Processo : 2011/0231(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0158/2012

Textos apresentados :

A7-0158/2012

Debates :

Votação :

PV 14/01/2014 - 5.8
CRE 14/01/2014 - 5.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0008

RELATÓRIO     ***I
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3.5.2012
PE 480.816v02-00 A7-0158/2012

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados

(COM(2011)0530 – C7‑0234/2011 – 2011/0231(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Paolo Bartolozzi

Relator de parecer (*): Herbert Dorfmann, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(*) Comissão associada – Artigo 50.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados

(COM(2011)0530 – C7‑0234/2011 – 2011/0231(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0530)),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0234/2011),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados do Luxemburgo, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011(1),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7‑0158/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Os produtos vitivinícolas aromatizados que satisfaçam as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos1 devem poder beneficiar da possibilidade de indicar a natureza biológica dos produtos utilizados.

 

__________________

 

1 JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

Justificação

Na expectativa dos novos progressos no domínio da regulamentação das práticas enológicas ligadas aos vinhos biológicos e a fim de assegurar desde já as bases dessa regulamentação, considera-se oportuno fazer referência ao quadro jurídico em matéria de produção biológica também no caso dos produtos aromatizados.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Produto vitivinícola aromatizado»: um produto aromatizado obtido dos produtos do setor vitivinícola referidos no Regulamento (UE) n.º [XXXX/20XX, COM(2010) 799 final, OCM única alinhada]. Os produtos vitivinícolas aromatizados são classificados do seguinte modo:

(1) «Produto vitivinícola aromatizado»: um produto aromatizado obtido dos produtos do setor vitivinícola referidos no Regulamento (UE) n.º [XXXX/20XX, COM(2010) 799 final, OCM única alinhada], de acordo com as condições previstas no anexo I. Os produtos vitivinícolas aromatizados são classificados do seguinte modo:

Justificação

Importa mencionar todos os elementos que entram no processo de fabrico dos produtos vitivinícolas aromatizados (aromatização, eventual adição de álcool, edulcoração e coloração), com o objetivo de harmonizar o corpo da definição com o conteúdo dos Anexos I e II. Por último, há que referir que a adição de álcool é autorizada no caso dos vinhos aromatizados, mas não nas outras categorias de produtos, exceto aqueles para os quais é aberta uma exceção específica nas definições constantes no Anexo II.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) À qual podem ser adicionados álcool e/ou corantes e/ou que pode ser objeto de edulcoração, nas condições previstas no Anexo I;

Justificação

Importa mencionar todos os elementos que entram no processo de fabrico dos produtos vitivinícolas aromatizados (aromatização, eventual adição de álcool, edulcoração e coloração), com o objetivo de harmonizar o corpo da definição com o conteúdo dos Anexos I e II. Por último, há que referir que a adição de álcool é autorizada no caso dos vinhos aromatizados, mas não nas outras categorias de produtos, exceto aqueles para os quais é aberta uma exceção específica nas definições constantes no Anexo II.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) À qual podem ser adicionados corantes e/ou que pode ter sido objeto de edulcoração, nas condições previstas no Anexo I;

Justificação

Importa mencionar todos os elementos que entram no processo de fabrico dos produtos vitivinícolas aromatizados (aromatização, eventual adição de álcool, edulcoração e coloração), com o objetivo de harmonizar o corpo da definição com o conteúdo dos Anexos I e II. Por último, há que referir que a adição de álcool é autorizada no caso dos vinhos aromatizados, mas não nas outras categorias de produtos, exceto aqueles para os quais é aberta uma exceção específica nas definições constantes no Anexo II.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A) À qual não tenha sido adicionado álcool, salvo disposição em contrário constante no Anexo II, ou à qual possa ter sido adicionado álcool, circunstância em que o título alcoométrico volúmico deve corresponder, no mínimo, a 7% vol.;

Justificação

Importa mencionar todos os elementos que entram no processo de fabrico dos produtos vitivinícolas aromatizados (aromatização, eventual adição de álcool, edulcoração e coloração), com o objetivo de harmonizar o corpo da definição com o conteúdo dos Anexos I e II. Por último, há que referir que a adição de álcool é autorizada no caso dos vinhos aromatizados, mas não nas outras categorias de produtos, exceto aqueles para os quais é aberta uma exceção específica nas definições constantes no Anexo II.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 4 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) À qual podem ser adicionados corantes e/ou que pode ter sido objeto de edulcoração, nas condições previstas no Anexo I;

Justificação

Importa mencionar todos os elementos que entram no processo de fabrico dos produtos vitivinícolas aromatizados (aromatização, eventual adição de álcool, edulcoração e coloração), com o objetivo de harmonizar o corpo da definição com o conteúdo dos Anexos I e II. Por último, há que referir que a adição de álcool é autorizada no caso dos vinhos aromatizados, mas não nas outras categorias de produtos, exceto aqueles para os quais é aberta uma exceção específica nas definições constantes no Anexo II.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 4 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Sem adição de álcool;

d) Sem adição de álcool, salvo indicação em contrário constante no Anexo II;

Justificação

Importa mencionar todos os elementos que entram no processo de fabrico dos produtos vitivinícolas aromatizados (aromatização, eventual adição de álcool, edulcoração e coloração), com o objetivo de harmonizar o corpo da definição com o conteúdo dos Anexos I e II. Por último, há que referir que a adição de álcool é autorizada no caso dos vinhos aromatizados, mas não nas outras categorias de produtos, exceto aqueles para os quais é aberta uma exceção específica nas definições constantes no Anexo II.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os produtos vitivinícolas aromatizados podem ser produzidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 834/2007, designadamente nos seus artigos 6.º e 19.º, e de acordo com as normas de execução adotadas nos termos do artigo 38.º.

Justificação

A presente alteração baseia-se na alteração 11 da relatora. A referência deve também abranger a legislação de acompanhamento (atos de execução da Comissão), que se baseia no Regulamento n.º 834/2007. Enquanto tal, o Regulamento n.º 889/2008 e os regulamentos que o alteram estabelecem regras circunstanciadas para a implementação do Regulamento n.º 834/2007 (por exemplo, métodos específicos de produção e substâncias permitidas). Além disso a alteração mudou para o artigo 3.º, que se relaciona com os processos de produção.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As denominações de venda de produtos vitivinícolas aromatizados a utilizar na União Europeia são as previstas no anexo II. Essas denominações só podem ser utilizadas na comercialização de produtos vitivinícolas aromatizados que cumpram os requisitos estabelecidos no mesmo anexo para a denominação de venda correspondente.

