os princípios de neutralidade tecnológica e de serviço;

 

os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, examinam métodos e, se adequado, tomam medidas técnicas e regulamentares para garantir que a libertação da faixa dos 800 MHz não afecta negativamente os utilizadores de serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE).

Alteração  71

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

4-A. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, irá avaliar a praticabilidade de expandir as atribuições de espectro não licenciado para sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais de rádio estabelecidas pela Decisão 2005/513/CE para toda a banda de 5GHz.

 

A Comissão é convidada a prosseguir a agenda de harmonização adoptada no fórum internacional relevante, nomeadamente as Conferências de Radiocomunicação Mundial ITU.

Alteração  72

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão é convidada a adoptar prioritariamente medidas apropriadas nos termos do artigo 9.º‑B, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE, para assegurar que os Estados-Membros autorizam dentro da União Europeia o comércio de direitos de utilização do espectro nas faixas harmonizadas dos 790–862 MHz (a «faixa dos 800 MHz»), 880–915 MHz, 925–960 MHz, 1710–1785 MHz, 1805–1880 MHz, 1900–1980 MHz, 2010–2025 MHz, 2110–2170 MHz, 2,5–2,69 GHz e 3,4–3,8 GHz.

5. A Comissão é convidada a adoptar prioritariamente medidas apropriadas nos termos do artigo 9.º‑B, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE, para assegurar que os Estados-Membros autorizam dentro da União Europeia o comércio de direitos de utilização do espectro nas faixas harmonizadas dos 790–862 MHz (a «faixa dos 800 MHz»), 880–915 MHz, 925–960 MHz, 1710–1785 MHz, 1805–1880 MHz, 1900–1980 MHz, 2010–2025 MHz, 2110–2170 MHz, 2,5–2,69 GHz e 3,4–3,8 GHz e outra parte adicional do espectro que venha a ser libertada para serviços móveis, sem prejuízo da utilização actual e futura de outros serviços que tenham igual acesso a este espectro nas condições previstas nas decisões da Comissão nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE.

Alteração  73

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Se necessário, a Comissão assegura a disponibilização de faixas de radiofrequências adicionais para a oferta de serviços de satélite harmonizados de acesso em banda larga que cobrirão todo o território da União, incluindo as zonas mais remotas, com uma oferta de banda larga que possibilite o acesso à Internet a preços semelhantes aos dos serviços terrestres.

6. Para assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a serviços digitais avançados, incluindo de banda larga, em particular em áreas remotas e pouco povoadas, os Estados-Membros e a Comissão podem estudar a disponibilização de faixas de radiofrequências suficientes para a oferta de serviços de satélite em banda larga que possibilitem o acesso à Internet.

Alteração  74

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, examinam a possibilidade de alargar a disponibilidade e a utilização de pico-células e femtocélulas.

Alteração  75

Proposta de decisão

Artigo -7 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo -7.º

 

 

Necessidades de espectro para outras políticas de comunicação sem fios

 

Para suportar o desenvolvimento adicional de suportes audiovisuais inovadores e outros serviços para os cidadãos europeus, tendo em conta os benefícios económicos e sociais de um mercado único digital, os Estados‑Membros, em cooperação com a Comissão, assegurarão a disponibilidade de espectro suficiente para a prestação desses serviços.

Alteração  76

Proposta de decisão

Artigo 7 – título

Texto da Comissão

Alteração

Necessidades de espectro para domínios específicos da política da União

Necessidades de espectro para outros domínios específicos da política da União

Alteração  77

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Em cooperação com os Estados‑Membros, a Comissão realiza estudos e analisa a possibilidade de criar regimes de autorização que contribuam para uma política de baixas emissões de carbono, através da poupança de energia na utilização do espectro e da disponibilização de tecnologias sem fios com potencial para melhorar a poupança de energia, incluindo redes de energia inteligentes e sistemas de leitura inteligentes.

2. Em cooperação com os Estados‑Membros, a Comissão realiza estudos e analisa a possibilidade de criar regimes de autorização que contribuam para uma política de baixas emissões de carbono, através da poupança de energia na utilização do espectro e da disponibilização de tecnologias sem fios com potencial para melhorar a poupança de energia e a eficiência de outras redes de distribuição, tais como as de abastecimento de água, incluindo redes de energia inteligentes e sistemas de leitura inteligentes.

Alteração  78

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se necessário, a Comissão assegura a disponibilização de espectro suficiente em condições harmonizadas para apoiar o desenvolvimento de serviços de segurança e a livre circulação de dispositivos conexos, assim como o desenvolvimento de soluções inovadoras e interoperáveis no domínio da segurança e protecção públicas, da protecção civil e da assistência em catástrofes.

3. A Comissão assegura a disponibilização de espectro suficiente em condições e em faixas harmonizadas para a PPAC e para acções destinadas a apoiar o desenvolvimento de serviços de segurança e a livre circulação de dispositivos conexos, assim como o desenvolvimento de soluções inovadoras e interoperáveis em favor da PPAC. Para garantir a utilização eficiente do espectro, a Comissão estudará, neste contexto, a possibilidade de a PPAC usar frequências militares.

Alteração  79

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros e a Comissão analisam as necessidades de espectro da comunidade científica e colaborarão com a mesma; identificam iniciativas de investigação e desenvolvimento e aplicações inovadoras que possam ter um impacto socioeconómico significativo e/ou um potencial de investimento e preparam meios que possibilitem a atribuição de espectro suficiente para essas aplicações de acordo com condições técnicas harmonizadas e ao menor custo administrativo.

4. Os Estados-Membros e a Comissão analisam as necessidades de espectro da comunidade científica e académica e colaborarão com a mesma; identificam iniciativas de investigação e desenvolvimento e aplicações inovadoras que possam ter um impacto socioeconómico significativo e/ou um potencial de investimento e preparam meios que possibilitem a atribuição de espectro suficiente para essas aplicações de acordo com condições técnicas harmonizadas e ao menor custo administrativo.

Alteração  80

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, procuram encontrar um conjunto mínimo de faixas de frequências harmonizadas para os serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE) na União, em conformidade com os objectivos da União que visam melhorar a integração do mercado interno e o acesso à cultura. Estas faixas harmonizadas deveriam situar-se na frequência de 1 GHz ou superior.

Justificação

Os artistas e os grupos que realizam digressões são actualmente confrontados com problemas decorrentes da atribuição de diferentes frequências aos microfones sem fios, não só nos diferentes Estados-Membros, mas também nas diferentes cidades e regiões. Os serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE) não necessitam de grandes zonas de cobertura, razão pela qual as frequências acima de 1GHz seriam ideais.

Alteração  81

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B. Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a disponibilização do espectro para a identificação por radiofrequência (RFID) e outras tecnologias de comunicação sem fios no âmbito da “Internet das coisas” e diligenciam no sentido da normalização da atribuição de espectro à comunicação no quadro da “Internet das coisas” em todos os Estados-Membros.

Alteração  82

Proposta de decisão

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão, assistida pelos Estados‑Membros, que fornecerão todas as informações apropriadas sobre a utilização do espectro, criará um inventário da actual utilização do espectro e das possíveis necessidades futuras na União, em particular na faixa dos 300 MHz aos 3 GHz.

1. A Comissão criará um inventário da actual utilização de todo o espectro da rádio, cabendo aos Estados‑Membros fornecer todos os dados factuais necessários.

 

As informações prestadas pelos Estados‑Membros devem ser suficientemente detalhadas para permitir que o inventário avalie a eficiência da utilização do espectro e identifique as possíveis oportunidades futuras de harmonização do espectro, a fim de apoiar as políticas da União.

 

Como passo inicial, esse inventário deve incluir frequências na faixa dos 300 MHz aos 6 GHz, para serem seguidas por frequências entre 6 GHz e 70 GHz.

 

Se necessário, os Estados‑Membros fornecem informações com base em licenças específicas - que incluam quer os utilizadores do sector comercial, quer do público - sem prejuízo da retenção de informações confidenciais e sensíveis em termos comerciais.

Alteração  83

Proposta de decisão

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O inventário mencionado no n.º 1 deve permitir a avaliação da eficiência técnica da utilização actual do espectro e a identificação das tecnologias e aplicações não eficientes, das radiofrequências não utilizadas ou utilizadas de forma não eficiente, assim como das possibilidades de partilha de espectro. Deve ter em conta as futuras necessidades de espectro com base nas exigências dos consumidores e operadores, assim como a possibilidade de satisfazer essas necessidades.

2. O inventário mencionado no n.º 1 deve permitir, com base em critérios e métodos de análise claramente definidos e transparentes, a avaliação da eficiência técnica da utilização actual do espectro e a identificação das tecnologias e aplicações não eficientes, das radiofrequências não utilizadas ou utilizadas de forma não eficiente, assim como das possibilidades de partilha de espectro, com base em métodos e critérios de avaliação transparentes, claros e definidos conjuntamente. Deve ainda garantir que, quando a utilização do espectro não for óptima, serão adoptadas as medidas necessárias para maximizar a eficiência. Deve ter em conta as futuras necessidades de espectro, incluindo as necessidades a longo prazo, com base nas exigências dos consumidores, comunidades, empresas e operadores, assim como a possibilidade de satisfazer essas necessidades.

Alteração       84

Proposta de decisão

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. O inventário irá incluir também um relatório das medidas adoptadas pelos Estados-Membros, a fim de implementar decisões ao nível da UE em relação à harmonização e utilização de bandas de frequências específicas.

Alteração  85

Proposta de decisão

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A União Europeia participa nas negociações internacionais envolvendo matérias relacionadas com o espectro, a fim de defender os seus interesses, intervindo em conformidade com o direito da União respeitante, nomeadamente, aos princípios das competências internas e externas da União.

1. A União Europeia participa nas negociações internacionais envolvendo matérias relacionadas com o espectro, a fim de defender os seus interesses e de garantir uma posição comum da União, intervindo em conformidade com o direito da União respeitante, nomeadamente, aos princípios das competências internas e externas da União.

Alteração  86

Proposta de decisão

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros asseguram que os regulamentos internacionais permitem a plena utilização das faixas de frequências para os fins para que foram designadas no termos do direito da União e que fica disponível espectro suficiente, devidamente protegido, para as políticas sectoriais da União.

3. Os Estados-Membros asseguram que os regulamentos internacionais permitem a plena utilização das faixas de frequências para os fins para que foram designadas no termos do direito da União e que fica disponível espectro suficiente, devidamente protegido, para a execução das políticas sectoriais da União.

Alteração       87

Proposta de decisão

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A União presta, sempre que lhe seja solicitado, apoio político e técnico aos Estados-Membros nas suas negociações bilaterais com os seus países vizinhos não pertencentes à UE, incluindo os países candidatos e os países em vias de adesão, no sentido de resolver questões de coordenação do espectro que impeçam os Estados-Membros de cumprirem as suas obrigações nos termos da legislação da UE em matéria de política e gestão do espectro. A União apoia também os esforços envidados por países terceiros para assegurar uma gestão do espectro compatível com a da União, a fim de salvaguardar os objectivos da política do espectro da UE.

4. No sentido de resolver questões de coordenação do espectro que de outra forma impeçam os Estados‑Membros de cumprirem as suas obrigações nos termos da legislação da UE em matéria de política e gestão do espectro, a União presta apoio político e técnico aos Estados‑Membros nas suas negociações bilaterais e multilaterais com os países terceiros, em particular, os países vizinhos não pertencentes à UE, incluindo os países candidatos e os países em vias de adesão. A União apoia também os esforços envidados por países terceiros para assegurar uma gestão do espectro compatível com a da União, a fim de salvaguardar os objectivos da política do espectro da UE.

Alteração  88

Proposta de decisão

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

Até 31 de Dezembro de 2015, a Comissão realizará uma avaliação da aplicação do presente programa da política do espectro radioeléctrico e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades desenvolvidas e as medidas adoptadas ao abrigo da presente Decisão.

Até 31 de Dezembro de 2015, a Comissão realizará uma avaliação da aplicação do presente programa da política de espectro radioeléctrico. A Comissão apresentará anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades desenvolvidas e as medidas adoptadas ao abrigo da presente Decisão.

(1)

JO C ... Ainda não publicada no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A União Europeia é a maior economia do mundo. Nem os EUA nem a China são maiores, ao contrário do que é normalmente dito na discussão sobre que é e quem será o número um na economia global. A diferença é que os EUA e a China têm mercados maiores, oferecendo assim melhores pré-condições para concorrência, competitividade, novos serviços, produtos e inovações. A necessidade de um mercado interno único é crucial para a Europa, para que assuma uma liderança na economia global, com foco no sector de serviços e economia de conhecimento. É um paradoxo que quanto maior é o desenvolvimento da economia europeia no sentido de uma economia de conhecimento, menor é a oferta do mercado interno para oportunidades do método europeu.

A Agenda Digital e a economia digital podem servir como pontas de lança para tornar o mercado interno real para todas os componentes da nossa economia. Para isto é necessária uma capacidade para formar uma liderança em relação à banda larga e à utilização da Internet. É crucial reconquistar a liderança global para a indústria de telecomunicações europeia mas também para estar na liderança do desenvolvimento de tecnologias de informação e do aparecimento de novos serviços e aplicações. Mas é igualmente, facto ainda mais importante, crucial para criar um ímpeto para maior produtividade, coesão, competitividade e acesso a um mercado único para a indústria europeia no seu todo.

O ponto de vista forte do relator é que a Europa deve estar na liderança neste processo de mudança, criando as melhores oportunidades para uma economia Europeia do conhecimento competitiva caracterizada por vitalidade, mudança e inovações. Para isso é necessário o acesso a melhor capacidade e a velocidade mais rápida para aplicações de Internet e banda larga.

