Processo : 2010/2308(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0143/2012

Textos apresentados :

A7-0143/2012

Debates :

PV 21/05/2012 - 17
CRE 21/05/2012 - 17

Votação :

PV 22/05/2012 - 6.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0207

RELATÓRIO     
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24.4.2012
PE 473.725v02-00 A7-0143/2012

sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia

((2010)2308 (INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Rita Borsellino

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia

((2010)2308(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta, em particular, os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, n.º1, 11.º, 12.º, 21.º, 47.º a 50.º e 53.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

–   Tendo em conta, em particular, o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e os Capítulos 1, 2, 4 e 5 do Título V (Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 25 de fevereiro de 2010, que cria o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI)(1),

–   Tendo em conta o «Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» e a Comunicação da Comissão intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus – Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (COM(2010)0171),

–   Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia («Rumo a um Modelo de Segurança Europeu») adotada pelo Conselho em 25 e 26 de fevereiro de 2010,

–   Tendo em conta a Estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo, adotada pelo Conselho em 30 novembro 2005,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» (COM(2010)0673),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Primeiro Relatório Anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE» (COM(2011)0790),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia – plano de ação QBRN da UE (COM(2009)0273),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho de 24 e 25 de fevereiro de 2011 relativas à comunicação da Comissão sobre a estratégia de segurança interna da União Europeia em ação,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho de 8 e 9 de novembro de 2010 sobre a criação e implementação de um ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada para o período de 2011 a 2013,

–   Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 17 de dezembro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura»,

–   Tendo em conta o relatório da Europol sobre a situação e tendências do terrorismo na Europa (TE-SAT 2011),

–   Tendo em conta o relatório da Europol sobre a avaliação da ameaça da criminalidade organizada (OCTA 2011),

–   Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança 2003(2) e o seu relatório de aplicação de 2008(3),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2009, sobre «a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um espaço de liberdade, segurança e justiça ao serviço do cidadão – Programa de Estocolmo»(4),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre o crime organizado na União Europeia(5),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção(6),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre «a Política de Luta Contra o Terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros»(7),

–   Tendo em conta a jurisprudência europeia e nacional pertinente do Tribunal Constitucional relativa ao critério da proporcionalidade e à necessidade de este ser respeitado pelas autoridades públicas numa sociedade democrática,

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0143/2012),

A. Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a UE consolidou ainda mais o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça no que toca ao respeito dos direitos fundamentais e aos diferentes sistemas e tradições jurídicas dos Estados‑Membros; que as políticas praticadas neste espaço são uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do Tratado;

B.  Considerando que o Tratado de Lisboa ancorou, por isso, fortemente a política de segurança da UE a uma ordem jurídica específica da UE, lançando as bases para o desenvolvimento de uma agenda de segurança estreitamente partilhada pela UE e pelos Estados-Membros e sujeita a uma supervisão democrática a nível europeu e nacional; que o reforço desta política deverá processar-se com base nos valores democráticos, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais;

C. Considerando que qualquer política de segurança deve integrar uma vertente de prevenção, que é particularmente indispensável num período em que as desigualdades económicas e sociais se agravam, pondo em causa a eficácia dos direitos fundamentais;

D. Considerando que o Programa de Estocolmo salientou que deveria ser desenvolvida uma estratégia de segurança interna da UE, com vista a melhorar a segurança na União, protegendo, deste, modo as vidas e a segurança dos cidadãos da UE e combatendo eficazmente a criminalidade organizada, o terrorismo e outras ameaças, respeitando, simultaneamente, os direitos fundamentais, os princípios de proteção internacional e o Estado de Direito;

E.  Considerando que nem os Estados-Membros nem a Comissão conceberam, até à data, qualquer papel para o Parlamento neste processo, apesar da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

F.  Considerando que a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia de Segurança Interna (ESI) para o período de 2010-2014 identificou cinco áreas prioritárias em que a UE pode oferecer uma mais-valia, nomeadamente na luta e prevenção da criminalidade grave e organizada, do terrorismo e da cibercriminalidade, no reforço da gestão das fronteiras externas e na criação de uma capacidade de resistência a catástrofes naturais e provocadas pelo Homem,

