Relatório - A7-0319/2011Relatório
A7-0319/2011

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu

3.10.2011 - (COM(2010)0767 – C7‑0003/2011 – 2010/0370(COD)) - ***I

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Georgios Papastamkos


Processo : 2010/0370(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A7-0319/2011
Textos apresentados :
A7-0319/2011
Textos aprovados :

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu

(COM(2010)0767 – C7‑0003/2011 – 2010/0370(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0767),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, o artigo 42.º e o n.º 2 do artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0003/2011),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de Março de 2011[1],

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7‑0319/2011),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) A fim de melhor realizar os objectivos do regime a favor das ilhas menores do mar Egeu, o programa de apoio deve incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e desenvolvimento da produção agrícola local. Importa aproximar o nível da programação e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e o Estado-Membro.

(4) A fim de melhor realizar os objectivos do regime a favor das ilhas menores do mar Egeu, o programa de apoio deve incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e desenvolvimento da produção agrícola local. Importa aproximar o nível da programação e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e o Estado-Membro. A Comissão deve contribuir para a elaboração de programas de ajuda através do intercâmbio de boas práticas e da definição de um quadro harmonizado de indicadores para acompanhar a implementação dos programas.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) Em aplicação do princípio de subsidiariedade e num espírito de flexibilidade, que estão na base da abordagem de programação adoptada para o regime a favor das ilhas menores do mar Egeu, as autoridades designadas pela Grécia podem propor alterações ao programa para o adaptar à realidade dessas ilhas. No mesmo espírito, o procedimento de alteração do programa deve ser adaptado ao nível de pertinência de cada tipo de alteração.

(5) Em aplicação do princípio de subsidiariedade e num espírito de flexibilidade, que estão na base da abordagem de programação adoptada para o regime a favor das ilhas menores do mar Egeu, as autoridades designadas pela Grécia podem propor alterações ao programa para o adaptar à realidade dessas ilhas. Para esse fim, deve encorajar-se uma participação mais significativa das autoridades locais e regionais competentes. No mesmo espírito, o procedimento de alteração do programa deve ser adaptado ao nível de pertinência de cada tipo de alteração.

Justificação

Há que incentivar uma colaboração mais significativa entre os municípios e as regiões do mar Egeu para modificar e adaptar o programa de acordo com as necessidades e as exigências reais dos trabalhadores agrícolas que vivem nas ilhas.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Os problemas das ilhas menores do mar Egeu são acentuados pela sua pequena dimensão. A fim de garantir a sua eficácia, as medidas previstas devem ser aplicadas unicamente a ilhas pequenas.

(7) Os problemas das ilhas menores do mar Egeu são acentuados pela sua pequena dimensão. A fim de garantir a sua eficácia, as medidas previstas devem ser aplicadas a todas as ilhas do Egeu, à excepção de Creta e de Eubeia.

Justificação

Deve ficar claro que essas medidas específicas devem ser aplicadas a todas as ilhas do mar Egeu, à excepção de Creta e Eubeia, que estão isentas devido à sua grande dimensão.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos preços nas ilhas menores do mar Egeu e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento e da insularidade, e simultaneamente manter a competitividade dos produtos da União, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos da União naquelas ilhas. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais de transporte para as ilhas menores do mar Egeu e, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos destinados a transformação, de outros custos adicionais decorrentes da insularidade e da superfície reduzida.

(8) Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos preços nas ilhas menores do mar Egeu e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento e da insularidade, e simultaneamente manter a competitividade dos produtos da União, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos da União naquelas ilhas. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais de transporte para as ilhas menores do mar Egeu, os custos adicionais da exportação para países terceiros e, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos destinados a transformação, os outros custos adicionais decorrentes da insularidade e da superfície reduzida.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) A fim de evitar especulações que prejudicariam os utilizadores finais nas ilhas menores do mar Egeu, é conveniente explicitar que só os produtos de qualidade sã, íntegra e comercializável podem beneficiar do regime específico de abastecimento.

Suprimido

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) No caso dos produtos transformados, é conveniente autorizar as trocas comerciais entre as ilhas menores do mar Egeu, a fim de permitir o comércio entre as mesmas. De modo a ter em conta as correntes comerciais, no âmbito do comércio regional e das exportações e expedições tradicionais com o resto da União ou com países terceiros, importa ainda autorizar a exportação de produtos transformados correspondentes aos fluxos comerciais tradicionais.

(11) No caso dos produtos transformados, é conveniente autorizar as trocas comerciais entre as ilhas menores do mar Egeu e reduzir os custos de transporte destes produtos, a fim de permitir o comércio entre estas ilhas. De modo a ter em conta as correntes comerciais, no âmbito do comércio regional e das exportações e expedições tradicionais com o resto da União ou com países terceiros, importa ainda autorizar a exportação de produtos transformados correspondentes aos fluxos comerciais tradicionais.

