Processo : 2011/2320(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0021/2012

Textos apresentados :

A7-0021/2012

Debates :

PV 15/02/2012 - 5
CRE 15/02/2012 - 5

Votação :

PV 15/02/2012 - 8.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0047

RELATÓRIO     
PDF 185kWORD 104k
31.1.2012
PE 478.458v03-00 A7-0021/2012

sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2012

(2011/2320(INI))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relatora: Marije Cornelissen

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2012

(2011/2320(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–       Tendo em conta os artigos 145.º, 148.º e 152.º e o n.º 5 do artigo 153.º do TFUE,

–       Tendo em conta o artigo 28.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho Europeu em 7 de março de 2011,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2011, intitulada "Análise Anual do Crescimento para 2012" (AAC) (COM(2011)0815) e o projeto de relatório conjunto sobre o emprego a ela anexado,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 1 de dezembro de 2011, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas(1),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada "EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

–       Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 8 de setembro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros: Parte II das Orientações Integradas "Europa 2020"(2),

–       Tendo em conta a Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados­Membros(3),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2010, intitulada "Agenda para Novas Competências e Empregos: um contributo europeu para o pleno emprego" (COM(2010)0682),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2011, sobre a Agenda para Novas Competências e Empregos(4),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada "Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial" (COM(2010)0758),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social(5),

–       Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho [notificada com o número C(2008)5737](6) e a sua resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a mesma matéria(7),

–       Tendo em conta o parecer e o relatório do Comité da Proteção Social (CPS) sobre a dimensão social da Estratégia Europa 2020 (SPC/2010/10/7 final),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada "Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020" (COM(2011)0173),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos(8),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2010, intitulada "Juventude em Movimento: uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia" (COM(2010)0477),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre Juventude em Movimento: um quadro destinado a melhorar os sistemas de educação e de formação europeus(9),

–       Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz(10),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável(11),

–       Tendo em conta a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo(12),

–       Tendo em conta a Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES(13),

–       Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(14),

–       Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7‑0021/2012),

A.     Considerando que as consequências sociais da crise são vastas, agora exacerbadas pelo impacto das medidas de austeridade tomadas em alguns países em resposta à crise da dívida soberana, com a redução de postos de trabalho, tanto no setor privado como no setor público, dos benefícios sociais e dos serviços públicos, provocando um agravamento das situações de pobreza em toda a UE;

B.     Considerando que o desemprego tem aumentado significativamente desde 2008, tendo atingido o nível de 23 milhões de desempregados na UE, o que corresponde a 20% da população ativa; considerando que, para cumprir o seu objetivo em matéria de emprego, a UE terá de criar emprego para mais 17,6 milhões de pessoas até 2020;

C.     Considerando que a situação do mercado de trabalho é especialmente crítica para todos os jovens, independentemente do seu grau de instrução, que acabam por aceitar contratos de trabalho precários e estágios não remunerados; que a difícil situação dos jovens se deve, em parte, à desadequação entre as competências adquiridas e a procura no mercado de trabalho;

D.     Considerando que as pessoas à beira da reforma, os desempregados de longa duração, os trabalhadores nacionais de países terceiros e os trabalhadores pouco qualificados se encontram entre as pessoas mais afetadas pela crise;

E.     Considerando que a dimensão do género é crucial para alcançar os grandes objetivos da Estratégia UE 2020, na medida em que as mulheres constituem a maior reserva de mão de obra ainda desaproveitada e representam a maioria das pessoas que vivem em situação de pobreza na UE; que importa, pois, dar especial atenção tanto à integração da perspetiva de género como às políticas destinadas à mulher durante o processo do Semestre Europeu;

F.     Considerando que, para além da elevada taxa de desemprego e do aumento da duração média do desemprego, a pobreza no trabalho e a precariedade não cessam de aumentar na UE; considerando que a crise criou novas categorias de pessoas expostas ao risco de pobreza; considerando ainda que o Comité da Proteção Social (CPS) adverte para o número crescente de pessoas expostas ao risco de pobreza monetária, de pobreza infantil, de privação material grave e de exclusão social devido ao impacto das medidas de consolidação orçamental, por vezes mal direcionadas e regressivas, nos sistemas de proteção social, e que a implementação de estratégias de inclusão ativas e integradas deve ser um elemento central das agendas de política social da UE e nacionais;

