Processo : 2011/0058(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0080/2012

Textos apresentados :

A7-0080/2012

Debates :

PV 18/04/2012 - 16
CRE 18/04/2012 - 16

Votação :

PV 19/04/2012 - 6.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0135

RELATÓRIO     *
PDF 309kWORD 562k
28.3.2012
PE 475.870v02-00 A7-0080/2012

sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

(COM(2011)0121 – C7‑0092/2011 – 2011/0058(CNS))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Marianne Thyssen

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

(COM(2011)0121 – C7-0092/2011 – 2011/0058(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0121),

–   Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0092/2011),

–   Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–   Tendo em conta os pareceres fundamentados elaborados, no quadro do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Parlamento da Bulgária, pela Câmara dos Representantes da Irlanda, pelo Parlamento de Malta, pela Câmara dos Representantes do Reino dos Países Baixos, pela Assembleia Nacional da Polónia, pela Câmara dos Deputados da Roménia, pelo Parlamento da Eslováquia, pelo Parlamento da Suécia e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, em que se declara que o projeto de ato legislativo não obedece ao princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0080/2012),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções no mercado devido à existência de 27 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Estes obstáculos e distorções impedem o bom funcionamento do mercado interno. Desencorajam o investimento na UE e impedem o cumprimento das prioridades fixadas na comunicação adotada pela Comissão em 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». Além disso, também são contrários às exigências impostas por uma economia social de mercado altamente competitiva.

(1) As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções no mercado devido à existência de 27 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Estes obstáculos e distorções impedem o bom funcionamento do mercado interno. Desencorajam o investimento na UE e impedem o cumprimento das prioridades fixadas na comunicação adotada pela Comissão em 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», do Pacto para o Euro Mais e da integração económica, orçamental e fiscal necessária para concretizar uma economia social de mercado altamente competitiva.

Justificação

Actualização.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B) Uma maior cooperação entre as autoridades fiscais é suscetível de reduzir significativamente os custos e os encargos administrativos das empresas que operam em vários países na União.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Os obstáculos fiscais às atividades transfronteiras afetam especialmente as pequenas e médias empresas, que frequentemente não dispõem dos meios necessários para ultrapassar as ineficiências do mercado.

(2) Os obstáculos fiscais podem afetar especialmente as pequenas e médias empresas (PME) que desenvolvem atividades transfronteiras, dado que estas frequentemente não dispõem dos meios necessários para ultrapassar as ineficiências do mercado.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) Há que incentivar uma concorrência leal em matéria de fiscalidade, tanto ao nível dos Estados-Membros como a nível regional, no caso das regiões investidas de competências legislativas e tributárias.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) A melhoria do mercado interno é o fator decisivo para estimular o crescimento e a criação de emprego. A introdução de uma MCCCIS deverá reforçar o crescimento e gerar mais emprego na União, mediante a redução dos custos administrativos e da burocracia que impendem sobre as empresas, em particular, sobre as pequenas empresas que operam em vários Estados-Membros.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Uma vez que o mercado interno abrange todos os Estados-Membros, deve ser introduzida, em todos eles, uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). Não obstante, se o Conselho não conseguir adotar uma decisão por unanimidade sobre a proposta de criação de uma MCCCIS, afigura-se apropriado iniciar, sem demora, o processo relativo a uma decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da MCCCIS. Essa cooperação reforçada deve ser iniciada pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, devendo, porém, ser aberta, em qualquer momento, a outros Estados-Membros, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B) Algumas formas pronunciadas de concorrência fiscal, otimização fiscal e arbitragem fiscal podem eventualmente reduzir as receitas de alguns Estados-Membros e criar distorções em matéria de tributação do capital, que é móvel, e do trabalho, que é menos móvel. O Pacto de Estabilidade e Crescimento Reforçado e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária impõem aos Estados-Membros, em particular, àqueles cuja moeda é o euro o cumprimento de uma rígida disciplina orçamental, aplicando, simultaneamente, medidas de controlo da despesa e gerando receitas fiscais suficientes. Assim sendo e uma vez que o Pacto para o Euro +, adotado pelos Chefes de Estado e de Governo da zona euro, prevê que o desenvolvimento de uma MCCCIS “poderá ser uma forma neutra, em termos de receitas, de garantir a coerência dos diversos sistemas fiscais nacionais, respeitando simultaneamente as estratégias fiscais de cada país, e de contribuir para a sustentabilidade orçamental e a competitividade das empresas europeias”, é de importância vital que os Estados-Membros cuja moeda é o euro sejam capazes de cumprir os seus compromissos orçamentais, a fim de salvaguardar a estabilidade de toda a zona euro, sendo desejável que a MCCCIS seja aplicada, no mais breve trecho, ao maior úmero possível de sociedades.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 4-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-C) Face ao papel fundamental desempenhado pelas PME no mercado interno, a Comissão deve criar e disponibilizar às PME que desenvolvem atividades transfronteiras um instrumento destinado a atenuar os encargos e os custos administrativos e que, por conseguinte, lhes permita optarem voluntariamente pela adesão ao sistema MCCCIS.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) Dado que as diferenças entre os níveis de tributação não determinam os mesmos obstáculos, o sistema (matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades [MCCCIS]) não pode afetar a liberdade de decisão dos Estados-Membros na determinação da(s) sua(s) taxa(s) nacionais(s) de tributação das sociedades.

(5) Dado que as diferenças entre os níveis de tributação não determinam os mesmos obstáculos, o sistema (matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades [MCCCIS]) não pode afetar a liberdade de decisão dos Estados-Membros na determinação da(s) sua(s) taxa(s) nacionais(s) de tributação das sociedades. Por isso, os Estados‑Membros devem conservar a possibilidade de conceder certos incentivos às empresas, em particular, sob a forma de crédito fiscal.

Justificação

A alteração é auto-explicativa.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(5-A) A presente diretiva não visa a harmonização das taxas de imposto sobre as sociedades em vigor nos Estados‑Membros. Se, todavia, se verificar que a eficiência, a eficácia e a equidade económicas do imposto sobre as sociedades podem beneficiar da introdução de taxas mínimas, a Comissão deve examinar a pertinência de uma tal harmonização aquando da revisão da aplicação da presente diretiva. Tal revela‑se particularmente importante, porquanto a evolução das taxas de imposto sobre as sociedades em vigor nos Estados-Membros evidencia um impacto da concorrência fiscal no mercado interno. É, pois, útil, à luz do relatório sobre uma nova estratégia para o mercado único (relatório Monti), determinar se o impacto dessa concorrência é benéfico ou prejudicial a uma cultura fiscal adequada ao mercado interno do século XXI. Em particular, importa examinar se a eliminação da tensão subjacente entre a integração no mercado e a soberania fiscal constitui uma das vias de conciliação do mercado com a dimensão social do mercado interno.

Justificação

Embora a harmonização das taxas de imposto não esteja em debate, não a podemos excluir totalmente no futuro.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) A consolidação é um elemento essencial desse sistema, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades da União. Permite eliminar as formalidades dos preços de transferência e a dupla tributação intragrupo. Por outro lado, as perdas incorridas pelos contribuintes são automaticamente compensadas com os lucros gerados por outros membros do mesmo grupo.

(6) A consolidação é um elemento essencial desse sistema, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades de um mesmo grupo que opera em vários países na União. Permite eliminar as formalidades dos preços de transferência e a dupla tributação intragrupo. Por outro lado, as perdas incorridas pelos contribuintes são automaticamente compensadas com os lucros gerados por outros membros do mesmo grupo.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) Uma ampla base tributária, a consolidação e os poderes discricionários dos Estados-Membros no referente às suas taxas nacionais de imposto sobre as sociedades fazem com que a MCCCIS seja uma operação neutra do ponto de vista fiscal.

Justificação

A alteração é auto-explicativa.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(6-B) Na medida em que a utilização da MCCCIS influencie as receitas fiscais das autoridades regionais ou locais, os Estados‑Membros são livres de tomar medidas retificativas, em conformidade com o respetivo sistema constitucional e na observância do disposto na presente diretiva.

Justificação

O facto regional em alguns Estados‑Membros não é obstáculo à introdução da MCCCIS.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Uma vez que se destina essencialmente a satisfazer as necessidades das sociedades que operam em vários países, este sistema deveria ser facultativo, coexistindo com os sistemas nacionais em vigor de tributação das sociedades.