1. As denominações de venda de produtos vitivinícolas aromatizados a utilizar na União Europeia são apenas as previstas no anexo II. Essas denominações só podem ser utilizadas na comercialização de produtos vitivinícolas aromatizados que cumpram os requisitos estabelecidos no mesmo anexo para a denominação de venda correspondente.

Justificação

A fim de garantir a coerência jurídica entre o texto e os anexos, importa reafirmar o princípio de exclusividade, segundo o qual, na UE, só podem ser utilizadas as denominações a que se refere o Anexo II. Acresce que essa disposição permite assegurar que as denominações genéricas não possam ser utilizadas como denominações de venda, garantindo assim a correta informação dos consumidores.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se um produto vitivinícola aromatizado satisfizer os requisitos de mais do que uma denominação de venda, apenas uma delas pode ser utilizada.

2. Se um produto vitivinícola aromatizado satisfizer os requisitos de mais do que uma denominação de venda, apenas uma delas pode ser utilizada, salvo disposição em contrário constante no Anexo II.

Justificação

A fim de garantir a coerência jurídica entre o texto e os anexos, importa reafirmar possibilidade de se aplicar disposições particulares a alguns produtos tradicionais, como a utilização de mais de uma denominação de venda para o mesmo produto. No Anexo II, por exemplo, prevê-se que a denominação “Sangria/ Clarea” para a Sangria e a Clarea só possa substituir a denominação “bebida aromatizada à base de vinho”, se a bebida tiver sido elaborada em Espanha ou em Portugal (no caso da Sangria), ou em Espanha (no caso da Clarea).

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os produtos vitivinícolas aromatizados que não correspondam ao exigido no presente regulamento não podem ser designados, apresentados ou rotulados mediante a associação de termos como «género», «tipo», «estilo», «elaboração» ou «gosto», ou de qualquer outro termo semelhante, a denominações de venda estabelecidas no presente regulamento.

3. Os produtos vitivinícolas aromatizados que não correspondam ao exigido no presente regulamento não podem ser designados, apresentados ou rotulados mediante a associação de termos como «género», «tipo», «estilo», «elaboração» ou «gosto», ou de quaisquer outros termos ou componentes gráficos similares, que sejam passíveis de induzir o consumidor em erro.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

As menções «meio-doce» e «doce» podem ser substituídas pela indicação do teor de açúcares, expresso em gramas de açúcar invertido por litro.

As menções «meio-doce» e «doce» podem ser acompanhadas da indicação do teor de açúcares, expresso em gramas de açúcar invertido por litro.

Justificação

Embora possa ser útil que os consumidores conheçam o teor de açúcar por litro, esse facto poderá não ter muito significado para eles. Os consumidores podem não ser capazes de estabelecer a diferença entre um vinho doce e um vinho meio-doce aromatizado apenas com base no teor de açúcar. Esta informação pode ser aditada de forma útil, embora não substitua totalmente as indicações doce e meio-doce.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

Não é exigida a indicação do local de proveniência do ingrediente primário.

Suprimido

Justificação

Se a proveniência de um produto for indicada, deve também referir‑se a proveniência das uvas, a fim de não induzir os consumidores em erro.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

As denominações de venda e as menções complementares previstas no presente regulamento devem, se forem expressas em texto, ser indicadas em, pelo menos, uma língua oficial da União Europeia.

As denominações de venda e as menções complementares serão expressas numa língua facilmente compreensível pelos consumidores do Estado-Membro em que determinado produto vitivinícola seja comercializado.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 9 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) As denominações de venda e designações estabelecidas no anexo II.

Suprimido

Justificação

A atualização das denominações de venda e das descrições dos produtos vitivinícolas aromatizados não deve ser feita por meio de atos delegados, mas por intermédio do processo legislativo ordinário, na medida em que se trata de um elemento essencial do presente regulamento.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Para os efeitos do presente capítulo, entende-se por «indicação geográfica» a menção de uma região, de um local específico ou de um país para designar um produto vitivinícola aromatizado, quando uma determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto possa ser atribuída essencialmente à origem geográfica do mesmo.

Para os efeitos do presente capítulo, entende-se por «indicação geográfica» a menção de uma região, de um local específico ou de um país para designar um produto vitivinícola aromatizado, sempre que o produto vitivinícola tenha origem na União e quando uma determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto vitivinícola possa ser atribuída essencialmente à origem geográfica do produto vitivinícola em causa.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Uma descrição do produto, designadamente as suas principais características analíticas, bem como uma avaliação ou indicação das suas características organoléticas;

b) Uma descrição do produto, designadamente as suas principais características analíticas, bem como uma indicação das suas características organoléticas;

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao presente artigo até 1 de dezembro de 2012.

6. Os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao presente artigo até 1 de dezembro de 2013.

Justificação

Uma vez que há sempre a possibilidade de o regulamento não poder ser publicado em 1 de dezembro de 2012 por razões administrativas ou de calendário, o prazo deve ser um pouco prorrogado.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Se considerar que as condições estabelecidas no presente capítulo estão preenchidas, a Comissão, por meio de atos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 36.º, decide publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único referido no artigo 11.º, n.º 1, alínea d), e a referência à publicação do caderno de especificações prevista no artigo 14.º, n.º 5.

Se considerar que as condições estabelecidas no presente capítulo estão preenchidas, a Comissão, por meio de atos de execução, decide publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único referido no artigo 11.º, n.º 1, alínea d), e a referência à publicação do caderno de especificações prevista no artigo 14.º, n.º 5.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste da embalagem ou do acondicionamento, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como contra o acondicionamento em recipientes suscetíveis de transmitir uma ideia errada sobre a origem do produto;

c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, composição, teor em vinho e/ou teor alcoólico, método de produção ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do produto;

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Perdem a proteção ao abrigo do presente regulamento as denominações geográficas já existentes a que se refere o n.º 1 relativamente às quais as informações referidas no n.º 2 não sejam apresentadas até [2 anos após a entrada em vigor]. Cabe à Comissão, por meio de atos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 36.º, tomar a iniciativa formal de retirar as referidas denominações do registo previsto no artigo 22.º.

