RELATÓRIO sobre a proposta de nomeação de Iliana Ivanova para o cargo de membro do Tribunal de Contas

5.6.2012 - (C7‑0111/2012 – 2012/0803(NLE))

Comissão do Controlo Orçamental
Relatora: Inés Ayala Sender

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de nomeação de Iliana Ivanova para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C7‑0111/2012 – 2012/0803(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0111/2012),

–   Tendo em conta o artigo 108.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0188/2012),

A. Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando o facto de, no decurso da sua reunião de 4 de junho de 2012, a Comissão do Controlo Orçamental ter procedido à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Iliana Ivanova para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados­Membros.

ANEXO 1: CURRICULUM VITAE DE Iliana Ivanova

Nasceu em 1975, em Stara Zagora, Bulgária.

Formação:

2004 – Mestrado em Gestão Internacional, com especialização em Finanças e Desenvolvimento, Universidade de Thunderbird, The Garvin School of International Management, Fénix, AZ, EUA, aprovada com distinção e louvor, membro da Sociedade Honorífica Betta Gamma Sigma.

1999 – Mestrado em Relações Económicas Internacionais, Faculdade de Economia da Universidade de Varna, Bulgária

1998 – Licenciatura em Relações Económicas Internacionais, Faculdade de Economia da Universidade de Varna, Bulgária

Experiência profissional e política:

Desde 2009 – Deputada ao Parlamento Europeu: vice-presidente da Comissão do Controlo Orçamental, vice-presidente da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social, vice-presidente da Delegação para as Relações com a República Popular da China, membro da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, membro suplente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora dos seguintes dossiês da Comissão CONT : Banco Europeu de Investimento (BEI) - Relatório Anual de 2010, Regulamento relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia, Regulamento relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum, Parecer sobre instrumentos financeiros inovadores no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual, Estudo sobre a responsabilidade do orçamento da UE relativamente ao MEEF e ao MEE e a participação do Parlamento Europeu no controlo orçamental, Estudo sobre "O financiamento da pré-adesão da Bulgária e da Roménia: que lições retirar para futuros alargamentos?"

2007 – 2009 – Município de Sófia, Conselheira Municipal, membro da Comissão dos Orçamentos e das Finanças, da Comissão dos Fundos Europeus e da Comissão do Ambiente

2006 – Ericsson EUA, Dallas, TX – Auditora de contratos – exerceu consultadoria no âmbito da restruturação dos sistemas de contabilidade associada à entrada em vigor da Lei Sarbanes-Oxley nos EUA, dirigiu relatórios financeiros referentes a diversos projetos através de modelização por computador

2006 – Clayton Commercial Group, Dallas, TX – Consultora comercial sénior no ramo do imobiliário – realizou consultas para investidores comerciais, no que respeita à subscrição, tomada das devidas diligências e revisão de empréstimos, e preparou certidões de locação, bases de dados de locações auditadas

2005-2006 – Bank of America (antigo Countrywide Home Loans) – Dallas, TX – Analista financeira sénior – dirigiu relatórios para gestores de áreas de vendas e corretores hipotecários do grupo Specialty Lending, envolvido no crédito hipotecário de alto risco, criou e geriu bases de dados ACCESS para fins de apresentação de relatórios de gestão de risco

2005 – BSB Capital/Beal Bank, Dallas, TX – Analista de investimento – desenvolveu e recomendou modelos quantitativos para avaliar riscos da transação/perfil de rentabilidade, realizou análises de avaliações de investimentos comerciais no ramo do imobiliário, da aviação, das instalações industriais, desenvolveu e promoveu novos produtos de crédito e propôs estruturas de capital com vista a operações de financiamento

2004 – Total Systems Acquiring Solutions, Fénix, AZ – (antigo Vital Processing Services – VISA and Total Systems JV) – Perita de desenvolvimento empresarial: responsável pela análise de oportunidades de fusão e de aquisição, avaliou o desempenho financeiro dos clientes através do processamento de dados e da construção de modelos computorizados, desenvolveu estratégias em matéria de preços e realizou análises de variância, recomendou o estabelecimento de parcerias e a reorganização interna da equipa responsável pelas grandes contas

