Processo : 2011/0038(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0022/2012

Textos apresentados :

A7-0022/2012

Debates :

PV 13/02/2012 - 16
CRE 13/02/2012 - 16

Votação :

PV 14/02/2012 - 7.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0033

RELATÓRIO     ***I
PDF 801kWORD 688k
1.2.2012
PE 473.716v02-00 A7-0022/2012

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades

(COM(2011)0079 – C7‑0059/2011 – 2011/0038(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Kurt Lechner

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades

(COM(2011)0079 – C7-0059/2011 – 2011/0038(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0079)),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2, alínea g), do artigo 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7–0059/2011),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de junho de 2011(1),

–   Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 6 de maio de 2011(2),

–   Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de janeiro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, em conformidade com o preceituado no n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.° do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0022/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.°, n.º 2, alínea g),

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º,

Alteração  2

Proposta de diretiva

Citação 4

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Suprimido

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) Aproveitando as oportunidades proporcionadas pelo mercado interno, as empresas expandem cada vez mais as suas atividades para além das fronteiras nacionais. Empresas de diferentes Estados­Membros constituem grupos transnacionais e procedem a diversas operações de reestruturação, nomeadamente fusões e cisões. Assim, existe uma procura crescente de acesso a informação sobre as sociedades num contexto transfronteiras. No entanto, nem sempre é fácil obter informação oficial sobre as empresas além‑fronteiras.

(1) Aproveitando as oportunidades proporcionadas pelo mercado interno, as empresas estão a expandir cada vez mais as suas atividades para além das fronteiras nacionais. Empresas de diferentes Estados­Membros constituem grupos transnacionais e procedem a diversas operações de reestruturação, nomeadamente fusões e cisões. Assim, existe uma procura crescente de acesso a informação sobre as sociedades num contexto transfronteiras. No entanto, nem sempre é fácil obter informação oficial sobre as empresas além‑fronteiras.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) A Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, define uma lista dos atos e indicações que as sociedades são obrigadas a divulgar para o registo das suas sucursais. Contudo, não há qualquer obrigação legal, para os registos, de intercâmbio de dados relacionados com as sucursais estrangeiras, o que provoca insegurança jurídica para terceiros no país da sucursal, já que podem não constar do registo alterações importantes ocorridas na sociedade.

(2) A Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, define uma lista dos atos e indicações que as sociedades são obrigadas a divulgar para o registo das suas sucursais. Contudo, não há qualquer obrigação legal, para os registos, de intercâmbio de dados relacionados com as sucursais estrangeiras, o que provoca insegurança jurídica para terceiros já que, embora a sociedade tenha sido suprimida do registo, a sua sucursal pode continuar a funcionar.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) Operações como as fusões transfronteiras ou as transferências da sede social tornam necessária uma cooperação quotidiana entre os registos de empresas. A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, exige que os registos cooperem entre si numa base transfronteiras. No entanto, não foram estabelecidos canais de comunicação que permitam acelerar os processos, ajudar a resolver os problemas linguísticos e aumentar a segurança jurídica.

(3) Operações como as fusões transfronteiras tornam necessária uma cooperação quotidiana entre os registos de empresas. A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, exige que os registos cooperem entre si numa base transfronteiras. No entanto, não foram estabelecidos canais de comunicação que permitam acelerar os processos, ajudar a resolver problemas linguísticos e aumentar a segurança jurídica.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) A Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, assegura, nomeadamente, que todos os atos e indicações armazenados nos registos podem ser obtidos em suporte de papel ou por via eletrónica. No entanto, os cidadãos e as empresas ainda têm de fazer as suas buscas país a país, em particular porque a atual cooperação voluntária entre registos se revelou insuficiente.

(4) A Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, assegura, nomeadamente, que todos os atos e indicações armazenados nos registos podem ser obtidos em suporte de papel ou por via eletrónica. No entanto, os cidadãos e as empresas ainda têm de fazer as suas buscas no registo país a país, em particular porque a atual cooperação voluntária entre registos se revelou insuficiente.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) A Comunicação da Comissão «Um Ato para o Mercado Único»1, identificou a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades como uma das medidas que permitiria criar um enquadramento legislativo e fiscal mais favorável às empresas. Essa interconexão deve promover a competitividade das empresas europeias, reduzindo os encargos administrativos e aumentando a segurança jurídica, contribuindo, assim, para a saída da atual crise, uma das prioridades da Agenda Europa 20202. Por outro lado, deve melhorar a comunicação transfronteiras entre os registos, utilizando as inovações alcançadas nas tecnologias da informação e da comunicação.

(5) A Comunicação da Comissão «Um Ato para o Mercado Único», identificou a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades como uma das medidas necessárias para criar um enquadramento legislativo e fiscal mais favorável às empresas. Essa interconexão deve promover a competitividade das empresas europeias, reduzindo os encargos administrativos e aumentando a segurança jurídica, contribuindo, assim, para uma saída da atual crise, que constitui uma das prioridades da Agenda Europa 2020. Por outro lado, deve melhorar a comunicação transfronteiras entre os registos, utilizando as inovações alcançadas nas tecnologias da informação e da comunicação.

1 COM(2010) 608 final.

 

2 Conclusões do Conselho Europeu, EUCO 13/10 – 17 de junho de 2010.

 

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) O Parlamento Europeu sublinhou, na sua resolução de 7 de setembro de 2010 sobre a interconexão dos registos de empresas1, que o potencial do projeto para uma maior integração do espaço económico europeu só poderá ser explorado se todos os Estados­Membros participarem na rede.

(7) O Parlamento Europeu sublinhou, na sua resolução de 7 de setembro de 2010 sobre a interconexão dos registos de empresas1, que o potencial do projeto para uma maior integração do espaço económico europeu só poderá ser explorado se todos os Estados­Membros participarem na rede.

1 A7-0218/2010.

 

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) O Plano de ação sobre justiça eletrónica europeia1 prevê o desenvolvimento de um portal europeu da justiça eletrónica como ponto único de acesso à informação jurídica, às instituições jurídicas e administrativas, aos registos, bases de dados e outros serviços, atribuindo grande importância à interconexão entre os registos centrais, comerciais e das sociedades.

(8) O Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia1 prevê o desenvolvimento de um portal europeu da justiça eletrónica como ponto único de acesso eletrónico europeu à informação jurídica, às instituições jurídicas e administrativas, aos registos, bases de dados e outros serviços, atribuindo grande importância à interconexão entre os registos centrais, comerciais e das sociedades.

1 2009/C 75/01

1 JO C 75 de 31.3.2009, p. 1.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) O acesso transfronteiras à informação sobre as empresas só poderá ser melhorado se todos os Estados­Membros participarem na criação de uma rede eletrónica de registos e transmitirem a informação aos utilizadores de forma normalizada (conteúdo semelhante e tecnologias interoperáveis) em toda a União. Os utilizadores devem poder aceder à informação através de uma plataforma eletrónica europeia única integrada na rede eletrónica.

(9) O acesso transfronteiras à informação comercial sobre as sociedades e suas sucursais abertas noutros Estados­Membros só poderá ser melhorado se todos os Estados­Membros se comprometerem a permitir a comunicação eletrónica entre registos e transmitirem a informação aos utilizadores individuais de forma normalizada, por meio de um conteúdo idêntico e de tecnologias interoperáveis, em toda a União. Esta interoperabilidade dos registos deverá ser assegurada pelos registos dos Estados­Membros ("registos nacionais") que prestam serviços, que deverão constituir interfaces com a plataforma central europeia ("a plataforma"). A plataforma deverá consistir num conjunto centralizado de instrumentos e serviços de tecnologias da informação que integrem serviços e deverá constituir uma interface comum. Esta interface deverá ser utilizada por todos os registos nacionais. A plataforma deverá igualmente fornecer serviços constituindo uma interface com o portal europeu da justiça eletrónica, servindo como ponto de acesso eletrónico europeu bem como com os pontos de acesso opcionais criados pelos Estados­Membros. A plataforma deverá ser concebida unicamente como um instrumento para a interconexão de registos e não como uma entidade distinta dotada de personalidade jurídica. Com base em identificadores únicos, a função da plataforma deverá ser a distribuição de informação contida em cada um dos registos dos Estados­Membros aos registos competentes dos outros Estados­Membros, num formato de mensagem normalizado (um formato eletrónico de troca de mensagens entre sistemas de tecnologias da informação, como por exemplo: xml) e na versão linguística adequada.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) A presente diretiva não se destina a criar nenhuma base de dados centralizada de registos que armazene informações substanciais sobre as sociedades. Na fase de implementação do sistema de interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades ("sistema de interconexão dos registos"), apenas deverá ser definido o conjunto de dados necessários para o correto funcionamento da plataforma central. O âmbito desses dados deverá incluir, em particular, dados operacionais, dicionários e glossários. Deverá ser determinado tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar o funcionamento eficaz do sistema de interconexão dos registos. Estes dados deverão ser utilizados com a objetivo de permitir à plataforma desempenhar as suas funções e não deverá nunca, de uma forma direta, ser disponibilizado ao público. Além disso, a plataforma não deverá modificar o conteúdo dos dados sobre sociedades arquivados nos registos nacionais nem as informações sobre as sociedades transmitidas através do sistema dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) Uma vez que a presente diretiva não se destina a harmonizar os sistemas nacionais de registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, não é imposta aos Estados­Membros qualquer obrigação de alterarem o seu sistema interno de registos, em particular no que diz respeito à gestão, ao armazenamento de dados, à cobrança de taxas e à utilização e divulgação de informações para fins nacionais.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve reger o tratamento dos dados pessoais pelos Estados­Membros, incluindo a respetiva transmissão através de redes eletrónicas.

