Processo : 2009/0059(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0401/2011

Textos apresentados :

A7-0401/2011

Debates :

PV 30/11/2011 - 17
CRE 30/11/2011 - 17

Votação :

PV 01/12/2011 - 6.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0533

RELATÓRIO     ***III
PDF 138kWORD 103k
24.11.2011
PE 474.027v03-00 A7-0401/2011

sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

(PE-CONS 00056/2011 – C7‑0376/2011 – 2009/0059(COD))

Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação

Presidente da delegação: Alejo Vidal-Quadras

Relator: Helmut Scholz

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

(PE-CONS 00056/2011 – C7‑0376/2011– 2009/0059(COD))

(Processo legislativo ordinário: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e Comissão que se lhe reportam (PE-CONS 00056/2011 – C7-0376/2011),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0197),

–   Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(2) sobre a posição do Conselho em primeira leitura(3),

–   Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição do Conselho em primeira leitura (COM(2011)0167),

–   Tendo em conta a posição do Conselho em segunda leitura,

–   Tendo em conta o n.º 13 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 69.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0401/2011),

1.  Aprova o projecto comum;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução;

3.  Toma nota da declaração da Comissão, anexa à presente resolução;

4.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação, conjuntamente com as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe reportam, no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

Textos Aprovados de 21.10.2010, P7_TA(2010)0381

(2)

Textos Aprovados de 3.2.2011, P7_TA(2011)0033

(3)

JO C 7 E, de 12.1.2011, p. 1


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

Em 21 de Abril de 2009, a Comissão adoptou a sua proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1394/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (Regulamento IPI). A proposta foi apresentada no quadro da revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo. O principal objectivo consiste em alargar o âmbito de aplicação do regulamento IPI, a fim de nele incluir igualmente a cooperação com os países em desenvolvimento abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 1905/2006, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) para a cooperação geográfica com países da Ásia, da Ásia Central e da América Latina, bem como com o Iraque, o Irão, o Iémen e a África do Sul. O regulamento IPI alterado propiciaria uma base jurídica apropriada para as actividades (de financiamento) que não satisfazem os critérios da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) estabelecidos pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE) e que, nessa base, estão excluídas do regulamento ICD.

O regulamento IPI alterado permitiria aprofundar as relações da União Europeia com os países em desenvolvimento que são, simultaneamente, grandes parceiros da economia mundial, como a China, o Brasil e o México, e com regiões como a Ásia Central e o Médio Oriente, a Ásia, a América Latina e, ainda, a África do Sul. O montante de referência aditado é de 176 milhões de euros para o período 2010-2013.

I. O processo legislativo antes da conciliação (primeira e segunda leitura)

Em 21 de Outubro de 2010, o Parlamento Europeu aprovou a sua primeira leitura. O Parlamento Europeu propôs melhorar o envolvimento do Parlamento na programação, avaliação e transmissão de informação relativamente aos programas plurianuais de cooperação e introduziu algumas alterações no respeitante ao financiamento do instrumento IPI.

Em 10 Dezembro 2010, o Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura. Muitas alterações foram aceites, não tendo, no entanto, o Conselho aceitado o pedido do Parlamento Europeu de aplicação do procedimento relativo aos actos delegados para a adopção dos programas plurianuais de cooperação (documentos de estratégia plurianuais) por, na opinião do Conselho, serem actos juridicamente não vinculativos e deverem, por conseguinte, ser adoptados como medidas de execução. O Conselho também não aceitou as alterações ao artigo 16.º relativo ao financiamento (o Conselho argumentou que este aspecto deve ser decidido pelos dois ramos da autoridade orçamental (PE e Conselho) no quadro do processo orçamental anual).

Em 3 de Fevereiro de 2011, o Parlamento aprovou a sua segunda leitura (que confirma a posição em primeira leitura).

Em 19 de Julho de 2011, o Conselho adoptou a sua segunda leitura.

II. Conciliação

Na sequência do resultado da votação em segunda leitura, em 3 de Fevereiro, e dada a vontade política de concluir a conciliação tão rapidamente quanto possível, teve lugar, em 15 de Fevereiro de 2011, em Estrasburgo, a reunião constitutiva da delegação do PE ao Comité de Conciliação. A delegação do PE decidiu negociar como pacote os quatro dossiês em causa (ICD, ICD/MAB, IPI+ e IEDDH). Na revisão intercalar do ICD e do IEDDH, decidiu-se que estes instrumentos se manteriam inalterados, porquanto até 2013 não estão previstos novos documentos de estratégia. Assim sendo, foi dada continuidade às negociações sobre o dossiê IPI+(1) (com 1 documento de estratégia pendente) e o dossiê ICD/MAB(2) (com 10 documentos de estratégia pendentes).

Processo

Oito trílogos tiveram lugar em 30 de Março, 11 de Maio, 25 de Maio, 22 de Junho, 5 de Julho, 6 de Setembro (1.ª reunião do Comité de Conciliação), 27 de Setembro e 19 de Outubro. Sete reuniões da delegação do Parlamento tiveram lugar em 15 de Fevereiro, 12 de Maio, 5 de Julho, 6 de Setembro, 20 de Setembro, 11 de Outubro e 25 de Outubro. Em 31 de Outubro de 2011, foi alcançado um acordo político.

