Processo : 2011/2266(REG)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0039/2012

Textos apresentados :

A7-0039/2012

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Votação :

Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0111

RELATÓRIO     
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1.3.2012
PE 478.365v02-00 A7-0039/2012

sobre a alteração do Regimento tendo em conta a evolução das relações do Parlamento Europeu com as instituições representantes dos governos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa

(2011/2266(REG))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator: Alain Lamassoure

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a alteração do Regimento tendo em conta a evolução das relações do Parlamento Europeu com as instituições representantes dos governos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa

(2011/2266(REG))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a carta do seu Presidente, de 4 de março de 2011,

–   Tendo em conta os artigos 211.º e 212.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0039/2012),

1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.  Recorda que estas modificações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

Alteração  1

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 116 – n.º 1

Texto em vigor

Alteração

1. Em cada período de sessões haverá um período de perguntas ao Conselho e à Comissão, que terá lugar em momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes.

1. Em cada período de sessões haverá um período de perguntas à Comissão, que terá lugar em momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes.

Justificação

O Parlamento dispõe de poderes idênticos aos do Conselho no que respeita ao processo legislativo ordinário e ao processo orçamental. À luz do novo equilíbrio institucional, já não se justifica manter na ordem do dia o período de perguntas ao Conselho na sua forma atual.

Alteração  2

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 116 – n.º 2

Texto em vigor

Alteração

2. Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta ao Conselho e uma pergunta à Comissão.

2. Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta à Comissão.

Justificação

O Parlamento dispõe de poderes idênticos aos do Conselho no que respeita ao processo legislativo ordinário e ao processo orçamental. À luz do novo equilíbrio institucional, já não se justifica manter na ordem do dia o período de perguntas ao Conselho na sua forma atual.

Alteração  3

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 116 – n.º 5

Texto em vigor

Alteração

5. Em conformidade com as orientações estabelecidas pela Conferência dos Presidentes, poderão realizar-se períodos de perguntas específicos ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança e ao Presidente do Eurogrupo.

5. Em conformidade com as orientações estabelecidas pela Conferência dos Presidentes, poderão realizar-se períodos de perguntas específicos ao Conselho, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança e ao Presidente do Eurogrupo.

Justificação

Tendo em conta as demais competências do Conselho, nomeadamente, em matéria de definição das políticas, de coordenação e de execução, justifica-se a introdução da possibilidade de organizar um período específico de perguntas a esta instituição.

Alteração  4

Regimento do Parlamento Europeu

Anexo II – parte A – n.º 1 – travessão 2

Texto em vigor

Alteração

- sejam da competência e da responsabilidade da Comissão e do Conselho e de interesse geral;

- sejam da competência e da responsabilidade do seu destinatário e de interesse geral;

Alteração  5

Regimento do Parlamento Europeu

Anexo II – parte A – n.º 1 – travessão 2-A (novo)

Texto em vigor

Alteração

 

- incidam, no caso das perguntas específicas ao Conselho, designadamente sobre o exercício das suas funções de definição, coordenação ou execução das políticas da União, ou sobre as suas atribuições no âmbito dos procedimentos de nomeação ou referentes ao funcionamento das instituições, órgãos e organismos da União ou a uma revisão dos tratados,

Alteração  6

Regimento do Parlamento Europeu

Anexo II – parte A – n.º 2

Texto em vigor

Alteração

2. Não poderão ser admitidas perguntas relativas a assuntos já inscritos na ordem do dia e para cuja discussão esteja prevista a participação da instituição em causa.

2. Não poderão ser admitidas perguntas relativas a assuntos já inscritos na ordem do dia e para cuja discussão esteja prevista a participação da instituição em causa, nem perguntas relativas ao exercício das funções legislativa e orçamental do Conselho referidas no artigo 16.º, n.º 1, primeira frase, do Tratado da União Europeia.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Presidente do Parlamento Europeu, na sua carta de 4 de março de 2011, consultou a Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre uma eventual alteração ao Regimento, na sequência das deliberações da Conferência dos Presidentes de 17 de fevereiro de 2011.