Suprimido

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) Deve ser introduzido um identificador único das sociedades, para além do atual número de registo das sociedades, para facilitar a identificação das empresas presentes em mais de um Estado-Membro, por exemplo através de sucursais ou filiais.

Suprimido

Alteração  15

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Tal como as próprias sociedades, também as sucursais devem dispor, para além do respetivo número de registo, um identificador único que permita a sua identificação inequívoca no Espaço Económico Europeu. A alteração da Diretiva 89/666/CEE neste aspeto deve permitir estabelecer uma ligação clara entre as sociedades e as suas sucursais no estrangeiro, o que é necessário para a atualização regular das informações no registo da sociedade e no registo da sucursal estrangeira. A coerência das informações registadas deve assegurar o acesso de terceiros a dados atualizados sobre as sucursais presentes no seu Estado-Membro. Embora os Estados­Membros devam ter a possibilidade de decidir sobre os procedimentos a aplicar para as sucursais registadas no seu território, devem garantir, pelo menos, que as sucursais de sociedades que sejam dissolvidas são eliminadas do registo sem demora.

(12) No âmbito da presente diretiva, o portal europeu da justiça eletrónica assegurará, mediante a utilização da plataforma, o tratamento das perguntas apresentadas por utilizadores individuais, respeitantes às informações, constantes dos registos nacionais, relativas às sociedades e suas sucursais abertas noutros Estados­Membros. Os resultados da pesquisa poderão assim ser apresentados no portal, nomeadamente as notas explicativas em todas as línguas oficiais da União com a lista das informações fornecidas. Além disso, para melhorar a proteção de terceiros noutros Estados­Membros, deverão ser disponibilizadas no portal informações básicas sobre o valor jurídico das indicações e documentos divulgados nos termos da legislação dos Estados­Membros adotada de acordo com o disposto na Diretiva 2009/101/CE.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) Os Estados­Membros podem criar um ou vários pontos de acesso opcionais, que possam ter um impacto na utilização e no funcionamento da plataforma. Por conseguinte, a Comissão deverá ser notificada da sua criação e de quaisquer outras alterações significativas ao seu funcionamento, especialmente do seu encerramento. Essa notificação não deverá restringir de modo algum as competências dos Estados­Membros no que se refere à criação e ao funcionamento dos pontos de acesso opcionais.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-B) As sociedades e respetivas sucursais abertas noutros Estados­Membros deverão dispor de um identificador único que permita a sua identificação inequívoca na União Europeia. O identificador destina-se a ser usado para a comunicação entre os registos através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades ("sistema de interconexão dos registos"). Por conseguinte, as sociedades e sucursais não são obrigadas a incluir o identificador único nas cartas ou notas de encomenda das sociedades mencionadas nas Diretivas 2009/101/CE e 89/666/CEE. Deverão continuar a utilizar o seu número de registo nacional para os seus próprios fins de comunicação.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Considerando 12-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-C) Deverá ser possível estabelecer uma ligação clara entre o registo da sociedade e os registos das suas sucursais abertas noutros Estados­Membros, que consistirá no intercâmbio de informações sobre a abertura e encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência da sociedade e sobre o seu cancelamento no registo, se este produzir efeitos jurídicos nesse Estado-Membro. Embora os Estados­Membros devam ter a possibilidade de decidir sobre os procedimentos a aplicar para as sucursais registadas no seu território, deverão garantir, pelo menos, que as sucursais de sociedades que sejam dissolvidas são eliminadas do registo sem demora e, se aplicável, após o processo de liquidação da sucursal. Esta obrigação não deverá aplicar-se às sucursais de sociedades que tenham sido retiradas do registo, mas que tenham um sucessor legal, como por exemplo no caso de qualquer alteração na forma jurídica da sociedade, de uma fusão ou divisão, ou de uma transferência transfronteiras da sua sede estatutária.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Considerando 12-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-D) A presente diretiva não deverá ser aplicada às sucursais criadas num Estado-Membro por sociedades que não sejam reguladas pelo direito de um Estado-Membro, na aceção do artigo 7.º da Diretiva 89/666/CEE.

Alteração  20

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) A Diretiva 2005/56/CE deve também ser alterada, a fim de assegurar que a comunicação entre registos se faz através da rede eletrónica de registos.

(13) A Diretiva 2005/56/CE deverá também ser alterada a fim de assegurar que a comunicação entre registos se faz através do sistema de interconexão de registos.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) Os Estados­Membros deverão assegurar que quaisquer alterações das informações, constantes dos registos, relativas a sociedades são atualizadas sem demora injustificada. Essas atualizações deverão ser publicadas normalmente no prazo de 21 dias a contar da receção de toda a documentação relativa a essas alterações, incluindo o controlo da legalidade, nos termos da legislação nacional. Este limite de tempo deverá ser interpretado no sentido de que os Estados­Membros deverão envidar os esforços possíveis para respeitar o prazo estabelecido na diretiva e não é aplicável no que se refere aos documentos contabilísticos que as sociedades são obrigadas a apresentar para cada exercício financeiro. Esta exclusão é justificada pela sobrecarga dos registos nacionais durante os períodos de referência. De acordo com os princípios gerais do direito comuns a todos os Estados­Membros, o prazo de 21 dias será suspenso em caso de força maior.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A fim de garantir que não se verificam diferenças significativas no que diz respeito à qualidade dos atos e indicações registados na União, os Estados­Membros devem assegurar-se de que as informações registadas nos termos do artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE são atualizadas, e que essas atualizações são divulgadas, o mais tardar até ao décimo quinto dia após o acontecimento que deu origem a uma alteração dos dados registados. Além disso, para melhorar a proteção de terceiros noutros Estados­Membros, todos os atos e indicações transmitidos através da rede devem ser acompanhados de informações claras sobre o respetivo valor jurídico.

Suprimido

Alteração  23

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) Caso a Comissão decida confiar a terceiros o desenvolvimento e/ou a exploração da plataforma através de um terceiro, tal deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias1. Deverá ser assegurado um grau adequado de participação dos Estados­Membros neste processo mediante o estabelecimento de especificações técnicas para efeitos de contratos públicos por meio de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­Membros do exercício das competências de execução pela Comissão2.

 

_____________

 

1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1

 

2 JO L 55, 28.2.2011, p. 13.

Alteração  24

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) Devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à governação, gestão, exploração, representação e financiamento da rede eletrónica, às condições de participação dos países exteriores ao Espaço Económico Europeu na rede eletrónica, às normas mínimas de segurança, à utilização de um identificador único, às línguas a utilizar na rede eletrónica, ao método de transmissão das informações entre registos que garanta o acesso transfronteiras às mesmas, à interoperabilidade das tecnologias da informação e da comunicação a utilizar pelos membros da rede eletrónica, à definição de normas quanto ao formato, conteúdo e limites para o armazenamento e recuperação dos atos e indicações, para permitir o intercâmbio automático de dados, às consequências do incumprimento, ao método de identificação das ligações entre uma sociedade e as suas sucursais estrangeiras, ao método e às normas técnicas para a transmissão de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal, às normas técnicas para a transmissão de informações entre os registos e aos formulários normalizados que os registos devem utilizar para a notificação das fusões transfronteiras. A governação da rede deve incluir um mecanismo para recolha das reações dos utilizadores, de modo a que as suas necessidades possam ser tomadas em consideração. É necessário conferir esses poderes à Comissão por período indeterminado, a fim de permitir, se necessário, o ajustamento das regras.

(15) Caso a Comissão decida confiar a terceiros a exploração da plataforma, deve ser assegurada a continuidade da prestação de serviços pelo sistema de interconexão dos registos, bem como uma supervisão pública adequada do funcionamento da plataforma. As modalidades de gestão operacional da plataforma devem ser adotadas por meio de atos de execução adotados através do procedimento de exame a que se refere o artigo 5.º do Regulamento  (UE) n.º 182/2011. De qualquer modo, a participação dos Estados­Membros no funcionamento de todo o sistema deve ser assegurada através de um diálogo regular entre a Comissão e os representantes dos Estados­Membros sobre as questões respeitantes ao funcionamento do sistema de interconexão dos registos e sua futura evolução.