1999-2002 – Ministério da Agricultura e da Alimentação da Bulgária – Coordenadora em matéria de instituições financeiras internacionais – responsável pelas relações entre o Ministério e o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e o BERD: supervisionou e concluiu grandes projetos associados aos empréstimos de ajustamento para a agricultura ASAL I e ASAL II (Empréstimo de Ajustamento Estrutural para a Agricultura) e à Estratégia de Assistência ao País, elaborou os Relatórios de conclusão de execução, em nome do Ministério da Agricultura e da Alimentação, participando nos processos de fiscalização de ajustamento dos empréstimos do Banco Mundial, formulou e negociou acordos internacionais que facilitam o comércio entre a Bulgária e os países correspondentes nos domínios da medicina veterinária e do controlo fitossanitário.

Anexo 2: RESPOSTAS DE Iliana Ivanova AO QUESTIONÁRIO

Experiência profissional

1.      Refira, por favor, os aspetos principais da sua experiência profissional nos domínios das finanças públicas, da gestão ou da auditoria financeira

Possuo 12 anos de experiência profissional e política, tendo ocupado diferentes cargos relacionados com auditoria, gestão e relato financeiro, tanto no setor público como no setor privado.

Desde o início da minha carreira que me consagro a questões de gestão financeira e à elaboração de relatórios. Durante os primeiros três anos, assumi o cargo de dirigente responsável pelo contacto com instituições financeiras internacionais no Ministério búlgaro da Agricultura e da Alimentação. A partir de 1999, fui coordenadora em matéria de instituições financeiras internacionais e, entre as minhas principais responsabilidades, contava-se a gestão das relações entre o Ministério e o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e o BERD. No âmbito das minhas funções no Ministério, fui também responsável pela formulação e negociação de acordos que facilitaram o comércio entre a Bulgária e os países correspondentes nos domínios da medicina veterinária e do controlo fitossanitário. Participei nas negociações e na conclusão de grandes projetos, no quadro do apoio à estabilização da balança de pagamentos do país com recurso a empréstimos de ajustamento para a agricultura (ASAL I e ASAL II) no valor de 125 milhões de dólares. No leque de responsabilidades que me foram atribuídas, inclui-se, nomeadamente: a monitorização da execução dos compromissos assumidos pelo governo búlgaro em diversas áreas do setor agrícola, o seguimento dos progressos e dos resultados através de uma matriz de medidas, a elaboração de relatórios relativos às áreas de risco a melhorar e a recomendação das medidas a tomar. Enquanto participante nos processos de fiscalização de ajustamento dos empréstimos do Banco Mundial, e seguindo os princípios da boa gestão financeira, elaborei, em nome do Ministério da Agricultura e da Alimentação, a parte pertinente dos Relatórios de conclusão de execução (ICR), a qual avaliava a eficácia dos projetos, a sua sustentabilidade e o respeito dos quadros jurídicos e regulamentares e das políticas do Banco Mundial. No Ministério da Agricultura e da Alimentação, fui a principal responsável por este processo, considerado um sistema interno de controlo e de auditoria do desempenho do projeto. Um dos aspetos mais importantes dos Relatórios de conclusão de execução reportava-se a uma secção onde constavam análises de avaliações e se assinalavam os ensinamentos a reter de cada projeto.

Após ter concluído, com distinção, um segundo Mestrado em Gestão Internacional e Finanças na Universidade Thunderbird, The Garvin School of International Management, em Fénix, AZ, EUA, prossegui a minha carreira profissional no setor privado desse mesmo país, nos domínios bancário e financeiro.

Adquiri experiência profissional suplementar junto de importantes instituições bancárias e financeiras. Enquanto perita de desenvolvimento empresarial na empresa Total Systems Acquiring Solutions, Fénix, AZ – uma empresa de processamento de transações eletrónicas – especializada na autorização, na captura, compensação e liquidação de transações eletrónicas, fui responsável pela análise e elaboração de relatórios sobre o desempenho financeiro dos clientes. Com base nas análises financeiras realizadas e em análises de variância, desenvolvi estratégias em matéria de preços e recomendei o estabelecimento de potenciais parcerias, fusões e aquisições.