Actualmente, a Europa está atrás de outros intervenientes, com os EUA e a China a libertar grandes partes do espectro para permitir o rápido desenvolvimento de novos serviços e velocidades elevadas para Internet móvel, ligando os seus cidadãos com altas capacidades.

Devemos querer fazer da Europa o melhor e fazer o que é melhor para a Europa: abrir para novos serviços e para tráfego móvel aumentado, criando os alicerces para novas oportunidades de cultura e conteúdos, difusores e serviços públicos na estrutura da banda larga e, em simultâneo, garantir as mesmas oportunidades para a emissão.

Os objectivos definidos pela Agenda Digital indicam: cobertura de banda larga em 2013 para todos os cidadãos da Europa e, em 2020, cobertura de alta velocidade até 30 megabits por segundo ou superior (até 100 Mbps para metade dos lares na Europa). Estes objectivos devem ser considerados como mínimos e as ambições e objectivos da política de espectro devem contribuir para que a Europa tenha a melhor capacidade e as velocidades de banda larga mais elevadas do mundo. O nosso alvo deve ser tornar a Europa no líder do desenvolvimento nesta área, fazendo assim com que a Europa seja o líder em telecomunicações, no desenvolvimento de novos serviços e na utilização do aumento de produtividade dos serviços de banda larga avançados.

Em comparação, a Coreia do Sul idealizou um plano nacional para que uma ligação a 1.000 Mbps (um gigabit) seja um lugar-comum em 2012. É já sabido que a Coreia do Sul é o líder, actualmente com uma ligação média de 12 Mbps (na Europa, apenas 18% das ligações estão actualmente acima dos 10 Mbps). A UE deve poder competir com todas as regiões do mundo para ser o Número Um.

A banda larga sem fios é essencial para assegurar que todos os cidadãos têm a disponibilidade de serviços novos e inovadores. A Europa não pode ficar para trás. Parece óbvio que este objectivo não pode ser atingido através da utilização de fibra óptica, cuja instalação necessita dum investimento considerável, mas sim através da utilização de uma mistura de tecnologias sem fios disponíveis para estender a cobertura da banda larga (sistemas de rádio terrestre, cabo, fibra ou satélite) até cobrir todo o território da Comunidade, incluindo zonas rurais e periféricas, permitindo que o mercado escolha a tecnologia mais eficiente sob o ponto de vista dos custos para os operadores e para os cidadãos.

Sem plataformas de banda larga sem fios não é possível atingir uma cobertura a 100%. Devemos adaptar-nos aos desenvolvimentos tecnológicos e às mudanças nos padrões de visualização e assegurar que a TV pode ser acedida a partir de todas as plataformas, incluindo plataformas móveis.

A procura de banda larga por parte do consumidor está a crescer muito depressa. A instalação de fibra óptica (linhas fixas) é onerosa e não consegue satisfazer a procura total de banda larga.

Várias fontes afirmam que o tráfego de dados irá duplicar em cada ano até 2013 ou que irá aumentar 6 vezes entre 2008 e 2013. Em 2009, o número de subscritores de 3G nos 27 Estados-Membros da UE cresceu para 166 milhões, o que excede o número de linhas de banda larga fixas dentro da UE. A O2, baseada no Reino Unido, indicou que o seu tráfego de dados móveis na Europa duplicou em cada três meses em 2009. A Telecom Itália anunciou que o seu tráfego móvel cresceu 216% desde meados de 2008 até meados de 2009. A AT&T comunicou que o seu tráfego móvel aumentou 5000% nos últimos 3 anos. O CEO da Ericsson prevê que 50 mil milhões de dispositivos estarão ligados em 2020. De acordo com o índice de rede visual da Cisco, o tráfego de dados móveis irá duplicar globalmente em cada ano até 2014, aumentando 39 vezes entre 2009 e 2014.

Esta é a razão pela qual a Europa tem de libertar mais espectro para banda larga sem fios. Isto deve e tem de ser feito em relação à banda larga actual, assegurando as mesmas oportunidades actuais, compensando os eventuais custos de migração quando for necessário. As oportunidades de banda larga móvel devem ter presente que a difusão e a cultura constituem partes naturais do desenvolvimento dos serviços sem fios.

1. Comentários gerais

A Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera as anteriores Directiva 2002/21 sobre a estrutura reguladora comum, a Directiva 2002/19 sobre acesso e interligações e a Directiva 2002/20 sobre autorizações de ECN e serviços, afirma no considerando 28 a competência dos Estados-Membros acima das funções de gestão do espectro; mas o planeamento estratégico, a coordenação e, onde for apropriado, a harmonização ao nível da Comunidade podem ajudar a assegurar os benefícios integrais do mercado da Internet.

Para este efeito, os programas plurianuais legislativos no domínio da política do espectro de radiofrequências devem ser aplicados, a fim de definirem as orientações e os objectivos políticos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico na Comunidade.

O programa de cinco anos da Política do Espectro Radioeléctrico (RSPP), apresentado em 20 de Setembro de 2010 pela Comissão Europeia, destina-se a assegurar que uma parte dos dividendos digitais obtidos pela transição da tecnologia analógica para digital estará disponível para os serviços de banda larga sem fios em toda a UE, no sentido duma utilização harmonizada da banda de 800 MHz (790-862 MHz). A proposta recorda algumas posições já expressas pelo Parlamento Europeu há alguns meses, com a adopção do relatório sobre "Uma nova Agenda Digital para a Europa: 2015.eu (relatório de Del Castillo A7-0066/2010)".

O RSPP aponta para uma interacção mais estreita entre os imperativos do mercado interno e a selecção das prioridades da estratégia de Espectro Radioeléctrico da UE, medidas de planeamento e harmonização, oferecendo em simultâneo segurança para entidades privadas, operadores, fabricantes, utilizadores e administração pública, para ter uma política e programas a longo prazo baseados num conjunto de medidas legislativas sólidas.

A proposta de decisão sobre o RSPP é baseada no Artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU) em relação ao estabelecimento do mercado interno e tem em conta os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Embora reconhecendo que o espectro é um recurso nacional, os objectivos estratégicos definidos pelo Artigo 3.º da proposta – relacionados com ter espectro de rádio suficiente para atingir os objectivos estratégicos da EU, melhorar a utilização do espectro radioeléctrico através de uma utilização flexível para assegurar uma concorrência efectiva na utilização do espectro – necessitam de uma aproximação coordenada ao nível europeu.

O artigo 5.º do TFEU estabelece o princípio de subsidiariedade como um dos fundamentos da União para articular os poderes dos Estados-Membros com as competências da UE. A Directiva sobre Melhor Regulação reconhece a competência dos Estados‑Membros sobre a gestão do espectro sujeita à harmonização da UE, onde for apropriado, sendo esta a melhor maneira de conseguir os benefícios do mercado interno.

Existe uma distinção clara entre a harmonização técnica da Comissão Europeia, através de medidas de implementação técnica, e a harmonização legislativa, que necessita de avaliação específica das condições para subsidiariedade.

2. Observações na especialidade

Objectivos da política (artigo 3.º)

É importante assegurar que é atribuído espectro suficiente para a capacidade e cobertura, de maneira que o aumento da procura do tráfego de dados móveis possa ser satisfeito, e que todos os cidadãos da EU possam aceder a banda larga de alta velocidade, tal como está definido na Agenda Digital. A Europa deve ser ambiciosa e querer atribuir pelo menos 1200 MHz para serviços de banda larga.

Espectro para comunicações de banda larga sem fios (artigo 6.º)

O relator acredita que é crucial defender as datas, de acordo com o definido pela Comissão (por exemplo, banda de 800 MHz disponível para serviços de comunicação electrónica até 1 de Janeiro de 2013). Quaisquer excepções ou derrogações devem ser aceites apenas por razões puramente técnicas e as necessidades específicas de segurança e defesa devem ser consideradas. As bandas já designadas pela Comissão serão libertadas até 1 de Janeiro de 2012, de acordo com a proposta da Comissão.

A União deve trabalhar para ter mais frequências atribuídas aos serviços móveis, com um objectivo mínimo de 1200 MHz. É necessário adoptar os princípios correctos para permitir libertações adicionais de espectro no futuro.

Vários problemas podem ser endereçados, sendo o mais óbvio deles os custos de libertação da banda. Os Estados-Membros serão responsáveis por compensar os intervenientes relevantes pelos custos adicionais, quando for necessário.


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (23.3.2011)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico

(COM(2010)0471 – C7‑0269/2010 – 2010/0252(COD))

Relatora de parecer: Eija-Riitta Korhola

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1. O primeiro programa da política do espectro radioeléctrico (PPER) constitui um passo significativo no sentido de garantir uma utilização optimizada e eficiente deste recurso limitado. A política do espectro ocupa um lugar proeminente na Agenda Digital para a Europa, uma iniciativa emblemática da Comissão, e é crucial para a realização dos objectivos políticos da Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O programa figura igualmente entre as 50 acções prioritárias do Acto para o Mercado Único.

2. O PPER visa a criação de uma indústria europeia competitiva e dinâmica para o fornecimento de serviços e equipamentos sem fios em banda larga. O programa destina-se a criar um ambiente propício ao desenvolvimento dos serviços pan-europeus.

3. A atribuição de radiofrequências, um bem público, deveria ter por objectivo garantir da melhor forma possível os interesses dos cidadãos europeus. Uma atribuição eficiente e eficaz de radiofrequências trará mais benefícios a nível social, económico e cultural, reforçará a liberdade de escolha do consumidor, melhorará a competitividade a longo prazo das empresas europeias e contribuirá para a realização do mercado interno digital.

4. A utilização do espectro no âmbito dos serviços móveis em banda larga conferiu um maior bem-estar aos cidadãos e os dados transmitidos por redes móveis registaram um aumento exponencial nos últimos anos. Esta tendência confirma-se, continuando a aumentar a um ritmo constante o número de telefones inteligentes (smartphones), de tablets PC e de chaves electrónicas (dongles). Além disso, a banda larga móvel desempenha um papel cada vez mais importante no fornecimento de serviços e na inovação noutros domínios, como a saúde, a educação, a cultura e a administração pública.

5. A harmonização das frequências fará baixar os custos de implantação das redes móveis e os custos dos dispositivos móveis para os consumidores e reforçará a concorrência e a liberdade de escolha do consumidor. Além disso, reduzirá as interferências e as perturbações transfronteiras prejudiciais.

6. A utilização eficiente do espectro pode contribuir significativamente para o acesso universal às comunicações electrónicas, em especial para os cidadãos e as empresas situados em zonas desfavorecidas ou remotas, como as zonas rurais ou as ilhas.

7. A harmonização do espectro e a criação de condições que permitam o desenvolvimento dos serviços sem fios em banda larga proporcionarão novos instrumentos e oportunidades para o fornecimento de conteúdo cultural. Paralelamente, é importante salvaguardar as oportunidades existentes para a radiodifusão terrestre. Os custos adicionais inerentes à limpeza das faixas de frequências devem ser compensados pelos Estados-Membros, se necessário.

8. O PPER deve prosseguir objectivos ambiciosos mas realistas que permitam às empresas europeias fazer face à concorrência no mercado global numa base mais sólida. Na ausência desses objectivos, a União Europeia corre o risco de ficar para trás. Além disso, a libertação da faixa sem fios dos 790MHz - 862MHz (800MHz) é crucial para a consecução dos objectivos fixados na Agenda Digital para a Europa, tanto em termos de acesso rápido à Internet como em termos de redução do fosso digital. O processo de libertação deve ser realizado o mais rapidamente possível e o mais tardar em 2013. A administração pública em linha (eGovernment), incluindo a gestão electrónica dos processos de adjudicação de contratos públicos, deve contribuir para a implantação da banda larga em todo o território da UE.

9. É necessário um compromisso estratégico a longo prazo, mesmo para além de 2015. É importante oferecer segurança regulamentar quando estão em jogo investimentos tão consideráveis.

No que se refere à proposta relativa ao PPER, a relatora de parecer salienta a necessidade de:

a) Criar faixas de frequências harmonizadas a fim de promover os serviços pan-europeus, reduzir os encargos administrativos e reforçar o mercado interno.

b) Colocar a ênfase na libertação da faixa dos 790-862MHz para serviços de banda larga até 2013.

c) Examinar a possibilidade de libertar frequências suplementares na “segunda sub-banda” abaixo dos 790 MHz a fim de fazer face ao aumento contínuo do tráfego de dados.

d) Promover as frequências utilizadas para fornecer mais capacidade, como a de 2,3 GHz.

e) Relembrar que é primordial adoptar o PPER o mais rapidamente possível. É fundamental uma abordagem de consenso que incida em questões-chaves e, essencialmente, na necessidade de obter mais frequências para os serviços móveis.

Do ponto de vista do mercado interno, os objectivos acima referidos constituem a via a seguir para promover o crescimento sustentável e o emprego na Europa. Historicamente, o sector das comunicações móveis tem sido um catalisador do desenvolvimento económico do conjunto da União. Por conseguinte, devemos criar um ambiente que promova o investimento, favoreça o crescimento e coloque a Europa numa posição de liderança no mercado mundial.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) O artigo 8.ºA, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) prevê que a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para o estabelecimento de programas plurianuais no domínio da política do espectro radioeléctrico, que definam as orientações e os objectivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico de acordo com as directivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações electrónicas. Essas orientações e objectivos devem incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro radioeléctrico necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. A presente decisão é adoptada sem prejuízo da legislação da UE em vigor, nomeadamente as Directivas 1999/5/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, assim como a Decisão n.º 676/2002/CE. A presente decisão não prejudica as medidas adoptadas a nível nacional, no respeito do direito da UE, para alcançar os objectivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, nem o direito dos Estados‑Membros de organizarem e utilizarem o seu espectro radioeléctrico para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.