Alteração  25

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A) A interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades requer a coordenação de sistemas nacionais com características técnicas diferentes. Tal implica a adoção de medidas e especificações técnicas que devem ter em consideração as diferenças entre os registos. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, devem ser conferidas à Comissão competências de execução para resolver estas questões técnicas e operacionais. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento  (UE) n.º 182/2011.

Alteração  26

Proposta de diretiva

Considerando 15-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-B) A presente diretiva não deve limitar os direitos dos Estados­Membros de cobrar taxas pela obtenção de informações sobre as sociedades através do sistema de interconexão dos registos, caso a legislação nacional o preveja. Assim sendo, as medidas e especificações técnicas para o sistema de interconexão dos registos devem permitir o estabelecimento de modalidades de pagamento. A presente diretiva não deve afetar qualquer solução técnica específica neste domínio, dado que as modalidades de pagamento devem ser determinadas na fase de adoção dos atos de execução, tendo em conta as facilidades de pagamento em linha amplamente disponíveis.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Considerando 15-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-C) Considera-se conveniente que países terceiros possam, de futuro, participar no sistema de interconexão dos registos.

Alteração  28

Proposta de diretiva

Considerando 15-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-D) Uma solução equitativa para o financiamento do sistema de interconexão dos registos implica que tanto a União Europeia como os seus Estados­Membros devam participar no financiamento desse sistema. Os Estados­Membros devem assumir o encargo financeiro correspondente à adaptação dos seus registos nacionais ao referido sistema, enquanto os elementos centrais – a plataforma e o Portal Europeu da Justiça Eletrónica utilizado como ponto de acesso europeu único – devem ser financiados a partir de uma rubrica orçamental adequada do orçamento geral da União. A fim de completar elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à cobrança de taxas pelo acesso a informações sobre as sociedades. Tal não afeta a possibilidade de os registos nacionais cobrarem taxas, mas pode constituir uma taxa adicional a fim de cofinanciar a manutenção e o funcionamento da plataforma central europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Quando preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração  29

Proposta de diretiva

Considerando 15-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-E) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados1 e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados2, regulamentam o tratamento de dados pessoais, nomeadamente a transmissão eletrónica de dados pessoais efetuada nos Estados­Membros. Qualquer tratamento de dados pessoais pelos registos dos Estados­Membros, da Comissão e, se aplicável, por qualquer terceiro que participe na exploração da plataforma só pode realizar-se na observância desses atos. Os atos de execução a adotar em relação ao sistema de interconexão dos registos devem, se for caso disso, assegurar essa observância, nomeadamente através do estabelecimento das funções e responsabilidades pertinentes de todos os participantes em questão e as regras organizacionais e técnicas que lhes são aplicáveis.

 

______________

 

1 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

 

2 JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

Alteração  30

Proposta de diretiva

Considerando 15-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-F) O sistema de interconexão dos registos exige que os Estados­Membros procedam às adaptações necessárias que consistem, nomeadamente, no desenvolvimento de uma interface que ligue cada registo à plataforma central de modo que o sistema fique operacional. Por conseguinte, a presente diretiva deve prever um prazo diferido para a transposição e aplicação pelos Estados­Membros das disposições relativas ao funcionamento técnico desse sistema. Esse prazo deve ser posterior à adoção pela Comissão de todos os atos de execução relativos às medidas e especificações técnicas para o sistema de interconexão dos registos. O prazo para transposição e aplicação das disposições da diretiva relativas ao funcionamento técnico do sistema de interconexão dos registos deve ser suficiente para permitir que os Estados­Membros procedam às necessárias adaptações jurídicas e técnicas de modo que esse sistema fique plenamente operacional dentro de um prazo razoável.

Alteração  31

Proposta de diretiva

Considerando 15-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-G) De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados­Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 20 de outubro de 2011, os Estados­Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

Alteração  32

Proposta de diretiva

Considerando 15-H (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-H) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu artigo 8.º, segundo o qual todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.

Alteração  33

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu um parecer em 6 de maio de 20111,

 

______________

 

1 JO C 220 de 26.7.2011, p. 1.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(1) No artigo 1.º, é aditado o seguinte n.º 3:

(1) No artigo 1.º, são aditados os seguintes números:

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 1 – n.º 3 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3) Os atos e indicações a que se refere o n.º 1 do artigo 2.° devem ser disponibilizados ao público através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 4.º-A, da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa à coordenação das garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado*, a fim de tornar essas garantias equivalentes. O artigo 3.º‑A‑A e o n.º 1 do artigo 3.º‑A‑B, n.º 1, da presente diretiva são aplicáveis mutatis mutandis.

 

________________

 

* JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 1 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. As sucursais devem dispor de um identificador único que permita a sua identificação inequívoca no Espaço Económico Europeu.

3. Os Estados­Membros devem assegurar que as sucursais disponham de um identificador único que permita a sua identificação inequívoca na comunicação entre registos através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 4.º-A da Diretiva 2009/101/CE. Esse identificador único deve incluir, pelo menos, os elementos que permitam a identificação do Estado-Membro do registo, o registo nacional de origem, o número da sucursal nesse registo e, se for caso disso, características para evitar erros de identificação.

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 2

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 5-A

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O registo da sucursal deve comunicar sem demora ao registo da sociedade, através da rede eletrónica referida no artigo 4.º-A da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, qualquer alteração dos atos e indicações referidos no artigo 2.º da presente diretiva.

1. O registo da sociedade deve disponibilizar sem demora, através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 4.º-B da Diretiva 2009/101/CE, as informações sobre a abertura e conclusão de quaisquer processos de liquidação ou insolvência da sociedade e sobre o cancelamento do registo da sociedade, se este produzir efeitos jurídicos no Estado-Membro desse registo.

2. Os Estados­Membros determinarão o procedimento jurídico a seguir aquando da receção das notificações referidas no n.º 1 do presente artigo e no artigo 4.º-A, n.º 2, da Diretiva 2009/101/CE. Tais procedimentos devem assegurar que as sucursais de sociedades que tenham sido dissolvidas ou de qualquer outra forma eliminadas do registo sejam encerradas sem demora injustificada.

2. O registo da sucursal deve assegurar, através desse sistema, a receção, sem demora, das informações referidas no n.º 1.

3. A Comissão adotará atos delegados, em conformidade com o artigo 11.º-A e sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 11.º-B e 11.º-C, especificando:

3. A troca de informações referida nos n.ºs 1 e 2 é gratuita para os registos.

a) O método de identificação da relação entre uma sociedade e a sua sucursal;

 

b) O método e as normas técnicas para a transmissão de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal.

 

 

3-A. Os Estados­Membros determinarão o procedimento a seguir aquando da receção das informações referidas nos n.ºs 1 e 2. Tais procedimentos devem assegurar que as sucursais de sociedades que tenham sido dissolvidas ou de qualquer outra forma eliminadas do registo sejam eliminadas do registo sem demora injustificada.

 

3-B. A segunda frase do n.º 3-A não se aplica às sucursais de sociedades que tenham sido eliminadas do registo na sequência de qualquer alteração na forma jurídica da sociedade, de uma fusão ou divisão, ou de uma transferência transfronteiras da sua sede estatutária.

Alteração  38

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 89/666/CEE

Secção III-A

 

Texto da Comissão

Alteração

SECÇÃO III-A

Suprimido

ACTOS DELEGADOS

 

Artigo 11.°-A

 

1. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 5.º-A, n.º 3.º, é conferido à Comissão por um período indeterminado.

 

2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

3. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 11.º-B e 11.º-C.

 

Artigo 11.º-B

 

1. A delegação de poderes referida no artigo 11.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objeto de revogação.

 

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afeta os atos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Artigo 11.º-C

 

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções ao ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

 

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.

 

2. Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

 

Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objeções, o ato delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções ao ato delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objeções ao ato delegado expõe os motivos das mesmas.»

 

Alteração  39

Proposta de diretiva

Artigo 2 – ponto 1

Diretiva 2005/56/CE

Artigo 13

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13

Artigo 13

 

Registo

1. A legislação de cada um dos Estados­Membros a que estavam sujeitas as sociedades objeto de fusão determina, no que diz respeito ao seu território, as regras em matéria de publicidade, de acordo com o artigo 3.º da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, da realização da fusão transfronteiriça no registo público em que cada uma das sociedades for obrigada a depositar os atos.

A legislação de cada um dos Estados­Membros a que estavam sujeitas as sociedades objeto de fusão determina, no que diz respeito ao seu território, as regras em matéria de publicidade, de acordo com o artigo 3.º da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa à coordenação das garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar essas garantias equivalentes, da realização da fusão transfronteiriça no registo público em que cada uma das sociedades for obrigada a depositar os atos.