Desenvolvi as minhas competências analíticas e a minha capacidade de elaboração de relatórios enquanto analista de investimento no Banco Beal, um dos bancos privados líderes de mercado, sediado em Dallas, TX. Tinha como principais responsabilidades criar modelos quantitativos computorizados para avaliar riscos da transação/perfil de rentabilidade, realizar análises de avaliações de diferentes investimentos comerciais no ramo do imobiliário mediante a consulta de declarações de rendimentos, fichas de balanço, mapas de fluxos de caixa, crédito e estruturas de tomadas de participação, calcular os riscos de eventuais empréstimos com recurso a indicadores e referenciais previamente estabelecidos e desenvolver e promover novos produtos de crédito e estruturas de capital com vista a operações de financiamento.

Prossegui a minha carreira profissional no Bank of America, como consultora na área financeira, e fui analista financeira sénior no grupo Specialty Lending, envolvido no crédito hipotecário de alto risco (subprimes), onde dirigi a secção de gestão de risco, elaborei relatórios para gestores de áreas de vendas e corretores hipotecários, seguidos de contratos de consultadoria com vista à subscrição, tomada das devidas diligências e revisão de empréstimos, realizei auditorias às bases de dados das locações e inspeções no local.

Em 2006, tornei-me controladora financeira interna na Ericsson EUA e realizei consultadoria interna no âmbito da restruturação dos sistemas de contabilidade da Ericsson decorrente da entrada em vigor nos EUA da Lei Sarbanes-Oxley, dirigi relatórios financeiros sobre diversos projetos através de modelização com recurso à plataforma SAP.

Continuei a envolver-me em questões de controlo orçamental quando, em 2009, me tornei deputada ao Parlamento Europeu, membro efetivo e vice-presidente da Comissão do Controlo Orçamental. Fui relatora de vários dossiês da Comissão do Controlo Orçamental: Banco Europeu de Investimento (BEI) - Relatório Anual de 2010, Regulamento relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia, Regulamento relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum, Parecer sobre instrumentos financeiros inovadores no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual, Estudo sobre a responsabilidade do orçamento da UE relativamente ao MEEF e ao MEE e a participação do Parlamento Europeu no controlo orçamental, Documento de trabalho sobre o Relatório Especial n.º 11/2009 do TCE relativo à sustentabilidade e gestão, pela Comissão, dos projetos LIFE-Natureza, Estudo sobre "O financiamento da pré-adesão da Bulgária e da Roménia: que lições retirar para futuros alargamentos?"

A minha carreira profissional permitiu-me desenvolver conhecimentos e uma visão da gestão financeira e da auditoria tanto da perspetiva do setor público, como do privado, e a compreender, à luz de ambas, os pontos fortes e fracos do atual sistema.

2.      Quais foram as três decisões mais importantes em que participou ao longo da sua vida profissional?

A minha primeira realização profissional importante consistiu na implementação de práticas prudentes e credíveis, no quadro do processo de fiscalização e de transmissão de informação sobre a grande restruturação dos empréstimos concedidos ao setor público da Bulgária. No âmbito das minhas responsabilidades no Ministério búlgaro da Agricultura e da Alimentação, participei na preparação, negociação e conclusão de um dos mais significativos projetos de apoio à estabilização da balança de pagamentos do país – empréstimo de ajustamento ASAL II, no montante de 50 milhões de dólares. O projeto tinha por objetivo apoiar grandes reformas no setor agrícola búlgaro, abrangendo áreas diversas, como a privatização, as reformas agrárias, o setor da irrigação, instrumentos financeiros, subsídios agrícolas e garantias do Fundo Estatal para a Agricultura, silvicultura, mercados grossistas para a venda de produtos agrícolas, etc. As minhas funções consistiam em promover, em nome da agência de execução búlgara (Ministério da Agricultura e da Alimentação), a coordenação entre as partes interessadas relevantes e a equipa do Banco Mundial, assegurar a fiscalização interna e o progresso de todas as medidas adotadas, sinalizar e recomendar, aos quadros superiores, a intervenção em áreas de risco identificadas que impediriam a conclusão das negociações no momento devido.

