Relatório - A7-0368/2011Relatório
A7-0368/2011

    RELATÓRIO sobre o apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades

    20.10.2011 - (2011/2109(INI))

    Comissão dos Assuntos Externos
    Relator: Wolfgang Kreissl-Dörfler

    Processo : 2011/2109(INI)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0368/2011
    Textos apresentados :
    A7-0368/2011
    Textos aprovados :

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre o apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades

    (2011/2109(INI))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2002,

    –   Tendo em conta a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, que entrou em vigor em 12 de Janeiro de 1951,

    –   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Tribunal Penal Internacional, nomeadamente as de 19 de Novembro de 1998[1], 18 de Janeiro de 2001[2], 28 de Fevereiro de 2002[3], 26 de Setembro de 2002[4] e 19 de Maio de 2010[5],

    –   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os Relatórios Anuais sobre os Direitos Humanos no mundo, sendo a mais recente de 16 de Dezembro de 2010[6],

    –   Tendo em conta a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, sobre o Tribunal Penal Internacional[7],

    –   Tendo em conta a Posição Comum 2011/168/PESC do Conselho, de 21 Março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional[8],

    –   Tendo em conta o Plano de Acção de 4 de Fevereiro de 2004 e o Plano de Acção para dar seguimento à decisão sobre o Tribunal Penal Internacional de 12 Julho de 2011,

    –   Tendo em conta o Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia[9],

    –   Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (EES) de 2003, intitulada “Uma Europa segura num mundo melhor”, aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

    –   Tendo em conta o Programa de Estocolmo 2010-2014, intitulado “Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos” (Dezembro 2009)[10], bem como o Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo (Abril de 2010, COM (2010)0171 final),

    –   Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/494/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa à criação de uma rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra[11], e a Decisão do Conselho 2003/335/JAI, de 8 Maio 2003, relativa à investigação e perseguição penal em caso de genocídios, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra[12],

    –   Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente a Resolução 1593 (2005) sobre o Sudão/Darfur e a Resolução 1970 (2011) sobre a Líbia,

    –   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0368/2011),

    A. Considerando que a justiça, o Estado de direito e a luta contra a impunidade são os pilares duma paz sustentável, dado que são garante dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

    B.  Considerando que, em Setembro de 2011, 117 Estados ratificaram o Estatuto de Roma; que a sua ratificação universal deve continuar a ser um objectivo primordial;

    C. Considerando que a natureza universal da justiça implica a sua aplicação numa base de igualdade, sem excepções ou normas duplas; que nenhum lugar deve constituir um refúgio seguro para autores de genocídios, crimes contra a Humanidade, execuções extrajudiciais, crimes de guerra, actos de tortura, violações em massa ou desaparecimentos forçados;

    D. Considerando que a justiça deve ser considerada como um elemento indispensável subjacente aos esforços de paz e de resolução de conflitos;

    E.  Considerando que a manutenção da independência do TPI é fundamental, não só para garantir a sua plena eficácia, mas também para promover a universalidade do Estatuto de Roma;

    F.  Considerando que o TPI é o primeiro órgão judiciário internacional permanente dotado de competência para julgar pessoas acusadas de cometer genocídios, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra, prestando, assim, um contributo decisivo para o respeito dos direitos humanos e o direito internacional ao combater a impunidade, ao desempenhar um papel dissuasor essencial e ao emitir um sinal claro de que não será tolerada a impunidade desses crimes;

    G. Considerando que os "interesses da justiça", independentemente de quaisquer considerações políticas (artigo 53.º do Estatuto de Roma), constituem o princípio fundador do Tribunal; que o TPI desempenha um papel fundamental na promoção da justiça internacional, contribuindo, assim, para a segurança, a justiça e o Estado de direito, bem como para a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional;

    H. Considerando que o TPI tem competência para julgar as infracções cometidas a partir da data de entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1 de Julho de 2002;

    I.   Considerando que, em conformidade com o preâmbulo do Estatuto de Roma, bem como com o princípio da complementaridade, o TPI só intervém nos casos em que os tribunais nacionais não têm capacidade ou vontade para efectuar julgamentos credíveis no seu território, pelo que os Estados Partes mantêm a responsabilidade primeira de julgar os crimes de guerra, os crimes contra a Humanidade e os genocídios; que a cooperação entre os Estados Partes no Estatuto de Roma e com as organizações regionais se reveste da máxima importância, especialmente em situações em que a competência do Tribunal é contestada;

    J.   Considerando que a política de "complementaridade positiva" do TPI apoia a capacidade dos tribunais nacionais para investigar e julgar crimes de guerra;

    K. Considerando que o TPI instaurou inquéritos, actualmente em curso, em sete países (Uganda, República Democrática do Congo, região de Darfur (Sudão), República Centro-Africana, Quénia, Líbia e Costa do Marfim) e anunciou publicamente que está a analisar informações relativas a alegados crimes cometidos em várias outras situações; que dois casos (Darfur e Líbia) foram remetidos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, três casos (Uganda, República Democrática do Congo e República Centro-Africana) foram remetidos para o Tribunal pelos próprios Estados Partes e dois (Quénia e Costa do Marfim) foram objecto de processo aberto por iniciativa do próprio Procurador;

    L.  Considerando que a maioria dos 18 mandados de detenção emitidos pelo TPI ainda não foram executados, incluindo os emitidos contra Joseph Kony e outros dirigentes do ‘Exército de Resistência do Senhor’ relativamente à situação no Norte do Uganda, Bosco Ntaganda na RDC, Ahmad Muhammad Harun, Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman e o Presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad Al-Bashir, Muammar Mohammed Abu Minyar Khadafi, Saif al-Islam Khadafi e Abdullah Al-Senussi na Líbia;

    M. Considerando que um julgamento justo, um processo correcto e os direitos das vítimas são os princípios fundamentais em que assenta o sistema do Estatuto de Roma;

    N. Considerando que o Tribunal tem como objectivo prestar justiça às vítimas e às comunidades afectadas de uma forma exaustiva e reparadora, inclusivamente através da participação, da protecção, da assistência jurídica e de actividades de sensibilização;

    O. Considerando que o Tribunal reconhece às vítimas um direito de participação sustentado por mecanismos de protecção de testemunhas;

    P.  Considerando que o sistema de compensação das vítimas dos crimes que são da competência do Tribunal faz do TPI uma instituição judiciária única a nível internacional;

    Q. Considerando que o êxito dos processos de compensação iniciados em 2011 depende das contribuições voluntárias dos doadores, bem como da cobrança de multas e do confisco de bens das pessoas condenadas;

    R.  Considerando que o TPI é actualmente chamado a gerir um número de investigações, processos e exames preliminares em rápido aumento, enquanto que alguns Estados Partes no Estatuto de Roma procuram manter inalterado ou, mesmo, reduzir o orçamento do Tribunal;

    S.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm sido aliados firmes do TPI desde a sua criação, oferecendo constante apoio político, diplomático, financeiro e logístico, incluindo a promoção da universalidade e a defesa da integridade do Estatuto de Roma, com vista a proteger e a reforçar a independência do TPI;

    T.  Considerando que a luta contra a impunidade só poderá ser eficaz se todos os Estados Partes cooperarem plenamente com o TPI e se os Estados não Partes também prestarem a sua assistência à instituição judiciária;

    Necessidade de aumentar o apoio ao Tribunal através de medidas políticas e diplomáticas

    1.  Reitera o seu apoio total ao TPI, ao Estatuto de Roma e ao sistema de justiça penal internacional, cujo objectivo primário consiste em combater a impunidade pelos crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a Humanidade;

