Processo : 2010/0256(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0321/2011

Textos apresentados :

A7-0321/2011

Debates :

PV 04/02/2013 - 16
CRE 04/02/2013 - 16

Votação :

PV 05/02/2013 - 7.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0035

RELATÓRIO     ***I
PDF 1084kWORD 854k
4.10.2011
PE 452.866v02-00 A7-0321/2011

sobre a proposta de regulamento UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

(COM(2010)0498 – C7‑0284/2010 – 2010/0256(COD))

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Gabriel Mato Adrover

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
 PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

(COM(2010)0498 – C7‑0284/2010 – 2010/0256(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0498),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, o primeiro parágrafo do artigo 42.º e o n.º 2 do artigo 43.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0284/2010),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

–   Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–   Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7‑0321/2011),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2,

– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 42.º, primeiro parágrafo, o seu artigo 43.º, n.º 2, e o seu artigo 349.º,

Justificação

O artigo 349.º do Tratado é o único que estabelece um tratamento específico para as regiões ultraperiféricas. A referência exclusiva aos artigos referentes à PAC não garante o tratamento de excepção concedido a essas regiões, cujo desenvolvimento económico e social se encontra seriamente dificultado pelo seu afastamento, insularidade, reduzida superfície, relevo, clima adverso e dependência económica de um reduzido número de produtos.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) A fim de melhor realizar os objectivos do regime a favor das regiões ultraperiféricas da União, os programas POSEI devem incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e desenvolvimento das produções agrícolas locais. Importa aproximar o nível da programação das regiões em causa e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros.

(4) A fim de melhor realizar os objectivos do regime a favor das regiões ultraperiféricas da União, os programas POSEI devem incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e desenvolvimento das produções agrícolas locais de qualidade, tendo em conta os imperativos relacionados com a luta contra as alterações climáticas. Importa aproximar o nível da programação das regiões em causa e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) A fim de não prejudicar os objectivos apoiados pelos programas POSEI, a Comissão deverá realizar estudos de impacto ou avaliações prévias das consequências possíveis (segundo os critérios definidos pela ONU) cada vez que forem negociados acordos internacionais de comércio e que os subsectores apoiados pelos referidos programas possam ser postos em risco. Uma vez realizados, a Comissão transmitirá esses estudos de impacto ou avaliações prévias das consequências possíveis ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos agrícolas essenciais e minorar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade dessas regiões, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento. Efectivamente, a situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas, relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, outros factores objectivos ligados à sua condição de ultraperifericidade, nomeadamente a insularidade e as reduzidas superfícies agrícolas, impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que dificultam fortemente as suas actividades. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais.

(6) Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos agrícolas essenciais e minorar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade dessas regiões, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento. Efectivamente, a situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas, relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, outros factores objectivos ligados à sua condição de ultraperifericidade, nomeadamente a insularidade e as reduzidas superfícies agrícolas, impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que dificultam fortemente as suas actividades. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais. Não obstante, o regime específico de abastecimento não deverá prejudicar, em caso algum, as produções locais e o seu desenvolvimento.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos preços nas regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade, e simultaneamente manter a competitividade dos produtos da União, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos da União àquelas regiões. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e os preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos destinados a transformação, de outros custos adicionais da ultraperifericidade, nomeadamente decorrentes da insularidade e da superfície reduzida.

(8) Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos preços nas regiões ultraperiféricas, minorando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos da União àquelas regiões. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e os preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos destinados a transformação, de outros custos adicionais da ultraperifericidade, nomeadamente decorrentes da insularidade, das reduzidas superfícies, do terreno acidentado, do clima adverso e da dispersão das ilhas.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) O apoio aos sectores tradicionais impõe-se tanto mais que permite manter a sua competitividade no mercado europeu face à concorrência dos países terceiros, e que foram assinados acordos comerciais com países da América Latina e no âmbito da OMC que colocam em alguns destes sectores em situação difícil. Todavia, aquando da elaboração dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar igualmente, na medida do possível, a diversificação da actividade agrícola nas regiões ultraperiféricas.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) No caso dos produtos transformados, é conveniente autorizar as trocas comerciais entre as regiões ultraperiféricas, a fim de permitir um comércio entre as mesmas. De modo a ter em conta as correntes comerciais, no âmbito do comércio regional e das exportações e expedições tradicionais, das regiões ultraperiféricas com o resto da União ou com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes aos fluxos comerciais tradicionais. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa.

(13) No caso dos produtos transformados, é conveniente autorizar as trocas comerciais entre as regiões ultraperiféricas, a fim de permitir um comércio entre as mesmas. De modo a ter em conta as correntes comerciais, no âmbito do comércio regional e das exportações e expedições tradicionais, das regiões ultraperiféricas com o resto da União ou com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes aos fluxos comerciais tradicionais. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa. No período de referência cumpre, porém, não propiciar uma estagnação das exportações das regiões ultraperiféricas, pelo que é conveniente sopesar a sua revisão aquando da modificação do presente regulamento.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Atendendo a que o arroz é um elemento de base do regime alimentar da Reunião, que não produz quantidades suficientes para cobrir as necessidades locais, a importação deste produto para a Reunião deve continuar isenta de direitos.

(17) Atendendo a que o arroz é um elemento de base do regime alimentar da Reunião, que as indústrias de transformação e branqueamento de arroz se encontram estabelecidas na Reunião há muitos anos e que a ilha não produz quantidades suficientes para cobrir as necessidades locais, a importação deste produto para a Reunião deve continuar isenta de direitos.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) A fim de apoiar a comercialização dos produtos das regiões ultraperiféricas, é conveniente instaurar uma ajuda destinada à comercialização desses produtos fora da região de produção.

(19) A fim de apoiar a comercialização dos produtos das regiões ultraperiféricas, é conveniente instaurar uma ajuda destinada à comercialização desses produtos fora da região de produção, tendo em conta os elevados sobrecustos que sofrem, decorrentes da grande distância dos mercados consumidores e da necessidade da dupla armazenagem, e que criam desvantagens competitivas decisivas na sua competitividade no mercado interno. Justifica-se assim a necessidade de um aumento da dotação financeira dos programas POSEI.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) Os produtores agrícolas das regiões ultraperiféricas devem ser incentivados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida. Para tal, pode ser útil utilizar o símbolo gráfico criado pela União.

(22) Os produtores agrícolas das regiões ultraperiféricas devem continuar a ser incentivados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida. Para tal, pode ser útil utilizar o símbolo gráfico criado pela União. Deve igualmente promover-se a utilização de outras certificações de qualidade, como as denominações de origem e as indicações geográficas, a fim de revalorizar e contribuir para o desenvolvimento das produções agrícolas locais.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) O regime de abastecimento e as medidas a favor das produções locais deverão ser orientados, sempre que possível, para uma produção agrícola de qualidade e para produtos inovadores com valor acrescentado que possam satisfazer mercados exigentes e nichos de mercado.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A) Deverão ter-se igualmente em conta os sobrecustos que afectam as produções agrícolas das regiões ultraperiféricas relacionados com a reduzida dimensão das parcelas agrícolas e com a sua dispersão, incluindo a maior utilização de gasóleo agrícola não apenas por equipamentos que desenvolvem força de tracção, mas também por outros, utilizados para o transporte de diversos equipamentos agrícolas entre explorações.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25) O artigo 39.º, n.º 4, e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 determinam os montantes máximos anuais elegíveis a título dos pagamentos agro-ambientais. Para ter em conta a situação ambiental específica de certas zonas de pastagem muito sensíveis nos Açores e a preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente das terras de cultura em socalcos, na Madeira, há que prever a possibilidade de aumentar esses montantes até ao dobro, no caso de certas medidas específicas.

(25) O artigo 39.º, n.º 4, e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 determinam os montantes máximos anuais elegíveis a título dos pagamentos agro-ambientais. Para ter em conta a situação ambiental específica de certas zonas de pastagem muito sensíveis nos Açores e a preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente das terras de cultura em socalcos, na Madeira e nas Canárias, há que prever a possibilidade de aumentar esses montantes até ao dobro, no caso de certas medidas específicas.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) Para compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas decorrentes da ultraperifericidade, nomeadamente do afastamento, da insularidade, da superfície reduzida, do relevo, do clima e da dependência económica de um pequeno número de produtos, pode ser concedida uma derrogação à política constante da Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado.

(26) Para compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas decorrentes da ultraperifericidade, nomeadamente do afastamento, da insularidade, da superfície reduzida, do relevo, do clima e da dependência económica de um pequeno número de produtos, pode ser concedida uma derrogação à política constante da Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado. A produção agrícola tem uma função vital na dinamização das zonas rurais e fixação das populações, pois as zonas rurais ultraperiféricas são especialmente atingidas pelo envelhecimento da população, pela fraca densidade populacional e, em algumas zonas, pelo despovoamento.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) A situação fitossanitária das produções agrícolas nas regiões ultraperiféricas confronta-se com dificuldades especiais ligadas às condições climáticas e à insuficiência dos meios de luta até agora utilizados nessas regiões. Importa, pois, pôr em prática programas de luta contra os organismos nocivos, incluindo os programas de luta por métodos biológicos, e definir a participação financeira da Comunidade a destinar para a execução desses programas.

(27) A situação fitossanitária das produções agrícolas nas regiões ultraperiféricas confronta-se com dificuldades especiais ligadas ao aumento das importações e às condições climáticas e à insuficiência dos meios de luta até agora utilizados nessas regiões. Importa, pois, pôr em prática programas de luta e de formação contra os organismos nocivos, incluindo os programas de luta por métodos biológicos sustentáveis e respeitadores do ambiente, e definir a participação financeira da União a destinar para a execução desses programas.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) A manutenção da vinha, que é a cultura mais disseminada nas regiões da Madeira e das Canárias e uma cultura muito importante na região dos Açores, constitui um imperativo económico e ambiental. Como contributo de apoio à produção, os prémios de abandono e os mecanismos de regulação dos mercados previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não devem ser aplicáveis nessas regiões, com excepção, no caso das Canárias, da destilação de crise, que deve poder ser aplicada em caso de perturbação excepcional do mercado devida a problemas de qualidade. Por outro lado, dificuldades técnicas e socioeconómicas impediram a reconversão total, nos prazos previstos, das superfícies de vinha plantadas nas regiões da Madeira e dos Açores com castas híbridas proibidas pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O vinho produzido por esses vinhedos destina-se ao consumo local tradicional.

(28) A manutenção da vinha, que é a cultura mais disseminada nas regiões da Madeira e das Canárias e uma cultura muito importante na região dos Açores, constitui um imperativo económico, social e ambiental. Como contributo de apoio à produção, os prémios de abandono e os mecanismos de regulação dos mercados previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não devem ser aplicáveis nessas regiões, com excepção, no caso das Canárias, da destilação de crise, que deve poder ser aplicada em caso de perturbação excepcional do mercado devida a problemas de qualidade. Por outro lado, dificuldades técnicas e socioeconómicas impediram a reconversão total, nos prazos previstos, das superfícies de vinha plantadas nas regiões da Madeira e dos Açores com castas híbridas proibidas pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O vinho produzido por esses vinhedos destina-se ao consumo local tradicional.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A) Dada a natureza insubstituível da produção leiteira nos Açores, como principal motor da economia, da estabilidade social, da qualidade ambiental e da ocupação do território, os programas POSEI são, enquanto programas que visam adaptar a política agrícola comum às regiões ultraperiféricas, o instrumento privilegiado para estabelecer as medidas eventualmente necessárias para manter os actuais níveis de produção, decorrentes dos direitos produtivos atribuídos. A decisão de eliminação das quotas leiteiras terá um impacto muito negativo no sector do leite e produtos lácteos. Justifica-se que a dotação financeira dos programas POSEI seja dotada de recursos adequados às medidas que venham a ser necessárias para atenuar os efeitos negativos da supressão do regime.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30) O apoio à produção de leite de vaca na Madeira e na Reunião não tem sido suficiente para manter o equilíbrio entre o abastecimento interno e externo, devido, nomeadamente, às graves dificuldades estruturais que afectam o sector e à reduzida capacidade deste para se adaptar com sucesso a novos contextos económicos. Torna-se, portanto, necessário continuar a autorizar a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União, para assegurar uma taxa mais importante de cobertura do consumo local. A fim de informar correctamente o consumidor, é conveniente impor a obrigação de indicar no rótulo de venda o modo de obtenção do leite UHT reconstituído a partir de leite em pó.

(30) O apoio à produção de leite de vaca na Madeira e na Reunião não tem sido suficiente para manter o equilíbrio entre o abastecimento interno e externo, devido, nomeadamente, às graves dificuldades estruturais que afectam o sector e às dificuldades deste para se adaptar a novos contextos económicos. Torna-se, portanto, necessário continuar a autorizar a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União, para assegurar uma taxa mais importante de cobertura do consumo local, desde que essa medida não entrave a recolha e o escoamento da totalidade da produção do leite obtido localmente, nem os esforços envidados para favorecer o desenvolvimento desta produção, e tenha simultaneamente como objectivo a médio prazo, para a Reunião, conseguir a auto-suficiência da produção de leite e produtos lácteos. A fim de informar correctamente o consumidor, é conveniente impor a obrigação de indicar no rótulo de venda o modo de obtenção do leite UHT reconstituído a partir de leite em pó. Esta disposição deverá poder ser aplicada na Martinica, na Guiana e na Guadalupe, desde que a França o solicite e fundamente o seu pedido na vontade dos actores locais para dela beneficiarem, bem como na sua capacidade para implementar o desenvolvimento do sector leiteiro.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(31-A) A fim de satisfazer o consumo local, é conveniente fomentar a dinâmica de comércio entre as regiões ultraperiféricas. É oportuno incentivar a exportação das produções excedentárias de cada região ultraperiférica, como o leite, a carne de bovino e os jovens bovinos machos dos Açores, para as regiões ultraperiféricas deficitárias, a fim de reforçar a dinâmica das trocas comerciais, sem, contudo, prejudicar a evolução das produções locais. É igualmente oportuno assegurar as necessárias condições a um comércio justo e equitativo, nomeadamente no que diz respeito à incidência fiscal sobre as trocas comerciais.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34) A cultura do tabaco tem sido, historicamente, muito importante no arquipélago das Canárias. No plano económico, é uma indústria manufactureira que continua a representar uma das principais actividades industriais da região. No plano social, a cultura requer muita mão-de-obra e é efectuada por pequenos agricultores. A cultura do tabaco não tem, porém, uma rendibilidade adequada e corre o risco de desaparecer. Com efeito, a sua produção actual limita-se a uma pequena superfície na ilha de La Palma, destinada à manufactura artesanal de charutos. É, pois, conveniente autorizar a Espanha a continuar a conceder uma ajuda complementar da ajuda da União, a fim de permitir a manutenção dessa cultura tradicional e da actividade artesanal que lhe está associada. Além disso, para manter a actividade industrial de fabrico de produtos de tabaco, é conveniente continuar a isentar o tabaco em rama e semimanufacturado dos direitos aduaneiros de importação no arquipélago canário, até ao limite de uma quantidade anual de 20 000 toneladas de equivalente tabaco em rama destalado.

(34) A cultura do tabaco tem sido, historicamente, muito importante nos arquipélagos das Canárias e dos Açores. No plano económico, é uma indústria manufactureira que continua a representar uma das principais actividades industriais da região. No plano social, a cultura requer muita mão-de-obra e é efectuada por pequenos agricultores, permitindo, no caso dos Açores, a rotação de terras, evitando a monocultura e a utilização excessiva de adubos. A cultura do tabaco não tem, porém, uma rendibilidade adequada e corre o risco de desaparecer. Com efeito, a sua produção actual limita-se a uma pequena superfície na ilha de La Palma, nas Canárias, destinada à manufactura artesanal de charutos, e na ilha de São Miguel, nos Açores, destinada à produção de charutos e cigarrilhas. É, pois, conveniente autorizar a Espanha e Portugal a continuar a conceder uma ajuda complementar da ajuda da União, a fim de permitir a manutenção dessa cultura tradicional e da actividade artesanal que lhe está associada. Além disso, para manter a actividade industrial de fabrico de produtos de tabaco, é conveniente continuar a isentar o tabaco em rama e semimanufacturado dos direitos aduaneiros de importação nos arquipélagos canário e açoriano, até ao limite de uma quantidade anual de 20 000 toneladas de equivalente tabaco em rama destalado.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A) A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do impacto que quaisquer novas concessões pautais às importações de bananas na União Europeia terão nos rendimentos dos produtores. Se necessário, esse relatório será acompanhado de uma proposta legislativa de ajustamento dos montantes previstos no presente regulamento, a fim de compensar as perdas de rendimentos sofridas pelos produtores da União.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35) A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas. Para a execução das medidas necessárias, os Estados-Membros devem, portanto, dispor das verbas correspondentes ao apoio já concedido pela União a título do Regulamento (CE) n.º 247/2006.

