Relatório - A7-0395/2011Relatório
A7-0395/2011

RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal)

23.11.2011 - (COM(2011)0664 – C7‑0334/2011 – 2011/2262(BUD))

Comissão dos Orçamentos
Relatora: Barbara Matera

Processo : 2011/2262(BUD)
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A7-0395/2011
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A7-0395/2011
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal)

(COM(2011)0664 – C7‑0334/2011 – 2011/2262(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0664 – C7‑0334/2011),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1] (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2] (Regulamento FEG),

–   Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de Maio de 2006,

–   Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0395/2011),

A. Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global,

C. Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e no cumprimento do disposto no AII de 17 de Maio de 2006 acerca da tomada de decisões de mobilização do FEG,

D. Considerando que Portugal apresentou um pedido de assistência relativo a um caso que envolve 726 trabalhadores despedidos, todos potenciais beneficiários de assistência, em três empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques»)[3] da NACE Rev. 2, nas regiões Norte (PT11) e Centro (PT16) de nível NUTS II, em Portugal;

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

1.  Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, como tal, com o procedimento melhorado que foi estabelecido pela Comissão, após o Parlamento solicitar uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, com vista a que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade da candidatura ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do Fundo; espera que os próximos reexames do FEG permitam introduzir mais aperfeiçoamentos no procedimento e que seja possível aumentar a eficiência e a transparência;

2.  Recorda que as instituições se comprometem a assegurar a simplicidade e rapidez na aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, que presta um apoio de carácter excepcional, temporário e individual destinado a ajudar os trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise financeira e económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, em particular dos trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados;

3.  Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, o FEG deverá apoiar a reinserção individual de trabalhadores despedidos na vida activa; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode co-financiar medidas activas relativas ao mercado de trabalho conducentes ao emprego duradouro; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que sejam da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores;

4.  Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informações sobre a compatibilidade e a complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente também uma avaliação comparativa destes dados nos seus relatórios anuais;

5.  Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 ser o primeiro a conter dotações de pagamento, no montante de 47 608 950 euros, na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, substituindo as transferências de outras rubricas orçamentais, efectuadas no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas;

6.  Congratula-se com o reforço previsto das dotações de pagamento da rubrica orçamental do FEG que será solicitado no contexto do procedimento de transferência global. Utilizar-se-á dotações desta rubrica orçamental para cobrir a quantia de 1 518 465 euros necessária à presente candidatura.

7.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

8.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

  • [1]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
  • [2]  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
  • [3]  Regulamento (CE) N.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1)

ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

(1)      O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2)      O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3)      O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4)      Em 6 de Junho de 2011, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em três empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, nas regiões Norte (PT11) e Centro (PT16) de nível NUTS II, tendo-a complementado com informações adicionais até 18 de Julho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 518 465 euros.

(5)      O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 1 518 465 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em [Bruxelas/Estrasburgo],

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

  • [1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
  • [2]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
  • [3]               JO C […] de […], p. […].

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial.

Nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1] e do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006[2], o Fundo não pode exceder o montante máximo de 500 milhões de euros, obtido a partir da margem existente sob o limite máximo de despesas globais do ano precedente e/ou de dotações para autorizações anuladas dos dois anos precedentes, com exclusão das relativas à rubrica 1b. Os montantes adequados são inscritos no orçamento a título de provisão, logo que as margens suficientes e/ou autorizações anuladas tenham sido identificadas.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, a Comissão, quando conclui que uma candidatura reúne as condições necessárias, apresenta à autoridade orçamental uma proposta de mobilização do Fundo e, em simultâneo, o pedido de transferência correspondente. Paralelamente, pode ser organizado um trílogo com vista a estabelecer um acordo quanto à utilização do Fundo e aos montantes necessários. O trílogo pode assumir a forma simplificada.