G.     Considerando que as medidas de austeridade e as medidas destinadas a promover a consolidação orçamental poderão ter um efeito negativo desproporcionado na posição das mulheres no mercado de trabalho e na pobreza das mulheres, devido, por exemplo, a cortes no setor público suscetíveis de afetar as mulheres ou limitando os benefícios fiscais ligados à assistência às crianças;

H.     Considerando que, não obstante a urgência da situação, os progressos realizados pelos Estados-Membros na realização dos objetivos Europa 2020 estão abaixo das expectativas; considerando também que os compromissos fixados nos programas nacionais de reforma são insuficientes para cumprir a maior parte dos objetivos a nível da UE;

I.      Considerando que os aspetos sociais e do emprego foram inseridos em apenas uma das cinco prioridades da Análise Anual do Crescimento (AAC), apesar de representarem três dos cinco grandes objetivos da Estratégia Europa 2020;

Mensagens essenciais destinadas ao Conselho Europeu da primavera

1.      Insta o Conselho Europeu a velar por que as mensagens seguidamente formuladas sejam integradas nas suas orientações políticas para o Semestre Europeu de 2012, e confere mandato ao seu Presidente para defender esta posição durante o Conselho Europeu da primavera, a realizar em 1 e 2 de março de 2012;

I.      Assegurar a coerência e mostrar mais ambição na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020

2.      Exorta o Conselho Europeu a velar por que as orientações políticas anuais estabelecidas com base na AAC sejam integralmente centradas no cumprimento de todos os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

3.      Exorta o Conselho Europeu a assegurar coerência entre as diferentes prioridades das suas orientações políticas, para que as orientações em matéria de consolidação orçamental se baseiem na justiça social e não prejudiquem os esforços envidados para combater o desemprego e mitigar as repercussões sociais da crise; está firmemente convencido de que a tónica deve ser colocada nas medidas de reforma que promovam crescimento tanto a curto prazo como a médio e longo prazo; salienta, por conseguinte, que as medidas nos domínios do orçamento, do crescimento e do emprego devem ser tomadas em conjunto, uma vez que se caracterizam pela sua interdependência e por constituírem, no seu todo, condições indispensáveis da retoma;

4.      Exorta o Conselho Europeu a assegurar, nas suas orientações políticas, que sejam atribuídos fundos da UE à consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

5.      Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de os atuais objetivos nacionais não serem suficientes para cumprir os grandes objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de emprego, educação e redução da pobreza; insta o Conselho Europeu a velar por que os Estados-Membros reforcem os seus objetivos nacionais e por que estes sejam acompanhados de roteiros de execução concretos e realistas e avaliados com base em indicadores claros e coerentes elaborados a partir do Quadro Conjunto de Avaliação, para que a União Europeia possa atingir, de forma clara e exequível, todos os objetivos da Estratégia Europa 2020 e para que os progressos alcançados possam ser medidos de forma transparente;

II.     Apoiar a criação de empregos sustentáveis através de investimentos e reformas fiscais

6.      Apela ao Conselho Europeu para que preveja a margem orçamental necessária e incentive o investimento na criação de empregos sustentáveis num grande número de setores, bem como o investimento na formação dos trabalhadores e dos desempregados e na redução da pobreza; insta os Estados-Membros com uma balança de transações correntes excedentária a contribuir para a redução dos desequilíbrios macroeconómicos através do aumento da procura interna, a fim de evitar uma espiral recessiva prejudicial ao crescimento do emprego na União Europeia;

7.      Apela ao Conselho Europeu para que aprove a orientação política que visa retirar a carga fiscal que representa os custos não salariais e que incide atualmente no trabalho, incentivando simultaneamente as empresas que beneficiem dessas isenções/reduções a oferecerem, em contrapartida, salários que permitam viver dignamente; considera que estas medidas tornariam mais atrativas a contratação e a manutenção de trabalhadores e melhorariam a situação geral do mercado de trabalho, nomeadamente para os grupos vulneráveis; solicita ao Conselho Europeu que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, aprove a orientação relativa ao aumento das receitas através de uma fiscalidade equitativa, progressiva, redistributiva, eficaz e eficiente, bem como a uma melhor coordenação fiscal tendo em vista o combate à evasão fiscal, a fim de garantir a equidade do sistema e preservar a coesão social;

III.   Melhorar a qualidade do emprego e as condições para uma participação acrescida no mercado de trabalho

8.      Lamenta que as orientações políticas que se destinam a tornar o trabalho mais atrativo não abordem a qualidade dos empregos e que se dedique pouca atenção à instauração das condições prévias necessárias ao aumento da participação no mercado de trabalho, nomeadamente das mulheres e dos mais desfavorecidos, como os desempregados de longa duração; solicita ao Conselho Europeu que adote orientações sobre o trabalho digno e as medidas para apoiar a conciliação entre a vida profissional e a vida privada e familiar, através da disponibilização de serviços de cuidados e de acolhimento de crianças a preços acessíveis, da concessão de licenças para assistência à família e de uma organização do trabalho mais flexível;