(35) A fim de assegurar a consecução dos objectivos do presente regulamento, em particular a salvaguarda e o desenvolvimento necessário da actividade agrícola das regiões ultraperiféricas, é conveniente rever as verbas correspondentes ao apoio já concedido pela União a estas regiões a título do Regulamento (CE) n.º 247/2006.

Justificação

As dotações em vigor não têm em conta alguns factores, sobretudo de índole externa, que condicionam o desenvolvimento da actividade agrícola das regiões ultraperiféricas.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(35-A) O nível de rentabilidade da produção de banana das regiões ultraperiféricas é regularmente comprometido pelas sucessivas reduções do direito aduaneiro único fixado para as importações de bananas. Assim sendo, é necessário avaliar a cada momento o impacto das concessões pautais autorizadas pela União a fim de estudar a pertinência de rever as ajudas concedidas aos produtores da União.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Considerando 35-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-B) Para uma realização cabal dos objectivos do presente regulamento, importa que os programas POSEI possam fazer face às eventuais repercussões negativas das reformas agrícolas e que as alterações concedidas na PAC sejam aplicadas de forma selectiva e progressiva nas regiões ultraperiféricas em função das suas especificidades.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36) Desde 2006, as necessidades em produtos essenciais aumentaram em certas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a parte do orçamento que os Estados-Membros podem utilizar para o regime específico de abastecimento das regiões em causa.

(36) Desde 2006, as necessidades em produtos essenciais aumentaram em certas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário e à pressão demográfica. É, pois, conveniente proceder a um aumento efectivo da dotação financeira do regime específico de abastecimento, a fim de não comprometer os actuais apoios, indispensáveis às produções locais, principal objectivo dos programas POSEI.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-A) Para não prejudicar o apoio específico concedido pelo presente regulamento a favor das regiões ultraperiféricas, a Comissão deve assegurar uma melhor articulação entre as políticas comuns da União e as suas outras políticas sectoriais. A implementação desta coerência das políticas pode assumir a forma, por exemplo, de análises de impacto.

Justificação

As políticas sectoriais (políticas regionais, de desenvolvimento, de investigação) devem ser coerentes com as medidas do POSEI, a política comercial, a política agrícola ou a política de pesca. Por esse motivo, visto que os acordos comerciais são susceptíveis de ter impactos negativos sobre as RUP, devem ser objecto de estudos de impacto específicos.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Considerando 36-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-B) Depois da passagem do território de Maiote ao estatuto de região ultraperiférica, a Comissão deve apresentar uma nova proposta destinada a aumentar proporcionalmente a dotação orçamental prevista para os departamentos ultramarinos que tenha em conta o novo estatuto de Maiote e incorpore disposições específicas relativas a este território.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Considerando 36-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-C) Dado que o último regulamento sobre os programas POSEI, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 247/2006, foi adoptado à luz dos direitos de acesso ao mercado europeu de 176 euros por tonelada aprovados na OMC, os direitos que figuram nos acordos da OMC sobre o comércio das bananas e as demais reduções acordadas no quadro dos acordos comerciais com os países andinos e os Estados da América Central não foram tomados em consideração na dotação orçamental dos programas POSEI. Consequentemente, é oportuno realizar, numa fase precoce, um novo estudo de impacto actualizado, global e externo e, se este revelar efeitos negativos para os produtores de bananas da União, devem modificar-se os recursos financeiros disponíveis a título dos programas POSEI de modo a introduzir uma compensação e medidas adequadas tendo em vista aumentar a competitividade dos produtores de bananas nas regiões ultraperiféricas da União.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37) A Comissão deve ter o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento. É conveniente delimitar os domínios em que tal poder poderá ser exercido, bem como as condições a que a delegação deverá obedecer.

(37) Para assegurar o correcto funcionamento do regime instituído pelo presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de poder completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente Regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38) A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime POSEI nos Estados-Membros e evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores, a Comissão deve ter o poder de adoptar actos de execução em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do Tratado. É, pois, conveniente, conferir à Comissão competências de execução nos termos dessa disposição, nomeadamente no que diz respeito às condições uniformes segundo as quais os produtos que são objecto do regime específico de abastecimento entram, saem e circulam nas regiões ultraperiféricas, às condições uniformes de execução dos programas e às características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar.

(38) A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime POSEI nos Estados‑Membros e evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores, é conveniente conferir à Comissão competências de execução, nomeadamente no que diz respeito às condições uniformes segundo as quais os produtos que são objecto do regime específico de abastecimento entram, saem e circulam nas regiões ultraperiféricas, às condições uniformes de execução dos programas e às características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão1.

 

_______________

 

1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39) [Considerando relativo ao controlo das medidas de execução. A completar na sequência da adopção do regulamento sobre as regras de controlo referido no artigo 291.º, n.º 2, do TFEU, actualmente em discussão no PE e no Conselho],

Suprimido

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, minorando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade;

a) garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, minorando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade e sem prejudicar as produções locais e o seu desenvolvimento;

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) preservar e desenvolver a actividade agrícola das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais.

b) perenizar e desenvolver, numa perspectiva sustentável, os subsectores ditos de diversificação animal e vegetal das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais e, para este efeito, melhorar significativamente o auto‑abastecimento da população local, através do aumento da produção endógena e da redução das importações, nomeadamente tendo em linha de conta os custos adicionais relacionados com o transporte;

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) preservar o desenvolvimento e reforçar a competitividade dos subsectores agrícolas tradicionais das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização das produções e produtos locais, assegurando simultaneamente uma justa repartição entre os produtores, as transformadoras e os distribuidores dos rendimentos resultantes dos produtos e subprodutos desses subsectores;

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B) favorecer a investigação e a inovação, nomeadamente para permitir a emergência de produções agrícolas sustentáveis de grande valor acrescentado;

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os objectivos enunciados no n.º 1 são implementados numa perspectiva global de desenvolvimento sustentável que, simultaneamente, seja respeitadora do ambiente e garanta aos produtores e aos agricultores rendimentos correctos. Estes objectivos são também implementados no intuito de assegurar formação permanente aos agricultores e às transformadoras, a fim de favorecer o desenvolvimento de subsectores agrícolas qualitativos, produtivos e sustentáveis.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, nos termos do capítulo IV.

b) Medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, nos termos do capítulo IV e em conformidade com os objectivos referidos no artigo 2.º.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As medidas tomadas no quadro dos programas POSEI devem ser conformes com o direito da União e coerentes com as outras políticas da União e com as medidas tomadas com base nestas últimas.

1. As medidas tomadas no quadro dos programas POSEI devem ser conformes com o direito da União e coerentes com as outras políticas da União e com as medidas tomadas com base nestas últimas, sem prejuízo do artigo 349.º do Tratado sobre o Financiamento da União Europeia no que se refere ao reconhecimento da aplicação de um quadro diferenciado às regiões ultraperiféricas, a fim de permitir o seu desenvolvimento e a sua integração equitativa na União através da implementação de programas e de instrumentos específicos e adequados à sua situação.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Deve ser assegurada, nomeadamente, a coerência das medidas tomadas no quadro dos programas POSEI com as medidas postas em prática a título dos outros instrumentos da política agrícola comum, designadamente as organizações comuns de mercado, o desenvolvimento rural, a qualidade dos produtos, o bem-estar dos animais e a protecção do ambiente.

2. Deve ser assegurada, nomeadamente, a coerência das medidas tomadas no quadro dos programas POSEI com as medidas postas em prática a título dos outros instrumentos da política agrícola comum, designadamente as organizações comuns de mercado, o desenvolvimento rural, a qualidade dos produtos, o bem-estar dos animais, a protecção do ambiente e a política comercial.

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 5 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A) A criação de comités de acompanhamento regionais para avaliar a eficácia e o nível de execução de cada medida, através de uma consulta oficial e calendarizada das partes interessadas.

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um projecto de programa POSEI no quadro da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3.

1. Os programas POSEI foram estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 247/2006, e enquadram-se no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3.

Justificação

Tendo em conta que não é necessário apresentar novos programas POSEI, o texto proposto pela Comissão pode dar lugar a confusão. A alteração pretende precisar que os programas, que foram introduzidos na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 247/2006, continuarão a vigorar.

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O projecto de programa inclui um projecto da estimativa de abastecimento, com a indicação dos produtos, respectivas quantidades e os montantes da ajuda para o abastecimento a partir da União, assim como um projecto do programa de apoio às produções locais.

Cada programa inclui um projecto da estimativa de abastecimento, com a indicação dos produtos, respectivas quantidades e os montantes da ajuda para o abastecimento a partir da União, assim como um programa de apoio às produções locais.

Justificação

Tendo em conta que não é necessário apresentar novos programas POSEI, o texto proposto pela Comissão pode dar lugar a confusão. A alteração pretende precisar que os programas continuarão a existir.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão aprecia o programa POSEI proposto e decide da sua aprovação por acto de execução.

Suprimido

Justificação

A presente alteração é coerente com as demais alterações do relator ao artigo 6.°.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Em função da avaliação anual da execução das medidas constantes dos programas POSEI, os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas para a sua alteração no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3, a fim de melhor os adaptar às exigências das regiões ultraperiféricas e à estratégia proposta. A Comissão adopta por acto de execução as regras uniformes de apresentação das propostas de alteração do programa.

2. Em função da avaliação anual da execução das medidas constantes dos programas POSEI, os Estados-Membros podem, após consulta dos actores socioeconómicos interessados, apresentar à Comissão propostas para a sua alteração no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3, a fim de melhor os adaptar às exigências das regiões ultraperiféricas e à estratégia proposta. A Comissão avalia as propostas de modificação e decide da sua aprovação. A Comissão adopta por acto de execução as regras uniformes de apresentação das propostas de alteração do programa. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Justificação

A presente alteração é coerente com as outras alterações ao mesmo artigo.

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Para atender aos diferentes tipos de alterações propostas bem como ao prazo em que devem aplicadas, a Comissão determina por acto delegado o procedimento de aprovação das alterações.

3. Para atender aos diferentes tipos de alterações propostas bem como ao prazo em que devem aplicadas, a Comissão determina por acto delegado o procedimento de aprovação das alterações. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os actos de execução previstos no presente artigo são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. É estabelecido um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas, enumerados no anexo I do Tratado, essenciais nas regiões ultraperiféricas ao consumo humano ou ao fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícola.

1. É estabelecido um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas, enumerados no anexo I do Tratado, essenciais nas regiões ultraperiféricas ao consumo humano ou ao fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícola, tendo sempre em conta o princípio da simplificação dos procedimentos para as administrações e, sobretudo, para os beneficiários finais, sem nunca pôr em causa a eficácia e os meios financeiros atribuídos aos programas POSEI.

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-A. O n.º 3 não se aplica aos produtos transformados nos departamentos ultramarinos utilizando matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, nos casos em que esses produtos sejam expedidos entre departamentos ultramarinos.

Justificação

Atendendo ao custo de transporte entre os departamentos ultramarinos, importaria abrir a possibilidade de conceder uma ajuda complementar ao REA para a expedição de alimentos para animais fabricados nos departamentos franceses das Antilhas para a Guiana.

Até à estruturação de um aparelho de transformação eficiente, esta ajuda permitiria à Guiana beneficiar de produtos a custos comparáveis aos de Guadalupe ou Martinica.

No futuro poderia ser ponderada uma ajuda similar para os produtos fabricados na Reunião e expedidos para Maiote.

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Só os produtos de qualidade sã, íntegra e comercializável podem beneficiar do regime específico de abastecimento.

4. Só os produtos de qualidade sã, íntegra e comercializável podem beneficiar do regime específico de abastecimento. Os produtos provenientes de países terceiros devem respeitar as normas fitossanitárias e veterinárias em vigor na União Europeia.

Justificação

Cumpre garantir que as importações de países terceiros que beneficiam do regime específico de abastecimento cumpram as mesmas normas fitossanitárias e veterinárias impostas aos produtores europeus, a fim de evitar uma concorrência desleal com as produções locais.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 10 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais.

d) A necessidade de não desestabilizar o equilíbrio das produções locais e de não entravar as suas possibilidades de desenvolvimento.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de assegurar o pleno exercício dos direitos dos operadores a participar no regime específico de abastecimento, a Comissão determina por acto delegado as condições de inscrição dos operadores no registo e, se necessário, impõe a constituição de uma garantia para a emissão dos certificados.

2. A fim de assegurar o pleno exercício dos direitos dos operadores a participar no regime específico de abastecimento, a Comissão determina por acto delegado as condições de inscrição dos operadores no registo e, se necessário, impõe a constituição de uma garantia para a emissão dos certificados. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão adopta por acto de execução todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme pelos Estados-Membros do presente artigo no que diz mais especialmente respeito à implementação do regime dos certificados, com excepção da constituição da garantia dos certificados, e aos compromissos dos operadores aquando do registo.

3. A Comissão adopta por acto de execução todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme pelos Estados-Membros do presente artigo no que diz mais especialmente respeito à implementação do regime dos certificados, com excepção da constituição da garantia dos certificados, e aos compromissos dos operadores aquando do registo. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O benefício do regime específico de abastecimento resultante da isenção do direito de importação ou da concessão da ajuda fica subordinado à repercussão efectiva da vantagem económica até ao utilizador final, que, consoante o caso, pode ser o consumidor, sempre que se trate de produtos destinados ao consumo directo, o último transformador ou acondicionador, sempre que se trate de produtos destinados às indústrias transformadoras ou de acondicionamento, ou o agricultor, sempre que se trate de produtos utilizados para a alimentação animal ou como factores de produção agrícola.

1. O benefício do regime específico de abastecimento resultante da isenção do direito de importação ou da concessão da ajuda fica subordinado à repercussão efectiva da vantagem económica até ao utilizador final, que, consoante o caso, pode ser o consumidor, sempre que se trate de produtos destinados ao consumo directo, o último transformador ou acondicionador, sempre que se trate de produtos destinados às indústrias transformadoras ou de acondicionamento, ou o agricultor, sempre que se trate de produtos utilizados para a alimentação animal ou como factores de produção agrícola. As repercussões efectivas da vantagem económica devem ser demonstradas em cada fase de comercialização do produto.

Justificação

Em cada fase de comercialização, a vantagem do REA deveria repercutir-se pelos diferentes operadores, incluindo a distribuição comercial, no caso de o utilizador final ser o consumidor.

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados-Membros devem procurar contribuir para a repercussão efectiva da vantagem económica até ao utilizador final e dos benefícios concedidos no âmbito do regime específico de abastecimento, incluindo a aplicação de uma política fiscal mais favorável, quer para os produtos importados quer para os produtos transformados que incorporem produtos importados ao abrigo deste regime.

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de assegurar a aplicação uniforme do n.º 1, a Comissão adopta por acto de execução as respectivas regras de aplicação, e mais especialmente as condições de controlo pelos Estados‑Membros da efectiva repercussão da vantagem até ao utilizador final.

2. A fim de assegurar a aplicação uniforme do n.º 1, a Comissão adopta por acto de execução as respectivas regras de aplicação, e mais especialmente as condições de controlo pelos Estados‑Membros da efectiva repercussão da vantagem até ao utilizador final. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento só podem ser exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União em condições uniformes, estabelecidas pela Comissão por acto de execução, que compreendem o pagamento dos direitos de importação ou o reembolso da ajuda recebida, referidos no artigo 9.º.

1. Os produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento só podem ser exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União em conformidade com as modalidades técnicas estabelecidas pela Comissão por acto de execução, que compreendem o pagamento dos direitos de importação ou o reembolso da ajuda recebida, referidos no artigo 9.º. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Justificação

É com o objectivo de ter condições uniformes que são conferidos à Comissão poderes de execução. A formulação é, pois, ambígua e é por uma questão de clareza que é conveniente precisar a que se referem os poderes da Comissão a fim de indicar perfeitamente que não se trata de criação de direitos e/ou de obrigações adicionais.