    2.  Reafirma o seu pleno apoio ao Gabinete do Procurador, aos seus poderes de iniciativa e aos progressos relativos à abertura de novos inquéritos;

    3.  Insta os Estados Partes no Estatuto de Roma e os que a este não aderiram a absterem-se de exercer pressão política sobre o Tribunal, a fim de preservar e garantir a sua imparcialidade e de permitir que a justiça seja exercida com base no direito e não em considerações políticas;

    4.  Sublinha a importância do princípio da universalidade e exorta o SEAE, os Estados-Membros da UE e a Comissão a prosseguirem os seus esforços enérgicos visando promover a ratificação universal do Estatuto de Roma e do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, bem como das legislações nacionais de execução necessárias para o efeito;

    5.  Congratula-se com o facto de a UE e a maioria dos seus Estados-Membros terem assumido compromissos concretos na Conferência de Kampala e recomenda que o cumprimento desses compromissos decorra em tempo útil e seja objecto de um relatório na próxima Assembleia dos Estados Partes, agendada para 12-21 de Dezembro de 2011, em Nova Iorque;

    6.  Congratula-se com a adopção de alterações ao Estatuto de Roma, incluindo a que diz respeito ao crime de agressão, e exorta todos os Estados-Membros da UE a ratificarem e a integrarem as mesmas na sua legislação nacional;

    7.  Regozija-se com a decisão adoptada em 21 de Março de 2011, que revê a Posição Comum da UE sobre o TPI, observa que esta nova decisão tem em conta os desafios enfrentados pelo TPI e realça que a referida decisão propicia à UE e aos seus Estados-Membros uma boa base para ajudarem o TPI a enfrentar esses desafios;

    8.  Acolhe favoravelmente o Plano de Acção da UE revisto, aprovado em 12 de Julho de 2011 para dar seguimento à decisão relativa ao TPI, que define medidas concretas e eficazes a tomar pela UE com vista a aprofundar o seu apoio futuro ao Tribunal, e incentiva a Presidência do Conselho, bem como a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a conferirem prioridade à aplicação do Plano de Acção;

    9.  Salienta que uma cooperação plena e imediata entre os Estados Partes, incluindo os Estados-Membros da UE, e o Tribunal é essencial para a eficácia e o êxito do sistema de justiça penal internacional;

    10. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a satisfazerem em tempo útil todos os pedidos de assistência e cooperação do Tribunal a fim de garantir, designadamente, a execução dos mandados de detenção pendentes e o fornecimento de informações, incluindo os pedidos que visam contribuir para identificar, congelar e confiscar os activos financeiros dos suspeitos;

    11. Insta todos os Estados-Membros da UE que ainda o não fizeram a promulgarem legislação nacional em matéria de cooperação e a celebrarem acordos-quadro com o TPI para efeitos de execução das sentenças do Tribunal e sobre questões como sejam a investigação penal, a recolha de provas, a localização, a protecção e reinstalação de testemunhas, a detenção, a extradição, a manutenção sob custódia e o alojamento de pessoas indiciadas quando libertadas sob fiança, bem como o encarceramento de pessoas condenadas; apela aos Estados-Membros para que cooperem mutuamente através dos seus aparelhos policiais e judiciais e outros mecanismos relevantes para assegurar o apoio adequado ao TPI;

    12. Incentiva os Estados-Membros da UE a alterarem o artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de molde a incluir os crimes que são da competência do TPI na lista de crimes para os quais a UE é competente; insta os Estados-Membros da UE, mais especificamente, a transferirem as suas competências para a UE no domínio da identificação e do confisco de bens das pessoas indiciadas pelo TPI, independentemente do facto de os processos judiciais serem iniciados pelo próprio TPI; exorta os Estados-Membros da UE a cooperarem no intercâmbio de informações pertinentes através dos Gabinetes de recuperação de bens existentes, bem como da Rede Camden Inter-serviços de Recuperação de Bens (rede CARIN);

    13. Insta os Estados-Membros da UE a integrarem plenamente as disposições do Estatuto de Roma e do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal nas respectivas legislações nacionais;

    14. Saúda a adopção, na Conferência de Revisão de Kampala, de alterações ao Estatuto de Roma relativas ao crime de agressão e exorta todos os Estados-Membros da UE a ratificarem-nas e a integrá-las na sua legislação nacional; recomenda que, a fim de reforçar a universalidade do Estatuto de Roma, se desenvolvam esforços no sentido de lograr uma definição consensual e mais abrangente dos crimes que constituem um acto de agressão contrário ao direito internacional;

    15.  Regista que o Tribunal, em conformidade com os resultados da Conferência de Kampala, não poderá exercer a sua competência em matéria de crime de agressão antes de Janeiro de 2017, data em que deverá ser tomada uma decisão pelos Estados Partes para activar essa competência;

    16. Congratula-se com o contributo de alguns Estados-Membros da UE para a luta contra a impunidade dos mais graves crimes conhecidos da Humanidade graças à aplicação da jurisdição universal; convida todos os Estados-Membros a procederem no mesmo sentido; recomenda que continue a ser reforçado o papel da Rede europeia de pontos de contacto para crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio, por forma a facilitar a cooperação entre as autoridades europeias responsáveis pela aplicação da lei na perseguição de crimes graves;

    17.  Realça o papel fundamental das jurisdições penais internacionais na luta contra a impunidade e na apreciação das violações das normas de direito internacional aplicáveis ao recrutamento e à utilização ilegal de crianças-soldados; opõe-se firmemente à incorporação ou ao recrutamento de menores de 18 anos nas Forças Armadas, bem como à sua utilização, sob qualquer forma, em operações militares; assinala a importância de acautelar os seus direitos a uma infância em paz, à educação, à integridade física, à segurança e à autonomia sexual;

    18. Requer o desenvolvimento de políticas eficazes e de mecanismos de reforço que garantam que a participação das vítimas no TPI desencadeie um impacto substantivo, incluindo um aconselhamento psicológico, médico e legal de mais fácil acesso e uma participação facilitada em programas de protecção de testemunhas; destaca a importância de promover uma tomada de consciência relativamente à violência sexual nas zonas em conflito por meio de programas jurídicos, da documentação dos crimes de género nos conflitos armados e da formação de advogados, juízes e activistas nos domínios do Estatuto de Roma e da jurisprudência internacional em matéria de crimes em razão do género cometidos sobre mulheres e crianças;

    19. Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que assegurem a existência de programas de formação destinados, entre outros, a investigadores policiais, procuradores, juízes e oficiais do exército, programas esses que incidam, em primeiro lugar, nas disposições do Estatuto de Roma e do direito internacional aplicável e, em segundo lugar, na prevenção, detecção, investigação e repressão das violações dos referidos princípios;

    20. Toma nota do acordo sobre cooperação e assistência celebrado entre a União Europeia e o Tribunal Penal Internacional; solicita aos Estados-Membros da UE que apliquem o princípio da jurisdição universal à luta contra a impunidade e os crimes contra a Humanidade e recorda a sua importância para a eficácia e o êxito do sistema de justiça penal internacional;

    21. Incentiva vivamente a UE e os seus Estados-Membros a fazerem uso de todas as oportunidades diplomáticas e de todos os instrumentos diplomáticos ao seu dispor para exercer pressão no sentido de uma eficaz cooperação com o TPI, em particular, no que respeita à execução dos mandados de detenção pendentes;

