RELATÓRIO sobre a nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para membro do Tribunal de Contas

10.2.2012 - (C7‑0015/2012 – 2012/0801(NLE))

Comissão do Controlo Orçamental
Relatora de parecer: Inés Ayala Sender

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para membro do Tribunal de Contas

(C7‑0015/2012 – 2012/0801(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0015/2012),

–   Tendo em conta o artigo 108.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0036/2012),

A. Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu procedeu à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B. Tendo em conta o facto de, no decurso da sua reunião de 9 de fevereiro de 2012, a Comissão do Controlo Orçamental ter procedido à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

ANEXO 1: CURRICULUM VITAE DE BAUDILIO TOMÉ MUGURUZA

Nasceu em Leão (Espanha), em 12 de maio de 1962. Casado e pai de três filhos.

Formação e experiência académica

- Licenciatura em Direito. Universidade Complutense de Madrid, 1985.

- Licenciado em Ciências Económicas e Empresariais pela UNED, 1989.

- Master of Laws and International Tax Program, ITP/LL.M. Harvard Law School, 1992. Bolseiro Fulbright-Ministério das Finanças.

- Curso de formação à distância para inspetores de instituições de aforro e crédito ministrado pelo centro de formação do Banco de Espanha, 1984.

- Escola de Finanças Públicas do Ministério da Economia e Finanças. Curso de ingresso para inspetores de Finanças do Estado, 1987. Curso de especialização em controlo financeiro e auditoria pública, 1988.

- Professor associado de Finanças Públicas na Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madrid entre 1993 e 1995. Ministrou igualmente cursos sobre matérias fiscais na Escola de Finanças Públicas do Ministério da Economia e Finanças, na Universidade de Comillas e em numerosas jornadas e seminários.

Experiência profissional

- Inspetor de Finanças do Estado desde 1986, fazendo atualmente parte dos órgãos superiores dos inspetores de Finanças, dos controladores financeiros e dos auditores internos do Estado. Inspetor de Finanças, controlador financeiro e auditor interno do Estado, em situação de prestação de serviços especiais.

- Inspetor de Finanças na Repartição de Finanças da Corunha entre 1988 e 1989.

- Coordenador do imposto sobre as sociedades na Direção-Geral de Impostos entre 1989 e 1995, tendo participado na reforma do imposto sobre as sociedades e na integração dos impostos sobre o rendimento e as sociedades, tendo ainda representado o governo espanhol em grupos de trabalho do Conselho e da Comissão sobre impostos sobre as sociedades e sobre a sociedade anónima europeia.

- Vogal do Tribunal Económico-Administrativo de Madrid entre 1995 e 1996, órgão funcionalmente independente dentro do Ministério das Finanças que examina as queixas dos contribuintes contra atos da administração fiscal.

- Diretor do Departamento de Assuntos Económicos e Sociais do Gabinete da Presidência do Governo, entre 1996 e 1998, assistindo e assessorando o Presidente do Governo em matérias económicas, nacionais e internacionais, incluindo a preparação das reuniões do Conselho Europeu.

- Diretor do Gabinete do Orçamento da Presidência do Governo, com o posto de subsecretário, entre 1998 e 2000. Cabia a este gabinete assistir o Presidente do Governo na elaboração da política orçamental, bem como acompanhar a execução do orçamento geral de Estado. O titular do cargo fazia parte da comissão delegada do Governo para os Assuntos Económicos. No exercício das suas funções, coordenou a posição do Governo espanhol na negociação das perspetivas financeiras da União Europeia para o período de 2000-2007.

- Secretário de Estado das Telecomunicações e para a Sociedade da Informação no Ministério da Ciência e da Tecnologia entre 2000 e 2002. Representante do Governo espanhol nos conselhos de ministros das Telecomunicações e do Audiovisual da União Europeia. Contribuiu para impulsionar, durante a Presidência espanhola da UE, a aprovação do pacote sobre política de telecomunicações e o plano estratégico e-Europa 2005. Vice-Presidente do Conselho Consultivo das Telecomunicações e da Sociedade da Informação. Membro da Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação.

- Primeiro presidente do organismo público empresarial Red.es, responsável pela promoção da sociedade da informação, criado para alargar as oportunidades da sociedade da informação a todas as administrações e setores da atividade social e económica.

- Diretor do Departamento de Estudos de Comunicação Política do Gabinete do Presidente do Governo, entre 2002 e 2004.