3. Perdem a proteção ao abrigo do presente regulamento as denominações geográficas já existentes a que se refere o n.º 1 relativamente às quais as informações referidas no n.º 2 não sejam apresentadas até [2 anos após a entrada em vigor]. Cabe à Comissão, por meio de atos de execução, tomar a iniciativa formal de retirar as referidas denominações do registo previsto no artigo 22.º.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O artigo 26.º não se aplica às denominações geográficas protegidas já existentes a que se refere o n.º 1 presente artigo.

Suprimido

Justificação

A possibilidade de anular as indicações geográficas já existentes não estava prevista no Regulamento n.º 2081/92, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (o antecessor do Regulamento n.º 510/2006), nem está prevista no Regulamento n.º 110/2008, relativo às indicações geográficas das bebidas espirituosas.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de assegurar a qualidade e rastreabilidade dos produtos, a Comissão pode, por meio de atos delegados, prever as condições em que o caderno de especificações pode incluir requisitos adicionais em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, alínea f).

2. A fim de assegurar a qualidade e rastreabilidade dos produtos, a Comissão disporá de poderes para, nos termos do artigo 35.º, adotar atos delegados:

 

a) relativos às informações a indicar no caderno de especificações no que respeita à relação entre a área geográfica e o produto final;

 

b) que prevejam as condições ao abrigo das quais o caderno de especificações do produto pode incluir requisitos adicionais, em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea f).

Justificação

A informação incluída no caderno de especificações do produto relativamente à articulação entre a área geográfica e o produto final reveste-se de alguma importância para as escolhas dos consumidores, devendo ser considerada como um elemento não essencial do presente regulamento, o que pressupõe a aprovação por meio de atos delegados.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão pode, por meio de atos delegados, adotar as medidas necessárias em matéria de comunicações dos operadores às autoridades competentes.

6. A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão disporá de poderes para adotar atos delegados, nos termos do disposto no artigo 35.º, em matéria de comunicações dos operadores às autoridades competentes e em matéria de ações de controlo e verificação a efetuar pelos Estados­‑Membros, incluindo a realização de testes.

Justificação

As ações de controlo e de verificação são importantes para a proteção dos interesses dos produtores e dos consumidores, podendo ser consideradas como um elemento não essencial do presente regulamento, o que pressupõe a aprovação por meio de atos delegados.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Às informações a indicar no caderno de especificações no que respeita à

relação entre a área geográfica e o produto final;

Suprimido

Justificação

A informação incluída no caderno de especificações do produto relativamente à articulação entre a área geográfica e o produto final reveste-se de alguma importância para as escolhas dos consumidores, devendo, podendo ser considerada como um elemento não essencial do presente regulamento, o que pressupõe a aprovação por meio de atos delegados.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) À divulgação ao público das decisões de proteção ou de indeferimento;

Suprimido

Justificação

Não há razão para não informar o público acerca de uma decisão sobre a proteção.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea f))

Texto da Comissão

Alteração

f) Aos controlos e verificações a efetuar pelos Estados-Membros, incluindo exames.

Suprimido

Justificação

As ações de controlo e de verificação são importantes para a proteção dos interesses dos produtores e dos consumidores, podendo ser consideradas como um elemento não essencial do presente regulamento, o que pressupõe a aprovação por meio de atos delegados.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 31 – título

Texto da Comissão

Alteração

Atos de execução a adotar sem a assistência do comité referido no artigo 36.º

Inadmissibilidade de uma candidatura ou de um pedido

Justificação

A presente alteração constitui uma correção destinada a harmonizar o texto com uma retificação técnica já aceite pelos grupos de trabalho do Conselho. A correção é necessária para garantir a coerência com a alteração introduzida no presente artigo.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período indeterminado.

2. O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 9.° e 29.° é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... *. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.

 

________________

 

* JO: inserir a data de entrada em vigor do regulamento.

Justificação

Em conformidade com o estipulado nas disposições da OCM do vinho, é proposta a limitação da delegação de poderes conferida à Comissão a um período de tempo determinado.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Anexo I – ponto 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A) Práticas enológicas:

 

As práticas enológicas recomendadas e publicadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho podem ser aplicadas aos produtos de base e aos produtos acabados abrangidos pelo presente Regulamento.

Justificação

É importante fazer uma referência específica às resoluções adotadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), como já acontece no caso no Regulamento n.º 1234/2007.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Anexo II – parte A – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1) Vinho aromatizado:

1) Vinho aromatizado:

Vinho aromatizado ao qual não foi adicionado álcool.

Vinho aromatizado com ou sem adição de álcool.

Justificação

Basta mencionar uma denominação de venda: a descrição do vinho aromatizado deve abranger, quer o vinho aromatizado ao qual não foi adicionado álcool, quer o vinho aromatizado ao qual foi adicionado álcool.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Anexo II – parte A – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2) Vinho aromatizado aguardentado:

Suprimido

Vinho aromatizado ao qual foi adicionado álcool.

 

Justificação

Basta mencionar uma denominação de venda: a descrição do vinho aromatizado deve abranger, quer o vinho aromatizado ao qual não foi adicionado álcool, quer o vinho aromatizado ao qual foi adicionado álcool.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Anexo II – parte A – n.º 4 – travessão 3

Texto da Comissão

Alteração

– eventualmente edulcorado apenas com açúcar caramelizado, sacarose, mosto de uvas, mosto de uvas concentrado retificado e mosto de uvas concentrado.

que possa ter sido eventualmente edulcorado nas condições definidas no Anexo I.

Justificação

Há que atender à evolução das técnicas e práticas de edulcoração desde 1991. A proposta de regulamento tem em conta os progressos associados à evolução normativa e técnica da regulamentação deste setor. A presente alteração visa apenas harmonizar o conteúdo da denominação de venda com as disposições já especificadas no Anexo I.

Alteração  34

Proposta de regulamento

Anexo II – parte A – n.º 6 – travessão 3

Texto da Comissão

Alteração

– com teor de açúcares, expresso em açúcar invertido, superior a 200 g por litro de produto acabado e teor mínimo de gema de ovo de 10 g por litro de produto acabado.

– com teor de açúcares, expresso em açúcar invertido, superior a 200 gramas;

Justificação

A presente alteração visa adaptar a definição devido à inexistência de um método de análise adequado do colesterol, na pendência de ações tendentes a determinar um método de análise específico.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Anexo II – parte A – n.º 6 – travessão 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

- em cuja preparação a quantidade mínima de gema de ovo utilizada na mistura é de 10 gramas por litro.