9.      Recomenda que as medidas de austeridade e a redução dos encargos administrativos não comprometam a proteção social e as normas em matéria de saúde e de segurança nem deem origem a condições menos rigorosas ou a derrogações à legislação da UE;

IV.   Combater o desemprego dos jovens

10.    Salienta a importância de não perder o potencial da geração mais jovem e insta o Conselho Europeu a fazer do combate ao desemprego dos jovens uma prioridade; solicita aos Estados-Membros que elaborem estratégias globais para os jovens desempregados e que não frequentam o sistema de ensino nem qualquer formação profissional, nomeadamente medidas ativas que visem especificamente o mercado de trabalho, medidas que deem resposta ao problema da desadequação de competências no mercado de trabalho, a promoção do empreendedorismo entre os jovens e a criação de dispositivos que garantam a transição do ensino para o trabalho, tais como a formação profissional em alternância; convida ainda os Estados-Membros a instituírem, em estreita cooperação com os parceiros sociais, uma "garantia para os jovens" que assegurar a todos os jovens da UE o direito a receber uma oferta de emprego, um estágio, uma formação profissional suplementar ou uma fórmula que combine trabalho e formação profissional após um período máximo de quatro meses de desemprego; sublinha a importância de reduzir as formas precárias de emprego dos jovens, como os contratos temporários, os empregos a tempo parcial e os estágios não remunerados, sempre que não sejam desejadas;

V.     Combater a pobreza e a exclusão social colocando a tónica nos grupos cujas ligações ao mercado de trabalho são limitadas ou inexistentes

11.    Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, a AAC incluir orientações no domínio da pobreza e da exclusão social, e apela ao Conselho Europeu para que considere estas orientações prioritárias, velando ainda por que o combate à pobreza e à exclusão social não se limite a medidas que visem a integração das pessoas no mercado de trabalho, mas coloque a tónica na proteção social e na inclusão ativa de grupos vulneráveis cujas ligações ao mercado de trabalho sejam limitadas ou inexistentes;

12.    Salienta que o artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser integrado nos Semestres Europeus, nomeadamente nas recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros, que devem ser acompanhadas de avaliações de impacto social ex-ante e ex-post;

VI.   Reforçar a legitimidade democrática, a responsabilização e a apropriação

13.    Recorda que a importância acrescida da dimensão europeia das políticas económicas dos Estados-Membros deve andar a par com uma maior legitimidade democrática e uma responsabilização adequada do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais; considera que, na falta de uma base jurídica para um processo legislativo ordinário aplicável à AAC, incumbe ao Conselho Europeu ter em conta as observações parlamentares aquando da aprovação das orientações políticas, a fim de lhes conferir legitimidade democrática, e que o caráter de urgência da aplicação de medidas de austeridade e de disciplina orçamental não deve, em caso algum, sobrepor-se à necessidade de um processo decisório democrático;

14.    Solicita ao Conselho Europeu e aos Estados-Membros que velem por que os parlamentos nacionais e regionais, os parceiros sociais, as autoridades públicas e a sociedade civil sejam plenamente associados à aplicação e controlo das orientações políticas no quadro da Estratégia Europa 2020 e do processo de governação económica, a fim de garantir a apropriação;

15.    Solicita à Comissão que converta a Análise Anual do Crescimento em Orientações Anuais para o Crescimento Sustentável em 2013, apresente estas últimas num formato que permita ao Parlamento propor alterações e vele por que um processo decisório interinstitucional transparente produza orientações políticas definidas de comum acordo;

Intensificar os esforços nos domínios do emprego e dos assuntos sociais

Aumentar os níveis de emprego e melhorar a qualidade dos empregos

16.    Solicita aos Estados-Membros que apoiem iniciativas que facilitem o desenvolvimento de setores com maiores potencialidades em termos de emprego, nomeadamente na passagem para uma economia sustentável ("empregos verdes"), nos serviços sociais e de saúde ("empregos brancos") e na economia digital;

17.    Solicita aos Estados-Membros que melhorem o ambiente em que operam as empresas, nomeadamente as PME, e, em particular, que promovam o arranque de empresas e apoiem as PME existentes nas suas atividades de criação de emprego;