G. Considerando que o primeiro relatório anual da Comissão sobre a aplicação da reconheceu que os cinco objetivos identificados em 2010 continuam válidos e delineou o ponto da situação atual, os progressos feitos até à data e o caminho a seguir,

H. Considerando que o Programa de Estocolmo afirmou que «desenvolver, fiscalizar e aplicar a Estratégia de Segurança Interna deverá tornar-se uma das tarefas prioritárias do COSI»,

1.  Congratula-se com o trabalho realizado com vista a estabelecer uma ESI e os princípios centrais subjacentes ao Modelo Europeu de Segurança, tal como desenvolvido na ESI, especialmente no que toca à relação reforçada entre segurança, liberdade e privacidade e cooperação e solidariedade entre Estados-Membros; sublinha que as medidas de segurança da UE, bem como a cooperação nesta matéria devem observar as obrigações da UE em termos de direitos fundamentais e centrar-se na aplicação de legislação específica e em atividades baseadas em serviços de informação com capacidade comprovada para reduzir as taxas de criminalidade e prevenir os ataques terroristas;

2.  Salienta que a liberdade, segurança e justiça são objetivos que devem ser perseguidos em paralelo e considera que a aplicação da Carta da UE deve ser a base de qualquer estratégia de segurança interna sólida; recorda que, para alcançar liberdade e justiça, é preciso garantir sempre a segurança em conformidade com os princípios consagrados no Tratado, o primado do Direito e as obrigações da União no que toca aos direitos fundamentais;

3.  Toma nota dos progressos realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão no contexto do ciclo político da UE a criminalidade internacional grave e organizada, com vista a aplicar os objetivos gerais estratégicos através de ações assentes na cooperação intergovernamental a nível operacional; entende, no entanto, que é necessária uma divisão clara de tarefas entre os níveis nacional e da UE, que o Parlamento tem de fazer parte do processo no que se refere à orientação política, à implementação e à avaliação dos resultados e que deverá ser levada a cabo uma avaliação aprofundada do ciclo político em 2013; considera, além disso, que tendo em conta a natureza do ciclo, este deveria passar a ser designado «ciclo operacional da UE»; exorta os Estados-Membros a procederem a uma avaliação regular da complementaridade dos planos nacionais de combate à criminalidade organizada com os planos a definir a nível europeu, os resultados obtidos e as perspetivas para o futuro de um ponto de vista estratégico e operacional europeu, com a participação das instituições da UE, as agências pertinentes da UE e os parlamentos nacionais;

4.  Considera igualmente necessário incluir no quadro plurianual 2014-2020 recursos financeiros adequados à implementação dessa estratégia através do respetivo fundo;

5.  Recorda que a competência relativamente às políticas de segurança é partilhada entre a UE e os Estados‑Membros e que esta é uma área em que a subsidiariedade tem de ser respeitada; considera que o quadro da ESI poderia constituir uma mais-valia para os esforços de todas as instituições da UE e dos Estados-Membros nesta área, através de uma abordagem abrangente e coerente;

6.  Considera que uma análise abrangente das ameaças a tratar na UE, baseada em provas e no conhecimento, é um pré-requisito essencial para uma ESI eficaz e entende que a Europol, com o apoio de outras instituições, agências e de outros organismos da UE, devia levar a cabo uma tal análise a toda a escala da UE, assente numa metodologia mais transparente e sólida de avaliação das ameaças e nos amplos contributos dos Estados‑Membros;

7.  Recorda que o Parlamento é agora um ator institucional de pleno direito em matéria de políticas de segurança e tem, por isso, o direito de participar ativamente na definição de características e prioridades da ESI, bem como do Modelo de Segurança da UE e na avaliação destes instrumentos, nomeadamente através de exercícios de fiscalização regulares à aplicação da ESI, realizados conjuntamente pelo PE, os parlamentos nacionais e o Conselho, nos termos dos artigos 70.º e 71.º do TFUE e do n.º 2 do artigo 6.º da Decisão que estabelece o COSI;

