Relatório - A7-0081/2012Relatório
A7-0081/2012

RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

29.3.2012 - (11104/2011 – C7‑0241/2011 – 2011/0160(NLE)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relatora: Elisabeth Köstinger

Processo : 2011/0160(NLE)
Ciclo de vida em sessão
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A7-0081/2012
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A7-0081/2012
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

(11104/2011 – C7-0241/2011 – 2011/0160(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11104/2011),

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (11101/2011),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 207.°, dos n.os 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e 7 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0241/2011),

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 7 do artigo 90.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0081/2012),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Apela à Comissão para que informe regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados na implementação dos acordos de parceria voluntários (APV) em vigor e na negociação e implementação de novos APV;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Libéria.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Em dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma série de acordos de parceria voluntários (APV) com países produtores e exportadores de madeira, de modo a fomentar a comercialização de madeira abatida de forma legal para o mercado da UE e a melhorar a governação florestal em países parceiros. Estes acordos bilaterais constituem uma pedra angular do plano de ação da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT)[1] para pôr fim à exploração madeireira ilegal.

Os APV obrigam os países parceiros a comercializar para a UE apenas produtos de madeira legal verificada. Para verificar a legalidade das exportações de madeira, os acordos estabelecem um quadro, instituições e sistemas de um regime de licenciamento, definindo também controlos da cadeia de abastecimento, um quadro para controlo da conformidade jurídica e requisitos de auditoria independente. Os países parceiros desenvolvem, nos termos dos APV e com o apoio da UE, os seus sistemas de verificação da legalidade das suas exportações de madeira para a UE.

A Comissão iniciou negociações com a Libéria em março de 2009. O Acordo com a Libéria, assinado em 27 de julho de 2011, foi o sexto acordo deste tipo a ser negociado, seguindo-se aos acordos com o Gana, o Congo, os Camarões, a República Centro‑Africana e a Indonésia. Estão a ser negociados acordos com alguns países africanos e asiáticos, e vários outros países manifestaram interesse em aderir ao processo APV.

Tal como nos anteriores acordos de parceria FLEGT, a aprovação pelo Parlamento Europeu é necessária para a celebração deste acordo.

A Libéria e o APV FLEGT

O APV UE-Libéria apresenta um contexto bastante particular. Aproximadamente 45% da Libéria é coberta por floresta, e o país alberga metade das florestas tropicais ainda existentes na África Ocidental[2]. O longo período de guerra civil (1997-2003) envolveu profundamente o setor florestal - as receitas da madeira eram utilizadas para financiar o conflito -, o que levou a que o Conselho de Segurança das Nações Unidas impusesse sanções às importações de madeira liberiana. Essas sanções foram levantadas em 2006, após os esforços da Libéria no sentido de reformar o setor florestal, reescrevendo o quadro jurídico e melhorando a transparência.[3]

Após o encerramento do setor florestal no pós‑guerra, os governos da Presidente Ellen Johnson Sirleaf esforçaram-se por lhe conferir sustentabilidade e responsabilização. A participação no processo APV FLEGT corrobora os esforços que vêm sendo feitos. Arcando com a herança deixada pela era da "madeira de sangue", o APV e o seu regime de licenciamento irão munir a madeira liberiana de garantias de legalidade e contribuir para tranquilizar os mercados internacionais. A Libéria já tem em prática um sistema nacional de rastreabilidade da madeira[4], no qual o APV se irá basear.

Na Libéria, o processo APV tem assistido a uma abordagem multilateral com um elevado índice de participação e ao envolvimento direto da sociedade civil e da indústria, bem como - pela primeira vez - das comunidades com áreas florestais, cujas preocupações e direitos são amplamente abordados pelo APV. Embora a participação do setor privado tenha sido reduzida por falta de organização, a sociedade civil tem-se feito ouvir nas negociações do APV e na configuração do sistema.

No processo APV, foi dada especial atenção ao novo sistema de verificação da legalidade, às auditorias independentes, ao papel da sociedade civil na monitorização do acordo, bem como à transparência e troca de informações.

A Libéria está empenhada em criar um sistema que garanta que todos os produtos de madeira exportados do país sejam produzidos de forma legal. Além disso, a definição liberiana de madeira legal é mais abrangente que a cobertura mínima de produtos prevista pelo APV, indo desde estilhas e toros a móveis de madeira, e prevê aspetos como a atribuição de direitos de abate, direitos dos trabalhadores e obrigações ambientais.

Para além de fazer face ao risco potencial de desvios no que toca a outros mercados internacionais que não a UE - e da inclusão de madeira importada de países terceiros -, a Libéria decidiu alargar os requisitos legais para os produtos de madeira vendidos no mercado nacional. Isto reflete o impacto político e regulamentar do processo APV.

