Processo : 2010/0132(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0448/2011

Textos apresentados :

A7-0448/2011

Debates :

Votação :

PV 19/01/2012 - 10.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0007

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 149kWORD 62k
20.12.2012
PE 473.955v02-00 A7-0448/2011

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

(13238/2011 – C7‑0242/2011 – 2010/0132(NLE))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Brian Simpson

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (13238/2011 – C7‑0242/2011 – 2010/0132(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13238/2011),

–   Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (10843/3/2010),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do n.º 2 do artigo 100.º e do n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 218.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0242/2011),

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 7 do artigo 90.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7‑0448/2011),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da República da Indonésia.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

As relações internacionais entre os Estados­Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos. Segundo um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2002, as cláusulas de designação nacionais incluídas nos acordos bilaterais infringem o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro, mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro, e cujo controlo efetivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras da UE estabelecidas no território de um Estado‑Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados­Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados­Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a concorrência, relativamente às quais deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou completando as disposições vigentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados­Membros e países terceiros.

Consequentemente, a Comissão negociou um acordo que substitui determinadas disposições dos atuais 19 acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados­Membros da UE e a Indonésia.

Principais características do Acordo

Artigo 2.º (Cláusula relativa à designação): Para evitar discriminações entre as transportadoras aéreas da UE, as cláusulas de designação nacionais relativas às transportadoras aéreas do Estado-Membro Parte no acordo bilateral são substituídas por uma cláusula de designação da UE, aplicável a todas as transportadoras da UE. O objetivo é dar a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às rotas entre o Estado-Membro da UE envolvido e a Indonésia.

Artigo 3.° (Segurança): Este texto garante que as disposições dos acordos bilaterais relativas à segurança sejam aplicáveis a situações em que o controlo regulamentar de uma transportadora aérea é exercido por um Estado-Membro que não é o Estado-Membro pelo qual essa transportadora aérea foi designada.

Artigo 4.º (Tributação do combustível utilizado na aviação): Embora os acordos bilaterais tradicionais tendam a isentar os voos internacionais de tributação dos combustíveis, a Diretiva 2003/96/CE do Conselho permite essa tributação no caso das operações realizadas no território da UE, desde que estejam reunidas certas condições. O objetivo do acordo é alargar este direito de que beneficiam os Estados­Membros às transportadoras aéreas indonésias que tencionem assegurar voos na UE.

Artigo 5.º (Compatibilidade com as regras da concorrência): Este artigo proíbe práticas anticoncorrenciais.

O acordo foi assinado em 29 de junho de 2011 e ambas as Partes acordaram em agir em conformidade com o mesmo a contar da data da sua assinatura e até à sua entrada em vigor. Para celebrar o Acordo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 81.º do seu Regimento, o Parlamento tomará uma decisão por meio de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao acordo.

O relator propõe que a Comissão dos Transportes emita um parecer favorável sobre a celebração do acordo em questão.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

20.12.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Juozas Imbrasas, Ville Itälä, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Hubert Pirker, David-Maria Sassoli, Vilja Savisaar-Toomast, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Peter van Dalen, Dominique Vlasto, Artur Zasada

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Michael Gahler, Dominique Riquet, Anna Rosbach, Oldřich Vlasák, Janusz Władysław Zemke

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Kristiina Ojuland

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