    22. Encoraja vivamente a UE e os seus Estados-Membros - com a ajuda do SEAE - a criarem um conjunto de orientações internas rigorosas, com base nas orientações existentes da ONU e do TPI seguidas pelo Gabinete do Procurador, que definam um código de conduta aplicável aos contactos entre funcionários da UE e dos Estados-Membros e pessoas procuradas pelo TPI, em particular, quando estas últimas ainda ocuparem cargos oficiais, independentemente do seu estatuto e do facto de serem nacionais de Estados Partes no Estatuto de Roma ou de Estados que a este não aderiram;

    23. Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que - na eventualidade de um país parceiro dirigir um convite a um indivíduo sobre quem impenda um mandado de captura do TPI ou se declarar disposto a autorizar a visita desse indivíduo ao seu território – exerçam sem demora uma forte pressão sobre o país em causa visando a detenção ou o apoio a uma operação de detenção ou, no mínimo, impedir a viagem desse indivíduo; regista que, recentemente, foram endereçados convites deste tipo ao Presidente do Sudão, Omar Al-Bashir, pelo Chade, pela China, pelo Jibuti e pelo Quénia, entre outros;

    24. Reconhece a recente decisão do Procurador do TPI de emitir mandados de detenção contra o coronel Khadafi, o seu filho Saif al-Islam e o chefe dos serviços de informações Abdullah al Sanoussi, relativamente aos alegados crimes contra a Humanidade cometidos desde o início da insurreição no país; salienta que a sua captura e o subsequente julgamento pelo TPI constituirão um contributo fundamental para a luta contra a impunidade na região;

    25. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de Estados Partes no TPI - como o Chade, o Jibuti e o Quénia - terem recentemente recebido, no respectivo território, o presidente do Sudão, Al-Bashir, sem o terem detido e entregue ao Tribunal, apesar da obrigação jurídica clara de o prender e entregar a que se encontram sujeitos nos termos do Estatuto de Roma;

    26. Sublinha a importância de uma acção firme da UE a fim de prevenir, evitar ou condenar tais casos de não cooperação; reitera a necessidade de a UE e os Estados-Membros criarem um protocolo interno com acções concretas e uniformes que lhes permitam reagir em tempo útil e sistematicamente aos casos de não cooperação com o Tribunal, quando adequado em coordenação com os mecanismos de outras instituições competentes, nomeadamente a Assembleia dos Estados Partes;

    27. Observa que os países africanos desempenharam um papel importante na criação do TPI e considera que o seu apoio e estreita cooperação são indispensáveis para um funcionamento eficiente e a independência do Tribunal;

    28. Exorta os Estados africanos que são Parte no Estatuto de Roma do TPI a honrarem as obrigações nele contidas e, em conformidade com o Acto Constitutivo da União Africana, a apoiarem activamente a tarefa de responsabilizar os piores criminosos do mundo, dando provas de um firme apoio ao Tribunal durante as reuniões da União Africana (UA), e insta esta última a pôr cobro ao ciclo de impunidade no que respeita aos crimes mais graves, bem como a prestar assistência às vítimas de atrocidades; manifesta o seu apoio ao pedido do Tribunal para abrir um gabinete de ligação junto da União Africana, em Adis Abeba;

    29. Insta a UE e os seus Estados-Membros a integrarem o trabalho do TPI e as disposições do Estatuto de Roma nos seus programas de desenvolvimento que visam o reforço do Estado de direito; exorta a UE e os seus Estados-Membros a disponibilizarem a assistência e a competência técnica, logística e financeira necessárias aos países em desenvolvimento que possuem recursos limitados para adaptar as suas legislações nacionais aos princípios do Estatuto de Roma e para cooperar com o TPI, independentemente de estes países terem ou não ratificado o Estatuto; incentiva, ainda, a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem programas de formação destinados às autoridades policiais, judiciais, militares e administrativas dos países em desenvolvimento, no intuito de as familiarizar com as disposições do Estatuto de Roma;

    30. Encoraja a próxima Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a debater a questão referente à luta contra a impunidade no quadro da cooperação internacional para o desenvolvimento e do diálogo político relevante, como preconizado em várias resoluções e previsto no n.º 6 do artigo 11.º do Acordo de Cotonu revisto, com o objectivo de integrar a luta contra a impunidade e o reforço do primado do direito nos programas e acções de cooperação para o desenvolvimento existentes;

    31. Incentiva o SEAE e os serviços diplomáticos dos Estados-Membros da UE a aplicarem de forma sistemática e selectiva os instrumentos diplomáticos que utilizam, tanto para aumentar o apoio ao TPI, como para promover uma ratificação e aplicação mais amplas do Estatuto de Roma; assinala que esses instrumentos incluem, nomeadamente, diligências, declarações políticas, posições e cláusulas relativas ao TPI em acordos com países terceiros, bem como o diálogo político e o diálogo sobre direitos humanos; recomenda que sejam tomadas medidas adequadas com base na avaliação dos resultados;

    32. Salienta a necessidade de o TPI expandir a sua actuação para além de situações de conflito armado e investigar mais proactivamente situações de emergência em matéria de direitos humanos que, em virtude do seu grau de gravidade, constituem crimes contra a Humanidade e em relação aos quais as autoridades nacionais não estão manifestamente dispostas a investigar, julgar e punir os presumíveis autores;

    33. Insta a Alta Representante/Vice-Presidente e os Estados-Membros a iniciarem esforços diplomáticos que visem incentivar os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeterem casos ao TPI sobre responsáveis de Estados que não são Parte no Estatuto de Roma e que, alegadamente, participaram em crimes contra a Humanidade, mas que continuam a gozar de impunidade, como nas recentes situações observadas no Irão, na Síria, no Barém e no Iémen;

    34. Reconhece o papel da UE na promoção da universalidade do Estatuto de Roma e do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal (APIC) e congratula-se com as recentes adesões/ratificações do Estatuto de Roma por parte da Tunísia, Filipinas, Maldivas, Grenada, Moldávia, Santa Lúcia e Seychelles, o que aumentou o total dos Estados Partes para 118; apela a que mais países da Ásia, do Norte de África, do Médio Oriente e da África Subsariana se tornem Partes no Estatuto de Roma;

    35. Insta a UE e, em particular, o SEAE a continuarem a promover a universalidade do Estatuto de Roma e do APIC e o combate à impunidade, bem como o respeito, a cooperação e a ajuda ao TPI no contexto da relações da UE com os países terceiros, inclusivamente no quadro do Acordo de Cotonu e dos diálogos entre a UE e as organizações regionais, como, por exemplo, a União Africana, a Liga Árabe, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN); salienta a importância de que se reveste para o Tribunal o incentivo à ratificação e aplicação do Estatuto de Roma no contexto dos diálogos bilaterais sobre os direitos humanos conduzidos pela UE com os países terceiros;

    36. Exorta a Comissão e o SEAE a promoverem de forma mais sistemática a inclusão de uma cláusula relativa ao TPI nos mandatos de negociação e nos acordos com os países terceiros;

    37. Convida os dirigentes da UE a motivarem todos os Estados que ainda não aderiram ao Estatuto de Roma para que se tornem Estados Partes; entende que a ênfase deve incidir, em particular, nos membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança da ONU;

    38. Regozija-se com a participação dos EUA, na qualidade de observador, na Assembleia dos Estados Partes no TPI e manifesta a esperança de que, em breve, os EUA se tornem um Estado Parte;

    39. Saúda a recente adesão da Tunísia ao Estatuto de Roma e espera que tal transmita um sinal positivo a outros países do Norte de África e do Médio Oriente para que façam o mesmo; saúda igualmente a recente ratificação do Estatuto de Roma pelas Filipinas, aumentando, assim, o número de Estados asiáticos no sistema do Tribunal e veiculando um sinal importante de que a adesão de países asiáticos ao TPI está a aumentar, bem como a recente ratificação do Estatuto de Roma pelas Maldivas e o recente projecto de lei da Assembleia Nacional de Cabo Verde, que autoriza a ratificação do Estatuto de Roma, esperando que o seu governo proceda sem demora em conformidade; manifesta a sua esperança de que todos os países latino-americanos venham a aderir ao TPI;