Alteração  57

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União, até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades são fixadas pela Comissão por acto de execução, com base na média das expedições ou exportações em 1989, 1990 e 1991;

a) E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União, até ao limite das quantidades fixadas correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades são fixadas pela Comissão por acto de execução, com base na média das expedições ou exportações, tomando como referência a média verificada nos três melhores anos depois de 1989;

Alteração  58

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) E sejam exportados para países terceiros, no quadro de um comércio regional, no respeito dos destinos e condições estabelecidos pela Comissão por acto de execução;

b) E sejam exportados para países terceiros, no quadro de um comércio regional;

Alteração  59

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) E sejam expedidos dos Açores para a Madeira ou vice-versa;

Suprimido

Alteração  60

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) E sejam expedidos entre as regiões dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias;

Alteração  61

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) E sejam expedidos da Madeira para as ilhas Canárias ou vice-versa;

Suprimido

Alteração  62

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os actos de execução a que se refere a alínea a) são adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  63

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "comércio regional", relativamente a cada departamento ultramarino francês, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias, o comércio com destino a países terceiros determinados pela Comissão por acto de execução.

3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "comércio regional", relativamente a cada departamento ultramarino francês, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias, o comércio com destino a países terceiros pertencentes a espaços geográficos e oceânicos em que se situam estas regiões ultraperiféricas, assim como com destino a países com os quais existe uma relação comercial histórica. A lista desses países é determinada pela Comissão por acto de execução, tendo em conta os pedidos objectivos dos Estados-Membros, após consulta dos sectores interessados. Essa lista pode ser objecto de revisão de dois em dois anos, a pedido dos Estados-Membros. Os referidos actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Justificação

A lista dos países inscritos no comércio regional com as regiões ultraperiféricas deveria ser revista em função da evolução das exportações destas zonas.

Alteração  64

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. A fim de orientar o benefício resultante da aplicação do regime específico de abastecimento para o comércio regional e tradicional, a Comissão estabelece por acto delegado as condições a que devem obedecer as operações de transformação que podem dar origem a uma exportação tradicional ou de comércio regional.

6. A fim de orientar o benefício resultante da aplicação do regime específico de abastecimento para o comércio regional e tradicional, a Comissão estabelece por acto delegado as condições a que devem obedecer as operações de transformação que podem dar origem a uma exportação tradicional ou de comércio regional. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração  65

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A fim de assegurar uma aplicação uniforme da presente disposição, a Comissão adopta por acto de execução as características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar.

A fim de assegurar uma aplicação uniforme da presente disposição, a Comissão adopta por acto de execução as características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  66

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A fim de assegurar o cumprimento das suas obrigações pelos operadores que participam no regime, a Comissão determina por acto delegado as condições necessárias à aplicação do primeiro parágrafo e o tratamento dos novos pedidos de certificados do operador.

A fim de assegurar o cumprimento das suas obrigações pelos operadores que participam no regime, a Comissão determina por acto delegado as condições necessárias à aplicação do primeiro parágrafo e o tratamento dos novos pedidos de certificados do operador. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração  67

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os programas POSEI incluem medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título III, do Tratado, necessárias para assegurar a continuidade e o desenvolvimento das produções agrícolas locais em cada região ultraperiférica.

1. Os programas POSEI incluem medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título III, do Tratado, necessárias para assegurar a continuidade e o desenvolvimento das produções agrícolas locais em cada região ultraperiférica, tendo sempre em conta o principio de simplificação dos procedimentos para as administrações e, sobretudo, para os beneficiários finais, sem nunca pôr em causa eficácia e os meios financeiros atribuídos aos programas POSEI.

Alteração  68

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A parte do programa consagrada às medidas a favor das produções agrícolas locais comporta pelo menos os seguintes elementos:

2. As partes do programa consagradas às medidas a favor das produções agrícolas locais e que correspondem aos objectivos enunciados no artigo 2.º comportam pelo menos os seguintes elementos:

Alteração  69

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades fixadas e os objectivos gerais e operacionais, devidamente quantificados, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos ao nível do emprego;

b) Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades fixadas e os objectivos gerais e operacionais, devidamente quantificados, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos ao nível do emprego e da qualidade dos produtos locais;

Alteração  70

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) As condições de concessão da ajuda, os produtos e os volumes em causa;

Suprimido

Justificação

A presente disposição é supérflua, pois refere questões já constantes do n.° 4 do mesmo artigo.

Alteração  71

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f) O montante de ajuda fixado para cada medida ou acção com vista a atingir um ou vários dos objectivos visados pelo programa.

f) O montante de ajuda fixado para cada medida e o montante previsional previsto para cada acção com vista a atingir um ou vários dos objectivos visados pelo programa.

Justificação

É necessário continuar a favorecer um elevado grau de flexibilidade na gestão dos programas POSEI, como se tem vindo a fazer desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 247/2006.

Alteração  72

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão adopta por acto de execução as condições uniformes de pagamento das ajudas referidas no n.º 2.

3. A Comissão adopta por acto de execução as modalidades técnicas de pagamento das ajudas referidas no n.º 2. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  73

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Ajuda individual;

c) O montante unitário da ajuda;

Alteração  74

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Limite máximo.

Suprimido

Justificação

O estabelecimento de um limite máximo por acção tem por efeito espartilhar a gestão dos programas.

Alteração  75

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A fim de apoiar a comercialização dos produtos fora da sua região de produção, a Comissão adopta por acto delegado as condições de fixação do montante da ajuda concedida ao abrigo da comercialização e, se for caso disso, as quantidades máximas que podem ser objecto dessa ajuda.

A fim de apoiar a comercialização dos produtos fora da sua região de produção, a Comissão adopta por acto delegado as condições de fixação do montante da ajuda concedida ao abrigo da comercialização e, se for caso disso, as quantidades máximas que podem ser objecto dessa ajuda. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração  76

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem pagar adiantamentos para o conjunto das acções de apoio do POSEI às produções locais.

Justificação

Esta medida tem como finalidade melhorar a eficácia do apoio das medidas a favor dos produtores locais das regiões ultraperiféricas.

Alteração  77

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados-Membros podem emitir aos beneficiários, uma vez o seu projecto validado, uma autorização destinada a facilitar as suas diligências de pré‑financiamento bancário.

Alteração  78

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Para melhorar o conhecimento dos produtos agrícolas de qualidade das regiões ultraperiféricas e incentivar o seu consumo, em natureza ou transformados, a Comissão estabelece por acto delegado as condições de exercício do direito de utilização do símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução e utilização.

3. Para melhorar o conhecimento dos produtos agrícolas de qualidade das regiões ultraperiféricas e incentivar o seu consumo, em natureza ou transformados, a Comissão estabelece por acto delegado as condições de exercício do direito de utilização do símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução e utilização. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração  79

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adopta por acto de execução as regras relativas à aplicação do símbolo gráfico e as características mínimas dos controlos e do seguimento que os Estados-Membros devem levar a cabo.

4. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adopta por acto de execução as regras relativas à aplicação do símbolo gráfico e as características mínimas dos controlos e do seguimento que os Estados-Membros devem levar a cabo. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  80

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Em derrogação do artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio da União, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas e de conservação dos muros de pedra de suporte dos socalcos na Madeira.

1. Em derrogação do artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio da União, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem, da biodiversidade e das características tradicionais das terras agrícolas e de conservação dos muros de pedra das regiões ultraperiféricas.

Alteração  81

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

3-A. A fim de aumentar a competitividade dos produtos agrícolas das regiões ultraperiféricas no mercado e contribuir para a sustentabilidade das explorações agrícolas face aos efeitos das catástrofes naturais e aos riscos naturais, cada subsector é incentivado a subscrever um seguro para a cobertura dos riscos de catástrofe natural. Para o efeito, as cooperativas, os agrupamentos de agricultores e quaisquer outras entidades agrícolas são autorizadas a derrogar à proibição de receber ajudas estatais destinadas a favorecer o acesso aos seguros agrícolas.

Alteração  82

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A França e Portugal apresentam à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, respectivamente nos departamentos ultramarinos franceses e nos Açores e Madeira. Esses programas especificam, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo. A protecção das bananas não é abrangida pelos programas a apresentar em aplicação do presente artigo.

1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas. Esses programas especificam, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo.

Justificação

Cumpre alargar a todas as regiões ultraperiféricas os programas de luta contra os organismos nocivos nas produções vegetais devido à crescente proliferação das pragas, em grande parte em consequência do aumento do comércio e das condições climáticas. A escassez de substâncias fitossanitárias para combater essas pragas torna, se possível, mais necessário do que nunca promover estas acções. Não deveria ser excluída nenhuma produção vegetal.

Alteração  83

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

3. Para efeitos de execução desses programas, a Comissão determina por acto delegado a participação financeira da União referida no n.º 2, as medidas elegíveis para financiamento da União e o montante da ajuda.

3. Para efeitos de execução desses programas, a Comissão determina por actos delegados a participação financeira da União referida no n.º 2, as medidas elegíveis para financiamento da União e o montante da ajuda. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração  84

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A participação financeira da União pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis nos departamentos ultramarinos franceses e até 75 % das despesas elegíveis nos Açores e na Madeira. O pagamento é efectuado com base na documentação fornecida pela França e por Portugal. Se o considerar necessário, a Comissão pode organizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos peritos referidos no artigo 21º da Directiva 2000/29/CE do Conselho.

A participação pode cobrir até 75% das despesas elegíveis. O pagamento é efectuado com base na documentação fornecida pelos Estados‑Membros. Se o considerar necessário, a Comissão pode organizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos peritos referidos no artigo 21º da Directiva 2000/29/CE do Conselho.

Justificação

Verificou-se nos últimos anos um aumento do número de organismos nocivos introduzidos nas regiões ultraperiféricas, muitos dos quais de difícil erradicação e com uma forte incidência económica na rentabilidade dos produtores. As condições climáticas de muitas regiões favorecem a propagação das pragas, as quais registaram um forte aumento em consequência da crescente circulação das mercadorias.

Alteração  85

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As medidas referidas nos artigos 103.º-V, 103.º-W e 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não são aplicáveis às ilhas Canárias.

3. As medidas referidas nos artigos 85.º-G, 85.º-H, 85.º-I, 85.º-J, 85.º-K, 85.º-L, 103.º‑V, 103.º-W e 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não são aplicáveis às ilhas Canárias.

Justificação

A viticultura é uma actividade agrícola que contribui para a preservação do espaço rural das ilhas. O relator pretende isentar, no futuro, as Canárias das disposições que limitem o desenvolvimento desta actividade, tendo em conta a regressão que sofreu nos últimos anos. O impacto seria praticamente nulo para o sector peninsular, pois só 14,7% dos vinhos consumidos nas Canárias são de produção local.

Alteração  86

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

4. Em derrogação do artigo 114.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e até ao limite das necessidades de consumo locais, a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União é autorizada na Madeira e no departamento ultramarino francês da Reunião, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produzido localmente. Este produto destina-se exclusivamente ao consumo local.

4. Em derrogação do artigo 114.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e até ao limite das necessidades de consumo locais, a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União é autorizada na Madeira e no departamento ultramarino francês da Reunião, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produzido localmente. Caso o Estado-Membro em questão demonstre a oportunidade de tal medida para os departamentos franceses ultramarinos da Martinica e Guadalupe, a Comissão está, se necessário, habilitada a adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 33.º, a fim de tornar essa medida extensível aos referidos departamentos. Este produto destina-se exclusivamente ao consumo local.

Alteração  87

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da produção de carne local nos departamentos ultramarinos franceses e na Madeira, está aberta a possibilidade de importar bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo nos departamentos ultramarinos franceses e na Madeira, para fins de engorda no local, sem aplicação dos direitos de importação da pauta aduaneira comum. A Comissão adopta por acto de execução as medidas necessárias para a aplicação do presente parágrafo, e mais especialmente as regras de isenção de direitos para a importação de jovens bovinos machos para os departamentos ultramarinos franceses e a Madeira.

1. Até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da produção de carne local nos departamentos ultramarinos franceses e na Madeira, está aberta a possibilidade de importar bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo nos departamentos ultramarinos franceses e na Madeira, para fins de engorda no local, sem aplicação dos direitos de importação da pauta aduaneira comum. A Comissão adopta por acto de execução as medidas necessárias para a aplicação do presente parágrafo, e mais especialmente as regras de isenção de direitos para a importação de jovens bovinos machos para os departamentos ultramarinos franceses e a Madeira. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  88

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A fim de ter em conta as especificidades locais do sector bovino e da cadeia bovina, a Comissão determina por acto delegado as condições a que a isenção dos direitos de importação fica sujeita.

A fim de ter em conta as especificidades locais do sector bovino e da cadeia bovina, a Comissão determina por acto delegado as condições a que a isenção dos direitos de importação fica sujeita. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração  89

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Em caso de aplicação do artigo 52.º e do artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, Portugal pode reduzir o limite máximo nacional dos direitos aos pagamentos para a carne de ovino e de caprino e ao prémio por vaca em aleitamento. Nessa eventualidade, por acto de execução da Comissão, o montante correspondente é transferido dos limites máximos estabelecidos em aplicação do artigo 52.º e do artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para a dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.º 2, segundo travessão, do presente regulamento.

 

3. Em caso de aplicação do artigo 52.º e do artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, Portugal pode reduzir o limite máximo nacional dos direitos aos pagamentos para a carne de ovino e de caprino e ao prémio por vaca em aleitamento. Nessa eventualidade, por acto de execução da Comissão, o montante correspondente é transferido dos limites máximos estabelecidos em aplicação do artigo 52.º e do artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para a dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.º 2, segundo travessão, do presente regulamento. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  90

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Espanha fica autorizada a conceder um auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias. A concessão desse auxílio não deve conduzir a discriminações entre produtores no arquipélago.

A Espanha fica autorizada a conceder um auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias, em razão da especificidade desta produção e das poucas possibilidades de diversificação das produções agrícolas locais. A concessão desse auxílio não deve conduzir a discriminações entre produtores no arquipélago.

Alteração  91

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão adopta por acto de execução as medidas necessárias para a aplicação do n.º 1, e mais especialmente as regras de isenção de direitos na importação de tabaco para as ilhas Canárias.

2. A Comissão adopta por acto de execução as medidas necessárias para a aplicação do n.º 1, e mais especialmente as regras de isenção de direitos na importação de tabaco para as ilhas Canárias. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  92

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As medidas previstas no presente regulamento, com excepção do artigo 21.º, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho.

1. As medidas previstas no presente regulamento, com excepção do artigo 21.º, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas e a garantir os pagamentos directos, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho.

Alteração  93

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Em cada exercício financeiro a União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV até um montante anual fixado em:

2. Em cada exercício financeiro a União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV até um montante anual mínimo fixado em:

Alteração  94

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – travessão 1

Texto da Comissão

Alteração

- para os departamentos ultramarinos franceses: 278,41 milhões de euros,

- para os departamentos ultramarinos franceses: 308,21 milhões de euros,

Alteração  95

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – travessão 2

Texto da Comissão

Alteração

- para os Açores e a Madeira: 106,21 milhões de euros,

- para os Açores e a Madeira: 117,61 milhões de euros,

Alteração  96

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – travessão 3

Texto da Comissão

Alteração

- para as ilhas Canárias: 268,42 milhões de euros.

- para as ilhas Canárias: 297,12 milhões de euros.

Alteração  97

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3 – travessão 1

Texto da Comissão

Alteração

- para os departamentos ultramarinos franceses: 24,8 milhões de euros,

- para os departamentos ultramarinos franceses: 26,9 milhões de euros,

Justificação

O aumento do limite máximo do REA para a França tem como objectivo atender às previsões de crescimento do sector da pecuária. O aumento proposto pela Comissão é insuficiente, de acordo com as estimativas realizadas por esse país.

Alteração  98

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão estabelece por acto de execução as condições uniformes segundo as quais os Estados-Membros podem alterar a afectação dos recursos atribuídos em cada ano aos diferentes produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento.

A Comissão estabelece por acto de execução as condições uniformes segundo as quais os Estados-Membros podem alterar a afectação dos recursos atribuídos em cada ano aos diferentes produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração  99

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. A Comissão vela por que a repartição dos volumes de ajuda entre as regiões ultraperiféricas de um mesmo Estado‑Membro não seja efectuada de forma desmedida em detrimento de uma ou várias dessas regiões.

Alteração  100

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcionada para as medidas de financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e assistência técnica, a Comissão fixa por acto delegado um montante máximo anual que pode ser atribuído a essas medidas.

