Processo : 2011/0212(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0447/2011

Textos apresentados :

A7-0447/2011

Debates :

PV 13/03/2012 - 18
CRE 13/03/2012 - 18

Votação :

PV 14/03/2012 - 9.1
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0074

RELATÓRIO     ***I
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21.12.2011
PE 475.789v02-00 A7-0447/2011

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira

(COM(2011)0484 – C7‑0219/2011 – 2011/0212(COD))

Comissão das Pescas

Relator: João Ferreira

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira

(COM(2011)0484 – C7‑0219/2011 – 2011/0212(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0484),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0219/2011),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de outubro de 2011(1),

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0447/2011),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Por Decisões 2009/102/CE, de 4 de novembro de 2009, 2009/290/CE, de 20 de janeiro de 2009, e 2009/459/CE do Conselho, de 26 de junho de 2009, a Hungria, a Letónia e a Roménia beneficiaram da referida assistência financeira.

(8) Por Decisões 2009/102/CE, de 4 de novembro de 2009, 2009/290/CE, de 20 de janeiro de 2009, e 2009/459/CE do Conselho, de 26 de maio de 2009, a Hungria, a Letónia e a Roménia beneficiaram da referida assistência financeira.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) As decisões de execução do Conselho estabelecem respetivamente o período durante o qual a assistência se encontra disponível por força dos Regulamentos (UE) n.º 407/2010 e (CE) n.º 332/200. A decisão do Conselho de concessão de assistência à Hungria caducou a 4 de novembro de 2010.

(9) As decisões de execução do Conselho estabelecem respetivamente o período durante o qual a assistência se encontra disponível à Irlanda, à Hungria, à Letónia, a Portugal e à Roménia. O período durante o qual foi concedida assistência à Hungria terminou em 4 de novembro de 2010.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) O período de concessão de assistência financeira à Grécia ao abrigo do Acordo entre Credores e do Contrato de Empréstimo varia em função do Estado-Membro participante nestes instrumentos. Para efeitos do presente regulamento, é necessário que qualquer Estado-Membro que pretenda beneficiar da derrogação nele prevista especifique claramente no seu pedido a data a partir da qual considera justificar-se que, nos termos do regulamento, a mesma se lhe aplique.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Em 11 de julho de 2011, os ministros das finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Prevê-se que, até 2013, o MEE assuma as tarefas que cabem atualmente ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF).

(10) Em 11 de julho de 2011, os ministros das finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Nos termos desse Tratado, que decorre da Decisão do Conselho de 25 de março de 2011, o MEE assumirá, até 2013, as tarefas que cabem atualmente ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF). O futuro mecanismo deverá, pois, ser já tido em conta no presente regulamento.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) Nas suas conclusões de 23 e 24 de junho de 2011, o Conselho Europeu congratula-se com o intuito da Comissão de reforçar as sinergias entre o programa de empréstimos à Grécia e os fundos da União, e apoiou os esforços no sentido de aumentar a capacidade da Grécia de absorver os fundos da União para estimular o crescimento e o emprego, concentrando-os no reforço da competitividade e na criação de empregos. Além disso, o Conselho Europeu saudou e apoiou a elaboração pela Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, de um programa global de assistência técnica à Grécia. O presente regulamento é um contributo no sentido desse reforço das sinergias.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de facilitar a gestão do financiamento da União, contribuir para a aceleração dos investimentos nos Estados-Membros e nas regiões e melhorar a disponibilização de fundos para a economia, é necessário permitir que os pagamentos intermédios do Fundo Europeu das Pescas aumentem dez pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento efetiva para cada eixo prioritário relativamente aos Estados-Membros que enfrentam dificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira.

