Relatório - A7-0023/2012Relatório
A7-0023/2012

RECOMENDAÇÃO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.ºs 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

1.2.2012 - (15975/2010 – C7‑0432/2010 – 2010/0248(NLE)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: José Bové

Processo : 2010/0248(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A7-0023/2012

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.ºs 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(15975/2010 – C7‑0432/2010 – 2010/0248(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15975/2010),

–   Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.ºs 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (15974/2010),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), ponto v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0432/2010),

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A7‑0023/2012),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No âmbito do processo de Barcelona, implementado em 1995, a União Europeia celebrou acordos de associação com cerca de doze países do sul da Bacia Mediterrânica, tendo por finalidade reforçar o diálogo e a cooperação com vista ao estabelecimento de uma zona de paz, segurança e prosperidade.

Destacou-se, posteriormente, o objetivo de criar uma zona de comércio livre, começando pela liberalização do comércio de produtos agrícolas. Em 2005, em conformidade com o Roteiro de Rabat, o Conselho Europeu autorizou a Comissão a conduzir negociações com diversos países mediterrânicos a fim de estabelecer as condições necessárias para a liberalização do comércio de produtos agrícolas e de produtos da pesca. O Reino de Marrocos figurava na lista dos países em questão.

O Acordo de Associação entre a União Europeia e Marrocos entrou em vigor em 2000. Em dezembro de 2010, o Conselho da União Europeia assinou o documento que, uma vez ratificado pelo Parlamento Europeu, permitiria passar a uma segunda fase da liberalização do comércio entre a União Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de produtos agrícolas e da pesca.

Tendo em conta os acontecimentos ocorridos na primavera de 2011 na Tunísia, no Egito, na Líbia e na Síria, o relator observa que os acordos de liberalização aplicados até à data não alcançaram os objetivos pretendidos e interroga-se sobre a pertinência de prosseguir uma política que privilegia os interesses económicos de atores influentes sem avaliar as repercussões sociais para as populações em causa e os prejuízos ambientais constatados

No que respeita à agricultura e à pesca, este novo entendimento privilegia, de um e outro lado, o reforço de uma agricultura industrial, fortemente capitalizada, em detrimento da agricultura de cariz familiar e de pequena escala. O aumento das quotas de taxa reduzida para uma vasta gama de produtos hortícolas (tomates, beringelas, aboborinhas, alho, pepinos) e frutas (laranjas, clementinas, melões, morangos) irá colocar os produtores europeus numa situação de concorrência dificilmente suportável, sem que com isso se reforce um desenvolvimento agrícola equilibrado em Marrocos.

O principal fator da composição do preço das frutas e dos produtos hortícolas é o custo da mão-de-obra. Os salários que recebem os trabalhadores agrícolas em Marrocos são da ordem dos 5 euros por dia. O baixo nível destas remunerações deve-se ao facto de o código laboral marroquino não prever, para os assalariados agrícolas, a possibilidade de se sindicalizarem e poderem assim encetar negociações coletivas.

Explica-se igualmente pela persistência do trabalho infantil. Segundo a UNICEF, em Marrocos, mais de um milhão e meio de crianças em idade escolar é privado do direito à educação, sublinhando que a maior parte das crianças não escolarizadas corre o risco de exploração económica através das tarefas que lhes são confiadas na indústria artesanal ou na agricultura, em condições que nem sempre são adequadas à sua saúde e equilíbrio psicológico.

O reconhecimento e o respeito dos direitos sindicais, bem como a aplicação de uma política voluntarista para combater o trabalho infantil, fazem parte das condições prévias indispensáveis para a ratificação de um acordo comercial com Marrocos.

A fiabilização do sistema dos preços de importação das frutas e produtos hortícolas coloca problemas. Numerosas organizações de produtores consideram muito inquietante para o setor que se contorne o sistema dos preços à importação, em particular no que diz respeito ao tomate fresco. Tal disfunção permite aos operadores, mediante o recurso abusivo às atuais disposições do valor aduaneiro, minorar o pagamento dos direitos de importação sobre as frutas e os produtos hortícolas. Aliás, a FEPEX (Federação Espanhola dos Produtores e Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas) consultou a Comissão PETI do Parlamento Europeu sobre este ponto.

Antes de qualquer nova fase de abertura dos mercados a quotas suplementares, é necessário tornar eficaz a proteção pautal e assegurar o controlo dos valores importados.

Em Marrocos, as quotas de exportação são geridas por uma estrutura nacional, o EACCE (Estabelecimento Autónomo de Controlo e Coordenação das Exportações), criado em 1986, que privilegia os grandes grupos exportadores de capitais mistos (no essencial, Marrocos -França). No que se refere ao tomate, 70 % das exportações de tomate marroquino são efetuadas por três grupos, pelo que a agricultura familiar marroquina beneficiará tão-só marginalmente deste acordo.