Justificação

A presente alteração visa adaptar a definição devido à inexistência de um método de análise adequado do colesterol, na pendência de ações tendentes a determinar um método de análise específico.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Anexo II – parte B – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A designação «sangria» é obrigatoriamente acompanhada da menção «produzida em...», seguida do nome do Estado­‑Membro produtor ou de uma região mais restrita, salvo se a sangria for produzida em Espanha ou em Portugal.

Se a bebida tiver sido produzida num Estado-Membro que não Espanha e Portugal, o termo “sangria” pode ser utilizado em complemento da denominação de venda “bebida aromatizada à base de vinho”, devendo ser obrigatoriamente acompanhado da menção «produzida em...», seguida do nome do Estado-Membro produtor ou de uma região mais restrita.

Justificação

Esta alteração visa manter o "status quo" do Regulamento (CEE) n.º 1601/1991, acautelando a defesa do termo “sangria", que é originário de Espanha e de Portugal. É necessário clarificar que o termo “sangria” não é uma denominação de venda em nenhum Estado­‑Membro para além da Espanha e de Portugal, constituindo antes uma indicação ou um termo opcional.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Anexo II – parte B – n.º 3 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A substituição da designação «bebida aromatizada à base de vinho» pela designação «sangria» só é admitida se a bebida tiver sido elaborada em Espanha ou em Portugal.

O termo "sangria" só pode substituir a denominação de venda «bebida aromatizada à base de vinho», se a bebida tenha sido elaborada em Espanha ou em Portugal.

Justificação

Esta alteração visa manter o "status quo" do Regulamento (CEE) n.º 1601/1991, acautelando a defesa do termo “sangria", que é originário de Espanha e de Portugal. É necessário clarificar que o termo “sangria” não é uma denominação de venda em nenhum Estado­‑Membro para além da Espanha e de Portugal, constituindo antes uma indicação ou um termo opcional. Há que estabelecer uma destrinça clara entre “denominação de venda”, que abrange a designação “bebida aromatizada à base de vinho”, e o termo “sangria”.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Anexo II – parte B – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A designação «clarea» é obrigatoriamente acompanhada da menção «produzida em…», seguida do nome do Estado­‑Membro produtor ou de uma região mais restrita, salvo se a clarea for produzida em Espanha.

Se a bebida tiver sido elaborada num Estado-Membro que não Espanha, o termo “clarea” pode ser utilizado em complemento da denominação de venda “bebida aromatizada à base de vinho”, devendo ser obrigatoriamente acompanhado da menção “produzida em...”, seguido do nome do Estado­‑Membro produtor ou de uma região mais restrita.

Justificação

Esta alteração visa manter o "status quo” do Regulamento (CEE) n.º 1601/1991, porquanto é necessário proteger o termo “clarea”. É necessário clarificar que o termo “clarea” não é uma denominação de venda em nenhum Estado­‑Membro para além da Espanha, constituindo antes uma indicação ou um termo opcional.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Anexo II – parte B – n.º 4 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A substituição da designação «bebida aromatizada à base de vinho» pela designação «clarea» só é admitida se a bebida tiver sido elaborada em Espanha.

O termo "clarea" só pode substituir a denominação de venda «bebida aromatizada à base de vinho», se a bebida tiver sido elaborada em Espanha.

Justificação

A presente alteração visa manter o "statu quo" do Regulamento (CEE) n.º 1601/1991, porquanto é necessário, por um lado, proteger o termo “clarea” e, por outro lado, estabelecer uma distinção clara entre "termo" e "denominação de venda". Importa igualmente referir que o termo "clarea" não é uma denominação de venda em nenhum Estado-Membro para além da Espanha, constituindo antes uma indicação ou um termo opcional.

(1)

JO C 43 de 15.2.2012, p. 67.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os produtos vitivinícolas aromatizados desempenham um papel importante para os consumidores, para os produtores e, de um modo geral, para o setor agrícola da União Europeia. Representam uma parte significativa do setor vinícola europeu e constituem um mercado extremamente importante do ponto de vista qualitativo e quantitativo, quer a nível interno, quer internacional. A UE representa cerca de 90% da produção mundial de produtos vitivinícolas aromatizados (cerca de 3 milhões de hectolitros por ano), com produções tradicionais radicadas em muitos Estados-Membros, sobretudo no centro-sul, mas também no norte e no leste do continente.

Contexto da legislação europeia

A proposta de regulamento insere-se num quadro legislativo europeu de que não é possível ignorar um aspeto fundamental: a reforma da política do setor vitivinícola. No contexto do processo de simplificação da Política Agrícola Comum e paralelamente às negociações e à adoção do Regulamento “OCM única” (Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho), que substituiu as 21 organizações comuns de mercado (OCM) preexistentes para os diferentes setores agrícolas e previu normas comuns para a gestão dos mercados agrícolas, para a comercialização dos produtos agrícolas, bem como para as exportações e importações da UE, o Conselho negociou uma reforma da política do setor vitivinícola (Regulamento (CE) n.° 479/2008), plenamente integrada no regulamento OCM única.

A reforma de 2008 reorganiza o modo de gestão do mercado vinícola da UE. Tem por objetivo permitir uma rápida reestruturação do setor, mediante uma progressiva eliminação das medidas de intervenção ineficazes e dispendiosas e uma reorientação da despesa a fim de satisfazer o melhor possível a procura dos consumidores e de tornar o vinho europeu mais competitivo.

Objetivo da atual proposta da Comissão

A proposta de regulamento da Comissão visa atualizar o Regulamento (CEE) n.° 1601/91 que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas.

Com base no n.° 2 do artigo 43.° e no artigo 114.° do TFUE, a proposta de regulamento estabelece as regras relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, bem como a proteção das indicações geográficas desses produtos, e aplica-se a todos os produtos vitivinícolas aromatizados comercializados na União Europeia, quer sejam produzidos nos Estados-Membros ou em países terceiros, bem como aos produzidos na União Europeia para exportação.

Os principais objetivos da proposta são a melhoria da aplicabilidade e da clareza da legislação da UE sobre os produtos vitivinícolas aromatizados e a introdução de uma política de qualidade bem definida para esses produtos. Algumas denominações de venda serão atualizadas em função da possibilidade de aumentar o teor de vinho em vez de adicionar diretamente álcool, de modo a assegurar que os consumidores sejam adequadamente informados e a que as definições utilizadas sejam adaptadas aos progressos técnicos. As regras vigentes sobre as indicações geográficas serão objeto de alinhamento com o Acordo relativo aos Aspetos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (Acordo TRIPS), no âmbito da OMC.