8.  Apoia, neste contexto, e com base na cooperação existente entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a ideia de um «ciclo político parlamentar» – que deverá estar alinhado, inter alia, com os relatórios anuais da Comissão nesta matéria – e que será concluído por um relatório parlamentar anual sobre o ponto da situação relativamente à ESI;

9.  Realça o caráter crucial da coerência e das sinergias entre os aspetos internos e externos da segurança da UE e sublinha a importância de garantir que as medidas e ações que visam aplicar a ESI observem as obrigações da União relativas aos direitos fundamentais, nomeadamente os artigos 2.º, 6.º e 7.º do TUE, bem como os direitos humanos e o Direito humanitário internacional previstos no artigo 21.º do TUE; toma nota do documento conjunto que reforça os laços entre os intervenientes na Politica Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) e as ações delineadas no Roteiro; salienta a importância do intercâmbio adequado de informação, consulta e cooperação com todos os atores pertinentes e de soluções que visem antecipar, ao invés de reagir aos acontecimentos; aguarda com expectativa o resultado do trabalho realizado no âmbito da execução do Programa de Estocolmo sobre a complementaridade entre as ações dos Estados-Membros e da UE no que toca à dimensão externa da JAI, bem como às medidas tomadas com vista à possível atualização da Estratégia de Segurança Externa da UE;

10. Realça que, a longo prazo, todas as ESI se deveriam concentrar no elo manifesto entre as ameaças exteriores e a falta de utilização, ou utilização ineficaz, de estratégias e medidas que possam constituir um elemento forte de prevenção das ameaças à segurança, como a ajuda direcionada ao desenvolvimento, as estratégias de redução da pobreza ou os planos de reparação de catástrofes naturais ou causadas pelo Homem;

11. Toma nota da definição das cinco áreas fundamentais para as quais foram propostas diferentes ações concretas a nível da UE e dos Estados-Membros; considera que estes objetivos não são exaustivos e que a ordem das prioridades poderia ter sido melhor estruturada; observa que a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada é, e deve continuar a ser, uma prioridade central da ESI; entende que a resistência às catástrofes causadas pelo Homem e aos desastres naturais, inclusive as falhas nas infraestruturas críticas, tem de continuar a ser tratada; faz notar, contudo, que não parece ser plenamente justificado, nem apropriado, tomar medidas no domínio da aplicação dos direitos de propriedade intelectual – assunto que requer um debate específico – no quadro da ESI;

12. Acredita que a criminalidade organizada em todas as suas formas, inclusive as máfias, constitui uma ameaça crescente à liberdade, à segurança e à justiça para os cidadãos da UE e cujo combate tem de continuar a ser prioritário, em consonância com as recomendações estabelecidas na sua Resolução de 25 de outubro de 2011 sobre a criminalidade organizada na União Europeia, com base em dados e informações específicos sobre a cooperação existente entre a UE e os Estados-Membros na luta contra as máfias, o branqueamento de capitais, a corrupção, os crimes de “colarinho branco” e outras formas de criminalidade organizada;

13. Insta a Comissão e o Conselho a darem prioridade à luta contra a corrupção no contexto da agenda de segurança da UE, bem como a atribuir os recursos apropriados, tendo em conta que o Programa de Estocolmo (ponto 4.1) coloca a corrupção entre as ameaças transnacionais que continuam a desafiar a segurança interna da União e que exigem uma resposta clara e abrangente;

14. Recorda a importância de prevenir e de combater o terrorismo e as atividades relacionadas, bem como a importância do respetivo financiamento, e aguarda com expectativa a proposta de um quadro de medidas administrativas, nomeadamente o congelamento dos fundos dos suspeitos de terrorismo, nos termos do artigo 75.º do TFUE; paralelamente, e fora do quadro específico da ESI, apela à Comissão e aos Estados‑Membros para que ponderem adotar legislação específica relativa às vítimas de terrorismo, de molde a reconhecer o seu caráter público, e a incluir disposições mais pormenorizadas que garantam a proteção, o apoio e o reconhecimento adequados;

