Processo : 2011/0382(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0099/2012

Textos apresentados :

A7-0099/2012

Debates :

PV 19/04/2012 - 4
CRE 19/04/2012 - 4

Votação :

PV 19/04/2012 - 6.5
CRE 19/04/2012 - 6.5
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0134

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 159kWORD 87k
3.4.2012
PE 480.773v02-00 A7-0099/2012

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos

(17433/2011 – C7‑0511/2011 – 2011/0382(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Sophia in 't Veld

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos

(17433/2011 – C7‑0511/2011 – 2011/0382(NLE))

(Processo de aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (17433/2011),

–   Tendo em conta o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos, anexo ao projeto de decisão do Conselho (17434/2011),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR) para países terceiros (COM(2010)0492),

–   Tendo em conta as suas Resoluções, de 14 de fevereiro de 2007, sobre o SWIFT, o Acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões(1), de 12 de julho de 2007, sobre o acordo PNR com os Estados Unidos da América(2), de 5 de maio de 2010, sobre o início das negociações com vista à celebração de acordos PNR com os EUA, a Austrália e o Canadá(3), e de 11 de novembro de 2010, sobre a abordagem global relativa à transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros, e as recomendações da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações entre a União Europeia e a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos da América(4),

–   Tendo em conta os pareceres da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 19 de outubro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão referente à abordagem global à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros(5), e de 9 de dezembro de 2011, relativo à proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos(6),

–   Tendo em conta o Parecer 7/2010 do Grupo de Trabalho ao abrigo do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados, de 12 de novembro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão referente à abordagem global à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros, e a carta de 6 janeiro 2012 referente ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos,

–   Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do n.° 6, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 218.º, em articulação com o n.° 1, segundo parágrafo, alínea d), do artigo 82.º e com o n.° 2, alínea a), do artigo 87.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0511/2011),

–   Tendo em conta o artigo 16.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 7 do artigo 90.° do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0099/2012),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Considera que o procedimento 2009/0187(NLE) expirou pelo facto de o Acordo PNR de 2007 entre a União Europeia e os Estados Unidos ter sido substituído pelo novo acordo PNR;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e ao Governo dos Estados Unidos da América.

(1)

JO C 287 E, de 29.11.2007, p. 349.

(2)

JO C 175 E, de 10.07.2008, p. 564.

(3)

JO C 81 E, de 15.03.2011, p. 70.

(4)

JO C 74 E, de 13.03.2012, p. 8.

(5)

OJ C 357, de 30.12.2010, p. 7

(6)

OJ C 35, de 09.02.12, p. 16


OPINIÃO MINORITÁRIA

nos termos do n.º 3 do artigo 52.º do Regimento

Jan Philipp Albrecht, Rui Tavares

O acordo UE-EUA sobre transferência de dados PNR não dá as garantias requeridas pelo PE nas suas anteriores resoluções. Essas garantias eram aspetos verdadeiramente não negociáveis.

A Comissão não apresentou elementos de facto em apoio da alegação de que o armazenamento e tratamento de PNR para efeitos de aplicação da lei é necessária e proporcional nem analisou seriamente alternativas menos intrusivas.

A Comissão em nada melhorou o acordo de 2007. Sem o saber, os viajantes continuarão a ter os seus "perfis" analisados, classificados em categorias de risco nada transparentes, e os seus dados serão armazenados durante 15 anos. Depois, em vez de serem destruídos, os seus dados serão tornados "totalmente anónimos". Eis o que suscita graves preocupações quanto à compatibilidade do acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais, bem como com a jurisprudência do TEDH e do tribunal Constitucional alemão.

Realçamos o nosso empenho em cooperar com os Estados Unidos da América e com outros países terceiros na luta contra o terrorismo, mas estamos convictos de que a retenção e o tratamento indiscriminados dos dados nominais de todos os passageiros é incompatível com a nossa visão de uma sociedade aberta.


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (5.3.2012)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos

(17433/2011 – C7‑0511/2011 – 2011/0382(NLE))

Relator de parecer: Traian Ungureanu

PA_Leg_Consent

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A União Europeia e os Estados Unidos da América enfrentam vários desafios comuns para garantirem uma luta eficaz contra o terrorismo internacional como parte integrante de uma agenda global mais abrangente. No âmbito deste esforço comum, o intercâmbio de informações, sobretudo a nível da transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas que operam voos entre a UE e os EUA, serve o propósito de combater a ameaça à paz internacional e à segurança.