(1) O artigo 8.ºA, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) prevê que a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para o estabelecimento de programas plurianuais no domínio da política do espectro radioeléctrico, que definam as orientações e os objectivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico de acordo com as directivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações electrónicas. Essas orientações e objectivos devem incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro radioeléctrico necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. O programa da política do espectro radioeléctrico apoia os objectivos e as acções‑chave delineados na Estratégia UE2020 e na Agenda Digital e figura entre as 50 acções prioritárias do Acto para o Mercado Único. A presente decisão é adoptada sem prejuízo da legislação da UE em vigor, nomeadamente as Directivas 1999/5/CE, 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2009/140/CE, assim como a Decisão n.º 676/2002/CE. A presente decisão não prejudica as medidas adoptadas a nível nacional, no respeito do direito da UE, para alcançar os objectivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, nem o direito dos Estados‑Membros de organizarem e utilizarem o seu espectro radioeléctrico para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.

Alteração  2

Proposta de decisão

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) O espectro é um bem público que não pode constituir propriedade privada, devendo ser regulado pelos Estados, a fim de facilitar a sua utilização através de direitos de transmissão autorizados ou de direitos de utilização isentos de autorização.

Alteração  3

Proposta de decisão

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(1) O espectro radioeléctrico representa um recurso crucial para vários sectores e serviços essenciais, tais como as comunicações móveis sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifusão sonora e televisiva, os transportes e a radiolocalização, bem como para diversas aplicações, tais como alarmes, telecomandos, aparelhos auditivos, microfones e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos, como os serviços de segurança e protecção, incluindo a protecção civil, e actividades científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. As medidas regulamentares no domínio do espectro radioeléctrico têm deste modo implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental e técnico.

(1) O espectro radioeléctrico representa um recurso público crucial para vários sectores e serviços essenciais, tais como as comunicações móveis sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifusão sonora e televisiva, os transportes e a radiolocalização, bem como para diversas aplicações, tais como alarmes, telecomandos, aparelhos auditivos, microfones e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos, como os serviços de segurança e protecção, incluindo a protecção civil, e actividades científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. A utilização eficiente do espectro radioeléctrico desempenha igualmente um papel no acesso universal às comunicações electrónicas, em especial para os cidadãos e as empresas situados em zonas escassamente povoadas e remotas, como as zonas rurais ou as ilhas. As medidas regulamentares no domínio do espectro radioeléctrico têm deste modo implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental e técnico.

Alteração  4

Proposta de decisão

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) Importa adoptar uma nova abordagem económica e social no que respeita à gestão, atribuição e utilização do espectro, prestando particular atenção à formulação de regulamentação que vise assegurar uma maior eficiência do espectro e um melhor planeamento de frequências, bem como estabelecer salvaguardas contra comportamentos anti-concorrenciais e medidas anti-sociais no referente à utilização do espectro.

Alteração  5

Proposta de decisão

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) O planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico ao nível da União Europeia deverão melhorar o funcionamento do mercado único para os serviços e equipamentos de comunicações electrónicas sem fios, assim como noutros domínios da política da União que recorrem à utilização do espectro, criando assim novas oportunidades para a inovação, contribuindo para a recuperação económica e a integração social em toda a União e respeitando, simultaneamente, o importante valor social, cultural e económico do espectro. Para esse fim, a União necessita de um programa que abranja o mercado interno em todos os domínios da política da UE que contemplam a utilização do espectro radioeléctrico, como as comunicações electrónicas, a investigação e desenvolvimento, os transportes e a energia.

(3) O planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico ao nível da União Europeia deverão melhorar o funcionamento do mercado único para os serviços e equipamentos de comunicações electrónicas sem fios, assim como noutros domínios da política da União que recorrem à utilização do espectro, criando assim novas oportunidades para a inovação, contribuindo para a recuperação económica e a integração social em toda a União e respeitando, simultaneamente, o importante valor social, cultural e económico do espectro. A harmonização da utilização do espectro é igualmente essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados pelas comunicações electrónicas e criar economias de escala que reduzam tanto o custo de implantação das redes móveis como o custo dos dispositivos móveis para os consumidores. Para esse fim, a União necessita de um programa que abranja o mercado interno em todos os domínios da política da UE que contemplam a utilização do espectro radioeléctrico, como as comunicações electrónicas, a investigação e desenvolvimento, os transportes e a energia. As preocupações que se prendem com eventuais direitos dos actuais titulares de frequências não devem, em caso algum, atrasar as reformas necessárias.

Alteração  6

Proposta de decisão

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) Este primeiro programa deverá, em particular, apoiar a Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta o enorme potencial dos serviços sem fios para promover a economia baseada na informação, desenvolver e apoiar os sectores baseados nas tecnologias da informação e das comunicações e reduzir o fosso digital. Este programa constitui ainda uma medida crucial para a Agenda Digital para a Europa4, que visa assegurar o acesso rápido à Internet em banda larga na futura economia do conhecimento, baseada em redes, tendo como objectivo ambicioso garantir uma banda larga de cobertura universal com débito igual ou superior a 30 Mbps para todos os cidadãos da UE até 2020, alcançando assim os benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital. O programa deverá ainda apoiar e promover outras políticas sectoriais da UE, tais como a protecção do ambiente e a inclusão económica e social para todos os cidadãos da União. Dada a importância das aplicações sem fios para a inovação, este programa representa também uma iniciativa importante no apoio às políticas de inovação da UE.

(4) Este primeiro programa deverá, em particular, apoiar a Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta o enorme potencial dos serviços sem fios para promover a economia baseada na informação, incentivar, desenvolver e apoiar os sectores baseados nas tecnologias da informação e das comunicações como o comércio em linha e reduzir o fosso digital. Este programa constitui ainda uma medida crucial para a Agenda Digital para a Europa4, que visa assegurar o acesso rápido à Internet em banda larga na futura economia do conhecimento, baseada em redes, tendo como objectivo ambicioso garantir uma banda larga de cobertura universal com débito igual ou superior a 30 Mbps para todos os cidadãos da UE até 2020, alcançando assim os benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital. Em particular, promove o desenvolvimento de novos mercados e serviços para as PME e a criação de novos empregos. Incentiva igualmente a concorrência e permite que os consumidores beneficiem de uma maior liberdade de escolha e de melhores preços dos bens e serviços. A administração pública em linha (eGovernment), incluindo a gestão electrónica dos processos de adjudicação de contratos públicos, deve contribuir para a implantação da banda larga. O programa deverá ainda apoiar e promover outras políticas sectoriais da UE, tais como a protecção do ambiente e a inclusão económica e social para todos os cidadãos da União, em particular as pessoas com deficiência e os cidadãos que vivem em zonas remotas. Dada a importância das aplicações sem fios para a inovação, este programa representa também uma iniciativa importante no apoio às políticas de inovação da UE.

Alteração  7

Proposta de decisão

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O primeiro programa deverá especificar princípios de orientação e objectivos para os Estados‑Membros e as instituições da União até 2015, assim como estabelecer iniciativas específicas para a sua aplicação. A gestão do espectro, embora seja ainda, em larga medida, matéria de competência nacional, deverá ser exercida em conformidade com a legislação da UE em vigor e permitir a aplicação de medidas que visem concretizar as políticas da União.

 

(5) O primeiro programa deverá especificar princípios de orientação e objectivos para os Estados‑Membros e as instituições da União até 2015, assim como estabelecer iniciativas específicas para a sua aplicação. A gestão do espectro, embora seja, em larga medida, matéria de competência nacional, deverá ser exercida em conformidade com a legislação da UE em vigor e permitir a aplicação de medidas que visem concretizar as políticas da União. É imperativo evitar a adopção de disposições especiais nacionais em matéria de utilização do espectro, a fim de prevenir a ocorrência de obstáculos daí advenientes nos mercados europeus, embora as decisões de concessão de direitos de utilização devam continuar a ser tomadas a nível nacional e os modelos empresariais nacionais existentes devam ser tidos em conta.

Alteração  8

Proposta de decisão

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) O comércio de direitos espectrais, combinado com condições de utilização flexíveis, deverá favorecer substancialmente o crescimento económico. Assim, as radiofrequências para as quais já tenha sido aprovada uma utilização flexível pela legislação da União deverão tornar-se imediatamente comercializáveis em conformidade com a Directiva-Quadro. Além disso, a aplicação de princípios comuns para o formato e conteúdo destes direitos comercializáveis, assim como de medidas comuns destinadas a evitar a acumulação de radiofrequências susceptíveis de criar posições dominantes e impedir indevidamente a utilização de radiofrequências adquiridas, deverá facilitar a introdução coordenada por todos os Estados‑Membros destas medidas e facilitar a aquisição de tais direitos em qualquer ponto da União.

(8) O comércio de direitos espectrais, combinado com condições de utilização flexíveis, deverá favorecer substancialmente o crescimento económico. Assim, as radiofrequências para as quais já tenha sido aprovada uma utilização flexível pela legislação da União deverão tornar-se imediatamente comercializáveis em conformidade com a Directiva-Quadro. Além disso, a aplicação de princípios comuns para o formato e conteúdo destes direitos comercializáveis, assim como de medidas comuns destinadas a evitar a acumulação de radiofrequências susceptíveis de criar posições dominantes e impedir indevidamente a utilização de radiofrequências adquiridas, a par de normas comuns para a retirada dos direitos autorizados, deverá facilitar a introdução coordenada por todos os Estados‑Membros destas medidas e facilitar a aquisição de tais direitos em qualquer ponto da União.

Alteração  9

Proposta de decisão

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Tal como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios é um meio importante para dinamizar a concorrência, aumentar as possibilidades de escolha para os consumidores e alargar a cobertura das zonas rurais e de outras zonas onde a implantação da banda larga com fios é difícil ou economicamente inviável. A gestão do espectro pode todavia afectar a concorrência ao alterar o papel e o poder dos agentes do mercado se, por exemplo, os utilizadores actuais adquirirem vantagens competitivas indevidamente. O acesso limitado ao espectro, nos casos em que o espectro disponível se torna insuficiente, pode criar barreiras à entrada de novos serviços ou aplicações e comprometer a inovação e concorrência. A aquisição de novos direitos de utilização, inclusive através do comércio de espectro ou de outras formas de transacção entre utilizadores, e a introdução de novos critérios flexíveis para a utilização do espectro podem ter repercussões na situação actual da concorrência. Assim, os Estados‑Membros deverão adoptar medidas regulatórias ex ante ou ex post (nomeadamente acções no sentido de alterar o actual regime de direitos, proibir determinadas aquisições de direitos espectrais, impor condições que previnam o açambarcamento de espectro e favoreçam a sua utilização eficiente, semelhantes às previstas no artigo 9.º, n.º 7, da Directiva-Quadro, limitar a quantidade de radiofrequências atribuídas a cada operador ou evitar a acumulação excessiva de radiofrequências) para evitar distorções da concorrência, em consonância com os princípios subjacentes ao artigo 5.º, n.º 6, da Directiva 2002/20/CE (Directiva «Autorização») e ao artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 87/372/CEE (Directiva «GSM»).

(9) Tal como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios é um meio importante para dinamizar a concorrência, aumentar as possibilidades de escolha para os consumidores e alargar a cobertura das zonas rurais e de outras zonas onde a implantação da banda larga com fios é difícil ou economicamente inviável. A gestão do espectro pode todavia afectar a concorrência ao alterar o papel e o poder dos agentes do mercado se, por exemplo, os utilizadores actuais adquirirem vantagens competitivas indevidamente. As condições de concessão deverão ser definidas de modo a permitir uma concorrência equitativa no que diz respeito à cobertura e a não impedir a entrada de novos operadores no mercado. Por outro lado, também não deverá ser permitido discriminar as novas tecnologias pelo simples facto de estarem mais tardiamente disponíveis no mercado. O acesso limitado ao espectro, nos casos em que o espectro disponível se torna insuficiente, pode criar barreiras à entrada de novos serviços ou aplicações e comprometer a inovação e concorrência. A aquisição de novos direitos de utilização, inclusive através do comércio de espectro ou de outras formas de transacção entre utilizadores, e a introdução de novos critérios flexíveis para a utilização do espectro podem ter repercussões na situação actual da concorrência. Assim, os Estados‑Membros deverão adoptar medidas regulatórias ex ante ou ex post (nomeadamente acções no sentido de alterar o actual regime de direitos, proibir determinadas aquisições de direitos espectrais, impor condições que previnam o açambarcamento de espectro e favoreçam a sua utilização eficiente, semelhantes às previstas no artigo 9.º, n.º 7, da Directiva-Quadro, limitar a quantidade de radiofrequências atribuídas a cada operador ou evitar a acumulação excessiva de radiofrequências) para evitar distorções da concorrência, em consonância com os princípios subjacentes ao artigo 5.º, n.º 6, da Directiva 2002/20/CE (Directiva «Autorização») e ao artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 87/372/CEE (Directiva «GSM»).

Alteração  10

Proposta de decisão

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) A utilização optimizada e eficiente do espectro exige uma monitorização contínua das evoluções, assim como informações transparentes actualizadas sobre a utilização do espectro em toda a União. Embora a Decisão 2007/344/CE da Comissão, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade exija que os Estados-Membros publiquem informações sobre a utilização dos direitos de utilização, é necessário estabelecer ao nível da União Europeia um inventário detalhado da utilização do espectro e criar uma metodologia eficaz de análise e avaliação para melhorar a eficiência da utilização do espectro e dos equipamentos radioeléctricos, em particular nas faixas entre 300 MHz e 3 GHz. Tal facilitaria a identificação das tecnologias e utilizações ineficientes nos sectores comercial e público, assim como o não-aproveitamento das radiofrequências atribuídas e das possibilidades de partilha, e permitiria avaliar as necessidades dos consumidores e das empresas no futuro.