Numa altura em que os ministérios búlgaros procuravam ainda construir uma capacidade administrativa sólida, a importância destes projetos vai muito além da gestão financeira de um empréstimo de ajustamento, visto que estes instrumentos se destinavam a realizar as reformas estruturais fundamentais a nível económico que tornaram possível a adesão da Bulgária à UE e a prepará-la para absorver os fundos europeus. O projeto foi concluído com sucesso e contribuiu para aumentar a competitividade do setor agrícola búlgaro.

Entre 2002 e 2006, expandi os meus horizontes em matéria de gestão financeira, gestão de riscos e auditoria e adquiri uma experiência valiosa em diferentes instituições privadas norte-americanas. Do ponto de vista da auditoria e em consonância com a metodologia DAS, que consiste na avaliação dos sistemas de supervisão e controlo e na avaliação do controlo dos riscos, chamaria a atenção para os resultados positivos que obtive, no Bank of America, com o desenvolvimento de um projeto de criação de modelos de avaliação de níveis de risco de grupos de mutuários. Criei bases de dados para elaboração de relatórios que identificavam áreas de risco para grupos de crédito hipotecário de alto risco (subprimes); os modelos baseavam-se numa série de indicadores – número de incumprimentos em determinado período, perfil dos mutuários, etc. Quando aplicada a objetivos predefinidos, a referência da produção analítica calculava o risco de toda a carteira de empréstimos. De acordo com os resultados da análise, recomendava-se o aperto dos critérios de concessão de empréstimos aos grupos de risco identificados. Esta experiência no setor privado fez-me a compreender como se procede à avaliação do risco num nível micro e ajudou-me a desenvolver conhecimentos profissionais, na medida em que me permitiu observar a gestão financeira da base para o topo.

Como principal realização enquanto deputada ao Parlamento Europeu, destacaria o êxito da aprovação do meu relatório relativo às atividades do BEI, em 2010. O relatório salienta o papel crucial do BEI enquanto banco "europeu" que será provavelmente um instrumento essencial na superação da crise financeira, económica e social europeia. Nas recomendações, sublinham-se importantes aspetos das atividades do BEI que visam aumentar a transparência e a eficácia do financiamento concedido às PME através da implementação de indicadores claros de desempenho, do reforço dos mecanismos de controlo por forma a medir a eficácia dos empréstimos externos. Sublinha-se também o papel específico e fundamental dos instrumentos financeiros, que necessitam, por um lado, de uma aferição mais apropriada, nomeadamente através do estabelecimento de referências pertinentes, e, por outro, de ser devidamente explicados aos contribuintes europeus.

Independência

3.      O Tratado impõe que os membros do Tribunal de Contas exerçam as suas funções "com total independência". Como aplicaria esta obrigação às funções em que poderá eventualmente vir a ser investido?

A independência dos membros do Tribunal de Contas Europeu é um dos princípios mais importantes e determinantes para a capacidade de desempenho desta função por parte de um candidato e deve ser observada por todos. Os membros não podem ser influenciados pela entidade auditada de nenhuma forma. Os artigos 285.º e 286.º do TFUE preveem que todos os membros do Tribunal sejam totalmente independentes no desempenho das suas funções. Além disso, determinam que os membros não solicitem ou aceitem instruções de um governo ou de outra entidade.

Respeitarei plenamente as disposições relativas aos critérios de "independência" do TFUE e abster-me-ei de qualquer atividade que seja incompatível ou coloque em risco o desempenho das minhas obrigações.

4.      Recebeu quitação das funções de gestão que desempenhava anteriormente, caso tal procedimento se lhe aplique?

Não estive sujeita a qualquer processo de quitação no âmbito das funções que desempenhei anteriormente.