O início do desenvolvimento do sistema de verificação da legalidade estava agendado para janeiro de 2012. A Libéria prevê que o sistema APV esteja completamente operacional até 2014, incluindo no que toca à emissão de licenças FLEGT para as exportações. A criação do sistema de verificação da legalidade irá exigir esforços consideráveis por parte da Libéria devido à sua significativa falta de capacidade, bem como de apoio internacional.

No que à implementação diz respeito, um comité misto de execução, a ser constituído pelas partes, irá supervisionar o acordo. Outro comité de partes interessadas a nível nacional, constituído por representantes do governo, da indústria, das comunidades e da sociedade civil irá acompanhar a implementação do APV. O APV introduz também as auditorias independentes realizadas por terceiros, de modo a garantir que só a madeira legalmente verificada seja vendida internamente ou exportada.

O Regulamento da UE sobre a madeira

A par com os APV, o plano de ação FLEGT de 2003 previu um novo regulamento da UE sobre a madeira[5]. Com entrada em vigor prevista para março de 2013, o Regulamento sobre a madeira visa facilitar o comércio legítimo de produtos de madeira e oferecer condições equitativas a todos os participantes no mercado.

O diploma proíbe a venda de madeira abatida ilegalmente e dos produtos fabricados a partir desse tipo de madeira na UE, ao abrigo das normas do país de origem. Estabelece ainda a obrigação de devida diligência aos operadores que comercializam madeira ou produtos derivados no mercado da UE. Irá abranger a cadeia de abastecimento de madeira desde os locais de abate até aos consumidores europeus, procurando assim garantir o acesso de produtos de origem legal aos mercados da UE e impedindo, simultaneamente, a desflorestação em países terceiros.

A aprovação do Regulamento constitui uma resposta à cada vez maior sensibilização dos consumidores relativamente ao abate ilegal e à procura de produtos de madeira legalmente verificados e certificados. Além disso, parece ter desencadeado um aumento do interesse pelo processo APV, alargando as possibilidades de melhorar a governação florestal nos países de floresta tropical que se manifestaram interessados. Uma vez que a madeira coberta por licenças FLEGT é automaticamente considerada em conformidade com o novo Regulamento, o Acordo pode conferir à madeira liberiana uma vantagem concorrencial sobre a madeira não verificada.

Embora o processo devesse ajudar a UE a retomar a sua posição de maior mercado para a madeira liberiana - inclusivamente com a UE determinada a promover um acesso favorável ao seu mercado -, não se encontram disponíveis estatísticas de exportação fiáveis.

Conclusões

À semelhança de anteriores acordos de parceria voluntários, espera-se que o acordo com a Libéria ajude a melhorar a governação e a aplicação da lei no setor florestal do país. Além de criar um instrumento de parceria que permita à Libéria pôr fim à desflorestação ilegal e à degradação florestal, que contribuem para as alterações climáticas, o APV deve melhorar as oportunidades de mercado para os produtos de madeira liberiana nos mercados europeus e noutros mercados internacionais. Por isso, é legítimo presumir que o acordo irá também contribuir positivamente para o desenvolvimento e crescimento globais da Libéria.

Considera-se que o APV UE-Libéria foi desenvolvido de uma forma transparente, com uma forte participação até ao momento, envolvendo todos os principais interessados do setor florestal. Os vários interessados continuarão envolvidos na implementação e monitorização do APV, contribuindo para a transparência, responsabilização e boa governação no setor.

Os desafios residem, contudo, na efetiva implementação e monitorização. Na Libéria, o acordo encontra-se na fase de implementação, embora a avançar lentamente. Para a Libéria, um ponto crítico é o reforço das capacidades, em relação ao qual é necessário o apoio da UE e dos seus Estados-Membros.

No que toca aos licenciamentos, a data prevista em 2014 pode revelar-se demasiado ambiciosa para a emissão de licenças. É necessária uma análise cuidada do regime de licenciamento liberiano, face aos critérios definidos no APV, bem como a implementação das reformas regulamentares em curso, para que a UE possa começar a aceitar as licenças FLEGT.

Além disso, as organizações da sociedade civil têm manifestado a sua preocupação quanto a um vasto número de licenças de uso privativo para abate que o governo liberiano tem emitido, alegando que violam o espírito do APV. Estes desenvolvimentos irão necessitar de monitorização.

Embora recomendando que o Parlamento aprove o acordo, a relatora sublinha que tanto a Libéria como a Comissão Europeia deverão debruçar-se devidamente sobre a aplicação eficaz e atempada do APV, incluindo o reforço de capacidades e a participação das comunidades locais na Libéria.

A relatora reitera, portanto, o apelo do Parlamento[6] à prestação regular de informações sobre os progressos, tanto na implementação de APV celebrados como na negociação e implementação de novos acordos. Exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a garantir que a implementação efetiva de um número cada vez maior de APV seja suportada por recursos financeiros adequados.