II. Situação actual: Proposta da Comissão

Em 13 Outubro 2011, a Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor de Portugal, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

Esta é a vigésima segunda candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2011 e refere-se à mobilização de um montante total de 1 518 465 euros do FEG a favor de Portugal. Refere-se a 726 despedimentos em três empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2[3] nas regiões Norte (PT11) e Centro (PT16) de nível NUTS II, no período de referência de nove meses de 1 de Julho de 2010 a 1 de Abril de 2011. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.º, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

A candidatura, processo FEG/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal, foi apresentada à Comissão em 6 de Junho de 2011 e complementada por informação adicional até 18 de Julho de 2011. Baseou-se nos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento FEG, que subordinam a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos, num período de nove meses, em empresas da mesma Divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS II de um Estado-Membro.

Um dos critérios da avaliação da Comissão foi a análise da relação existente entre os despedimentos e mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira, o que neste caso específico se relaciona com a queda na procura de novos veículos automóveis na União Europeia em consequência da crise financeira e económica mundial.

A quebra na procura de equipamento eléctrico para veículos, que se seguiu ao declínio no fabrico de automóveis, conjugada com a impossibilidade de operar novos cortes nos custos de produção e/ou aceder ao crédito, resultou no encerramento da empresa Krombert & Schubert Portugal Lda. e da unidade produtiva da Lear, na Guarda. O encerramento da empresa Leoni Wiring Systems Viana Lda. ficou a dever-se a uma situação económica difícil resultante da crise, conjugada com a relocalização da unidade de produção para Marrocos.

Os argumentos apresentados em casos anteriores[4] relativos à indústria automóvel e em que os despedimentos se verificaram em resultado directo da crise continuam a ser válidos.

O pacote coordenado de serviços personalizados a financiar, incluindo a sua compatibilidade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais, inclui medidas de apoio nos domínios seguintes:

· Orientação profissional: aqui se incluem acções de informação e definição de perfis onde se dão a conhecer as medidas disponíveis a todos os beneficiários potenciais, incentivando-os a nelas participarem activamente;

· Reconhecimento, validação e certificação de competências: os trabalhadores identificarão os conhecimentos e as competências adquiridas ao longo das suas vidas em contextos formais e informais;

· Formação Profissional: os trabalhadores receberão a formação mais adequada aos respectivos níveis educativos e de competências, ajudando-os a uma reinserção mais rápida no emprego;

· Subsidio à formação por iniciativa individual: esta medida permitirá aos trabalhadores participarem em cursos de formação adequados, inscritos com o seu acordo no âmbito do plano pessoal de emprego, e que são ministrados por instituições de formação certificadas;

· Apoio à auto-colocação: este é um subsídio concedido a trabalhadores que encontrem eles próprios um novo emprego a tempo inteiro;

· Incentivo à contratação: poderá ser concedido apoio financeiro a entidades empregadoras que assinem contratos de trabalho a tempo inteiro com um trabalhador beneficiário do FEG;

· Apoio à criação do próprio emprego ou empresa: será organizada formação para os trabalhadores que pretendam criar empresas próprias, com a tónica em conhecimentos específicos;

· Apoio à criação de empresas: após a conclusão da formação e preparação com vista à criação de empresas, os trabalhadores serão ajudados com um subsídio não reembolsável de 20 000 euros por cada posto de trabalho criado, incluindo o do promotor, num máximo de três lugares;

· Plano de integração: dará aos trabalhadores experiência profissional de pelo menos 30 horas semanais por um período de seis a 12 meses.

No que diz respeito aos critérios constantes do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura e nas informações complementares, as autoridades portuguesas:

•          Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas;

•          Demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;

•          Confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.

Quanto aos sistemas de gestão e controlo, Portugal notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.(IEFP, I.P.), o serviço público de emprego. O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE, I.P.) será responsável pelas actividades de auditoria e controlo respeitantes a esta candidatura ao FEG.

De acordo com a avaliação da Comissão, a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, e a Comissão recomenda à autoridade orçamental a sua aprovação.