(11) A fim de facilitar a gestão do financiamento da União, contribuir para a aceleração dos investimentos nos Estados-Membros e nas regiões e melhorar a disponibilização de fundos para a economia, é necessário permitir, nos casos em que tal se justifique, temporariamente e sem prejuízo do período de programação 2014-2020, que os pagamentos intermédios do Fundo Europeu das Pescas aumentem dez pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento efetiva para cada eixo prioritário relativamente aos Estados-Membros que enfrentam dificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira e que tenham solicitado a aplicação desta medida, com a inerente redução da comparticipação nacional. Atendendo a que esse aumento será temporário e por forma a que as taxas de cofinanciamento iniciais continuem a servir de ponto de referência para calcular os montantes temporariamente majorados, as alterações resultantes da aplicação do mecanismo não se refletirão no plano financeiro incluído nos programas operacionais. Os programas operacionais deverão, contudo, poder ser atualizados de molde a concentrar os fundos na competitividade, no crescimento e no emprego e a adaptar as suas metas e objetivos ao decréscimo do financiamento total disponível.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Um Estado-Membro que pretenda beneficiar da derrogação prevista no presente regulamento deve especificar claramente, no seu pedido, a data a partir da qual considera justificar-se que a mesma se lhe aplique. O pedido do Estado-Membro em questão deve ser acompanhado de toda a informação relativa à sua situação macroeconómica e orçamental necessária para que a Comissão possa comprovar a indisponibilidade de fundos de contrapartida nacional. O Estado-Membro deve demonstrar ainda que o acréscimo de pagamentos adveniente da concessão da derrogação é necessário para garantir a prossecução da execução dos programas operacionais e que os problemas de capacidade de absorção persistirão mesmo no caso de serem aplicados os limites máximos de cofinanciamento previstos no artigo 53.º, n.º 3. O Estado-Membro requerente deve indicar igualmente a decisão do Conselho, ou o ato de outra natureza, ao abrigo do qual é elegível para efeitos de concessão da derrogação. É necessário que a Comissão disponha de um prazo adequado, a partir da data de apresentação do pedido, para verificar a exatidão da informação submetida e formular qualquer objeção. Para que a derrogação produza efeitos, deve presumir-se que o pedido de um Estado-Membro é bem fundado no caso de a Comissão não formular objeções. Se a Comissão tiver objeções ao pedido do Estado-Membro, deverá adotar uma decisão fundamentada com essa finalidade.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) Será necessário assegurar que os Estados-Membros que beneficiem do aumento temporário dos pagamentos intermédios ao abrigo do presente regulamento comuniquem informações adequadas sobre a utilização dos montantes majorados.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) Após o termo do período durante o qual a assistência financeira é disponibilizada, os resultados das avaliações efetuadas em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, podem salientar a necessidade de determinar, nomeadamente, se a redução do cofinanciamento nacional não conduz a um desvio significativo em relação aos objetivos inicialmente fixados. Tal avaliação pode conduzir à revisão do programa operacional.

(13) Após o termo do período durante o qual a assistência financeira é disponibilizada, nas avaliações efetuadas em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, pode ser necessário determinar, nomeadamente, se a redução do cofinanciamento nacional não conduz a um desvio significativo em relação aos objetivos inicialmente fixados. Tal avaliação pode conduzir à revisão do programa operacional.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) O Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

Suprimido

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) Uma vez que a crise sem precedentes que afeta os mercados financeiros internacionais e a recessão económica prejudicaram gravemente a estabilidade financeira de diversos Estados-Membros e requerem uma reação rápida para contrariar os efeitos na economia em geral, o presente regulamento deve entrar em vigor no mais breve prazo e ser aplicável retroactivamente aos períodos durante os quais os Estados-Membros receberam assistência financeira da União ou de outros Estados-Membros da área do euro para fazer face a dificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira,