18.    Solicita ao Conselho Europeu que intensifique os esforços tendentes a melhorar o mercado único, valorizar a economia digital e colocar a ênfase na regulamentação inteligente para reduzir a burocracia inútil;

19.    Solicita aos Estados-Membros que aumentem a cobertura e a eficácia dos serviços públicos de emprego e adotem políticas ativas e eficazes relativas ao mercado de trabalho – em estreita colaboração com os parceiros sociais – apoiadas por medidas de ativação, tais como programas de transição da dependência da proteção social para o mundo do trabalho, bem como por sistemas de prestações adaptados, a fim de manter a empregabilidade das pessoas, ajudá-las a obter um emprego e garantir condições de vida dignas;

20.    Solicita aos Estados-Membros que apoiem e desenvolvam as condições necessárias para a criação de modelos laborais mais flexíveis, nomeadamente para os trabalhadores mais velhos e mais jovens, e que promovam a mobilidade dos trabalhadores; salienta a importância de aumentar a produtividade e a eficiência no trabalho em toda a UE, a fim de recuperar a competitividade europeia;

21.    Solicita aos Estados-Membros que façam pleno uso dos fundos estruturais com vista a reforçar a empregabilidade e a combater eficazmente o desemprego estrutural e de longa duração; considera que a Comissão deve fornecer assistência e assistência suplementar aos Estados-Membros em relação a este objetivo, nomeadamente nestes tempos de recessão e desafios sociais;

22.    Considera que o grande objetivo da Estratégia Europa 2020 em matéria de taxa de emprego só pode ser atingido com um aumento significativo da participação das mulheres no mercado de trabalho; insta a Comissão a velar por que os Estados-Membros recebam orientações mais rigorosas, que devem visar a instauração das condições necessárias a um aumento da taxa de emprego das mulheres, nomeadamente mediante a criação de serviços de cuidados e de acolhimento de crianças a preços acessíveis, regimes adequados de licença de maternidade, de paternidade e parental e flexibilidade nos horários e no local de trabalho;

23.    Solicita ao Conselho Europeu que avalie de que forma as suas recomendações políticas favorecem a participação no mercado de trabalho de todos os adultos do agregado familiar, permitem auferir um salário digno e facilitam a progressão dos trabalhadores com empregos mal remunerados ou precários, visto serem estas as três medidas que podem reduzir a pobreza no trabalho; insta os Estados-Membros a combater a pobreza no trabalho, conduzindo políticas relativas ao mercado de trabalho que visem garantir aos trabalhadores salários que lhes permitam assegurar a sua subsistência;

24.    Solicita à Comissão que utilize dados desagregados por género nos seus relatórios intercalares;

25.    Solicita aos Estados-Membros que reconheçam a verdadeira mais-valia que os trabalhadores idosos representam para as empresas e que criem condições de trabalho adequadas que permitam aos trabalhadores idosos continuar a trabalhar se assim o desejarem; solicita aos Estados-Membros que, para o efeito, combatam a discriminação baseada na idade, substituindo o sistema que incentiva os trabalhadores idosos a deixar o mercado de trabalho por um sistema que favoreça um mercado de trabalho inclusivo e adaptando as condições de trabalho às necessidades dos trabalhadores idosos, nomeadamente pondo em prática o direito a um horário e local de trabalho flexíveis, o direito à formação e o direito a uma passagem à reforma modulável, assegurando regimes de pensões adequados para todos; considera que a promoção da saúde no trabalho deve assegurar um envelhecimento ativo durante e após a vida profissional;

26.    Solicita aos Estados-Membros que velem por que as pessoas com contratos de trabalho temporários ou a tempo parcial beneficiem de igualdade de tratamento, nomeadamente em matéria de despedimento e remuneração em conformidade com o direito primário e o direito derivado da União, e que estes trabalhadores e os trabalhadores por conta própria beneficiem de uma proteção social adequada e tenham acesso à formação e à aprendizagem ao longo da vida, e que sejam definidas condições-quadro que lhes permitam progredir na carreira; solicita ainda aos Estados-Membros que apliquem os acordos-quadro em matéria de trabalho a tempo parcial e de contratos de trabalho de duração limitada e implementem efetivamente a diretiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional;

27.    Considera que devem ser levadas a cabo as reformas necessárias do mercado de trabalho que visem reforçar a produtividade e a competitividade, de molde a garantir a justiça social e a promover a qualidade dos empregos no pleno respeito das tradições nacionais de diálogo social;