O registo em que se deve inscrever a sociedade resultante da fusão transfronteiriça notifica imediatamente, através da rede eletrónica referida no artigo 4.º-A da Diretiva 2009/101/CE, o registo em que cada uma das sociedades teve de depositar atos de que a fusão transfronteiriça começou a produzir efeitos. O cancelamento da inscrição anterior, caso se aplique, só pode ser efetuado após receção dessa notificação.

O registo em que se deve inscrever a sociedade resultante da fusão transfronteiriça notifica imediatamente, através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, estabelecido nos termos do n.° 2 do artigo 4.º-A da Diretiva 2009/101/CE, o registo em que cada uma das sociedades teve de depositar atos de que a fusão transfronteiriça começou a produzir efeitos. O cancelamento da inscrição anterior, caso se aplique, só pode ser efetuado após receção dessa notificação.

2. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 17.º-A e sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 17.º-B e 17.º-C, especificando:

 

a) As normas técnicas para a transmissão das informações entre registos;

 

b) Os modelos de formulário de notificação da fusão transfronteiriça a utilizar.»

 

Alteração  40

Proposta de diretiva

Artigo 2 – ponto 2

Diretiva 2005/56/CE

Artigo 17-A, 17-B e 17-C

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) São aditados os seguintes artigos 17.º‑A, 17.º-B e 17.º-C:

Suprimido

Artigo 17.º-A

 

Exercício da delegação

 

1. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 13.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado.

 

2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

3. O poder para adotar atos delegados é conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 17.º-B e 17.º-C.

 

Artigo 17.º-B

 

Revogação da delegação

 

1. A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.º 2, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objeto de revogação.

 

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afeta os atos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Artigo 17.º-C

 

Objeção aos atos delegados

 

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções ao ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

 

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.

 

2. Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

 

Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objeções, o ato delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções relativamente a um ato delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objeções ao ato delegado expõe os motivos das mesmas.»

 

Alteração  41

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(1) No artigo 2.º, é aditado o seguinte parágrafo:

(1) É inserido o seguinte artigo:

Alteração  42

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 1

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

 

"Artigo 2.º-A

«Os Estados­Membros tomam as medidas necessárias para garantir que qualquer alteração dos atos e indicações referidos no primeiro parágrafo é divulgada no prazo de 15 dias

Os Estados­Membros tomam as medidas necessárias para garantir que qualquer alteração dos atos e indicações referidos no artigo 2.º é transcrita no registo competente a que se refere o n.° 1 do artigo 3.º e divulgada nos termos dos n.°s 3 e 5 do artigo 3.º, normalmente no prazo de 21 dias após receção de toda a documentação relativa a essas alterações, incluindo, quando aplicável, o controlo da legalidade, conforme previsto na legislação nacional para as transcrições no registo.

 

Esta disposição não é aplicável aos documentos contabilísticos a que se refere o artigo 2.º, alínea f).»

Alteração  43

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 2

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 3 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

«Deve ser atribuído às sociedades um identificador único que permita a sua identificação inequívoca no Espaço Económico Europeu

Os Estados­Membros devem assegurar que as sociedades disponham de um identificador único que permita a sua identificação inequívoca nas comunicações entre registos através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades. Esse identificador único deve incluir, pelo menos, os elementos que permitam a identificação do Estado‑Membro do registo, o registo nacional de origem, o número da sucursal nesse registo e, se for caso disso, características para evitar erros de identificação

Alteração  44

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(3) É inserido o seguinte artigo 3.º-A:

(3) São inseridos os seguintes artigos:

Alteração  45

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 3

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 3-A - n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros asseguram-se de que os atos e indicações referidos no artigo 2.º que se encontrem arquivados no seu registo podem ser obtidos, a pedido de qualquer requerente, por via eletrónica, através de uma plataforma eletrónica europeia única acessível a partir de todos os Estados­Membros.

Suprimido

Alteração  46

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 3

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 3-A - n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados­Membros asseguram ainda, em relação a todos os atos e indicações conservados nos seus registos e transmitidos nos termos do n.º 1, que sejam anexadas informações claras que expliquem as disposições do direito nacional com base nas quais terceiros podem invocar esses atos e indicações, em conformidade com o artigo 3.º n.ºs 5, 6 e 7.

2. Os Estados­Membros asseguram a disponibilização de informações atualizadas que expliquem as disposições de direito nacional com base nas quais terceiros podem invocar as indicações e cada tipo de ato a que se refere o artigo 2.°, em conformidade com o artigo 3.º n.ºs 5, 6 e 7.

Alteração  47

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 3

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 3-A - n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. As taxas cobradas pela transmissão de atos e indicações não podem exceder os custos administrativos da operação.

3. Os Estados­Membros devem fornecer as informações exigidas para publicação no portal europeu da justiça eletrónica em conformidade com as regras e requisitos técnicos do portal.

Alteração  48

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 3

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 3-A – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A Comissão publica essas informações no portal europeu da justiça eletrónica em todas as línguas oficiais da União.

Alteração  49

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 3

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 3-A-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A-A

 

1. As cópias eletrónicas dos atos e indicações referidos no artigo 2.º devem igualmente ser acessíveis ao público através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades.

 

2. Os Estados­Membros asseguram que esses atos e indicações sejam disponibilizados através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades num formato normalizado de mensagem e se encontrem acessíveis por meios eletrónicos. Os Estados­Membros asseguram ainda que são respeitadas as normas mínimas de segurança relativas à transmissão de dados.

 

3. A Comissão fornece, em todas as línguas oficiais da União, um serviço de pesquisa sobre as sociedades registadas nos Estados­Membros, de forma a disponibilizar, através do portal europeu da justiça eletrónica:

 

a) Os atos e as indicações referidos no artigo 2.º;

 

b) As notas explicativas, disponíveis em todas as línguas oficiais da União, com a lista dessas indicações e os tipos desses atos.

Alteração  50

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 3

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 3.ºA-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A-B

 

1. As taxas cobradas pela obtenção dos atos e indicações referidos no artigo 2.º através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades não podem exceder os custos administrativos da operação.

 

2. Os Estados­Membros asseguram que sejam disponibilizadas gratuitamente, através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, as seguintes indicações:

 

(a) O nome e a forma jurídica da sociedade;

 

(b) A sede estatutária da sociedade e o Estado-Membro em que está registada; e ainda

 

(c) O número de registo da sociedade.

 

Para além das indicações referidas, os Estados­Membros podem optar por disponibilizar gratuitamente outros atos e indicações.

Alteração  51

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 3

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-B

 

1. O registo da sociedade disponibiliza sem demora, através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, as informações sobre a abertura e encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência da sociedade e sobre o cancelamento do registo da sociedade, se este produzir efeitos jurídicos no Estado-Membro desse registo.

 

2. O registo da sucursal assegura, através desse sistema, a receção, sem demora, das informações referidas no n.º 1.

 

3. A troca de informações referida nos n.ºs 1 e 2 é gratuita para os registos.

Alteração  52

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(4) É inserido o seguinte artigo 4.º-A:

(4) São inseridos os seguintes artigos:

Alteração  53

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-A - n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os registos referidos no artigo 3.º, n.º 1, são interoperáveis e constituem uma rede eletrónica (a seguir designada por «rede eletrónica»).

1. É criada uma plataforma central europeia.

Alteração  54

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-A - n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O registo da sociedade notifica sem demora o registo da sua sucursal, através da rede eletrónica, de qualquer alteração dos atos e indicações referidos no artigo 2.º da Diretiva 89/666/CEE.

2. O sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades ("o sistema de interconexão dos registos") é constituído:

 

- pelos registos dos Estados­Membros;

 

- pela plataforma central europeia,

 

- pelo portal europeu da justiça eletrónica enquanto ponto de acesso eletrónico europeu.

Alteração  55

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A e sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 13.º-B e 13.º-C, especificando:

3. Os Estados­Membros asseguram a interoperabilidade dos seus registos dentro do sistema, através da plataforma.

(a) As regras relativas à governação, gestão, exploração e representação da rede eletrónica;

 

(b) O financiamento da rede eletrónica;

 

(c) As condições para a participação de países exteriores ao Espaço Económico Europeu na rede eletrónica;

 

(d) As normas mínimas de segurança para a rede eletrónica;

 

(e) A utilização de um identificador único;

 

(f) As línguas utilizadas na rede eletrónica;

 

(g) O método de transmissão das informações entre registos, que garanta um acesso transfronteiras à informação, em conformidade com o artigo 3.º-A, incluindo a escolha da plataforma eletrónica europeia única;

 

h) A interoperabilidade das tecnologias da informação e da comunicação utilizadas pelos membros da rede eletrónica, incluindo uma interface de pagamento;

 

i) A definição de normas relativas ao formato, conteúdo e limites para o armazenamento e recuperação dos atos e indicações, que permitam o intercâmbio automático de dados;

 

j) As consequências do incumprimento das condições estabelecidas nas alíneas a) a i) e o modo de as fazer cumprir.

