Relatório - A7-0410/2011Relatório
A7-0410/2011

    RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Toussas

    25.11.2011 - (2011/2057(IMM))

    Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Relator: Tadeusz Zwiefka

    Processo : 2011/2057(IMM)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0410/2011
    Textos apresentados :
    A7-0410/2011
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Toussas

    (2011/2057(IMM))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Toussas transmitido pelo Juiz Ilias Stavropoulos do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, Secção 7, de 9 de Fevereiro de 2011, e comunicado na sessão plenária de 9 de Março de 2011;

    –   Tendo ouvido Georgios Toussas em 19 de Setembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo,

    –   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986, 15 e 21 de Outubro de 2008 e 19 de Março de 2010[1],

    –   Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da República Helénica,

    –   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.º e o artigo 7.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0410/2011),

    A. Considerando que o juiz do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, Secção 7, solicitou o levantamento da imunidade de Georgios Toussas, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de lhe permitir instaurar um processo penal iniciado na sequência das instruções emitidas pelo Ministério Público do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, relativo a um alegado abuso de confiança que envolve prejuízos superiores a 147.000 euros (artigo 390.º do Código Penal grego e artigo 1.º da Lei 1608/1950), bem como um inquérito judicial (artigos 246.º, 248.º e 250.º do Código de Processo Penal grego);

    B.  Considerando que o juiz pretende intimar Georgios Toussas, para depor como arguido neste caso e responder à acusação acima referida, nos termos dos artigos 270.º, 271.º e 273.º do Código de Processo Penal grego;

    C. Considerando que é, por conseguinte, aconselhável recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço;

    1.  Decide levantar a imunidade de Georgios Toussas;

    2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato, às autoridades competentes da República Helénica e a Georgios Toussas.

    • [1]  Processo 101/63 Wagner v. Fohrmann and Krier, Colectânea 1964, pág. 195; Processo 149/85 Wybot v. Faure et al., Colectânea 1986, pág. 2391; Processo T- -345/05, Mote v. Parlamento, Colectânea 2008, p. II-2849. Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra v. De Gregorio e Clemente, Colectânea 2008, pág. I-7929; Processo T-42/06 Gollnisch v Parlamento (JO C 134 de 22.5.2010, p. 29).

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    1. Introdução

    Na sessão plenária de 9 Março 2011, o Presidente comunicou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, que recebera uma carta de Ilias Stavropoulos, juiz no Tribunal de Primeira Instância do Pireu, Secção 7, de 9 de Fevereiro de 2011, requerendo o levantamento da imunidade parlamentar de Georgios Toussas.

    Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, o Presidente remeteu o pedido para a comissão competente.

    2. Os Factos

    O juiz do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, Secção 7, solicitou o levantamento da imunidade de Georgios Toussas, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de lhe permitir instaurar um processo penal iniciado na sequência das instruções emitidas pelo Ministério Público do Tribunal de Primeira Instância do Pireu. Georgios Toussas, em conjunto com outras oito pessoas, é acusado do desvio doloso de fundos em benefício de terceiros num montante superior a 147 mil euros, propriedade do Fundo de Pensões dos Marinheiros da Marinha Mercante (NAT), pessoa jurídica nos termos do Direito Público, cuja gestão lhe havia sido confiada. A alegada fraude terá sido cometida por Georgios Toussas na qualidade de membro da administração do NAT e tendo, enquanto tal, o estatuto de funcionário, na acepção do Direito Penal grego. As acusações, relativamente às quais foi aberto um inquérito judicial (artigos 246.º, 248.º e 250.º do Código de Processo Penal grego), baseiam-se no artigo 390.º do Código Penal e artigo 1.º da Lei 1608/1950.

    No decurso da sua audição pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 10 de Outubro de 2011, Georgios Toussas levantou a questão de o processo penal contra ele possivelmente constituir uma perseguição política. No entanto, a comissão não encontra fundamento para a alegação de fumus persecutionis no caso em apreço

    3. O Direito

    Direito da UE

    O Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia anexo aos Tratados tem a seguinte redacção:

    Artigo 9.º:

    Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus Membros beneficiam:

    a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país,

    b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

    Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

    A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

    Direito grego

    O artigo 62.º da Constituição da Grécia dispõe:

    "Durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não serão processados, detidos, presos ou confinados sem autorização prévia da Câmara. Da mesma forma, um membro de um parlamento dissolvido não será processado por crimes políticos durante o período entre a dissolução do Parlamento e a declaração da eleição dos membros do novo Parlamento. Considera-se que não houve autorização se o Parlamento não decidir no prazo de três meses, a contar da data em que o pedido do Ministério Público foi transmitido ao presidente do Parlamento.

    O prazo de três meses suspende-se durante a interrupção dos trabalhos do Parlamento.Não é necessária autorização em caso de flagrante delito."

    4. Conclusão

    Com base nas considerações precedentes e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ponderar as razões que militam a favor e contra o levantamento da imunidade do deputado, recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Georgios Toussas.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    21.11.2011

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    10

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Raffaele Baldassarre, Luigi Berlinguer, Klaus-Heiner Lehne, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Alexandra Thein, Cecilia Wikström

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, József Szájer