Justificação

A bem da coerência com a alteração ao considerando 4.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A política da União a favor da produção local das ilhas menores do mar Egeu, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006, tem abrangido uma multiplicidade de produtos e de medidas favoráveis à sua produção, comercialização e transformação. Essas medidas revelaram-se eficazes e possibilitaram o prosseguimento e desenvolvimento das actividades agrícolas. Cabe à União continuar a apoiar essa produção, elemento fundamental do equilíbrio ambiental, social e económico das ilhas menores do mar Egeu. A experiência adquirida revelou que, à semelhança da política de desenvolvimento rural, uma parceria reforçada com as autoridades locais possibilita um conhecimento mais próximo das problemáticas específicas das ilhas em causa. Há, pois, que continuar a apoiar a produção local através do programa de apoio, estabelecido pela primeira vez pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006.

(14) A política da União a favor da produção local das ilhas menores do mar Egeu, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006, tem abrangido uma multiplicidade de produtos e de medidas favoráveis à sua produção, comercialização e transformação. Essas medidas revelaram-se eficazes e possibilitaram o prosseguimento e desenvolvimento das actividades agrícolas. Cabe à União continuar a apoiar essa produção, elemento fundamental do equilíbrio ambiental, social e económico das ilhas menores do mar Egeu. A experiência adquirida revelou que, à semelhança da política de desenvolvimento rural, uma parceria reforçada com as autoridades locais possibilita um conhecimento mais próximo das problemáticas específicas das ilhas em causa. Há, pois, que continuar a apoiar a produção local através do programa de apoio, estabelecido pela primeira vez pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006, que constitui um modelo eficaz para a introdução do regime de ajudas específicas abrangendo as ilhas menores ao largo da Sicília, onde as condições ambientais e socioeconómicas são similares às das ilhas menores do mar Egeu.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A) Importa determinar os elementos mínimos a incluir no programa de apoio no que se refere a medidas específicas para o transporte de matérias-primas e produtos agrícolas transformados das ilhas.

Justificação

Deve ser prestado apoio ao transporte, a partir das ilhas menores do Egeu, das matérias‑primas e dos produtos agrícolas transformados, que enfrentam uma dupla desvantagem competitiva devido ao elevado custo das matérias-primas e à necessidade subsequente de transporte. A recomendação segue o raciocínio subjacente às disposições do regulamento e procura compensar a desvantagem competitiva do maior custo de abastecer as ilhas com matérias‑primas.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) Com vista à sua execução, o programa de apoio pode também contemplar medidas para o financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e assistência técnica.

(16) Com vista à execução do programa de apoio, é necessário permitir que, no futuro, os subsídios sejam vinculados à produção.

Justificação

Para garantir que o programa de ajuda seja usado de forma tão eficaz quanto possível e dada a quantidade limitada de recursos públicos disponíveis, é necessário vincular os subsídios à produção. Existem também outros programas para o co-financiamento de estudos, de projectos de demonstração, formação e assistência técnica.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Os agricultores das ilhas menores do mar Egeu deverão ser incentivados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser apoiada.

(17) Os agricultores das ilhas menores do mar Egeu deverão ser incentivados a fornecer produtos de qualidade, aproveitando ao máximo o material genético e de propagação local, a aplicar as normas comunitárias da agricultura biológica e a utilizar os métodos agrícolas tradicionais, e a comercialização desses produtos deve ser apoiada, particularmente a nível local, aproveitando as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento de outros sectores, como o turismo. As medidas de apoio devem destinar-se a garantir a produção de produtos agrícolas locais, que são quase sempre produtos tradicionais com denominação de origem e indicação geográfica protegidas.

Justificação

Os agricultores são incentivados a aplicar as normas comunitárias da agricultura biológica e a utilizar os métodos agrícolas tradicionais (por exemplo, terraços, muros de pedra de junta seca, tanques tradicionais), de forma a preservar esses produtos enquanto elementos da tradição cultural das ilhas. Propõe-se também a vinculação dos pagamentos de ajudas à produção. As medidas de apoio devem destinar-se a garantir a produção de produtos agrícolas locais, que são quase sempre produtos tradicionais com denominação de origem e indicação geográfica protegidas.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) Deve ser dada ênfase à preservação do património cultural sob a forma das características físicas e tradicionais dos métodos de produção agrícola.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Para compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas ilhas menores do mar Egeu decorrentes do isolamento, afastamento, insularidade, superfície reduzida, relevo, clima e dependência económica de um pequeno número de produtos, pode ser concedida uma derrogação à política constante da Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado.

(18) Para compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas ilhas menores do mar Egeu decorrentes do isolamento, afastamento, insularidade, superfície reduzida, relevo, clima e dependência económica de um pequeno número de produtos, bem como da sua distância em relação ao mercado, pode ser concedida uma derrogação à política constante da Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, da transformação, da comercialização e do transporte dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado.

Justificação

Deve ser prestado apoio ao transporte, a partir das ilhas menores do Egeu, das matérias‑primas e dos produtos agrícolas transformados, que enfrentam uma dupla desvantagem competitiva devido ao elevado custo das matérias-primas e à necessidade subsequente de transporte. A recomendação segue o raciocínio subjacente às disposições do regulamento e procura compensar a desvantagem competitiva do maior custo de abastecer as ilhas com matérias‑primas.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(19-A) O programa de apoio deve incluir medidas que visem especificamente os produtos agrícolas tradicionais, que tendem a desaparecer devido aos seus custos de produção não rentáveis. Dado que muitos produtos agrícolas tradicionais ainda não foram incluídos no regime de apoio e que a taxa de absorção dos produtos já abrangidos por este regime é particularmente elevada, é necessário um aumento do respectivo orçamento global.