28.    Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para melhorar a mobilidade nos mercados de trabalho e entre eles, bem como para eliminar todas as barreiras jurídicas e administrativas que entravam atualmente a livre circulação dos trabalhadores na União Europeia;

29.    Solicita ao Conselho Europeu que crie um imposto sobre as transações financeiras a fim de aumentar a criação de empregos sustentáveis;

30.    Lamenta que não tenham sido envidados esforços suficientes para integrar a dimensão do género nas prioridades da Análise Anual do Crescimento, apesar de o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) convidar a Comissão a integrar a perspetiva da igualdade entre homens e mulheres na AAC; solicita ao Conselho Europeu que vele por que as orientações políticas abordem as desigualdades entre os sexos; solicita aos Estados-Membros que integrem a dimensão do género na conceção dos programas de reforma nacionais; solicita à Comissão que formule recomendações específicas aos Estados-Membros que não tenham em conta a dimensão do género;

Investir na educação e na formação

31.    Apela aos Estados-Membros para que adaptem e reforcem o investimento na educação, na formação, na promoção das competências empresariais e na aprendizagem ao longo da vida para todas as faixas etárias, não só através da aprendizagem formal, mas também do desenvolvimento da aprendizagem não formal e informal, que criam um maior potencial de crescimento, e adverte para os custos sociais e económicos a longo prazo dos cortes orçamentais na educação;

32.    Solicita à UE e aos Estados-Membros que reduzam as inadequações e as carências em termos de competências e reforcem as sinergias entre as universidades, os estabelecimentos de formação, as organizações de juventude e as empresas, antecipando melhor as necessidades em termos de competências, adaptando os sistemas de ensino e de formação às necessidades do mercado de trabalho e dotando os trabalhadores de novas competências, a fim de combater o desemprego estrutural e preparar os trabalhadores para a transição para uma economia inteligente, sustentável e inclusiva;

33.    Solicita aos Estados-Membros que não permitam que as medidas de austeridade comprometam as políticas favoráveis ao crescimento e que deem prioridade às despesas que fomentem o crescimento, nomeadamente em matéria de educação, aprendizagem ao longo da vida, investigação e inovação, garantindo ao mesmo tempo a eficácia dessas despesas;

34.    Recorda que, na sua iniciativa emblemática "Juventude em Movimento", a Comissão se comprometeu a propor um quadro de qualidade para os estágios, e insta-a a apresentar sem demora o referido quadro;

35.    Encoraja a implementação enérgica do quadro nacional de qualificações enquanto instrumento de promoção do desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida;

36.    Incentiva a Comissão, os Estados-Membros e os empregadores a criar mais oportunidades para os trabalhadores do sexo feminino nos setores das novas tecnologias, a fim de reforçar o setor das altas tecnologias em conformidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020;

Combater a pobreza, promover a inclusão social e a qualidade dos serviços públicos

37.    Salienta que, segundo o Eurobarómetro de novembro de 2011, 49% dos cidadãos europeus referiram a luta contra a pobreza e a exclusão social como uma prioridade política a promover pelo Parlamento Europeu, considerando-a a sua primeira preocupação, à frente da coordenação das políticas económica, orçamental e fiscal;

38.    Solicita aos Estados-Membros que melhorem a adequação e a eficácia dos sistemas de proteção social, incluindo o acesso aos regimes de pensões tendo devidamente em conta a igualdade entre homens e mulheres, e garantam que estes sistemas continuem a agir como amortecedores contra a pobreza e a exclusão social;

39.    Solicita aos Estados-Membros que apliquem estratégias de inclusão ativas, prestem serviços de qualidade adequados às necessidades e a preços acessíveis, garantam um rendimento mínimo adequado e proponham abordagens de percursos de carreira para empregos de qualidade, a fim de evitar a marginalização dos grupos vulneráveis e com baixos rendimentos;

40.    Insta a Comissão e os Estados-Membros a dar seguimento ao apelo do CPS no sentido da apresentação de relatórios nacionais de informação social participativos para apoiar os programas de reforma nacionais, baseados nos objetivos comuns do MAC Social e oferecendo soluções multidimensionais para a pobreza, promovendo o acesso a direitos, recursos e serviços;

41.    Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que adotem, apliquem e executem medidas eficazes contra a discriminação; solicita à Comissão que aborde a falta de progressos na aplicação e execução das medidas de luta contra a discriminação nas recomendações específicas por país;