5.      Tem negócios, ativos financeiros ou quaisquer outros compromissos que possam ser incompatíveis com as funções em que poderá eventualmente vir a ser investido? Está preparado para dar a conhecer todos os seus interesses financeiros, ou quaisquer outros compromissos, ao Presidente do Tribunal de Contas, bem como para divulgá-los publicamente? Caso esteja neste momento envolvido num processo judicial, poderá ter a gentileza de revelar pormenores sobre o caso?

Enquanto deputada ao Parlamento Europeu, dei a conhecer os meus interesses financeiros periodicamente. Disponibilizarei as informações necessárias relativamente aos meus interesses financeiros tanto ao presidente do TCE, como publicamente. Respeitarei integralmente as disposições do TFUE referentes a eventuais conflitos de interesses que sejam incompatíveis com o desempenho das minhas funções.

6.      Está preparado para se demitir de um cargo para que tenha sido eleito, ou para abandonar uma função ativa de responsabilidade num partido político, depois da sua eventual nomeação como membro do Tribunal de Contas?

Se for nomeada, renunciarei ao meu cargo de deputada ao Parlamento Europeu.

Não ocupo um lugar de topo em nenhum partido mas, se necessário, suspenderei totalmente a minha filiação em qualquer partido político por forma a garantir total independência no decorrer do meu mandato.

7.      Como trataria de uma grave irregularidade, ou até mesmo de um caso de fraude e/ou corrupção, que envolvesse entidades do Estado-Membro donde é natural?

Como referi anteriormente, as normas do TFUE estipulam que os membros do TCE sejam totalmente independentes no desempenho das suas funções. Por conseguinte, a imparcialidade no âmbito do processo decisório é indispensável para o exercício das funções de membro. Seguiria as normas dos procedimentos do TCE previstas para situações desta natureza, independentemente do país onde tivesse ocorrido a irregularidade ou o caso de fraude e/ou corrupção.

Reagiria de acordo com o artigo 2.º da Decisão 97-2004 do TCE, ou seja, transmitiria de imediato a informação ao membro responsável pelo setor ADAR (Desenvolvimento da Auditoria e dos Relatórios) e ao OLAF, em caso de suspeita ou de descoberta de eventuais casos de fraude, corrupção ou outra atividade legal.

O Tribunal de Contas tem o papel de defender os interesses de todos os contribuintes europeus e de garantir que todos os fundos da UE sejam aplicados da melhor forma possível. Por isso, todos os Estados­Membros devem ser tratados da mesma forma perante a suspeita de fraude ou outra atividade ilegal e considerarei inaceitável a adoção de abordagens diferentes nesta matéria. Ademais, o TCE deve trabalhar em estreita colaboração com o Organismo Europeu de Luta Antifraude em todos os casos de irregularidade ou fraude. Tal aumentará a transparência e reforçará a confiança nas instituições da UE.

Desempenho das funções

8.      Quais deverão ser as características essenciais de uma cultura de sã gestão financeira no serviço público?

Os últimos desenvolvimentos da crise financeira demonstraram que a sã gestão financeira a nível nacional e da UE é extremamente importante para o bom funcionamento dos serviços públicos. A este respeito, considero que o adequado acompanhamento interno e externo e a implementação de sistemas de controlo eficazes em todos os níveis são fundamentais para assegurar transparência e responsabilidade aos contribuintes europeus.

O Regulamento Financeiro estabelece três princípios para uma boa gestão financeira, os três E – economia, eficiência e eficácia. O artigo 27.º deste Regulamento determina que por "economia " se entende que os meios utilizados com vista ao exercício de uma atividade são disponibilizados "em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço". O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos. A "eficácia" assegura a consecução dos objetivos fixados, bem como dos resultados esperados.

Atualmente, em tempos de aplicação de medidas de austeridade, a UE deve mais do que nunca respeitar estes três pilares da boa gestão financeira. Gostaria igualmente de destacar duas outras questões essenciais para a boa gestão dos fundos da UE – a redução dos encargos administrativos e a melhoria paralela dos sistemas de controlo internos e externos.