Um outro objetivo é o alinhamento com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os objetivos, princípios e outros elementos essenciais relativos à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados são determinados pelo legislador, enquanto a Comissão deveria poder adotar, através de atos delegados (artigo 290.° TFUE), os processos de produção, os métodos de análise, as modificações necessárias das definições, os requisitos, as restrições, as denominações de venda e as descrições, bem como as regras necessárias para as indicações geográficas. Além disso, o legislador deveria conferir à Comissão o poder para adotar atos de execução (n.° 2 do artigo 291.° TFUE), sobretudo no que se refere à aplicação uniforme da regulamentação respeitante aos produtos vitivinícolas aromatizados relativamente às indicações geográficas, aos controlos administrativos e físicos, bem como ao intercâmbio de informações.

A proposta não altera o âmbito de aplicação das normas vigentes para o setor, consistindo antes numa adaptação às obrigações já a cargo da União.

Posição do relator

O relator acolhe favoravelmente os elementos essenciais da proposta da Comissão, apoiando, em particular, os seus objetivos de simplificação e melhoria.

A proposta de regulamento simplifica e atualiza o Regulamento (CEE) n.° 1601/91, que, neste momento, regula os produtos vitivinícolas aromatizados e que, à luz da inovação tecnológica e das renovadas expectativas dos consumidores, deve ser revogado e substituído por um novo texto. O relator é, por conseguinte, favorável a essa intervenção da Comissão que tende a modernizar um dispositivo que, até hoje, garantiu o bom funcionamento do mercado destes produtos, mas que deve ser adaptado à evolução de regulamentação na matéria.

O relator subscreve a abordagem geral através da qual se intervém no corpo do texto para harmonizar o regulamento em apreço com a evolução normativa em matéria de política de qualidade vinícola, para o adequar às regras da OCM e adaptar ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Posto que a proposta de regulamento trata igualmente as medidas relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos vitivinícolas aromatizados, confronta-se com as novas regras em matéria de prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (Regulamento (UE) n.° 1169/2011). Uma vez que a proposta de regulamento se insere num contexto legislativo já regulado por essas regras, o relator optou pela abordagem geral que consiste na sua harmonização com o regulamento referente à informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.

Algumas das alterações apresentadas inspiram-se nestas apreciações.

Na linha das simplificações introduzidas pela OCM de 2008 que, por exemplo em matéria de rotulagem, prevê a possibilidade de os vinhos da UE sem indicação geográfica indicarem a casta, o relator solicita que se possa prever igualmente essa possibilidade para os produtos vitivinícolas aromatizados, respeitando as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 607/2009.

Além disso, o relator considerou necessário acrescentar ao texto uma referência clara à possibilidade de os produtos vitivinícolas aromatizados fazerem referência à natureza biológica dos produtos utilizados. Com efeito, na opinião do relator, essa alteração insere-se positivamente no quadro da futura regulamentação das práticas enológicas dos vinhos biológicos.

Acresce que o relator, convicto da necessidade de alinhar o corpo do texto com os conteúdos do Anexo I - Definições, requisitos e restrições técnicas - e do Anexo II – Denominações de venda e designações dos produtos vitivinícolas aromatizados –, introduz uma série de modificações técnicas. A este respeito, considerou necessário introduzir todos os elementos que caracterizam a elaboração dos produtos vitivinícolas aromatizados: aromatização, eventual adição de álcool, edulcoração e coloração. No que se refere às denominações de venda, considerou importante reafirmar o princípio da exclusividade segundo o qual, na UE, só podem ser utilizadas as denominações a que se refere o Anexo II. Com efeito, essa disposição permite assegurar que as denominações genéricas não possam ser utilizadas como denominações de venda, garantindo a correta informação dos consumidores. Ainda com o intuito de assegurar a certeza do direito, foi introduzida uma referência à possibilidade de aplicar disposições particulares a alguns produtos tradicionais, como a utilização de mais de uma denominação de venda para o mesmo produto.

Além disso, o relator considerou necessário intervir nos anexos, na linha dos progressos tecnológicos e regulamentares introduzidos na matéria. No caso vertente, procura-se alargar, de acordo com a evolução das técnicas e das práticas de edulcoração registada desde 1991, a lista das práticas de edulcoração previstas para o Vermute – alinhando-as com o já previsto no Anexo I - e intervir na definição de vinho aromatizado com ovo, na tentativa de a adequar à carência de um método de análise específico para a dosagem do colesterol.

Respondendo a um dos principais objetivos da proposta, ou seja, adequar o Regulamento às disposições do TFUE, o texto prevê ainda uma série de referências à delegação de poderes à Comissão Europeia. O relator, partilhando embora a abordagem da adequação da proposta à sua base jurídica, propõe alterar texto com o intuito de limitar essa delegação a um período de tempo determinado. Fica em aberto a reflexão sobre a eventual possibilidade de definir esses poderes de forma mais circunstanciada, prevendo um maior envolvimento das delegações europeias na adoção dos atos em questão.

Compre, por último, mencionar o capítulo referente às indicações geográficas. Como já precisado, faz parte dos objetivos da proposta definir os critérios orientadores para o reconhecimento das indicações geográficas. Com efeito, em conformidade com o regime já previsto para os produtos do setor vinícola, a proposta prevê regras específicas para os produtos aromatizados, desde que estes não se enquadrem nos âmbitos de aplicação do regulamento sobre os sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas, da OCM única e do regulamento sobre as bebidas espirituosas. O relator partilha a intenção e os objetivos da Comissão, apoiando a exigência jurídica de fornecer igualmente, para os produtos transformados, um quadro complementar e completo em matéria de indicações geográficas.


PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (29.3.2012)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados

(COM(2011)0530 – C7-0234/2011 – 2011/0231(COD))

Relator de parecer (*): Herbert Dorfmann

(*) Comissão associada – Artigo 50.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1. PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA

A proposta da Comissão visa substituir o Regulamento n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos «cocktails» aromatizados de produtos vitivinícolas («produtos vitivinícolas aromatizados»). Na perspetiva das inovações tecnológicas, da evolução do mercado e das novas expectativas dos consumidores, considerou-se necessário atualizar as normas aplicáveis à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas de determinados produtos vitivinícolas aromatizados, tendo igualmente em conta os métodos de produção tradicionais.