4. A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcionada para as medidas de financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e assistência técnica, a Comissão fixa por acto delegado um montante máximo anual que pode ser atribuído a essas medidas. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração  101

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Atendendo às consequências negativas para os produtores europeus de bananas da redução progressiva dos direitos aduaneiros na sequência dos acordos multilaterais de Genebra e dos acordos de comércio livre com os países andinos, da América Central e de outras regiões, deve ser paga uma compensação adaptada aos produtores de bananas das regiões ultraperiféricas da União. Esta compensação é da ordem dos 30 000 000 milhões de euros por ano para o conjunto dos países produtores de bananas da União.

Alteração  102

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

4-B. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do impacto que terão no rendimento dos produtores quaisquer novas concessões pautais para as importações de banana na União. Se necessário, esse relatório será acompanhado por uma proposta legislativa de modificação dos montantes previstos no n.º 2, a fim de compensar as perdas de rendimentos sofridas pelos produtores da União.

Alteração  103

Proposta de regulamento

Artigo 30 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros não podem sujeitar as ajudas ao abastecimento a qualquer tipo de tributação ou incidência fiscal, directa ou indirecta, devendo as ajudas ser integralmente repercutidas no utilizador final, no respeito do princípio estatuído no artigo 12º.

Alteração  104

Proposta de regulamento

Artigo 31 – título

Texto da Comissão

Alteração

Comunicações e relatórios

Comunicações, relatórios e estudos de impacto

Alteração  105

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão, o mais tardar até 31 de Julho, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento durante o ano anterior.

2. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão, o mais tardar até 30 de Setembro, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento durante o ano anterior.

Justificação

Verificou-se na prática a necessidade de estabelecer um prazo mais longo para a apresentação do referido relatório.

Alteração  106

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Até 30 de Junho de 2015 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que é analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, incluindo o sector das bananas, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

3. Até 30 de Junho de 2015 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que é analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, incluindo os sectores das bananas e do leite, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

Alteração  107

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A Comissão realiza estudos de impacto específicos prévios, a intervalos regulares, para avaliar o impacto, na agricultura das regiões ultraperiféricas, das negociações comerciais bilaterais e multilaterais com países ou mercados comerciais terceiros, bem como das modificações significativas acordadas no âmbito da política agrícola comum. Para esses estudos de impacto, a Comissão adopta os critérios definidos pela Organização das Nações Unidas. Se necessário, esses estudos ou avaliações serão acompanhados de propostas de revisão da ficha financeira e das medidas de apoio às produções locais, à luz das alterações decorrentes das negociações comerciais ou de alterações significativas na politica agrícola comum.

Alteração  108

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. A Comissão apresenta ao Parlamento e ao Conselho um relatório de avaliação do impacto nas produções locais das ultraperiféricas afectadas pelo eventual acordo UE-Mercosul. Esse relatório será acompanhado por uma proposta legislativa com a devida compensação, a cada momento, relativamente às perdas de rendimentos sofridas pelos produtores das regiões ultraperiféricas da União.

Alteração  109

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C. Dada a relevância do impacto previsível do desmantelamento do regime de quotas leiteiras no sector leiteiro das regiões ultraperiféricas, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do impacto desse desmantelamento. Esse relatório será acompanhado por uma proposta legislativa com a devida compensação, a cada momento, relativamente às perdas de rendimentos sofridas pelos produtores das regiões ultraperiféricas da União.

Alteração  110

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-D. A Comissão inclui, nas análises, estudos e avaliações que efectuar no âmbito dos acordos comerciais e da política agrícola comum, um capítulo específico, sempre que se tratar de matéria em que as regiões ultraperiféricas tenham interesse relevante.

Alteração  111

Proposta de regulamento

Artigo 31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 31.º-A

 

Aumento da lista das regiões ultraperiféricas

 

Todos os aumentos da lista das regiões ultraperiféricas da União Europeia são acompanhados por um reforço das dotações orçamentais para os programas POSEI.

Alteração  112

Proposta de regulamento

Artigo 33

Texto da Comissão

Alteração

Actos delegados

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado.

1. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

2. A delegação de poderes referida no n.º 1 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.º 6, no artigo 17.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 3, no artigo 23.º, n.º 3, no artigo 26.º, n.º 2, no artigo 29.º, n.º 4, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de ...*. Pelo menos nove meses antes do termo do referido período de cinco anos, a Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa o outro legislador e a Comissão, o mais tardar um mês antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma.

 

A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

3. A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.º 6, no artigo 17.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 3, no artigo 23.º, n.º 3, no artigo 26.º, n.º 2, e no artigo 29.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na decisão de revogação. Mas não afecta os actos delegados já em vigor.

Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que decidiram não formular objecções, o acto delegado entra em vigor na data prevista nas suas disposições.

 

Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

 

 

 

 

3-A. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

3-B. Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 6.º, n.º 3, do artigo 11.º, n.º 2, do artigo 13.º, n.º 6, do artigo 17.º, n.º 2, do artigo 18.º, n.º 4, do artigo 20.º, n.º 3, do artigo 23.º, n.º 3, do artigo 26.º, n.º 2, e do artigo 29.º, n.º 4, apenas entram em vigor se não lhes tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho num prazo de dois meses a contar da sua notificação às duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formular objecções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

_______________

 

* Data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Alteração  113

Proposta de regulamento

Artigo 34

Texto da Comissão

Alteração

Actos de execução – Comité

Comité

[A completar na sequência da adopção do regulamento sobre as regras de controlo referido no artigo 291.º, n.º 2, do TFEU, actualmente em discussão no PE e no Conselho.]

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, instituído pelo artigo 144.º do Regulamento (CE) n.º1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003*. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011**.

 

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

_______________

 

* JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

 

** JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Alteração  114

Proposta de regulamento

Artigo 35 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Se o presente regulamento for aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros não deverão apresentar um novo programa até 1 de Agosto de 2012, para aplicação em 2013, pois tal tornaria mais complexo o processo de negociação com os serviços da Comissão. A estabilidade dos programas é vantajosa para todos os actores, pois garante a segurança jurídica e um bom planeamento dos investimentos futuros.

(1)

JO C 107 de 6.4.2011, p. 33.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

Os Programas de Opções Específicas relativas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) foram lançados em 1991 com o objectivo de dar apoio aos DOM franceses, passando, um ano mais tarde, a abranger as regiões ultraperiféricas de Portugal e de Espanha. Actualmente, beneficiam desta medida nove regiões: Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Saint Barthélemy e Saint Martin (França), os Açores e a Madeira, para Portugal, e as Canárias, para Espanha. Está previsto acrescentar uma décima região, o departamento francês de Mayotte.

Estes programas desempenham um papel indissociável da manutenção e desenvolvimento das produções agrícolas e da indústria de transformação dessas zonas. Actualmente, a viabilidade dos sectores beneficiários ficaria ameaçada sem a existência dos programas POSEI, devido às dificuldades económicas a que têm de fazer face essas regiões em consequência da sua situação geográfica e da escassa margem de que dispõem para diversificar a sua actividade.

O POSEI comporta dois regimes bem diferenciados. Por um lado, o Regime Específico de Abastecimento (REA), destinado ao abastecimento dessas zonas em produtos para a alimentação de gado, à indústria de transformação e ao consumo directo. No âmbito do REA, existe um limite máximo de ajudas por país a fim de evitar situações de concorrência desleal com as produções insulares. Por outro lado, o segundo capítulo do POSEI, e o de maior peso, já que absorve cerca de 80% da totalidade das ajudas, refere-se às medidas em favor das produções agrícolas locais (MFPL), cujo papel é primordial para garantir a manutenção e a viabilidade da actividade.

A legislação relativa ao POSEI foi modificada em duas ocasiões. A primeira reforma data de 2001, tendo a principal alteração operada nessa ocasião sido a introdução de um novo método de cálculo das ajudas do REA, segundo o qual se deixou de ter em conta o nível das restituições (ajudas à exportação) da UE para passar a tomar como referência os custos adicionais decorrentes do afastamento, do isolamento e da reduzida superfície das regiões ultraperiféricas. Essa reforma instituiu igualmente os balanços previsionais de abastecimento.

A segunda reforma do POSEI, e a de maior alcance até à data, teve lugar em 2006 e implicou uma viragem de 180 graus no desenvolvimento dos programas, cuja elaboração passou a ficar inteiramente a cargo das autoridades regionais. Posteriormente, o Regulamento (CE) n.° 247/2006 foi modificado por diversas vezes, sobretudo para incorporar as alterações relativas à última reforma do regime de ajudas ao sector da banana, que foi integrado no POSEI, bem como a reforma do sector do açúcar. Por outro lado, na sequência do "Exame de Saúde da PAC", o orçamento relativo às ajudas directas foi transferido para o POSEI, que equivale actualmente ao primeiro pilar da PAC para as regiões ultraperiféricas.

Síntese da proposta da Comissão Europeia

A proposta da Comissão Europeia modifica o Regulamento (CE) n.º 247/2006 de apoio às regiões ultraperiféricas, tendo como principal objectivo refundir as diferentes revisões legislativas realizadas nos últimos anos. A proposta adapta o Regulamento às novas disposições referentes aos actos delegados e aos actos de execução previstos no Tratado de Lisboa.

O projecto visa, além disso, simplificar e clarificar a leitura do Regulamento, que abarca todas as medidas específicas agrícolas em favor das nove regiões ultraperiféricas da União Europeia. A Comissão aproveita igualmente essa simplificação para introduzir algumas mudanças legislativas tendo em conta os problemas detectados nos últimos anos no âmbito da aplicação do regime.

As principais mudanças propostas são as seguintes:

–  aumentar de 20% dos limites máximos estabelecidos para o REA, para a França e para Portugal;

–  condicionar o REA ao requisito de evitar quaisquer obstáculos ao desenvolvimento das produções locais;

–  incluir precisões sobre o procedimento de apresentação dos programas e das respectivas modificações, tendo em vista a sua aprovação por parte da Comissão, com o intuito de favorecer a flexibilidade e melhorar a eficácia da adaptação dos mesmos às necessidades reais;

–  prever a possibilidade, para os departamentos franceses ultramarinos, de reexpedir produtos transformados a partir de matérias-primas provenientes do REA sem reembolso da vantagem ;

–  incluir nos programas a lista de ajudas que constituem pagamentos directos, a fim de assegurar uma boa gestão orçamental.

–  a Comissão considera igualmente útil indicar a forma como se determina o montante da ajuda para as medidas de promoção das produções agrícolas locais, o que não figurava no acto de base.

Posição do relator

Como reconhecem os autores do relatório de avaliação sobre o regime POSEI realizado a pedido da Comissão Europeia, deste regime depende a rentabilidade das produções agrícolas e da indústria das regiões ultraperiféricas. Num momento de crise como o actual, em que essas regiões são afectadas por taxas de desemprego muitas vezes superiores às médias nacionais, importa não só manter este regime, mas, se possível, reforçá-lo.

O relator deplora que, na proposta da Comissão, tenha sido retirada a referência à base jurídica do Tratado específica para as regiões ultraperiféricas, pelo que propõe a sua reintrodução. O artigo 349.° do Tratado é o único consagrado a estas regiões e aquele que lhes garante a manutenção de um tratamento particular, tratamento esse que, no futuro, poderia ser posto em causa sem tal referência jurídica.

Tanto a Comissão como o Tribunal de Contas, no seu relatório de 2010 sobre o funcionamento do POSEI, destacam a utilidade deste regime para atenuar as dificuldades com que se debatem essas regiões.

No entanto, verifica-se que a dotação financeira atribuída a estes programas (um total de 653 milhões de euros para as nove regiões) é insuficiente, como revela o facto de a agricultura se encontrar em declínio, bem como algumas decisões adoptadas a nível nacional para, com ajudas estatais, aumentar incrementar o apoio ao POSEI. Os problemas estruturais e a crescente pressão exercida pela concorrência das importações provenientes de países terceiros não são alheios à evolução negativa de muitos sectores.

A banana, cujo peso na produção agrícola final das regiões ultraperiféricas é muito significativo, em especial nas Canárias (atingindo 25% do total da região), deverá fazer face às concessões pautais da União Europeia às exportações de bananas provenientes dos países da América Latina. A importância deste sector, que, juntamente com o tomate e o açúcar, constitui um dos poucos produtos das ilhas com vocação exportadora, poderia justificar em larga medida uma revisão das dotações financeiras do POSEI para compensar as perdas que poderão sofrer os produtores insulares na sequência das referidas concessões. Todavia, para além da banana, também outras produções das ilhas - como o tomate, o açúcar e o rum - têm de fazer face a fortes pressões externas, cujo impacto deveria ser devidamente examinado pela Comissão Europeia. As especificidades destas regiões acentuam a vulnerabilidade das suas produções perante o aumento das importações provenientes de países terceiros, pois, aos custos resultantes do afastamento e ao isolamento, há que acrescentar os resultantes dos elevados padrões que devem respeitar em matéria de segurança alimentar e de respeito do ambiente.

A escassez de alternativas às culturas e produções insulares constitui igualmente um argumento de peso em favor da adopção de medidas mais oportunas que impeçam uma deterioração da rentabilidade dos agricultores e dos produtores de gado, tendo ainda em conta os esforços que estes envidaram nos últimos anos para oferecer produtos de elevada qualidade.

O relator defende que as autoridades competentes devem continuar a beneficiar de uma ampla margem de flexibilidade no âmbito da gestão dos programas, pois é a nível regional que as medidas podem ser adaptadas com maior eficácia às necessidades reais. Deve assegurar-se essa flexibilidade, bem como reforçar a consulta dos sectores interessados.

No que respeita aos dois grandes capítulos dos programas POSEI, REA e MFPL, o relator considera que não devem sofrer modificações substanciais. Insta, não obstante, os EstadosMembros a melhorarem, na medida do possível, a programação das medidas de apoio às produções locais a fim de reforçar a eficácia das ajudas concedidas aos diferentes sectores. Acresce que os Estados deveriam prestar uma especial atenção aos efeitos eventualmente negativos, nas produções locais, de uma aplicação inadequada do REA.

Nos últimos anos, as culturas das regiões ultraperiféricas foram afectadas por um grande volume de organismos nocivos em consequência do aumento das trocas comerciais. Os produtores têm de fazer face a um aumento considerável das pragas, o que justifica um reforço dos programas fitossanitários, bem como a sua extensão às Canárias e à cultura da banana, tendo simultaneamente em conta a necessidade de reforçar as práticas sustentáveis.

Segundo o relator, seria igualmente conveniente que a União Europeia reforçasse os controlos na fronteira das importações provenientes de países terceiros, cujas produções deveriam respeitar os mesmos requisitos em matéria veterinária e fitossanitária que os aplicados aos agricultores e produtores da gado das regiões ultraperiféricas a fim de evitar uma concorrência desleal com as produções locais.

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

Exmo. Sr. Paolo De Castro

Presidente da

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

BRUXELAS

Objecto:          Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União [COM(2010)0498]

Senhor Presidente,

Por carta de 8 de Junho de 2011, solicitou V. Ex.ª à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto artigo 37.º do Regimento, que esta analisasse o aditamento de uma base jurídica à supracitada proposta de regulamento.

As bases jurídicas propostas pela Comissão são o primeiro parágrafo do artigo 42.º, bem como o artigo 43.º, n.º2, Título III, do TFUE sobre a “ Agricultura e as Pescas”, Parte III, intitulada “As Políticas e Acções Internas da União”.

A nova base jurídica proposta é o artigo 349.º do TFUE, Parte VII do TFUE, "Disposições gerais e finais", que estabelece o procedimento de adopção de medidas específicas destinadas, em particular, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da União.

I - Antecedentes

Com a proposta em mãos, a Comissão iniciou o procedimento para uma reformulação do Regulamento (CE) 247/2006, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia(1), a bem da clareza, e de forma a torná-lo consentâneo com o Tratado de Lisboa, designadamente em matéria de actos delegados e de execução, nos termos dos artigos 290.º e 291.º do TFUE.

As bases jurídicas do Regulamento (CE) n.º 247/2006 foram os artigos 36.º, 37.º e 299.º, n.º 2, do TCE, que correspondem, respectivamente, aos artigos 42.º, 43.º e 349.º do TFUE.

O Regulamento (CE) n.º 247/2006 é acompanhado de um Regulamento da Comissão(2), adoptado com base no artigo 25. º do acto de base, contendo regras sobre a sua aplicação, e que foi alterado por três vezes, a última das quais em 2009.