A redução dos encargos fiscais através da simplificação dos procedimentos não deve traduzir‑se num decréscimo do nível de controlo. Considero que os progressos no setor das TIC podem desempenhar um papel crucial na resolução de ambas as questões. Se devidamente aplicadas, as novas tecnologias podem contribuir significativamente para a consecução dos objetivos de boa gestão financeira. Além disso, facilitam a fiscalização das operações financeiras e o acesso das instâncias internas e externas de controlo em todos os níveis dos procedimentos.

O orçamento da UE é financiado pelos contribuintes europeus para servir os seus interesses. Neste contexto, a sã gestão financeira deve ser um requisito democrático fundamental respeitado pelos gestores públicos. Neste quadro, as recomendações do Tribunal de Contas Europeus e um seguimento adequado são determinantes para garantir o respeito deste princípio de base.

9.      Segundo o Tratado, o Tribunal de Contas assiste o Parlamento Europeu no exercício da respetiva função de controlo da execução do orçamento. Como descreveria o seu dever de comunicação de informações ao Parlamento Europeu e, em particular, à respetiva Comissão do Controlo Orçamental?

Nos termos do artigo 287.º do TFUE, o Tribunal de Contas desempenha um papel importante na transmissão sistemática ao Parlamento Europeu de informações pertinentes sobre a execução do orçamento da UE.

O diálogo entre o TCE e o PE, nomeadamente com a Comissão do Controlo Orçamental, possui um alto valor acrescentado. O Tribunal e o Parlamento desempenham papéis específicos na fiscalização e no exercício do controlo necessário sobre o orçamento da UE. O TCE disponibiliza conhecimentos especializados ao PE que, por seu lado, toma decisões políticas com base nas informações e avaliações fornecidas por esta entidade.

O processo de comunicação entre a Comissão do Controlo Orçamental e o TCE deve ser bidirecional. A boa coordenação contribuirá para determinar melhor as áreas de intervenção prioritária e permitirá fornecer atempadamente aos membros da Comissão do Controlo Orçamental informações pertinentes sobre domínios de interesse específicos.

O papel do Relatório Anual do TCE na execução do orçamento da UE, nomeadamente no processo de Quitação anual, é indiscutível, e oferece uma ampla panorâmica dos sistemas em diferentes áreas políticas. Saliento ainda a importância dos relatórios especiais elaborados pelo Tribunal, que dão um contributo significativo para a melhoria dos sistemas ao destacarem lacunas específicas e apresentarem recomendações para as colmatar. Congratulo‑me em especial com a decisão do PE de elaborar relatórios de iniciativa com base nos relatórios especiais do TCE, que aumentarão o valor acrescido dos documentos dos deputados ao Parlamento Europeu.

Se for nomeada membro do Tribunal, tomarei providências para que os documentos que forneço ao PE contribuam eficazmente para o trabalho da Comissão do Controlo Orçamental. A boa comunicação será um dos princípios orientadores das minhas relações com o PE. Estarei disponível para reuniões periódicas com todos os membros da comissão interessados, por forma a debater questões do interesse do Parlamento. É minha convicção que tal ajudará igualmente o TCE a abordar de forma mais eficaz questões que visem a proteção dos interesses dos contribuintes.

10.    O que pensa sobre o valor acrescentado produzido pela auditoria de resultados e de que modo deverão as conclusões desse procedimento ser incorporadas na gestão?

As diretrizes de implementação para auditorias de desempenho da INTOSAI determinam que a auditoria de desempenho incida na auditoria da economia, na eficácia e na eficiência dos sistemas. Neste contexto, as auditorias de desempenho analisam as práticas administrativas, a utilização dos recursos, as medidas de desempenho e disposições de acompanhamento, bem como o desempenho na consecução dos objetivos.

Este modelo de auditoria deve analisar atentamente os processos e procedimentos e comparar os resultados obtidos com os objetivos previamente definidos. Por conseguinte, trata-se de uma ferramenta importante para a avaliação da eficácia das políticas e para o estabelecimento de uma ligação clara entre os meios e resultados.