 

Alteração  56

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-A – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados­Membros podem criar pontos de acesso opcionais ao sistema de interconexão dos registos, devendo notificar a Comissão da sua criação bem como de quaisquer alterações significativas ao seu funcionamento, sem demora injustificada.

Alteração  57

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-A – n.º 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. O acesso às informações do sistema de interconexão dos registos é assegurado através do portal europeu da justiça eletrónica e através de pontos de acesso opcionais criados pelos Estados­Membros.

Alteração  58

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-A– n.º 3-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C. O estabelecimento do sistema de interconexão dos registos não afeta os acordos bilaterais em vigor entre os Estados­Membros relativamente à troca de informações sobre sociedades.

Alteração  59

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-B

 

1. A Comissão decide desenvolver e/ou explorar a plataforma a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º-A, quer pelos seus próprios meios, quer através de terceiros.

 

Neste último caso, a escolha desse terceiro e a execução pela Comissão do acordo com ele celebrado são realizadas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias*.

 

2. Caso decida conferir a terceiros o desenvolvimento da plataforma, a Comissão determina, por meio de atos de execução, as especificações técnicas para efeitos do processo de adjudicação do contrato, bem como a duração do acordo celebrado com esses terceiros.

 

3. Caso decida conferir a terceiros a exploração da plataforma, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades de gestão operacional da plataforma.

 

A gestão operacional da plataforma inclui, nomeadamente:

 

- a supervisão do funcionamento da plataforma;

 

- a segurança e proteção dos dados distribuídos e trocados através da plataforma;

 

- a coordenação das relações entre os registos dos Estados­Membros e os terceiros.

 

A supervisão do funcionamento da plataforma é efetuada pela Comissão.

 

4. Os atos de execução a que se referem os n.ºs 2 e 3 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 4.º-E.

 

_______________

 

*JO L 248 de 16.9.2002, p. 1

Alteração  60

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-C

 

Por meio de atos de execução, a Comissão adota:

 

(a) As especificações técnicas que definem os métodos de comunicação por meios eletrónicos necessários ao sistema de interconexão dos registos;

 

(b) As especificações técnicas relativas aos protocolos de comunicação;

 

(c) As medidas técnicas que assegurem as normas mínimas informáticas de segurança a aplicar na comunicação e distribuição da informação, no contexto do sistema de interconexão de registos;

 

(d) As especificações técnicas que definem os métodos de troca de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal a que se referem o artigo 3.º-B da presente Diretiva e o artigo 5.º-A da Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado*;

 

(d-A) A lista pormenorizada dos dados a transmitir para efeitos de troca de informações entre registos a que se referem o artigo 3.º-B da presente diretiva, o artigo 5.º-A da Diretiva 89/666/CEE e o artigo 13.º da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada;

 

(e) As especificações técnicas que definem a estrutura do formato de mensagem normalizado para efeitos das trocas de informações entre os registos, a plataforma e o portal europeu da justiça eletrónica;

 

(f) As especificações técnicas que definem o conjunto de dados necessários para que a plataforma possa desempenhar as suas funções bem como o método de armazenamento, utilização e proteção desses dados;

 

(g) As especificações técnicas que definem a estrutura e utilização do identificador único para comunicação entre registos;

 

(h) As especificações que definem os métodos técnicos de funcionamento do sistema de interconexão dos registos, no que se refere à distribuição e troca de informações, e as especificações que definem os serviços informatizados fornecidos pela plataforma, assegurando o envio de mensagens na versão linguística adequada;

 

(i) Os critérios harmonizados relativos ao serviço de pesquisa fornecido pelo portal europeu da justiça eletrónica;

 

(j) As modalidades de pagamento tendo em conta as facilidades de pagamento disponíveis, como os pagamentos em linha;

 

(j-A) Os pormenores das notas explicativas com a lista das indicações e de cada tipo de ato a que se refere o artigo 2.º;

 

(k) As condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo sistema de interconexão dos registos;

 

(l) Os procedimentos e requisitos técnicos para a ligação dos pontos de acesso opcionais à plataforma.

 

Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 4.º-E.º

 

A Comissão adota esses atos de execução o mais tardar até [xxx] 1.

 

_____________

 

* JO L 395 de 30.12.1989, p. 36

 

1 Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente Diretiva.

Alteração  61

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-D

 

1. O estabelecimento e desenvolvimento futuro da plataforma central europeia e as adaptações do portal europeu da justiça eletrónica resultantes da presente Diretiva são financiados pelo orçamento geral da União.

 

2. A manutenção e o funcionamento da plataforma central europeia são financiados pelo orçamento geral da União e podem ser cofinanciados pelas taxas cobradas aos utilizadores individuais pelo acesso ao sistema de interconexão dos registos. O disposto neste número não afeta as taxas cobradas a nível nacional.

 

3. Mediante atos delegados e de acordo com o artigo 13.º-A, a Comissão pode adotar regras relativas à possibilidade de cofinanciar a plataforma central europeia através da cobrança das taxas, e, nesse caso, decidir o montante das taxas cobradas aos utilizadores individuais referidas no n.º 2.

 

4. As taxas impostas nos termos do n.º 2 não prejudicam as eventuais taxas cobradas pelos Estados­Membros para obtenção dos atos e indicações a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º-A-B, da presente Diretiva.

 

5. As taxas impostas nos termos do n.º 2 não são cobradas pela obtenção das indicações a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º‑A‑B, alíneas a), b) e c).

 

6. Cada Estado-Membro suporta os custos de adaptação dos seus registos nacionais, bem como os custos de manutenção e de funcionamento dos mesmos, resultantes da presente Diretiva.

Alteração  62

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-E

 

1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­Membros do exercício das competências de execução pela Comissão*.

 

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

_____________

 

* JO L 55 de 28.2.2011, p. 13

Alteração  63

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 6

Diretiva 2009/101/CE

Capítulo 4-A

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) É inserido o seguinte capítulo 4-A:

(6) É inserido o seguinte capítulo 4-A:

«CAPÍTULO 4-A

«CAPÍTULO 4-A

ACTOS DELEGADOS

ACTOS DELEGADOS

Artigo 13.º-A

Artigo 13.º-A

 

Exercício da delegação

1. O poder para adotar os atos delegados a que se refere o artigo 4.º-A, n.º 3, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado.

1. O poder para adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

3. O poder para adotar atos delegados é conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 13.º-B e 13.º-C.

2. O poder para adotar atos delegados referidos no n.º 3 do artigo 4.º-D é conferido à Comissão por um período indeterminado.

Artigo 13.º-B

 

1. A delegação de poderes referida no artigo 13.º-A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

3. A delegação de poder referida no n.º 3 do artigo 4.º-D, pode ser revogada a qualquer altura pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

 

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objeto de revogação.

5. Qualquer ato delegado adotado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º-D, apenas entra em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não manifestarem a sua oposição, no prazo de três meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes de expirar esse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação de competências definidas na referida decisão. Produz efeitos imediatos ou numa data posterior aí especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Artigo 13.º-C

 

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções ao ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

 

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.

 

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

 

Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objeções, o ato delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções ao ato delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objeções ao ato delegado expõe os motivos das mesmas.»

 

Alteração  64

Proposta de diretiva

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Relatório e diálogo regular

 

1. O mais tardar cinco anos após a data‑limite para aplicação das disposições a que se refere o n.º 1-A do artigo 4.º, a Comissão publica um relatório sobre o funcionamento do sistema de interconexão dos registos, analisando nomeadamente o seu funcionamento técnico e os seus aspetos financeiros.

 

2. Esse relatório é acompanhado, se adequado, de propostas de alteração da presente Diretiva.

 

3. A Comissão e os representantes dos Estados­Membros reúnem-se regularmente para debater as questões abrangidas pela presente Diretiva em qualquer instância adequada.

Alteração  65

Proposta de diretiva

Artigo 4 – nº. 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar em 1 de janeiro de 2014. Os Estados­Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente diretiva.

1. Os Estados­Membros adotam, publicam e aplicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Diretiva até [xxx]1.

 

________________

 

1 Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente Diretiva.

Alteração  66

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados­Membros adotam, publicam e aplicam as disposições necessárias para dar cumprimento:

 

- ao n.º -3 e ao n.º 3 do artigo 1.º e ao artigo 5.º-A da Diretiva 89/666/CEE;

 

- ao artigo 13.º da Diretiva 2005/56/CE;S

 

- ao n.º 1 do artigo 3.º, segundo parágrafo, aos artigos 3°-A-A, 3.º-A-B e 3.º-B e aos n.ºs 3 a 5 do artigo 4.º-A, da Diretiva 2009/101/CE;

 

o mais tardar dois anos a contar da adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 4.º-C .