Conteúdo

O Parlamento Europeu e o Conselho concordaram em estabelecer as decisões fundamentais (objectivos, prioridades, repartição financeira indicativa e resultados esperados) em co-decisão. No trílogo de 27 de Setembro, foi alcançado um acordo provisório sobre uma proposta de pacote de compromisso (relativo ao IPI+ e ao ICD/MAB e uma declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a futura utilização de actos delegados). O presente pacote foi apoiado pelo COREPER em 29 de Setembro de 2011. Não obstante, na sua reunião de 11 de Outubro, a delegação do Parlamento Europeu decidiu que as negociações deveriam prosseguir, em particular sobre o dossiê ICD/MAB. Por conseguinte, em 19 de Outubro, teve lugar um novo trílogo, no qual o Conselho manteve o acordo provisório alcançado no trílogo de 27 de Setembro. Decidiu-se voltar a submeter o acordo provisório à delegação do Parlamento para votação final. A delegação do PE aprovou o acordo na sua reunião de 25 de Outubro.

A conciliação foi concluída por uma troca de correspondência (24 e 26 de Outubro de 2011).

O resultado global da conciliação é positivo. Foi decidido que o Parlamento Europeu e o Conselho decidem conjuntamente sobre as importantes decisões estratégicas, em co-decisão.

Além disso, chegou-se a acordo sobre uma Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a utilização de actos delegados no domínio das relações externas no que respeita aos futuros instrumentos financeiros, o que reforça a posição negocial do Parlamento Europeu no sentido da inclusão de actos delegados nos novos instrumentos.

Sobre o instrumento IPI+

O acordo alcançado permite à União Europeia aprofundar as actividades que empreende, para além da ajuda pública ao desenvolvimento, com países em desenvolvimento e que são, simultaneamente, parceiros importantes na economia mundial (como a Índia, o Brasil e a China).

O Parlamento Europeu insistiu num anexo com a repartição financeira de fundos por domínio prioritário (diplomacia pública e acções de sensibilização, promoção da parceria económica e da cooperação empresarial, relações entre os povos) com percentagens mínimas. A inclusão da referida repartição financeira nos actos de base torna mais forte a posição negocial do Parlamento Europeu relativamente aos futuros actos delegados.

Num espírito de compromisso, o Parlamento Europeu aceitou uma declaração sobre as disposições financeiras.

III. Conclusão

A delegação do PE decidiu negociar como pacote os quatro processos legislativos. Esta abordagem gerou consideráveis melhorias. O pacote global alcançado no termo do processo de conciliação melhorará a posição do Parlamento relativamente aos actos delegados nos próximos instrumentos. Num espírito de compromisso, a delegação recomenda a manutenção da abordagem em pacote e que o Parlamento aprove o projecto comum em terceira leitura.

(1)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, 2009/0059(COD)

(2)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, 2010/0059(COD)


PROCESSO

Título

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

Referências

PE-CONS 00056/2011 – C7‑0376/2011– 2009/0059(COD)

Presidente da delegação: vice-presidente

Alejo Vidal-Quadras

Comissão competente quanto ao fundo

  Presidente

INTAVital Moreira

 

Relator(es)

Helmut Scholz

 

Projecto de acto examinado em 1.ª leitura

COM(2009)0197 – C7‑0101/2009

Data da 1.ª leitura do PE – Número P

21.10.2010

P7_TA(2010)0381

Proposta alterada da Comissão

 

Posição do Conselho em primeira leitura

  Data de comunicação em sessão

16440/1/2010 – C7‑0425/2010

16.12.2010

 

A posição da Comissão(N.° 6 do artigo do artigo 294.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

 

COM(2010) 0786

Data da 2ª leitura do PE – Número P

3.2.2011

P7_TA(2011)0033.

Parecer da ComissãoArtigo 294.º, n.º 7, alínea c) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

COM(2011) 0167

Data de recepção da 2ª leitura pelo Conselho

23.3.2011

Data da carta do Conselho sobre a ausência de aprovação das alterações do PE

19.7.2011

Reuniões do Comité de Conciliação

6.9.2011

 

 

 

Data de votação da delegação do PE

25.10.2011

Resultado da votação

+:

–:

0:

17

6

3

Deputados presentes

Alejo Vidal-Quadras, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Kinga Gál, Elmar Brok, Filip Kaczmarek, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Manfred Weber, Vital Moreira, Thijs, Berman, Ana Gomes, Richard Howitt, Gianluca Susta, Patrice Tirolien, Charles Goerens, Barbara Lochbihler, Eva Joly, Robert Sturdy, Helmut Scholz, Claudio Morganti

Suplente(s) presente(s)

Christofer Fjellner, Ioannis Kasoulides, Georgios Koumoutsakos, Eduard Kukan, Ria Oomen-Ruijten, Maurice Ponga, Kriton Arsenis, Ivo Vajgl, Bart Staes

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Leonidas Donskis

Data de acordo no Comité de Conciliação

 

Acordo mediante troca de cartas

24.10.2011

26.10.2011

Data de verificação, pelos co-presidentes, de aprovação do projecto comum e respectiva transmissão ao PE e ao Conselho

31.10.2011

Data de entrega

24.11.2011

Observações (dados disponíveis numa única língua)

 

...

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

Prazo para a 2ª leitura do Conselho

23.7.2011

Prazo para a convocação do Comité

  Instituição requerente – Data

13.9.2011Conselho – 24.08.2011

 

Prazo para os trabalhos do Comité

  Instituição requerente – Data

01.11.2011Conselho – 6.10.2011

 

Prazo para adoptar o acto

  Instituição requerente – Data

 

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