- Membro dos conselhos de administração da Telefónica Internacional, S.A. e do Banco Exterior de Espanha, S.A. (de 1996 até à sua total privatização).

- Foi membro dos conselhos de administração da empresa pública Correos y Telégrafos, S.A., entre 1996 e 2000, da sociedade estatal para a comemoração dos centenários de Carlos V e Felipe II, entre 1997 e 2000, e da sociedade estatal para a ação cultural externa (SEACEX) entre 2002 e 2004.

- Representou o Governo no Conselho do Instituto Nacional da Segurança Social, no Conselho Geral do Instituto Nacional do Emprego e no Conselho Geral do Instituto Nacional de Fomento da Economia Social.

- Secretário-Geral da FAES, Fundação para a Análise e os Estudos Sociais, entre 2002-2004, responsável por impulsionar a constituição, organização e definição estratégica e programática, a nível nacional, europeu e internacional, de uma nova fundação política.

- Deputado nas VIII e IX legislaturas (2004-2008 e 2008-2011). Membro das comissões de Economia e Finanças, dos Orçamentos e da Ciência e Tecnologia. Porta-voz das Finanças do Partido Popular na Comissão de Economia e Finanças do Congresso dos Deputados.

Publicações

- Diversos artigos e contribuições em seminários, revistas especializadas e livros sobre questões fiscais, temas económico-financeiros, sobre a sociedade da informação e sobre assuntos políticos.

- “Guía del Impuesto sobre Sociedades”, Editorial CISS. Valência, 1996. Vários autores.

- “La reforma del sistema educativo: el reto de la excelencia”. FAES, 2009.

- “España, claves de prosperidad”. Editorial Gota a gota. Madrid, 2010. Vários autores.

- “Estrategia 2020, una nueva agenda de Lisboa”. Contribuição da Fundação FAES para a consulta da Comissão Europeia. FAES, 2010. Relator.

Atuais funções

- Deputado por Saragoça na X Legislatura.

- Coordenador de estudos e programas e membro do Comité Executivo Nacional do Partido Popular.

- Membro do conselho de administração da FAES, Fundação para a Análise e os Estudos Sociais.

ANEXO 2: RESPOSTAS DE BAUDILIO TOMÉ MUGURUZA AO QUESTIONÁRIO

Experiência profissional

1. Refira, por favor, os aspetos principais da sua experiência profissional nos domínios das finanças públicas, da gestão ou da auditoria financeira

Desenvolvi a minha carreira profissional de mais de 25 anos no setor público, quer como funcionário, quadro superior ou deputado. Sempre mantive o estatuto de funcionário público, tanto no ativo como em situação de prestação de serviços especiais. A maioria dos cargos que exerci estiveram ligados ao processo orçamental, seja no domínio da conceção do sistema fiscal e respetiva aplicação, seja no âmbito de diversos aspetos do ciclo orçamental: planeamento, elaboração, aprovação e controlo.

Quando concluí a licenciatura em Direito, ingressei, por concurso, no quadro superior da Inspeção de Finanças do Estado, passando, após ter realizados os cursos correspondentes da Escola de Finanças Públicas, a exercer oficialmente as funções de inspetor de Finanças, controlador financeiro e auditor interno do Estado. Julgo que esta dupla condição me proporcionou uma boa formação em contabilidade pública e privada, bem como em técnicas de avaliação da boa execução do orçamento tanto pelos contribuintes como pelos centros de despesa. Esta especialização foi reforçada quando concluí a licenciatura em Ciências Económicas e Gestão de Empresas.

Como inspetor de Finanças tive a oportunidade de aplicar, com independência e seguindo um procedimento regulado, técnicas de auditoria para verificar a situação fiscal de empresas e profissionais. A minha passagem pela Direção-Geral de Impostos, como coordenador dos impostos sobre as sociedades, permitiu-me ter uma visão mais ampla do sistema fiscal e das suas implicações do ponto de vista da política económica e orçamental. Esta visão foi completada pelos meus estudos na Universidade de Harvard, centrados principalmente na conceção de sistemas fiscais e na incidência da tributação direta e indireta. Enquanto membro do Tribunal Económico-Administrativo tive a oportunidade de participar no processo de elaboração, deliberação e aprovação de documentos de um órgão responsável por garantir a correta aplicação do sistema fiscal. Muito útil foi também toda a minha experiência adquirida nos anos em que trabalhei como professor associado de Finanças Públicas na Universidade Complutense de Madrid.