(15) Uma vez que a crise sem precedentes que afeta os mercados financeiros internacionais e a recessão económica prejudicaram gravemente a estabilidade financeira de diversos Estados-Membros e requerem uma reação rápida para contrariar os efeitos na economia em geral, o presente regulamento deve entrar em vigor no mais breve prazo. Dadas as circunstâncias excecionais dos Estados-Membros em causa, o regulamento deve ser aplicável retroactivamente, a partir do exercício orçamental de 2010 ou da data em que a assistência financeira tenha sido disponibilizada, dependendo do estatuto do Estado-Membro requerente, aos períodos durante os quais os Estados-Membros receberam assistência financeira da União ou de outros Estados-Membros da área do euro para fazer face a dificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A) Nos casos em que se encare um aumento temporário dos pagamentos intermédios, esse aumento temporário deverá ser ponderado também no contexto das restrições orçamentais com que todos os Estados-Membros se veem confrontados, e essas restrições orçamentais dever-se-ão repercutir adequadamente no orçamento da União Europeia. Além disso, atendendo a que o mecanismo tem como principal objetivo enfrentar dificuldades correntes, específicas, a sua aplicação deverá ser limitada no tempo, ou seja, abranger, no máximo, o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 15-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-B) O Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas1, deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

 

______________

 

1 JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 76 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. O montante correspondente ao aumento dos pagamentos intermédios resultante da aplicação do n.º 3, deverá, no mais curto espaço de tempo, ser entregue à autoridade de gestão, sendo utilizado exclusivamente para efetuar pagamentos ligados à execução do programa operacional.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 76 – n.º 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. No âmbito da apresentação dos relatórios anuais prevista no artigo 67.º, n.º 1, caberá aos Estados-Membros fornecer à Comissão informações adequadas sobre a forma como utilizaram a derrogação a que se refere o artigo 76.º, n.º 3, revelando de que forma o aumento do apoio concedido contribuiu para promover a competitividade, o crescimento e o emprego no Estado-Membro em questão. Ao elaborar o relatório anual referido no artigo 68.º, n.º 1, a Comissão terá em conta essas informações.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 77 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Em derrogação do artigo 53º, n.º 3, a pedido de um Estado-Membro, os pagamentos do saldo final podem aumentar num valor correspondente a dez pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento estabelecida para cada eixo prioritário, aplicável ao montante das despesas públicas elegíveis declaradas de novo em cada declaração de despesas certificada, apresentada durante o período em que um Estado-Membro satisfaz uma das seguintes condições:

2. Em derrogação do artigo 53.º, n.º 3, a pedido de um Estado-Membro, os pagamentos do saldo final serão aumentados num valor correspondente a dez pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento estabelecida para cada eixo prioritário até um máximo de cem por cento, aplicável ao montante das despesas públicas elegíveis declaradas de novo em cada declaração de despesas certificada, apresentada durante o período em que um Estado-Membro satisfaz uma das condições previstas no artigo 76.º, n.º 3, alíneas a) a c).

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 77 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Uma assistência financeira é-lhe disponibilizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 407/2010 do Conselho, que cria um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, ou por outros Estados-Membros da área do euro antes da entrada em vigor do referido regulamento;

Suprimido

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 77 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Uma assistência financeira a médio prazo é-lhe disponibilizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho;

Suprimido

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 77 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Uma assistência financeira é-lhe disponibilizada em conformidade com o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade, assinado a 11 de julho de 2011.

Suprimido

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 77-A (novo) – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do disposto no artigo 76.º, n.º 3, e no artigo 77.º, n.º 2, a contribuição da União sob a forma de pagamentos intermédios e de pagamentos do saldo final não deve exceder a participação pública e o montante máximo da intervenção dos fundos a título de cada eixo prioritário e de cada objetivo, conforme previsto na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 76.º, n.º 3, e no artigo 77.º, n.º 2, a contribuição da União sob a forma de pagamentos intermédios e de pagamentos do saldo final não deve exceder a participação pública e o montante máximo da intervenção dos fundos a título de cada eixo prioritário e de cada objetivo, conforme previsto na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 77-A (novo) – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A derrogação a que se referem os artigos 76.º, n.º 3 e 77.º, n.º 2 é concedida pela Comissão mediante pedido por escrito de um Estado-Membro que preencha uma das condições enumeradas no artigo 76.º, n.º 3, alíneas a) a c). O pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, ou da data em que o Estado-Membro em causa preencha uma das condições enumeradas no artigo 76.º, n.º 3, alíneas a) a c).