Nos seus respectivos pareceres sobre a proposta, a Comissão do Desenvolvimento Regional e o Comité Económico e Social Europeu recomendaram o aditamento do Artigo 349.° TFUE à base jurídica.

II - Artigos pertinentes do TFUE

Na proposta da Comissão, são apresentados como base jurídica os seguintes artigos (o sublinhado indica as disposições operacionais):

Artigo 39.º

1. A política agrícola comum tem como objectivos:                           

(a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra;

(b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;

(c) estabilizar os mercados;

(d) Garantir a segurança dos abastecimentos;

(e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

2. Na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração:

(a) A natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas;

(b) A necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas;

(c) O facto de a agricultura constituir, nos Estados­Membros, um sector intimamente ligado ao conjunto da economia.

Artigo 40.º

1. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 39.o, é criada uma organização comum dos mercados agrícolas.

Segundo os produtos, esta organização assumirá uma das formas seguintes:

(a) Regras comuns em matéria de concorrência;

(b) Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado;

(c) Uma organização europeia de mercado.

2. A organização comum, sob uma das formas previstas no n.º 1, pode abranger todas as medidas necessárias para atingir os objectivos definidos no artigo 39.o, designadamente: regulamentações dos preços; subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos; medidas de armazenamento e de reporte; e mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações.

A organização comum deve limitar-se a prosseguir os objectivos definidos no artigo 39.o e deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da União.

Uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo uniformes.

Artigo 42.º

As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 43.o e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objectivos definidos no artigo 39.o.

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar a concessão de auxílios:

(a) Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais;

(b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico.

Artigo 43.º

1. A Comissão apresenta propostas relativas à elaboração e execução da política agrícola comum, incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum previstas no n.º 1 do artigo 40.o e a execução das medidas especificadas no presente título.

Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas no presente título.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.º 1 do artigo 40º, bem como as demais disposições necessárias à prossecução.

3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

4. As organizações nacionais de mercado podem ser substituídas, nas condições previstas no n.º 2, pela organização comum prevista no n.º 1 do artigo 40.o:

(a) Se a organização comum oferecer aos Estados­Membros, que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa, garantias equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; e

(b) Se essa organização assegurar às trocas comerciais na União condições análogas às que existem num mercado nacional.

5. Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas, sem que exista ainda uma organização comum para os correspondentes produtos transformados, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser importadas do exterior da União.

Propõe-se que o artigo seguinte seja aditado à base jurídica:

Artigo 349.º

Tendo em conta a situação social e económica estrutural da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica, da Reunião, de Saint-Barthélemy, de Saint‑Martin, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns. Quando as medidas específicas em questão sejam adoptadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.

As medidas a que se refere o primeiro parágrafo incidem designadamente sobre as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias‑primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União.

O Conselho adoptará as medidas a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

III - As bases jurídicas propostas

O primeiro parágrafo do artigo 42.º do TFUE prevê que o Parlamento e o Conselho determinem, no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do TFUE, em que medida é que as regras de concorrência são aplicáveis ​​à produção e ao comércio de produtos agrícolas. Ao fazê-lo, as referidas instituições são obrigadas a ter em conta os objectivos da política agrícola comum definidos no artigo 39.º.

O n.º 2 do artigo 43.º do TFUE prevê a base jurídica geral para a política agrícola comum, de acordo com a qual o Parlamento e o Conselho estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no artigo 40.º, através do processo legislativo ordinário.

O artigo 349.º do TFUE prevê uma base jurídica relativa às condições de aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas, incluindo as políticas comuns, de acordo com as quais, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adopta medidas especiais para essas regiões. De acordo com este artigo, só o Conselho adopta medidas, sendo o Parlamento meramente consultado. Contudo, cumpre notar que, por força do n.º 3 do artigo 16.º TUE, o Conselho delibera por maioria qualificada, dado que o artigo 349.º TFUE não dispõe em contrário.

IV - Jurisprudência sobre a base jurídica

É jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que “a escolha da base jurídica de um acto comunitário deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do acto(3). A escolha de uma base jurídica incorrecta pode, por conseguinte, justificar a anulação do acto em causa.

Tratando-se de uma medida que prossegue, simultaneamente, vários objectivos, ou que tem várias componentes intrinsecamente ligadas sem que uma dessas componentes seja acessória em relação à outra, p Tribunal decidiu que, nos casos em que são aplicáveis diferentes bases jurídicas do Tratado, essa medida tem de ser fundada nas várias bases jurídicas correspondentes.(4)

V. Objectivo e conteúdo do regulamento proposto

Na exposição de motivos da proposta, a Comissão especifica que seu principal objectivo é alinhar o Regulamento (CE) n. º 247/2006 com o TFUE.

No que se refere aos actos delegados, a proposta reserva ao legislador o poder de adoptar os elementos essenciais de um regime específico para certos produtos agrícolas das regiões ultraperiféricas, para compensar a ultraperifericidade (Programas de Opções Específicas ao Afastamento e à Insularidade ou “POSEI"). As orientações gerais deste regime e os princípios gerais que lhe servem de base são determinados pelo legislador. Em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o legislador confia à Comissão a tarefa de completar ou alterar certos elementos não essenciais. Um acto delegado da Comissão pode, assim, definir os elementos complementares necessários ao bom funcionamento do regime definido pelo legislador. Segundo a proposta, a Comissão poder, deste modo, adoptar, por meio de um acto delegado, as condições e as medidas no âmbito dos programas POSEI.

Em conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados­Membros são responsáveis pela execução do regime definido pelo legislador. Para a Comissão, afigura-se, contudo, necessário assegurar uma aplicação uniforme do regime POSEI nos Estados­Membros, a fim de evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores. Nos termos da proposta, o legislador concede, portanto, à Comissão o poder de implementar, nos termos do n.º 2 do artigo 291.º do Tratado, certos aspectos dos programas.

Os cinco primeiros considerandos da proposta têm a seguinte redacção (sublinhado nosso):

(1) Foram estatuídas pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, medidas específicas no domínio da agricultura para compensar a situação excepcional das regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.º do Tratado(5). Estas medidas são concretizadas por meio de programas de apoio para cada região, que constituem uma ferramenta essencial para o abastecimento dessas regiões em produtos agrícolas. Atenta a necessidade de novas alterações e na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 247/2006 e substituí-lo por um novo texto.

(2) É conveniente precisar os objectivos fundamentais para cuja realização contribui o regime a favor das regiões ultraperiféricas da União.

(3) É conveniente precisar o conteúdo dos programas de opções específicas ao afastamento e à insularidade (a seguir designados por "programas POSEI"), que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, devem ser estabelecidos pelos Estados­Membros em causa ao nível geográfico mais adequado e apresentados pelos Estados­Membros à Comissão para aprovação.

(4) A fim de melhor realizar os objectivos do regime a favor das regiões ultraperiféricas da União, os programas POSEI devem incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas, assim como a preservação e desenvolvimento das produções agrícolas locais. Importa aproximar o nível da programação das regiões em causa e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e os Estados­Membros.

(5) Em aplicação do princípio de subsidiariedade e num espírito de flexibilidade, que estão na base da abordagem de programação adoptada para o regime a favor das regiões ultraperiféricas, as autoridades designadas pelo Estado-Membro podem propor alterações do programa para adaptá-lo à realidade das regiões ultraperiféricas. No mesmo espírito, o procedimento de alteração dos programas deve ser adaptado ao nível de pertinência de cada tipo de alteração.

Nos termos do artigo 2.º da proposta, com o título "Objectivos", o acto visa os dois seguintes objectivos (sublinhado nosso):

a) garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, minorando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade;

b) preservar e desenvolver a actividade agrícola das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais.

Para além da inclusão de disposições sobre actos delegados e de execução, a proposta também conta com algumas pequenas alterações de actualização, para ter em conta as mudanças na legislação da União e a aplicação prática do Regulamento de 2006.

O projecto de relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural conta com 74 alterações ao texto proposto pela Comissão, a primeira dos quais visa introduzir o artigo 349.º do TFUE como base jurídica adicional. A alteração 19 especifica que este artigo deve ser tido em conta “posto que este reconhece a necessidade de aplicar um quadro diferenciado nas regiões ultraperiféricas a fim de permitir o seu desenvolvimento e a sua integração em condições de igualdade com o restante território da União mediante a aplicação de programas específicos adaptados à sua situação particular”. As restantes alterações do projecto de relatório referem-se, essencialmente, às disposições técnicas relativas aos actos delegados e de execução.

VI - Determinação da base jurídica adequada

Tendo em conta que o Regulamento (CE) n.º 247/2006, que está a ser reformulado pela proposta, se baseava, em parte, no artigo do TCE predecessor do artigo 349.º do TFUE, e que o objectivo e o conteúdo da proposta dizem directamente respeito ao âmbito de aplicação e ao conteúdo de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, bem como à respectiva execução, o artigo 349.º do TFUE deve claramente ser incluído na base jurídica.

Embora o artigo 349.º do TFUE, ao contrário do artigo 43.°, n.º 2, do TFUE, não preconize a aplicação do processo legislativo ordinário, prevê que o Conselho delibere por maioria qualificada. Consequentemente, estes artigos não são incompatíveis do ponto de vista processual.

VII - Conclusão e recomendação

À luz da análise que precede, o artigo 349.º do TFUE deve ser aditado ao primeiro parágrafo do artigo 42.º e ao artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, para constituir a base jurídica da proposta de regulamento.

Na sua reunião de 11 de Julho de 2011, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu por 21 votos a favor, sem abstenções(6), recomendar o seguinte: a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (COM(2010)0498 deve ter por base o primeiro parágrafo do artigo 42.º, o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, bem como o artigo 349.º do TFUE.

Com os melhores cumprimentos,

Klaus-Heiner LEHNE

(1)

JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

(2)

Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO L 145, 31.5.2006, p. 1).

(3)

Processo C-45/86, Comissão c. Conselho (Preferências pautais generalizadas) Colectânea 1987 1439, n.° 5; Processo C-440/05, Comissão c. Conselho, Colectânea 2007 9097; Processo C-411/06, Comissão c. Parlamento e Conselho (8 de Setembro de 2009 (JO C 267 de 7.11.2009, p.8).

(4)

Processo C-155/07, Comissão c. Conselho, Colectânea 2008 I-8103, n.º 36;

(5)

JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

(6)

Encontravam-se presentes na votação final: Klaus-Heiner Lehne (Presidente), Luigi Berlinguer (Vice‑Presidente), Raffaele Baldassarre (Vice‑Presidente), Evelyn Regner (Vice-Presidente), Sebastian Valentin Bodu (Vice-Presidente), Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Rainer Wieland, Tadeusz Zwiefka, Antonio Masip Hidalgo, Bernhard Rapkay, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Christian Engström, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Kurt Lechner, Paulo Rangel, Dagmar Roth-Behrendt, Toine Manders e Eva Lichtenberger.


PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (29.6.2011)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

(COM(2010)0498 – C7–0284/2010 – 2010/0256(COD))

Relatora de parecer: Marielle De Sarnez

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, de 24 de Setembro de 2010, visa reformular o regime POSEI (programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade), organizado pelo Regulamento (CE) n ° 247/2006, a fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado Lisboa. O regulamento permite o comércio livre de produtos transformados que sejam objecto de um regime específico de abastecimento (REA) entre as regiões ultraperiféricas (RUP) e aumenta os limites máximos anuais dos REA para França e Portugal.

· Historial

Em 1990 foram adoptadas medidas específicas – nomeadamente no domínio da política agrícola – a favor de nove regiões ultraperiféricas (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Saint-Barthélemy, Saint-Martin, Açores, Madeira e Canárias) a fim de ter em conta as suas especificidades: afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima e dependência em relação a um pequeno número de produtos. Este regime foi alterado em 2001 e 2006 para ter em conta a reforma da política agrícola comum (PAC) de 2003 e a estratégia para as RUP elaborada pela Comissão Europeia em 2004.

· Balanço do POSEI

O POSEI permitiu diversificar as produções vegetais, recuperar o sector das bananas após o furacão Dean e melhorar a situação dos diferentes sectores.

As medidas do regime específico de abastecimento permitiram preservar estruturas locais de produção e criar empregos suplementares.

As medidas de apoio à produção permitiram limitar o declínio das actividades agrícolas, em especial a produção de bananas e açúcar.

· O POSEI é suficiente para proteger as RUP?

O acordo de Genebra e os acordos celebrados com os países andinos e a América Central constituem um risco para o equilíbrio das RUP.

Estes acordos foram negociados com países cujos custos de produção são muito inferiores aos das RUP, nomeadamente porque as normas fitossanitárias não são as mesmas que são exigidas pela legislação europeia. Existe o risco de uma afluência maciça dos produtos agrícolas desses países ao mercado europeu, que constitui até agora o principal mercado para os produtos agrícolas ultramarinos, e de pôr assim em perigo os sectores da banana, do açúcar e do rum.

· Propostas da relatora:

1.ª proposta: Aditar o artigo 349.º do TFUE: o novo regulamento baseia-se apenas nos artigos 42.º e 43.º do TFUE que incidem sobre a PAC. Contudo, o artigo 349.º do TFUE permite a adopção de medidas especiais para as RUP tendo em conta as especificidades destas regiões, nomeadamente no domínio da agricultura.

2.ª proposta: Envolver mais as instâncias locais para que o programa seja melhor adaptado às exigências reais das RUP – artigo 6.º, n.º 2: artigo 31.º e artigo 10.º. O programa deve ter melhor em conta as expectativas reais expressas pelos agentes locais e, para tal, deve ser concedido um prazo suplementar, que servirá para envolver melhor os agentes locais e permitir intercâmbios mais numerosos e mais aprofundados sobre a eficácia do programa.

3.ª proposta: Favorecer o comércio regional mediante a possibilidade de conceder um auxílio ao transporte complementar ao REA – artigo 9.º

A expedição entre departamentos ultramarinos de produtos transformados a partir de matérias-primas que tenham beneficiado do REA é possível. No entanto, se quisermos favorecer o comércio regional e permitir o desenvolvimento de novos sectores nas RUP, há que prever uma compensação dos custos relacionados com o transporte desses produtos. Isto facultará uma possibilidade não negligenciável de desenvolvimento regional.

4.ª proposta: Clarificar a redacção do artigo 18.º propondo novas disposições sobre o conteúdo obrigatório dos programas POSEI, que são divididos em medidas (podendo cada uma delas ser dividida em acções). As dotações financeiras são especificadas num plano financeiro.

5.ª proposta: Incluir o sector das bananas nos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas – artigo 23.º, n. º 1.

6.ª proposta: Aumentar o limite máximo proposto para o REA do POSEI França destinado a importação de matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais – artigo 29.º. Este aumento permitirá ter em conta as previsões de crescimento do sector pecuário dos departamentos ultramarinos e o desenvolvimento em curso dos sectores de produção animal em função da evolução dos custos adicionais e das fontes de abastecimento.

7.ª proposta: Solicitar uma avaliação sistemática pela Comissão Europeia dos efeitos dos acordos comerciais (artigos 29.º e 31.º) sobre as RUP através de estudos prévios de impacto e a possibilidade de compensações adequadas para as RUP, em especial no sector das bananas.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Citação 1

Texto proposto pela Comissão

Alteração

– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o seu artigo 43.º, n.º 2,

– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 42.º, primeiro parágrafo, o seu artigo 43.º, n.º 2, e o seu artigo 349.º,

Justificação

Actualmente o POSEI tem uma dupla base jurídica: os dois artigos do TFUE relativos à PAC (antigos artigos 36.º e 37.º) e o artigo específico para as RUP (antigo artigo 299.º, n.º 2). Contudo, na proposta de reformulação do regulamento, a base jurídica está limitada aos novos artigos relativos à PAC (42.º, n.º 1 e 43.º, n.º 2) e esquece o novo artigo 349.º específico para as RUP. A referência apenas aos artigos relativos à PAC não é suficiente para adoptar medidas específicas para as RUP.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

 

(4-A) A fim de não prejudicar os objectivos apoiados pelo Programa POSEI, a Comissão realizará estudos de impacto prévios das consequências possíveis (segundo os critérios definidos pela ONU) cada vez que forem negociados acordos internacionais de comércio e que os subsectores apoiados pelo referido programa possam ser postos em risco. Uma vez realizados, a Comissão transmite esses estudos de impacto prévios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às autoridades locais ou regionais eleitas das RUP antes da celebração dos acordos internacionais em questão.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

 

(8-A) O apoio aos subsectores tradicionais é extremamente necessário porque permite manter a qualidade dos produtos e a sua competitividade no mercado europeu em relação à concorrência dos países da terceiros, e porque acabam de ser assinados novos acordos comerciais com países da América Latina e no âmbito da Organização Mundial do Comércio que colocam em dificuldade estes subsectores. A Comissão e os Estados­Membros deverão, no entanto, velar por que o apoio concedido aos subsectores ditos tradicionais não prejudique o desenvolvimento dos outros subsectores de diversificação animal e vegetal.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

 

(36-A) Para não prejudicar o apoio específico concedido pelo presente regulamento a favor das regiões ultraperiféricas, a Comissão deve assegurar uma melhor articulação entre as políticas comuns da União e as outras políticas sectoriais. A implementação desta coerência das políticas pode assumir a forma, por exemplo, de análises de impacto.