A proposta simplifica as normas existentes, designadamente, adaptando as definições utilizadas à evolução técnica e alinhando as normas vigentes no domínio das indicações geográficas com o Acordo relativo aos Aspetos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (Acordo TRIPS). A proposta visa igualmente harmonizar o texto com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em matéria de "atos delegados" e de "atos de execução" (respetivamente, artigos 290.º e 291.º do TFUE).

A Comissão, na sua exposição de motivos, sublinha que ''a manutenção do mesmo quadro e de regras semelhantes é consensual entre os produtores de produtos vitivinícolas aromatizados'' e que só são ''consideradas necessárias pequenas adaptações técnicas''. A própria Comissão observa que tais adaptações técnicas foram comunicadas aos seus serviços pelos representantes do setor, após consulta informal aos principais produtores europeus e às grandes organizações nacionais.

A Comissão aponta outros objetivos centrais da sua proposta, quais sejam, o reforço da aplicabilidade e da clareza da legislação da UE; uma política de qualidade bem delimitada e com base na definição dos produtos; a atualização de determinadas denominações de venda, tendo em conta a possibilidade de se aumentar o nível de vinho, em vez de se proceder diretamente à adição de álcool; o aumento da flexibilidade, mediante a transferência das competências para alterar as definições e as descrições dos produtos do atual processo de codecisão para a Comissão, por meio de atos delegados; a adaptação das normas da União a novos requisitos técnicos e aos preceitos da OMC, incluindo o Acordo TRIPS; enfim, a definição de critérios de orientação para o reconhecimento das novas indicações geográficas.

2. ESTRUTURA DO PROJETO DE REGULAMENTO

O projeto de regulamento inclui 4 capítulos e 3 anexos:

O capítulo I estabelece as definições e classificações básicas dos produtos vitivinícolas aromatizados.

O capítulo II trata da respetiva designação, apresentação e rotulagem. Este capítulo remete para os requisitos e restrições constantes dos anexos I e II e delega na Comissão o estabelecimento de outros processos de produção autorizados. Ele debruça-se de igual modo sobre os métodos internacionais aplicáveis às análises dos produtos vitivinícolas aromatizados e define normas de rotulagem específicas para esses produtos.

O capítulo II estabelece, para além disso, ao remeter para o conteúdo dos anexos I e II, um sistema coerente baseado nas práticas tradicionais de qualidade e em inovações no tocante à qualidade dos produtos. Esta parte do texto visa proporcionar informações claras aos consumidores sobre a natureza dos produtos (denominações de venda) e obriga os produtores a prestarem as informações necessárias, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro.

O capítulo III, por seu turno, estabelece as regras das indicações geográficas, em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia. As indicações geográficas atualmente constantes do Regulamento (CEE) n.º 1601/91 são transferidas para o registo estabelecido nos termos do artigo 22.º do presente regulamento.

O capítulo IV prevê medidas gerais, transitórias e finais.

O anexo I contém os requisitos e as definições técnicas aplicáveis à produção de produtos vitivinícolas aromatizados.

Finalmente, o anexo II inclui as respetivas denominações de venda e descrições correlativas.

3. ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELO RELATOR DE PARECER

O relator do presente parecer concorda com a maior parte dos elementos da proposta da Comissão, que, com efeito, dizem respeito a adaptações técnicas sem um conteúdo político real, tal como os representantes do setor também afirmaram. O relator propõe, por conseguinte, que a proposta seja aprovado, embora com algumas alterações, nomeadamente as seguintes:

- o relator considera que a atualização das denominações de venda e das descrições dos produtos vitivinícolas aromatizados é, de facto, um elemento essencial do presente regulamento, motivo por que, consequentemente, não deve ser efetuada por meio de atos delegados, como sugere a Comissão, mas por intermédio do processo legislativo ordinário;

- o consumidor deve saber se o local de proveniência do ingrediente primário é, de facto, o mesmo que o local de proveniência do próprio vinho aromatizado (disposição afim foi incluída no artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento n.º 1169/2011, recentemente aprovado, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios);

- de forma análoga, no caso dos produtos vitivinícolas aromatizados protegidos por indicações geográficas, o consumidor deve saber se o local de proveniência das uvas utilizadas é, de facto, o mesmo que o local de proveniência do próprio produto;

- a descrição do vinho aromatizado deve abranger, quer o vinho aromatizado ao qual não foi adicionado álcool, quer o vinho aromatizado ao qual foi adicionado álcool;

- caso tenha sido adicionado álcool a uma "bebida aromatizada à base de vinho", o seu título alcoométrico volúmico real deve corresponder a, pelo menos, 7,5% vol.;

- a informação incluída no caderno de especificações do produto relativamente à articulação entre a área geográfica e o produto final reveste-se de grande importância para as escolhas dos consumidores, podendo ser considerada como um elemento não essencial do presente regulamento; as medidas pertinentes deverão, por conseguinte, ser adotadas por meio de atos delegados;

- de forma análoga, as medidas relativas às ações de controlo e verificação devem ser aprovadas por meio de atos delegados, porque importantes para a defesa dos interesses, quer dos produtores, quer dos consumidores;

- finalmente, afigura-se adequado introduzir no corpo das definições dos produtos os elementos característicos da respetiva preparação (aromatizantes, adição ou não de álcool, coloração, edulcorantes).

ALTERAÇÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Produto vitivinícola aromatizado»: um produto aromatizado obtido dos produtos do setor vitivinícola referidos no Regulamento (UE) n.º [XXXX/20XX, COM(2010) 799 final, OCM única alinhada]. Os produtos vitivinícolas aromatizados são classificados do seguinte modo:

(1) «Produto vitivinícola aromatizado»: um produto aromatizado obtido dos produtos do setor vitivinícola referidos no Regulamento (UE) n.º [XXXX/20XX, COM(2010) 799 final, OCM única alinhada], de acordo com as condições previstas no anexo I. Os produtos vitivinícolas aromatizados são classificados do seguinte modo:

Justificação

Afigura-se adequado introduzir no corpo das definições dos produtos os elementos característicos da respetiva preparação (aromatizantes, adição ou não de álcool, coloração, edulcorantes). Os pormenores técnicos serão definidos no âmbito dos anexos. A adição de álcool constitui uma opção no caso dos vinhos aromatizados e é proibida no caso das outras categorias de produtos, exceto quando se trata de produtos específicos que recebam uma definição própria no quadro do anexo II.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Que possa ter sido objeto da adição de álcool, corantes e/ou edulcorantes, nas condições previstas no anexo I;