Durante quatro anos, fui assessor económico do Presidente do Governo espanhol, primeiro como diretor do Departamento de Assuntos Económicos e Sociais do Gabinete da Presidência, tendo, posteriormente, acumulado estas funções com as funções de diretor no Gabinete do Orçamento. As minhas responsabilidades e tarefas eram muito amplas, mas estavam centradas muito em especial no processo orçamental, tanto no que diz respeito ao planeamento, elaboração e execução, como na consecução dos objetivos macroeconómicos, em coordenação permanente com o Ministério da Economia e Finanças.

Como Secretário de Estado das Telecomunicações e para a Sociedade da Informação fui responsável governamental pelas telecomunicações, pelo audiovisual e pela sociedade da informação. Coube-me gerir recursos orçamentais destinados a promover a divulgação das novas tecnologias no Governo e em toda a sociedade e incentivar a I&D nesses setores. Para o mesmo fim também contribuiu o organismo público empresarial "Red.es", de que fui promotor e primeiro presidente. Tanto os programas da secretaria de Estado como do organismo público receberam apoio de fundos europeus.

A minha atividade como deputado esteve igualmente centrada nas finanças públicas, já que se desenvolveu, fundamentalmente, no âmbito da Comissão de Economia e Finanças, na qual fui porta-voz para as Finanças, e da Comissão dos Orçamentos. Fui relator de leis relacionadas com a fiscalidade, o controlo das fraudes e a lavagem de dinheiro e de diversos relatórios do Tribunal de Contas espanhol na correspondente comissão parlamentar.

2. Quais foram as três decisões mais importantes em que participou ao longo da sua vida profissional?

Em 1992, após ter concluído uma bolsa de estudos nos Estados Unidos, concedida pelo Ministério das Finanças, retomei as minhas funções de coordenador do imposto sobre as sociedades. Em seguida, entrei para a equipa da Direção-Geral dos Impostos que deu um forte impulso à modernização do imposto sobre as sociedades e que, com base no princípio da neutralidade, aproximou a matéria tributável do resultado contabilístico e introduziu a eliminação da dupla tributação sobre dividendos no imposto sobre o rendimento, a transparência fiscal internacional e a neutralidade fiscal nos processos de reorganização empresarial.

Entre 1996 e 2000 fui assessor económico e orçamental do Presidente do Governo. Pude contribuir para definir a política económica e orçamental do governo, assessorar o Presidente e participar das reuniões da Comissão de Governo para os Assuntos Económicos, em alguns anos decisivos em que a Espanha enfrentava uma grave crise económica, altas taxas de desemprego e não cumpria os critérios de Maastricht para a adesão à união monetária. Naqueles anos, avançou-se com um programa de consolidação orçamental e de melhoria dos procedimentos de controlo que, juntamente com as reformas estruturais e os processos de privatização e liberalização, permitiram que a Espanha pudesse, desde o início, aderir à União Económica e Monetária e iniciar um longo período de crescimento e criação de emprego. Naquela época também coordenei, com outros departamentos, a posição espanhola nas negociações da chamada Agenda 2000, que levou à adoção em 1999 das Perspetivas Financeiras da UE para 2000-2007, ou temas relacionados com a Agenda de Lisboa.

Entre maio de 2000 e agosto de 2002, enquanto primeiro Secretário de Estado das Telecomunicações e para a Sociedade da Informação, tive de organizar uma nova secretaria de Estado e um novo organismo público, "Rede.es", para o fomento da sociedade da informação num momento em que o setor se encontrava em crise após o rebentar da chamada "bolha tecnológica". Neste período, completou-se o processo de liberalização das telecomunicações, desenvolveu-se o quadro jurídico da sociedade da informação e foram impulsionadas medidas para alargar as novas tecnologias à administração, ao sistema educativo ou de saúde e às pequenas e médias empresas.

Noutros momentos da minha vida profissional também tive de tomar decisões importantes, como quando fui incumbido de lançar uma nova fundação política ou as diferentes ocasiões em que coordenei a elaboração dos programas eleitorais do meu partido.

Independência

3. O Tratado impõe que os membros do Tribunal de Contas exerçam as suas funções "com total independência". Como aplicaria esta obrigação às funções em que poderá eventualmente vir a ser investido?