Justificação

As políticas sectoriais (políticas regionais, de desenvolvimento, de investigação) devem ser coerentes com as medidas do POSEI, a política comercial, a política agrícola ou a política de pesca. Por esse motivo, visto que os acordos comerciais são susceptíveis de ter impactos negativos sobre as RUP, devem ser objecto de estudos de impacto específicos.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 36-B (novo)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

 

(36-B) Dado que o último regulamento sobre o Programa de apoio POSEI, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 247/2006, foi adoptado à luz dos direitos de acesso ao mercado europeu de 176 EUR por tonelada aprovados no âmbito da OMC, os direitos que figuram nos acordos da OMC sobre o comércio das bananas e as demais reduções acordadas no quadro dos acordos comerciais com os países andinos e os Estados da América Central não foram tomados em consideração no envelope orçamental do POSEI. Consequentemente, numa fase precoce, deve realizar-se um novo estudo de impacto actualizado, global e externo e, se este revelar efeitos negativos para os produtores de bananas da União Europeia, devem modificar-se os recursos financeiros disponíveis a título do Programa POSEI de modo a introduzir uma compensação e medidas adequadas tendo em vista aumentar a competitividade dos produtores de bananas nas regiões ultraperiféricas da União.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto proposto pela Comissão

Alteração

2. Deve ser assegurada, nomeadamente, a coerência das medidas tomadas no quadro dos programas POSEI com as medidas postas em prática a título dos outros instrumentos da política agrícola comum, designadamente as organizações comuns de mercado, o desenvolvimento rural, a qualidade dos produtos, o bem-estar dos animais e a protecção do ambiente.

2. Deve ser assegurada, nomeadamente, a coerência das medidas tomadas no quadro dos programas POSEI com as medidas postas em prática a título dos outros instrumentos da política agrícola comum, designadamente as organizações comuns de mercado, o desenvolvimento rural, a qualidade dos produtos, o bem-estar dos animais, a protecção do ambiente e a política comercial.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto proposto pela Comissão

Alteração

2. Em função da avaliação anual da execução das medidas constantes dos programas POSEI, os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas para a sua alteração no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3, a fim de melhor os adaptar às exigências das regiões ultraperiféricas e à estratégia proposta. A Comissão adopta por acto de execução as regras uniformes de apresentação das propostas de alteração do programa.

2. Em função da avaliação anual da execução das medidas constantes dos programas POSEI, os Estados-Membros podem apresentar à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de cada ano, para o ano seguinte, propostas para a sua alteração no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3, a fim de melhor os adaptar às exigências das regiões ultraperiféricas e à estratégia proposta. A Comissão adopta por acto de execução as regras uniformes de apresentação das propostas de alteração do programa.

Justificação

A data limite para a apresentação de pedidos de alteração passa de 30 de Junho para 30 de Setembro: a execução dos programas anuais termina em 30 de Junho do ano n+1. Isto permitiria implicar os agentes locais, tais como câmaras de agricultura, conselhos regionais e conselhos gerais, e ter em conta as lições da campanha precedente.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3-A (novo)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

3-A. O n.º 3 não se aplica aos produtos transformados nos departamentos ultramarinos utilizando matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, nos casos em que esses produtos sejam expedidos entre departamentos ultramarinos.

Justificação

Atendendo ao custo de transporte entre os departamentos ultramarinos, importaria abrir a possibilidade de conceder uma ajuda complementar ao REA para a expedição de alimentos para animais fabricados nos departamentos franceses das Antilhas para a Guiana.

Até à estruturação de um aparelho de transformação eficiente, esta ajuda permitiria à Guiana beneficiar de produtos a custos comparáveis aos de Guadalupe ou Martinica.

No futuro poderia ser ponderada uma ajuda similar para os produtos fabricados na Reunião e expedidos para Mayotte.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 10 – alínea d)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

d) Se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais.

d) A necessidade de encorajar o desenvolvimento das produções locais.

Justificação

Para reduzir a dependência alimentar das RUP há que encorajar a produção local. As medidas de ajuda à produção local e o REA estão ligados se bem que os seus objectivos sejam diferentes. Favorecer o desenvolvimento das produções locais não prejudica a coerência interna do POSEI entre estes dois pilares.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

a) E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União, até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades são fixadas pela Comissão por acto de execução, com base na média das expedições ou exportações em 1989, 1990 e 1991;

a) E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União, até ao limite das quantidades fixadas correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades são fixadas pela Comissão por acto de execução, com base na média das expedições ou exportações, tomando como referência a média verificada dos três melhores anos a partir de 1989;

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto proposto pela Comissão

Alteração

3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "comércio regional", relativamente a cada departamento ultramarino francês, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias, o comércio com destino a países terceiros determinados pela Comissão por acto de execução.

3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "comércio regional", relativamente a cada departamento ultramarino francês, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias, o comércio com destino a países terceiros pertencentes aos espaços geográficos e oceânicos em que se inscrevem essas regiões, assim como com destino a países terceiros historicamente ligados.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea e)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

e) As condições de concessão da ajuda, os produtos e os volumes em causa;

Suprimido

Justificação

É necessário clarificar a redacção deste artigo.

Os programas POSEI dividem-se em medidas cujas dotações financeiras são especificadas num plano financeiro. Cada uma das medidas pode ser dividida em várias acções.

O n.º 2 refere-se às medidas. Por conseguinte, propõe-se a supressão da alínea e), que se refere aos pormenores de cada acção. Aliás esta alínea é redundante, visto que o n.º 4 trata das acções.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea f)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

f) O montante de ajuda fixado para cada medida ou acção com vista a atingir um ou vários dos objectivos visados pelo programa.

f) O montante de ajuda fixado para cada medida com vista a atingir um ou vários dos objectivos visados pelo programa.

Justificação

Visto que o n.º 2 se refere às medidas, propõe-se a supressão da referência às acções neste número.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4 – alínea c)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

c) Ajuda individual;

c) O montante unitário da ajuda;

Justificação

Para uma maior clareza, propõe-se a substituição na alínea c) da expressão "ajuda individual" pela expressão "montante unitário da ajuda".

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4 – alínea d)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

d) Limite máximo.

Suprimido

Justificação

Actualmente os limites financeiros máximos são determinados por medida, não por acção. Consequentemente propõe-se a supressão da alínea d), que torna obrigatória a fixação de um "limite máximo" por acção. Com efeito tal não é necessário, visto que o montante unitário da ajuda e as condições de elegibilidade estão já determinados.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto proposto pela Comissão

Alteração

1. Em derrogação do artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio da União, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas e de conservação dos muros de pedra de suporte dos socalcos na Madeira.

1. Em derrogação do artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio da União, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem, da biodiversidade e das características tradicionais das terras agrícolas e de conservação dos muros de pedra de suporte dos socalcos na Madeira.

Justificação

Os departamentos ultramarinos representam 80% da biodiversidade da UE, pelo que é necessário incluir as acções a favor da biodiversidade na medida relativa à preservação da paisagem.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 4-A (novo)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

 

4-A. A fim de aumentar a competitividade dos produtos agrícolas das regiões ultraperiféricas no mercado e de contribuir para a sustentabilidade das explorações agrícolas face às consequências das catástrofes naturais e aos riscos naturais, deve promover-se a protecção de cada um dos subsectores por seguros que cubram os riscos de catástrofe. Para o efeito, as cooperativas, os agrupamentos de agricultores e quaisquer outras entidades agrícolas são excluídas da proibição de receber ajudas estatais destinadas a favorecer o acesso à celebração de contratos de seguros agrícolas.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1

Texto proposto pela Comissão

Alteração

1. A França e Portugal apresentam à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, respectivamente nos departamentos ultramarinos franceses e nos Açores e Madeira. Esses programas especificam, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo. A protecção das bananas não é abrangida pelos programas a apresentar em aplicação do presente artigo.

1. A França e Portugal apresentam à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, respectivamente nos departamentos ultramarinos franceses e nos Açores e Madeira. Esses programas especificam, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo.

Justificação

Propõe-se que a banana se torne elegível para estes programas, pois os produtores de banana, nomeadamente de Guadalupe e Martinica, têm de enfrentar a cercosporiose negra – doença temível da bananeira – e são ainda necessários, pelo menos, cinco anos de investigação antes do desenvolvimento de variedades de bananas resistentes às doenças e de boa qualidade gustativa.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parágrafo 1

Texto proposto pela Comissão

Alteração

A Espanha fica autorizada a conceder um auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias. A concessão desse auxílio não deve conduzir a discriminações entre produtores no arquipélago.

A Espanha fica autorizada a conceder um auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias, em razão da especificidade desta produção e das poucas possibilidades de diversificação das produções agrícolas locais. A concessão desse auxílio não deve conduzir a discriminações entre produtores no arquipélago.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3 – travessão 1

Texto proposto pela Comissão

Alteração

– para os departamentos ultramarinos franceses: 24,8 milhões de euros,

– para os departamentos ultramarinos franceses: 26,9 milhões de euros,

Justificação

Mantendo um limite máximo demasiado baixo para o REA, não seria possível acompanhar a evolução dos custos adicionais e das fontes de abastecimento. É necessário aumentar o limite máximo proposto a fim de ter em conta as previsões de crescimento do sector pecuário dos departamentos ultramarinos e permitir assim o desenvolvimento em curso dos sectores de produção animal.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 4-A (novo)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

 

4-A. Atendendo às consequências negativas para os produtores europeus de bananas da redução progressiva dos direitos aduaneiros na sequência dos acordos multilaterais de Genebra e dos acordos de comércio livre com os países andinos, os países da América Central e de outras regiões, deve ser paga uma compensação adaptada aos produtores de bananas das regiões ultraperiféricas europeias. Esta compensação é da ordem dos 30 milhões de euros por ano para o conjunto dos países europeus produtores de bananas.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2

Texto proposto pela Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão, o mais tardar até 31 de Julho, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento durante o ano anterior.

2. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão, o mais tardar até 30 de Setembro, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento durante o ano anterior.

Justificação

Isto permitiria inserir no relatório as informações recebidas dos agentes locais, tais como câmaras de agricultura, conselhos regionais e conselhos gerais, e ter em conta as lições da campanha precedente.

Alteração       23

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2-A (novo)

Texto proposto pela Comissão

Alteração

 

2-A. Quando se previrem modificações significativas da política agrícola comum e a União iniciar uma negociação comercial com países terceiros, organizações regionais terceiras ou organizações internacionais que sejam susceptíveis de afectar subsectores agrícolas apoiados pelo POSEI, a Comissão deve realizar estudos de impacto específicos prévios, a intervalos regulares, das possíveis consequências para a agricultura das regiões ultraperiféricas. Estes estudos são transmitidos ao Parlamento Europeu, acompanhados, se for caso disso, de propostas de compensação adequadas.

 

Justificação

As políticas sectoriais (políticas regionais, de desenvolvimento, de investigação) devem ser coerentes com as medidas do POSEI, a política comercial, a política agrícola ou a política de pesca. Por esse motivo, visto que os acordos comerciais são susceptíveis de ter impactos negativos sobre as RUP, devem ser objecto de estudos de impacto específicos.

PROCESSO

Título

Medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

Referências

COM(2010)0498 – C7-0284/2010 – 2010/0256(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AGRI

7.10.2010

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

INTA

7.10.2010

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Marielle De Sarnez

26.10.2010

 

 

 

Exame em comissão

24.5.2011

 

 

 

Data de aprovação

21.6.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Kader Arif, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Marielle De Sarnez, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Bernd Lange, David Martin, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Pablo Zalba Bidegain e Paweł Zalewski.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, Catherine Bearder, George Sabin Cutaş, Maria Eleni Koppa, Elisabeth Köstinger e Jörg Leichtfried.


PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (12.9.2011)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

(COM(2010)0498 – C7‑0284/2010 – 2010/0256(COD))

Relator de parecer: Giovanni La Via

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

As medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (POSEI) pretendem compensar os problemas causados pela sua ultraperifericidade, insularidade, reduzida dimensão das superfícies e topografia e clima específicos, que criam várias dificuldades socioeconómicas, em especial no que se refere à competitividade da agricultura e do sector da transformação industrial destas regiões.

O presente parecer pretende apoiar e reforçar os objectivos do programa POSEI. Em particular, sugere que é necessário um ligeiro aumento do financiamento das medidas, com vista a acometer adequadamente as dificuldades criadas pela situação específica das regiões em questão, agravadas pela crise económica e financeira e pela pressão crescente a que estão sujeitos os sectores visados. Este aumento servirá particularmente para assegurar que as referidas regiões possam continuar a implementar medidas adequadas à promoção do desenvolvimento sustentável, bem como da protecção e da utilização sustentável da agricultura e dos seus recursos. Cumpre ter em conta que as taxas de desemprego nestas regiões são o dobro das registadas na UE e nos Estados-Membros a que pertencem. Além disso, devido às suas especificidades e vulnerabilidade, a sua recuperação económica requer uma atenção reforçada e de mais longo prazo.

A Comissão Europeia e o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre o funcionamento do POSEI 2010, realçam a utilidade deste esquema para ultrapassar as dificuldades naquelas regiões. No entanto, verifica-se que a dotação financeira atribuída a estes programas (653 milhões de euros para as nove regiões) é insuficiente, como revela o facto de a agricultura atravessar uma fase de declínio, bem como algumas decisões adoptadas a nível nacional para apoiar os programas POSEI com auxílios públicos. Os problemas estruturais e a crescente pressão exercida pela concorrência das importações provenientes de países terceiros não são alheios à evolução negativa de muitos sectores.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A) É oportuno aumentar a dotação financeira do sector da banana no quadro dos Programas de Opções Específicas relativas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), a fim de atenuar os efeitos negativos da redução prevista dos direitos aduaneiros para as importações bananas para a União nos rendimentos dos produtores da União. É, por conseguinte, necessário avaliar a cada momento o impacto das concessões pautais concedidas pela União Europeia, para determinar a necessidade de rever as ajudas concedidas aos produtores da União.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 34-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-B) A Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório de avaliação do impacto que quaisquer novas concessões pautais às importações de bananas na União Europeia terá nos rendimentos dos produtores. Se necessário, esse relatório será acompanhado de uma proposta legislativa de ajustamento dos montantes previstos no presente regulamento, a fim de compensar as perdas de rendimentos sofridas pelos produtores da União.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36) Desde 2006, as necessidades em produtos essenciais aumentaram em certas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a parte do orçamento que os Estados-Membros podem utilizar para o regime específico de abastecimento das regiões em causa.

(36) Desde 2006, as necessidades em produtos essenciais aumentaram em certas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a dotação orçamental anual dos programas POSEI e a parte do orçamento que os Estados‑Membros podem utilizar para o regime específico de abastecimento das regiões em causa.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-A) A partir da passagem do território de Maiote ao estatuto de região ultraperiférica, a Comissão deve apresentar uma nova proposta destinada a aumentar proporcionalmente a dotação orçamental prevista para os departamentos ultramarinos, que tenha em conta o novo estatuto de Maiote e que incorpore disposições específicas relativas a Maiote.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Em derrogação do artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio da União, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas e de conservação dos muros de pedra de suporte dos socalcos na Madeira.