(8) Uma vez que a presente diretiva se destina essencialmente a beneficiar as sociedades que operam em vários países, sem, contudo, excluir outras sociedades, o sistema é instituído com caráter facultativo, permitindo a adesão a todas as sociedades elegíveis. Todavia, as sociedades europeias e as sociedades cooperativas europeias, cuja natureza é, por definição, transnacional, são consideradas como tendo optado por aplicar o sistema previsto na presente diretiva dois anos após a aplicação das suas disposições pelos Estados‑Membros. Todas as outras sociedades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, salvo as micro, pequenas e médias empresas, definidas na Recomendação 2003/361/CE1 da Comissão, devem igualmente dar aplicação à presente diretiva o mais tardar no final do quinto ano da sua aplicação pelos Estados-Membros. Ao avaliar o impacto da MCCCIS, a Comissão deve examinar se aquela deve ser igualmente obrigatória para as PME.

 

____________

 

1 JO L 124, de 20.5.2003, p. 36.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) O sistema deve incluir uma disposição genérica de luta contra a fraude, complementada por medidas destinadas a limitar tipos específicos de práticas abusivas. Essas medidas devem incluir as limitações relativas à dedutibilidade dos juros pagos a sociedades associadas estabelecidas para efeitos fiscais num país de baixa tributação situado fora da União e que não procedem à troca de informações com o Estado-Membro do pagador com base num acordo comparável à Diretiva 2011/16/UE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro, bem como das regras sobre as sociedades estrangeiras controladas.

(20) O sistema deve incluir uma disposição genérica eficaz de luta contra a fraude, complementada por medidas destinadas a limitar tipos específicos de práticas abusivas. Essas medidas devem incluir as limitações relativas à dedutibilidade dos juros pagos a sociedades associadas estabelecidas para efeitos fiscais num país de baixa tributação situado fora da União e que não procedem à troca de informações com o Estado-Membro do pagador com base num acordo comparável à Diretiva 2011/16/UE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro, bem como das regras sobre as sociedades estrangeiras controladas. Os Estados‑Membros não devem ser impedidos de implementar e coordenar entre si medidas suplementares tendentes a reduzir os efeitos negativos dos países com uma baixa taxa de tributação situados no exterior da União, que não procedem ao intercâmbio das informações fiscais requeridas.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) A fórmula para repartição da matéria coletável consolidada deve incluir três fatores de valor equivalente (mão-de-obra, ativos e vendas). O fator trabalho deve ser calculado com base nas despesas de pessoal e no número de empregados (cada rubrica corresponde a metade). O fator ativos deve ser constituído por todos os ativos fixos tangíveis. Os ativos intangíveis e financeiros devem ser excluídos da fórmula devido à sua natureza móvel e ao risco de evasão ao sistema. A utilização destes fatores confere a devida relevância aos interesses do Estado-Membro de origem. Por último, as vendas devem ser tomadas em consideração a fim de garantir a participação equitativa dos Estados-Membros de destino. Aqueles fatores e ponderações deverão garantir que os lucros sejam tributados no exercício em que forem gerados. Como exceção ao princípio geral, se o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda prevê a utilização de um método alternativo.

(21) A fórmula para repartição da matéria coletável consolidada deve incluir três fatores (mão de obra, ativos e vendas). Enquanto que os fatores mão de obra e ativos devem ter uma ponderação de 45% cada um, o fator vendas deve ter uma ponderação de 10%. O fator trabalho deve ser calculado com base nas despesas de pessoal e no número de empregados (cada rubrica corresponde a metade). O fator ativos deve ser constituído por todos os ativos fixos tangíveis. Os ativos intangíveis e financeiros devem ser excluídos da fórmula devido à sua natureza móvel e ao risco de evasão ao sistema. A utilização destes fatores confere a devida relevância aos interesses do Estado-Membro de origem. Por último, as vendas devem ser tomadas em consideração a fim de garantir a participação equitativa dos Estados-Membros de destino. Aqueles fatores e ponderações deverão garantir que os lucros sejam tributados no exercício em que forem gerados. Como exceção ao princípio geral, se o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda prevê a utilização de um método alternativo.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A) As regras comuns aplicáveis ao cálculo da MCCCIS não devem redundar em custos administrativos desproporcionados para as sociedades, a fim de não prejudicar a respetiva competitividade.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) É conveniente que os grupos de sociedades possam tratar com uma única administração fiscal («autoridade fiscal principal »), que deve ser a do Estado-Membro em que é considerada residente fiscal a sociedade-mãe de um grupo («contribuinte principal»). A presente diretiva deve igualmente consagrar regras processuais relativas à administração do sistema, bem como um mecanismo de regulação antecipada. Convém que as auditorias sejam iniciadas e coordenadas pela autoridade fiscal principal, embora o seu lançamento possa ser solicitado pelas autoridades de qualquer Estado-Membro em que um membro do grupo seja tributado. A autoridade competente do Estado-Membro em que um membro do grupo resida ou se encontre estabelecido pode contestar uma decisão da autoridade fiscal principal relativa à notificação da opção ou a uma alteração da avaliação junto dos tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. Os litígios entre os contribuintes e as autoridades fiscais devem ser tratados por um órgão administrativo que seja competente para apreciar recursos interpostos em primeira instância nos termos da lei do Estado-Membro da autoridade fiscal principal.

(23) É conveniente que os grupos de sociedades possam tratar com uma única administração fiscal («autoridade fiscal principal »), que deve ser uma autoridade do Estado-Membro em que é considerada residente fiscal a sociedade-mãe de um grupo («contribuinte principal»). A presente diretiva deve igualmente consagrar regras processuais relativas à administração do sistema, bem como um mecanismo de regulação antecipada. Convém que as auditorias sejam iniciadas e coordenadas pela autoridade fiscal principal, embora o seu lançamento possa ser solicitado pelas autoridades de qualquer Estado-Membro em que um membro do grupo seja tributado. A autoridade competente do Estado-Membro em que um membro do grupo resida ou se encontre estabelecido pode contestar uma decisão da autoridade fiscal principal relativa à notificação da opção ou a uma alteração da avaliação junto dos tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. Os litígios entre os contribuintes e as autoridades fiscais devem ser tratados por um órgão administrativo que seja competente para apreciar recursos interpostos em primeira instância nos termos da lei do Estado-Membro da autoridade fiscal principal.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A) A Comissão deverá lançar um novo fórum da MCCCIS, similar ao fórum conjunto sobre os preços de transferência, ao qual as sociedades e os Estados-Membros possam submeter questões e litígios atinentes à MCCCIS. Esse fórum deve estar em condições de prestar aconselhamento às empresas e aos Estados-Membros.

Alteração  20

Proposta de diretiva

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A) A presente diretiva comporta uma abordagem inteiramente nova de uma componente essencial da tributação das sociedades. A Comissão deve, por conseguinte, efetuar uma análise circunstanciada e uma avaliação independente logo que tal possa ser feito de uma forma judiciosa. Devido ao ritmo inerente à aplicação e execução do imposto sobre as sociedades, uma análise e uma avaliação dessa natureza não devem ser levadas a efeito antes de decorridos 5 anos sobre a data de entrada em vigor da presente diretiva. A análise e a avaliação da Comissão devem incluir, nomeadamente, uma apreciação dos seguintes pontos: o caráter facultativo da MCCCIS, a limitação da harmonização à matéria coletável, a fórmula de repartição, a utilidade para as PME e a incidência nas receitas fiscais dos Estados-Membros.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Artigo 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-A

 

Sociedades europeias e sociedades cooperativas europeias

 

A partir de … *, as sociedades europeias e as sociedades cooperativas europeias elegíveis, visadas nas alíneas a) e b) do Anexo I, serão consideradas como sociedades que optaram pela aplicação do sistema previsto na presente diretiva a partir de …*.

 

_________________

 

* JO: Inserir a data correspondente ao primeiro dia do mês subsequente ao termo do prazo de dois anos a contar da data de aplicação da presente diretiva.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-B

 

PME

 

A partir de…*, a presente diretiva será aplicável às empresas elegíveis com a exclusão das micro, pequenas e médias empresas, definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (PME).

 

_____________

 

* JO: Inserir a data correspondente ao primeiro dia do mês subsequente ao termo do prazo de cinco anos a contar da data de aplicação da presente diretiva.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da atividade.

Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da atividade. Os custos recorrentes relacionados com a proteção do ambiente e a redução das emissões de carbono devem igualmente constituir despesas dedutíveis.

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.° 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j) Impostos enumerados no anexo III, com exceção dos impostos especiais sobre o consumo, dos impostos sobre os produtos energéticos, do álcool e das bebidas alcoólicas e do tabaco manufaturado.

(j) Impostos enumerados no anexo III.