Como membro do Tribunal ficarei sujeito ao disposto no Tratado da União que estipula que os membros do Tribunal de Contas exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União, sem solicitar nem aceitar instruções de nenhum Governo ou qualquer entidade. Para garantir a independência, julgo ser essencial o rigoroso respeito dos valores de independência, objetividade, imparcialidade, profissionalismo, valor acrescentado, excelência e eficácia, professados pelo Tribunal. Julgo, além disso, ser também essencial o cumprimento do Regulamento do Tribunal, dos procedimentos de auditoria estabelecidos, das regras do Código de Ética e das sucessivas declarações do INTOSAI , das diretrizes de Ética do próprio Tribunal, às quais está vinculado todo o pessoal do Tribunal e, muito em especial, os membros, bem como do código de conduta interno aplicável aos membros. Estou disposto a cumprir estes códigos de conduta sem qualquer reserva.

Por minha parte, ao longo da minha carreira profissional como funcionário, quadro superior e deputado estive sujeito a diferentes códigos éticos e de incompatibilidades, estabelecidos na legislação espanhola para garantir o interesse geral.

4. Recebeu quitação das funções de gestão que desempenhava anteriormente, caso tal procedimento se lhe aplique?

Nunca estive sujeito a um procedimento formal de quitação que, enquanto tal, não existe na legislação espanhola. Nunca recebi, por outro lado, qualquer queixa legal nem fui responsabilizado por qualquer ação reprovável como gestor público, nem qualquer queixa de outra índole. A minha atividade como Secretário de Estado esteve sujeita ao controlo interno da Intervenção Geral do Estado e externo do Tribunal de Contas através da conta geral do Estado, sem que tivesse sido formulado qualquer reparo à minha gestão. Por sua vez, o organismo público empresarial "Rede.es" foi alvo de um relatório de fiscalização por parte do Tribunal de Contas espanhol em 2003 no qual foram feitas determinadas recomendações para a melhoria da gestão, sem terem sido apontadas quaisquer responsabilidades ao organismo ou aos seus administradores. Também nunca foram formuladas objeções à minha gestão como membro dos conselhos de administração de diferentes sociedades e organismos públicos de que fiz parte. Enquanto secretário-geral da Fundação FAES, o conselho de administração prestava contas ao serviço de tutela das fundações do Ministério da Cultura e a diferentes ministérios pelas subvenções recebidas, para além de tornar pública, sem obrigação legal, uma auditoria privada das suas contas.

5. Tem negócios, ativos financeiros ou quaisquer outros compromissos que possam ser incompatíveis com as funções em que poderá eventualmente vir a ser investido? Está preparado para dar a conhecer todos os seus interesses financeiros, ou quaisquer outros compromissos, ao Presidente do Tribunal de Contas, bem como para divulgá-los publicamente? Caso esteja neste momento envolvido num processo judicial, poderá ter a gentileza de revelar pormenores sobre o caso?

Como deputado espanhol, todos os meus rendimentos, situação patrimonial e atividades são publicados na página web do Congresso dos Deputados.

Julgo que não desempenho nenhuma atividade económica nem tenho interesses financeiros ou compromissos suscetíveis de configurar qualquer conflito de interesses com as minhas funções de membro do Tribunal de Contas. Ainda assim, estou disposto a revelar ao Presidente do Tribunal todos os meus interesses económicos, bem como qualquer outro compromisso, e a torná-los públicos.

Não estou envolvido em nenhum processo judicial em curso.

6. Está preparado para se demitir de um cargo para que tenha sido eleito, ou para abandonar uma função ativa de responsabilidade num partido político, depois da sua eventual nomeação como membro do Tribunal de Contas?

Caso seja eleito membro do Tribunal de Contas renunciarei ao meu cargo de deputado no Congresso dos Deputados espanhol. Pedirei ainda a demissão dos meus cargos de vogal do comité executivo nacional e de coordenador de estudos e programas do meu partido.

7. Como trataria de uma grave irregularidade, ou até mesmo de um caso de fraude e/ou corrupção, que envolvesse entidades do Estado-Membro donde é natural?

Os membros do Tribunal devem exercer as suas funções com total independência, no interesse geral da União, em conformidade com o estabelecido no artigo 234.º do Tratado. O Tribunal age no sentido de salvaguardar o bom funcionamento financeiro das instituições da União e no interesse de todos os cidadãos e contribuintes europeus. Por isso, a minha responsabilidade enquanto membro do Tribunal de Contas obriga-me a agir com a mesma independência, imparcialidade, objetividade e profissionalismo, seja qual for a nacionalidade das pessoas afetadas. Caso detete indícios de fraude ou corrupção, deles darei conhecimento ao Presidente do Tribunal e ao OLAF, em conformidade com a Decisão 97/2004 do Tribunal de Contas.