    40. Encoraja a Turquia - o único país candidato oficial à adesão à UE que ainda não o fez - a tornar-se Estado Parte no Estatuto de Roma e no APIC o mais rapidamente possível, realçando a necessidade de todos os futuros países candidatos e potenciais candidatos à adesão assim procederem, o mesmo se aplicando aos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV);

    41. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a capacidade e a vontade política de países terceiros – em particular, países cuja situação é objecto de exame pelo TPI e países objecto de análise preliminar pelo TPI – para intentar processos a nível nacional por crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a Humanidade; exorta, neste contexto, a União Europeia e os seus Estados-Membros a apoiarem os processos de reforma e os esforços nacionais de aumento das capacidades destinados a reforçar o sistema judiciário independente, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o sistema penitenciário em todos os países directamente afectados pela alegada prática de crimes internacionais graves;

    42. Frisa que a eficácia do princípio da complementaridade do Tribunal reside na obrigação primeira dos Estados Partes de investigarem e julgarem crimes de guerra, de genocídio e contra a Humanidade; expressa a sua preocupação pelo facto de nem todos os Estados-Membros da UE disporem de uma legislação nacional que defina esses crimes, sobre os quais os respectivos tribunais possam exercer a sua competência;

    43. Insta os Estados que ainda o não fizeram a promulgarem uma legislação de execução completa e eficaz, em consulta transparente com a sociedade civil, e a dotarem os seus sistemas judiciários nacionais dos instrumentos necessários para investigar e julgar esses crimes;

    44. Reitera a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros incrementarem os seus esforços diplomáticos junto dos países não Partes no Estatuto de Roma e das organizações regionais (p. ex. a UA, a ASEAN e a Liga Árabe) com vista a promover uma melhor compreensão do mandato do TPI, isto é, a perseguição dos autores de crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio, nomeadamente desenvolvendo uma estratégia de comunicação especial para esse efeito, e a favorecer um maior apoio ao Tribunal e ao seu mandato, em particular nos fóruns da ONU, como seja o Conselho de Segurança das Nações Unidas;

    45. Afirma o papel crucial do apoio diplomático dos Estados-Membros da UE ao mandato do TPI e às suas actividades nos foros da ONU, incluindo a Assembleia-Geral e o Conselho de Segurança;

    46. Realça a necessidade de esforços diplomáticos contínuos no intuito de incentivar os membros do Conselho de Segurança da ONU a assegurarem a denúncia tempestiva de casos, tal como previsto no artigo 13.º, alínea b), do Estatuto de Roma, sendo o exemplo mais recente a decisão unânime do Conselho de Segurança das Nações Unidas de denunciar ao TPI a situação observada na Líbia; espera também que o Conselho de Segurança da ONU se abstenha de transferir os inquéritos ou os procedimentos criminais do Tribunal, tal como previsto no artigo 16.º do Estatuto de Roma;

    47. Exorta os membros do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral da ONU a encontrarem meios adequados para que esta forneça recursos financeiros ao TPI a fim de cobrir as despesas relativas à abertura de investigações e de processos penais relativos a questões remetidas para o Tribunal pelo Conselho de Segurança da ONU, em conformidade com o artigo 115.º do Estatuto de Roma;

    48. Exorta os Estados-Membros da UE a velarem pela inclusão da coordenação e cooperação com o TPI no mandato dos representantes especiais da UE (REUE) pertinentes a nível regional; exorta a Alta Representante a designar um REUE para a justiça internacional com o mandato de promover, integrar e representar o empenho da UE em matéria de luta contra a impunidade e de TPI nas políticas externas da UE;

    49. Exorta o SEAE a assegurar que o TPI seja integrado em todas as prioridades da UE em sede de política externa e, em particular, a ter sistematicamente em conta a luta contra a impunidade e o princípio da complementaridade no contexto mais amplo da ajuda ao desenvolvimento e da promoção do Estado de direito, bem como a incentivar os Estados em fase de transição do Sul do Mediterrâneo a assinarem e a ratificarem o Estatuto de Roma;

    50. Assinala que a UE deve garantir que o SEAE disponha das competências e da capacidade de alto nível necessárias para fazer do TPI uma verdadeira prioridade; recomenda que o SEAE assegure níveis de pessoal adequados, tanto em Bruxelas, como nas delegações de funcionários incumbidos das questões de justiça internacional, e que o SEAE e a Comissão Europeia desenvolvam ainda mais a formação de pessoal em questões relativas à justiça internacional e ao TPI, criando um programa de intercâmbio de pessoal com o TPI para fomentar o reconhecimento institucional recíproco e facilitar uma maior cooperação;

    51. Exorta insistentemente todos os Estados Partes no TPI, a UE e o próprio TPI, incluindo o Gabinete do Procurador, a não se pouparem a esforços com vista a perseguir penalmente e a punir os autores de crimes de natureza sexual contra a Humanidade, a saber, a categoria específica dos crimes contra a Humanidade que depende da competência material do TPI (artigo 7.º do Estatuto de Roma) e que engloba a violação, a escravatura sexual, a prostituição forçada, a gravidez à força, a esterilização à força ou qualquer outra forma de violência sexual de gravidade comparável, bem como o assédio sexual; observa que esses crimes sexuais são especialmente abomináveis, na medida em que são frequentemente perpetrados em larga escala e constituem crimes de guerra, bem como crimes contra a Humanidade (artigo 8.º do Estatuto de Roma) dirigidos aos grupos mais vulneráveis – mulheres, crianças e civis – em países já enfraquecidos por conflitos e/ou escassez alimentar ou fome;

    52. Insta os Estados-Membros da UE - no contexto da próxima eleição de seis novos juízes e de um novo Procurador - que terá lugar na sessão de Dezembro de 2011 da Assembleia dos Estados Partes - a elegerem os candidatos mais qualificados através de um processo justo, transparente e baseado no mérito e garantindo o equilíbrio geográfico e de géneros, bem como a incentivarem os Estados das regiões que beneficiam do número de votos mínimos requerido (como o Grupo da América Latina e das Caraíbas, GRULAC) a tirarem partido desse benefício e a nomearem candidatos suficientes, garantindo, assim, uma representação regional equilibrada dos magistrados; faz notar que a eleição de um novo Procurador se reveste da maior importância para a eficácia e a legitimidade do Tribunal e exprime o seu apreço pelo trabalho do comité de investigação estabelecido pela Mesa da Assembleia dos Estados Partes;

    53. Congratula-se com a criação de uma comissão consultiva para receber e analisar todas as candidaturas, em consonância com o disposto no n.º4, alínea c), do artigo 36.º do Estatuto de Roma, e de um comité de investigação para o Procurador do TPI, e entende que o trabalho dos dois comités não deve ser influenciado por considerações políticas;