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 30 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) As provisões técnicas das empresas de seguros estabelecidas em conformidade com a Diretiva 91/674/CEE são dedutíveis, com exceção das provisões para desvios de sinistralidade. Um Estado-Membro pode prever a dedução de provisões para desvios de sinistralidade. No caso de um grupo, a dedução relativa a provisões para desvios de sinistralidade é aplicada à quota-parte dos membros do grupo residentes ou situados nesse Estado-Membro. Os montantes deduzidos são revistos e adaptados no final de cada exercício fiscal. No cálculo da matéria coletável dos exercícios seguintes são tidos em conta os montantes já deduzidos.

(c) As provisões técnicas das empresas de seguros estabelecidas em conformidade com a Diretiva 91/674/CEE são dedutíveis, com exceção das provisões para desvios de sinistralidade. Um Estado-Membro que, nos termos do artigo 62.º da Diretiva 91/674/CEE, tenha optado por introduzir um requisito de direito comercial para constituir provisões para desvios de sinistralidade deve também autorizar a respetiva dedução fiscal. No caso de um grupo, a dedução relativa a provisões para desvios de sinistralidade é aplicada à quota-parte dos membros do grupo residentes ou situados nesse Estado‑Membro. Os montantes deduzidos são revistos e adaptados no final de cada exercício fiscal. No cálculo da matéria coletável dos exercícios seguintes são tidos em conta os montantes já deduzidos.

Justificação

Os Estados-Membros que, nos termos do artigo 62.º da diretiva 91/674/CEE, tenham introduzido um requisito de direito comercial para constituir provisões para desvios de sinistralidade, previstas no artigo 30.º da mesma Diretiva, devem igualmente, no contexto da MCCCIS, tornar essas provisões dedutíveis nos impostos. Se assim não for, o requisito é inaceitável. As provisões para desvios de sinistralidade constituem um método comprovado para fazer face a perdas em grande escala.

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 48

Texto da Comissão

Alteração

As perdas sofridas por um contribuinte antes de este ter optado pelo sistema previsto na presente diretiva eventualmente reportáveis para exercícios posteriores nos termos do direito nacional aplicável, mas que ainda não tenham sido deduzidas dos lucros tributáveis, podem ser deduzidas da matéria coletável, desde que tal seja previsto pelo direito nacional.

As perdas sofridas por um contribuinte antes de este ter optado pelo sistema previsto na presente diretiva eventualmente reportáveis para exercícios posteriores nos termos do direito nacional aplicável, mas que ainda não tenham sido deduzidas dos lucros tributáveis, podem ser deduzidas da parte da matéria coletável tributada no Estado-Membro cuja legislação nacional tenha sido anteriormente aplicável, desde que tal seja previsto pelo direito nacional.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 73 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Um imposto sobre os lucros, no âmbito do regime geral aplicável nesse país terceiro, à taxa legal do imposto sobre as sociedades inferior a 40% da taxa legal média de imposto sobre as sociedades em vigor nos Estados-Membros;

(a) Um imposto sobre os lucros, no âmbito do regime geral aplicável nesse país terceiro, à taxa legal do imposto sobre as sociedades inferior a 70% da taxa legal média de imposto sobre as sociedades em vigor nos Estados-Membros;

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 80 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

As transações simuladas realizadas com o único objetivo de evitar a tributação não são consideradas para efeitos de cálculo da matéria coletável.

As transações simuladas realizadas principalmente com o objetivo de evitar a tributação não são consideradas para efeitos de cálculo da matéria coletável.

Justificação

A regra geral anti-abuso toma justamente em conta tanto o aspeto factual como a intenção. Porém, a relatora considera que no caso de transações simuladas (aspeto factual), deve ser suficiente o objetivo manifesto de evasão fiscal.

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 82 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Que, ao abrigo do regime geral no país terceiro, os lucros sejam tributáveis em sede de imposto sobre as sociedades a uma taxa legal inferior a 40% da taxa média legal de imposto sobre as sociedades aplicável nos Estados-Membros, ou a entidade esteja sujeita a um regime especial que permita um nível de tributação substancialmente inferior ao do regime geral;

(b) Que, ao abrigo do regime geral no país terceiro, os lucros sejam tributáveis em sede de imposto sobre as sociedades a uma taxa legal inferior a 70% da taxa média legal de imposto sobre as sociedades aplicável nos Estados-Membros, ou a entidade esteja sujeita a um regime especial que permita um nível de tributação substancialmente inferior ao do regime geral;

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 86 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. A matéria coletável é repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa chave de repartição. Para determinar a quota-parte de um membro do grupo, a chave deve adotar a seguinte forma, com igual ponderação dos fatores vendas, mão-de-obra e ativos:

1. A matéria coletável é repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa chave de repartição. Para determinar a quota-parte de um membro do grupo, a chave deve adotar a seguinte forma, abrangendo os fatores vendas, mão de obra e ativos:

Alteração  31

Proposta de diretiva

Artigo 86 – n.º 1 – fórmula

 

Texto da Comissão

 

 

Alteração

 

Justificação

Uma fórmula em que as vendas, a mão de obra e os ativos têm uma ponderação de, respetivamente, 10%, 45% e 45% afigura-se uma solução mais razoável por dois motivos: Garantiria que o sistema MCCCIS não se desvie demasiado do princípio internacionalmente aceite de atribuir direitos últimos no domínio da fiscalidade ao Estado de origem e asseguraria que os pequenos e médios Estados-Membros com mercados internos limitados não sejam confrontados com desvantagens desproporcionadas na repartição da matéria coletável.

Alteração  32

Proposta de diretiva

Artigo 110 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. O formato da declaração fiscal uniforme deve ser elaborado pela Comissão em cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros.

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 122 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade fiscal principal pode lançar e coordenar auditorias dos membros do grupo. Uma auditoria pode também ser lançada a pedido de qualquer autoridade competente.

A autoridade fiscal principal pode lançar e coordenar auditorias dos membros do grupo. Uma auditoria pode também ser lançada a pedido de qualquer autoridade competente do Estado-Membro em que o membro do grupo é residente.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 123-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 123.º-A

 

Fórum sobre a MCCCIS:

 

A Comissão deve abrir um novo fórum sobre a MCCCIS, similar ao fórum conjunto sobre os preços de transferência, ao qual as sociedades e os Estados-Membros possam submeter questões e litígios atinentes à MCCCIS e o qual deverá fornecer orientações.

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 130 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O Parlamento Europeu deve ser informado dos atos delegados adotados pela Comissão, das objeções que lhe sejam formuladas ou da decisão de revogação de poderes do Conselho.

O Parlamento Europeu deve ser informado dos atos delegados adotados pela Comissão, das objeções que lhe sejam formuladas ou da decisão de revogação de poderes do Conselho. Qualquer futura avaliação do instrumento deve ser comunicada aos membros da comissão competente do Parlamento Europeu.

Justificação

Não carece de justificação.

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 132-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 132.º-A

 

PME transfronteiras

 

Até … *, a Comissão deve providenciar um instrumento que permita às PME que desenvolvem atividades transfronteiras optarem pelo sistema MCCCIS numa base voluntária.

 

______________

 

* JO: Inserir a data correspondente ao primeiro dia do mês subsequente ao termo do prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 133

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 133.º

Artigo 133.º

Reexame

Reexame

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresentar o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo XVI da presente diretiva sobre a distribuição das matérias coletáveis entre os Estados-Membros.

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresentar o correspondente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve incluir, inter alia, uma análise, baseada numa avaliação independente,

 

(a) do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo XVI da presente diretiva sobre a distribuição das matérias coletáveis entre os Estados-Membros e do impacto nas suas receitas fiscais;

 

(b) da utilização e aplicabilidade da presente diretiva pelas PME;

 

(c) das vantagens e desvantagens da possibilidade de tornar o sistema obrigatório para as PME;

 

(d) das implicações socioeconómicas da presente diretiva, incluindo o impacto nas operações das empresas a nível mundial e na competitividade das sociedades elegíveis e não elegíveis;

 

(e) do impacto numa cobrança de impostos justa e equitativa nos Estados-Membros;

(f) das vantagens e desvantagens da introdução de taxas mínimas de tributação.

 

O mais tardar em 2020, a Comissão deve apresentar, se for caso disso, uma proposta de alteração da presente diretiva. Até…*, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as potenciais consequências da presente diretiva para o mercado interno, nomeadamente no que respeita a eventuais distorções da concorrência entre as empresas sujeitas às disposições da presente diretiva e as empresas que não satisfazem os critérios de consolidação.