Desempenho das funções

8. Quais deverão ser as características essenciais de uma cultura de sã gestão financeira no serviço público?

O Regulamento Financeiro da União consagra, relativamente ao orçamento da União Europeia, princípios clássicos como são os de economia, eficiência e eficácia. Estes princípios têm de ser concretizados numa gestão rigorosa, com objetivos e indicadores bem definidos e uma avaliação permanente da adequação entre os meios utilizados e os resultados obtidos. Também as competências e as responsabilidades dos gestores públicos têm que estar claramente delimitadas, com mecanismos de controlo interno e prazos de prestação de contas adequados. A transparência e a possibilidade de acesso à informação relevante por parte dos cidadãos ao longo de todo o processo orçamental é uma exigência democrática que incentiva a boa gestão e facilita a prestação de contas.

As novas tecnologias podem contribuir decisivamente para a consecução destes objetivos já que a sua utilização adequada facilita tanto a redução de custos como o acompanhamento da execução orçamental e dos resultados obtidos. Deveríamos igualmente procurar simplificar os procedimentos administrativos no sentido de, sem prejuízo das garantias jurídicas, minimizar a interferência da ação das administrações na sociedade. A promoção do profissionalismo dos agentes do Estado, através de processos de seleção, formação permanente, avaliação e carreiras adequadas e um exercício de funções diretivas profissional, contribui para a melhoria da gestão pública.

No atual contexto de crise económica, ganha particular importância o respeito rigoroso dos princípios de boa gestão dos recursos públicos. Importa ter em conta que uma boa gestão financeira do orçamento é, antes de mais, uma exigência democrática, uma vez que o orçamento contribui para o interesse geral e é financiado com o dinheiro de todos os contribuintes. A confiança numa boa gestão orçamental contribui para a própria legitimação das instituições perante os cidadãos. É, por conseguinte, particularmente importante o bom funcionamento dos instrumentos de controlo, interno e externo, para assegurar a legalidade e o cumprimento do orçamento e evitar desperdícios e fraudes. A transparência, a prestação de contas e a avaliação permanente das políticas públicas devem ser, em minha opinião, cada vez mais reforçadas.

9. Segundo o Tratado, o Tribunal de Contas assiste o Parlamento Europeu no exercício da respetiva função de controlo da execução do orçamento. Como descreveria o seu dever de comunicação de informações ao Parlamento Europeu e, em particular, à respetiva Comissão do Controlo Orçamental?

O Parlamento Europeu tem a responsabilidade de aprovar a gestão da Comissão na execução do orçamento, com a ajuda do relatório anual, da declaração de fiabilidade e dos relatórios especiais do Tribunal de Contas. O Tribunal, enquanto órgão de fiscalização das contas da União, tem a missão, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de assistir o Parlamento no exercício da sua função de controlo da execução do orçamento.

O Tribunal é, portanto, um órgão técnico que assiste o Parlamento no exercício das suas funções de controlo orçamental. Na medida em que a atividade do Parlamento se desenvolve através da Comissão do Controlo Orçamental, as relações entre o Tribunal e a referida comissão e respetivos membros devem ser estáveis e fluidas. A qualidade dos relatórios do Tribunal é fundamental para que o Parlamento possa exercer de forma adequada as suas funções de controlo. O Tribunal deveria organizar e planificar os seus trabalhos tendo em conta as opiniões e prioridades da Comissão e organizar os seus relatórios para facilitar o trabalho do Parlamento. A cooperação entre o Parlamento, através da Comissão do Controlo Orçamental, e o Tribunal de Contas deve ser permanente e leal. Por minha parte, comprometo-me a agir sempre em conformidade com estes princípios e a estar sempre disponível para trabalhar e colaborar com o Parlamento Europeu e a Comissão do Controlo Orçamental.

10. O que pensa sobre o valor acrescentado produzido pela auditoria de resultados e de que modo deverão as conclusões desse procedimento ser incorporadas na gestão?

Creio que as auditorias de resultados são um complemento cada vez mais útil das auditorias financeiras e de legalidade e que estas auditorias vão adquirir uma importância crescente. Podem facilitar o trabalho do Parlamento Europeu no momento da formulação de observações e recomendações sobre a gestão das instituições europeias e a execução do orçamento. As recomendações do Tribunal nas auditorias de resultados podem ajudar a melhorar a definição e aplicação das políticas públicas, bem como a qualidade das normas em vigor.