42.    Solicita aos Estados-Membros que especifiquem, nos respetivos programas nacionais de reforma, o modo como preveem utilizar os fundos da UE para apoiar os objetivos nacionais em matéria de pobreza e outros objetivos nos domínios social, do emprego e da educação, a fim de assegurar a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

43.    Adverte para o facto de as pensões de reforma incentivadas na AAC não poderem nivelar a idade da reforma para colmatar os défices, devendo, pelo contrário, ter em conta os anos de trabalho e fornecer uma cobertura universal decente, reduzindo a pobreza dos idosos sem pôr em risco os sistemas de pensões públicos;

44.    Insta a UE e os Estados-Membros a velarem por que toda a reforma dos sistemas de saúde vise sobretudo melhorar a qualidade dos mesmos e garantir a sua adequação, acessibilidade e acesso universal;

45.    Manifesta a sua preocupação com o impacto social da crise na pobreza das mulheres; insta os Estados-Membros e a Comissão a velarem por que a consolidação orçamental seja compatível com a dimensão social da Estratégia Europa 2020 e as orientações relativas ao emprego; solicita à Comissão que avalie igualmente os efeitos das medidas de austeridade na igualdade entre os sexos e no emprego das mulheres;

46.    Insta a Comissão a desenvolver a análise e a integração da perspetiva do género no que se refere ao impacto das reformas das pensões na vida das mulheres na União, a fim de individualizar os direitos à pensão, os regimes de segurança social e os sistemas fiscais;

Envidar esforços suplementares para reforçar a governação, o empenhamento e a legitimidade democrática

47.    Manifesta a sua preocupação com o facto de o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais continuarem a desempenhar um papel limitado no Semestre Europeu; lamenta que as orientações políticas da AAC propostas pela Comissão, para aprovação pelo Conselho Europeu, careçam de participação parlamentar e, por conseguinte, de legitimidade democrática;

48.    Observa que os cinco Estados-Membros que celebraram um memorando de entendimento com a Comissão, o FMI e o BCE não receberam quaisquer recomendações específicas em julho de 2011; insta a Comissão a garantir que a execução do memorando de entendimento seja totalmente compatível com a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de aumento do emprego e de redução da pobreza; reitera a sua posição de que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) deve ser associada aos programas de assistência financeira da Comissão, do FMI e do BCE; solicita ao Conselho Europeu que incentive os Estados-Membros em causa a investirem na criação de emprego, na educação e na formação, bem como na redução da pobreza, para que possam contribuir para a realização dos principais objetivos da UE nestes domínios;

49.    Solicita aos Estados-Membros que, face à mais grave crise económica que a União Europeia já conheceu, ponham em prática quanto antes os programas nacionais de reforma necessários;

50.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.

(1)

              Textos Aprovados, P7_TA(2011)0542

(2)

              Textos aprovados, P7_TA(2010)0309.

(3)

              JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.

(4)

              Textos aprovados, P7_TA(2011)0466.

(5)

              Textos aprovados, P7_TA(2011)0495.

(6)

             JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.

(7)

             Textos aprovados, P6_TA(2009)0371.

(8)

             Textos aprovados, P7_TA(2011)0092.

(9)

              Textos aprovados, P7_TA(2011)0230.

(10)

            Textos aprovados, P7_TA(2010)0262.

(11)

            Textos aprovados, P7_TA(2010)0299.

(12)

            JO L 175 de 10.07.1999, p. 43.

(13)

            JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.

(14)

           JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto do presente relatório

Em 23 de novembro de 2011, a Comissão apresentou a sua Avaliação Anual do Crescimento para 2012 (AAC) (COM(2011)0815), assinalando a abertura do segundo Semestre Europeu da governação económica. A AAC define o que a Comissão entende que devem ser as prioridades da União Europeia para os 12 meses seguintes em termos de reformas e políticas orçamentais, económicas, sociais e de emprego. Neste quadro, a AAC apela a que os esforços envidados a nível nacional e a nível da UE se concentrem em cinco prioridades, nos domínios da política orçamental, estabilização do setor financeiro, crescimento e competitividade, emprego e consequências sociais da crise, e administração pública.

A análise da AAC e as suas principais mensagens assentam em quatro anexos: (1) um relatório de progresso sobre a estratégia Europa 2020, (2) um relatório macroeconómico, (3) um relatório sobre o emprego e (4) um relatório sobre políticas fiscais.

A comissão EMPL decidiu pedir autorização para elaborar um relatório de iniciativa a fim de abordar os aspetos sociais e do emprego na AAC. O relatório permitirá ao Parlamento expressar os seus pontos de vista em matéria de emprego e situação social na UE, progressos realizados para os objetivos sociais e de emprego da estratégia Europa 2020 e prioridades conexas propostas no documento da Comissão.