Justificação

Muitos produtos tradicionais ainda não foram incluídos no regime de apoio. A produção desses produtos tende a desaparecer devido aos custos extremamente elevados envolvidos. Dado que a taxa de absorção dos fundos previstos para os cinco anos anteriores foi especialmente elevada, o orçamento total do programa tem de ser aumentado, de modo a incentivar, na medida do possível, a produção de um maior número de produtos agrícolas.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) Desde 2007, as necessidades em produtos essenciais aumentaram nas ilhas menores do mar Egeu, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a parte do orçamento que a Grécia pode utilizar para o regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu.

(20) Desde 2007, as necessidades em produtos essenciais aumentaram nas ilhas menores do mar Egeu, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário, ao abandono do sector primário devido aos custos exorbitantes da produção, ao turismo e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a parte do orçamento que a Grécia pode utilizar para o regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu. O aumento não deve, no entanto, ser feito à custa do orçamento destinado a reforçar a produção agrícola local, e deve, portanto, ser acompanhado de um aumento do montante afectado ao apoio dessa produção.

Justificação

A proposta da Comissão para aumentar o orçamento destinado ao regime específico de abastecimento não deve ter lugar à custa do orçamento que visa reforçar a produção local. Por conseguinte, cumpre aumentar também o montante destinado a apoiar a produção agrícola local.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A) A Comissão deve ser instada a apresentar ao Parlamento Europeu e Conselho, até 31 de Dezembro de 2016, o mais tardar, um relatório geral sobre o impacto das medidas tomadas para aplicar o presente regulamento, acompanhado, se necessário, de recomendações adequadas. A Comissão deve apreciar a possibilidade de incluir nestas recomendações um programa integrado de desenvolvimento sustentável, tendo em conta o património cultural e a importância ambiental das ilhas menores do mar Egeu, assim como as questões e os problemas específicos decorrentes da sua posição geográfica e do meio ambiente, bem como do aumento da migração ilegal.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) A Comissão deve ter o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento. É conveniente delimitar os domínios em que tal poder poderá ser exercido, bem como as condições a que a delegação deverá obedecer.

(22) A fim de assegurar o correcto funcionamento do regime estabelecido pelo presente regulamento, os poderes para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser delegados à Comissão quando se trata de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

A presente alteração utiliza a formulação das disposições-tipo decididas pelas instituições para os actos delegados.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime a favor das ilhas menores do mar Egeu com outros regimes semelhantes e evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores, a Comissão deve ter o poder de adoptar actos de execução em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do Tratado. É, pois, conveniente, conferir à Comissão competências de execução nos termos dessa disposição, nomeadamente no que diz respeito às condições uniformes segundo as quais os produtos que são objecto do regime específico de abastecimento entram, saem e circulam nas ilhas menores do mar Egeu, às condições uniformes de execução dos programas e às características mínimas dos controlos que a Grécia deve aplicar.

(23) A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime a favor das ilhas menores do mar Egeu com outros regimes semelhantes e evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores, devem ser concedidos à Comissão poderes de execução, nomeadamente no que diz respeito às regras uniformes segundo as quais os produtos que são objecto do regime específico de abastecimento entram, saem e circulam nas ilhas menores do mar Egeu, às regras uniformes de execução dos programas e às características mínimas dos controlos que a Grécia deve aplicar. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­Membros do exercício das competências de execução pela Comissão*.

 

______________

 

*JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Justificação

A presente alteração utiliza a formulação das disposições-tipo decididas pelas instituições para os actos de execução. O termo "condições" é substituído, visto que é utilizado para os actos delegados e não para os actos de execução.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento estabelece medidas específicas no domínio da agricultura para compensar as dificuldades causadas pelo isolamento, o afastamento, a insularidade e a superfície reduzida das ilhas menores do mar Egeu, adiante designadas por «ilhas menores».

1. O presente regulamento estabelece medidas específicas no domínio da agricultura para compensar as dificuldades causadas pelo isolamento, o afastamento, a insularidade, a distância em relação aos mercados e a superfície reduzida das ilhas menores do mar Egeu, adiante designadas por «ilhas menores».

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 2.° – n.° 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Preservar e desenvolver a actividade agrícola das ilhas menores, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais.

b) Preservar e desenvolver a actividade agrícola das ilhas menores, incluindo a produção, a transformação, a comercialização e o transporte das matérias-primas e dos produtos locais transformados.

Justificação

Deve ser prestado apoio ao transporte, a partir das ilhas menores do Egeu, das matérias‑primas e dos produtos agrícolas transformados, que enfrentam uma dupla desvantagem competitiva devido ao elevado custo das matérias-primas e à necessidade subsequente de transporte. A recomendação segue o raciocínio subjacente às disposições do regulamento e procura compensar a desvantagem competitiva do maior custo de abastecer as ilhas com matérias‑primas.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O programa de apoio é instituído ao nível geográfico considerado mais adequado pela Grécia. O programa é elaborado pelas autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro e apresentado por este à Comissão para aprovação em conformidade com o artigo 6.º, após consulta das autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado.