As auditorias de resultados fazem referência à gestão pública e ao respeito dos princípios de economia, eficácia e eficiência. Estas auditorias têm de estar centradas no cumprimento dos objetivos fixados para os diferentes programas, no respeito do calendário estabelecido e na adequação dos meios e custos utilizados para a sua consecução. As auditorias de resultados contribuem também para avaliar os procedimentos e a organização dos serviços. Revelam em que medida estão a ser atingidos os objetivos fixados no orçamento e se a sua consecução está a ser conseguida de forma eficiente.

Das auditorias de resultados podem resultar recomendações para a realização de poupanças e a melhoria da gestão, sendo simultaneamente tais auditorias instrumentos úteis para o processo de avaliação e melhoria das políticas públicas. As auditorias de resultados são ferramentas particularmente úteis para os gestores, ajudando-os a melhorar o seu trabalho e a facilitar a planificação e execução de futuros programas. É essa a razão que me leva a pensar que a incorporação dos resultados da auditoria nos procedimentos de gestão requer a cooperação e o diálogo com os próprios gestores e o acompanhamento do cumprimento das recomendações por parte desses gestores.

11. Como se poderá proceder ao reforço da cooperação entre o Tribunal de Contas, as instituições nacionais de auditoria e o Parlamento Europeu (Comissão do Controlo Orçamental) no que diz respeito à auditoria do orçamento da UE?

O artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o controlo, nos Estados‑Membros, possa ser efetuado em colaboração com as instituições nacionais de auditoria e que o Tribunal e as instituições nacionais de auditoria cooperem com espírito de confiança, mantendo a sua independência. A independência resulta das diferentes funções que lhes estão atribuídas: ao passo que o Tribunal de Contas responde perante o Parlamento Europeu sobre questões atinentes ao controlo externo das contas da União, os tribunais de contas nacionais respondem perante os seus respetivos parlamentos nacionais no que se refere ao controlo dos orçamentos nacionais.

Uma parte substancial do orçamento da União Europeia é executada através dos orçamentos e das autoridades dos Estados‑Membros. Podem, por conseguinte, daí resultar importantes economias que libertem recursos do Tribunal, reforçando a cooperação com os tribunais nacionais.

Atualmente a cooperação desenvolve-se através do comité de contacto, composto pelos presidentes das instituições nacionais de auditoria e pelo Presidente do Tribunal de Contas Europeu, e através de contactos e grupos de trabalho bilaterais. À medida que se avance na harmonização dos procedimentos de trabalho, será cada vez mais fácil ao Tribunal de Contas apoiar-se no trabalho das autoridades nacionais de auditoria, bem como desenvolver auditorias conjuntas ou coordenadas sobre a utilização dos fundos europeus nos diversos Estados‑Membros.

Creio que o próprio Tribunal de Contas, no seu contacto e colaboração permanentes, ao planificar as suas ações e ao prestar contas da sua ação ao Parlamento Europeu é o instrumento mais eficaz para estabelecer a ligação entre o trabalho das instituições nacionais de auditoria e o Parlamento Europeu. Por outro lado, considero ser muito importante reforçar a cooperação entre o Tribunal de Contas e os próprios parlamentos nacionais que estão, também eles, constitucionalmente interessados na boa gestão das finanças públicas e dos recursos dos contribuintes.

Outras questões

Estaria disposto a retirar a sua candidatura, caso o parecer do Parlamento Europeu sobre a sua nomeação como membro do Tribunal de Contas fosse desfavorável?

Espero poder contar com a confiança do Parlamento com base na minha carreira profissional e no meu compromisso de independência, em conformidade com o Tratado. Estou também convicto de que as relações entre o Tribunal e o Parlamento se devem desenvolver dentro de um quadro de confiança, diálogo e cooperação permanente. Por isso, se o Parlamento emitir um parecer desfavorável sobre a minha competência profissional, pedirei ao Governo espanhol que reconsidere a minha designação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	9.2.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	15 11 3
Deputados presentes no momento da votação final	Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Andrea Češková, Ryszard Czarnecki, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iliana Ivanova, Bogusław Liberadzki, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Crescenzio Rivellini, Paul Rübig, Theodoros Skylakakis, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Michael Theurer
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Amelia Andersdotter, Zuzana Brzobohatá, Edit Herczog, Monika Hohlmeier, Ivailo Kalfin, Marian-Jean Marinescu, Olle Schmidt, Derek Vaughan
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Carmen Fraga Estévez, Salvador Garriga Polledo, Esther Herranz García