15. Acredita que é da maior importância combater de forma decidida a criminalidade ambiental, económica e empresarial, cujo impacto é particularmente pernicioso para as condições de vida dos cidadãos da UE, especialmente em tempo de crise; lamenta as medidas tomadas por alguns Estados-Membros para diminuir as penas que visam sancionar os delitos nessas matérias; realça, além disso, o desfasamento entre as propostas nessas áreas e a estigmatização de certos atos menos relevantes de delinquência;

16. Congratula-se com o facto de o combate contra a cibercriminalidade constituir uma prioridade da ESI e sublinha a importância da sua prevenção; regista e apoia o compromisso assumido pela Comissão no sentido de desenvolver, em 2012, uma estratégia global europeia para a segurança da Internet; urge os Estados-Membros a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade;

17. Reitera que o reforço da cooperação policial e judicial na UE, nomeadamente através da Europol e da Eurojust e de uma formação apropriada, é essencial para uma ESI adequada e tem de envolver s autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como as instituições e as agências da UE; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tornem este aspeto uma prioridade da ESI; solicita também instrumentos legais e adequados para facilitar a utilização de provas;

18. Salienta o contributo das missões da PCSD no fomento do respeito pelo Estado de Direito e na manutenção da paz e da segurança na vizinhança da UE e no mundo, ajudando, dessa forma, a prevenir o fracasso do Estado e a eliminar refúgios seguros para a atividade terrorista e criminosa à escala transnacional;

19. Lamenta que, neste contexto, a ESI não disponha ainda de uma dimensão "Justiça” adequada; recorda, em consonância com o Programa de Estocolmo, que a confiança mútua deve ser reforçada mediante o desenvolvimento progressivo de uma cultura judiciária europeia baseada na diversidade dos sistemas jurídicos e na unidade através da legislação europeia, e que os sistemas judiciários dos Estados-Membros devem ser capazes de trabalhar juntos de forma coerente e eficaz, de acordo com suas tradições jurídicas nacionais; acredita que o estabelecimento de um conjunto de prioridades no domínio da cooperação judiciária deve ser visto no contexto da estreita ligação entre todas as dimensões do Espaço consagrado no Título V do TFUE, designadamente o Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça; sublinha a importância de uma correta aplicação dos acordos sobre a cooperação judiciária com os países terceiros;

20. Considera que, no que respeita às ligações entre segurança interna e externa, deve ser promovida a cooperação da UE com outras organizações internacionais, como a NATO e a OSCE ;

21. Sublinha que a luta contra o terrorismo é uma prioridade para a ESI, cujos objetivos e instrumentos devem ser avaliados adequadamente, tal como indicado na sua Resolução de 14 de dezembro sobre «A política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros»; salienta que deve ser dada maior prioridade às políticas de prevenção e de proteção, bem como à repressão e à resposta; entende, neste contexto, que há que visar devidamente a aplicação de legislação específica e atividades baseadas em serviços de informação com capacidade comprovada para prevenir os ataques terroristas, que cumpre realizar de acordo com os princípios da necessidade, da proporcionalidade e do respeito pelos direitos fundamentais, com base numa supervisão e responsabilização adequadas; recorda que este aspeto é essencial para que a UE seja um ator credível na promoção dos direitos fundamentais, tanto a nível interno, como externo;

22. Considera crucial desenvolver mecanismos de prevenção, em particular de molde a permitir a deteção precoce de sinais de radicalização violenta ou de ameaças, nomeadamente de ameaças de extremismo violento ou militante; recorda a importância de ações destinadas à luta contra a radicalização violenta em populações vulneráveis, e aguarda com expectativa o trabalho futuro da rede de sensibilização para a radicalização, que tem como missão facilitar e promover o intercâmbio de informações, a sensibilização e a identificação de soluções inovadoras;