Com vista à mobilização do Fundo, a Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

A relatora congratula-se com o reforço previsto das dotações de pagamento da rubrica orçamental do FEG que será solicitado no contexto do procedimento de transferência global. Utilizar-se-á dotações desta rubrica orçamental para cobrir a quantia de 1 518 465 euros necessária à presente candidatura.

A relatora lembra que na verdade o FEG foi criado como um instrumento específico separado com objectivos e prazos próprios, e que como tal merece uma dotação específica, que evite transferências provenientes de outras rubricas orçamentais, como acontecia no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas.

O AII permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

Esta é a vigésima segunda proposta de mobilização do Fundo apresentada à autoridade orçamental em 2011. Por conseguinte, deduzindo das dotações disponíveis o montante agora solicitado (1 518 465 euros), resta disponível um montante de 410 882 896 euros até ao final de 2011. Assim, para intervenções durante os últimos quatro meses de 2011, ficam disponíveis mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG, tal como estabelecido no artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento FEG.

III. Procedimento

A Comissão apresentou um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

O trílogo sobre a proposta de decisão de mobilização do FEG apresentada pela Comissão pode assumir uma forma simplificada, como previsto no artigo 12.º, n.º 5 da base jurídica, a menos que não haja acordo entre o Parlamento e o Conselho.

Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) deverá ser associada ao processo, para prestar um apoio e uma contribuição construtivos à avaliação das candidaturas ao apoio do Fundo.

Na sequência da sua avaliação, a comissão EMPL do Parlamento Europeu emitirá um parecer sobre a mobilização do Fundo, que será apensado sob a forma de carta ao presente relatório.

A Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008 confirmou a importância de se assegurar um procedimento rápido, no pleno respeito do Acordo Interinstitucional, para a aprovação de decisões relativas à mobilização do Fundo.

  • [1]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
  • [2]  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
  • [3]  Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
  • [4]             EGF/2010/002 Cataluña Automoción, COM(2010)453 final,
    EGF/2010/004 Wielkopolskie, COM(2010)616 final,
    EGF/2010/031 GM Belgium COM(2011)212 final e
    EGF/2011/003 Arnsberg and Düsseldorf COM(2011)447 final.

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

EK/jm

D(2011)56447

Excelentíssimo Senhor

Deputado Alain Lamassoure

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 13E158

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura FEG/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal (COM(2011)664 final)

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente ao caso FEG/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal e adoptaram o parecer que se segue.

A Comissão EMPL e o Grupo de Trabalho sobre o FEG são favoráveis à mobilização do Fundo relativamente à candidatura em epígrafe. A este respeito, a Comissão EMPL apresenta algumas observações, embora tal não ponha em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)  Considerando que a presente candidatura tem por base o artigo 2.º, alínea b), do Regulamento FEG e se destina a apoiar 726 trabalhadores despedidos da divisão 29 da NACE Rev. 2 nas regiões contíguas NUTS II de Norte e Centro durante o período de referência entre 1 de Julho de 2010 e 1 de Abril de 2011;

B)  Considerando que as autoridades portuguesas argumentam que os despedimentos foram provocados pela crise económica e financeira, que ao levar a uma séria redução da procura de automóveis novos na Europa pôs sob pressão o sector automóvel e os respectivos fornecedores a nível mundial; considerando que a produção de automóveis na União Europeia em 2009 baixou 17% e que em 2008 foi 23% inferior à do mesmo período de 2007;

C)  Considerando que a queda da procura de automóveis levou a uma queda da procura de equipamento eléctrico para veículos, conjugada com a ausência de crédito ou a impossibilidade de reduzir novamente a produção ou de reduzir as margens, que conduziram ao encerramento da Kromberg & Schubert Portugal, Lda e da Delphi Automotive Systems, Portugal SA e à deslocalização da Wiring Systems Viana para Marrocos;