2. O programa de apoio é instituído ao nível geográfico considerado mais adequado pela Grécia. O programa é elaborado pelas autoridades competentes designadas pelo Estado‑Membro e apresentado por este à Comissão para aprovação em conformidade com o artigo 6.º, após consulta das autoridades locais e regionais e organizações competentes ao nível territorial adequado.

Justificação

Há que incentivar uma colaboração mais eficaz entre os municípios e as regiões do mar Egeu para modificar e adaptar o programa de acordo com as necessidades e as exigências reais dos trabalhadores agrícolas que vivem nas ilhas.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão aprecia o programa de apoio proposto e decide da sua aprovação por acto de execução.

A Comissão adopta actos de execução que decidam se deve ou não ser aprovado o programa de apoio proposto, após avaliação do mesmo. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º.

Justificação

A presente alteração utiliza a formulação das disposições-tipo decididas pelas instituições para os actos de execução.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 6 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Em função da avaliação anual da execução das medidas constantes do programa de apoio, a Grécia pode apresentar à Comissão propostas para a sua alteração no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 18.º, n.os 2 e 3, a fim de melhor a adaptar às exigências das ilhas menores e à estratégia proposta. A Comissão adopta por acto de execução as regras uniformes de apresentação das propostas de alteração do programa.

2. Em função da avaliação anual da execução das medidas constantes do programa de apoio, a Grécia pode apresentar à Comissão propostas para a sua alteração no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 18.º, n.os 2 e 3, a fim de melhor a adaptar às exigências das ilhas menores e à estratégia proposta. A Comissão adopta por meio de actos de execução as regras uniformes de apresentação das propostas de alteração do programa. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º.

Justificação

A presente alteração utiliza a formulação das disposições-tipo decididas pelas instituições para os actos de execução.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Para atender aos diferentes tipos de alterações propostas, bem como ao prazo em que devem aplicadas, a Comissão determina por acto delegado o procedimento de aprovação das alterações.

3. Para atender aos diferentes tipos de alterações propostas, bem como ao prazo em que devem ser aplicadas, a Comissão adopta actos delegados em conformidade com o artigo 22.º, determinando o procedimento de aprovação das alterações.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos delegados.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Grécia efectua os controlos, nomeadamente controlos administrativos e controlos in loco. A fim de garantir uma aplicação uniforme, a Comissão adopta por acto de execução as características mínimas dos controlos que a Grécia deve aplicar.

A Grécia efectua os controlos, nomeadamente controlos administrativos e controlos in loco. A fim de garantir uma aplicação uniforme, a Comissão adopta actos de execução que determinem as características mínimas dos controlos que a Grécia deve aplicar. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de assegurar o pleno exercício dos direitos dos operadores, que lhes permitem participar no regime específico de abastecimento, a Comissão determina por acto delegado as condições de inscrição dos operadores no registo e, se necessário, impõe a constituição de uma garantia para a emissão dos certificados.

2. A fim de assegurar o pleno exercício dos direitos dos operadores, que lhes permitem participar no regime específico de abastecimento, a Comissão adopta actos delegados em conformidade com o artigo 22.º, determinando as condições de inscrição dos operadores no registo e, se necessário, impondo a constituição de uma garantia para a emissão dos certificados.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos delegados.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão adopta por acto de execução todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente artigo pela Grécia no que diz mais especialmente respeito à implementação do regime dos certificados, com excepção da constituição da garantia dos mesmos, e aos compromissos dos operadores aquando do registo.

3. A Comissão adopta por actos de execução todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente artigo pela Grécia no que diz mais especialmente respeito à implementação do regime dos certificados, com excepção da constituição da garantia dos mesmos, e aos compromissos dos operadores aquando do registo. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de assegurar a aplicação uniforme do n.º 1, a Comissão adopta por acto de execução as respectivas regras de aplicação, e mais especialmente as condições de controlo, pelo Estado‑Membro, da efectiva repercussão da vantagem até ao utilizador final.

2. A fim de assegurar a aplicação uniforme do n.º 1, a Comissão adopta por actos de execução as respectivas regras de aplicação, e mais especialmente as regras de controlo, pelo Estado-Membro, da efectiva repercussão da vantagem até ao utilizador final. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução. O termo “condições” é também substituído, visto que é utilizado para os actos delegados e não para os actos de execução.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento só podem ser exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União em condições uniformes, estabelecidas pela Comissão por acto de execução.

1. A Comissão adopta por meio de actos de execução as regras uniformes para a exportação dos produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento para países terceiros e para a sua expedição para o resto da União. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º.

 

Os produtos que não obedeçam a essas regras uniformes não devem ser exportados.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Estas condições compreendem, nomeadamente, o reembolso da ajuda recebida ao abrigo do regime específico de abastecimento

Estas regras compreendem, nomeadamente, o reembolso da ajuda recebida ao abrigo do regime específico de abastecimento

Justificação

O termo "condições" é substituído, visto que é utilizado para os actos delegados e não para os actos de execução.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Que sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União, até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades são fixadas pela Comissão por acto de execução;

 

a) Que sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União, até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Que sejam exportados para países terceiros no quadro de comércio regional, no respeito dos destinos e condições a estabelecer pela Comissão por acto de execução;

b) Que sejam exportados para países terceiros no quadro de comércio regional, no respeito dos destinos e disposições pormenorizadas a estabelecer pela Comissão.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução. O termo "condições" é também substituído, visto que é utilizado para os actos delegados e não para os actos de execução.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão adopta actos de execução que estabeleçam os limites das quantidades dos produtos referidos na alínea a) e as disposições pormenorizadas referidas na alínea b). Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A fim de orientar o benefício resultante da aplicação do regime específico de abastecimento para o comércio tradicional, a Comissão estabelece por acto delegado as condições a que devem obedecer as operações de transformação que podem dar origem a uma expedição tradicional ou a exportação tradicional.