(10) A utilização optimizada e eficiente do espectro exige uma monitorização contínua das evoluções, assim como informações transparentes actualizadas sobre a utilização do espectro em toda a União. Embora a Decisão 2007/344/CE da Comissão, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade exija que os Estados-Membros publiquem informações sobre a utilização dos direitos de utilização, é necessário estabelecer ao nível da União Europeia um inventário detalhado da utilização do espectro e criar uma metodologia eficaz de análise e avaliação para melhorar a eficiência da utilização do espectro e dos equipamentos radioeléctricos, em particular nas faixas entre 300 MHz e 6 GHz. Tal facilitaria a identificação das tecnologias e utilizações ineficientes nos sectores comercial e público, assim como o não-aproveitamento das radiofrequências atribuídas e das possibilidades de partilha, e permitiria avaliar as necessidades dos consumidores e das empresas no futuro. Além disso, o inventário deve incluir igualmente um relatório sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros a fim de implementar as decisões tomadas a nível da UE no tocante à harmonização e à utilização de faixas de frequências específicas.

Alteração  11

Proposta de decisão

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) A faixa de 800 MHz é indicada para a cobertura de zonas grandes pelos serviços de banda larga sem fios. Tomando como base a harmonização das condições técnicas prevista na Decisão 2010/267/UE e a Recomendação da Comissão de 28 de Outubro de 2009, que apela ao abandono da radiodifusão analógica até 1 de Janeiro de 2012, e tendo em conta a rápida evolução do quadro regulamentar a nível nacional, esta faixa deverá em princípio estar disponível para as comunicações electrónicas na União a partir de 2013. A mais longo prazo, poderá ser estudada a disponibilização de uma faixa adicional abaixo dos 790 MHz, em função da experiência e da falta de radiofrequências disponíveis noutras faixas adequadas para a cobertura. Considerando a capacidade da faixa de 800 MHz para transmitir em zonas mais amplas, deverão ser associadas aos direitos obrigações de cobertura.

(13) A faixa de 800 MHz é indicada para a cobertura de zonas grandes pelos serviços de banda larga sem fios. Tomando como base a harmonização das condições técnicas prevista na Decisão 2010/267/UE e a Recomendação da Comissão de 28 de Outubro de 2009, que apela ao abandono da radiodifusão analógica até 1 de Janeiro de 2012, e tendo em conta a rápida evolução do quadro regulamentar a nível nacional, esta faixa deverá em princípio estar disponível para as comunicações electrónicas na União a partir de 2013. Em caso de circunstâncias locais de carácter excepcional, a Comissão pode autorizar derrogações específicas até 2015, em resposta a pedidos dos Estados-Membros devidamente justificados. A mais longo prazo, deverá ser estudada a disponibilização de uma faixa adicional na banda UHF, com base no inventário das actuais utilizações do espectro e das possíveis futuras necessidades de radiofrequências na União, em função das exigências efectivas do mercado, dos objectivos sociais e culturais, da experiência e da falta de radiofrequências disponíveis noutras faixas adequadas para a cobertura. A título complementar, uma rápida implementação da Directiva GSM, conforme com os princípios da concorrência, assume uma importância fulcral.

Alteração  12

Proposta de decisão

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) Uma vez que a adopção de uma abordagem comum e a criação de economias de escala constituem aspectos fundamentais para desenvolver as comunicações em banda larga em toda a União e para prevenir as distorções da concorrência e a fragmentação do mercado entre os Estados‑Membros, poderão ser definidas determinadas condições de autorização e processuais mediante acções concertadas entre os Estados‑Membros e a Comissão. As condições poderiam incidir nas obrigações de cobertura, na dimensão dos blocos de espectro, nos prazos de concessão de direitos, no acesso a operadores de rede móvel virtual (ORMV) e na duração dos direitos de utilização. Reflectindo a importância do comércio do espectro para uma utilização mais eficiente do mesmo e o desenvolvimento do mercado interno dos equipamentos e serviços sem fios, estas condições deverão ser aplicadas às faixas de frequências atribuídas às comunicações sem fios, cujos direitos podem ser transferidos ou alugados.

(14) Uma vez que a adopção de uma abordagem comum e a criação de economias de escala constituem aspectos fundamentais para desenvolver as comunicações em banda larga em toda a União e para prevenir as distorções da concorrência e a fragmentação do mercado entre os Estados‑Membros, poderão ser definidas determinadas condições de autorização e processuais mediante acções concertadas entre os Estados‑Membros e a Comissão. As condições poderiam incidir nos prazos de concessão de direitos, na duração dos direitos de utilização e nas condições de retirada ou transferência de direitos. Reflectindo a importância do comércio do espectro para uma utilização mais eficiente do mesmo e o desenvolvimento do mercado interno dos equipamentos e serviços sem fios, estas condições deverão ser aplicadas às faixas de frequências atribuídas às comunicações sem fios, cujos direitos podem ser transferidos ou alugados.

Alteração  13

Proposta de decisão

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados ao abrigo da presente decisão, bem como sobre as planeadas acções futuras.

(24) A Comissão deverá apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados ao abrigo da presente decisão, bem como sobre as planeadas acções futuras.

Alteração  14

Proposta de decisão

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A) A presente decisão não prejudica a protecção reconhecida aos operadores económicos pela Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas1.

 

_______

1 JO L 337 de 18.12.2009, p. 37.

Alteração  15

Proposta de decisão

Artigo 1 – título

Texto da Comissão

Alteração

Objectivo

Objectivo e âmbito de aplicação

Alteração  16

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente decisão estabelece o programa da política do espectro radioeléctrico para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno.

1. A presente decisão estabelece o programa da política do espectro radioeléctrico para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno.

Alteração  17

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A presente Decisão aplica-se sem prejuízo das disposições relativas ao procedimento de análise dos mercados previsto na Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas1.

 

______________

1 JO L 337 de 18.12.2009, p. 37.

Alteração  18

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. A presente decisão não prejudica a legislação da UE em vigor nem as medidas adoptadas a nível nacional, em conformidade com o direito da UE, que visam alcançar objectivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, nem o direito dos Estados‑Membros de administrarem e utilizarem o seu espectro radioeléctrico para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.

Alteração  19

Proposta de decisão

Artigo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) incentivar a utilização eficiente do espectro para melhor satisfazer a crescente procura na utilização de frequências.

 

a) incentivar a utilização eficiente do espectro para melhor satisfazer a crescente procura na utilização de frequências tão eficazmente quanto possível e de uma forma generalizada, a fim de melhorar a qualidade dos serviços e assegurar o acesso universal às comunicações electrónicas de forma a superar as actuais diferenças geográficas, no respeito, simultaneamente, do valor social, cultural e económico do espectro radioeléctrico. Para o efeito, serão garantidas condições de concorrência equitativas e não discriminatórias e salvaguardadas as especificidades nacionais em matéria de modelos empresariais;

Alteração  20

Proposta de decisão

Artigo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) aplicar o sistema de autorização menos oneroso possível, de forma a maximizar a flexibilidade e eficiência da utilização do espectro;

c) aplicar o sistema de autorização não discriminatório mais adequado e menos oneroso possível, a fim de maximizar a flexibilidade e eficiência da utilização do espectro;

Alteração  21

Proposta de decisão

Artigo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) assegurar o funcionamento do mercado interno, garantindo, em especial, uma concorrência efectiva.

d) assegurar o funcionamento do mercado interno, garantindo, em especial, uma concorrência efectiva, bem como uma coordenação eficiente da harmonização e normalização do espectro.

Alteração  22

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) disponibilizar atempadamente espectro radioeléctrico suficiente para apoiar a realização dos objectivos políticos da União;

a) disponibilizar atempadamente espectro radioeléctrico suficiente para apoiar a realização dos objectivos políticos da União, em particular a priorização em matéria de cobertura de banda larga, através de uma aplicação efectiva da Directiva “GSM”, tendo em vista, igualmente, promover o desenvolvimento das actividades económicas baseadas nas comunicações electrónicas, como o comércio em linha, em zonas que não dispõem actualmente de ligações em banda larga. Este objectivo deve ser atingido garantindo a concorrência e tendo em conta objectivos importantes de interesse geral, como a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como os interesses dos diferentes utilizadores do espectro radioeléctrico;

Alteração  23

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) manter e desenvolver uma concorrência efectiva, em particular nos serviços de comunicações electrónicas, prevenindo (medidas ex ante) ou corrigindo (medidas ex post) situações de acumulação excessiva de radiofrequências por determinados operadores económicos, que prejudiquem significativamente a concorrência;

d) manter e desenvolver uma concorrência efectiva, em particular nos serviços de comunicações electrónicas, prevenindo (medidas ex ante) ou corrigindo (medidas ex post) situações de acumulação excessiva de radiofrequências por determinados operadores económicos, que prejudiquem significativamente a concorrência através da retirada de direitos de utilização de frequências ou outras medidas;

Alteração  24

Proposta de decisão

Artigo 3 – ponto g-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

g-A) na definição das áreas do espectro radioeléctrico que devem ser abertas à utilização sem direitos autorizados e/ou reservadas à investigação científica;

Alteração  25

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados‑Membros adoptarão, até 1 de Janeiro de 2013, medidas de autorização e atribuição apropriadas para o desenvolvimento de serviços de banda larga, em conformidade com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização), de forma a autorizar os operadores em causa, sempre que possível e após consulta realizada de acordo com o artigo 11.º, a aceder directa ou indirectamente a blocos contíguos de espectro de pelo menos 10 MHz.

1. Os Estados‑Membros adoptarão, até 1 de Janeiro de 2013, medidas de autorização e atribuição apropriadas para o desenvolvimento de serviços de banda larga, em conformidade com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização).

Alteração  26

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados‑Membros e a Comissão cooperam no sentido de elaborar e harmonizar normas aplicáveis aos equipamentos de radiocomunicações e aos terminais de telecomunicações, assim como aos equipamentos e redes eléctricos e electrónicos, quando necessário por via de mandatos de normalização conferidos pela Comissão aos organismos de normalização competentes.

3. Os Estados‑Membros e a Comissão cooperam no sentido de elaborar e harmonizar normas aplicáveis aos equipamentos de radiocomunicações e aos terminais de telecomunicações, assim como aos equipamentos e redes eléctricos e electrónicos, quando necessário por via de mandatos de normalização conferidos pela Comissão aos organismos de normalização competentes. Há que conferir especial atenção às normas aplicáveis aos equipamentos destinados a pessoas portadoras de deficiência sem, contudo, as privar do direito de utilizar equipamento não normalizado se o preferirem. A eficiente coordenação da harmonização e normalização do espectro assume, neste contexto, particular importância, a fim de facultar aos consumidores a utilização sem restrições de aparelhos dependentes do espectro radioeléctrico em todo o mercado interno.

Alteração  27

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados‑Membros asseguram que as condições e procedimentos de selecção contribuem para promover o investimento e a utilização eficiente do espectro.

4. Os Estados‑Membros asseguram que as condições e procedimentos de selecção contribuem para promover o investimento e a utilização eficiente do espectro como bem público.

Alteração  28

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. As medidas visadas no n.º 1 serão adoptadas em complemento da abertura da faixa de 900 MHz num futuro próximo e de modo a promover a concorrência, em consonância com a Directiva GSM modificada. Estas medidas serão adoptadas de forma não discriminatória e não podem distorcer a concorrência em benefício dos operadores que dominam já o mercado.

Alteração  29

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de dar cumprimento às obrigações previstas no n.º 1 e, em particular, assegurar que a concorrência não é distorcida por qualquer acumulação, transferência ou modificação de direitos de utilização de radiofrequências, os Estados‑Membros podem adoptar, entre outras, as seguintes medidas, sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência:

2. A fim de dar cumprimento às obrigações previstas no n.º 1 e, em particular, assegurar que a concorrência não é distorcida por qualquer acumulação, transferência ou modificação de direitos de utilização de radiofrequências, os Estados‑Membros devem, no âmbito da atribuição de radiofrequências, examinar cuidadosamente se a atribuição prevista, tendo em conta as radiofrequências atribuídas aos operadores móveis concorrentes no seu território, é susceptível de reduzir ou distorcer a concorrência nos mercados de comunicações móveis em causa. Sempre que a atribuição de radiofrequências prevista, tendo em conta as radiofrequências atribuídas, possa resultar numa redução ou distorção da concorrência, os Estados-Membros devem contornar essa situação mediante a adopção de pelo menos uma das seguintes medidas, sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência:

Alteração  30

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) Os Estados‑Membros podem adoptar medidas para conseguir uma atribuição de espectro mais uniforme entre os operadores económicos, reservando espectro para novas entradas numa banda de frequência ou grupo de bandas com características semelhantes ou reservando espectro para a utilização sem licença das referidas bandas.

Alteração  31

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados‑Membros asseguram que os procedimentos de autorização e selecção não originam atrasos e promovem a concorrência efectiva.

3. Os Estados‑Membros asseguram que os procedimentos de autorização e selecção não originam atrasos e discriminações e promovem a concorrência efectiva.

Alteração  32

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Sempre que desejem adoptar uma das medidas referidas no n.º 2, os Estados‑Membros asseguram o cumprimento das condições decorrentes da aplicação do artigo 6.º da Directiva “Autorização”, em conformidade com os procedimentos relativos à imposição ou variação dessas condições sobre os direitos de utilização de radiofrequências, estabelecidos na Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas1.

 

__________

1 JO L 337 de 18.12.2009, p. 37.

Justificação

A presente alteração tem por objectivo adaptar o texto ao quadro regulamentar aplicável às telecomunicações. Em particular, não é claro se a Decisão em apreço (art. 5.º, n.º 2) propõe novos poderes para as autoridades nacionais de regulamentação ou se as medidas correctivas e as salvaguardas são as decorrentes da legislação em vigor. Em concreto, as autoridades nacionais de regulamentação não deveriam poder contornar o processo de revisão do mercado (incluindo o artigo 7.º da Directiva-Quadro) e impor obrigações de acesso em casos em que, anteriormente, tal não lhes era dado.