D)  Considerando que a Comissão já reconheceu em anteriores candidaturas relativas à indústria automóvel que a crise financeira e económica afectou em particular os fabricantes de automóveis e respectivos fornecedores, dado que 60 a 80% dos automóveis novos vendidos na Europa são adquiridos a crédito;

E)  Considerando que a região Norte tem o rendimento per capita mais baixo e a taxa de desemprego mais alta de Portugal, e que tanto a região Norte como a região Centro dependem sobretudo de indústrias tradicionais, como os têxteis e o calçado, e padecem de uma força de trabalho pouco qualificada;

F)  Considerando que 65,81% dos trabalhadores visados pelas medidas são mulheres e 34,16% são homens; considerando que 97,66 % dos trabalhadores despedidos têm idades compreendidas entre os 25 e os 55 anos; considerando que 3 dos trabalhadores visados são portadores de deficiência ou sofrem de problemas de saúde crónicos;

G)  Considerando que 78,93% dos trabalhadores despedidos pertencem à categoria de operadores ou técnicos de máquinas e equipamento e outros profissionais conexos;

H)  Considerando que 64,60% dos trabalhadores têm apenas o ensino básico e que 30,44% concluíram o ensino secundário;

Assim, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução sobre a candidatura portuguesa que aprovar:

1.  Concorda com a Comissão que as condições estipuladas no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento FEG (1927/2006) são preenchidas e que Portugal tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Constata que as autoridades portuguesas requereram a contribuição financeira do FEG em 6 de Junho de 2010 e que a avaliação do pedido foi fornecida em 13 de Outubro de 2011 pela Comissão Europeia;

3.  Observa que o FEG já tem em curso intervenções nas regiões Centro e Norte referentes a despedimentos ocorridos na indústria têxtil e do calçado, bem como na indústria electrónica, na sequência dos pedidos FEG/2009/001 Norte/Centro/Portugal, FEG/2010/026 PT/Rohde e FEG/2009/023 PT/Qimonda.

4.  Lembra que o apoio do FEG no caso da indústria têxtil (FEG/2009/001) teve algum impacto positivo, pois 27,7% dos trabalhadores visados tinham emprego um ano após o período de execução do pacote coordenado[1];

5.  Congratula-se com o facto de os parceiros sociais terem participado na concepção do pacote coordenado de medidas;

6.  Observa que quatro das oito medidas propostas são subsídios (subsidio à formação por iniciativa individual, apoio à auto-colocação, incentivo à contratação e apoio à criação de empresas) e que mais de metade do apoio do FEG será despendido com essas medidas;

7.  Lembra, neste contexto, a importância da formação e do ensino profissional para a melhoria da qualificação e das competências da força de trabalho, em especial nas regiões que sofrem de uma baixa escolaridade, como as regiões Centro e Norte; lamenta a ausência de informação por sector sobre os tipos de formação;

8.  Lembra que o facto de a taxa de co-financiamento ao abrigo do FEG ser mais baixa do que a do Fundo Social Europeu tem um efeito dissuasivo nas regiões mais pobres, que podem beneficiar do apoio dos Fundos Estruturais, visto que estas regiões tendem a concentrar os recursos financeiros nacionais disponíveis no segundo Fundo e, consequentemente, não podem beneficiar do apoio específico e personalizado do FEG.

Com os melhores cumprimentos,

Pervenche Berès

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.11.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alvaro, Reimer Böge, Lajos Bokros, Andrea Cozzolino, Jean-Luc Dehaene, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Ivars Godmanis, Estelle Grelier, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Nadezhda Neynsky, Dominique Riquet, László Surján, Helga Trüpel, Derek Vaughan, Angelika Werthmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Antonello Antinoro, Maria Da Graça Carvalho, Frédéric Daerden, Derk Jan Eppink, Paul Rübig, Peter Šťastný, Georgios Stavrakakis

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Arnaud Danjean, Matthias Groote, Bernadette Vergnaud