 

________________

 

*JO, inserir a data: dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração  38

Proposta de diretiva

Anexo III – parágrafo 15

Texto da Comissão

Alteração

Versicherungsteuer

Suprimido

Justificação

Em geral, parte-se do princípio de que um imposto sobre as sociedades ou qualquer outro imposto similar não é dedutível dos impostos a título de despesa de funcionamento. Se assim fosse, a matéria coletável do imposto seria reduzida. Contudo, no caso da Alemanha, por exemplo, o imposto sobre seguros (Versicherungsteuer) é um imposto sobre transações, pelo que não é comparável com um imposto sobre rendimentos. Em consequência, o imposto sobre seguros (“Versicherungsteuer”) não deve ser dedutível.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O conteúdo da proposta

A diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) introduz regras comuns para calcular a matéria coletável das sociedades que exercem atividade na UE.

O quadro fiscal da UE prevê um conjunto completo de disposições para o cálculo dos resultados fiscais a título individual de cada sociedade ou sucursal, a consolidação desses resultados (lucros e perdas) no contexto dos membros do grupo e a repartição da matéria coletável consolidada, se for positiva, por cada Estado-Membro pertinente.

A repartição da matéria coletável consolidada faz-se com base numa chave de repartição fixa composta por três fatores a quem se atribui uma ponderação igual: vendas, mão-de-obra e ativos.

Cada Estado-Membro aplicará a sua própria taxa de imposto à parte da matéria coletável que lhe cabe. A harmonização envolve apenas o cálculo e repartição da matéria coletável. A determinação das taxas de imposto continua a caber aos Estados‑Membros.

A harmonização também não afeta as regras nacionais em matéria de contabilidade financeira.

A MCCCIS é facultativa. Todas as sociedades - quer sejam grandes ou pequenas e desenvolvam ou não atividades transfronteiras - devem poder aplicar a MCCCIS. Também ninguém é obrigado a fazê-lo. Uma sociedade que optar pela MCCCIS compromete-se por um período de cinco anos que - salvo denúncia até três meses antes do final do período - é sempre prolongado por um período de três anos.

A proposta também prevê normas anti-abuso e define de que modo a MCCCIS deve ser administrada pelos Estados‑Membros segundo uma abordagem de “balcão único”.

Em quatro áreas a diretiva confere à Comissão poderes para adotar atos delegados por um período indeterminado.

A diretiva inclui uma cláusula de revisão que, nomeadamente, visa explicitamente o funcionamento da chave de repartição da matéria coletável.

Finalmente, no quadro da transposição da presente diretiva para o respetivo direito nacional, os Estados‑Membros têm de apresentar à Comissão um quadro de correspondência.

Posição da relatora

A relatora considera que a MCCCIS constitui um instrumento indispensável para, por um lado, realizar o mercado interno europeu e, por outro lado, alcançar a integração económica europeia que é necessária para a estabilidade da zona euro. Não se pode permitir que a crise atual constitua um obstáculo; pelo contrário, tem de servir de catalisador à introdução da MCCCIS. Portanto, a relatora está satisfeita pelo facto de as conclusões de cada cimeira europeia ou da zona euro que precederam a elaboração deste relatório mencionarem explicitamente a MCCCIS. Ela gostaria de chamar a atenção para a carta conjunta da Chanceler alemã e do Presidente francês ao Presidente do Conselho Europeu, de 18 de agosto de 2011, exortando à conclusão das negociações sobre a MCCCIS até ao final de 2012 e afirmando explicitamente (como forma de pressão?) que estão a trabalhar numa iniciativa intergovernamental bilateral franco-alemã.

Esta manifestação de interesse na MCCCIS tem de ser música para os ouvidos do PE, tanto mais que nos últimos anos o próprio PE solicitou repetidamente a introdução duma MCCCIS. Portanto, na minha qualidade de relatora quero dar o meu apoio total a esta proposta de diretiva e solicito ao Conselho que volte a debater esta proposta sem hesitações e que tome uma decisão positiva a este respeito.

Alguns parlamentos nacionais manifestaram objeções, considerando que a Comissão violou o princípio da subsidiariedade. A relatora não apoia estas objeções. Só é possível remediar diversas distorções do mercado interno se for adotado um sistema comum de regras com procedimentos administrativos comuns e um sistema de administração do tipo "balcão único". Portanto, a relatora apoia a decisão da Comissão de não reapreciar esta proposta.

A relatora gostaria de salientar as principais vantagens da introdução da MCCCIS:

· Maior transparência fiscal, que tornará o sistema fiscal mais equitativo e eficaz;

· Redução dos custos de execução e da burocracia, o que fará melhorar as perspetivas de crescimento das empresas com atividades transfronteiras, tornando a UE mais atraente para os investidores estrangeiros e promovendo a acessibilidade do mercado interno para as empresas que ainda não operam a nível transfronteiras;

· Expectativa de que as decisões de repartição no mercado interno passem a ser tomadas mais à luz de considerações sociais e económicas de caráter neutral em termos fiscais do que acontece atualmente;

· Redução de dois tipos de problemas fiscais: a evasão fiscal e a fraude, por um lado, e a dupla tributação, por outro.

Quanto maior for a participação no sistema MCCCIS, tanto maior serão os benefícios. Sendo assim, a relatora propõe um roteiro (um plano faseado) que torne o sistema MCCCIS obrigatório após um breve período de transição:

· Durante a primeira fase, o sistema MCCCIS aplicar-se-ia às sociedades europeias e às sociedades cooperativas europeias que, pela sua natureza, operam em diversos países (após 2 anos);

· após 5 anos, o sistema MCCCIS seria obrigatório para todas as sociedades, execeção feita às PME. A fim de determinar o que é uma PME, seria de aplicação a Recomendação da Comissão 2003/361/EC;

· uma vez chegado o momento de a Comissão Europeia avaliar a aplicação da diretiva, cumpre examinar se é desejável, útil ou necessário tornar o sistema MCCCIS igualmente obrigatório para as PME e, se for caso disso, elaborar uma proposta de alteração da presente diretiva.

A fim de maximizar as vantagens do sistema MCCCIS, afigura-se desejável introduzi-lo em toda a União Europeia. Não obstante, se o Conselho não conseguir lograr um acordo satisfatório com todos os Estados-Membros, a relatora advoga que seja iniciado, sem demora, o processo de cooperação reforçada. Nesse caso, o objetivo, durante a primeira fase, deveria consistir na participação de todos os Estados-Membros que pertencem à zona euro, devendo o processo estar sempre sempre aberto a todos os outros Estados-Membros.

Outro ponto de debate é o grau de harmonização. Por um lado, a relatora compreende as vantagens de aproximar ainda mais as taxas (com valores mínimos ou uma gama limitada). Por outro lado, ela reconhece que isto não é verdadeiramente necessário para o funcionamento adequado do mercado interno e que nesta altura - quando a maioria dos Estados‑Membros enfrenta dificuldades para voltar a pôr em ordem as suas finanças públicas ou para as manter de boa saúde - não é adequado procurar uma harmonização radical. Não obstante, se ao fim dum certo período se tornar evidente que a concorrência fiscal entre Estados‑Membros é mais prejudicial do que benéfica, é sempre possível dar mais um passo. Embora esta diretiva não deva, de forma alguma, ser vista como uma antecipação da harmonização das taxas de imposto das sociedades, a relatora propõe que a questão das taxas seja referida na cláusula de revisão.

A relatora é absolutamente favorável ao princípio da consolidação, tanto no interesse da eficácia do mercado interno como para tornar a MCCCIS atraente para as empresas. Em particular, dado que a matéria coletável no sistema da MCCCIS é maior do que as bases nacionais médias e que as taxas são fixadas pelos próprios Estados‑Membros, a consolidação não pode ser um obstáculo na perspetiva dos Estados‑Membros.

Entre si, a dimensão da matéria coletável, o direito soberano dos Estados Membros a determinar as taxas e a consolidação permitirão que a MCCCIS seja fiscalmente neutral, tanto em termos do impacto sobre as empresas como nas finanças públicas.