3. A fim de orientar o benefício resultante da aplicação do regime específico de abastecimento para o comércio tradicional, a Comissão adopta actos delegados em conformidade com o artigo 22.º, determinando as condições a que devem obedecer as operações de transformação que podem dar origem a uma expedição tradicional ou a exportação tradicional.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos delegados.

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A fim de garantir uma aplicação uniforme desta disposição, a Comissão adopta por acto de execução as características mínimas dos controlos que a Grécia deve aplicar.

A fim de garantir uma aplicação uniforme, a Comissão adopta por acto de execução actos que determinem as características mínimas dos controlos que a Grécia deve aplicar. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º;

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A fim de assegurar o cumprimento das suas obrigações pelos operadores que participam no regime, a Comissão determina por acto delegado as condições necessárias à aplicação do primeiro parágrafo e o tratamento dos novos pedidos de certificados do operador.

A fim de assegurar o cumprimento das suas obrigações pelos operadores que participam no regime, a Comissão adopta actos delegados em conformidade com o artigo 22.º, determinando as condições necessárias à aplicação do primeiro parágrafo e o tratamento dos novos pedidos de certificados do operador.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos delegados.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão adopta, por acto de execução, as condições uniformes de pagamento das ajudas referidas no n.º 2.

3. A Comissão adopta actos de execução que estabeleçam disposições pormenorizadas uniformes para o pagamento das ajudas referidas no n.º 2. Esse acto de execução é adoptado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 25.º, n.º 2.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução. O termo “condições” é também substituído, visto que é utilizado para os actos delegados e não para os actos de execução.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

4. O programa pode incluir medidas de apoio à produção, à transformação ou à comercialização de produtos agrícolas das ilhas menores.

4. O programa pode incluir medidas de apoio à produção, à transformação ou à comercialização e o transporte de matérias-primas e de produtos agrícolas transformados das ilhas menores.

Justificação

Deve ser prestado apoio ao transporte, a partir das ilhas menores do Egeu, das matérias‑primas e dos produtos agrícolas transformados, que enfrentam uma dupla desvantagem competitiva devido ao elevado custo das matérias-primas e à necessidade subsequente de transporte. A recomendação segue o raciocínio subjacente às disposições do regulamento e procura compensar a desvantagem competitiva do maior custo de abastecer as ilhas com matérias-primas.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 4 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A fim de apoiar a comercialização dos produtos fora da sua região de produção, a Comissão pode adoptar por acto delegado as condições de fixação do montante da ajuda concedida ao abrigo da comercialização e, se for caso disso, as quantidades máximas que podem ser objecto dessa ajuda.

A fim de apoiar a comercialização e o transporte das matérias-primas e dos produtos transformados fora da sua região de produção, são concedidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 22.º no que se refere às condições de fixação do montante da ajuda concedida ao abrigo da comercialização, transporte e, se for caso disso, das quantidades máximas que podem ser objecto dessa ajuda.

Justificação

Deve ser prestado apoio ao transporte, a partir das ilhas menores do Egeu, das matérias‑primas e dos produtos agrícolas transformados, que enfrentam uma dupla desvantagem competitiva devido ao elevado custo das matérias-primas e à necessidade subsequente de transporte. A recomendação segue o raciocínio subjacente às disposições do regulamento e procura compensar a desvantagem competitiva do maior custo de abastecer as ilhas com matérias-primas.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. No que diz respeito aos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado, a que são aplicáveis os seus artigos 107.º, 108.º e 109.º, a Comissão pode autorizar, em conformidade com o mesmo artigo 108.º, auxílios ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercialização desses produtos, com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas ilhas menores, decorrentes do isolamento, afastamento, insularidade, superfície reduzida, relevo, clima e dependência económica de um pequeno número de produtos.

1. No que diz respeito aos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado, a que são aplicáveis os seus artigos 107.º, 108.º e 109.º, a Comissão pode autorizar, em conformidade com o mesmo artigo 108.º, auxílios ao funcionamento nos sectores da produção, transformação, comercialização e transporte desses produtos, com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas ilhas menores, decorrentes do isolamento, afastamento, insularidade, superfície reduzida, relevo, clima e dependência económica de um pequeno número de produtos e da sua distância em relação aos mercados.

Justificação

Deve ser prestado apoio ao transporte, a partir das ilhas menores do Egeu, das matérias‑primas e dos produtos agrícolas transformados, que enfrentam uma dupla desvantagem competitiva devido ao elevado custo das matérias-primas e à necessidade subsequente de transporte. A recomendação segue o raciocínio subjacente às disposições do regulamento e procura compensar a desvantagem competitiva do maior custo de abastecer as ilhas com matérias-primas.

