Processo : 2011/0047(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0274/2011

Textos apresentados :

A7-0274/2011

Debates :

Votação :

PV 13/09/2011 - 5.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0355

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 153kWORD 72k
15.7.2011
PE 466.969v02-00 A7-0274/2011

Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul

(08135/2011 – C7‑0098/2011 – 2011/0047 (NLE))

Comissão das Pescas

Relatora: Carmen Fraga Estévez

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul

(08135/2011 – C7‑0098/2011 – 2011/0047(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (08135/2011),

–   Tendo em conta a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (08135/2011),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º e do n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0098/2011),

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 8 do artigo 90.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A7-0274/2011),

1.  Aprova a conclusão da Convenção;

2.  Convida a Comissão a trabalhar activamente em todos os fóruns, internacionais e bilaterais, em que possam estar presentes Estados com frotas de pesca na região abrangida pela Convenção a fim de promover a sua assinatura, ratificação e implementação, com o objectivo de acelerar a sua entrada em vigor;  

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da Nova Zelândia, que actua como depositário da Convenção.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A actividade de pesca na zona do Pacífico Sul foi gerida, até hoje, através de duas organizações regionais de gestão das pescas (RFMO): a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC).

O objectivo de ambas é, porém, a gestão das espécies altamente migradoras, pelo que, nesta vasta área, a pesca de outro tipo de recursos não era objecto de regulação, excepto nas ZEE dos Estados costeiros, que aplicam a suas próprias normas.

Para preencher este vazio, e dado que existe actividade de pesca tanto nas ZEE como nas zonas de alto mar, em 2006, os governos da Austrália, do Chile e da Nova Zelândia decidiram lançar, a nível internacional, um processo de consultas tendente à criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), com o objectivo de cooperar para suprir as carências em matéria de gestão e conservação de espécies não altamente migradoras e garantir a protecção da biodiversidade nas águas de alto mar do Pacífico Sul, em conformidade com o Direito Internacional.

O número de navios comunitários que operam na região (fundamentalmente para a captura do carapau e, de forma quase simbólica, para algumas espécies de águas profundas, como o olho‑de-vidro laranja e o imperador) não é elevado, mas a sua presença obriga a União Europeia, em virtude da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a cooperar com outras partes interessadas na gestão e conservação dos recursos da zona, tendo a EU participado neste processo desde o início. A UE desempenhou um papel muito activo graças ao qual foi possível introduzir no texto da Convenção algumas obrigações que, embora ainda tímidas, constituem um progresso relativamente a outras RFMO e, muito particularmente, à WCPFC.

O texto da Convenção foi acordado em Novembro de 2009, encontrando-se esta aberta à assinatura desde 1 de Fevereiro de 2010. A UE assinou o texto em 26 de Julho de 2010, de acordo com a Decisão do Conselho sobre a matéria, de 24 de Julho de 2010.

A Convenção encontra-se actualmente em processo de ratificação pelas Partes e permitir a sua ratificação pela UE é o objectivo do presente acto legislativo através da proposta de Decisão do Conselho.

Para que a Convenção possa entrar plenamente em vigor é necessária a ratificação de 8 Partes interessadas, entre as quais três Estados costeiros e três não costeiros. Aquando da elaboração da presente proposta de recomendação, já se havia obtido a ratificação de três Estados não costeiros: Belize, Cuba e Dinamarca (em nome das Ilhas Faroé) e de um Estado costeiro, as Ilhas Cook.

Considerações da relatora

O processo de constituição da ORPG encontra-se resumido na proposta do Conselho. A relatora não se deterá nesse processo, muito embora a leitura do texto em questão não consiga dar a ideia da luta que os negociadores da UE tiveram de conduzir durante quatro anos para conseguir avançar um pouco mais do que o estritamente estabelecido na Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores, que, no atinente à aplicação das normas dentro e fora das ZEE, não comporta mais do que o mínimo imprescindível, e que foi já ultrapassada por concepções mais avançadas. Estas, defendidas com vigor pela UE, orientam-se no sentido de que a protecção da biodiversidade, nomeadamente mediante a gestão das boas práticas de pesca, deve constituir um objectivo global, aplicável a todos os mares do mundo e sem distinção entre o alto mar e as ZEE.

A primeira ideia que surge à relatora é sublinhar até que ponto a maioria dos Estados está ainda reticente a aceitar nas suas águas medidas de gestão em conformidade com o Direito Internacional. E é totalmente desmoralizador encontrar exemplos desta resistência em ORGP lideradas por Estados que supostamente são - ou assim se souberam apresentar – campeões das boas práticas de pesca, como a Austrália, a Nova Zelândia ou o Chile, os impulsionadores desta nova ORGP.