23. Reconhece a dimensão atribuída à segurança fronteiriça no contexto da ESI, mas acredita que a gestão fronteiriça e a mobilidade humana não são apenas questões de segurança, mas características essenciais de uma estratégia política mais ampla que, a par da dimensão da segurança, envolve também as políticas de imigração, asilo e desenvolvimento a nível da UE, assim como as políticas de apoio ao desenvolvimento económico, social e democrático e a promoção dos direitos humanos em países terceiros; destaca, além disso, que a prossecução da segurança deve ter em conta as realizações da União, nomeadamente o direito à livre circulação nas fronteiras internas;

24. Reitera a importância de assegurar a coordenação das medidas tomadas pelos Estados‑Membros no respeitante à gestão das fronteiras externas e salienta que uma cooperação estreita com os países vizinhos que partilham fronteiras com a UE é essencial para facilitar a livre circulação, bem como uma solidariedade e uma segurança reforçadas nas fronteiras externas; sublinha que a introdução progressiva da gestão integrada das fronteiras deve ter por objetivo facilitar a mobilidade;

25. Considera, deste modo, que a ESI deveria espelhar melhor a visão do Programa de Estocolmo e considera conveniente realizar uma revisão parlamentar intercalar do Programa de Estocolmo antes do final de 2013, de forma a avaliar as suas prioridades estratégicas, legislativas e financeiras; considera ainda que é preciso uma avaliação complementar no que respeita às agências europeias relevantes que estão atualmente a ser «lisbonizadas» (Europol, Eurojust e Rede Judiciária Europeia), bem como outras agências e organismos; recorda que as ações e operações levadas a cabo pelas agências têm de estar em conformidade com o mandato definido pelas decisões relacionadas com a sua implementação e o respetivo funcionamento, bem como respeitar os valores, os princípios democráticos e as liberdades e os direitos fundamentais consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

26. Recorda que o processamento e a recolha de dados no quadro da ESI têm de respeitar sempre os princípios de proteção de dados da UE, particularmente os da necessidade, proporcionalidade e legalidade, bem como a legislação pertinente da UE nesta matéria; congratula-se com as propostas relativas à proteção de dados apresentadas pela Comissão, em 25 de janeiro de 2012, mas considera que a proposta de uma diretiva relativa à cooperação judicial em matéria penal e de aplicação da legislação deve ser mais ambiciosa e prever salvaguardas mais rigorosas, em particular no que toca às disposições em matéria de definição de perfis e de tratamento automático;

27. Reafirma, neste contexto, a necessidade de uma supervisão democrática adequada e de uma avaliação do trabalho das agências ELSJ, de forma a evitar o risco de atenuar a distinção «entre consultoria política e uma verdadeira elaboração de políticas» em relação às referidas agências;

28. Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão a apresentarem a sua proposta — inicialmente prevista para 2011 — sobre a aplicação da cláusula de solidariedade, que não deve duplicar iniciativas já existentes, mas antes definir o quadro para a utilização e a coordenação dos instrumentos disponíveis, quer ao nível da UE, quer no plano nacional, incluindo a PCSD, nas situações referidas no artigo 222.º do TFUE; entende que só com toda a panóplia de possibilidades oferecidas pela aplicação da cláusula de solidariedade entre todos os Estados­Membros, a UE estará preparada para prevenir — e reagir de forma segura e coordenada — a qualquer ameaça dirigida à segurança de um ou mais dos seus Estados­Membros.

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

JO L 52 de 3.3.2010, p. 50.

(2)

«Uma Europa segura num mundo melhor – A Estratégia Europeia de Segurança», aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 12 de dezembro de 2003 e elaborada sob a responsabilidade do Alto Representante da UE, Javier Solana.

(3)

Relatório sobre a execução da estratégia europeia de segurança – Garantir a segurança num mundo em mudança, S407/08,

(4)

JO C 285 E de 21.10.2010, p. 12.