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV até ao montante máximo anual de 23,93 milhões de EUR.

2. A União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV até ao montante máximo anual de 31,11 milhões de EUR.

Justificação

O montante global anual é aumentado em 7,18 milhões para apoiar o cultivo de mais produtos e reforçar o regime específico de abastecimento (REA). O aumento final é obtido aplicando um aumento de 30 % ao montante previsto pelo regime em vigor a título de limite máximo para o REA e de 30 % ao montante destinado a apoiar a produção local, que se obtém deduzindo do orçamento geral o montante previsto a título de limite máximo para o REA.

Alteração       41

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O montante anualmente atribuído para financiar o regime específico de abastecimento referido no capítulo III não pode ser superior a 6,56 milhões de EUR.

1. O montante anualmente atribuído para financiar o regime específico de abastecimento referido no capítulo III não pode ser superior a 7,11 milhões de EUR.

Justificação

Propõe-se o aumento do montante atribuído anualmente para financiar o regime específico de abastecimento em 30 % devido à forte procura desta medida específica. O aumento não deve ser feito à custa do orçamento destinado a reforçar a produção agrícola local.

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão estabelece por acto de execução as condições uniformes segundo as quais a Grécia pode alterar a afectação dos recursos atribuídos em cada ano aos diferentes produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento.

A Comissão adopta actos de execução que estabeleçam disposições pormenorizadas uniformes de acordo com as quais a Grécia possa alterar a afectação dos recursos atribuídos em cada ano aos diferentes produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 21.º

Texto da Comissão

Alteração

Competências da Comissão

Suprimido

Sempre que sejam conferidas competências à Comissão, esta age em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.º, quando se trate de actos delegados, e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 25.º, quando se trate de actos de execução.

 

Justificação

A referência aos artigos 22.º e 25.º já está incluída nas disposições-tipo utilizadas em artigos anteriores relativos aos actos delegados e de execução.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 22

Texto da Comissão

Alteração

1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado.

1. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. Os poderes para adoptar actos delegados referidos nos artigos 6.º, n.º 3, 11.º, n.º 2, 13.º, n.º 3, 14.º, n.º 2, 15.º, n.º 4 e 18.º, n.º 4, são conferidos à Comissão por um período de cinco anos a contar de...*. O mais tardar, nove meses antes do termo do período de cinco anos, a Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período.

3. Os poderes para adoptar actos delegados conferidos à Comissão estão sujeitos ao disposto nos artigos 23.º e 24.º

3. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 3, 11.º, n.º 2, 13.º, n.º 3, 14.º, n.º 2, 15.º, n.º 4, e 18.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.

 

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

5. Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com os artigos 6.º, n.º 3, 11.º, n.º 2, 13.º, n.º 3, 14.º, n.º 2, 15.º, n.º 4, e 18.º, n.º 4, só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.

 

______________

 

* Data de entrada em vigor do presente regulamento

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos delegados.

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 23

Texto da Comissão

Alteração

Revogação da delegação

Suprimido

1. A delegação de poderes referida no artigo 22.º, n.º 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa o outro legislador e a Comissão, o mais tardar um mês antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os motivos da mesma.

 

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos imediatamente, ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Justificação

Referido no artigo 22.º.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 24

Texto da Comissão

Alteração

Objecções aos actos delegados

Suprimido

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

 

2. Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que decidiram não formular objecções, o acto delegado entra em vigor na data prevista nas suas disposições.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

 

Justificação

Referido no artigo 22.º.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 25

Texto da Comissão

Alteração

Actos de execução – Comité

Procedimento de comitologia

1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Pagamentos Directos, instituído pelo artigo 141.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009.

1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Pagamentos Directos, instituído pelo artigo 141.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Sempre que forem adoptados actos de execução em virtude do presente regulamento, aplica-se o artigo [5.º] do Regulamento (UE) n.º [ xxxx/yyyy ] (A completar na sequência da adopção do regulamento sobre as regras de controlo, referido no artigo 291.º, n.º 2, do TFEU, actualmente em discussão no PE e no Conselho). (procedimento de exame).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Justificação

É utilizada a formulação das disposições-tipo decidida entre as instituições sobre os actos de execução.

  • [1]  JO C 132 de 3.5.2011, p. 82.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Quadro regulamentar e breve historial

Nos termos do artigo 174. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o reforço da coesão económica, social e territorial da União é um factor importante para o seu desenvolvimento harmonioso e equilibrado. Nos termos do referido artigo, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, em particular as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.

Em 1989 e 1991, o Conselho adoptou o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade, conhecido por POSEI.

Em 1993, foi adoptado um programa análogo destinado às ilhas mais pequenas do mar Egeu. Com base nas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 1988, realizado em Rodes, a Comissão elaborou um programa de acção à luz das condições específicas criadas pela dispersão territorial e a natureza remota e isolada das ilhas do mar Egeu. O apoio comunitário às “'ilhas menores do mar Egeu” envolve basicamente medidas específicas para promover a produção, a transformação e a comercialização de determinados produtos agrícolas e para suprir as ilhas com matérias-primas.