A chave de repartição fixa que a diretiva propõe não afetará a matéria coletável mas apenas a sua repartição entre os Estados‑Membros. É imperativo que a repartição tenha certeza jurídica e seja previsível, economicamente pertinente e justa. A este respeito, os três fatores determinantes da proposta foram bem escolhidos: os dados são conhecidos e são evidentes da contabilidade, são difíceis de manipular e são indicadores dos lucros. O fator trabalho é corretamente dividido em custos salariais e quantidade de pessoal, já que isto, em termos gerais, compensa o impacto das diferenças a nível salarial entre os Estados‑Membros. A fim de conciliar os vários pontos de vista sobre o fator “volume de negócios”, a relatora reduziu, por via de um compromisso, o peso deste fator na chave de repartição, sem, contudo, o suprimir. Pelas razões supra mencionadas, é, por um lado, desejável manter os três fatores; por outro lado, o peso relativo destes fatores deve ser novamente examinado de modo circunstanciado visando lograr um resultado que seja economicamente pertinente e, ao mesmo tempo, equitativo do ponto de vista orçamental. Por conseguinte, a relatora defende que a chave de repartição seja sujeita a uma pequena alteração e concorda com a Comissão quanto ao facto de não fazer sentido incluir esta chave na cláusula de revisão.

Naturalmente a relatora saúda a adoção do princípio do "balcão único" e o aumento da cooperação entre as administrações fiscais nacionais. Ela apenas se interroga se a base para identificar a autoridade fiscal principal está ou não suficientemente de acordo com a realidade económica e garantirá uma repartição suficiente entre os Estados‑Membros.

Finalmente, a relatora não tem objeções à proposta no sentido de a MCCCIS ser independente das normas de contabilidade. A alternativa seria um sistema baseado na IFRS. Nesse caso, A determinação da matéria coletável teria de ser confiado indiretamente ao setor privado, resultando daí um sistema que poderia não ser adequado às PME.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

Deputada Sharon Bowles

Presidente

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

BRUXELAS

Assunto:          Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Conselho relativa a uma Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades (MCCCIS) (COM(2011)0121 – C7 0092/2011 – 2011/0058(CNS))

Senhora Presidente,

Por carta de 12 de janeiro de 2012, V. Exa. solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 37.º do Regimento, que emitisse o seu parecer sobre a base jurídica adequada para a aprovação da proposta de diretiva do Conselho relativa a uma Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades (MCCCIS)

A Comissão apresentou a proposta com base no artigo 115.º TFUE. O seu pedido tem que ver com a questão de saber se se deverá também incluir como base jurídica o artigo 136.º TFUE.

Por carta de 23 de janeiro de 2012, o Serviço Jurídico do Parlamento forneceu uma análise desta questão, tendo concluído que não se justificava emendar a base jurídica da proposta aditando o artigo 136.º TFUE, e que o artigo 115.º TFUE era a base jurídica correta.

Contexto

I. A proposta

A proposta tem por objetivo reduzir os custos de cumprimento das sociedades no mercado interno no domínio fiscal, estabelecendo um sistema para uma base comum do imposto sobre as sociedades. Mais especificamente, propõe instituir uma MCCCIS como sistema de regras comuns para o cálculo da matéria coletável das sociedades com residência fiscal na UE e das sucursais localizadas na UE de sociedades de países terceiros. A MCCCIS seria um sistema facultativo disponível para as empresas de todas as dimensões. Para grupos de sociedades, a MCCCIS tem por objetivo fornecer um conjunto único de regras fiscais em toda a União, por forma a que tenham que tratar apenas com uma administração. A proposta inclui um conjunto completo de regras para a tributação das sociedades. Uma sociedade que optasse pela MCCCIS já não estaria sujeita às disposições nacionais sobre o imposto das sociedades, relativamente a todas as matérias abrangidas pelas regras comuns.

II. As bases jurídicas em questão

1. Base jurídica da proposta da Comissão

A proposta da Comissão baseia-se no artigo 115º TFUE que tem a seguinte redação:

«Artigo 115.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 114.º, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno."

A opção por esta base jurídica é explicada pela Comissão na exposição de motivos nos seguintes termos:

"A legislação em matéria de tributação direta é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esta disposição determina que as medidas legislativas de aproximação adotadas ao abrigo desse artigo revestem a forma jurídica de uma diretiva."

2. A proposta de alteração da base jurídica

Foi-nos solicitado, em nome da ECON, o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos acerca do aditamento do artigo 136.º TFUE como base jurídica, com base no seguinte raciocínio: "Se a aplicação a nível da UE a todos os 27 Estados-Membros da MCCCIS não for possível há duas opções para avançar com um número mais pequeno de Estados-Membros:

- a cooperação reforçada ordinária nos termos do TFUE ou

- medidas específicas àqueles Estados-Membros cuja divisa é o euro, com base no artigo 136.º do TFUE."

Uma alteração que modifica a base jurídica de acordo com esta justificação foi apresentada na ECON (alteração 15).

O artigo 136.º do TFUE tem a seguinte redação:

Artigo 136.º

1. A fim de contribuir para o bom funcionamento da união económica e monetária e de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados, o Conselho, de acordo com o procedimento pertinente de entre os previstos nos artigos 121.º e 126.º, com exceção do procedimento referido no n.º 14 do artigo 126.º, adota medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objetivo de:

(a) Reforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental;

(b) Elaborar, no que lhes diz respeito, as orientações de política económica, procurando assegurar a compatibilidade dessas orientações com as adotadas para toda a União, e garantir a sua supervisão.

2. Relativamente às medidas a que se refere o n.º 1, só têm direito a voto os membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

A maioria qualificada dos referidos membros é definida nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 238.º"

O artigo 121.º TFUE contém disposições sobre a coordenação das políticas económicas entre Estados-Membros e o artigo 126.º TFUE estipula o procedimento a seguir em caso de défice governamental excessivo.

III. Análise

Da jurisprudência do Tribunal emergem certos princípios no que respeita à escolha da base jurídica. Em primeiro lugar, tendo em conta as consequências da base jurídica em termos de competência substantiva e de processo, a escolha da base jurídica correta reveste-se de importância constitucional(1). Em segundo lugar, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do TUE, cada instituição deve atuar dentro dos limites das atribuições que lhes são conferidas pelos Tratados(2). Em terceiro lugar, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça "A escolha da base jurídica de um ato comunitário deve fundar-se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato(3)". Finalmente, no que respeita às bases jurídicas múltiplas, quando uma medida prosseguir duas finalidades contemporâneas ou tiver duas componentes que se encontrem ligadas de forma indissociável, sem que uma seja secundária e indireta relativamente à outra, o ato deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes nos Tratados(4). No entanto, o recurso a uma dupla base jurídica não é possível quando os procedimentos estabelecidos para cada base jurídica forem incompatíveis entre si ou quando a utilização de duas bases jurídicas possa prejudicar os direitos do Parlamento(5).

O objetivo geral da proposta consiste em "lutar contra alguns dos principais entraves fiscais ao crescimento do mercado único(6)". O seu âmbito é definido da seguinte forma no artigo 1.º: " A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para tributação de certas sociedades e grupos de sociedades e define as correspondentes regras de cálculo e de utilização."

O TFUE contém duas bases jurídicas para a "aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas" dos Estados-Membros no mercado interno: o artigo 114.º TFUE é aplicável quando o objetivo for "o estabelecimento e o funcionamento do marcado interno", e o artigo 115.º quando os atos em questão tiverem "incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno". O n.º 1 do artigo 114.º TFUE prevê que o Conselho e o Parlamento Europeu adotarão "as medidas" em conformidade com o processo legislativo ordinário, o que exige uma maioria qualificada no Conselho; ao abrigo do artigo 115.º TFUE o Conselho adotará, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu, diretivas. Na prática, o artigo 115.º é relevante sobretudo nos domínios que o n.º 2 do artigo 114.º exclui da aplicação do n.º 1 do artigo 114.º. Uma dessas exclusões diz respeito às "disposições fiscais". Tal aponta para o artigo 115.º como uma base jurídica adequada a escolher para a medida proposta.

Quanto à questão de incluir ou não o artigo 136.º TFUE como base jurídica, haveria que aplicar os critérios para bases jurídicas múltiplas, ou seja, haveria que identificar um segundo objetivo ou componente nos termos do artigo 136.º TFUE que se encontrasse indissoluvelmente ligado ao primeiro e com o mesmo valor. A proposta não contém quaisquer medidas específicas àqueles Estados-Membros cuja divisa é o euro, tendo em vista assegurar o funcionamento correto da União Económica e Monetária. Acresce que os procedimentos previstos nos artigos 121.º e 126.º TFUE são completamente diferentes, sendo assim inconciliáveis com o processo de consulta nos termos do qual o ato em questão foi proposto.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos procedeu à apreciação da questão supra na sua reunião de 26 de janeiro de 2012. Nessa reunião decidiu, em conformidade, por 22 votos a favor com uma abstenção(7), recomendar como base jurídica adequada para a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades o artigo 115.º TFUE, e que o artigo 136.º TFUE não seja incluído como base jurídica.