Alteração  33

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados‑Membros disponibilizarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2013, a faixa dos 800 MHz para os serviços de comunicações electrónicas em conformidade com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE. Para os Estados‑Membros onde circunstâncias nacionais ou locais excepcionais impeçam a disponibilidade dessa faixa, a Comissão poderá autorizar derrogações específicas até 2015. Em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2002/21/CE, a Comissão acompanha, em cooperação com os Estados‑Membros, a utilização do espectro abaixo de 1 GHz e avalia a possibilidade de libertar radiofrequências adicionais a disponibilizar para novas aplicações.

3. Os Estados‑Membros disponibilizarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2013, a faixa dos 800 MHz para os serviços de comunicações electrónicas em conformidade com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas na Decisão n.° 2010/267/UE, nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE. Para os Estados‑Membros onde circunstâncias nacionais ou locais excepcionais impeçam a disponibilidade dessa faixa, a Comissão poderá autorizar derrogações específicas até 2015. Em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2002/21/CE, a Comissão acompanha, em cooperação com os Estados‑Membros, a utilização da banda UHF (ou seja, do espectro entre 300 MHz e 3GHz) e avalia a possibilidade de libertar radiofrequências adicionais a disponibilizar para novas aplicações. Em particular, deverá ser examinada a longo prazo a possibilidade de um segundo dividendo digital.

Alteração  34

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados‑Membros, em cooperação com a Comissão, asseguram que o acesso a conteúdos e serviços de banda larga na faixa dos 790-862 MHz (800MHz) seja promovido nas zonas escassamente povoadas, em particular através de obrigações de cobertura; para esse efeito, examinam métodos e, se necessário, tomam medidas para garantir que a libertação da faixa dos 800 MHz não afecta negativamente os utilizadores de serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE).

4. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, asseguram que o acesso a conteúdos e serviços de banda larga na faixa dos 790-862 MHz (800MHz) seja promovido nas zonas escassamente povoadas; para esse efeito, examinam métodos e, se necessário, tomam medidas para garantir que a libertação da faixa dos 800 MHz não afecta negativamente os utilizadores de serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE).

Alteração  35

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados‑Membros, em cooperação com a Comissão, devem adoptar as medidas técnicas e regulamentares necessárias para evitar interferências prejudiciais entre os utilizadores de serviços de comunicações móveis, de radiodifusão e de PMSE. Os Estados‑Membros devem disponibilizar tempestivamente fundos suficientes para cobrir os custos de migração associados à libertação da faixa de espectro de 800 MHz e as medidas de protecção contra interferências.

Alteração  36

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Se necessário, a Comissão assegura a disponibilização de faixas de radiofrequências adicionais para a oferta de serviços de satélite harmonizados de acesso em banda larga que cobrirão todo o território da União, incluindo as zonas mais remotas, com uma oferta de banda larga que possibilite o acesso à Internet a preços semelhantes aos dos serviços terrestres.

6. Se necessário, a Comissão assegura a disponibilização continuada de radiofrequências para a oferta de serviços de satélite harmonizados de acesso em banda larga que cobrirão todo o território da União, incluindo as zonas mais remotas, com uma oferta de banda larga que possibilite o acesso à Internet.

Justificação

Não se inscreve no âmbito de aplicação da presente Decisão que a Comissão assegure a disponibilização de faixas de radiofrequências para uma oferta de serviços de satélite harmonizados de acesso em banda larga “que possibilite o acesso à Internet a preços semelhantes aos dos serviços terrestres” e considera-se que o espectro da banda S autorizado a nível europeu em 2009 cumpra os requisitos aplicáveis aos serviços de satélite harmonizados de acesso em banda larga.

Alteração  37

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. A fim de apoiar o desenvolvimento adicional de suportes audiovisuais inovadores e de outros serviços destinados aos cidadãos europeus, e tendo em conta os benefícios económicos e sociais de um mercado único digital, os Estados‑Membros, em cooperação com a Comissão, asseguram a disponibilização de espectro suficiente para a prestação desses serviços via satélite e terrestres.

Justificação

Não só a radiodifusão terrestre requer um espectro suficiente para cumprir objectivos de interesse geral; também as transmissões via satélite necessitam de espectro suficiente, por forma a ser possível fomentar e desenvolver tecnologias inovadoras que promovam serviços digitais avançados, incluindo novos serviços audiovisuais de alta qualidade, como a televisão de alta definição ou a três dimensões. Afigura-se importante aplicar uma abordagem global à utilização do espectro, promovendo todas as tecnologias para propiciar aos cidadãos e às empresas benefícios económicos e sociais, contribuindo, assim, para um Mercado único digital que funcione cabalmente.

Alteração  38

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se necessário, a Comissão assegura a disponibilização de espectro suficiente em condições harmonizadas para apoiar o desenvolvimento de serviços de segurança e a livre circulação de dispositivos conexos, assim como o desenvolvimento de soluções inovadoras e interoperáveis no domínio da segurança e protecção públicas, da protecção civil e da assistência em catástrofes.

3. A Comissão assegura a disponibilização de espectro suficiente em condições harmonizadas para apoiar o desenvolvimento de serviços de segurança e a livre circulação de dispositivos conexos, assim como o desenvolvimento de soluções inovadoras e interoperáveis no domínio da segurança e protecção públicas, da protecção civil e da assistência em catástrofes.

Alteração  39

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados‑Membros, em cooperação com a Comissão, procuram encontrar um conjunto mínimo de faixas de frequências harmonizadas para os serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE) na União, em conformidade com os objectivos da União que visam melhorar a integração do mercado interno e o acesso à cultura. Estas faixas harmonizadas deveriam situar-se em frequências de 1 GHz ou superiores.

Justificação

Os artistas e os grupos que realizam digressões são actualmente confrontados com problemas decorrentes da atribuição de diferentes frequências aos microfones sem fios, não só nos diferentes Estados‑Membros, mas também nas diferentes cidades e regiões. Os serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE) não necessitam de grandes zonas de cobertura, razão pela qual as frequências acima de 1GHz seriam ideais.

Alteração  40

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B. Os Estados‑Membros e a Comissão asseguram a disponibilização do espectro para a identificação por radiofrequência (RFID) e outras tecnologias de comunicação sem fios no âmbito da “Internet das coisas” e diligenciam no sentido da normalização da atribuição de espectro à comunicação no quadro da “Internet das coisas” em todos os Estados‑Membros.

Alteração  41

Proposta de decisão

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão, assistida pelos Estados‑Membros, que fornecerão todas as informações apropriadas sobre a utilização do espectro, criará um inventário da actual utilização do espectro e das possíveis necessidades futuras na União, em particular na faixa dos 300 MHz aos 3 GHz.

1. A Comissão, assistida pelos Estados‑Membros, que fornecerão todas as informações apropriadas sobre a utilização do espectro, criará um inventário da actual utilização do espectro e das possíveis necessidades futuras de faixas de frequências harmonizadas na União. Numa fase inicial, esse inventário incluirá frequências na faixa dos 300 MHz aos 6 GHz. O inventário deve incluir igualmente um relatório sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros a fim de implementar as decisões tomadas a nível da UE no tocante à harmonização e à utilização de faixas de frequências específicas.

Alteração  42

Proposta de decisão

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O inventário mencionado no n.º 1 deve permitir a avaliação da eficiência técnica da utilização actual do espectro e a identificação das tecnologias e aplicações não eficientes, das radiofrequências não utilizadas ou utilizadas de forma não eficiente, assim como das possibilidades de partilha de espectro. Deve ter em conta as futuras necessidades de espectro com base nas exigências dos consumidores e operadores, assim como a possibilidade de satisfazer essas necessidades.

2. O inventário mencionado no n.º 1 deve permitir, com base em critérios e métodos de análise claramente definidos e transparentes, a avaliação da eficiência técnica da utilização actual do espectro e a identificação das tecnologias e aplicações não eficientes, das radiofrequências não utilizadas ou utilizadas de forma não eficiente, assim como das possibilidades de partilha de espectro. Deve ter em conta as futuras necessidades de espectro com base nas exigências dos consumidores, empresas e operadores, assim como a possibilidade de satisfazer essas necessidades.

Alteração  43

Proposta de decisão

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Sempre que possível, a Comissão inclui igualmente no inventário referido no n.º 1 informações sobre a utilização do espectro por países terceiros parceiros que sejam vizinhos de um Estado-Membro e que possam ter um efeito directo ou indirecto na utilização do espectro no território da União.

Alteração  44

Proposta de decisão

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A União presta, sempre que lhe seja solicitado, apoio político e técnico aos Estados-Membros nas suas negociações bilaterais com os seus países vizinhos não pertencentes à UE, incluindo os países candidatos e os países em vias de adesão, no sentido de resolver questões de coordenação do espectro que impeçam os Estados-Membros de cumprirem as suas obrigações nos termos da legislação da UE em matéria de política e gestão do espectro. A União apoia também os esforços envidados por países terceiros para assegurar uma gestão do espectro compatível com a da União, a fim de salvaguardar os objectivos da política do espectro da UE.

4. A União presta apoio político e técnico aos Estados-Membros nas negociações bilaterais e multilaterais com os seus países vizinhos não pertencentes à UE, incluindo os países candidatos e os países em vias de adesão, no sentido de resolver questões de coordenação do espectro que impeçam os Estados‑Membros de cumprirem as suas obrigações nos termos da legislação da UE em matéria de política e gestão do espectro. A União apoia também os esforços envidados por países terceiros para assegurar uma gestão do espectro compatível com a da União, a fim de salvaguardar os objectivos da política do espectro da UE.

PROCESSO

Título

Política do espectro radioeléctrico

Referências

COM(2010)0471 – C7-0270/2010 – 2010/0252(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

ITRE

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

IMCO

23.9.2010

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Eija-Riitta Korhola

13.10.2010

 

 

Data de aprovação

22.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Cristian Silviu Buşoi, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Christian Engström, Evelyne Gebhardt, Iliana Ivanova, Sandra Kalniete, Eija-Riitta Korhola, Edvard Kožušník, Toine Manders, Gianni Pittella, Mitro Repo, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Matteo Salvini, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Catherine Stihler, Kyriacos Triantaphyllides, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Damien Abad, Simon Busuttil, Cornelis de Jong, Ashley Fox, Constance Le Grip, Pier Antonio Panzeri, Antonyia Parvanova, Sylvana Rapti, Amalia Sartori

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Michael Gahler


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (15.3.2011)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico

(COM(2010)0471 – C7-0270/2010 ‑ 2010/0252(COD))

Relatora de parecer: Petra Kammerevert

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1.  A Comissão Europeia, na sua proposta de decisão, apresenta um primeiro programa à escala europeia da política do espectro radioeléctrico com vista ao planeamento estratégico e à harmonização da utilização do espectro radioeléctrico na UE (a seguir: PPER (Programa da Política do Espectro Radioeléctrico).

2.  Uma posição central ocupa aqui o alargamento do espectro às comunicações sem fios em banda larga, no intuito de concretizar o objectivo enunciado na Agenda Digital de fazer com que todos os cidadãos da União Europeia tenham acesso a débitos de Internet em banda larga de, no mínimo, 30 Mbps, até 2020.

3.  O espectro radioeléctrico é um bem público e um recurso extraordinariamente escasso. Ele é imprescindível para levar a cabo numerosas actividades de natureza social, cultural e económica. A revisão de 2009 da política de telecomunicações obrigou a Comissão a ter em conta estes aspectos de forma coerente e adequada na gestão do espectro. Assim, as disposições do pacote de telecomunicações constituem obrigatoriamente a base para o PPER. Torna-se por isso importante assegurar que o PPER se situe exclusivamente dentro deste quadro jurídico e cumpra os princípios fundamentais nele estabelecidos.

4.  Em especial, cabe assegurar que:

a)  o PPER conceda possibilidades de desenvolvimento na medida adequada ao espectro digital terrestre e à televisão híbrida. A difusão de programas de livre captação através de equipamentos DVB-T ou DVB-T2 converteu-se na Europa num pilar imprescindível para o pluralismo dos meios de comunicação social. Acresce que o sistema digital terrestre é o único sistema de difusão não sujeito a um regime de propriedade que está à disposição de todos os utilizadores de forma igual e equitativa. Deve garantir-se a coexistência, sem interferências, entre as emissões e as comunicações móveis nas respectivas bandas de frequência, em particular nos lugares em que aparelhos de recepção com diferentes standards estejam em proximidade. Actualmente, o digital terrestre continua a ser o único modo de transmissão economicamente rentável para os telefones portáteis, móveis e, desse modo, para a rádio e a televisão digital do futuro;

b)  o espectro disponível seja utilizado de forma eficiente. Para o efeito, é necessário avaliar periodicamente a utilização do espectro radioeléctrico. De acordo com o pacote de telecomunicações, essa actividade compete aos Estados‑Membros. A nível europeu deveria ser prevista uma função coordenadora;

c)  a reatribuição do espectro evite o mais possível perturbações e interferências;

d)  sejam previstas medidas compensatórias obrigatórias para os investimentos efectuados no espectro utilizado anteriormente (por exemplo, para DVB-T) ou os investimentos necessários para efeitos da reatribuição do espectro (por exemplo, PMSE).

5.  O espectro radioeléctrico serve para satisfazer diferentes interesses públicos nos Estados‑Membros. Neste contexto, cabe ter em conta uma panóplia de particularidades nacionais e regionais. Duvida-se de que a UE possa equilibrar estes interesses de uma forma adequada e eficiente à semelhança dos seus Estados‑Membros. Por isso (e tendo em conta a repartição de competências estabelecida no n.° 1 do artigo 9.º da Directiva‑Quadro) rejeita-se um programa de planeamento e administração do espectro coordenado a nível europeu. Do mesmo modo, manifestam-se as maiores reservas quanto a uma competência própria da Comissão no âmbito de negociações internacionais. Em contrapartida, considera-se desejável uma função coordenadora e complementar da União Europeia que sirva de apoio aos Estados‑Membros.