Justificação

Convém indicar o caráter opcional destas técnicas.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Que possa ter sido objeto de coloração e/ou de edulcoração, nas condições previstas no anexo I;

Justificação

Convém indicar o caráter opcional destas técnicas.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

(c-B) a qual não tenha sido objeto de adição de álcool, salvo disposição em contrário constante no anexo II;

Justificação

Afigura-se adequado introduzir no corpo das definições dos produtos os elementos característicos da respetiva preparação (aromatizantes, adição ou não de álcool, coloração, edulcorantes). Os pormenores técnicos serão definidos no âmbito dos anexos. A adição de álcool constitui uma opção no caso dos vinhos aromatizados e é proibida no caso das outras categorias de produtos, exceto quando se trata de produtos específicos que recebam uma definição própria no quadro do anexo II.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

(d-A) à qual possa ter sido adicionado álcool, caso em que o seu título alcoométrico volúmico real corresponda a, pelo menos, 7% vol.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 4 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Que possa ter sido objeto de coloração e/ou de edulcoração, nas condições previstas no anexo I;

Justificação

Convém indicar o caráter opcional destas técnicas.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As denominações de venda de produtos vitivinícolas aromatizados a utilizar na União Europeia são as previstas no anexo II. Essas denominações só podem ser utilizadas na comercialização de produtos vitivinícolas aromatizados que cumpram os requisitos estabelecidos no mesmo anexo para a denominação de venda correspondente.

1. As denominações de venda de produtos vitivinícolas aromatizados a utilizar na União Europeia são só as previstas no anexo II no que diz respeito a estes produtos. Essas denominações só podem ser utilizadas na comercialização de produtos vitivinícolas aromatizados que cumpram os requisitos estabelecidos no mesmo anexo para a denominação de venda correspondente.

Justificação

Afigura-se adequado assegurar que a denominação genérica "produto vitivinícola aromatizado" não possa ser utilizada como denominação de venda, uma vez que não define qualquer categoria de produto com precisão suficiente para informar devidamente os consumidores.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se um produto vitivinícola aromatizado satisfizer os requisitos de mais do que uma denominação de venda, apenas uma delas pode ser utilizada.

2. Salvo disposição em contrário constante no anexo II, se um produto vitivinícola aromatizado satisfizer os requisitos de mais do que uma denominação de venda, apenas uma delas pode ser utilizada.

Justificação

É conveniente autorizar que as disposições próprias de certos produtos tradicionais e aplicáveis ​​à produção e à rotulagem continuem em vigor em condições idênticas às da situação que atualmente vigora.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os produtos vitivinícolas aromatizados que não correspondam ao exigido no presente regulamento não podem ser designados, apresentados ou rotulados mediante a associação de termos como «género», «tipo», «estilo», «elaboração» ou «gosto», ou de qualquer outro termo semelhante, a denominações de venda estabelecidas no presente regulamento.

3. Os produtos vitivinícolas aromatizados que não correspondam ao exigido no presente regulamento não podem ser designados, apresentados ou rotulados mediante a associação de termos como «género», «tipo», «estilo», «elaboração» ou «gosto», ou de quaisquer outros termos ou componentes gráficos semelhantes, que sejam passíveis de induzir o consumidor em erro.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

5-A. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário sob proposta da Comissão, podem atualizar as denominações de venda e as descrições previstas no anexo II.

Justificação

A atualização das denominações de venda e das descrições dos produtos vitivinícolas aromatizados não deve ser feita por meio de atos delegados, mas por intermédio do processo legislativo ordinário, na medida em que se trata de um elemento essencial do presente regulamento.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

Não é exigida a indicação do local de proveniência do ingrediente primário.

Suprimido

Justificação

Não é, de facto, necessária a indicação do local de proveniência do ingrediente primário. Por conseguinte, a referência feita pela Comissão no texto legislativo é supérflua. A regulamentação aplicável à indicação do local de proveniência do ingrediente primário dos produtos vitivinícolas aromatizados não deve desviar-se do rumo geral tomado no Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 9 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) As denominações de venda e designações estabelecidas no anexo II.

Suprimido

Justificação

A atualização das denominações de venda e das descrições dos produtos vitivinícolas aromatizados não deve ser feita por meio de atos delegados, mas por intermédio do processo legislativo ordinário, na medida em que se trata de um elemento essencial do presente regulamento.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de assegurar a qualidade e rastreabilidade dos produtos, a Comissão pode, por meio de atos delegados, prever as condições em que o caderno de especificações pode incluir requisitos adicionais em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, alínea f).

2. A fim de assegurar a qualidade e rastreabilidade dos produtos, a Comissão disporá de poderes para, nos termos do artigo 35.º, adotar atos delegados:

 

a) que se reportem às informações a indicar no caderno de especificações no que diz respeito à relação entre a área geográfica e o produto final;

 

b) que prevejam as condições ao abrigo das quais o caderno de especificações do produto pode incluir requisitos adicionais, em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea f).

Justificação

A informação incluída no caderno de especificações do produto relativamente à articulação entre a área geográfica e o produto final reveste-se de alguma importância para as escolhas dos consumidores, devendo, podendo ser considerada como um elemento não essencial do presente regulamento, o que pressupõe a aprovação por meio de atos delegados.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão pode, por meio de atos delegados, adotar as medidas necessárias em matéria de comunicações dos operadores às autoridades competentes.

6. A fim de assegurar a eficiência dos controlos previstos no presente capítulo, a Comissão disporá de poderes para adotar atos delegados, nos termos do disposto no artigo 35.º, em matéria de comunicações dos operadores às autoridades competentes e em matéria de ações de controlo e verificação a efetuar pelos Estados­‑Membros, incluindo a realização de testes.

Justificação

As ações de controlo e de verificação são importantes para a proteção dos interesses dos produtores e dos consumidores, podendo ser consideradas como um elemento não essencial do presente regulamento, o que pressupõe a aprovação por meio de atos delegados.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Às informações a indicar no caderno de especificações no que respeita à

relação entre a área geográfica e o produto final;

Suprimido

Justificação

A informação incluída no caderno de especificações do produto relativamente à articulação entre a área geográfica e o produto final reveste-se de alguma importância para as escolhas dos consumidores, devendo, podendo ser considerada como um elemento não essencial do presente regulamento, o que pressupõe a aprovação por meio de atos delegados.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f) Aos controlos e verificações a efetuar pelos Estados-Membros, incluindo exames.