A Conferência, aquando das referidas deliberações, recordou que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento se havia tornado colegislador da União Europeia tendo passado a dispor de poderes idênticos aos do Conselho no que se refere ao processo legislativo ordinário e ao processo orçamental. À luz deste novo equilíbrio institucional, a Conferência considerou que já não se justificava manter na ordem do dia da sessão plenária o período de perguntas ao Conselho sob a sua forma atual, isto é, em cada período de sessões. Contudo, segundo a Conferência, convém manter a possibilidade de organizar períodos de perguntas não só ao Presidente da Comissão mas também à Vice-Presidente/Alta-Representante e ao Presidente do Eurogrupo.

Tendo em vista recolocar esta questão num quadro mais vasto, e atendendo à sua dimensão constitucional, o relator transmitiu à Comissão AFCO um documento de trabalho que continha uma análise da evolução das relações do Parlamento com as instituições que representam os governos nacionais, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Desse documento constam as seguintes conclusões: "O Tratado de Lisboa aumentou sensivelmente o papel legislativo do Parlamento. Contudo, criou ao mesmo tempo novas instituições do lado governamental: o Conselho Europeu e o seu presidente permanente, o Alto Representante e o Eurogrupo. Além disso, graças às crises sucessivas dos últimos anos, coube a estas novas instituições a tomada das decisões políticas mais importantes. Simultaneamente, o Conselho de Ministros é o único interlocutor do Parlamento. Caso esta evolução política se confirme, a influência política do Parlamento arrisca-se a diminuir no preciso momento em que a União necessita de concretizar a sua transformação democrática".

No passado dia 27 de novembro, por ocasião da apresentação do documento de trabalho, teve lugar em sede de comissão um debate sobre este tema.

Na sequência dos trabalhos preparatórios e do debate, ficou claro que, para ter em conta a evolução das relações institucionais destes últimos anos, a revisão do Regimento do Parlamento deverá ter um alcance muito mais vasto do que o previsto na apreciação original, que se limita a uma alteração do seu artigo 116.º. O relator propõe, porém, que apenas seja tratada de momento a questão suscitada na apreciação, a saber, o problema do período de perguntas ao Conselho, sem prejuízo da possibilidade de se realizar posteriormente um estudo aprofundado sobre a evolução das relações com as instituições que representam os governos nacionais e as eventuais modificações do Regimento daí decorrentes.

No que se refere ao período de perguntas ao Conselho, a constatação da Conferência dos Presidentes é exata: de acordo com a primeira frase do n.º 1 do artigo 16.º do Tratado da União Europeia, o Conselho exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, as funções legislativas e orçamentais. Nestes domínios, as duas instituições exercem as suas funções em pé de igualdade. O Conselho não exerce, todavia, unicamente funções legislativas e orçamentais. De acordo com a segunda frase do mesmo parágrafo, o Conselho exerce também funções em matéria de definição de políticas e de coordenação. Além disso, em conformidade com o n.º 2 do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sempre que sejam necessárias condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União, tais atos conferem competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.º e 26.º do Tratado da UE, ao Conselho. Por último, em conformidade com o artigo 299.º, os atos do Conselho que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo.

A abolição do período de perguntas ao Conselho, tal como concebido até à data, reflete a mudança do equilíbrio institucional invocada pela Conferência dos Presidentes. Não obstante, pelas razões anteriormente invocadas, julgamos ser útil manter a possibilidade de interrogar o Conselho, no quadro de um período de perguntas específico, sobre assuntos relacionados com as suas competências mas que não relevem do exercício das suas funções legislativas e orçamentais.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.2.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Alfredo Antoniozzi, Andrew Henry William Brons, Andrew Duff, Ashley Fox, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Daniel Hannan, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, Jaime Mayor Oreja, Morten Messerschmidt, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, Søren Bo Søndergaard, Rafał Trzaskowski, Luis Yáñez-Barnuevo García

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

John Stuart Agnew, Alain Lamassoure, Vital Moreira, Evelyn Regner, György Schöpflin, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Leonardo Domenici

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