Com o objetivo de desenvolver a cooperação no domínio do intercâmbio de informações para limitar o terrorismo internacional, a UE e os EUA assinaram, em 2007, um acordo sobre os PNR que é aplicado a título provisório desde então. Em maio de 2010, o Parlamento Europeu recusou dar a sua aprovação e requereu a renegociação do acordo provisório, aludindo à necessidade de cumprimento das normas europeias em matéria de proteção de dados. Na sua resolução, o Parlamento sublinhou a sua determinação em lutar contra o terrorismo internacional e a criminalidade transnacional e organizada, como uma componente fundamental da ação externa europeia, e em conduzir uma política de prevenção.

Ao mesmo tempo, o PE exigiu a proteção dos direitos fundamentais e a garantia do respeito pela privacidade dos cidadãos da UE, em conformidade com as normas relevantes da UE relativas à proteção de dados. O PE solicitou um novo acordo que introduzisse, nomeadamente, mecanismos adequados de revisão independente e de controlo judicial, estabelecesse disposições — em conformidade com o método de exportação de dados PUSH — sobre a utilização de dados PNR apenas para fins de execução da lei e de segurança em caso de crimes terroristas e de criminalidade transnacional, e proibisse em todas as circunstâncias a utilização de dados PNR para a extração de dados e a determinação de perfis. O Parlamento Europeu reafirmou igualmente que a necessidade e a proporcionalidade continuam a ser os princípios fundamentais sem os quais a luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional não pode ser eficaz.

O acordo PNR renegociado entre a UE e os EUA, que foi rubricado em novembro de 2011 e aguarda agora a aprovação do Parlamento, prevê um melhor intercâmbio de informações entre os serviços de polícia da UE e dos EUA, torna mais rigorosas várias disposições sobre a proteção de dados de cidadãos europeus e reforça as salvaguardas em matéria de proteção de dados. O objetivo do tratamento de dados PNR restringe-se à prevenção, à deteção e à repressão de atos terroristas e de formas graves de criminalidade transnacional, o período de conservação de dados é limitado, a divulgação das informações constantes do PNR está sujeita a limitações legais e o método de exportação de dados PUSH é considerado o modo regular de transferência. As pessoas singulares têm o direito de aceder, corrigir e apagar os seus dados e qualquer cidadão da UE pode agora interpor recurso administrativo e judicial.

Embora reconheça a existência de várias lacunas no novo projeto de acordo, em particular no que diz respeito ao objetivo de usar dados PNR, aos períodos de conservação e às preocupações com a posterior transferência desses dados para países terceiros, o relator defende um acordo que reforce a luta comum da UE e dos EUA contra o terrorismo internacional no interesse da segurança dos cidadãos da UE. O relator está firmemente convicto de que a UE e os EUA devem unir-se para pôr termo à ameaça terrorista através de uma abordagem multifacetada, que inclua o intercâmbio de informações, para atenuar os seus muitos riscos.

Considerando o que atrás foi exposto, o relator entende que o novo projeto de acordo é um elemento essencial e necessário para uma estreita cooperação transatlântica em prol do êxito da luta contra o terrorismo e estabelece as salvaguardas básicas para o respeito dos direitos dos cidadãos da UE em matéria de proteção de dados.

******

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a propor ao Parlamento que dê a sua aprovação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

1.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

12

13

Deputados presentes no momento da votação final

Bastiaan Belder, Franziska Katharina Brantner, Frieda Brepoels, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Arnaud Danjean, Mário David, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Richard Howitt, Anna Ibrisagic, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Paweł Robert Kowal, Eduard Kukan, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Mario Mauro, Francisco José Millán Mon, Alexander Mirsky, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Kristiina Ojuland, Ria Oomen-Ruijten, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Bernd Posselt, Cristian Dan Preda, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, György Schöpflin, Werner Schulz, Charles Tannock, Inese Vaidere, Kristian Vigenin

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Charalampos Angourakis, Emine Bozkurt, Andrew Duff, Hélène Flautre, Lorenzo Fontana, Carmen Romero López, Marietje Schaake, Traian Ungureanu, Ivo Vajgl

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Vicente Miguel Garcés Ramón


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

27.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

31

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Edit Bauer, Mario Borghezio, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Rosario Crocetta, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Hélène Flautre, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Ágnes Hankiss, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Juan Fernando López Aguilar, Baroness Sarah Ludford, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu, Anthea McIntyre, Nuno Melo, Louis Michel, Claude Moraes, Jan Mulder, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Birgit Sippel, Rui Tavares, Kyriacos Triantaphyllides, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Elena Oana Antonescu, Monika Hohlmeier, Ulrike Lunacek, Hubert Pirker

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Julie Girling, Esther Herranz García, Vincenzo Iovine, Marina Yannakoudakis

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