O Plano Marrocos Verde tem por objetivo favorecer o desenvolvimento de uma agricultura de exportação, atraindo investidores estrangeiros. As melhores terras irrigadas são colocadas à sua disposição, enquanto numerosas personalidades e investigadores marroquinos denunciam a insuficiência dos meios disponibilizados para a agricultura familiar e destinada à alimentação.

O exemplo mais significativo é-nos dado pelo estudo realizado por "Invest in MED" para o programa IEVP (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria), financiado pela União Europeia (Survey N°14 / Abril de 2010 - página 83), que contém informações cuja validade pode dificilmente ser posta em causa. Trata-se do investimento realizado pelo fundo financeiro TIRIS EURO ARAB (TEA), de Abu Dhabi, ao qual foi concedida uma superfície de 700 000 hectares na proximidade da cidade de Guelmin, no sul de Marrocos, para o desenvolvimento de plantações de citrinos, oliveiras e da horticultura. O desenvolvimento de um projeto deste tipo revela que a perspetiva de um acordo de comércio livre incitou à antecipação de atores financeiros que se posicionaram às portas da União.

No plano ambiental, o balanço é também negativo e põe em causa o princípio da União Europeia de proteger o ambiente e reduzir o risco das alterações climáticas. Segundo um estudo comparativo realizado pelo INRA (Institut National de la Recherche Agronomique - Instituto Nacional de Investigação Agronómica), em Marrocos, são necessários 100 litros de água para a produção de um quilograma de tomate, contra apenas 10, em França.

A exportação de 250 000 toneladas de tomate equivale à exportação de 25 milhões de m3 de água. Segundo um estudo realizado pela Universidade Humboldt de Berlim, na região de Souss, onde se concentra a produção de tomate, na sequência de sucessivos anos com défice de pluviosidade, o lençol freático diminui entre 1 e 2 metros por ano. As estimativas apontam para um défice anual de 260 milhões de m3, representando, pois, a exportação de tomates perto de 10% desse défice. A mobilização deste recurso, cada vez mais escasso, faz-se em prejuízo das produções alimentares locais.

A partir de 2006, assistiu-se à instalação de explorações agroindustriais na periferia de Dakhla (Sara Ocidental) que utilizam a água dos lençóis freáticos costeiros. A sobre‑exploração dessas reservas conduzirá a prazo a uma salinização da água doce, pondo em perigo o aprovisionamento das populações locais.

Até hoje, os efeitos sociais, ambientais e económicos deste acordo ainda não foram avaliados pela Comissão Europeia, que se concentrou nas questões pautais. Para que o Parlamento possa pronunciar-se com conhecimento de causa, é necessário um estudo exaustivo.

A assinatura de acordos de comércio livre por parte da União Europeia tem uma incidência automática direta nos recursos próprios do orçamento da União após o desaparecimento das receitas aduaneiras. O relator deplora que a Comissão Europeia se tenha limitado a fornecer estimativas vagas sobre este ponto e deseja que Comissão elabore rapidamente um estudo e proponha soluções para garantir a integridade do orçamento da União Europeia.

Nos últimos meses, o relator colocou em diversas ocasiões a questão da dimensão territorial do Acordo entre a União Europeia e Marrocos. Diversos Estados, entre os quais os Estados Unidos, assinaram com o Reino de Marrocos acordos de comércio livre que excluíam expressamente o Sara Ocidental. Essas disposições foram tomadas a fim de não influir no resultado das negociações internacionais conduzidas sob a égide das Nações Unidas tendo em vista uma resolução pacífica entre as diferentes Partes. Face a apreciações divergentes de parte da Comissão Europeia e do Serviço Jurídico do Parlamento sobre esta questão, o relator considera não poder garantir que o presente acordo de comércio livre esteja em conformidade com os tratados internacionais aos quais a União Europeia e todos os seus Estados-Membros estão vinculados.

Nos termos do artigo 52.º do Regimento do Parlamento Europeu, o relator é obrigado a informar que a Comissão do Comércio Internacional recomenda a aprovação do acordo entre a União Europeia e Marrocos, contrariamente ao parecer adotado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e aos argumentos do próprio relator, aduzidos na presente exposição de motivos.

PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (13.7.2011)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre o projeto de Decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.ºs 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
(15975/2010 – C7‑0432/2010 – 2010/0248(NLE)

Relator: Lorenzo Fontana

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta de acordo permitirá a Marrocos liberalizar imediatamente 45% (em valor) das importações provenientes da União Europeia, enquanto - da parte comunitária - as importações de Marrocos serão liberalizadas em 55%. O acordo prevê ainda um aumento das concessões no domínio das frutas e produtos hortícolas, setor em que os produtos marroquinos constituem 80% das importações na União Europeia.