 

Após a adoção desses atos de execução, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a data-limite de aplicação das disposições a que se refere o presente número.

Alteração  67

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As disposições adotadas pelos Estados­Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adotadas pelos Estados­Membros.

1-B. As medidas a que se refere o n.º1, adotadas pelos Estados­Membros, incluem uma referência à presente Diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os métodos para fazer essa referência são estabelecidos pelos Estados­Membros.

Alteração  68

Proposta de diretiva

Artigo 4.º – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados­Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nos domínios abrangidos pela presente diretiva.

2. Os Estados­Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições no que respeita a medidas de direito interno que adotarem nos domínios abrangidos pela presente diretiva.

(1)

             JO C 248 de 25.8.2011, p. 118.

(2)

             JO C 220 de 26.7.2011, p. 1


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A interconexão dos registos das empresas constitui uma medida importante para promover a integração do espaço económico no interior da UE e reforçar a certeza jurídica das empresas e dos consumidores.

A manutenção dos registos comerciais tem lugar a nível nacional e regional, sendo que apresentam sistematicamente diferenças de facto e de jure, nomeadamente no que diz respeito à sua importância jurídica e à fiabilidade dos dados registados. A crescente atividade económica transfronteiriça torna necessária, por razões que se prendem com a certeza jurídica e a transparência, uma melhor interconexão dos registos das empresas. Além disso, importa poupar tempo e dinheiro. Somente a sua interconexão permitirá explorar plenamente o potencial da sua gestão informatizada dos registos. Importa subscrever as grandes linhas da proposta da Comissão, na medida em que a mesma se limita aos aspetos necessários. A presente diretiva tem por objetivo a interconexão meramente técnica dos registos nacionais existentes e não uma uniformização das consequências jurídicas. A diretiva apenas regulamenta o intercâmbio de informações entre os registos e não instaura um registo comercial com dados próprios. É criada uma plataforma que melhora e acelera a comunicação e obtenção de informações pelos cidadãos e pelas empresas.

A proposta tem uma particularidade, a saber: nenhuma resposta definitiva pode ser dada a uma boa parte das questões, designadamente as relacionadas com os pormenores técnicos. As questões surgirão e as respostas a dar serão desenvolvidas em paralelo no contexto da criação da rede. Assim sendo, o relator considera que se justifica, a título excecional, deixar as decisões a futuros atos jurídicos que - mais uma vez a título excecional - assumirão, em parte, também a forma de atos de execução, com o pleno envolvimento dos Estados­Membros. A interconexão dos registos das sociedades apenas será bem sucedida se a Comissão e os Estados­Membros cooperarem estreitamente. Por outro lado, tal poderia ser garante de competência e pertinência. Durante as consultas, a proposta da Comissão foi reformulada em cooperação com o Conselho e a Comissão. Atos delegados de grande alcance originalmente previstos passaram a estar, em parte, integrados no ato legislativo e certos domínios devem agora ser regulamentados por meio de atos de execução e de atos delegados.


PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (19.7.2011)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades

(COM(2011)0079 – C7‑0059/2011 – 2011/0038(COD))

Relator de parecer: Hans-Peter Martin

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) Aproveitando as oportunidades proporcionadas pelo mercado interno, as empresas expandem cada vez mais as suas atividades para além das fronteiras nacionais. Empresas de diferentes Estados­Membros constituem grupos transnacionais e procedem a diversas operações de reestruturação, nomeadamente fusões e cisões. Assim, existe uma procura crescente de acesso a informação sobre as sociedades num contexto transfronteiras. No entanto, nem sempre é fácil obter informação oficial sobre as empresas além-fronteiras.

(1) Aproveitando as oportunidades proporcionadas pelo mercado interno, as empresas expandem cada vez mais as suas atividades para além das fronteiras nacionais. Empresas de diferentes Estados­Membros constituem grupos transnacionais e procedem a diversas operações de reestruturação, nomeadamente fusões e cisões. Assim, existe uma procura crescente de acesso a informação sobre as sociedades num contexto transfronteiras. No entanto, nem sempre é fácil obter informação oficial sobre as empresas além-fronteiras. A melhoria do acesso a informações atualizadas e fiáveis sobre as empresas poderá fomentar maior confiança e transparência no mercado, ajudar a dinamizar a retoma e aumentar a competitividade das empresas europeias.

Alteração  2

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) A Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, define uma lista dos atos e indicações que as sociedades são obrigadas a divulgar para o registo das suas sucursais. Contudo, não há qualquer obrigação legal, para os registos, de intercâmbio de dados relacionados com as sucursais estrangeiras. O que provoca insegurança jurídica para terceiros no país da sucursal, já que podem não constar do registo alterações importantes ocorridas na sociedade.

(2) A Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, define uma lista dos atos e indicações que as sociedades são obrigadas a divulgar para o registo das suas sucursais. Contudo, não há qualquer obrigação legal, para os registos, de intercâmbio de dados relacionados com as sucursais estrangeiras. O que provoca insegurança jurídica para terceiros no país da sucursal, se não constarem do registo do país da sucursal alterações importantes ocorridas na sociedade. A cooperação atual entre os registos não é suficiente para satisfazer as necessidades de informação decorrentes da atividade comercial no mercado único. Uma cooperação transfronteiras eficiente entre os registos de empresas é essencial, todavia, para o bom funcionamento do mercado único.

Alteração  3

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) Operações como as fusões transfronteiras ou as transferências da sede social tornam necessária uma cooperação quotidiana entre os registos de empresas. A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, exige que os registos cooperem entre si numa base transfronteiras. No entanto, não foram estabelecidos canais de comunicação que permitam acelerar os processos, ajudar a resolver os problemas linguísticos e aumentar a segurança jurídica.

(3) Operações como as fusões transfronteiras ou as transferências da sede social tornam necessária uma cooperação quotidiana entre os registos de empresas. A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, exige que os registos cooperem entre si numa base transfronteiras. No entanto, não foram estabelecidos canais de comunicação e de cooperação transfronteiras eficaz que permitam acelerar os processos, ajudar a resolver os problemas linguísticos e aumentar a segurança jurídica e a transparência. O estabelecimento desses canais reduzirá igualmente os custos suportados pelas sociedades que exercem a sua atividade em vários países.

Alteração  4

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) A Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, assegura, nomeadamente, que todos os atos e indicações armazenados nos registos podem ser obtidos em suporte de papel ou por via eletrónica. No entanto, os cidadãos e as empresas ainda têm de fazer as suas buscas país a país, em particular porque a atual cooperação voluntária entre registos se revelou insuficiente.

(4) A Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, assegura, nomeadamente, que todos os atos e indicações armazenados nos registos podem ser obtidos em suporte de papel ou por via eletrónica. No entanto, os cidadãos e as empresas ainda têm de fazer as suas buscas país a país, em particular porque a atual cooperação voluntária entre registos se revelou incompreensível, de difícil utilização e ineficiente. É necessário garantir a cooperação transfronteiras e a interoperabilidade dos registos em toda a União Europeia.

Alteração  5

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) A Comunicação da Comissão «Um Ato para o Mercado Único», identificou a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades como uma das medidas que permitiria criar um enquadramento legislativo e fiscal mais favorável às empresas. Essa interconexão deve promover a competitividade das empresas europeias, reduzindo os encargos administrativos e aumentando a segurança jurídica, contribuindo, assim, para a saída da atual crise, uma das prioridades da Agenda Europa 2020. Por outro lado, deve melhorar a comunicação transfronteiras entre os registos, utilizando as inovações alcançadas nas tecnologias da informação e da comunicação.

(5) A Comunicação da Comissão «Um Ato para o Mercado Único», identificou a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades como uma das medidas que permitiria criar um enquadramento legislativo e fiscal mais favorável às empresas e favorecer um progresso económico e social harmonioso e equilibrado. Essa interconexão deve promover a competitividade das empresas europeias, reduzindo os encargos administrativos, em especial das pequenas e médias empresas, e aumentando a segurança jurídica, a eficiência económica e a transparência, contribuindo, assim, para a luta contra a atual crise, uma das prioridades da Agenda Europa 2020. Por outro lado, deve melhorar a comunicação transfronteiras entre os registos e reduzir os obstáculos ao comércio transfronteiras, utilizando as inovações alcançadas nas tecnologias da informação e da comunicação, e ainda facilitar o acesso transfronteiras à informação oficial sobre as empresas, através da criação de uma rede eletrónica de registos e da determinação de um conjunto mínimo comum de informações atualizadas que deverão ser disponibilizadas a terceiros por via eletrónica em todos os Estados­Membros.

Alteração  6

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) As Conclusões do Conselho sobre a interconexão de registos de empresas, de 25 de maio de 2010, confirmaram que um melhor acesso a informações atualizadas e fiáveis sobre as empresas poderá fomentar maior confiança no mercado e ajudar a dinamizar a retoma e a competitividade das empresas europeias.