Uma vez que as ilhas do Egeu não foram reconhecidos no âmbito dos tratados como regiões ultraperiféricas, foram adoptados regimes especiais no quadro de medidas regulamentares específicas, com dotações do mesmo fundo do POSEI, isto é, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia/Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, sendo as medidas planeadas e implementadas de acordo com a mesma base e ao abrigo do mesmo quadro.

A base jurídica da proposta de regulamento da Comissão a favor das ilhas menores do mar Egeu é o artigo 42.º que estabelece que “o Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar a concessão de auxílios: a) Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais…”.

A proposta de regulamento em apreço constitui uma nova adaptação do regime instituído em 1993 e, posteriormente, modificado várias vezes, a mais recente das quais em 2006 (Regulamento 1405/2006). Em virtude do princípio da subsidiariedade, a Comissão adoptou a proposta que visa incentivar a participação na decisão para a adopção e a aplicação do regime. Cabe, portanto, às autoridades competentes gregas elaborar o programa de apoio e submetê‑lo, para aprovação, à Comissão. As mesmas autoridades podem ainda propor alterações em consonância com as condições existentes nas ilhas.

2. Circunstâncias particulares nas ilhas do mar Egeu

No entender do relator, o grande número de pequenas ilhas do mar Egeu constitui um grande desafio para a política de coesão territorial, como originalmente concebida ao abrigo da legislação da UE e tal como foi traduzida para a política de coesão económica e social. A referência sistemática e coerente às especificidades territoriais das várias subunidades da UE e às suas implicações para o seu desenvolvimento socioeconómico e ecológico deve reflectir‑se num quadro claro para o estabelecimento dos objectivos necessários e a formulação de políticas adequadas. Em termos de ordenamento territorial, esta abordagem implica a interoperabilidade entre as unidades territoriais, medidas para colmatar o fosso entre elas e torná-las mais acessíveis. Medidas para reforçar as vantagens relativas de cada região e, sempre que adequado, alcançar uma maior especialização em termos económicos, sociais e ambientais, bem como superar as desvantagens, são condições prévias para a preservação da diversidade territorial e uma maior coesão. Para além disso, as diferenças funcionais entre as unidades territoriais da UE constituem um factor de interoperabilidade, de interdependência e de complementaridade. As dinâmicas territoriais são imprevisíveis, dado que cada unidade dispõe do seu próprio sistema de partilha de trabalho, de especialização e de relações com as demais unidades territoriais.

A dispersão das ilhas e o seu agrupamento em arquipélago representam um obstáculo ao seu aprovisionamento e às trocas comerciais, resultando em custos de transporte acrescidos. As redes de transporte existentes não são adequadas e caracterizam-se por deficiências estruturais (vetustez da frota, custos elevados) que resultam numa "dupla insularidade", na medida em que o aprovisionamento das ilhas pequenas é feito através de outras ilhas mais centrais. A dimensão limitada, as dificuldades de acesso, quer no plano interno, quer externo, o declínio demográfico e o envelhecimento da população, a falta de matérias-primas essenciais e de serviços públicos (água, electricidade, combustíveis), bem como as condições geofísicas e climáticas (solo rochoso, explorações agrícolas dispersas, seca e ventos fortes) são alguns dos factores que caracterizam a peculiaridade das ilhas do mar Egeu.

Cumpre também sublinhar que as ilhas do Egeu se situam nas fronteiras externas da UE. As condições particularmente difíceis que caracterizam a produção agrícola das pequenas ilhas do mar Egeu são agravadas pela pressão resultante da imigração (clandestina).

3. A proposta de regulamento da Comissão

As alterações sucessivas ao regulamento existente, o desenvolvimento da legislação da UE, a experiência adquirida com a respectiva implementação e o novo quadro regulamentar instituído na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa tornam necessário reformular algumas disposições e reestruturar a proposta.

A proposta da Comissão é uma das medidas que estão a ser introduzidas para actualizar a legislação CE/UE, na sequência das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Concretamente, uma série de disposições do Regulamento (CE) n. º 1405/2006 foram harmonizadas com as disposições dos novos artigos 290.º (actos delegados) e 291.º (actos de execução) do TFUE.

A proposta da Comissão não pretende introduzir mudanças de fundo no regime existente. É esperado, em 2011, um relatório da Comissão sobre o impacto de medidas especiais até à data, bem como a proposta visando alterar a sua substância.

A reformulação proposta clarifica os objectivos do regulamento e pretende reestruturar o texto da legislação para responder às actuais condições de implementação.

Cumpre fazer uma menção especial à proposta da Comissão para aumentar em 20% as dotações orçamentais para a Grécia no quadro do regime específico de abastecimento. De acordo com as conclusões do relatório do Tribunal de Contas Europeu intitulado “Medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu” (Relatório Especial 10/2010), a Comissão reconhece que, desde 2007, se tem vindo a registar uma maior necessidade de produtos básicos devido ao desenvolvimento no sector da pecuária e às pressões demográficas. O aumento proposto pela Comissão não envolve um aumento do orçamento total, que continua a ser o mesmo dos anos anteriores. Apesar das vantagens desta proposta, ela também apresenta desvantagens significativas, que se prendem com deduções do financiamento anteriormente previsto para as medidas especiais de apoio à agricultura.