Além disso, o presente relatório surge no seguimento de um dos compromissos assumidos pelo Parlamento no seu relatório sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicos, redigido pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (Relatora: Pervenche Berès), com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais na qualidade de comissão associada (Relator de parecer: Olle Ludvigsson), aprovado em 1 de dezembro de 2011. Conforme previsto no relatório Berès, este novo relatório permitirá ao Parlamento contribuir ativamente para a execução da estratégia Europa 2020, nos aspetos sociais e do emprego, e para o Semestre Europeu tendo em vista o Conselho Europeu da primavera.

Atendendo ao papel relativamente menor do Parlamento no processo do Semestre Europeu, tendo o único direito consagrado no Tratado de emitir um parecer sobre as propostas anuais da Comissão para as Orientações para o Emprego, e dada a importância que tem repetidamente atribuído ao reforço da legitimidade, responsabilização democrática e apropriação do processo, o presente relatório deve, portanto, ser considerado à luz de uma participação ativa do Parlamento no processo do Semestre Europeu. O Conselho Europeu e as diferentes formações do Conselho deveriam ter em conta as conclusões do relatório em prol da legitimidade democrática das orientações políticas.

Tendo em conta o calendário extremamente apertado, a relatora gostaria de salientar a necessidade de centrar e priorizar as mensagens-chave, assim como o seu desejo de desenvolver a estrutura descrita no relatório Berès no que diz respeito ao envolvimento do Parlamento Europeu no Semestre Europeu. Para evitar repetições, o presente relatório centrar-se-á no conteúdo das orientações políticas sobre os aspetos sociais e do emprego da Análise Anual do Crescimento, ao invés do processo do Semestre Europeu.

A relatora gostaria de sublinhar que o atual processo interinstitucional e o atual formato da Análise Anual do Crescimento não permitem que o Parlamento proponha alterações concretas às orientações políticas expostas na comunicação da Comissão e respetivos anexos. Do ponto de vista da democracia e da transparência, é uma deficiência importante. Por conseguinte, a relatora sugere solicitar à Comissão que, no próximo ano, apresente as orientações políticas de uma forma que permita ao Parlamento alterar o texto antes de o Conselho Europeu o aprovar.

Avaliação da Análise Anual do Crescimento para 2012

A crise financeira, seguida da crise de dívida soberana e de uma crise social na União Europeia, tornou muito claro que a UE necessita de uma governação económica europeia mais forte para evitar que défices orçamentais excessivos e desequilíbrios macroeconómicos ponham em causa o euro e a economia europeia. A coordenação das políticas económicas no Semestre Europeu integra o controlo dos progressos realizados para os objetivos da estratégia UE 2020 e a coordenação através dos processos de supervisão económica revistos incluídos no pacote de seis propostas legislativas concluído em setembro de 2011. Constitui um instrumento importante para combater algumas das causas estruturais da crise atual e para garantir progressos para um desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo na Europa.

À luz da crise da dívida soberana, a prioridade absoluta definida pelo primeiro Semestre Europeu foi a consolidação orçamental, que dominou desde o início a Análise Anual do Crescimento de 2011, bem como as recomendações específicas formuladas no fim do semestre. As orientações políticas no Semestre Europeu não abrangeram por completo o conjunto total dos grandes objetivos da estratégia UE 2020. A tónica dominante na austeridade produziu uma abordagem incoerente que norteou a forma como a estabilidade orçamental e macroeconómica foram prosseguidas, sem a devida atenção aos grandes objetivos sociais, de emprego e de educação da estratégia UE 2020. Acresce ainda que a falta de ambição dos planos nacionais para a realização dos objetivos da estratégia UE 2020, evidenciada nos Programas Nacionais de Reforma, não foi devidamente contemplada e corrigida pela Comissão. Consequentemente, a UE encontra-se numa situação em que os compromissos nacionais não atingem, nem sequer em teoria, um nível suficiente para tornar a estratégia UE 2020 realidade.

Não obstante as amplas críticas de que foi alvo a abordagem adotada pela Comissão no primeiro Semestre Europeu, a Análise Anual do Crescimento deste ano volta a identificar prioridades que não contribuem, de forma equilibrada, para o cumprimento dos objetivos da estratégia UE 2020 no domínio do emprego e dos assuntos sociais. A relatora estima que esta abordagem constitui uma ameaça à recuperação sustentável da crise e aos progressos sólidos para uma União Europeia inteligente, sustentável e inclusiva.