(6) As Conclusões do Conselho sobre a interconexão de registos de empresas, de 25 de maio de 2010, confirmaram que um melhor acesso a informações atualizadas e fiáveis sobre as empresas poderá fomentar maior confiança no mercado e ajudar a dinamizar a retoma e a competitividade das empresas europeias, sem que deva existir um aumento dos encargos administrativos para as empresas, mas sim, pelo contrário, uma redução.

Alteração  7

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) O Parlamento Europeu sublinhou, na sua resolução de 7 de setembro de 2010 sobre a interconexão dos registos de empresas, que o potencial do projeto para uma maior integração do espaço económico europeu só poderá ser explorado se todos os Estados­Membros participarem na rede.

(7) O Parlamento Europeu sublinhou, na sua resolução de 7 de setembro de 2010 sobre a interconexão dos registos de empresas, que o potencial do projeto para uma maior integração do espaço económico europeu só poderá ser explorado se todos os Estados­Membros participarem na rede, e que é necessário um acesso fácil e melhorado à informação para ajudar as pequenas e médias empresas, que constituem um elemento essencial da espinha dorsal da economia europeia e o principal motor de criação de emprego, crescimento económico e coesão social na Europa, na medida em que contribui para a redução dos encargos administrativos dessas empresas.

Alteração  8

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) O referido portal europeu da justiça eletrónica, central e acessível em toda a União, garante que os documentos necessários, disponíveis num Estado‑Membro, estejam igualmente acessíveis em todos os outros Estados­Membros.

Alteração  9

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) O acesso transfronteiras à informação sobre as empresas só poderá ser melhorado se todos os Estados­Membros participarem na criação de uma rede eletrónica de registos e transmitirem a informação aos utilizadores de forma normalizada (conteúdo semelhante e tecnologias interoperáveis) em toda a União. Os utilizadores devem poder aceder à informação através de uma plataforma eletrónica europeia única integrada na rede eletrónica.

(9) O acesso transfronteiras à informação sobre as empresas só poderá ser melhorado se todos os Estados­Membros, em cooperação com todas as partes interessadas, participarem na criação de uma rede eletrónica de registos e transmitirem a informação aos utilizadores de forma normalizada (conteúdo e formas semelhantes e tecnologias interoperáveis) em toda a União. Os utilizadores devem poder aceder à informação através de uma plataforma eletrónica europeia única integrada na rede eletrónica. Tal contribuirá para um reforço da transparência em toda a União. A rede eletrónica deve, tanto quanto possível, apoiar-se nas estruturas existentes, a fim de evitar custos desnecessários.

Alteração  10

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve reger o tratamento dos dados pessoais pelos Estados­Membros, incluindo a respetiva transmissão através de redes eletrónicas.

(10) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve reger o tratamento dos dados pessoais pelos Estados­Membros, incluindo a respetiva transmissão através de redes eletrónicas, garantindo uma proteção adequada tanto dos dados pessoais como dos dados comerciais.

Alteração  11

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) Deve ser introduzido um identificador único das sociedades, para além do atual número de registo das sociedades, para facilitar a identificação das empresas presentes em mais de um Estado-Membro, por exemplo através de sucursais ou filiais.

(11) Deve ser introduzido um identificador único oficial das sociedades, para além do atual número de registo das sociedades, para facilitar a identificação das empresas presentes em mais de um Estado-Membro, por exemplo através de sucursais ou filiais.

Alteração  12

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Tal como as próprias sociedades, também as sucursais devem dispor, para além do respetivo número de registo, um identificador único que permita a sua identificação inequívoca no Espaço Económico Europeu. A alteração da Diretiva 89/666/CEE neste aspeto deve permitir estabelecer uma ligação clara entre as sociedades e as suas sucursais no estrangeiro, o que é necessário para a atualização regular das informações no registo da sociedade e no registo da sucursal estrangeira. A coerência das informações registadas deve assegurar o acesso de terceiros a dados atualizados sobre as sucursais presentes no seu EstadoMembro. Embora os Estados­Membros devam ter a possibilidade de decidir sobre os procedimentos a aplicar para as sucursais registadas no seu território, devem garantir, pelo menos, que as sucursais de sociedades que sejam dissolvidas são eliminadas do registo sem demora.

(12) Tal como as próprias sociedades, também as sucursais devem dispor, para além do respetivo número de registo, um identificador único que permita a sua identificação inequívoca no Espaço Económico Europeu. A alteração da Diretiva 89/666/CEE neste aspeto deve permitir estabelecer uma ligação clara entre as sociedades e as suas sucursais no estrangeiro, o que é necessário para a atualização regular das informações no registo da sociedade e no registo da sucursal estrangeira. A coerência das informações registadas deve assegurar o acesso de terceiros a dados atualizados sobre as sucursais presentes no seu EstadoMembro. Embora os Estados­Membros devam ter a possibilidade de decidir sobre os procedimentos a aplicar para as sucursais registadas no seu território, incluindo o direito de regular o estatuto jurídico das sucursais, devem garantir, pelo menos, que as sucursais de sociedades que sejam dissolvidas são eliminadas do registo no prazo de dez dias úteis.

Alteração  13

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A fim de garantir que não se verificam diferenças significativas no que diz respeito à qualidade dos atos e indicações registados na União, os Estados­Membros devem assegurar-se de que as informações registadas nos termos do artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE são atualizadas, e que essas atualizações são divulgadas, o mais tardar até ao décimo quinto dia após o acontecimento que deu origem a uma alteração dos dados registados. Além disso, para melhorar a proteção de terceiros noutros Estados­Membros, todos os atos e indicações transmitidos através da rede devem ser acompanhados de informações claras sobre o respetivo valor jurídico.

(14) A fim de garantir que não se verificam diferenças significativas no que diz respeito à qualidade dos atos e indicações registados na União, os Estados­Membros devem assegurar-se de que as informações registadas nos termos do artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE são atualizadas, e que essas atualizações são divulgadas, o mais tardar até ao décimo quinto dia após o acontecimento que exigiu uma alteração dos dados registados. Essa atualização deve ser documentada de forma completa e verificável. Além disso, para melhorar a proteção de terceiros noutros Estados­Membros, todos os atos e indicações transmitidos através da rede devem ser acompanhados de informações claras sobre o respetivo estatuto jurídico e valor jurídico.

Alteração  14

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) Devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à governação, gestão, exploração, representação e financiamento da rede eletrónica, às condições de participação dos países exteriores ao Espaço Económico Europeu na rede eletrónica, às normas mínimas de segurança, à utilização de um identificador único, às línguas a utilizar na rede eletrónica, ao método de transmissão das informações entre registos que garanta o acesso transfronteiras às mesmas, à interoperabilidade das tecnologias da informação e da comunicação a utilizar pelos membros da rede eletrónica, à definição de normas quanto ao formato, conteúdo e limites para o armazenamento e recuperação dos atos e indicações, para permitir o intercâmbio automático de dados, às consequências do incumprimento, ao método de identificação das ligações entre uma sociedade e as suas sucursais estrangeiras, ao método e às normas técnicas para a transmissão de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal, às normas técnicas para a transmissão de informações entre os registos e aos formulários normalizados que os registos devem utilizar para a notificação das fusões transfronteiras. A governação da rede deve incluir um mecanismo para recolha das reações dos utilizadores, de modo a que as suas necessidades possam ser tomadas em consideração. É necessário conferir esses poderes à Comissão por período indeterminado, a fim de permitir, se necessário, o ajustamento das regras.

(15) Tendo em vista a criação da rede eletrónica, devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita às condições de participação dos países exteriores ao Espaço Económico Europeu na rede eletrónica, às normas mínimas de segurança, à utilização de um identificador único, às línguas a utilizar na rede eletrónica, ao método de transmissão das informações entre registos que garanta o acesso transfronteiras às mesmas, à interoperabilidade das tecnologias da informação e da comunicação a utilizar pelos membros da rede eletrónica, à definição de normas quanto ao formato, conteúdo e limites para o armazenamento e recuperação dos atos e indicações, para permitir o intercâmbio automático de dados, às consequências do incumprimento, ao método de identificação das ligações entre uma sociedade e as suas sucursais estrangeiras, ao método e às normas técnicas para a transmissão de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal, às normas técnicas para a transmissão de informações entre os registos e aos formulários normalizados que os registos devem utilizar para a notificação das fusões transfronteiras. A governação da rede deve incluir um mecanismo para recolha das reações dos utilizadores, de modo a que as suas necessidades possam ser tomadas em consideração. É necessário conferir esses poderes à Comissão por período indeterminado, a fim de permitir, se necessário, o ajustamento das regras. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão assegura a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração  15

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 5-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O registo da sucursal deve comunicar sem demora ao registo da sociedade, através da rede eletrónica referida no artigo 4.º-A da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, qualquer alteração dos atos e indicações referidos no artigo 2.º da presente diretiva.