De salientar que, na ficha financeira que acompanha a proposta, o financiamento está inscrito sob duas rubricas orçamentais do primeiro pilar (ajudas directas) da Política Agrícola Comum (Fundo Europeu Agrícola de Garantia).

4. Propostas do relator

O relator tem particularmente em conta as observações do Tribunal de Contas Europeu, no que toca à implementação, na prática, e à eficácia global da medida. O programa de acção para a Grécia deve reflectir a análise económica das necessidades da produção agrícola nas ilhas do mar Egeu, facultar a estratégia geral que estabelece claramente a relação entre as várias medidas propostas e os objectivos globais, sem esquecer os efeitos pretendidos.

A agricultura, tal como hoje a entendemos, está inextrincavelmente ligada ao desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ecológico. A agricultura nas ilhas do mar Egeu deve ser desenvolvida, de modo a assegurar que a economia local não se torne excessivamente dependente de sua principal fonte de receitas, ou seja, do turismo, concentrando-se, ao invés, na preservação dos valiosos recursos naturais e culturais.

No entanto, a proposta da Comissão que estabelece medidas específicas em favor da agricultura nas ilhas menores do mar Egeu procura reformular e não alterar o regulamento em vigor. As propostas do Parlamento Europeu, sejam elas quais forem, têm de ter em conta o alcance das disposições regulamentares, cujo financiamento é feito no âmbito do primeiro pilar da PAC.

Se pretendemos corrigir as deficiências permanentes e estruturais do sector agrícola nas ilhas do mar Egeu, é essencial adoptar uma abordagem sistemática, proceder a uma análise exaustiva das necessidades e desenvolver uma orientação estratégica clara. Na sua forma actual, o regime de auxílios para as ilhas menores do mar Egeu não pode, e não deve, ser usado por si só para enfrentar os desafios acima expostos. O relator entende que há que proceder a uma revisão profunda do regime em vigor, que deverá incluir medidas para proteger o ambiente, sublinhar a dimensão agrícola do turismo e reforçar as infra-estruturas agrícolas.

Um reforço generalizado da cooperação com as novas estruturas do poder local na Grécia deve tornar possível a implementação das medidas de forma mais eficaz e em conformidade com as actuais exigências do sector agrícola nas ilhas do mar Egeu.

O relator também considera que é legítimo vincular a ajuda à produção, tendo como objectivo incentivar os produtos locais, principalmente tradicionais, DOP e IGP.

No que diz respeito à adequação do financiamento do regime, tanto em termos de produção, como de aprovisionamento, o Tribunal de Contas deixou claro que as dotações disponíveis não permitem contribuir de forma substancial para concretizar os objectivos definidos. Em princípio, o relator apoia a proposta da Comissão de aumentar as dotações para o regime específico de abastecimento, embora considere que tal não deve ser feito à custa das dotações consignadas à produção local. Face às críticas do Tribunal de Contas, também é necessário aumentar em 30 %, ou 1 640 000 euros, o financiamento anual para regime específico de abastecimento, em vez dos 20 %, ou 1,09 milhões de euros, propostos pela Comissão. Além disso, o relator considera que o financiamento da produção local deve ser aumentado em conformidade (em 30 %, ou 5 54 milhões de euros) elevando o orçamento total destinado a esta medida para 31 11 milhões de euros (um aumento de 7. 17 milhões de euros)

Para o relator, é também evidente que há que prever medidas para melhorar o transporte de produtos agrícolas produzidos ou transformados nas ilhas do mar Egeu, em conformidade com a legislação da UE. Não há qualquer justificação para financiar o abastecimento de produtos básicos para as ilhas sem disponibilizar financiamento para o transporte subsequente da sua produção para a União Europeia e outros mercados distantes. É óbvio que o transporte de mercadorias produzidas nas pequenas ilhas do mar Egeu geram as mesmas despesas que o transporte de mercadorias para estas ilhas. Por esta razão, o relator recomenda que as disposições relativas ao regime específico de abastecimento sejam implementadas da mesma forma.

Por fim, uma série de alterações técnicas dizem respeito ao teor das disposições que permitem à Comissão adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.º ou actos de execução nos termos do artigo 291.º do TFUE. Visto que já foram decididas a nível das instituições disposições-tipo para assegurar uma formulação uniforme, estas alterações substituem de forma adequada o texto da proposta da Comissão. Da mesma forma, a expressão "condições uniformes", que ocorre com frequência na proposta da Comissão relativamente a actos de execução, refere-se, na verdade, apenas a actos delegados, pelo que há que proceder à sua substituição.

PROCESSO

Título

Medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (reformulação)

Referências

COM(2010)0767 – C7-0003/2011 – 2010/0370(COD)

Data de apresentação ao PE

17.12.2010

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AGRI

18.1.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

18.1.2011

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

3.10.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Georgios Papastamkos

26.1.2011

 

 

 

Exame em comissão

27.6.2011

 

 

 

Data de aprovação

26.9.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

0

6

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Richard Ashworth, Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Robert Dušek, Lorenzo Fontana, Iratxe García Pérez, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, Krisztina Morvai, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Luís Paulo Alves, Spyros Danellis, Vincenzo Iovine, Giovanni La Via, Maria do Céu Patrão Neves, Jacek Włosowicz

Data de entrega

3.10.2011