Suprimido

Justificação

As ações de controlo e de verificação são importantes para a proteção dos interesses dos produtores e dos consumidores, podendo ser consideradas como um elemento não essencial do presente regulamento, o que pressupõe a aprovação por meio de atos delegados.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Anexo II – parte A – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) Vinho aromatizado:

(1) Vinho aromatizado:

Vinho aromatizado ao qual não foi adicionado álcool.

Vinho aromatizado ao qual tenha sido, ou não, adicionado álcool.

Justificação

Basta mencionar uma denominação de venda: a descrição do vinho aromatizado deve abranger, quer o vinho aromatizado ao qual não foi adicionado álcool, quer o vinho aromatizado ao qual foi adicionado álcool.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Anexo II – parte A – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Vinho aromatizado aguardentado:

Suprimido

Vinho aromatizado ao qual foi adicionado álcool.

 

Justificação

Basta mencionar uma denominação de venda: a descrição do vinho aromatizado deve abranger, quer o vinho aromatizado ao qual não foi adicionado álcool, quer o vinho aromatizado ao qual foi adicionado álcool.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Anexo II – parte A – ponto 4 – travessão 3

Texto da Comissão

Alteração

– eventualmente edulcorado apenas com açúcar caramelizado, sacarose, mosto de uvas, mosto de uvas concentrado retificado e mosto de uvas concentrado.

– eventualmente edulcorado apenas por meio dos produtos referidos no ponto 2 do anexo I.

Justificação

A utilização dos produtos incluídos no ponto 2 do anexo I deve ser autorizada no processo de edulcoração do vermute.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Anexo II – parte B – ponto 3 – frase 2

Texto da Comissão

Alteração

A designação «sangria» é obrigatoriamente acompanhada da menção «produzida em ...», seguida do nome do Estado­‑Membro produtor ou de uma região mais restrita, salvo se a sangria for produzida em Espanha ou em Portugal.

Se a bebida tiver sido elaborada num Estado-Membro que não Espanha ou Portugal, a denominação «sangria» pode ser utilizada em complemento da denominação de venda “bebida aromatizada à base de vinho”, devendo ser obrigatoriamente acompanhada da menção «produzida em...», seguida do nome do Estado-Membro produtor ou de uma região mais restrita.

Justificação

Esta alteração visa manter o "statu quo" do Regulamento (CEE) n.º 1601/1991. Trata-se de proteger o termo “sangria", que é originário de Espanha e Portugal.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Anexo II – parte B – ponto 3 – frase 3

Texto da Comissão

Alteração

A substituição da designação «bebida aromatizada à base de vinho» pela designação «sangria» só é admitida se a bebida tiver sido elaborada em Espanha ou em Portugal.

A substituição da denominação de venda «bebida aromatizada à base de vinho» pelo termo «sangria» só é admitida, se a bebida tiver sido elaborada em Espanha ou em Portugal.

Justificação

Convém esclarecer a diferença entre “denominação de venda”, que abrange a designação “bebida aromatizada à base de vinho”, e o termo “sangria”.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Anexo II – parte B – ponto 4 – frase 2

Texto da Comissão

Alteração

A designação «clarea» é obrigatoriamente acompanhada da menção «produzida em …», seguida do nome do Estado-Membro produtor ou de uma região mais restrita, salvo se a clarea for produzida em Espanha.

Se a bebida tiver sido produzida num Estado-Membro que não a Espanha, o termo «clarea» pode ser utilizado em complemento da denominação de venda “bebida aromatizada à base de vinho”. O termo «clarea» deverá obrigatoriamente ser acompanhado da menção «produzida em …» seguida do nome do Estado­‑Membro produtor ou de uma região mais restrita, salvo se for produzida em Espanha.

Justificação

Esta alteração visa manter o "statu quo”, tendo em conta a necessidade de proteger o termo “clarea”.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Anexo II – parte – ponto 4 – frase 3

Texto da Comissão

Alteração

A substituição da designação «bebida aromatizada à base de vinho» pela designação «clarea» só é admitida se a bebida tiver sido elaborada em Espanha.

O termo "clarea" só pode substituir a denominação de venda "bebida aromatizada à base de vinho", se a bebida tiver sido elaborada em Espanha.

Justificação

Importa esclarecer a diferença entre “termo” e “denominação de venda".

PROCESSO

Título

Indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados

Referências

COM(2011)0530 – C7-0234/2011 – 2011/0231(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

15.9.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

TOTAL AGRI

15.9.2011

 

 

 

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

15.12.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Herbert Dorfmann

23.11.2011

 

 

 

Exame em comissão

24.1.2012

29.2.2012

 

 

Data de aprovação

27.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Hynek Fajmon, Iratxe García Pérez, Julie Girling, Béla Glattfelder, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Elisabeth Köstinger, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, Krisztina Morvai, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Csaba Sándor Tabajdi, Marc Tarabella, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Luís Paulo Alves, Maria do Céu Patrão Neves, Daciana Octavia Sârbu


PROCESSO

Título

Indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados

Referências

COM(2011)0530 – C7-0234/2011 – 2011/0231(COD)

Data de apresentação ao PE

31.8.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

15.9.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

IMCO

15.9.2011

TOTAL AGRI

15.9.2011

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

6.10.2011

 

 

 

Comissões associadas

       Data de comunicação em sessão

TOTAL AGRI

15.12.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Paolo Bartolozzi

18.10.2011

 

 

 

Exame em comissão

29.2.2012

 

 

 

Data de aprovação

25.4.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

57

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Elena Oana Antonescu, Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Lajos Bokros, Martin Callanan, Nessa Childers, Yves Cochet, Chris Davies, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Edite Estrela, Jill Evans, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Holger Krahmer, Corinne Lepage, Peter Liese, Kartika Tamara Liotard, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Mario Pirillo, Pavel Poc, Frédérique Ries, Oreste Rossi, Daciana Octavia Sârbu, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Bogusław Sonik, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Salvatore Tatarella, Åsa Westlund, Glenis Willmott

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Vicky Ford, Jacqueline Foster, Julie Girling, Judith A. Merkies, Miroslav Mikolášik, Vittorio Prodi, Michèle Rivasi, Renate Sommer, Struan Stevenson, Anna Záborská, Andrea Zanoni

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Hans-Peter Mayer

Data de entrega

3.5.2012

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