1. O registo da sucursal deve comunicar sem demora e, em qualquer caso, no prazo de dez dias úteis, ao registo da sociedade, através da rede eletrónica referida no artigo 4.º-A da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, qualquer alteração dos atos e indicações referidos no artigo 2.º da presente diretiva.

Alteração  16

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 5-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados­Membros determinarão o procedimento jurídico a seguir aquando da receção das notificações referidas no n.º 1 do presente artigo e no artigo 4.º-A, n.º 2, da Diretiva 2009/101/CE. Tais procedimentos devem assegurar que as sucursais de sociedades que tenham sido dissolvidas ou de qualquer outra forma eliminadas do registo sejam encerradas sem demora injustificada.

2. Os Estados­Membros determinarão o procedimento jurídico a seguir aquando da receção das notificações referidas no n.º 1 do presente artigo e no artigo 4.º-A, n.º 2, da Diretiva 2009/101/CE. Tais procedimentos devem assegurar que as sucursais de sociedades que tenham sido dissolvidas ou de qualquer outra forma eliminadas do registo sejam eliminadas elas próprias do registo e encerradas, ou reconstituídas com uma nova identidade jurídica válida, sem demora injustificada.

Alteração  17

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 5-A – n.º 3 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão adotará atos delegados, em conformidade com o artigo 11.º-A e sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 11.º-B e 11.º-C, especificando:

3. A Comissão tem o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A que especifiquem:

Alteração  18

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 5-A – n.º 3 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) O método de identificação da relação entre uma sociedade e a sua sucursal;

a) O método para determinar o número de identificação, tendo em vista a identificação da relação entre uma sociedade e a sua sucursal;

Alteração  19

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 11-A

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

1. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 5.º-A, n.º 3.º, é conferido à Comissão por um período indeterminado.

1. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 5.º-A, n.º 3.º, é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir de …*.

 

1-A. A delegação de poderes prevista no artigo 5.º-A, n.º 3.º, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão não altera a validade dos atos delegados já em vigor.

2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

2-A. Qualquer ato delegado adotado nos termos do artigo 5.º-A, n.º 3.º, apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu e o Conselho não manifestarem a sua oposição no prazo de três meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.

3. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 11.º-B e 11.º-C.

 

 

_____

* data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração  20

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 11-B

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11.º-B

Suprimido

1. A delegação de poderes referida no artigo 11.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objeto de revogação.

 

3. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada na própria decisão. Esta decisão entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. A referida decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Alteração  21

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 11-C

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11.º-C

Suprimido

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

 

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.

 

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

 

O ato delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão da sua intenção de não formular objeções.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções relativamente a um ato delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objeções ao ato delegado expõe os motivos das mesmas.

 

Alteração  22

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 2 – ponto 1

Diretiva 2005/56/CE

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O registo em que se deve inscrever a sociedade resultante da fusão transfronteiriça notifica imediatamente, através da rede eletrónica referida no artigo 4.º-A da Diretiva 2009/101/CE, o registo em que cada uma das sociedades teve de depositar atos de que a fusão transfronteiriça começou a produzir efeitos. O cancelamento da inscrição anterior, caso se aplique, só pode ser efetuado após receção dessa notificação.

O registo em que se deve inscrever a sociedade resultante da fusão transfronteiriça notifica imediatamente e, em qualquer caso, no prazo de dez dias úteis, através da rede eletrónica referida no artigo 4.º-A da Diretiva 2009/101/CE, o registo em que cada uma das sociedades teve de depositar atos de que a fusão transfronteiriça começou a produzir efeitos. O cancelamento da inscrição anterior, caso se aplique, só pode ser efetuado após receção dessa notificação.

Alteração  23

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 2 – ponto 1

Diretiva 2005/56/CE

Artigo 13 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 17.º-A e sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 17.º-B e 17.º-C, especificando:

2. A Comissão tem o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º-A que especifiquem:

Alteração  24

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 2 – ponto 2

Diretiva 2005/56/CE

Artigo 17-A

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

1. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 13.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado.

1. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 13.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir de … *.

 

1-A. A delegação de poderes prevista no artigo 13.º, n.º 2, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão não altera a validade dos atos delegados já em vigor.

2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

2-A. Qualquer ato delegado adotado nos termos do artigo 13.º, n.º 2, apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu e o Conselho não manifestarem a sua oposição no prazo de três meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.

3. O poder para adotar atos delegados é conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 17.º-B e 17.º-C.

 

 

_____

* data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração  25

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 2 – ponto 2

Diretiva 2005/56/CE

Artigo 17-B

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17.º-B

Suprimido

Revogação de delegação

 

1. A delegação de poderes a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objeto de revogação.

 

3. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada na própria decisão. Esta decisão entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. A referida decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Alteração  26

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 2 – ponto 2

Diretiva 2005/56/CE

Artigo 17-C

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17.º-C

Suprimido

Objeções aos atos delegados

 

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

 

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.

 

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

 

O ato delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão da sua intenção de não formular objeções.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções relativamente a um ato delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objeções ao ato delegado expõe os motivos das mesmas.

 

Alteração  27

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 3 – ponto 3-A (novo)

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. No n.º 2 do artigo 4.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

 

“Os Estados­Membros adotarão as medidas necessárias para facilitar o acesso de terceiros às traduções voluntariamente publicadas.

Essas medidas garantem o acesso às traduções através da rede eletrónica referida no artigo 4.º-A”.

Alteração  28

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O registo da sociedade notifica sem demora o registo da sua sucursal, através da rede eletrónica, de qualquer alteração dos atos e indicações referidos no artigo 2.º da Diretiva 89/666/CEE(*).

2. O registo da sociedade notifica sem demora e, em qualquer caso, no prazo de dez dias úteis, o registo da sua sucursal, através da rede eletrónica, de qualquer alteração dos atos e indicações referidos no artigo 2.º da Diretiva 89/666/CEE(*).

Alteração  29

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 3 – ponto 4

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 4-A – n.º 3 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A e sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 13.º-B e 13.º-C, especificando:

3. A Comissão tem o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A que especifiquem:

Alteração  30

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 3 – ponto 6

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 13-A

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

1. O poder para adotar os atos delegados a que se refere o artigo 4.º-A, n.º 3, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado.

1. O poder para adotar os atos delegados a que se refere o artigo 4.º-A, n.º 3, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado a partir de … *.

 

1-A. A delegação de poderes prevista no artigo 4.º-A, n.º 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão não altera a validade dos atos delegados já em vigor.

2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

2-A. Qualquer ato delegado adotado nos termos do artigo 4.º-A, n.º 3.º, apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu e o Conselho não manifestarem a sua oposição no prazo de três meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.

3. O poder para adotar atos delegados é conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 13.º-B e 13.º-C.

 

 

_____

* data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração  31

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 3 – ponto 6

Diretiva 2009/101/CE

Artigo 13-B

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.º-B

Suprimido

1. A delegação de poderes referida no artigo 13.º-A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objeto de revogação.

 

3. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada na própria decisão. Esta decisão entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. A referida decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Alteração  32

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 3 – ponto 6

Diretiva 89/666/CEE

Artigo 13-C

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.º-C

Suprimido

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

 

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.

 

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

 

O ato delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão da sua intenção de não formular objeções.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções relativamente a um ato delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objeções ao ato delegado expõe os motivos das mesmas.

 

PROCESSO

Título

Alteração das diretivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades

Referências

COM(2011)0079 – C7-0059/2011 – 2011/0038(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

8.3.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ECON

8.3.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Hans-Peter Martin

8.3.2011

 

 

 

Exame em comissão

6.6.2011

4.7.2011

 

 

Data de aprovação

11.7.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Udo Bullmann, Pascal Canfin, Nikolaos Chountis, Rachida Dati, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Philippe Lamberts, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Alfredo Pallone, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Edward Scicluna, Kay Swinburne, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Thijs Berman, Herbert Dorfmann, Sari Essayah, Ashley Fox, Sophia in ‘t Veld, Danuta Jazłowiecka, Krišjānis Kariņš, Olle Ludvigsson, Theodoros Skylakakis, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Ismail Ertug, Knut Fleckenstein, Claudiu Ciprian Tănăsescu


PROCESSO

Título

Alteração das diretivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades

Referências

COM(2011)0079 – C7-0059/2011 – 2011/0038(COD)

Data de apresentação ao PE

24.2.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

8.3.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ECON

8.3.2011

IMCO

8.3.2011

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

22.3.2011

 

 

 

Exame em comissão

12.4.2011

10.10.2011

 

 

Data de aprovação

26.1.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Alexandra Thein, Diana Wallis, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Jean-Marie Cavada, Vytautas Landsbergis, Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Dagmar Roth-Behrendt

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Eva Ortiz Vilella

Data de entrega

1.2.2012

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