6.  Além disso, devem ser evitadas decisões precipitadas na atribuição de frequências e, através de medidas adequadas, cabe garantir que a reatribuição de frequências assente em critérios científicos suficientemente comprovados, que assegurem a maior qualidade possível de serviço a par de custos de distribuição mínimos. Já agora está por exemplo demonstrado que o equipamento LTE não é mais eficaz que o DVB-T2.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração1

Proposta de decisão

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) O artigo 8.º-A, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) prevê que a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para o estabelecimento de programas plurianuais no domínio da política do espectro radioeléctrico, que definam as orientações e os objectivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico de acordo com as directivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações electrónicas. Essas orientações e objectivos devem incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro radioeléctrico necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. A presente decisão é adoptada sem prejuízo da legislação da UE em vigor, nomeadamente as Directivas 1999/5/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, assim como a Decisão n.º 676/2002/CE. A presente decisão não prejudica as medidas adoptadas a nível nacional, no respeito do direito da UE, para alcançar os objectivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, nem o direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espectro radioeléctrico para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.

(1) O artigo 8.º-A, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 20091, prevê que a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para o estabelecimento de programas plurianuais no domínio da política do espectro radioeléctrico, que definam as orientações e os objectivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico de acordo com as directivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações electrónicas. Essas orientações e objectivos devem incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro radioeléctrico necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Por outro lado, tendo compreendido que existe um risco efectivo de interferências na recepção geral da radiodifusão audiovisual - analógica ou não -, tais políticas e o mercado a que se referem devem garantir uma protecção forte dos direitos do consumidor e uma informação pública adequada sobre a alteração prevista.

 

1 JO L 337 de 18.12.09, p. 37.

Alteração       2

Proposta de decisão

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O espectro radioeléctrico representa um recurso crucial para vários sectores e serviços essenciais, tais como as comunicações móveis sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifusão sonora e televisiva, os transportes e a radiolocalização, bem como para diversas aplicações, tais como alarmes, telecomandos, aparelhos auditivos, microfones e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos, como os serviços de segurança e protecção, incluindo a protecção civil, e actividades científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. As medidas regulamentares no domínio do espectro radioeléctrico têm deste modo implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental e técnico.

(2) O espectro radioeléctrico representa um bem público dotado de um importante valor social, cultural e económico. Constitui um recurso crucial para vários sectores e serviços essenciais, tais como as comunicações móveis sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifusão sonora e televisiva, os transportes e a radiolocalização, bem como para diversas aplicações, tais como alarmes, telecomandos, aparelhos auditivos, microfones sem fios e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos, como os serviços de segurança e protecção, incluindo a protecção civil, a facilitação das relações entre o cidadão e o Estado através da governação electrónica e actividades científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. As medidas regulamentares no domínio do espectro radioeléctrico têm deste modo implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental e técnico.

Alteração  3

Proposta de decisão

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) O planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico ao nível da União Europeia deverão melhorar o funcionamento do mercado único para os serviços e equipamentos de comunicações electrónicas sem fios, assim como noutros domínios da política da União que recorrem à utilização do espectro, criando assim novas oportunidades para a inovação, contribuindo para a recuperação económica e a integração social em toda a União e respeitando, simultaneamente, o importante valor social, cultural e económico do espectro. Para esse fim, a União necessita de um programa que abranja o mercado interno em todos os domínios da política da UE que contemplam a utilização do espectro radioeléctrico, como as comunicações electrónicas, a investigação e desenvolvimento, os transportes e a energia.

(3) O planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro radioeléctrico ao nível da União Europeia deverão melhorar o funcionamento do mercado único para os serviços e equipamentos de comunicações electrónicas sem fios, assim como noutros domínios da política da União que recorrem à utilização do espectro, criando assim novas oportunidades para a inovação, contribuindo para a recuperação económica e a integração social em toda a União e respeitando, simultaneamente, o importante valor social, cultural e económico do espectro. Para esse fim, a União necessita de um programa que abranja o mercado interno em todos os domínios da política da UE que contemplam a utilização do espectro radioeléctrico, como as comunicações electrónicas, a investigação e desenvolvimento, os transportes, a cultura e a energia.

Alteração  4

Proposta de decisão

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O primeiro programa deverá especificar princípios de orientação e objectivos para os Estados-Membros e as instituições da União até 2015, assim como estabelecer iniciativas específicas para a sua aplicação. A gestão do espectro, embora seja ainda, em larga medida, matéria de competência nacional, deverá ser exercida em conformidade com a legislação da UE em vigor e permitir a aplicação de medidas que visem concretizar as políticas da União.

(5) O primeiro programa deverá especificar princípios de orientação e objectivos para os Estados-Membros e as instituições da União até 2015, assim como estabelecer iniciativas específicas para a sua aplicação. A gestão do espectro é matéria de competência nacional e deverá ser exercida em conformidade com a legislação da UE em vigor e permitir a adopção de medidas favoráveis a uma política do espectro radioeléctrico da União. Nos termos do n.° 1 do artigo 8.º-A da Directiva-Quadro, os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão no planeamento estratégico, na coordenação e na harmonização da utilização do espectro radioeléctrico.

Alteração       5

Proposta de decisão

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) O programa deverá ainda ter em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radioeléctrico) e os pareceres técnicos da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), de modo a que as políticas da UE que assentem no espectro e que tenham sido aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho possam ser aplicadas através de medidas técnicas de execução, tendo em conta que tais medidas podem ser adoptadas sempre que for necessário pôr em prática políticas da União já em vigor.

(6) O programa deverá ainda ter em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radioeléctrico) e os pareceres técnicos da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT). As políticas da UE que assentem no espectro e que tenham sido aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho podem ser aplicadas através de disposições técnicas de execução. Estas disposições devem ter como base as orientações e os objectivos da política de frequências da UE definidos no artigo 8.º da Directiva-Quadro.

Alteração  6

Proposta de decisão

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) O comércio de direitos espectrais, combinado com condições de utilização flexíveis, deverá favorecer substancialmente o crescimento económico. Assim, as radiofrequências para as quais já tenha sido aprovada uma utilização flexível pela legislação da União deverão tornar-se imediatamente comercializáveis em conformidade com a Directiva-Quadro. Além disso, a aplicação de princípios comuns para o formato e conteúdo destes direitos comercializáveis, assim como de medidas comuns destinadas a evitar a acumulação de radiofrequências susceptíveis de criar posições dominantes e impedir indevidamente a utilização de radiofrequências adquiridas, deverá facilitar a introdução coordenada por todos os Estados-Membros destas medidas e facilitar a aquisição de tais direitos em qualquer ponto da União.

(8) O comércio de direitos espectrais, combinado com condições de utilização flexíveis, deverá favorecer substancialmente o crescimento económico. Além disso, a aplicação de princípios comuns para o formato e conteúdo destes direitos comercializáveis, assim como de medidas comuns destinadas a evitar a acumulação de radiofrequências susceptíveis de criar posições dominantes e impedir indevidamente a utilização de radiofrequências adquiridas, deverá facilitar a introdução coordenada por todos os Estados-Membros destas medidas e facilitar a aquisição de tais direitos em qualquer ponto da União.

Alteração  7

Proposta de decisão

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Tal como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios é um meio importante para dinamizar a concorrência, aumentar as possibilidades de escolha para os consumidores e alargar a cobertura das zonas rurais e de outras zonas onde a implantação da banda larga com fios é difícil ou economicamente inviável. A gestão do espectro pode todavia afectar a concorrência ao alterar o papel e o poder dos agentes do mercado se, por exemplo, os utilizadores actuais adquirirem vantagens competitivas indevidamente. O acesso limitado ao espectro, nos casos em que o espectro disponível se torna insuficiente, pode criar barreiras à entrada de novos serviços ou aplicações e comprometer a inovação e concorrência. A aquisição de novos direitos de utilização, inclusive através do comércio de espectro ou de outras formas de transacção entre utilizadores, e a introdução de novos critérios flexíveis para a utilização do espectro podem ter repercussões na situação actual da concorrência. Assim, os Estados-Membros deverão adoptar medidas regulatórias ex ante ou ex post (nomeadamente acções no sentido de alterar o actual regime de direitos, proibir determinadas aquisições de direitos espectrais, impor condições que previnam o açambarcamento de espectro e favoreçam a sua utilização eficiente, semelhantes às previstas no artigo 9.º, n.º 7, da Directiva-Quadro, limitar a quantidade de radiofrequências atribuídas a cada operador ou evitar a acumulação excessiva de radiofrequências) para evitar distorções da concorrência, em consonância com os princípios subjacentes ao artigo 5.º, n.º 6, da Directiva 2002/20/CE (Directiva «Autorização») e ao artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 87/372/CEE (Directiva «GSM»).

(9) Tal como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios é um meio importante para dinamizar a concorrência, aumentar as possibilidades de escolha para os consumidores e alargar a cobertura das zonas rurais e de outras zonas onde a implantação da banda larga com fios é difícil ou economicamente inviável. A gestão do espectro pode todavia afectar a concorrência ao alterar o papel e o poder dos agentes do mercado se, por exemplo, os utilizadores actuais adquirirem vantagens competitivas indevidamente. O acesso limitado ao espectro, nos casos em que o espectro disponível se torna insuficiente, pode criar barreiras à entrada de novos serviços ou aplicações e comprometer a inovação e concorrência. A aquisição de novos direitos de utilização, inclusive através do comércio de espectro ou de outras formas de transacção entre utilizadores, e a introdução de novos critérios flexíveis para a utilização do espectro podem ter repercussões na situação actual da concorrência. Assim, os Estados‑Membros deverão adoptar medidas regulatórias ex ante ou ex post (nomeadamente acções no sentido de alterar o actual regime de direitos, proibir determinadas aquisições de direitos espectrais, impor condições que previnam o açambarcamento de espectro e favoreçam a sua utilização eficiente, semelhantes às previstas no artigo 9.º, n.º 7, da Directiva-Quadro, limitar a quantidade de radiofrequências atribuídas a cada operador ou evitar a acumulação excessiva de radiofrequências) para evitar distorções da concorrência, em consonância com os princípios subjacentes ao artigo 5.º, n.º 6, da Directiva 2002/20/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/140/CE, de 25 de Novembro de 2009, ("Directiva Autorização") e ao artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 87/372/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/114/CE, de 16 de Setembro de 2009 (Directiva "GSM").

Alteração  8

Proposta de decisão

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) A utilização optimizada e eficiente do espectro exige uma monitorização contínua das evoluções, assim como informações transparentes actualizadas sobre a utilização do espectro em toda a União. Embora a Decisão 2007/344/CE da Comissão, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade6 exija que os Estados-Membros publiquem informações sobre a utilização dos direitos de utilização, é necessário estabelecer ao nível da União Europeia um inventário detalhado da utilização do espectro e criar uma metodologia eficaz de análise e avaliação para melhorar a eficiência da utilização do espectro e dos equipamentos radioeléctricos, em particular nas faixas entre 300 MHz e 3 GHz. Tal facilitaria a identificação das tecnologias e utilizações ineficientes nos sectores comercial e público, assim como o não-aproveitamento das radiofrequências atribuídas e das possibilidades de partilha, e permitiria avaliar as necessidades dos consumidores e das empresas no futuro.

(10) A utilização optimizada e eficiente do espectro exige uma monitorização contínua das evoluções, assim como informações transparentes actualizadas sobre a utilização do espectro em toda a União. Embora a Decisão 2007/344/CE da Comissão, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade6 exija que os Estados-Membros publiquem informações sobre a utilização dos direitos de utilização, é necessário estabelecer ao nível da União Europeia um inventário detalhado da utilização do espectro e criar uma metodologia eficaz de análise e avaliação para melhorar a eficiência da utilização do espectro e dos equipamentos radioeléctricos, em particular nas faixas entre 300 MHz e 3 GHz. Tal facilitaria a identificação das tecnologias e utilizações ineficientes nos sectores privado e público, assim como o não-aproveitamento das radiofrequências atribuídas e das possibilidades de partilha, e permitiria avaliar as necessidades dos consumidores e das empresas no futuro.

Justificação

Clarificação necessária. O espectro é igualmente utilizado, tanto pelo sector privado, como pelo sector não comercial.

Alteração  9

Proposta de decisão

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A aplicação de normas harmonizadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade é fundamental para garantir a utilização eficiente do espectro e deverá tomar em conta as condições de partilha definidas legalmente. As normas europeias aplicáveis aos equipamentos e redes não radioeléctricos e electrónicos deverão também contribuir para evitar perturbações na utilização do espectro. O impacto cumulativo do crescente volume e densidade dos dispositivos sem fios e das aplicações, aliado à diversidade de utilizações do espectro, representa um desafio às actuais abordagens de gestão das interferências. Estes factores deverão ser examinados e reavaliados em conjunto com as características do receptor e mecanismos de prevenção de interferências mais sofisticados.

(11) A aplicação de normas harmonizadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, o reconhecimento mútuo da sua conformidade e a futura harmonização das redes electrónicas e dos dispositivos sem fios são fundamentais para garantir a utilização eficiente do espectro e deverão garantir a coexistência entre as aplicações existentes e as novas aplicações. As normas europeias aplicáveis aos equipamentos e redes não radioeléctricos e electrónicos deverão também contribuir para evitar perturbações na utilização do espectro. O impacto cumulativo do crescente volume e densidade dos dispositivos sem fios e das aplicações, aliado à diversidade de utilizações do espectro, representa um desafio às actuais abordagens de gestão das interferências. Estes factores deverão ser examinados e reavaliados em conjunto com as características do receptor – como a segurança crescente dos receptores e níveis de potência adequados dos dispositivos emissores – e mecanismos de prevenção de interferências mais sofisticados.