Com os melhores cumprimentos,

Klaus-Heiner Lehne

(1)

Parecer 2/00 Protocolo de Cartagena, Colectânea 2001, I-9713, n.º. 5; Caso C-370/07, Comissão/Conselho, n.ºs 46-49; Parecer 1/08, Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, Coletânea 2009, p. I-11129, n.º 110.

(2)

Processo C-403/05 Parlamento v. Comissão, Colectânea 2007, I‑9045, n.º 49, e a jurisprundência nele citada.

(3)

Ver mais recentemente Processo C-411/06 Comissão v. Parlamento e Conselho, Colectânea 2009, I-7585.

(4)

Processo C165/87 Comissão v. Conselho, Colectânea 1988, 5545, n.º 11; Processo C-178/03, Comissão v. Parlamento Europeu e Conselho, Colectânea 2006, I-107, n.ºs 43-56.

(5)

Processo C-178/03 Comissão v. Parlamento Europeu e Conselho, Colectânea 2006, I-207, n.º 57.

(6)

Exposição de motivos, p. 1.

(7)

Estiveram presentes na votação os seguintes deputados: Klaus-Heiner Lehne (Presidente), Raffaele Baldassarre (Vice‑Presidente), Evelyn Regner (Vice-Presidente), Sebastian Valentin Bodu, Marielle Gallo, Eva Ortiz Vilella, Tadeusz Zwiefka, Françoise Castex, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Antonio Masip Hidalgo, Bernhard Rapkay, Alexandra Thein, Diana Wallis, Cecilia Wikström, Jiří Maštálka, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Jean-Marie Cavada, Vytautas Landsbergis, Kurt Lechner, Dagmar Roth-Behrendt, Jan Philipp Albrecht, Eva Lichtenberger.


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (25.1.2012)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

(COM(2011)0121 – C7-0092/2011 – 2011/0058(CNS))

Relator de parecer: Olle Schmidt

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator de parecer apoia a proposta da Comissão Europeia de introdução na UE de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).

A matéria coletável difere de Estado‑Membro para Estado‑Membro, o que constitui na prática uma barreira ao crescimento e à criação de emprego.

A proposta de MCCCIS trará alterações significativas da tributação das sociedades na Europa, com potencial para facilitar a atividade das empresas que operam à escala transnacional, mediante a redução dos custos administrativos e das formalidades burocráticas, propiciando assim um mercado único mais eficiente e um aumento da competitividade das empresas da UE e da capacidade de atração do mercado da UE a nível global no confronto com outros grandes mercados, como os do EUA e da China.

São as seguintes as principais preocupações do relator:

A MCCCIS deve ser facultativa para as empresas. Um sistema obrigatório conduz a custos mais elevados, sobretudo para as PME, e, como tal, não contribui para o crescimento e o aumento da competitividade do mercado europeu. A competição entre sistemas e a competição institucional também constituem um bem, em si. Não é aconselhável instituir um sistema obrigatório sem experiência prática prévia e sem que se conheçam os efeitos do sistema.

1.  A determinação do nível de tributação deve continuar a ser da competência dos parlamentos nacionais. O objetivo é reforçar o sistema de tributação das sociedades, e não harmonizar as taxas de imposto.

2.  As barreiras ao comércio transnacional devem ser eliminadas. Assim, o sistema deve permitir a consolidação dos lucros e das perdas desde o início, para facilitar o crescimento da atividade transfronteiras.

3.  A MCCCIS deve permitir a simplificação, mediante a apresentação de uma única declaração para todo o grupo, em sistema de "balcão único". A redução do ónus administrativo e dos encargos burocráticos é essencial ao sistema da MCCCIS, a qual, além de minorar os custos de conformidade, funcionará também como um incentivo à uniformização dos regimes de tributação.

4.  O sistema deve ser suficientemente atrativo para induzir as empresas a aderir à MCCCIS - gerando benefícios reais.

O relator sugere as seguintes alterações:

Mudanças a introduzir na fórmula - suprimir o fator vendas: A fórmula de repartição da matéria coletável deve basear-se em dois fatores apenas: o trabalho e os ativos.

A consideração das vendas por destino implica um desvio significativo em relação ao atual princípio de atribuição dos direitos de tributação ao Estado da fonte. O princípio da origem está fortemente enraizado na doutrina dos Estados­Membros da UE e tem constituído, de há muito tempo a esta parte, o princípio orientador do trabalho da OCDE no domínio da tributação internacional.

Acresce que a aplicação desta fórmula também acarretará graves perdas de receita fiscal por parte dos Estados­Membros de pequena e média dimensão com mercados internos exíguos.

Além disso, um fator vendas baseado no destino seria bastante fácil de manipular. Poderia contratar-se um agente comercial independente num país terceiro como intermediário para efetuar as vendas no respetivo mercado em nome do grupo, deslocando-se, desse modo, o destino das vendas do Estado "pretendido" para o Estado escolhido para o efeito. Essas possibilidades de planeamento fiscal minariam a legitimidade do fator e, muito provavelmente, levariam à adoção de dispositivos legais complexos tendentes a evitar a evasão.

Fórum MCCCIS: criação de um Fórum em matéria de MCCCIS entre os Estados­Membros para fins de resolução extrajudicial de litígios (alterações ao considerando 26 e ao artigo 123.º).

Encurtamento do prazo para reavaliação: a Comissão deve proceder à reavaliação do regime ao fim de três anos apenas, para apreciar os efeitos da introdução da MCCCIS, artigo 133.º

Apreciação dos efeitos da introdução da MCCCIS na reavaliação da diretiva: ao fim de 3 anos a Comissão pesará os prós e contras da introdução de um sistema obrigatório com o objetivo de instituir uma MCCCIS única na UE.

A Comissão analisará igualmente o impacto da diretiva nas matérias coletáveis dos Estados­Membros aos níveis nacional, regional e local, incluindo o impacto socioeconómico no plano da relocalização da atividade económica e do emprego na UE.

É de ponderar a possibilidade de se estender a MCCCIS a outras entidades que não as sociedades de responsabilidade limitada, como as sociedades em nome coletivo: em alguns Estados­Membros muitas empresas revestem a forma de sociedade em nome coletivo. A Comissão deve estudar se estas podem ser tratadas como sociedades de responsabilidade limitada.

O elemento da percentagem relativa à execução do contrato nos contratos a longo prazo: o artigo 24.º deve ser suprimido, visto que as sociedades não devem ser obrigadas a efetuar este cálculo exclusivamente para fins fiscais. Ele não é comum nos regimes de contabilidade dos Estados­Membros e aumenta a complexidade do sistema.

Tornar a MCCCIS mais atrativa: as disposições em matéria de MCCCIS devem ser mais vantajosas para as sociedades do que os sistemas nacionais vigentes.

Devem ser estabelecidas regras de depreciação generosas para as sociedades. A taxa de depreciação do conjunto de ativos da sociedade prevista no artigo 39.º deve ser elevada de 25% para 35%.

A obrigação de registo das transações intragrupo prevista no artigo 59.º parece questionável, dado que implicaria um ónus e custos administrativos adicionais para as sociedades.

Clarificação das disposições sobre auditorias: no artigo 122.º. Uma situação em que qualquer autoridade competente pudesse instaurar uma auditoria à totalidade ou a parte do grupo, independentemente da competência fiscal, produziria consequências administrativas inaceitáveis.

Reforço da norma de prevenção de abusos: urge alterar os termos do artigo 80.º, para que as transações simuladas cujo principal intento consista em evitar a tributação possam ser ignoradas em sede de cálculo da matéria coletável.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções no mercado devido à existência de 27 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Estes obstáculos e distorções impedem o bom funcionamento do mercado interno. Desencorajam o investimento na UE e impedem o cumprimento das prioridades fixadas na comunicação adotada pela Comissão em 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». Além disso, também são contrários às exigências impostas por uma economia social de mercado altamente competitiva.

(1) As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções no mercado devido à existência de 27 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Estes obstáculos e distorções impedem o bom funcionamento do mercado interno. Desencorajam o investimento na UE e impedem o cumprimento das prioridades fixadas na comunicação adotada pela Comissão em 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». Há que proceder a uma integração mais profunda da matéria coletável, com vista a favorecer uma economia social de mercado altamente competitiva na União.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) A Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto Sobre as Sociedades (MCCCIS) deveria conduzir a uma matéria coletável comum para todas as empresas elegíveis na União. A presente diretiva, porém, não deve ser considerada o primeiro passo para a harmonização das taxas de imposto das sociedades pelos Estados­Membros.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) O aperfeiçoamento do mercado interno é o fator decisivo para estimular o crescimento e a criação de emprego. A introdução de uma MCCCIS deverá reforçar o crescimento e gerar mais emprego na União, mediante a redução dos custos administrativos e da burocracia a que as empresas, e em particular as pequenas empresas, que operam em vários Estados­Membros estão sujeitas.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) Dado que as diferenças entre os níveis de tributação não determinam os mesmos obstáculos, o sistema (matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades [MCCCIS]) não pode afetar a liberdade de decisão dos Estados­Membros na determinação da(s) sua(s) taxa(s) nacionais(s) de tributação das sociedades.