Avalizar um acordo deste tipo significa expor o mercado comunitário a riscos causados pelos potenciais efeitos económicos negativos nos territórios especializados na cultura de produtos hortícolas. No contexto da grave crise de mercado que afeta o setor das frutas e dos produtos hortícolas, mesmo os modestos volumes de produtos provenientes dos países terceiros poderão constituir um ulterior elemento de instabilidade.

Suscita especial preocupação a capacidade do sistema comunitário para controlar e fazer respeitar os calendários e os contingentes pautais, frequentemente ignorados pelos operadores marroquinos, como denunciaram diversas associações setoriais entre 2009 e 2010.

Em síntese, é um dado objetivo o desequilíbrio em matéria de reduções pautais acordadas entre as duas partes.

Os elevados padrões comunitários no domínio da proteção do ambiente, das condições dos trabalhadores, da proteção sindical, da legislação anti-dumping e da segurança alimentar não teriam correspondência nos produtos marroquinos importados pela União Europeia.

No respeitante à proteção ambiental, em particular, reconhecem-se grandes disparidades a nível sanitário e fitossanitário entre os produtos europeus e os produtos marroquinos.

A proposta de acordo não prevê a resolução dos problemas inerentes às indicações geográficas (IG), remetidos para futuras negociações, a iniciar após a entrada em vigor do acordo.

A questão dos territórios do Sara Ocidental, relativamente à qual foi solicitado um parecer jurídico aos serviços jurídicos do Parlamento, exige que se proceda a uma avaliação ponderada. Para além do facto de saber se esses territórios podem ou não ser incluídos no acordo, coloca‑se a questão da violação sistemática dos direitos humanos: para conseguir uma proteção autêntica, a União Europeia poderia prever recorrer a uma argumentação de caráter económico e comercial, subordinando a assinatura de acordos deste tipo ao respeito efetivo dos Direitos do Homem.

No caso vertente, o acordo acentua os já graves problemas de competitividade causados pelas diferenças do custo da mão-de-obra entre a União Europeia e Marrocos, cuja política agroalimentar está orientada para o desenvolvimento e a exportação de grandes volumes de produtos.

Acresce que os produtores comunitários têm já de fazer face aos importantes aumentos dos contingentes decorrentes dos acordos com os outros países mediterrânicos.

Os produtores europeus são penalizados pelo facto de as produções marroquinas, por exemplo, o tomate, acederem ao mercado comunitário em períodos que não os da normal comercialização europeia, o que tem graves repercussões no andamento dos mercados e, em primeiro lugar, na volatilidade dos preços.

Além disso, como previsto no Tratado de Lisboa, o Parlamento deveria poder dar à Comissão um importante contributo, marcado pela sinergia, pela colaboração, pela partilha dos problemas e pelo intercâmbio de boas práticas, durante todo o processo legislativo.

Nesse caso, o acordo poderia ser reequilibrado, nele incluindo a reforma do regime dos preços de entrada, a redução das diferenças no domínio sanitário e fitossanitário, bem como ambiental, e mediante a inclusão das necessárias cláusulas sociais e anti-dumping.

*******

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a propor ao Parlamento que não dê a sua aprovação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

12.7.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

14

2

Deputados presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Lorenzo Fontana, Iratxe García Pérez, Béla Glattfelder, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Agnès Le Brun, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, Mariya Nedelcheva, James Nicholson, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Marc Tarabella

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Luís Paulo Alves, Salvatore Caronna, Spyros Danellis, Giovanni La Via, Maria do Céu Patrão Neves

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Oreste Rossi

PARECER DA Comissão das Pescas (28.9.2011)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre o projeto de Decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.ºs 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
(15975/2010 – C7‑0432/2010 – 2010/0248(NLE))

Relatora: Carmen Fraga Estévez

A Comissão das Pescas insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a propor que a proposta seja aprovada pelo Parlamento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.9.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

12

8

2

Deputados presentes no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, Alain Cadec, João Ferreira, Carmen Fraga Estévez, Pat the Cope Gallagher, Marek Józef Gróbarczyk, Carl Haglund, Iliana Malinova Iotova, Werner Kuhn, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Maria do Céu Patrão Neves, Crescenzio Rivellini, Ulrike Rodust, Struan Stevenson

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Luis Manuel Capoulas Santos, Diane Dodds, Matthias Groote, Raül Romeva i Rueda, Nikolaos Salavrakos

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Iratxe García Pérez

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.1.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

7

1

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, María Auxiliadora Correa Zamora, Marielle De Sarnez, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Gianluca Susta, Keith Taylor, Jan Zahradil, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Amelia Andersdotter, José Bové, George Sabin Cutaş, Mário David, Syed Kamall, Silvana Koch-Mehrin, Inese Vaidere

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Véronique De Keyser, Jutta Haug, Younous Omarjee, Pier Antonio Panzeri, Jean Roatta