Alteração  10

Proposta de decisão

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Em vários Estados-Membros, estão a ser colocadas em funcionamento novas redes de comunicações móveis de banda larga LTE (Long-Term Evolution). Tais redes utilizam a faixa de frequências entre 790 e 862 MHz. Alguns radiomicrofones utilizam actualmente essa faixa, podendo provocar interferências. Tal poderá igualmente afectar dispositivos instalados em escolas, teatros e centros de conferências, ou utilizados por outros operadores comerciais, públicos e privados. A necessária adaptação técnica dos sistemas exigirá um importante esforço financeiro, motivo pelo qual é urgente esclarecer a responsabilidade nesse domínio.

Alteração       11

Proposta de decisão

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) A faixa de 800 MHz é indicada para a cobertura de zonas grandes pelos serviços de banda larga sem fios. Tomando como base a harmonização das condições técnicas prevista na Decisão 2010/267/UE e a Recomendação da Comissão de 28 de Outubro de 2009, que apela ao abandono da radiodifusão analógica até 1 de Janeiro de 2012, e tendo em conta a rápida evolução do quadro regulamentar a nível nacional, esta faixa deverá em princípio estar disponível para as comunicações electrónicas na União a partir de 2013. A mais longo prazo, poderá ser estudada a disponibilização de uma faixa adicional abaixo dos 790 MHz, em função da experiência e da falta de radiofrequências disponíveis noutras faixas adequadas para a cobertura. Considerando a capacidade da faixa de 800 MHz para transmitir em zonas mais amplas, deverão ser associadas aos direitos obrigações de cobertura.

(13) A faixa de 800 MHz pode ser utilizada para a cobertura de zonas grandes, por exemplo, pelos serviços de banda larga sem fios. Tomando como base a harmonização das condições técnicas prevista na Decisão 2010/267/UE e a Recomendação da Comissão de 28 de Outubro de 2009, que apela ao abandono da radiodifusão analógica até 1 de Janeiro de 2012, e tendo em conta a rápida evolução do quadro regulamentar a nível nacional, esta faixa deverá em princípio estar disponível para as comunicações electrónicas na União a partir de 2015. Considerando a capacidade da faixa de 800 MHz para transmitir em zonas mais amplas, serão associados às obrigações de cobertura direitos de utilização das radiofrequências.

Alteração  12

Proposta de decisão

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) Poderá ser necessário disponibilizar espectro adicional para outros sectores, como os transportes (para os sistemas de segurança, de informação e de gestão) a I&D, a segurança pública e a assistência em catástrofes, a saúde em linha e a info-inclusão. A optimização de sinergias entre a política do espectro e as actividades de I&D e a realização de estudos sobre a compatibilidade radioeléctrica dos diferentes utilizadores do espectro deverá contribuir para a inovação. O Centro Comum de Investigação da Comissão deverá ajudar a desenvolver os aspectos técnicos da regulamentação do espectro, nomeadamente disponibilizando os meios de ensaio para verificar os modelos de interferência relevantes para a legislação da União. Os resultados da investigação conduzida no âmbito do Sétimo Programa-Quadro exigem uma avaliação das necessidades de espectro para os projectos com grande potencial económico ou de investimento, em particular para as PME, em domínios como o das radiocomunicações cognitivas ou da saúde em linha. Deverá ser também assegurada uma protecção adequada contra interferências prejudiciais para sustentar as actividades científicas e de I&D.

(15) Poderá ser necessário disponibilizar espectro adicional para outros sectores, como os transportes (para os sistemas de segurança, de informação e de gestão) a I&D, a segurança pública e a assistência em catástrofes, a saúde em linha, a info-inclusão e a cultura. A optimização de sinergias entre a política do espectro e as actividades de I&D e a realização de estudos sobre a compatibilidade radioeléctrica dos diferentes utilizadores do espectro deverá contribuir para a inovação. O Centro Comum de Investigação da Comissão deverá ajudar a desenvolver os aspectos técnicos da regulamentação do espectro, nomeadamente disponibilizando os meios de ensaio para verificar os modelos de interferência relevantes para a legislação da União. Os resultados da investigação conduzida no âmbito do Sétimo Programa-Quadro exigem uma avaliação das necessidades de espectro para os projectos com grande potencial económico ou de investimento, em particular para as PME, em domínios como o das radiocomunicações cognitivas ou da saúde em linha. Deverá ser também assegurada uma protecção adequada contra interferências prejudiciais para sustentar as actividades científicas e de I&D.

Alteração  13

Proposta de decisão

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A) A expansão do espectro por parte dos sectores referidos supra deverá, ademais, ser acompanhada por instrumentos de informação pública sobre a utilização adicional do espectro, bem como por programas de formação, permitindo aos cidadãos ampliar as iniciativas oficiais inerentes e criando uma capacidade real de mobilização da sociedade.

Alteração  14

Proposta de decisão

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) A regulamentação do espectro assume dimensões claramente transfronteiras ou internacionais, devido às suas características de propagação, à natureza internacional dos mercados que dependem dos serviços de radiocomunicações e à necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os países. Além disso, as referências aos acordos internacionais nas Directivas 2002/21/CE e 2002/20/CE alteradas implicam que os Estados‑Membros não assumam obrigações internacionais que impeçam ou condicionem o cumprimento das suas obrigações no âmbito da União Europeia. Os Estados-Membros devem, em consonância com a jurisprudência, desenvolver todos os esforços para possibilitar uma representação adequada da União em matérias da sua competência nos organismos internacionais responsáveis pela coordenação do espectro. Sempre que estiver em jogo a política ou a competência da União, esta deverá conduzir, no plano político, a preparação das negociações e desempenhar um papel activo nas negociações multilaterais, inclusive na União Internacional das Telecomunicações, que corresponda ao seu nível de responsabilidade em matéria de espectro radioeléctrico no âmbito do direito da União.

(19) A regulamentação do espectro assume dimensões claramente transfronteiras ou internacionais, devido às suas características de propagação, à natureza internacional dos mercados que dependem dos serviços de radiocomunicações e à necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os países. Além disso, as referências aos acordos internacionais nas Directivas 2002/21/CE e 2002/20/CE alteradas implicam que os Estados‑Membros não assumam obrigações internacionais que impeçam ou condicionem o cumprimento das suas obrigações no âmbito da União Europeia. Os Estados‑Membros devem, em consonância com a jurisprudência, e em cooperação com a Comissão, examinar a forma de viabilizar eficazmente uma representação adequada dos interesses comuns da União nos organismos internacionais responsáveis pela coordenação do espectro, e aplicar sem demora os resultados desse exame.

Alteração  15

Proposta de decisão

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) Para introduzir novas práticas, assentes nos princípios definidos nas Conclusões do Conselho de 3 de Fevereiro de 1992 sobre os procedimentos a seguir na Conferência Mundial das Administrações de Radiocomunicações de 1992, e sempre que as Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC) e outras negociações multilaterais incidirem em princípios e questões políticas com uma importante dimensão europeia, a União Europeia deverá estabelecer novos procedimentos para defender os seus interesses nas negociações multilaterais, além do objectivo de longo prazo de se tornar membro da União Internacional das Telecomunicações a par dos Estados‑Membros; para esse efeito, a Comissão poderá, tomando em consideração o parecer do Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico (GPER), propor também objectivos políticos comuns ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto na Directiva 2002/21/CE.

(20) A Comissão, em concertação com o Parlamento e com o Conselho, deve apresentar uma proposta sobre uma forma que permita representar adequadamente os interesses comuns da União, através das suas instituições, nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC) e noutras negociações multilaterais incidentes em princípios e questões com uma importante dimensão europeia; paralelamente, em concertação com o Conselho, deve ser examinada e eventualmente concretizada a adesão da União Europeia à União Internacional de Telecomunicações a par dos Estados‑Membros.

Alteração  16

Proposta de decisão

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados ao abrigo da presente decisão, bem como sobre as planeadas acções futuras.

(24) A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados ao abrigo da presente decisão, bem como sobre as planeadas acções futuras.

Alteração  17

Proposta de decisão

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A) A presente decisão não prejudica a protecção reconhecida aos operadores económicos pela Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas1;

 

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1 JO L 337 de 18.12.09, p. 37.

Alteração  18

Proposta de decisão

Artigo 1 – título

Texto da Comissão

Alteração

Objectivo

Objectivo e âmbito de aplicação

Alteração  19

Proposta de decisão

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente decisão estabelece o programa da política do espectro radioeléctrico para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno.

A presente decisão estabelece, em conformidade com a Directiva-Quadro e com as Directivas 2002/20/CE e 2002/19/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/140/CE, 2002/22/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/136/CE, e com a Decisão n.° 67/2002/CE, o programa da política do espectro radioeléctrico para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno.

Alteração  20

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1-A. A presente decisão não prejudica a legislação da UE em vigor e as medidas adoptadas a nível nacional, em conformidade com a legislação da UE e que visam alcançar objectivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, nem o direito dos Estados‑Membros de administrarem e utilizarem o seu espectro radioeléctrico para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.

Alteração  21

Proposta de decisão

Artigo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) incentivar a utilização eficiente do espectro para melhor satisfazer a crescente procura na utilização de frequências;

a) incentivar a utilização eficiente do espectro para melhor satisfazer a crescente procura na utilização de frequências, tendo simultaneamente em conta o valor social, cultural e económico do espectro radioeléctrico;

Alteração  22

Proposta de decisão

Artigo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) aplicar o princípio da neutralidade tecnológica e de serviços na utilização do espectro para as redes e os serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), e, sempre que possível, para outros sectores e aplicações, de forma a promover a utilização eficiente do espectro, através, nomeadamente, de uma maior flexibilidade, e promover a inovação;

b) aplicar o princípio da neutralidade tecnológica e de serviços na utilização do espectro para as redes e os serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/140/CE, e, sempre que possível, para outros sectores e aplicações, de forma a promover a utilização eficiente do espectro, através, nomeadamente, de uma maior flexibilidade, e promover a inovação;

Alteração  23

Proposta de decisão

Artigo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) aplicar o sistema de autorização menos oneroso possível, de forma a maximizar a flexibilidade e eficiência da utilização do espectro;

c) aplicar o sistema de autorização mais adequado possível, de forma a maximizar a flexibilidade e eficiência da utilização do espectro;

Alteração       24

Proposta de decisão

Artigo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) assegurar o funcionamento do mercado interno, garantindo, em especial, uma concorrência efectiva.

d) assegurar o funcionamento do mercado interno, garantindo, em especial, uma concorrência efectiva, de modo a promover a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação, em conformidade com a Directiva-Quadro, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/140/CE, bem como a coesão social e territorial.

Alteração  25

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) disponibilizar atempadamente espectro radioeléctrico suficiente para apoiar a realização dos objectivos políticos da União;

a) disponibilizar atempadamente espectro radioeléctrico suficiente para apoiar a realização dos objectivos da política de espectro da União, tendo em conta simultaneamente as possibilidades de desenvolvimento da radiodifusão;

Alteração  26

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) maximizar a flexibilidade na utilização do espectro, a fim de promover a inovação e o investimento, através da aplicação dos princípios da neutralidade tecnológica e de serviços, da abertura do espectro a novos serviços e da viabilização do comércio de direitos espectrais;

b) maximizar a flexibilidade na utilização do espectro, a fim de promover a inovação e o investimento, através da aplicação dos princípios da neutralidade tecnológica e de serviços, da abertura do espectro a novos serviços e da viabilização do comércio de direitos espectrais; nesse contexto, os Estados‑Membros poderão tomar medidas em derrogação deste princípio, desde que essas medidas visem a prossecução dos objectivos enunciados no n.° 4, alíneas a) a d) do artigo 9.º da Directiva-Quadro;

Alteração  27

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) aumentar a eficiência da utilização do espectro, dando preferência a tecnologias que exigem pouco espectro; recorrer à utilização de tecnologias, tais como "hotspots" e "Wi-Fi", que não carecem de espectro;

Alteração  28

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) melhorar a eficiência na utilização do espectro, potenciando os benefícios das autorizações gerais e um maior uso deste tipo de autorizações;

c) melhorar a eficiência na utilização do espectro, potenciando os benefícios das autorizações gerais e um maior uso deste tipo de autorizações, e melhorar a posição dos consumidores no que diz respeito à coexistência entre aplicações novas e antigas;

Alteração  29

Proposta de decisão

Artigo 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f) evitar interferências ou perturbações prejudiciais provocadas por dispositivos de radiocomunicações ou outros, facilitando a elaboração de normas que permitam uma utilização mais flexível e eficiente do espectro e reforçando a imunidade do receptores a interferências, tomando em particular consideração o impacto cumulativo do cada vez maior volume e densidade dos dispositivos e aplicações de radiocomunicações;

(f) evitar interferências ou perturbações prejudiciais entre dispositivos, facilitando a elaboração de normas que permitam uma utilização mais flexível e eficiente do espectro e reforçando a imunidade do receptores a interferências ou dotando-os de controlos adequados de potência, tomando em particular consideração o impacto cumulativo do cada vez maior volume e densidade dos dispositivos e aplicações de radiocomunicações;

Alteração  30

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros adoptarão, até 1 de Janeiro de 2013, medidas de autorização e atribuição apropriadas para o desenvolvimento de serviços de banda larga, em conformidade com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização), de forma a autorizar os operadores em causa, sempre que possível e após consulta realizada de acordo com o artigo 11.º, a aceder directa ou indirectamente a blocos contíguos de espectro de pelo menos 10 MHz.