    Necessidade de garantir uma maior assistência financeira e logística ao Tribunal

    54. Regozija-se com o apoio financeiro e logístico prestado até agora pela UE e pelos seus Estados-Membros ao TPI e recomenda que as actuais modalidades de apoio, seja através do orçamento ordinário do TPI, financiado pelas contribuições dos Estados Partes, seja através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), financiado pelo orçamento da UE, sejam prosseguidas, especialmente nas seguintes áreas: actividades de sensibilização destinadas a ajudar as vítimas e as comunidades afectadas, representação jurídica, transferência de testemunhas, participação e protecção das vítimas/testemunhas, dedicando uma atenção especial às necessidades das mulheres e das vítimas juvenis/infantis, e uma concessão de apoio que permita ao Tribunal cobrir as necessidades operacionais urgentes decorrentes de novas investigações; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os esforços do Tribunal tendentes a intensificar a sua presença no terreno, reconhecendo, assim, que a presença do TPI in situ é crucial para promover a compreensão e o apoio ao seu mandato, bem como para associar e prestar assistência às comunidades vítimas de crimes que recaem sob a alçada do Tribunal; exprime a sua preocupação pelo facto de a falta de recursos continuar a constituir um entrave ao cabal funcionamento do Tribunal;

    55. Sublinha o impacto significativo do sistema do Estatuto de Roma nas vítimas, nos indivíduos e nas comunidades afectadas pelos crimes sob jurisdição do Tribunal; considera que os esforços de sensibilização do Tribunal são cruciais para promover a compreensão e o apoio ao seu mandato, para gerir as expectativas e para permitir às vítimas e às comunidades afectadas acompanhar e compreender o processo da justiça penal internacional e o trabalho do Tribunal;

    56. Recomenda aos Estados-Membros da UE que assegurem um adequado financiamento do Fundo Fiduciário para as Vítimas, do TPI, (a fim de complementar eventuais indemnizações futuras e, ao mesmo tempo, continuar a exercer as actuais actividades de assistência) e contribuam para o recém-criado fundo especial do TPI para as transferências, para o fundo destinado às visitas de familiares dos detidos na sede do Tribunal em Haia, para o programa de assistência judiciária e para os custos associados à manutenção e expansão da presença do TPI no terreno;

    57. Apoia firmemente os esforços do TPI no sentido de expandir e reforçar a sua presença no terreno, uma vez que tal é fundamental para melhorar o desempenho das suas funções, nomeadamente as investigações, a sensibilização das vítimas e das comunidades afectadas, a protecção das testemunhas e a facilitação dos direitos das vítimas à participação e a compensações, sendo, além disso, um factor fundamental para reforçar o impacto do Tribunal e a sua capacidade de deixar um legado forte e positivo;

    58. Incentiva a UE a assegurar o financiamento adequado e estável a favor de actores da sociedade civil que trabalham em questões relativas ao TPI no contexto do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR) e incentiva os Estados-Membros da UE e as fundações europeias existentes a manterem o apoio que concedem a esses actores;

    59. Encoraja os Estados-Membros da UE e o SEAE a iniciarem debates sobre a revisão dos actuais instrumentos financeiros da UE, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a fim de examinar de que modo podem estes contribuir, em maior medida, para apoiar actividades de complementaridade nos países beneficiários, por forma a reforçar a luta contra a impunidade nesses países;

    60. Reconhece os esforços actuais da Comissão com vista a criar uma “caixa de ferramentas de complementaridade da UE” destinada a desenvolver as capacidades nacionais de investigação e perseguição de alegados crimes internacionais e incentiva a Comissão a assegurar a sua implementação, de molde a integrar as actividades relacionadas com a complementaridade nos programas de ajuda e a lograr uma maior coerência entre os diversos instrumentos da UE;

    61. Exorta todos os Estados Partes no TPI a promoverem esforços conjuntos visando melhorar os julgamentos dos crimes mais graves a nível nacional, como sejam os crimes de guerra, os crimes contra a Humanidade e o genocídio;

    62. Saúda a iniciativa da Comissão de organizar um seminário sobre justiça internacional destinado à sociedade civil europeia e africana, seminário esse que decorreu em Pretória, em Abril de 2011; regista as recomendações emanadas dessa reunião e solicita à Comissão que continue a apoiar tais iniciativas;

    63. Recorda que o Parlamento Europeu foi um dos primeiros apoiantes activos do Tribunal e assinala o seu papel fundamental no controlo da acção da União Europeia nesta matéria; apela à inserção de uma secção sobre a luta contra a impunidade e sobre o TPI no relatório anual do Parlamento Europeu relativo aos direitos do Homem no mundo e sugere que o Parlamento Europeu se comprometa a um papel mais proactivo, promovendo e integrando a luta contra a impunidade e o TPI em todas as políticas e instituições da UE, incluindo nas actividades de todas as comissões, grupos e delegações com países terceiros;

    64. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

    • [1]  JO C 379, de 7.12.1998, p. 265.
    • [2]  JO C 262, de 18.9.2001, p. 262.
    • [3]  JO C 293 E, de 28.11.2002, p. 88.
    • [4]  JO C 273 E, de 14.11.2003, p. 291.
    • [5]  JO C 161 E, de 31.5.2011, p. 78.
    • [6]  Textos aprovados P7_TA(2010)0489.
    • [7]  JO L 150, de 18.6.2003, p. 67.
    • [8]  JO L 76, de 22.03.2011, p. 56.
    • [9]  JO L 115, de 28.04.2006, p. 50.
    • [10]  JO C 115, de 4.5.2010, p. 4.
    • [11]  JO L 167, de 26.6.2002, p. 1.
    • [12]  JO L 118, de 14.5.2003, p. 12.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Desde a sua criação em 1 de Julho de 2002, dia da entrada em vigor do Estatuto de Roma, o Tribunal Penal internacional (TPI) teve êxito na execução do seu mandato global único de perseguição dos autores de crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio. Fazendo uso do princípio da “complementaridade” - que determina que o Tribunal só actua se os tribunais nacionais em questão não tiverem capacidade ou vontade para o fazer - o TPI iniciou investigações às situações ocorridas no Uganda, República Democrática do Congo (RDC), Darfur (Sudão) e República Centro‑Africana (RCA), Quénia e Costa do Marfim.

    Apesar dos seus esforços, profissionalismo e empenho, o TPI encontra-se actualmente numa encruzilhada temporal crítica devido a circunstâncias políticas e financeiras que não controla. Sofre cada vez mais ataques injustos e com motivações políticas, os seus mandados de detenção são frequentemente ignorados e o seu orçamento actual não corresponde às suas necessidades. Como a UE tem sido um apoiante firme do TPI, este relatório tem como objectivo avaliar de que forma ela poderá ajudar o TPI a enfrentar os desafios e ultrapassar as dificuldades políticas e financeiras que enfrenta.

    Desde a criação do TPI, a UE deu-lhe apoio por meio de diversas medidas políticas, diplomáticas, financeiras e logísticas, ajudando simultaneamente a promover a universalidade e integridade do Estatuto de Roma e contribuindo para a independência e o funcionamento eficaz do TPI.

    Por seu lado, até agora o TPI iniciou investigações às situações na RDC, RCA e Uganda - a pedido específico (State's referral - remessa do Estado) destes mesmos países. Além disso, o Conselho de Segurança (CS) da ONU remeteu para o TPI as situações no Sudão/Darfur e na Líbia. Em ambos os casos, foram emitidos mandados de detenção contra os chefes de Estado no poder e contra altos funcionários - isto é, o presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad Al‑Bashir, e o líder líbio, Muammar Khadafi. Além disso, o Juízo de Instrução II autorizou o procurador do TPI a iniciar uma investigação ao Quénia (foi a primeira vez que o procurador utilizou os seus poderes de motu proprio para iniciar uma investigação sem receber primeiro um pedido dos governos ou do CS da ONU) e recentemente também à Costa do Marfim. O TPI tanto acusou funcionários governamentais como líderes rebeldes, demonstrando o alcance imparcial da justiça.

