Processo : 2011/0050(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0391/2011

Textos apresentados :

A7-0391/2011

Debates :

Votação :

PV 19/01/2012 - 10.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0008

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 153kWORD 68k
23.11.2011
PE 467.292v02-00 A7-0391/2011

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas

(09138/2011 – C7‑0163/2011 – 2011/0050(NLE))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Brian Simpson

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas

(09138/2011 – C7‑0163/2011 – 2011/0050(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (09138/2011),

–   Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (07702/2011),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 100.º, do n.º 6, segundo parágrafo, alínea (a), do artigo 218.º, do n.º 7 do artigo 218.º e do n.º 8, primeiro parágrafo, do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0163/2011),

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 7 do artigo 90.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0391/2011),

1.  Aprova a celebração do Memorando de Cooperação;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros e à Organização da Aviação Civil Internacional.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Memorando de Cooperação (MC) visa formalizar e incrementar as relações entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). Foi assinado em Montreal em 28 de abril e em Bruxelas em 4 de maio de 2011 e aplicado provisoriamente desde então.

Por carta de 16 de junho, o Conselho apresentou ao Parlamento Europeu a sua proposta de decisão de celebrar o MC. O Parlamento tem poderes para dar a sua aprovação à celebração deste MC por meio de uma única votação, nos termos do artigo 81.º do Regimento. Não é autorizada a apresentação de alterações ao próprio MC.

Contexto:

A ICAO foi criada pela Convenção de Chicago de 1944 como um órgão especializado das Nações Unidas. Os seus 190 Estados­Membros atuais cooperam nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e proteção do ambiente. A maioria das normas e requisitos da ICAO estão incluídas no direito da UE ou são mesmo retomadas como tal no direito da UE (p/ex. as normas ambientais aplicáveis às aeronaves). Consequentemente, a UE está fortemente interessada em contribuir para a definição das políticas da ICAO, não apenas por causa da competitividade do seu próprio setor da aviação civil.

O objetive global do MC é garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respetivas atividades. Além disso, o MC visa utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes.

O MC não substitui nem prejudica as outras formas de cooperação entre as Partes. Isto diz respeito à auditoria de supervisão da segurança e a auditorias/inspeções de segurança, que são objeto de dois MC separados, assinados respetivamente em 2006 e 2008.

A proposta de decisão do Conselho aprova a celebração do MC e, tendo em conta o seu funcionamento, prevê regras processuais para os papéis respetivos do Conselho, da Comissão e dos Estados­Membros no âmbito dum Comité Conjunto. Este Comité será o órgão responsável pela aplicação do MC e a adoção das disposições relativas a domínios específicos de cooperação que estão anexados ao MC e constituem parte integrante do mesmo. Nos termos da sua proposta de decisão e em conformidade com o n.º 9 do artigo 218.º do TFUE, o Conselho determina a posição da UE a adotar no Comité Conjunto, no que respeita à aprovação de decisões e alterações às disposições.

Até agora, apenas foram definidas disposições em matéria de segurança da aviação. As Partes concordam numa cooperação estreita e em coordenar as suas atividades no domínio da segurança. Esta abordagem baseia-se num compromisso mútuo tendo em vista alcançar o mais alto nível de segurança aérea a nível mundial e a harmonização das normas e práticas recomendadas (SARP). Identificar transportadoras e áreas não seguras é um interesse fundamental comum e uma parte importante das atividades partilhadas. Em 16 de junho, o Conselho tomou uma decisão sobre a posição a adotar pela UE no Comité Conjunto UE‑ICAO acerca da decisão do Conselho sobre a adoção do anexo em matéria de segurança da aviação a aditar ao MC.

Em termos de execução geral, a UE será representada pela Comissão e assistida por representantes dos Estados­Membros. A Comissão determina a posição da UE sobre a cooperação em matéria de condições de trabalho, questões financeiras e relativas aos recursos, consulta e troca de informações, interoperabilidade das novas tecnologias e coordenação de programas de auditoria e de inspeção.

A cooperação também inclui as disposições para a UE disponibilizar competências especializadas e recursos à ICAO. Os observadores da UE podem participar nas missões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o acordo destes últimos e no mais rigoroso respeito da confidencialidade das missões de auditoria. Além disso, em conformidade com as regras aplicáveis da ICAO em matéria de confidencialidade, as Partes irão partilhar informações, dados e publicações oficiais em formato eletrónico e conceder acesso recíproco às respetivas bases de dados.

O MC prevê um apoio financeiro anual de € 500 000, por um período inicial de 3 anos, com base num acordo específico de contribuição no âmbito do acordo-quadro financeiro e administrativo entre a UE e a ONU. Este orçamento pode ser complementado com apoio financeiro dos Estados­Membros ou da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Procedimentos futuros

Para abranger todo o leque de atividades de cooperação entre as Partes, é imperativo fixar outras disposições nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e proteção do ambiente, que serão aditadas como anexos ao MC. Todos os anexos estão subordinados à aprovação do Conselho antes de serem aprovados pelo Comité Conjunto mas, lamentavelmente, não estão subordinados à aprovação do PE porque as disposições dos Tratados (n.º 9 do artigo 218.º do TFUE) não preveem qualquer envolvimento do PE nas decisões do Comité Conjunto.

Conclusões:

Com base no que foi dito, o relator considera que o PE deve contribuir para uma posição reforçada da UE no âmbito da ICAO e, portanto, sugere que a comissão TRAN dê a sua aprovação à celebração do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.11.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Dieter-Lebrecht Koch, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Hubert Pirker, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Dominique Vlasto, Artur Zasada е Roberts Zīle.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Philip Bradbourn, Michel Dantin, Dominique Riquet, Alfreds Rubiks е Sabine Wils.

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Jan Mulder.

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