(5) Dado que as diferenças entre os níveis de tributação contribuem para a competitividade da União, o sistema (matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades [MCCCIS]) não deve afetar a liberdade de decisão dos Estados­Membros na determinação da(s) sua(s) taxa(s) nacionais(s) de tributação das sociedades. Por conseguinte, os Estados­Membros mantêm também a faculdade de adotar certos incentivos em benefício das sociedades na esfera fiscal.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) O funcionamento da MCCCIS, nos termos da presente diretiva, deve redundar num impacto neutro em termos de receitas fiscais para os Estados­Membros.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B) Na medida em que a utilização da MCCCIS influencie as receitas fiscais das autoridades regionais ou locais, os Estados­Membros devem ser livres – em conformidade com os respetivos sistemas constitucionais e a presente diretiva – de tomar medidas que contribuam para esse fim.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) É conveniente que a admissibilidade da consolidação (participação no grupo na qualidade de membro) seja determinada de acordo com dois critérios: i) o controlo (mais de 50% dos direitos de voto) e ii) a propriedade (mais de 75% do capital) ou os direitos a lucros (mais de 75% dos direitos à distribuição dos lucros). Estes critérios garantem um elevado nível de integração económica entre os membros do grupo, tal como é indicado por uma relação de controlo e a garantia de um alto nível de participação. Os dois limiares devem ser respeitados durante todo o exercício fiscal, caso contrário a sociedade deveria deixar o grupo de imediato. Também seria conveniente exigir um período mínimo de nove meses para a participação no grupo na qualidade de seu membro.

(16) É conveniente que a admissibilidade da consolidação (participação no grupo na qualidade de membro) seja determinada de acordo com dois critérios: i) o controlo (mais de 50% dos direitos de voto) e ii) a propriedade (mais de 75% do capital) ou os direitos a lucros (mais de 75% dos direitos à distribuição dos lucros). Estes critérios garantem um elevado nível de integração económica entre os membros do grupo, tal como é indicado por uma relação de controlo e a garantia de um alto nível de participação. Os dois limiares devem ser respeitados durante todo o exercício fiscal, caso contrário a sociedade deveria deixar o grupo de imediato. Também seria conveniente exigir um período mínimo de doze meses para a participação no grupo na qualidade de seu membro.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) O sistema deve incluir uma disposição genérica de luta contra a fraude, complementada por medidas destinadas a limitar tipos específicos de práticas abusivas. Essas medidas devem incluir as limitações relativas à dedutibilidade dos juros pagos a sociedades associadas estabelecidas para efeitos fiscais num país de baixa tributação situado fora da União e que não procedem à troca de informações com o Estado-Membro do pagador com base num acordo comparável à Diretiva 2011/16/UE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados­Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro, bem como das regras sobre as sociedades estrangeiras controladas.

(20) O sistema deve incluir uma disposição genérica e eficaz de luta contra a fraude, complementada por medidas destinadas a limitar tipos específicos de práticas abusivas. Essas medidas devem incluir as limitações relativas à dedutibilidade dos juros pagos a sociedades associadas estabelecidas para efeitos fiscais num país de baixa tributação situado fora da União e que não procedem à troca de informações com o Estado-Membro do pagador com base num acordo comparável à Diretiva 2011/16/UE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados­Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro, bem como das regras sobre as sociedades estrangeiras controladas. Os Estados­Membros não devem ser impedidos de implementar e coordenar entre si medidas suplementares com vista a reduzir a incidência negativa dos países com uma taxa de tributação baixa situados fora da União e que não procedem ao intercâmbio das informações fiscais requeridas.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) A fórmula para repartição da matéria coletável consolidada deve incluir três fatores de valor equivalente (mão-de-obra, ativos e vendas). O fator trabalho deve ser calculado com base nas despesas de pessoal e no número de empregados (cada rubrica corresponde a metade). O fator ativo deve ser constituído por todos os ativos fixos tangíveis. Os ativos intangíveis e financeiros devem ser excluídos da fórmula devido à sua natureza móvel e ao risco de evasão ao sistema. A utilização destes fatores confere a devida relevância aos interesses do Estado‑Membro de origem. Por último, as vendas devem ser tomadas em consideração a fim de garantir a participação equitativa dos Estados­Membros de destino. Aqueles fatores e ponderações deverão garantir que os lucros sejam tributados no exercício em que forem gerados. Como exceção ao princípio geral, se o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda prevê a utilização de um método alternativo.

(21) A fórmula para repartição da matéria coletável consolidada deve incluir dois fatores de valor equivalente (mão-de-obra e ativos). O fator trabalho deve ser calculado com base nas despesas de pessoal e no número de empregados (cada rubrica corresponde a metade). O fator ativo deve ser constituído por todos os ativos fixos tangíveis. Os ativos intangíveis e financeiros devem ser excluídos da fórmula devido à sua natureza móvel e ao risco de evasão ao sistema. A utilização destes fatores confere a devida relevância aos interesses do Estado-Membro de origem. Aqueles fatores e ponderações deverão garantir que os lucros sejam tributados no exercício em que forem gerados. Como exceção ao princípio geral, se o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda prevê a utilização de um método alternativo.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A) As regras comuns para calcular a matéria coletável MCCCIS não devem redundar em custos administrativos desproporcionados para as empresas, de forma a não prejudicar a respetiva competitividade.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A) A Comissão deverá lançar um novo fórum da MCCCIS, similar ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, a que as sociedades e os Estados­Membros possam submeter questões e litígios atinentes à MCCCIS. Esse fórum deverá estar habilitado a fornecer orientações às sociedades e aos Estados­Membros.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A) Na análise com base na cláusula de revisão cumpre incluir uma análise do caráter opcional da MCCCIS e a pertinência para as PME.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da atividade.

Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da atividade. Os custos recorrentes relacionados com a proteção ambiental e a redução das emissões de carbono constituem igualmente encargos dedutíveis.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Artigo 24

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 24.º

Suprimido

Contratos a longo prazo

 

1. Um contrato a longo prazo é um contrato que respeita as seguintes condições:

 

a) É celebrado para efeitos de fabrico, instalação construção ou prestação de serviços;

 

b) A sua duração exceder ou se preveja que venha a exceder 12 meses.

 

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, os réditos relativos a um contrato a longo prazo devem ser reconhecidos, para efeitos fiscais, segundo o montante correspondente à parte do contrato executada no respetivo exercício fiscal. A percentagem relativa à execução do contrato é determinada com base na proporção entre os custos desse exercício e os custos estimados totais ou com base numa avaliação efetuada por peritos relativa ao grau de execução final do exercício fiscal.

 

3. Os custos relacionados com os contratos de longo prazo são tidos em conta no exercício fiscal em que sejam incorridos.

 

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 39 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os ativos fixos, com exceção dos referidos nos artigos 36.º e 40.º são depreciados em simultâneo num conjunto de ativos a uma taxa anual de 25 % da base de depreciação.

1. Os ativos fixos, com exceção dos referidos nos artigos 36.º e 40.º são depreciados em simultâneo num conjunto de ativos a uma taxa anual de 35 % da base de depreciação.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 58 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, um contribuinte converte-se em membro de um grupo na data em que se alcancem os limiares do artigo 54º. Os limiares têm de ser respeitados durante, pelo menos, nove meses consecutivos, caso contrário o contribuinte é tratado como nunca tendo sido membro do grupo.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, um contribuinte converte-se em membro de um grupo na data em que se alcancem os limiares do artigo 54º. Os limiares têm de ser respeitados durante, pelo menos, doze meses consecutivos, caso contrário o contribuinte é tratado como nunca tendo sido membro do grupo.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 80 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

As transações simuladas realizadas com o único objetivo de evitar a tributação não são consideradas para efeitos de cálculo da matéria coletável.