(5)

Textos Aprovados, (P7_TA(2011)0459).

(6)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0388.

(7)

Textos Aprovados, (P7_TA(2011)0577).


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (14.3.2012)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia

(2010/2308(INI))

Relatora de parecer: Ana Gomes

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que as principais ameaças comuns identificadas na Estratégia de Segurança Interna – em especial, o crime organizado, o terrorismo e a radicalização, a cibercriminalidade, a corrupção e a gestão das fronteiras – têm dimensões internas e externas interligadas e que é necessária uma ação coordenada e coerente em ambas as áreas para que qualquer resposta seja eficaz; de igual modo, as ações críticas empreendidas nas áreas do desarmamento, da não proliferação, dos riscos QBRN (químicos, biológicos, radiológicos e nucleares) e dos tráficos ilícitos, que são sobretudo objeto dos instrumentos de cooperação externa, têm implicações inegáveis ao nível da segurança interna;

2.  Insta, por conseguinte, a Comissão a elaborar uma comunicação que defina orientações sobre a melhor forma de traduzir a relação entre as dimensões externas e internas da Estratégia Europeia de Segurança e da Estratégia de Segurança Interna em objetivos transversais e políticas eficazes, na expectativa de que elas se reflitam numa Estratégia Europeia de Segurança revista; realça o caráter crucial da coerência e da complementaridade entre os aspetos internos e externos da segurança da UE para lograr a aplicação dos nossos objetivos em matéria de segurança;

3.  Salienta a importância de uma abordagem abrangente da estratégia de segurança da UE, baseada num conceito holístico de segurança humana escorado nos Direitos Humanos, na liberdade, na Democracia, no Estado de Direito, na boa governação e na paz;

4.  Reitera a necessidade de a UE integrar uma abordagem ampla de segurança humana nas suas relações com países terceiros, particularmente no que diz respeito à gestão das fronteiras, às migrações, à segurança marítima, à luta contra o crime organizado, o terrorismo e o tráfico de seres humanos, bem como ao combate à fragilidade ou ao subdesenvolvimento do Estado;

5.  Reitera, no rescaldo da Primavera Árabe, o facto de a segurança interna da UE estar intimamente associada à situação da segurança nos países vizinhos; realça, sobretudo, a importância das iniciativas no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (União para o Mediterrâneo, Parceria Oriental, Sinergia do Mar Negro) para as políticas da UE, apelando, nesse sentido, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para que fomentem sinergias entre a UE e os países vizinhos, a fim de, em conjunto, enfrentarem os desafios comuns a nível da segurança;

6.  Entende que o reforço da cooperação com outras instituições internacionais responsáveis pela estratégia de segurança, designadamente a NATO e a OSCE, deve ser promovido de forma contínua;

7.  Reconhece o progresso realizado na coordenação da segurança interna e externa desde a criação do SEAE, através de reuniões informais frequentes entre os delegados do Comité Político e de Segurança (CPS) e do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI), de métodos de trabalho para o reforço da cooperação na segurança interna e externa, das conclusões do Conselho sobre os aspetos internos e externos da política da luta contra o terrorismo, dos documentos conjuntos dos serviços da Comissão e do SEAE, quer sobre os intervenientes da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ), quer sobre o ciberespaço, assim como da criação de Grupos Interserviços entre a Comissão e o SEAE;

8.  Insta, no entanto, a Vice-Presidente/Alta Representante, o Conselho e a Comissão a reforçarem os mecanismos de coordenação existentes entre as comissões, os grupos de trabalho, os serviços e as agências competentes no âmbito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) e o SEAE, incluindo as missões e operações no âmbito da PCSD, tirando partido, em especial, das novas capacidades do Centro de Situação da UE, no sentido de fornecer análises estratégicas comuns, avaliações de ameaças e informações em tempo oportuno a todos os atores envolvidos;

9.  Convida a Vice-Presidente/Alta Representante, o Conselho e a Comissão a assegurarem uma aplicação célere do roteiro para o reforço dos laços entre a PCSD e o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, recentemente aprovado na reunião dos membros do CPS e do COSI;