O facto de nenhum destes três Estados ter ainda ratificado a Convenção (apesar de assumir a iniciativa) e de a ratificação estar, de um modo geral, mais atrasada nos países que são costeiros da área da Convenção, aumenta as causas de preocupação.

Isto mostra também até que ponto, apesar das nossas reiteradas autocríticas, na UE se interiorizou a ideia de uma gestão global responsável, ponto de vista em que parece começar a aumentar a distância entre a Europa e países como a Austrália e a Nova Zelândia. A relatora considera importante referir esta questão.

Na área em questão, encontram-se actualmente em actividade frotas de nove Estados, além da UE (Belize, Chile, China, Ilhas Cook, Ilhas Faroé, Coreia, Peru, Vanuatu e a Federação da Rússia).

Até à plena entrada em vigor da Convenção, as Partes adoptaram um acordo provisório de medidas para a pesca de espécies pelágicas que determina os totais admissíveis de capturas para cada Parte e congela o esforço de pesca em determinados limites. Segundo os relatórios científicos, a população de carapau decresceu de forma inquietante nos últimos anos, o que determinou o nível das possibilidades de pesca atribuídas. De acordo com o relatório científico de 2011, a UE dispõe de um TAC de 40 000 toneladas, com um esforço de pesca máximo de 78 600 GT. Haverá uma nova revisão dos dados de biomassa em Outubro, mas prevê-se que as possibilidades de pesca, no melhor dos casos, não sejam alteradas.

Embora as possibilidades de pesca da UE permitissem a actividade de cerca de 10 navios, acima dos entre 2 e 4 navios comunitários que costumam operar na região, considera-se que, de qualquer modo, mesmo que os pedidos de autorização de pesca fossem aceites até esse máximo de 10 navios, dificilmente estes estariam presentes em simultâneo, tendo em conta a distância dos portos de origem.

Dado que a Convenção cobre a exploração de espécies transzonais na área, como o carapau, a relatora tem preocupações com a alínea a) do n.° 4 do artigo 20.°, designadamente com a subalínea iii). Em princípio, a Convenção estipula que a sua Comissão pode fixar um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para um determinado recurso em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico.

Contudo, nos termos da subalínea iii), caso uma Parte Contratante que seja Estado costeiro não esteja de acordo com o referido TAC, tem a liberdade de fixar outro nas suas águas. No caso de espécies transzonais, esta forma de se furtar à obrigação pode destruir imediatamente a medida de gestão em causa.

Não obstante, foi possível incluir no artigo 20.° um número 5 que autoriza a Convenção a tomar medidas de emergência no caso de a Convenção considerar que existe actividade de pesca que pode constituir uma ameaça grave para o recurso.

Resta ver que resultado pode dar esta solução, pois as medidas de emergência só podem ter um carácter temporário. Trata-se, no entanto, de um avanço indubitável muito bem-vindo.

Durante a negociação do texto, a UE também conseguiu garantias adicionais relativamente ao procedimento de objecção. Contrariamente a outras RFMO, não é suficiente que uma Parte levante uma objecção a uma medida para contornar a sua aplicação. Neste caso, o procedimento de objecção é muito mais rigoroso, limitando-se as causas que podem dar lugar a uma objecção e, o que é mais importante, ficando o Estado que apresenta a objecção obrigado a adoptar medidas alternativas de efeito a equivalente

O texto parece garantir o acesso dos navios de uma Parte Contratante aos portos de outro Estado Parte na Convenção, o que, pelo menos para a frota pelágica comunitária, deveria abrir o seu acesso aos portos chilenos.

Por último, tendo em conta a enorme resistência dos Estados costeiros desta zona do mundo a aplicar, nas suas ZEE, medidas internacionais de gestão, a relatora considera que os pontos a favor da Convenção pesam mais do que os pontos contra a mesma. De qualquer modo, mantém a sua posição de que a UE deve estar presente em todas as RFMO, tanto para defender as suas prioridades no que respeita ao que considera que deve ser uma gestão sustentável da pesca, como para defender os interesses da sua frota e, se necessário, para servir de contrapeso a fim de assegurar que não seja possível atentar contra o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

12.7.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, Antonello Antinoro, Kriton Arsenis, Alain Cadec, Carmen Fraga Estévez, Marek Józef Gróbarczyk, Carl Haglund, Iliana Malinova Iotova, Werner Kuhn, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Maria do Céu Patrão Neves, Crescenzio Rivellini, Ulrike Rodust, Struan Stevenson, Jarosław Leszek Wałęsa

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Chris Davies, Estelle Grelier, Raül Romeva i Rueda, Nikolaos Salavrakos

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