1. Os Estados-Membros adoptarão, até 1 de Janeiro de 2013, medidas de autorização e atribuição apropriadas para o desenvolvimento de serviços de banda larga, em conformidade com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/140/CE, de forma a autorizar os operadores em causa, sempre que possível e após consulta realizada de acordo com o artigo 11.º, a aceder directa ou indirectamente a blocos contíguos de espectro de pelo menos 10 MHz.

Alteração  31

Proposta de decisão

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros asseguram que as condições e procedimentos de selecção contribuem para promover o investimento e a utilização eficiente do espectro.

4. Os Estados-Membros asseguram que as condições e procedimentos de selecção contribuem para promover o investimento e a utilização eficiente do espectro, bem como a coexistência entre serviços e dispositivos novos e actuais, em benefício dos utilizadores finais e dos consumidores.

Alteração  32

Proposta de decisão

Artigo 5 – título

Texto da Comissão

Alteração

Concorrência

Princípios regulamentares em matéria de concorrência no domínio das comunicações electrónicas

Alteração  33

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros asseguram e promovem a concorrência efectiva e velarão pela não existência de distorções abusivas da concorrência no mercado interno ou em parte significativa do mesmo.

Suprimido

Alteração  34

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de dar cumprimento às obrigações previstas no n.º 1 e, em particular, assegurar que a concorrência não é distorcida por qualquer acumulação, transferência ou modificação de direitos de utilização de radiofrequências, os Estados-Membros podem adoptar, entre outras, as seguintes medidas, sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência:

2. A fim de preservar e de promover uma concorrência efectiva no mercado interno, e em conformidade com o artigo 9.º, n.º 7, da Directiva-Quadro e com o artigo 5.º, n.º 6, da Directiva Autorização, os Estados-Membros podem adoptar, entre outras, as seguintes medidas, sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência:

Alteração  35

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Os Estados-Membros podem alterar direitos já concedidos em conformidade com o artigo 14.º da Directiva 2002/20/CE, sempre que necessário para corrigir ex post situações de acumulação excessiva de radiofrequências, por determinados operadores económicos, que prejudiquem significativamente a concorrência.

d) Os Estados‑Membros podem alterar direitos já concedidos em conformidade com o artigo 14.º da Directiva Autorização, sempre que necessário para corrigir ex post situações de acumulação excessiva de radiofrequências, por determinados operadores económicos, que prejudiquem significativamente a concorrência.

Alteração  36

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de autorização e selecção não originam atrasos e promovem a concorrência efectiva.

3. Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de autorização e selecção não originam atrasos injustificados e promovem a concorrência efectiva, tendo em conta a posição dos consumidores no que diz respeito à coexistência das aplicações.

Alteração  37

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros disponibilizarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2013, a faixa dos 800 MHz para os serviços de comunicações electrónicas em conformidade com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE. Para os Estados‑Membros onde circunstâncias nacionais ou locais excepcionais impeçam a disponibilidade dessa faixa, a Comissão poderá autorizar derrogações específicas até 2015. Em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2002/21/CE, a Comissão acompanha, em cooperação com os Estados‑Membros, a utilização do espectro abaixo de 1 GHz e avalia a possibilidade de libertar radiofrequências adicionais a disponibilizar para novas aplicações.

3. Os Estados-Membros disponibilizarão, o mais tardar em 17 Junho de 2015, a faixa dos 800 MHz para os serviços de comunicações electrónicas em conformidade com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE. Para os Estados‑Membros onde o processo de conversão ao digital se encontre bem avançado ou concluído e onde a migração dos serviços existentes possa ser gerida a tempo, a Comissão recomenda a disponibilização da faixa até 1 de Janeiro de 2013.

Alteração  38

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, asseguram que o acesso a conteúdos e serviços de banda larga na faixa dos 790-862 MHz (800MHz) seja promovido nas zonas escassamente povoadas, em particular através de obrigações de cobertura; para esse efeito, examinam métodos e, se necessário, tomam medidas para garantir que a libertação da faixa dos 800 MHz não afecta negativamente os utilizadores de serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE).

4. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, asseguram que o acesso a conteúdos e serviços de banda larga na faixa dos 790-862 MHz (800MHz) seja promovido nas zonas escassamente povoadas, em particular através de obrigações de cobertura; para esse efeito, garantem que a libertação da faixa dos 800 MHz não afecta negativamente os utilizadores de serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE) nem as emissões de radiodifusão actuais e futuras, e garantem medidas de compensação adequadas em favor dos utilizadores actuais pelos custos de migração incorridos ou em que possam incorrer. Na nova atribuição da faixa dos 800MHz, os Estados-Membros asseguram a imunidade dos receptores a interferências para os utilizadores finais.

Alteração  39

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, asseguram a execução das medidas técnicas e regulamentares necessárias para evitar interferências entre os serviços de comunicações electrónicas na faixa de frequência de 800 MHz e os utilizadores de PMSE abaixo dos 790 MHz.

Alteração  40

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão é convidada a adoptar prioritariamente medidas apropriadas nos termos do artigo 9.ºB, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE, para assegurar que os Estados-Membros autorizam dentro da União Europeia o comércio de direitos de utilização do espectro nas faixas harmonizadas dos 790–862 MHz (a «faixa dos 800 MHz»), 880–915 MHz, 925–960 MHz, 1710–1785 MHz, 1805–1880 MHz, 1900–1980 MHz, 2010–2025 MHz, 2110–2170 MHz, 2,5–2,69 GHz e 3,4–3,8 GHz.

5. A Comissão é convidada a adoptar prioritariamente medidas apropriadas nos termos do artigo 9.ºB, n.º 3, da Directiva-Quadro, para assegurar que os Estados‑Membros autorizam dentro da União Europeia o comércio de direitos de utilização do espectro nas faixas harmonizadas dos 790–862 MHz (a "faixa dos 800 MHz"), 880–915 MHz, 925–960 MHz, 1710–1785 MHz, 1805–1880 MHz, 1900–1980 MHz, 2010–2025 MHz, 2110–2170 MHz, 2,5–2,69 GHz e 3,4–3,8 GHz.

Alteração  41

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Se necessário, a Comissão assegura a disponibilização de faixas de radiofrequências adicionais para a oferta de serviços de satélite harmonizados de acesso em banda larga que cobrirão todo o território da União, incluindo as zonas mais remotas, com uma oferta de banda larga que possibilite o acesso à Internet a preços semelhantes aos dos serviços terrestres.

6. Se necessário, a Comissão assegura a disponibilização continuada de radiofrequências para a oferta de serviços de satélite harmonizados de acesso em banda larga que cobrirão todo o território da União, incluindo as zonas mais remotas, com uma oferta de banda larga que possibilite o acesso à Internet.

Alteração  42

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A fim de apoiar o futuro desenvolvimento de serviços de meios audiovisuais inovadores, em especial os resultantes da passagem à televisão digital, os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão e tendo em conta os benefícios económicos e sociais do mercado interno digital, asseguram a disponibilidade do espectro e protegem as radiofrequências necessárias ao fornecimento de serviços de meios audiovisuais.

Alteração  43

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se necessário, a Comissão assegura a disponibilização de espectro suficiente em condições harmonizadas para apoiar o desenvolvimento de serviços de segurança e a livre circulação de dispositivos conexos, assim como o desenvolvimento de soluções inovadoras e interoperáveis no domínio da segurança e protecção públicas, da protecção civil e da assistência em catástrofes.

3. 3. Os Estados‑Membros asseguram, em cooperação com a Comissão, a disponibilização de espectro suficiente em condições harmonizadas para apoiar o desenvolvimento de serviços de segurança e a livre circulação de dispositivos conexos, assim como o desenvolvimento de soluções inovadoras e interoperáveis no domínio da segurança e protecção públicas, da protecção civil e da assistência em catástrofes. Neste contexto, não será afectado o espectro utilizado pela radiodifusão.

Alteração  44

Proposta de decisão

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros e a Comissão analisam as necessidades de espectro da comunidade científica e colaborarão com a mesma; identificam iniciativas de investigação e desenvolvimento e aplicações inovadoras que possam ter um impacto socioeconómico significativo e/ou um potencial de investimento e preparam meios que possibilitem a atribuição de espectro suficiente para essas aplicações de acordo com condições técnicas harmonizadas e ao menor custo administrativo.

4. Os Estados-Membros e a Comissão analisam as necessidades de espectro da comunidade científica e académica e colaborarão com a mesma; identificam iniciativas de investigação e desenvolvimento e aplicações inovadoras que possam ter um impacto socioeconómico significativo e/ou um potencial de investimento e preparam meios que possibilitem a atribuição de espectro suficiente para essas aplicações de acordo com condições técnicas harmonizadas e ao menor custo administrativo.

Alteração  45

Proposta de decisão

Artigo 8 – título

Texto da Comissão

Alteração

Inventário e monitorização das actuais utilizações e das necessidades emergentes de radiofrequências

Inventário das actuais utilizações e das necessidades emergentes de radiofrequências

Alteração  46

Proposta de decisão

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão, assistida pelos Estados‑Membros, que fornecerão todas as informações apropriadas sobre a utilização do espectro, criará um inventário da actual utilização do espectro e das possíveis necessidades futuras na União, em particular na faixa dos 300 MHz aos 3 GHz.

1. 1. Os Estados-Membros, no quadro das suas competências nacionais, procedem a um inventário da actual utilização do espectro e das possíveis necessidades futuras nos respectivos territórios, em particular na faixa dos 300 MHz aos 3 GHz. Ao mesmo tempo, os Estados‑Membros avaliam a eficiência técnica do espectro utilizado por novos serviços.

Alteração  47

Proposta de decisão

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O inventário mencionado no n.º 1 deve permitir a avaliação da eficiência técnica da utilização actual do espectro e a identificação das tecnologias e aplicações não eficientes, das radiofrequências não utilizadas ou utilizadas de forma não eficiente, assim como das possibilidades de partilha de espectro. Deve ter em conta as futuras necessidades de espectro com base nas exigências dos consumidores e operadores, assim como a possibilidade de satisfazer essas necessidades.

2. O inventário mencionado no n.º 1 deve permitir a avaliação da eficiência técnica da utilização actual do espectro e a identificação das tecnologias e aplicações não eficientes, das radiofrequências não utilizadas ou utilizadas de forma não eficiente, assim como das possibilidades de partilha de espectro. Será ainda garantido que, quando a utilização não for óptima, serão adoptadas as medidas necessárias para atingir a maior eficiência possível. Deve ter em conta as futuras necessidades de espectro com base nas exigências dos consumidores e operadores, assim como a possibilidade de satisfazer essas necessidades.

Alteração  48

Proposta de decisão

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A União Europeia participa nas negociações internacionais envolvendo matérias relacionadas com o espectro, a fim de defender os seus interesses, intervindo em conformidade com o direito da União respeitante, nomeadamente, aos princípios das competências internas e externas da União.

Suprimido

Alteração  49

Proposta de decisão

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros asseguram que os regulamentos internacionais permitem a plena utilização das faixas de frequências para os fins para que foram designadas no termos do direito da União e que fica disponível espectro suficiente, devidamente protegido, para as políticas sectoriais da União.

3. Os Estados-Membros asseguram que os regulamentos internacionais permitem a plena utilização das faixas de frequências para os fins para que foram designadas no termos do direito nacional e do direito da União e que fica disponível espectro suficiente, devidamente protegido, para as políticas sectoriais da União.

PROCESSO

Título

Política do espectro radioeléctrico

Referências

COM(2010)0471 – C7-0270/2010 – 2010/0252(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

ITRE

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

CULT

23.9.2010

 

 

 

Relator:

Data de designação

Petra Kammerevert

19.10.2010

 

 

Exame em comissão

2.12.2010

 

 

 

Data de aprovação

3.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Piotr Borys, Silvia Costa, Mary Honeyball, Petra Kammerevert, Morten Løkkegaard, Marek Henryk Migalski, Katarína Neveďalová, Doris Pack, Chrysoula Paliadeli, Marietje Schaake, Timo Soini, Emil Stoyanov, Helga Trüpel, Marie-Christine Vergiat, Milan Zver

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ivo Belet, Iosif Matula, Georgios Papanikolaou, Hella Ranner, Mitro Repo, Joanna Katarzyna Skrzydlewska


PROCESSO

Título

Política do espectro radioeléctrico

Referências

COM(2010)0471 – C7-0270/2010 – 2010/0252(COD)

Data de apresentação ao PE

20.9.2010

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

23.9.2010

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ECON

23.9.2010

ENVI

23.9.2010

IMCO

23.9.2010

REGI

23.9.2010

 

CULT

23.9.2010

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ECON

19.10.2010

ENVI

5.10.2010

REGI

27.9.2010

 

Relator(es)

       Data de designação

Gunnar Hökmark

20.10.2010

 

 

Exame em comissão

9.12.2010

28.2.2011

31.3.2011

 

Data de aprovação

12.4.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Bendt Bendtsen, Jan Březina, Reinhard Bütikofer, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Lena Ek, Ioan Enciu, Adam Gierek, Robert Goebbels, Fiona Hall, Jacky Hénin, Edit Herczog, Romana Jordan Cizelj, Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Judith A. Merkies, Jaroslav Paška, Aldo Patriciello, Anni Podimata, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Amalia Sartori, Francisco Sosa Wagner, Konrad Szymański, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Niki Tzavela, Vladimir Urutchev, Alejo Vidal-Quadras

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Antonio Cancian, António Fernando Correia De Campos, Francesco De Angelis, Ilda Figueiredo, Cristina Gutiérrez-Cortines, Gunnar Hökmark, Yannick Jadot, Silvana Koch-Mehrin, Bernd Lange, Werner Langen, Vladko Todorov Panayotov, Catherine Trautmann

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Olle Ludvigsson

Data de entrega

15.4.2011

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