As transações simuladas realizadas com o objetivo principal de evitar a tributação não são consideradas para efeitos de cálculo da matéria coletável.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 86 – n.º 1 - parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. A matéria coletável é repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa chave de repartição. Para determinar a quota-parte de um membro do grupo, a chave deve adotar a seguinte forma, com igual ponderação dos fatores vendas, mão-de-obra e ativos:

1. A matéria coletável é repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa chave de repartição. Para determinar a quota-parte de um membro do grupo, a chave deve adotar a seguinte forma, com igual ponderação dos fatores mão-de-obra e ativos:

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 86 – n.º 1 – fórmula

 

Texto da Comissão

 

Alteração

 

Alteração  20

Proposta de diretiva

Artigo 95

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 95.º

Suprimido

Composição do fator vendas

 

1. O fator vendas é constituído pelo total das vendas de um membro do grupo (incluindo um estabelecimento estável que se presume existir por força do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 70.º como numerador e o total das vendas do grupo como denominador.

 

2. Por «vendas», entende-se os proventos de todas as vendas de bens e prestações de serviços, depois dos descontos e das devoluções, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos e direitos. Não devem ser incluídos no fator vendas os rendimentos, juros, dividendos, royalties e os proventos da alienação de ativos fixos que beneficiem de uma isenção, salvo se se tratar de receitas obtidas no âmbito da atividade empresarial ou comercial normal. Também não são incluídas as vendas de bens e as prestações de serviços intragrupo.

 

3. O valor das vendas a prazo é definido nos termos do disposto no artigo 22.°

 

Alteração  21

Proposta de diretiva

Artigo 96

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 96.º

Suprimido

Vendas por destino

 

1. As vendas de bens são incluídas no fator vendas do membro do grupo situado no Estado-Membro para o qual tenham sido enviados ou transportados os bens destinados ao adquirente. Se não for possível identificar este local, a venda de bens é atribuída ao membro do grupo situado no Estado-Membro da última localização identificável dos bens.

 

2. As prestações de serviços são incluídas no fator vendas do membro do grupo situado no Estado-Membro em que ocorra a prestação efetiva dos serviços.

 

3. Quando se inclua no fator vendas os rendimentos, os juros, os dividendos e royalties e o provento das alienações de ativos que beneficiam de uma isenção, estes devem ser atribuídos ao beneficiário.

 

4. Se nenhum membro do grupo se situar no Estado-Membro em que os bens são entregues ou os serviços são prestados, ou se os bens forem entregues ou os serviços prestados num país terceiro, a venda é incluída no fator vendas de todos os membros do grupo, proporcionalmente aos fatores trabalho e ativos.

 

5. No caso de mais do que um membro do grupo se situar no Estado-Membro em que os bens são entregues ou os serviços prestados, a venda é incluída no fator vendas de todos os membros do grupo situados nesse Estado-Membro, proporcionalmente aos fatores trabalho e ativos.

 

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 97

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adotar atos que estabeleçam normas detalhadas para o cálculo dos fatores trabalho, ativos e vendas, afetação dos empregados e dos salários, dos ativos e das vendas ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 131.º, n.º 2.

A Comissão pode adotar atos que estabeleçam normas detalhadas para o cálculo dos fatores trabalho e ativos, afetação dos empregados e dos salários e dos ativos ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 131.º, n.º 2.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 105 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Quando a comunicação de opção tiver sido aceite, um contribuinte individual ou um grupo, consoante o caso, aplica o sistema previsto na presente diretiva durante cinco exercícios fiscais. Após o termo desse período inicial, o contribuinte individual ou o grupo continua a aplicar o sistema durante períodos consecutivos de três exercícios fiscais, salvo se comunicar ter deixado de aplicar o sistema. Esta comunicação pode ser apresentada por um contribuinte individual à sua autoridade competente ou, no caso de um grupo, pelo contribuinte principal à autoridade fiscal principal durante os três meses que precedem o final do período inicial ou de um período subsequente.

1. Quando a comunicação de opção tiver sido aceite, um contribuinte individual ou um grupo, consoante o caso, aplica o sistema previsto na presente diretiva durante três exercícios fiscais. Após o termo desse período inicial, o contribuinte individual ou o grupo continua a aplicar o sistema durante períodos consecutivos de três exercícios fiscais, salvo se comunicar ter deixado de aplicar o sistema. Esta comunicação pode ser apresentada por um contribuinte individual à sua autoridade competente ou, no caso de um grupo, pelo contribuinte principal à autoridade fiscal principal durante os três meses que precedem o final do período inicial ou de um período subsequente.

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 122 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade fiscal principal pode lançar e coordenar auditorias dos membros do grupo. Uma auditoria pode também ser lançada a pedido de qualquer autoridade competente.

A autoridade fiscal principal pode lançar e coordenar auditorias dos membros do grupo. Uma auditoria pode também ser lançada a pedido de qualquer autoridade competente do Estado‑Membro onde o membro do grupo é residente.

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 123-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 123.º-A

 

Fórum sobre a MCCCIS - um órgão de resolução de litígios

 

A Comissão lançará um novo fórum sobre a MCCCIS, similar ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, a que as sociedades e os Estados­Membros poderão submeter questões e litígios atinentes à MCCCIS e que facultará orientações.

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 130

Texto da Comissão

Alteração

O Parlamento Europeu deve ser informado dos atos delegados adotados pela Comissão, das objeções que lhe sejam formuladas ou da decisão de revogação de poderes do Conselho.

O Parlamento Europeu deve ser informado dos atos delegados adotados pela Comissão, das objeções que lhe sejam formuladas ou da decisão de revogação de poderes do Conselho. Quaisquer futuras avaliações da presente diretiva são comunicadas ao Parlamento Europeu.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 133

Texto da Comissão

Alteração

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresentar o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo XVI da presente diretiva sobre a distribuição das matérias coletáveis entre os Estados­Membros.

No prazo de três anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresentar o correspondente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve incluir uma análise do impacto da presente diretiva nas economias nacionais e das consequências para os orçamentos nacionais, regionais e locais, bem como das consequências socioeconómicas para as pequenas e médias empresas.

 

Na sequência da apresentação desse relatório, a Comissão procede a uma avaliação do impacto e dos projetos-piloto, com vista a apresentar uma proposta legislativa para tornar obrigatória a MCCCIS para todas as empresas elegíveis até 2020, com a exclusão das micro, pequenas e médias empresas, como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 20031. A Comissão estuda também a possibilidade de se tributarem as sociedades em nome coletivo como se de sociedades de responsabilidade limitada se tratassem.

 

______________

 

1 JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 133-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 133.º-A

 

Salvaguarda para casos de perda de receitas fiscais

 

Se a análise de avaliação de impacto da Comissão referida no artigo 133.º revelar perdas assinaláveis de receitas fiscais em vários Estados­Membros, esses Estados­Membros podem suspender a aplicação da MCCCIS prevista nos capítulos IX a XII e XVI da presente diretiva até ao desaparecimento dessas repercussões negativas.

PROCESSO

Título

Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

Referências

COM(2011)0121 – C7-0092/2011 – 2011/0058(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ECON

7.4.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

IMCO

7.4.2011

 

 

 

Exame em comissão

5.12.2011

 

 

 

Data de aprovação

25.1.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

17

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Cristian Silviu Buşoi, Sergio Gaetano Cofferati, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Vicente Miguel Garcés Ramón, Evelyne Gebhardt, Małgorzata Handzlik, Iliana Ivanova, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Eija-Riitta Korhola, Edvard Kožušník, Kurt Lechner, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Phil Prendergast, Mitro Repo, Robert Rochefort, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Frank Engel, Ildikó Gáll-Pelcz, Anna Hedh, Liem Hoang Ngoc, María Irigoyen Pérez, Emma McClarkin, Olle Schmidt, Kyriacos Triantaphyllides


PROCESSO

Título

Matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

Referências

COM(2011)0121 – C7-0092/2011 – 2011/0058(CNS)

Data de consulta do PE

6.4.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ECON

7.4.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

IMCO

7.4.2011

 

 

 

Relator(es)

Data de designação

Marianne Thyssen

10.5.2011

 

 

 

Contestação da base jurídica

Data do parecer JURI

JURI

26.1.2012

 

 

 

Exame em comissão

11.10.2011

29.11.2011

9.1.2012

 

Data de aprovação

21.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

7

1

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Elena Băsescu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Pascal Canfin, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Syed Kamall, Othmar Karas, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Astrid Lulling, Sławomir Witold Nitras, Ivari Padar, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Pervenche Berès, Philippe De Backer, Herbert Dorfmann, Enrique Guerrero Salom, Sophia in ‘t Veld, Thomas Mann, Mario Mauro

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Veronica Lope Fontagné

Data de entrega

29.3.2012

Aviso legal - Política de privacidade