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 77-A (novo) – n.º 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. No pedido que apresentar à Comissão, o Estado-Membro deve justificar a necessidade da derrogação a que se referem os artigos 76.º, n.º 3 e 77.º, n.º 2, fornecendo as informações necessárias para comprovar:

 

(a) Mediante dados referentes à sua situação macroeconómica e orçamental, que não dispõe de fundos para satisfazer a contrapartida nacional;

 

(b) Que o aumento de pagamentos a que se referem os artigos 76.º, n.º 3 e 77.º, n.º 2 é necessário para salvaguardar a continuação da execução dos programas operacionais;

 

(c) Que os problemas persistem, mesmo que os limites máximos aplicáveis às taxas de cofinanciamento constantes do artigo 53.º, n.º 3 sejam utilizados.

 

(d) Que satisfaz uma das condições enumeradas no artigo 76.º, n.º 3, alíneas a) a c), como justificado por referência a uma decisão do Conselho, ou a outro ato jurídico, assim como pela data efetiva a partir da qual a assistência financeira foi disponibilizada ao Estado-Membro.

 

A Comissão deve verificar se as informações apresentadas justificam a concessão de uma derrogação. A Comissão formulará eventuais objeções sobre as informações no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. Se decidir formular objeções ao pedido do Estado-Membro, a Comissão deve adotar uma decisão fundamentada com essa finalidade.

 

Caso a Comissão não formule objeções ao pedido do Estado-Membro, o pedido é tido por justificado.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 77-A (novo) – n.º 1-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C. No seu pedido, o Estado-Membro deve especificar também como tenciona utilizar a derrogação prevista nos artigos 76.º, n.º 3, e 77.º, n.º 2, e apresentar informações sobre as medidas complementares que prevê adotar a fim de concentrar os fundos na competitividade, no crescimento e no emprego, incluindo, se for o caso, a alteração dos programas operacionais.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Regulamento (CE) n.º 1198/2006

Artigo 77-A (novo) – n.º 1-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-D. A derrogação prevista nos artigos 76.º, n.º 3, e 77.º, n.º 2 não é aplicável às declarações de despesas submetidas após 31 de dezembro de 2013."

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é todavia aplicável retroactivamente aos seguintes Estados-Membros, com efeitos a partir do momento em que a assistência financeira lhes foi disponibilizada:

O presente regulamento é todavia aplicável retroactivamente aos seguintes Estados-Membros: à Irlanda, à Grécia e a Portugal, com efeitos a partir do dia em que, nos termos do artigo 76.º, n.º 3, a assistência financeira lhes foi disponibilizada; e à Hungria, à Letónia e à Roménia, a partir de 1 de janeiro de 2010.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Irlanda, a partir de 10 de dezembro de 2010;

Suprimido

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Grécia, a partir de 11 de maio de 2010;

Suprimido

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Letónia, a partir de 23 de janeiro de 2009;

Suprimido

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 2.º – parágrafo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Hungria, a partir de 5 de novembro de 2008;

Suprimido

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) Portugal, a partir de 24 de maio de 2011;

Suprimido

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f) Roménia, a partir de 11 de maio de 2009.

Suprimido

(1)

JO C ... de ..., p..

(2)

JO C ... de ..., p..


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Proposta da Comissão

A Comissão Europeia reconhece que a persistência da crise financeira e económica está a aumentar a pressão sobre os recursos financeiros nacionais. Neste contexto, considera, assegurar a boa execução dos programas de coesão assume especial importância, como instrumento de injeção de fundos na economia. No entanto, os problemas de liquidez resultantes dos condicionalismos orçamentais estão a dificultar a execução dos programas, em especial nos Estados-Membros mais afetados pela crise.