    O Procurador do TPI também tornou público que está a examinar, pelo menos, 9 situações em quatro continentes, incluindo o Afeganistão, a Colômbia, a Geórgia, a Guiné, as Honduras, a República da Coreia, a Nigéria e a Palestina.

    Embora o alcance e o impacto dissuasor do TPI continuem a aumentar, ele também enfrenta cada vez mais diversos desafios e dificuldades de natureza tanto política como financeira. Em termos políticos, ele é vítima de ataques injustos de líderes e países hostis. Essas críticas - embora não reconheçam o facto de a grande maioria dos casos remetidos ao TPI lhe serem remetidos pelos próprios Estados Partes interessados ou pelo CS - prejudicam a imagem do TPI e influenciam negativamente a percepção do público e o nível global de cooperação.

    Em termos financeiros, o TPI luta para cobrir as suas necessidades operacionais urgentes, já que o seu orçamento não aumenta proporcionalmente à sua carga de trabalho. As novas remessas não são acompanhadas de financiamento adicional e o impacto global da crise financeira teve um efeito negativo nos principais doadores do TPI, o que provocou a estagnação dos seus recursos orçamentais.

    Tradicionalmente a UE tem sido muito activa a incentivar o apoio ao TPI através de diversos instrumentos do seu reportório político - incluindo posições, declarações, démarches, diálogos políticos e sobre direitos humanos, relações com países parceiros no quadro do acordo de Cotonou ou outras iniciativas regionais (incluindo a PEV) e noutros foros regionais (em particular, através das suas relações com a União Africana) e multilaterais (em particular, a ONU). Ela tem ajudado activamente a assegurar novas ratificações e a execução do Estatuto de Roma através da sensibilização diplomática e da assistência técnica aos países parceiros e tem reagido utilizando os seus instrumentos políticos e diplomáticos.

    Apesar deste forte apoio prestado pela UE e os seus Estados-Membros ao TPI, ainda há muito por fazer a nível político e diplomático e a nível prático para ajudar o TPI a ultrapassar os desafios e dificuldades que enfrenta actualmente. Um controlo mais rigoroso da execução constante das cláusulas relativas ao TPI nos acordos com países terceiros, bem como o impacto das suas declarações e posições políticas, reforçaria sem dúvida as mensagens e posições da UE sobre questões relativas ao TPI relativamente às organizações e países parceiros da UE, nomeadamente a União Africana. Os diálogos político e sobre direitos humanos da UE devem, consequentemente, abordar as questões relativas ao TPI e à justiça internacional em geral sempre que tal for adequado. A UE e os seus Estados-Membros devem dar respostas conjuntas atempadas e bem coordenadas para reagir a casos de não cooperação com o TPI, eventualmente acordando num código de conduta interno em tais casos.

    Também é importante que a UE sensibilize os principais países que não são Estados Partes - em particular, os membros permanentes do CS da ONU (como a Rússia, a China e os EUA) - para assegurar uma cooperação adequada e o remessa atempado de casos ao TPI. Recentemente isto aconteceu com êxito no caso da Líbia, remetido por unanimidade também devido à forte pressão política e aos esforços de sensibilização efectuados pelos Estados‑Membros da UE.

    Para poder assistir adequadamente o TPI, é imperativo que a UE e os seus Estados-Membros assegurem que as respectivas estruturas encarregadas do TPI serão capazes de responder aos pedidos do TPI de forma adequada e eficaz. Isto poderá ser conseguido assegurando níveis de formação e de pessoal adequados no seio do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), tanto em Bruxelas como no terreno junto das delegações, em particular, as que estão situadas em “situações”[1] do TPI e países objecto de análise preliminar. Uma forma de assegurar a formação adequada do seu pessoal seria o SEAE ponderar a criação dum intercâmbio temporário de pessoal com o TPI, de forma a permitir ao seu pessoal aprender na prática.

    No que respeita ao seu apoio directo ao TPI, os Estados-Membros da UE poderiam fazer mais para facilitar a questão sensível da transferência de testemunhas. Uma forma de o fazer é participar activamente e contribuir para o fundo especial do TPI para as transferências de testemunhas, por aquele recentemente criado. Além disso, mais de metade dos Estados-Membros da UE ainda não adoptaram plenamente a legislação de execução do TPI. A integração plena do Estatuto de Roma nas legislações nacionais dos Estados-Membros da UE deve ser considerada uma medida prioritária.

    À medida que as operações da PCSD da UE continuam a dar um contributo importante para a segurança, a justiça e a paz global, seria adequado assegurar que as missões da PCSD podem ajudar facilitando os pedidos do TPI duma forma atempada e eficaz[2].

    Para apoiar adequadamente o TPI em termos políticos, a UE tem de assegurar uma presença política e diplomática de alto nível nas regiões e países em causa. Uma forma de aumentar o perfil da UE no domínio da justiça internacional seria a criação dum "REUE temático" para a justiça provisória e mandatar os REUE nos países e regiões pertinentes para lidar com questões relativas ao TPI.

    Os Estados-Membros da UE - na sua qualidade de membros da Assembleia de Estados Partes[3] - têm um papel importante a desempenhar na nomeação e selecção dos funcionários principais do TPI, especialmente agora que se aproxima a substituição iminente de 6 Juízes e do Procurador, em Dezembro de 2011. Os Estados-Membros da UE têm de assegurar que as nomeações são feitas com base no mérito e que os candidatos seleccionados representam o padrão profissional mais elevado, além de preservarem o equilíbrio geográfico e de géneros.

    Dado que o TPI depende totalmente da cooperação dos Estados Partes para prosseguir com êxito as investigações, proteger e transferir testemunhas, prender os suspeitos e executar as penas, é de extrema importância que os Estados-Membros da UE respondam atempada e adequadamente aos seus diversos pedidos de cooperação, incluindo o fornecimento de informações, a execução de mandados de detenção ou a detecção, congelamento e apreensão de bens dos suspeitos.

    Além dos desafios políticos e diplomáticos que o TPI enfrenta actualmente, o financiamento inadequado continua a ser um obstáculo essencial à sua eficácia. Embora trate novos casos, a sua abertura não é acompanhada dum aumento do financiamento. Mesmo os casos remetidos pelo CS da ONU não são acompanhados dum financiamento adicional em favor do TPI, o que resulta numa grave lacuna de financiamento. Consequentemente, muitas áreas importantes continuam a sofrer de financiamento insuficiente, incluindo a sensibilização, os serviços às vítimas e a presença do TPI no terreno (gabinetes no terreno que possui nas "situações").

    O seu apoio financeiro ao TPI tornou a UE um doador importante. Ao abrigo do EIDHR, desde 2007[4] foram atribuídos € 4 milhões ao próprio TPI e cerca de € 11 milhões a organizações da sociedade civil que trabalham na ratificação ou noutras questões relacionadas com o TPI. Este instrumento ajudou a financiar diversas actividades do próprio TPI - especificamente, o programa de estágios e de visitas de profissionais, actividades de formação para advogados constantes da lista de advogados de defesa do TPI e o projecto dos instrumentos jurídicos do TPI.

    Além disso, os Estados-Membros da UE, enquanto Estados Partes, são os principais contribuintes directos para o TPI, tendo coberto mais de metade das despesas actuais do Fundo Fiduciário para as Vítimas. É essencial que os Estados-Membros continuem a fornecer recursos suficientes ao TPI para que esta cumpra eficazmente o seu mandato e honrem os compromissos assumidos em Kampala no sentido de fornecer financiamento adicional ao referido fundo.