1. Em derrogação do artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio da União, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas e de conservação dos muros de pedra nas regiões ultraperiféricas.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – coluna da direita – linha 1

Texto da Comissão

Alteração

278,41 milhões de euros,

308,21 milhões de euros,

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – coluna da direita – linha 2

Texto da Comissão

Alteração

106,21 milhões de euros,

117,61 milhões de euros,

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – coluna da direita – linha 3

Texto da Comissão

Alteração

268,42 milhões de euros,

297,12 milhões de euros,

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3 – coluna da direita – linha 1

Texto da Comissão

Alteração

24,8 milhões de euros,

26,9 milhões de euros,

PROCESSO

Título

Medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

Referências

COM(2010)0498 – C7-0284/2010 – 2010/0256(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TOTAL AGRI

7.10.2010

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

7.10.2010

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Giovanni La Via

4.10.2010

 

 

 

Data de aprovação

8.9.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Damien Abad, Alexander Alvaro, Marta Andreasen, Francesca Balzani, Reimer Böge, Andrea Cozzolino, Jean-Luc Dehaene, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Jens Geier, Estelle Grelier, Jutta Haug, Anne E. Jensen, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, Claudio Morganti, Nadezhda Neynsky, Helga Trüpel, Angelika Werthmann e Jacek Włosowicz.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria Da Graça Carvalho, Jan Mulder, Peter Šťastný e Georgios Stavrakakis.


PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (1.7.2011)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

(COM(2010)0498 – C7‑0284/2010 – 2010/0256(COD))

Relator de parecer: Elie Hoarau

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Foram necessários 30 anos para a emergência e a afirmação do conceito de ultraperifericidade no seio da Comunidade Europeia; o Acórdão HANSEN do Tribunal de Justiça Europeu, em 1978, o Relatório LIGIOS do Parlamento Europeu, em 1987, as posições do Conselho Europeu e a Comissão Europeia foram as principais pontas de lança. O ano de 1989 foi também o ponto de partida para ter em conta as especificidades das RUP, através do estabelecimento de um quadro jurídico adequado para permitir a adopção de medidas susceptíveis de conseguir uma integração melhor e mais justa das regiões ultraperiféricas na Comunidade Europeia. O Tratado de Amesterdão consolidou os fundamentos jurídicos das medidas específicas a favor das RUP. O Tratado de Lisboa confirmou que a ultraperiferia se caracteriza pelo grande afastamento do mercado comunitário e por condicionantes permanentes que lhes conferem uma situação excepcionalmente singular no seio da UE, que justifica a tomada de medidas adaptadas.

Enquanto ponto de partida do reconhecimento na UE da especificidade das RUP, 1989 não é uma data neutra para o POSEI, que foi o primeiro programa então criado pela UE para responder a essa especificidade.

Isto reforça a ideia de que o artigo 349.º (antigo n.º 2 do artigo 299.º), completado pelo primeiro parágrafo do artigo 42.º e pelo n.º 2 do artigo 43.º, deve continuar a ser a base jurídica do Regulamento POSEI.

O artigo 349.º confere à Comissão do Desenvolvimento Regional um papel particular e proeminente no exame de todos os textos e regulamentos que se lhe refiram. E é por esta razão que, tanto a história do texto, como o regulamento propriamente dito são ambos de grande importância para os membros da Comissão do Desenvolvimento Regional.

Qual a razão para o apoio específico à agricultura nas RUP?

A agricultura constitui, nas RUP, um sector económico estratégico por duas razões. Por um lado, constitui um vector de emprego e de desenvolvimento económico dos mais importantes que há nestas regiões, a eles estando ligada uma grande parte da população activa. Por outro lado, a agricultura e a sua diversificação tem que ver com a segurança alimentar, uma noção tanto mais importante para estas regiões ao tratar-se de regiões isoladas, insulares e afastadas do continente europeu.

Quais os objectivos?

O aumento do grau de auto-suficiência alimentar – conducente a uma redução das importações de produtos agrícolas e a um aumento paralelo do nível e dos tipos de produção agrícola endógena – é uma questão central para as RUP e as suas estratégias de desenvolvimento.

Importa, porém, entender que, para responder a este desafio, não se trata de substituir os subsectores de actividade tradicionais (bananas - açúcar - rum) por novos subsectores. A diversificação e os esforços de diversificação agrícola vão bem quando os subsectores tradicionais vão bem. O apoio aos subsectores tradicionais impõe-se tanto mais quando permite manter a sua competitividade no mercado europeu perante a concorrência de países da América Latina e ACP. Uma vez que estes países, por sua vez, apoiam custos de produção e salariais, muito menores e, além disso, podem conseguir economias de escala que as RUP apenas podem conseguir em menor medida, devido ao seu carácter insular, afastamento do grande mercado europeu e natureza administrativa de carácter regional e não estatal. Os benefícios resultantes dos produtos e subprodutos dos subsectores tradicionais devem, entretanto ser repartidos de forma equitativa entre os agricultores as transformadoras e os distribuidores, para que cada um possa viver dignamente da sua actividade.

Que balanço? Que reformas?

O balanço que pode ser feito do Programa POSEI precedente (de 2006 até gora) é bom e positivo, como atestam o relatório do Tribunal de Contas Europeu e o relatório encomendado pela Comissão Europeia, publicado em 2010. Importa, portanto, manter e perenizar este dispositivo, assim como a flexibilidade de gestão que o caracteriza e que faz o seu sucesso. A este respeito, o relator considera importante salientar que a Comissão Europeia deve realizar estudos de impacto cada vez que forem assinados acordos internacionais de comércio e os subsectores apoiados pelo POSEI possam encontrar-se ameaçados.

Entretanto, os objectivos visados pelo POSEI devem ser mais bem definidos e responder aos desafios que são os das RUP. Para este efeito, deve ser estabelecido um objectivo que vise o desenvolvimento da agricultura endógena e a redução das importações, e isto, independentemente de qualquer outro objectivo do POSEI.

Assim também, o estabelecimento de programas de investigação e de formação que possam contribuir para a emergência e o desenvolvimento de produções agrícolas sustentáveis de grande valor acrescentado deve constituir uma nova vertente dos objectivos do POSEI. Trata‑se aqui também de conformar o Programa POSEI com a última Comunicação da Comissão, de 2008, sobre a nova estratégia para os RUP.

É necessário que os presidentes eleitos das colectividades locais competentes no domínio da agricultura das RUP sejam, em todas as RUP e, em particular, em França, associados tanto quanto possível ao POSEI. O nível local está no próprio cerne do POSEI e os representantes eleitos devem poder assumir a parte de responsabilidades que lhes cabe.

Por fim, os programas POSEI devem ser objecto de avaliações regulares centralizadas pela Comissão Europeia, a fim de que os objectivos visados dêem lugar a uma implementação real e eficaz.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o seu artigo 43.º, n.º 2,

– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 349. °, 42.º, primeiro parágrafo, e 43.º, n.º 2,

Justificação

A base jurídica do Regulamento deve ser alargada ao artigo 349°. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que incide especificamente sobre as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) A fim de melhor realizar os objectivos do regime a favor das regiões ultraperiféricas da União, os programas POSEI devem incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e desenvolvimento das produções agrícolas locais. Importa aproximar o nível da programação das regiões em causa e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e os Estados­Membros.

(4) A fim de melhor realizar os objectivos do regime a favor das regiões ultraperiféricas da União, os programas POSEI devem incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e desenvolvimento das produções agrícolas locais de qualidade, tomando em consideração os imperativos ligados à luta contra as alterações climáticas. Importa aproximar o nível da programação das regiões em causa e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão, os Estados­Membros e as autoridades departamentais ou regionais eleitas das RUP.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) A fim de não prejudicar os objectivos apoiados pelo Programa POSEI, a Comissão realizará estudos de impacto ou avaliações prévias das consequências possíveis (segundo os critérios definidos pela ONU) cada vez que forem negociados acordos internacionais de comércio e que os subsectores apoiados pelo referido programa possam ser postos em risco. Uma vez realizados, a Comissão transmitirá esses estudos de impacto ou avaliações prévias das consequências possíveis ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às autoridades departamentais ou regionais eleitas das RUP antes da conclusão dos acordos internacionais em questão.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos agrícolas essenciais e minorar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade dessas regiões, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento. Efectivamente, a situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas, relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, outros factores objectivos ligados à sua condição de ultraperifericidade, nomeadamente a insularidade e as reduzidas superfícies agrícolas, impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que dificultam fortemente as suas actividades. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais.

(6) Sem prejudicar as produções locais e ao seu desenvolvimento, convém instaurar um regime específico de abastecimento para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos agrícolas essenciais e minorar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade dessas regiões. Efectivamente, a situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas, relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, outros factores objectivos ligados à sua condição de ultraperifericidade, nomeadamente a insularidade e as reduzidas superfícies agrícolas, impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que dificultam fortemente as suas actividades. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos preços nas regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade, e simultaneamente manter a competitividade dos produtos da União, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos da União àquelas regiões. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e os preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos destinados a transformação, de outros custos adicionais da ultraperifericidade, nomeadamente decorrentes da insularidade e da superfície reduzida.

(8) Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos preços nas regiões ultraperiféricas, minorando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade, e simultaneamente manter a competitividade dos produtos das regiões ultraperiféricas, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos da União àquelas regiões. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais ligados ao transporte desses produtos para as regiões ultraperiféricas e os preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos destinados a transformação, de outros custos adicionais da ultraperifericidade, nomeadamente decorrentes da insularidade e da superfície reduzida.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) O apoio aos subsectores tradicionais impõe-se tanto mais porque permite manter a qualidade dos produtos e a sua competitividade no mercado da União em relação à concorrência de países terceiros, e porque acabam de ser assinados novos acordos comerciais com países da América Latina e no âmbito da OMC que colocam em dificuldade estes subsectores. A Comissão e os Estados­Membros deverão entretanto velar por que esse apoio concedido aos subsectores ditos tradicionais não entrave o desenvolvimento de outros subsectores de diversificação animal e vegetal.

 

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) Todavia, devem ser tomadas medidas adequadas para permitir a necessária reestruturação do sector da transformação do açúcar nos Açores. Para que o sector do açúcar dos Açores seja viável, estas medidas deverão ter em conta a necessidade de assegurar um certo nível de produção e de transformação. Neste contexto, as expedições de açúcar dos Açores para o resto da União devem continuar a ser autorizadas, excepcionalmente, a exceder os fluxos tradicionais por um período limitado de cinco anos, sendo sujeitas a limites anuais progressivamente reduzidos. Atendendo a que as quantidades que podem ser reexpedidas serão proporcionais e limitadas ao estritamente necessário para assegurar a viabilidade da produção e da transformação locais de açúcar, a expedição temporária de açúcar dos Açores não afectará negativamente o mercado interno da União.

(14) Todavia, devem ser tomadas medidas adequadas para permitir a necessária reestruturação do sector da transformação do açúcar nos Açores. Para que o sector do açúcar dos Açores seja viável, estas medidas deverão ter em conta a necessidade de assegurar um certo nível de produção e de transformação. Neste contexto, é necessário que as expedições de açúcar dos Açores para o resto da União continuem a ser autorizadas a exceder os fluxos tradicionais. Atendendo a que as quantidades que podem ser reexpedidas serão limitadas ao estritamente necessário para assegurar a viabilidade da produção e da transformação locais de açúcar, a expedição de açúcar dos Açores não afectará negativamente o mercado interno da União.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Atendendo a que o arroz é um elemento de base do regime alimentar da Reunião, que não produz quantidades suficientes para cobrir as necessidades locais, a importação deste produto para a Reunião deve continuar isenta de direitos.

(17) Atendendo a que o arroz é um elemento de base do regime alimentar na Reunião, onde estão instaladas, desde há muitos anos, indústrias de transformação e branqueamento de arroz, e que a Reunião não produz quantidades suficientes de arroz para cobrir as necessidades locais, a importação deste produto para a Reunião deve continuar isenta de direitos.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) Os produtores agrícolas das regiões ultraperiféricas devem ser incentivados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida. Para tal, pode ser útil utilizar o símbolo gráfico criado pela União.

(22) Os produtores agrícolas das regiões ultraperiféricas devem ser incentivados a continuar a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida. Para tal, pode ser útil utilizar o símbolo gráfico criado pela União. Deverá ser encorajada a utilização de símbolos de qualidade, como as marcas de qualidade ou as denominações de origem controlada, a fim de valorizar os produtos das regiões ultraperiféricas.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) A situação fitossanitária das produções agrícolas nas regiões ultraperiféricas confronta-se com dificuldades especiais ligadas às condições climáticas e à insuficiência dos meios de luta até agora utilizados nessas regiões. Importa, pois, pôr em prática programas de luta contra os organismos nocivos, incluindo os programas de luta por métodos biológicos, e definir a participação financeira da União a destinar para a execução desses programas.

(27) A situação fitossanitária das produções agrícolas nas regiões ultraperiféricas confronta-se com dificuldades especiais ligadas às condições climáticas e à insuficiência dos meios de luta até agora utilizados nessas regiões. Importa, pois, pôr em prática programas de luta e de investigação principalmente baseados em métodos biológicos e respeitadores do ambiente, destinados a lutar contra os organismos nocivos, e definir a participação financeira da Comunidade a destinar para a execução desses programas.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) A manutenção da vinha, que é a cultura mais disseminada nas regiões da Madeira e das Canárias e uma cultura muito importante na região dos Açores, constitui um imperativo económico e ambiental. Como contributo de apoio à produção, os prémios de abandono e os mecanismos de regulação dos mercados previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não devem ser aplicáveis nessas regiões, com excepção, no caso das Canárias, da destilação de crise, que deve poder ser aplicada em caso de perturbação excepcional do mercado devida a problemas de qualidade. Por outro lado, dificuldades técnicas e socioeconómicas impediram a reconversão total, nos prazos previstos, das superfícies de vinha plantadas nas regiões da Madeira e dos Açores com castas híbridas proibidas pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O vinho produzido por esses vinhedos destina-se ao consumo local tradicional.

(28) A manutenção da vinha, que é a cultura mais disseminada nas regiões da Madeira e das Canárias e uma cultura muito importante na região dos Açores, constitui um imperativo económico, social e ambiental. Como contributo de apoio à produção, os prémios de abandono e os mecanismos de regulação dos mercados previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não devem ser aplicáveis nessas regiões, com excepção, no caso das Canárias, da destilação de crise, que deve poder ser aplicada em caso de perturbação excepcional do mercado devida a problemas de qualidade. Por outro lado, dificuldades técnicas e socioeconómicas impediram a reconversão total, nos prazos previstos, das superfícies de vinha plantadas nas regiões da Madeira e dos Açores com castas híbridas proibidas pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O vinho produzido por esses vinhedos destina-se ao consumo local tradicional.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30) O apoio à produção de leite de vaca na Madeira e na Reunião não tem sido suficiente para manter o equilíbrio entre o abastecimento interno e externo, devido, nomeadamente, às graves dificuldades estruturais que afectam o sector e à reduzida capacidade deste para se adaptar com sucesso a novos contextos económicos. Torna-se, portanto, necessário continuar a autorizar a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União, para assegurar uma taxa mais importante de cobertura do consumo local. A fim de informar correctamente o consumidor, é conveniente impor a obrigação de indicar no rótulo de venda o modo de obtenção do leite UHT reconstituído a partir de leite em pó.

(30) O apoio à produção de leite de vaca na Madeira e na Reunião não tem sido suficiente para manter o equilíbrio entre o abastecimento interno e externo, devido, nomeadamente, às graves dificuldades estruturais que afectam o sector e às suas dificuldades para se adaptar com sucesso a novos contextos económicos. Torna-se, portanto, necessário continuar a autorizar a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União, para assegurar uma taxa mais importante de cobertura do consumo local, desde que essa medida não entrave a recolha e o escoamento da totalidade da produção do leite obtido localmente, nem os esforços envidados para favorecer o desenvolvimento desta produção e tendo simultaneamente como objectivo a médio prazo, para a Reunião, conseguir a auto‑suficiência da produção de leite e produtos lácteos. A fim de informar correctamente o consumidor, é conveniente impor a obrigação de indicar no rótulo de venda o modo de obtenção do leite UHT reconstituído a partir de leite em pó. Esta disposição deverá poder ser aplicada na Martinica, Guiana e Guadalupe, desde que a França o solicite e fundamente o seu pedido na vontade dos actores locais para dela beneficiarem, bem como na sua capacidade para implementarem o desenvolvimento do sector leiteiro.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35) A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas. Para a execução das medidas necessárias, os Estados­Membros devem, portanto, dispor das verbas correspondentes ao apoio já concedido pela União a título do Regulamento (CE) n.º 247/2006.