A fim de garantir que estes Estados-Membros prosseguem a execução no terreno dos programas do Fundo Europeu das Pescas (FEP) e desembolsam fundos para projetos, a proposta da Comissão contém disposições que permitiriam aumentar o valor dos pagamentos a estes países durante o período em que estes beneficiam dos mecanismos de apoio. Concretamente, propõe-se a aplicação de um complemento de dez pontos percentuais às taxas de cofinanciamento aplicáveis ao eixo prioritário dos programas, no que respeita às despesas certificadas de novo e apresentadas durante o período em causa.

Na aplicação do complemento, a taxa de cofinanciamento do programa não pode exceder em mais de dez pontos percentuais os limites máximos previstos no artigo 53.º, n.º 3, do Regulamento FEP (75% e 50%, para as regiões elegíveis e não elegíveis, respetivamente, ao abrigo do Objetivo da Convergência).

Este aumento não originará encargos financeiros suplementares para o orçamento global, uma vez que a dotação financeira total do FEP para os países e os programas em causa durante o período em questão não será alterada.

Posição do relator

A crise económica e financeira, na UE, teve e tem expressão diferenciada nos diversos Estados-Membros.

As principais políticas e orientações que têm determinado o rumo do processo de integração conduziram, em especial ao longo da última década, ao acentuar de divergências e desequilíbrios no seio da UE. As desigualdades existentes têm expressão em múltiplas dimensões. Uma delas diz respeito à capacidade de acesso e de utilização dos fundos comunitários.

Desde há muito que o esforço nacional exigido, a par das restrições ao investimento público impostas a pretexto do Pacto de Estabilidade, tem comprometido uma utilização plena dos fundos comunitários por parte, precisamente, dos países economicamente mais débeis, que deles mais necessitam. Desta forma, compromete-se o objetivo da coesão.

Os chamados programas de assistência financeira, em especial os mais recentes, da responsabilidade do FMI, BCE e Comissão Europeia, vieram agravar significativamente este quadro. As opções políticas plasmadas nestes programas estão a conduzir os países alvo de intervenção e os seus povos para uma dramática e profunda recessão económica, com destruição de uma parte importante do tecido económico e social, afetando tanto a capacidade de investimento privado (em especial, das PME) como o investimento público - reduzido, nalguns casos, a níveis historicamente baixos.

As comunidades costeiras mais dependentes da pesca não escapam a este quadro geral. Mas, neste caso concreto, ao quadro geral somam-se anos de declínio e desestruturação, em resultado da evolução específica verificada no setor.

Assim, a proposta da Comissão de aumento do cofinanciamento comunitário para os países que enfrentam maiores dificuldades, com a correspondente redução do esforço nacional para a utilização dos fundos, há muito que se impõe como uma necessidade e chega, lamentavelmente, tarde.

No caso concreto do FEP, conforme é referido no Terceiro Relatório Anual sobre a aplicação do FEP (2009), "as medidas nacionais de austeridade reduziram o cofinanciamento nacional" e "os beneficiários privados foram seriamente atingidos pela restrição do crédito", o que resultou numa baixa taxa de absorção do financiamento disponível. Nesse mesmo relatório, a Comissão refere que "ajudará os Estados-Membros na execução do programa através de uma melhor conceção das medidas", referindo ainda a possibilidade de recurso a instrumentos facilitadores, tendo em vista uma melhor utilização do FEP. Ademais, deve sublinhar-se o facto perverso da maior parte das verbas ter sido dirigida para o abate de embarcações e de, nessa medida, em nada ter contribuído para o crescimento da atividade económica, antes pelo contrário.