    Não obstante, seria possível reforçar ainda mais as actuais modalidades de apoio financeiro e logístico, a fim de assegurar que a actual lacuna de financiamento que o TPI enfrenta é ultrapassada com êxito. A UE e os seus Estados-Membros devem assegurar um apoio financeiro adequado ao orçamento do TPI durante a próxima reunião de Dezembro da Assembleia dos Estados Partes, em Nova Iorque. Nas últimas reuniões deste órgão o orçamento do TPI não foi aumentado.

    Além disso, o EIDHR continua a ser o único instrumento da UE actualmente capaz de financiar organizações da sociedade civil que trabalham em questões da justiça tradicional, incluindo as relativas ao TPI. Também é importante discutir o papel potencial dos novos instrumentos financeiros actualmente em debate, ou dos já existentes que estão actualmente a ser revistos, para apoiar as actividades de “complementaridade” nos países parceiros. Também é importante que nenhum instrumento novo substitua ou eclipse o EIDHR.

    Dado que a UE e os seus Estados-Membros gastam milhões a apoiar as reformas nos sectores da segurança e da justiça nesses países, seria muito benéfico compilar e coordenar melhor estes esforços para evitar lacunas de financiamento e assegurar melhor o impacto de “complementaridade” das suas actividades. Os actuais esforços da Comissão no sentido de desenvolver a chamada “caixa de ferramentas de complementaridade da UE” - isto é, um conjunto de orientações para os doadores, a divulgar e aplicar no território da UE para conseguir uma melhor coerência e eficácia - parecem ser oportunos e úteis.

    Como infelizmente o mundo onde vivemos se caracteriza por uma proliferação de ameaças graves à segurança e à vida humana, a jurisdição do TPI deve reflectir adequadamente esta realidade. Um passo muito importante neste sentido foi dado durante a Conferência de Revisão de Kampala, que teve lugar em 11 de Junho de 2010. Nesta ocasião os Estados Partes acordaram na definição do crime de agressão[5], bem como nas condições em que o TPI poderia, a partir de 2017, incluir o crime de agressão na sua jurisdição. Para que isto aconteça, é imperativo que pelo menos 30 Estados Partes ratifiquem as necessárias alterações ao Estatuto de Roma até 2017 e que pelo menos 2/3 dos Estados Partes confirmem esta alteração por meio de votação. O apoio dos Estados-Membros da UE neste contexto continua a ser inestimável.

    • [1]  O TPI utiliza o termo “situação” para designar países ou locais onde iniciou investigações. No caso dos países objecto de análise preliminar, o TPI segue de forma proactiva os desenvolvimentos relevantes nos mesmos sem iniciar uma investigação formal a esse respeito.
    • [2]  Por analogia com as operações de manutenção da paz da ONU, às quais foi solicitada a cooperação através do fornecimento de informações ao TPI.
    • [3]  A Assembleia de Estados Partes é o órgão legislativo e de supervisão da gestão do TPI, sendo composto por representantes de todos os Estados que ratificaram e aderiram ao Estatuto de Roma.
    • [4]  2007 é a data de início do ciclo mais recente do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR), ao abrigo do qual são financiadas certas actividades específicas do TPI e algumas campanhas de ONG de apoio ao sistema do Estatuto de Roma.
    • [5]  Resolução RC/Res.6 - “The Crime of Aggression”, http://www.icc-cpi.int/iccdocs/asp_docs/Resolutions/RC-Res.6-ENG.pdf.

    PARECER da Comissão do Desenvolvimento (22.9.2011)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

    sobre o apoio da União Europeia ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades
    (2011/2109(INI))

    Relatora de parecer: Eva Joly

    SUGESTÕES

    A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    1.   Encoraja vivamente a União Europeia, incluindo o SEAE, e os Estados­Membros a utilizarem sistematicamente os instrumentos diplomáticos de que dispõem para promover o TPI e recordar aos países terceiros e, nomeadamente, aos países em desenvolvimento a necessidade de o apoiarem ou de assinarem ou ratificarem o acto constitutivo, caso ainda não o tenham feito, integrando nos acordos celebrados com os países terceiros cláusulas vinculativas que os obriguem a cooperar com o TPI ou, ainda, impondo medidas restritivas contra as pessoas demandadas perante o TPI; observa que os diálogos políticos e sobre os direitos humanos que a União Europeia mantém com os países terceiros, bem como as cimeiras com estes últimos, nomeadamente com os países em desenvolvimento e, entre estes, os países ACP, figuram entre as estruturas adequadas para esse efeito;

    2.   Salienta o papel crucial que a União Europeia deve desempenhar no reforço do Estado de direito, promovendo a universalidade e preservando a integridade do Estatuto de Roma, na medida em que a própria Europa teve a experiência directa de violações do direito internacional humanitário, incluindo crimes contra a Humanidade, crimes de guerra e genocídios; solicita, por conseguinte, à União Europeia que continue a sensibilizar e a informar as populações locais e a educar os seus jovens sobre o direito penal internacional e sobre o papel do TPI;

    3.   Encoraja o TPI e a União a promoverem, prioritariamente, a consolidação dos sistemas judiciários nacionais independentes e imparciais; recorda que a justiça é um dos direitos fundamentais e que deve, em primeiro lugar, ser exercida a nível nacional sempre que o sistema judiciário o permitir, devendo o recurso ao TPI apenas ocorrer em última instância;

    4.   Reconhece a enorme importância do TPI na política externa da União Europeia e sublinha igualmente a importância do direito internacional para a paz, a segurança, a estabilidade, a confiança, o respeito e a reconciliação enquanto alicerces necessários para o desenvolvimento sustentável; insiste, todavia, que a União Europeia, na aplicação das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, tem a obrigação imposta pelo Tratado de ter em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento, o principal dos quais consiste na redução e, a prazo, na erradicação da pobreza (n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 208.º do TFUE);

    5.  Sublinha a necessidade de o TPI obter os financiamentos necessários para realizar as suas cada vez mais numerosas missões; recorda, a este propósito, que quaisquer instrumentos de financiamento da acção externa relativos à acção do TPI nos países em desenvolvimento deverão beneficiar de novos fundos adicionais;

    6.   Insta os Estados­Membros da União e os países em desenvolvimento a intensificarem a sua cooperação com o Tribunal mediante a celebração de acordos sobre a execução das sentenças, bem como sobre a protecção das testemunhas e vítimas;

    7.   Recorda o princípio da coerência das políticas externas da União; salienta, a este respeito, que a UE deve promover, nas suas acções externas, a democracia, uma justiça independente e imparcial, assim como os direitos humanos fundamentais;

    8.   Exorta insistentemente todos os Estados Partes no TPI, a União Europeia e o próprio TPI, incluindo o Gabinete do Procurador, a não se pouparem a esforços com vista a perseguir penalmente e a punir os autores de crimes de natureza sexual contra a Humanidade, a saber, a categoria específica dos crimes contra a Humanidade que depende da competência material do TPI (artigo 7.º do Estatuto de Roma) e que engloba a violação, a escravatura sexual, a prostituição forçada, a gravidez à força, a esterilização à força ou qualquer outra forma de violência sexual de gravidade comparável, bem como o assédio sexual; nota que esses crimes de natureza sexual são particularmente abjectos, na medida em que, muitas vezes, podem constituir simultaneamente, e em grande escala, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra (artigo 8.º do Estatuto de Roma), sendo, por outro lado, dirigidos contra as populações mais fracas - mulheres, crianças e civis - de países já fragilizados por situações de conflito e/ou de penúria alimentar, ou mesmo de fome.