Em primeiro lugar, a primeira prioridade de prosseguir uma consolidação orçamental favorável ao crescimento está em contradição com o grande objetivo de aumentar os níveis do emprego. Se bem que a consolidação orçamental seja necessária em muitos Estados-Membros, orientações políticas centradas na intensificação global das medidas de austeridade não são compatíveis com uma recuperação criadora de emprego na UE. A relatora sugere apelar ao Conselho Europeu para que assegure a inclusão de uma folga orçamental e de incentivos para o investimento na criação de emprego sustentável. Os Estados-Membros com uma balança de transações correntes excedentária devem ser instados a contribuir para a redução dos desequilíbrios macroeconómicos através do aumento da procura interna, a fim de evitar uma espiral recessiva prejudicial ao crescimento do emprego, impedindo, assim, a realização de progressos para a meta dos 75% de emprego para mulheres e homens.

Em segundo lugar, mais medidas de consolidação orçamental constituem uma ameaça para as pessoas em risco de pobreza e de exclusão social. Embora o relatório conjunto sobre emprego destaque acertadamente a necessidade de garantir a proteção dos grupos mais vulneráveis e dos mais afetados pela crise contra os efeitos redistributivos da crise económica e dos planos de consolidação orçamental, esta mensagem não está refletida na primeira prioridade do documento principal da AAC, respeitante à consolidação orçamental. Por conseguinte, a relatora sugere que se destaque a importância do artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que se apele à adequação e à eficácia dos sistemas de proteção social por forma a assegurar que os estabilizadores sociais automáticos possam agir como amortecedores contra a pobreza e a exclusão social. A relatora congratula-se, ainda assim, com o facto de o combate às consequências sociais da crise ser uma das cinco prioridades da AAC, tendo em conta que, na comunicação do ano passado, as orientações políticas para a luta contra a pobreza e a exclusão social foram totalmente omitidas.

Em terceiro lugar, a relatora gostaria de expressar a sua preocupação com o facto de as orientações políticas para o combate ao desemprego não serem articuladas com orientações para a instauração das condições necessárias ao aumento da participação no mercado de trabalho. O combate à falta de empregos com qualidade suficiente e condições de remuneração e de trabalho dignas deveria fazer parte das medidas destinadas a aumentar os incentivos ao trabalho. A relatora gostaria de realçar que a dimensão do género é crucial para alcançar os grandes objetivos da estratégia UE 2020, na medida em que as mulheres constituem a maior reserva de mão-de-obra ainda não utilizada e constituem a maioria das pessoas que vivem na pobreza na UE. Por conseguinte, as prioridades das orientações políticas para o Semestre Europeu de 2012 deveriam incluir medidas que garantissem a conciliação do trabalho e da proteção.

Por último, a crise teve repercussões especialmente dramáticas na situação dos jovens que procuram um emprego estável. Os jovens enfrentam uma taxa de desemprego de mais de 20%, atingindo níveis superiores a 40% em alguns Estados-Membros. Entre 2008 e 2010, o número total de jovens desempregados na UE aumentou em um milhão. A percentagem de jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos que não têm emprego, não frequentam o sistema de ensino nem qualquer formação profissional cresceu 2 pontos percentuais durante o mesmo período. Embora a AAC faça, acertadamente, do emprego para os jovens uma prioridade, a relatora está preocupada com a qualidade dos empregos, estágios e programas de aprendizagem que são sugeridos nas orientações políticas da Comissão. A relatora gostaria que a luta contra o trabalho precário entre os jovens fosse uma componente fundamental das orientações políticas para o emprego dos jovens. Sugere ainda que se recorde a iniciativa «Juventude em Movimento» na qual a Comissão se comprometeu a propor um quadro de qualidade para os estágios.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.1.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Regina Bastos, Edit Bauer, Heinz K. Becker, Pervenche Berès, Vilija Blinkevičiūtė, Philippe Boulland, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Marije Cornelissen, Frédéric Daerden, Karima Delli, Sari Essayah, Marian Harkin, Roger Helmer, Danuta Jazłowiecka, Martin Kastler, Jean Lambert, Patrick Le Hyaric, Veronica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Siiri Oviir, Rovana Plumb, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Traian Ungureanu

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Georges Bach, Ramona Nicole Mănescu, Anthea McIntyre

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Thomas Händel, Kent Johansson, Gesine Meissner, Norbert Neuser

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