(35) A fim de assegurar a consecução dos objectivos do presente regulamento e, em particular, a salvaguarda e o desenvolvimento necessário da actividade agrícola das regiões ultraperiféricas, é conveniente rever os montantes correspondentes ao apoio já concedido pela União às regiões ultraperiféricas a título do Regulamento (CE) n.º 247/2006.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36) Desde 2006, as necessidades em produtos essenciais aumentaram em certas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a parte do orçamento que os Estados­Membros podem utilizar para o regime específico de abastecimento das regiões em causa.

(36) Desde 2006, as necessidades em produtos essenciais aumentaram em certas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a dotação orçamental anual dos programas POSEI e a parte do orçamento que os Estados­Membros podem utilizar para o regime específico de abastecimento às regiões em causa.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, minorando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade;

a) garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, minorando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade, sem prejudicar as produções locais e o seu desenvolvimento.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) preservar e desenvolver a actividade agrícola das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais.

b) perenizar e desenvolver, numa perspectiva sustentável, os subsectores ditos de diversificação animal e vegetal das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais e, para este efeito, melhorar significativamente o auto-abastecimento da população local, através do aumento da produção endógena e da redução das importações.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) preservar o desenvolvimento e reforçar a competitividade dos subsectores agrícolas tradicionais das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização das produções e produtos locais, assegurando simultaneamente uma justa repartição entre os produtores, as transformadoras e os distribuidores dos rendimentos resultantes dos produtos e subprodutos desses subsectores;

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B) favorecer a investigação e a inovação, nomeadamente para permitir a emergência de produções agrícolas sustentáveis de grande valor acrescentado;

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A Os objectivos enunciados no n.º 1 deverão ser implementados numa perspectiva global de desenvolvimento sustentável que, simultaneamente, seja respeitadora do ambiente e garanta aos produtores e aos agricultores rendimentos correctos. Estes objectivos deverão também ser implementados no intuito de assegurar formação permanente aos agricultores e às transformadoras, a fim de favorecer o desenvolvimento de subsectores agrícolas qualitativos, produtivos e sustentáveis.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Medidas específicas a favor da produção agrícola local, nos termos do capítulo IV.

b) Medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, nos termos do capítulo IV e de acordo com os objectivos visados no artigo 2.º.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Por cada Estado-Membro só pode ser apresentado um programa POSEI para as suas regiões ultraperiféricas.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O programa POSEI é instituído ao nível geográfico considerado mais adequado pelo Estado-Membro em causa. O programa é elaborado pelas autoridades competentes designadas pelo Estado‑Membro e apresentado por este à Comissão para aprovação em conformidade com o artigo 6.º, após consulta das autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado.

2. Os programas POSEI são estabelecidos pela autoridade ou as autoridades designadas pelos Estados­Membros respectivos ao nível geográfico que considerarem mais adequado.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Ao nível geográfico adequado, as autoridades, as colectividades departamentais ou regionais competentes, as organizações competentes e as organizações representativas e/ou profissionais interessadas deverão ser consultadas sobre os projectos de programa POSEI antes da sua apresentação à Comissão, para aprovação.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Por cada Estado-Membro só pode ser apresentado um programa POSEI para as suas regiões ultraperiféricas.

3. Os Estados­Membros apresentarão à Comissão e a todas as organizações interessadas pelo POSEI um esquema organizacional claro sobre o processo de elaboração dos programas POSEI.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As medidas tomadas no quadro dos programas POSEI devem ser conformes com o direito da União e coerentes com as outras políticas da União e com as medidas tomadas com base nestas últimas.

1. As medidas tomadas no quadro dos programas POSEI devem ser conformes com o direito da União e coerentes com as outras políticas da União e com as medidas tomadas com base nestas últimas, sem prejuízo do artigo 349.º do Tratado sobre o Financiamento da União Europeia no que se refere ao reconhecimento da aplicação de um quadro diferenciado às regiões ultraperiféricas, a fim de permitir o seu desenvolvimento e a sua integração equitativa na União através da implementação de programas e de instrumentos específicos e adequados à sua situação.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Um apoio a projectos de investigação, a medidas que visem apoiar projectos de investigação ou a medidas elegíveis para financiamento da União ao abrigo da Decisão 2009/470/CE do Conselho1;

Suprimido

__________________

 

1JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

 

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 5 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) As disposições adoptadas para assegurar uma execução eficaz e adequada dos programas, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação, bem como a definição dos indicadores quantitativos utilizados para a avaliação;

c) As disposições adoptadas para assegurar uma execução eficaz e adequada dos programas, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação, bem como a definição dos indicadores quantitativos utilizados para a avaliação, incluindo essas disposições, entre outras medidas, o estabelecimento de um comité de acompanhamento e de avaliação das acções de apoio às produções locais;

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 5 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) A designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis pela execução do programa e a designação, aos níveis apropriados, das autoridades ou organismos associados e dos parceiros socioeconómicos, bem como os resultados das consultas efectuadas.

d) A designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis pela execução do programa e a designação, aos níveis apropriados, das autoridades, das colectividades departamentais ou regionais competentes, dos organismos associados e dos parceiros socioeconómicos, bem como os resultados das consultas efectuadas.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros apresentam à Comissão um projecto de programa POSEI no quadro da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3.

1. Os Estados­Membros apresentam à Comissão um projecto de programa POSEI no quadro da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3. O referido projecto de programa POSEI não poderá ser aceite pela Comissão enquanto não tiver sido notificado aos presidentes das colectividades departamentais ou regionais eleitas.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Em função da avaliação anual da execução das medidas constantes dos programas POSEI, os Estados­Membros podem apresentar à Comissão propostas para a sua alteração no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3, a fim de melhor os adaptar às exigências das regiões ultraperiféricas e à estratégia proposta. A Comissão adopta por acto de execução as regras uniformes de apresentação das propostas de alteração do programa.

2. Em função da avaliação anual da execução das medidas constantes dos programas POSEI, os Estados­Membros podem apresentar à Comissão, após consulta às autoridades departamentais ou regionais eleitas, propostas para a sua alteração no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3, a fim de melhor os adaptar às exigências das regiões ultraperiféricas e à estratégia proposta. A Comissão adopta por acto de execução as regras uniformes de apresentação das propostas de alteração do programa.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Não é concedida qualquer ajuda ao abastecimento em produtos que já tenham beneficiado do regime específico de abastecimento noutra região ultraperiférica.

3. Não é concedida qualquer ajuda ao abastecimento em produtos que já tenham beneficiado do regime específico de abastecimento noutra região ultraperiférica, respeitando o artigo 12.°, que visa a repercussão da vantagem.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O primeiro parágrafo não se aplica às correntes comerciais entre departamentos franceses ultramarinos.

3. O primeiro parágrafo não se aplica às correntes comerciais entre departamentos franceses ultramarinos nem entre estes últimos e os territórios franceses ultramarinos. Porém, no caso das trocas comerciais entre departamentos franceses ultramarinos, é aplicada a norma da repercussão da vantagem prevista no artigo 12.º.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União, até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades são fixadas pela Comissão por acto de execução, com base na média das expedições ou exportações em 1989, 1990 e 1991;

a) E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União, até ao limite das quantidades fixadas correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades são fixadas pela Comissão por acto de execução, com base na média das expedições ou exportações efectuadas nos três melhores anos registados entre 1989 e 2010;

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) E sejam exportados para países terceiros, no quadro de um comércio regional, no respeito dos destinos e condições estabelecidos pela Comissão por acto de execução;

b) E sejam exportados para países terceiros, no quadro de um comércio regional;

Justificação

O articulado proposto pela Comissão Europeia restringe fortemente o crescimento do sector agro-industrial das regiões ultraperiféricas, impondo quantidades obsoletas e destinos de exportação que não reflectem minimamente a actualidade.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) E sejam expedidos dos Açores para a Madeira ou vice-versa;

Suprimido

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) E sejam expedidos entre as regiões dos Açores, Madeira e Ilhas Canárias;

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) E sejam expedidos da Madeira para as ilhas Canárias ou vice-versa;

Suprimido

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "comércio regional", relativamente a cada departamento ultramarino francês, aos Açores e Madeira e às Ilhas Canárias, o comércio com destino a países terceiros determinados pela Comissão por acto de execução.

3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "comércio regional", relativamente a cada departamento ultramarino francês, aos Açores e Madeira e às Ilhas Canárias, o comércio com destino a países terceiros pertencentes aos espaços geográficos e oceânicos em que se inscrevem essas regiões, assim como com destino a países terceiros historicamente ligados.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

5. Em derrogação do n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), podem ser expedidas anualmente dos Açores para o resto da União as seguintes quantidades máximas de açúcar (do código NC 1701) durante um período de cinco anos:

5. Em derrogação do n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), pode ser expedida anualmente dos Açores para o resto da União uma quantidade máxima de 3.000 toneladas de açúcar (do código NC 1701).

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A parte do programa consagrada às medidas a favor da produção agrícola local comporta, no mínimo, os seguintes elementos:

2. As partes do programa consagradas às medidas a favor das produções agrícolas locais e correspondentes aos objectivos enunciados no artigo 2.º comportam pelo menos os seguintes elementos:

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades fixadas e os objectivos gerais e operacionais, devidamente quantificados, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos ao nível do emprego;

b) Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades fixadas e os objectivos gerais e operacionais, devidamente quantificados, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos ao nível do emprego e da qualidade dos produtos;

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f) O montante de ajuda fixado para cada medida ou acção, com vista a atingir um ou vários dos objectivos visados pelo programa.

f) O montante de ajuda fixado para cada medida e o montante previsional previsto para cada acção com vista a atingir um ou vários dos objectivos visados pelo programa.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados­Membros podem emitir aos beneficiários, uma vez o seu projecto validado, uma autorização destinada a facilitar as suas diligências de pré‑financiamento bancário.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. As condições de utilização do símbolo gráfico previsto no n.º 1 são propostas pelas organizações profissionais interessadas. As autoridades nacionais transmitem essas propostas, acompanhadas do seu parecer sobre as mesmas, à Comissão.

2. As condições de utilização do símbolo gráfico previsto no n.º 1 são propostas pelas organizações profissionais interessadas. As autoridades nacionais transmitem essas propostas à Comissão, acompanhadas do seu parecer sobre as mesmas e após consulta às autoridades departamentais ou regionais eleitas.

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Em derrogação do artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio da União, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas e de conservação dos muros de pedra de suporte dos socalcos na Madeira.

1. Em derrogação do artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio da União, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas e de conservação dos muros de pedra de suporte dos socalcos da Madeira e das Canárias.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

4. Em derrogação do artigo 114.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e até ao limite das necessidades de consumo locais, a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União é autorizada na Madeira e no departamento ultramarino francês da Reunião, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produzido localmente. Este produto destina-se exclusivamente ao consumo local.

4. Em derrogação do artigo 114.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e até ao limite das necessidades de consumo locais, a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União é autorizada na Madeira e no departamento ultramarino francês da Reunião, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produzido localmente. Caso o Estado-Membro em questão demonstre a oportunidade de tal medida para os departamentos franceses ultramarinos da Martinica e Guadalupe, a Comissão está, se necessário, habilitada a adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 33.°, a fim de tornar essa medida extensível aos referidos departamentos. Este produto destina-se exclusivamente ao consumo local.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Em cada exercício financeiro a União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV até um montante anual fixado em:

2. Em cada exercício financeiro a União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV até um montante anual mínimo fixado em:

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – coluna 2 – linha 1

Texto da Comissão

Alteração

278,41 milhões de euros,

306,41 milhões de euros,

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – coluna 2 – linha 2

Texto da Comissão

Alteração

106,21 milhões de euros,

117,21 milhões de euros,

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – coluna 2 – linha 3

Texto da Comissão

Alteração

268,42 milhões de euros.

295,42 milhões de euros.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Em cada exercício, a União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV, que devem passar a incluir os aumentos efectivos de 20 % no Regime Especial de Abastecimento, considerados necessários para Portugal e França.

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3 – coluna 2 – linha 1

Texto da Comissão

Alteração

24,8 milhões de euros,

28,6 milhões EUR.

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A partir da passagem do território de Maiote ao estatuto de RUP, a Comissão apresenta uma nova proposta destinada a aumentar de forma proporcionada a dotação orçamental prevista para os DOM, a fim de ter em conta a passagem do território de Maiote para o estatuto de RUP e de incluir as disposições específicas que venham a abranger esse território.

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. A Comissão vela por que a repartição dos volumes de ajuda entre as regiões ultraperiféricas de um mesmo Estado‑Membro não seja efectuada de forma desmedida em detrimento de uma ou várias dessas regiões.

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcionada para as medidas de financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e assistência técnica, a Comissão fixa por acto delegado um montante máximo anual que pode ser atribuído a essas medidas.

4. A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcionada para as medidas de financiamento de estudos, programas de investigação e de inovação, projectos de demonstração, formação e assistência técnica, a Comissão fixa por acto delegado um montante máximo anual que pode ser atribuído a essas medidas.

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 31 – título

Texto da Comissão

Alteração

Comunicações e relatórios

Comunicações, relatórios e estudos de impacto

Alteração  57

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados­Membros apresentam anualmente à Comissão, até 31 de Julho, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento durante o ano anterior.

2. Os Estados­Membros apresentam anualmente à Comissão, até 30 de Setembro, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento durante o ano anterior.

Alteração  58

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Até 30 de Junho de 2015 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que é analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, incluindo o sector das bananas, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

3. Até 30 de Junho de 2015 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que é analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, incluindo os sectores das bananas e do leite, indicando o impacto das acções realizadas em comparação com os objectivos definidos no n.º 2, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas. Estas avaliações, uma vez realizadas, são traduzidas de imediato em espanhol, francês e português, e transmitidas às autoridades departamentais ou regionais eleitas das regiões ultraperiféricas.

Alteração  59

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A partir do momento em que a União encete com países terceiros, organizações regionais terceiras ou organizações internacionais negociações comerciais susceptíveis de afectarem subsectores agrícolas abrangidos pelo POSEI, e desde que sejam previstas modificações significativas ao nível da política agrícola comum, deverão ser realizados estudos de impacto ou avaliações prévias das suas consequências possíveis para a agricultura das regiões ultraperiféricas. Para esses estudos ou avaliações, a Comissão adoptará os critérios definidos pela ONU nesta matéria.

Alteração  60

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. Na sequência dos estudos de impacto realizados no termos do n.º 3-A, e se for necessário, devem ser propostas alterações destinadas a melhor adaptar a agricultura das regiões ultraperiféricas às novas realidades.

PROCESSO

Título

Medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

Referências

COM(2010)0498 – C7-0284/2010 – 2010/0256(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AGRI

7.10.2010

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

REGI

7.10.2010

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Elie Hoarau

28.10.2010

 

 

 

Artigo 51.º - Réuniões conjuntas das comissões

       Data de comunicação em sessão

       

       

 

Exame em comissão

12.4.2011

 

 

 

Data de aprovação

26.5.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

François Alfonsi, Zuzana Brzobohatá, John Bufton, Alain Cadec, Salvatore Caronna, Tamás Deutsch, Elie Hoarau, Danuta Maria Hübner, Juozas Imbrasas, Seán Kelly, Mojca Kleva, Constanze Angela Krehl, Petru Constantin Luhan, Ramona Nicole Mănescu, Iosif Matula, Erminia Mazzoni, Jan Olbrycht, Wojciech Michał Olejniczak, Markus Pieper, Nuno Teixeira, Michail Tremopoulos, Lambert van Nistelrooij e Kerstin Westphal.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Karima Delli, Cornelia Ernst, Karin Kadenbach, James Nicholson, Maurice Ponga, Elisabeth Schroedter, László Surján, Patrice Tirolien e Derek Vaughan.


PROCESSO

Título

Medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

Referências

COM(2010)0498 – C7-0284/2010 – 2010/0256(COD)

Data de apresentação ao PE

23.9.2010

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AGRI

7.10.2010

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

INTA

7.10.2010

BUDG

7.10.2010

REGI

7.10.2010

 

Relator(es)

       Data de designação

Gabriel Mato Adrover

27.10.2010

 

 

 

Contestação da base jurídica

       Data do parecer JURI

JURI

11.7.2011

 

 

 

Exame em comissão

2.5.2011

27.6.2011

 

 

Data de aprovação

26.9.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Richard Ashworth, Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Robert Dušek, Lorenzo Fontana, Iratxe García Pérez, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, Krisztina Morvai, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris e Alyn Smith.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Luís Paulo Alves, Spyros Danellis, Vincenzo Iovine, Giovanni La Via, Astrid Lulling, Maria do Céu Patrão Neves e Jacek Włosowicz.

Data de entrega

4.10.2011

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