10. Salienta a necessidade de garantir uma ligação permanente e efetiva entre as dimensões interna e externa da segurança europeia em assuntos considerados relevantes para as atividades e prioridades da PCSD, tais como o desarmamento global, a não-proliferação, os riscos QBRN dentro e fora da UE, a luta contra o terrorismo e contra a radicalização, dentro e fora das fronteiras europeias, e a cibersegurança; como tal, é de opinião que a coordenação entre as dimensões interna e externa da estratégia de segurança da UE deverá englobar uma articulação estreita, efetiva e transversal entre serviços, organismos, gabinetes regionais e temáticos, assim como entre os serviços pertinentes da Comissão e do SEAE, a fim de garantir a sua eficácia e coerência à luz da PCSD;

11. Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante a garantir uma coerência global entre as políticas da PESC e da PCSD através da promoção da coordenação entre os serviços pertinentes da Comissão e do SEAE, com vista a evitar a desnecessária duplicação de trabalho e de funções, sobretudo em domínios diretamente relacionados com a segurança dentro e fora da UE;

12. Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante a certificar-se de que as ameaças à segurança interna — entre outras, as identificadas pelo Conselho no quadro do ciclo político da UE sobre o crime grave e organizado — sejam devidamente tidas em conta nas políticas e nos instrumentos de ação externa da UE e abordadas de forma adequada no âmbito dessas políticas e instrumentos; salienta que os instrumentos essenciais de articulação entre a segurança interna e externa são os diálogos políticos regulares sobre segurança com países terceiros, a negociação de cláusulas de cooperação sobre segurança no âmbito de acordos internacionais, os regimes de medidas restritivas, a programação estratégica dos instrumentos de assistência externa, a presidência permanente do Conselho dos Negócios Estrangeiros e do CPS, bem como todos os grupos de trabalho da PESC; insta a Vice­‑Presidente/Alta Representante a certificar-se de que as normas europeias e internacionais relativas aos Direitos Humanos, ao Direito humanitário, à Democracia e ao Estado de Direito sejam devidamente tidas em conta nos instrumentos de ação externa da UE;

13. Salienta o contributo das missões da PCSD no fomento do respeito pelo Estado de Direito e na manutenção da paz e da segurança na vizinhança da UE e no mundo, ajudando, dessa forma, a prevenir o fracasso do Estado e a eliminar refúgios seguros para a atividade terrorista e criminosa à escala transnacional; exorta os Estados­Membros a reconhecerem o contributo da PCSD para a segurança interna através da adoção de estratégias nacionais para os seus sistemas policial e judiciário, de molde a garantir a participação em missões da PCSD, sempre que se justifique;

14. Salienta a necessidade de o SEAE trabalhar em conjunto com a Europol com o objetivo de incorporar especialistas em segurança interna, em especial, peritos do foro policial e do Estado de Direito e, se for caso disso, de os colocar também em delegações da UE, como forma de pôr eficazmente em prática a necessidade de uma melhor coordenação entre as dimensões internas e externas das estratégias de segurança da UE; nesse sentido, sublinha que o intercâmbio de informações e a partilha de recursos com as agências do ELSJ — Europol, Eurojust e Frontex — seriam extremamente proveitosos;

15. Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante e o Conselho a idealizarem os mecanismos apropriados para que o SEAE tire partido da especialização do Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Aspetos Externos da Luta contra o Terrorismo (COTER), de molde a garantir uma maior coerência no domínio do combate ao terrorismo, e a ponderarem a futura transferência do presidente do grupo COTER para o seio do SEAE; a este respeito, apela também à cooperação estreita e à concertação entre a Vice­‑Presidente/Alta Representante e o Coordenador da Luta contra o Terrorismo;