A proposta da Comissão, embora tardia, é bem-vinda. Tendo em conta a urgência da sua aprovação, o relator propõe que seja aprovada em primeira leitura, tal como a Comissão a apresentou, não obstante algumas limitações que apresenta. Não pode, todavia, deixar de fazer algumas observações e recomendações, que espera que a Comissão tenha em devida conta:

- A Comissão deverá avaliar em que medida esta alteração, efetivamente, "proporcionará aos Estados-Membros em causa os fundos necessários para o apoio a projetos e a recuperação da economia". Deve notar-se que as restrições ao investimento impostas pelos chamados programas de assistência podem, mesmo nas novas condições, continuar a dificultar a mobilização do esforço nacional exigido (15% e 40%, para as regiões elegíveis e não elegíveis, respetivamente, ao abrigo do Objetivo da Convergência). Assim, a Comissão deverá considerar quer a necessidade de eliminar as referidas restrições ao investimento, quer a possibilidade de reduzir ainda mais o cofinanciamento nacional;

- Deve sublinhar-se que a proposta da Comissão não aumenta o orçamento à disposição de cada um dos países em dificuldades. O resultado prático, em resultado da redução do esforço nacional, será a canalização de um montante total de verbas de investimento no setor, comparativamente mais reduzido. Serão, consequentemente, mais reduzidas as perspetivas de crescimento abertas pelos investimentos realizados. É o princípio da coesão que volta a estar em causa, pelo que a Comissão deverá considerar a possibilidade de aumento dos fundos à disposição destes países. Além disso, as regras de apuramento dos défices das contas públicas deverão separar as despesas de investimento da restante despesa pública, não devendo as primeiras ser consideradas, de forma a não sobrepor a dita consolidação orçamental ao crescimento económico, sem o qual, a médio-longo prazo, essa consolidação se tornará inviável;

- A par de medidas que facilitem uma mais elevada taxa de absorção das verbas do FEP pelos Estados-Membros, impõe-se uma reorientação das prioridades do próprio FEP, orientando-o primordialmente para o apoio à atividade produtiva (renovação e modernização das frotas, reforçando a sua sustentabilidade, melhoria da seletividade das artes de pesca, substituição de motores, etc.) e ao desenvolvimento das comunidades costeiras;

- O regulamento (CE) n.º 861/2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas e ao Direito do Mar, outro importante instrumento financeiro da UE na área das pescas, não é alvo da presente proposta da Comissão. Este regulamento prevê o financiamento em importantes áreas - relações internacionais, governação, a recolha de dados e pareceres científicos e controlo e execução da PCP - nas quais as dificuldades de cofinanciamento nacional se fazem igualmente sentir. Algumas destas áreas são determinantes para uma gestão sustentável das pescas, baseada no conhecimento. Sendo as percentagens de cofinanciamento comunitário, em geral, relativamente baixas (em geral, no máximo 50%), não se compreende porque não é também este Regulamento contemplado pela proposta agora apresentada pela Comissão.


PROCESSO

Título

Alteração do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 relativo ao Fundo Europeu das Pescas

Referências

COM(2011)0484 – C7-0219/2011 – 2011/0212(COD)

Data de apresentação ao PE

1.8.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

PECH

13.9.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

13.9.2011

CONT

13.9.2011

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

8.9.2011

CONT

22.9.2011

 

 

Relator(es)

       Data de designação

João Ferreira

26.9.2011

 

 

 

Exame em comissão

10.10.2011

23.11.2011

 

 

Data de aprovação

20.12.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Antonello Antinoro, Kriton Arsenis, Alain Cadec, João Ferreira, Carmen Fraga Estévez, Pat the Cope Gallagher, Dolores García-Hierro Caraballo, Carl Haglund, Werner Kuhn, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Crescenzio Rivellini, Ulrike Rodust, Struan Stevenson, Catherine Trautmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jean-Paul Besset, Chris Davies, Raül Romeva i Rueda, Antolín Sánchez Presedo

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Giovanni La Via

Data de entrega

21.12.2011

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