    9.   Expressa a sua profunda preocupação pelo facto de as tentativas de detenção do Presidente do Sudão, Omar Al-Bashir, pelos Estados-Partes no TPI terem fracassado repetidamente;

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    22.9.2011

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    21

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Thijs Berman, Michael Cashman, Corina Creţu, Véronique De Keyser, Charles Goerens, Catherine Grèze, András Gyürk, Filip Kaczmarek, Michał Tomasz Kamiński, Franziska Keller, Maurice Ponga, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Eleni Theocharous

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Santiago Fisas Ayxela, Martin Kastler, Cristian Dan Preda, Judith Sargentini

    Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

    María Irigoyen Pérez, Wolfgang Kreissl-Dörfler

    PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (19.9.2011)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

    sobre o apoio da União Europeia ao Tribunal Penal Internacional: problemas a resolver e dificuldades a superar
    (2011/2109(INI))

    Relator de parecer: Tadeusz Cymański

    SUGESTÕES

    A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    A. Considerando que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) inclui no catálogo de crimes mais graves, entre outros, os crimes cometidos no decurso de ofensivas continuadas e sistemáticas contra populações civis, designadamente, contra mulheres e crianças;

    B.  Considerando que a Declaração das Nações Unidas sobre a Protecção das Mulheres e Crianças em Situação de Emergência e de Conflitos Armados, de 14 de Dezembro de 1974, reclama a aplicação de medidas eficazes para proibir a perseguição, a tortura, actos de violência e tratamentos degradantes infligidos às mulheres;

    C. Considerando que o Relatório sobre o Estado da População Mundial de 2010 mostra que a violência contra as mulheres aumentou nas zonas em crise à escala mundial, que a violência sexual é cada vez mais utilizada como arma de guerra e que um elevado número de mulheres e crianças são violadas e perseguidas antes e depois dos conflitos armados;

    D. Considerando que o Tribunal Penal Internacional (TPI) enfrenta grandes dificuldades para julgar os responsáveis pelos crimes em massa perpetrados contra as mulheres e as crianças, em grande parte, devido à enorme escassez dos seus recursos e à inexistência de contributos por parte dos Estados signatários do Estatuto de Roma, o que muitas vezes redunda numa situação de impunidade dos perpetradores de tais crimes;

    1.  Condena energicamente a utilização da violência sexual contra as mulheres como táctica de guerra, incluindo a prática de crimes como os estupros em massa, a escravidão sexual, a prostituição forçada, a gravidez forçada, a esterilização forçada e as perseguições em razão do género, designadamente a mutilação genital feminina, o tráfico de seres humanos e outras formas de violência sexual de gravidade similar;

    2.  Insta os Estados-Membros da UE signatários do Estatuto de Roma a apoiarem o trabalho do TPI, solicitando que lhe seja dispensado um firme apoio internacional, a fim de pôr cobro à persistente impunidade de facto dos responsáveis por tais actos de violência e para, enfim, se poder julgá-los;

    3.  Destaca a importância de incluir os crimes em razão do género na esfera de competências do TPI em matéria de investigações e processos;

    4.  Destaca a importância do TPI no combate à impunidade por actos de violência sexual exercidos sobre as mulheres das zonas de conflito e no contexto dos crimes de guerra;

    5.  Solicita que a questão da impunidade seja considerada um factor-chave não negociável na administração da Justiça; salienta que os agressores devem ser julgados e sofrer as consequências penais dos seus actos;

    6.  Opõe-se firmemente à incorporação ou ao recrutamento de menores de menos de 18 anos nas Forças Armadas, bem como à sua utilização sob qualquer forma em acções de guerra; assinala a importância de acautelar os seus direitos a uma infância em paz, à educação, à integridade física, à segurança e à autonomia sexual;

    7.  Requer o desenvolvimento de políticas eficazes e de mecanismos de reforço que garantam que a participação das vítimas no TPI desencadeie um impacto substantivo, incluindo um aconselhamento psicológico, médico e legal de mais fácil acesso e uma participação mais desimpedida em programas de protecção de testemunhas; destaca a importância de se promover uma tomada de consciência relativamente à violência sexual nas zonas em conflito por meio de programas jurídicos, da documentação dos crimes de género nos conflitos armados e da formação de advogados, juízes e activistas nos domínios do Estatuto de Roma e da jurisprudência internacional em matéria de crimes em razão do género cometidos sobre mulheres e crianças;

    8.  Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus esforços de fomento da adesão de novos membros ao Estatuto de Roma do TPI, bem como a sua ratificação a nível internacional;

    9.  Exorta a Presidência da União Europeia e a Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a cooperarem estreitamente com o TPI e a utilizarem a sua influência política nos fóruns internacionais para levarem os países signatários do Estatuto de Roma do TPI a cumprirem as suas obrigações, já que são numerosos os Estados signatários do Estatuto de Roma que comprometem o trabalho do TPI com as respectivas acções ou omissões;

    10. Espera que o problema da violência contra as mulheres e as crianças em situações de conflito internacional seja tido na devida conta nas resoluções e acções da ONU, a par dos processos e acordos de paz que respeitem o Direito internacional e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, a fim de que os crimes em razão do género possam adquirir uma proeminência acrescida no trabalho do TPI; salienta que urge dar uma atenção especial às situações de pós-conflito, para que possam ser desencadeadas sanções imediatas, mais firmes e mais consistentes contra os agressores, esperando que a ONU continue a dar a conhecer factos e números sobre esta problemática;

    11. Solicita ao Serviço Europeu de Acção Externa que proceda a um intercâmbio de práticas de excelência e trabalhe em estreita colaboração com a Representante Especial do Secretário‑Geral das Nações Unidas para a Violência Sexual em Situações de Conflito, a fim de reforçar o trabalho do TPI neste domínio.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    15.9.2011

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    28

    0

    1

    Deputados presentes no momento da votação final

    Edit Bauer, Tadeusz Cymański, Ilda Figueiredo, Iratxe García Pérez, Zita Gurmai, Mary Honeyball, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Nicole Kiil-Nielsen, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Constance Le Grip, Elisabeth Morin-Chartier, Siiri Oviir, Antonyia Parvanova, Raül Romeva i Rueda, Nicole Sinclaire, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Marc Tarabella, Britta Thomsen, Marina Yannakoudakis e Anna Záborská.

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Izaskun Bilbao Barandica, Jill Evans, Christa Klaß, Kartika Tamara Liotard, Mariya Nedelcheva, Katarína Neveďalová, Antigoni Papadopoulou e Joanna Senyszyn..

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    11.10.2011

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    61

    1

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Gabriele Albertini, Sir Robert Atkins, Bastiaan Belder, Elmar Brok, Arnaud Danjean, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Richard Howitt, Anna Ibrisagic, Jelko Kacin, Ioannis Kasoulides, Evgeni Kirilov, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Paweł Robert Kowal, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Eduard Kukan, Vytautas Landsbergis, Ryszard Antoni Legutko, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Barry Madlener, Mario Mauro, Kyriakos Mavronikolas, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, Alexander Mirsky, Norica Nicolai, Raimon Obiols, Kristiina Ojuland, Ioan Mircea Paşcu, Bernd Posselt, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, Libor Rouček, Tokia Saïfi, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, Werner Schulz, Marek Siwiec, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden, Sir Graham Watson

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Laima Liucija Andrikienė, John Attard-Montalto, Tanja Fajon, Roberto Gualtieri, Liisa Jaakonsaari, Jaromír Kohlíček, Monica Luisa Macovei, Jacek Protasiewicz, Marietje Schaake, Helmut Scholz, György Schöpflin, Alf Svensson, Indrek Tarand, Traian Ungureanu, Renate Weber, Luis Yáñez-Barnuevo García

    Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

    Jolanta Emilia Hibner