16. Requer uma supervisão mais eficaz por parte do PE no quadro da Estratégia de Segurança Interna da UE; recorda, a este propósito, o papel desempenhado pelo PE na divulgação das violações graves de segurança e de legalidade, decorrentes da cooperação de governos da UE com o programa das entregas extraordinárias posto em prática pela administração de George W. Bush; realça o escrutínio democrático a que o PE pode globalmente proceder em matérias de segurança interna e externa da UE, em articulação com os parlamentos nacionais;

17. Considera que é necessário reforçar a cooperação entre os serviços de informações dos Estados­Membros, a qual poderá revelar-se crucial para a introdução, em tempo oportuno, de mecanismos de prevenção e reação, em caso de ameaça à proteção e à segurança da UE ou de qualquer um dos seus Estados­Membros; neste contexto, sugere ao Parlamento Europeu a criação de uma delegação específica para a supervisão democrática dos serviços de informações europeus, em articulação com os parlamentos nacionais.

18. Saúda a proposta da Comissão tendente ao estabelecimento do Horizonte 2020 – Programa­‑Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), visando a «integração de capacidades civis e militares em missões, que vão desde a ajuda humanitária até à proteção civil, gestão de fronteiras ou manutenção da paz»; solicita à Comissão, ao SEAE e aos Estados­Membros que melhorem o procedimento previsto de pré-adjudicação, com o propósito de sedimentar a articulação entre a segurança interna e externa e a existência de sólidas e coerentes capacidades nos planos civil e militar;

19. Reitera o seu apelo ao reforço das capacidades da UE para dar resposta aos desastres naturais e aos desastres provocados pelo Homem, suscetíveis de afetar a segurança humana e as infraestruturas críticas dentro e fora da UE, motivo por que se congratula com as propostas da Comissão tendentes à revisão da legislação comunitária relativa à proteção civil;

20. Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão a apresentarem a sua proposta — inicialmente prevista para 2011 — sobre a aplicação da cláusula de solidariedade, que não pode em caso algum duplicar iniciativas já existentes, mas sim definir o quadro para a utilização e coordenação dos instrumentos disponíveis, quer ao nível da UE, quer à escala nacional, incluindo a PCSD, nas situações referidas no artigo 222.º do TFUE; defende o ponto de vista, segundo o qual, só com toda a panóplia de possibilidades oferecidas pela aplicação da cláusula de solidariedade entre todos os Estados­Membros, estará a UE preparada para prevenir — e reagir de forma segura e coordenada — a qualquer ameaça dirigida à segurança de um ou mais dos seus Estados­Membros.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

12.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

11

0

Deputados presentes no momento da votação final

Sir Robert Atkins, Bastiaan Belder, Frieda Brepoels, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Mário David, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Richard Howitt, Anna Ibrisagic, Liisa Jaakonsaari, Jelko Kacin, Ioannis Kasoulides, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Evgeni Kirilov, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Paweł Robert Kowal, Eduard Kukan, Vytautas Landsbergis, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Mario Mauro, Kyriakos Mavronikolas, Francisco José Millán Mon, Alexander Mirsky, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Raimon Obiols, Kristiina Ojuland, Ria Oomen-Ruijten, Alojz Peterle, Bernd Posselt, Cristian Dan Preda, Libor Rouček, Tokia Saïfi, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, Jacek Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Werner Schulz, Adrian Severin, Charles Tannock, Inese Vaidere, Kristian Vigenin, Boris Zala

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Véronique De Keyser, Barbara Lochbihler, Monica Luisa Macovei, Carmen Romero López, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Hannes Swoboda, Indrek Tarand, Ivo Vajgl

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Philippe Boulland


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

12.4.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Sonia Alfano, Rita Borsellino, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Rosario Crocetta, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Juan Fernando López Aguilar, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu, Nuno Melo, Louis Michel, Claude Moraes, Jan Mulder, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Alexander Alvaro, Vilija Blinkevičiūtė, Birgit Collin-Langen, Cornelis de Jong, Franziska Keller, Ádám Kósa, Antonio Masip Hidalgo, Hubert Pirker, Kārlis Šadurskis, Carl Schlyter, Bogusław Sonik

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Giles Chichester, Zita Gurmai

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