Além disso, a relatora salienta que as medidas para a implementação do APV devem ser adotadas de acordo com o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[7]. No que toca às alterações aos anexos do APV, a relatora sublinha a eventual necessidade de uma futura delegação de poderes para que sejam devidamente tidas em conta as prerrogativas do Parlamento, ao abrigo do regime dos atos delegados (artigo 290.º TFUE).

  • [1]  COM(2003) 251.
  • [2]  http://www.efi.int/files/attachments/euflegt/liberia_vpa-briefingnote_eng.pdf
  • [3]  Incluindo o facto de ter sido o primeiro país africano a acatar, em 2008, a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE) e de ter sido o primeiro a incluir as receitas da madeira no âmbito de aplicação da Iniciativa.
  • [4]  LiberFor, um consórcio entre empresas europeias e a Autoridade de Desenvolvimento Florestal da Libéria.
  • [5]  Regulamento (UE) n.º 995/2010.
  • [6]  P7_TA-PROV(2011)0008.
  • [7]  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

PARECER da Comissão do Desenvolvimento (29.2.2012)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
(11104/2011 – C7‑0241/2011 – 2011/0160(NLE))

Relatora de parecer: Judith Sargentini

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JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Acordo de Parceria Voluntário (APV) entre a UE e a Libéria tem por objetivo reforçar a governação no setor florestal, aumentar a transparência, fomentar a participação da sociedade civil e pôr fim à exploração madeireira ilegal. A Comissão do Desenvolvimento saúda a negociação harmoniosa e participativa que envolveu as principais partes interessadas na gestão florestal e permitiu a participação direta das comunidades num primeiro acordo.

Não obstante os sinais positivos, importa lembrar que "o artista se conhece pela obra", e que o grande desafio de todo o processo reside na aplicação efetiva do acordo. Neste contexto, a Comissão do Desenvolvimento considera que as disposições contidas no acordo serão consideradas bem-sucedidas se os objetivos e compromissos do FLEGT estiverem efetivamente coadunados com a vontade política de ambas as partes. Em particular, há algumas questões que a Comissão DEVE gostaria de destacar, concretamente:

- o processo APV deve ser consonante com todos os instrumentos relativos à gestão florestal e instrumentos nacionais (legislação, regulamentações, etc.), criando um quadro de execução que vise o termo da exploração ilegal de madeira na indústria madeireira e a redução da corrupção;

- o Governo da Libéria deve demonstrar uma forte vontade política, complementando o financiamento de outros doadores europeus para apoiar comunidades e organizações da sociedade civil e assinando um decreto que confira ao Comité Permanente o estatuto de entidade legal.

- todo o setor florestal deve ter em devida consideração os direitos e interesses das comunidades afetadas pela exploração madeireira ilegal, em conformidade com os termos sociais e ambientais incluídos nos acordos assinados com as comunidades.

- não obstante tratarem da exploração florestal, a FLEGT e os mecanismos de redução das emissões da desflorestação e degradação florestal (REDD) são entendidos como iniciativas separadas, e aplicados por diferentes ministros dos países parceiros. Por conseguinte, a comissão salienta que, se os mecanismos REDD não colocarem ênfase na boa governação e no reconhecimento dos direitos das comunidades locais e dos povos indígenas, podem estar a ignorar os processos de consulta (e, sendo esse o caso, a governação e as reformas legislativas) que fazem parte do processo FLEGT. Por essa razão, os mecanismos REDD devem basear-se no processo de consulta da FLEGT e tratar das causas subjacentes à desflorestação e à degradação florestal.

Por último, o Parlamento Europeu encontra-se atualmente a apreciar o Plano da Comissão tendente a incluir a apresentação de relatórios por país nas propostas relativas à transparência na UE e às diretivas contabilísticas. Estas propostas têm a maior importância, em especial, para as indústrias extrativas, incluindo da madeira, na medida em que oferecem à UE a oportunidade única de mostrar a sua capacidade de liderança mediante a adoção de medidas ambiciosas relativamente aos requisitos em matéria de divulgação de informação obrigatória por país para as empresas europeias e, desta forma, combater a evasão fiscal e aumentar a responsabilidade social das multinacionais.

******

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a propor que a proposta seja aprovada pelo Parlamento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

29.2.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Ricardo Cortés Lastra, Nirj Deva, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Filip Kaczmarek, Franziska Keller, Miguel Angel Martínez Martínez, Maurice Ponga, Birgit Schnieber-Jastram, Eleni Theocharous, Patrice Tirolien, Gabriele Zimmer

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Isabella Lövin, Gesine Meissner, Cristian Dan Preda, Bart Staes, Patrizia Toia

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Joseph Cuschieri, Zita Gurmai, Claudiu Ciprian Tănăsescu

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

27.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Damien Abad, Laima Liucija Andrikienė, Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Marielle de Sarnez, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Paul Murphy, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Jan Zahradil, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Mário David, Elisabeth Köstinger, Jörg Leichtfried, Jarosław Leszek Wałęsa