Os resultados da auditoria de desempenho devem ser utilizados em todos os níveis possíveis dos procedimentos de gestão, uma vez que, se seguirmos na direção acertada, nos orientarão passo a passo.

Considero que o papel das auditorias de desempenho será cada vez maior, nomeadamente no contexto de crise financeira, económica e de dívida que atravessamos. Os cidadãos da UE necessitam de uma resposta clara sobre o valor acrescentado das políticas da União nas suas vidas e sobre o impacto do financiamento europeu na melhoria das condições de vida das populações. É este o objetivo geral de todos os programas e cabe à auditoria de desempenho avaliar os resultados e fornecer uma resposta – terão as políticas da UE atingido os seus objetivos e melhorado as nossas condições de vida?

O TCE tem uma importante função a desempenhar neste contexto ao avaliar o valor acrescentado.

Espero que os programas de trabalho do TCE reservem um papel e um espaço ainda mais significativos às auditorias de desempenho, para que, em conjunto com o Parlamento, possamos enfrentar melhor o futuro e os seus desafios crescentes, que exigem mais respostas relativamente à quantidade mas também à qualidade das despesas da UE.

11.    Como se poderá proceder ao reforço da cooperação entre o Tribunal de Contas, as instituições nacionais de auditoria e o Parlamento Europeu (Comissão do Controlo Orçamental) no que diz respeito à auditoria do orçamento da UE?

Atualmente, mais de 80% dos programas da UE são objeto de gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados­Membros. Desta forma, a boa cooperação e coordenação entre o Tribunal de Contas Europeu e as instituições superiores de auditoria nacionais é fundamental para um acompanhamento e uma auditoria harmoniosos do orçamento da UE. Ademais, o aumento da utilização de instrumentos complexos de engenharia financeira em diferentes áreas da política da UE e de programas recentemente desenvolvidos comprova a necessidade de reforçar esta cooperação.

À luz da atual crise financeira, as instituições superiores de auditoria, o TCE e o PE devem, mais do que nunca, empreender um trabalho conjunto para assegurar a correta avaliação da qualidade das despesas da UE. Serve de exemplo do diálogo aberto entre as referidas instituições a audição sobre questões de controlo orçamental relacionadas com os instrumentos financeiros (MEEF, MEE, FEEF), que lancei enquanto membro da Comissão do Controlo Orçamental. Dado que parte das auditorias realizadas a estes novos instrumentos teve por objetivo superar a crise da dívida e foi realizada por instituições nacionais de auditoria, sendo que algumas através do TCE, e que a função do PE consiste em representar o controlo democrático dos cidadãos no decorrer do processo, é perfeitamente natural reunir todos os pontos de vista num debate conjunto que trace os principais desafios enfrentados pela Europa na sequência da implementação destes mecanismos de estabilização.

A comunicação e a coordenação entre o PE, o TCE e as instituições superiores de auditoria nacionais é essencial para retirar maiores vantagens das auditorias realizadas, a nível nacional e europeu.

Tendo sido deputada ao Parlamento Europeu até ao momento presente, continuarei a esforçar‑me para aumentar a cooperação entre as nossas instituições, uma vez que considero que se trata da melhor forma de rentabilizar a missão comum – proteger o interesse dos contribuintes da UE.

Outras questões

Estaria disposta a retirar a sua candidatura, caso o parecer do Parlamento Europeu sobre a sua nomeação como membro do Tribunal de Contas fosse desfavorável?

Sim.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	4.6.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	17 2 5
Deputados presentes no momento da votação final	Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Crescenzio Rivellini, Theodoros Skylakakis, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Søren Bo Søndergaard, Michael Theurer
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Amelia Andersdotter, Zuzana Brzobohatá, Ivailo Kalfin, Derek Vaughan
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Frank Engel, Andrey Kovatchev, Constance Le Grip, Nuno Melo, Mariya Nedelcheva, Nuno Teixeira, Pablo Zalba Bidegain