Processo : 2011/0372(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0191/2012

Textos apresentados :

A7-0191/2012

Debates :

PV 11/03/2013 - 23
CRE 11/03/2013 - 23

Votação :

PV 12/03/2013 - 8.4
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0064

RELATÓRIO     ***I
PDF 651kWORD 515k
6.6.2012
PE 483.710v02-00 A7-0191/2012

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas

(COM(2011)0789 – C7‑0433/2011 – 2011/0372(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Bas Eickhout

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO
 PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas

(COM(2011)0789 – C7‑0433/2011 – 2011/0372(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0789),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 1 do artigo 192.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0433/2011),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012(1),

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de …(2),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, bem como da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0191/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) A Decisão 1/CP.15 («Decisão 1/CP.15» ou «Acordo de Copenhaga») e a Decisão 1/CP.16 («Decisão 1/CP.16» ou «Acordos de Cancún») da Conferência das Partes na CQNUAC contribuíram significativamente para os progressos alcançados na procura de uma resposta equilibrada aos problemas suscitados pelas alterações climáticas. Estas decisões introduziram novos requisitos de vigilância e de comunicação aplicáveis à concretização dos objetivos ambiciosos de redução de emissões, com os quais a União e os seus Estados-Membros se comprometeram e para os quais concederam apoio aos países em desenvolvimento. As decisões reconheceram, por outro lado, a necessidade de tratar as questões de adaptação com a mesma prioridade que as de atenuação. A Decisão 1/CP.16 exige também que os países desenvolvidos elaborem estratégias ou planos de desenvolvimento com baixos níveis de emissões de carbono. Essas estratégias ou planos deverão contribuir para criar uma sociedade hipocarbónica e assegurar um forte crescimento contínuo e um desenvolvimento sustentável. O presente regulamento deve facilitar, através dos seus atos delegados, a execução destes requisitos de vigilância e de comunicação e de outros que decorram de decisões futuras ou da aprovação de um acordo internacional no âmbito da CQNUAC.

(4) A Decisão 1/CP.15 («Decisão 1/CP.15» ou «Acordo de Copenhaga») e a Decisão 1/CP.16 («Decisão 1/CP.16» ou «Acordos de Cancún») da Conferência das Partes na CQNUAC contribuíram significativamente para os progressos alcançados na procura de uma resposta equilibrada aos problemas suscitados pelas alterações climáticas. Estas decisões introduziram novos requisitos de vigilância e de comunicação aplicáveis à concretização dos objetivos ambiciosos de redução de emissões, com os quais a União e os seus Estados-Membros se comprometeram e para os quais concederam apoio aos países em desenvolvimento. As decisões reconheceram, por outro lado, a necessidade de tratar as questões de adaptação com a mesma prioridade que as de atenuação. A Decisão 1/CP.16 exige também que os países desenvolvidos elaborem estratégias ou planos de desenvolvimento com baixos níveis de emissões de carbono. Essas estratégias ou planos deverão contribuir para criar uma sociedade hipocarbónica e assegurar um forte crescimento contínuo e um desenvolvimento sustentável e deverão ser objeto de resolução/especificação espacial e coerentes com um percurso eficaz em termos de custos para a realização do objetivo a longo prazo em matéria de clima, ou seja, redução das emissões a nível nacional de, pelo menos, 40% até 2030 e 60% até 2040 face aos níveis de 1990. O presente regulamento deve facilitar, através dos seus atos delegados, a execução destes requisitos de vigilância e de comunicação e de outros que decorram de decisões futuras ou da aprovação de um acordo internacional no âmbito da CQNUAC.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O pacote sobre clima e energia adotado em 2009 e, em especial, a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, e a Diretiva 2009/29/CE, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissões de gases com efeito de estufa, representa um outro compromisso firme assumido pela União e pelos Estados-Membros para reduzir significativamente as suas emissões de gases com efeito de estufa. O sistema de vigilância e de comunicação das emissões da União também deve ser atualizado à luz dos novos requisitos nos termos dessa legislação.

(5) O pacote sobre clima e energia adotado em 2009 e, em especial, a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, e a Diretiva 2009/29/CE, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissões de gases com efeito de estufa, representa um outro compromisso firme assumido pela União e pelos Estados-Membros para reduzir significativamente as suas emissões de gases com efeito de estufa. O sistema de vigilância e de comunicação das emissões da União também deve ser atualizado à luz dos novos requisitos nos termos dessa legislação. O sistema de comunicação previsto no presente regulamento também deve basear‑se em informações recebidas dos Estados-Membros em aplicação da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis1 e da Diretiva 2012/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa à eficiência energética]2.

 

______________

 

1 JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

 

2 JO L ...

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) Chipre e Malta estão incluídos no Anexo I do Protocolo de Quioto ao abrigo da Decisão CP.17 da Conferência das Partes na CQNUAC (em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013 ou de uma data posterior) e da Decisão 3/CP15 da Conferência das Partes na CQNUAC (em vigor a partir de 26 de Outubro de 2010), respetivamente.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) Para garantir a eficácia das medidas de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa, é necessário evitar o agravamento da carga financeira e administrativa já suportada pelos Estados-Membros.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) A União e os Estados-Membros devem esforçar-se por fornecer informações tão atualizadas quanto possível sobre as respetivas emissões de gases com efeito de estufa, em especial no âmbito da estratégia Europa 2020, e especificar os respetivos prazos. O presente regulamento deve permitir que essas estimativas sejam preparadas nos prazos mais curtos possíveis, recorrendo a dados estatísticos e outras informações.

(12) A União e os Estados‑Membros devem esforçar-se por fornecer informações tão atualizadas quanto possível sobre as respetivas emissões de gases com efeito de estufa, em especial no âmbito da estratégia Europa 2020 e no âmbito da política espacial europeia e da estratégia espacial europeia, que procuram dar resposta a desafios importantes, como as catástrofes naturais, os recursos e a observação do clima, em benefício dos cidadãos europeus, e especificar os respetivos prazos. Neste contexto, os dados obtidos a partir do espaço devem ser considerados instrumentos de monitorização fundamentais para a União e para os Estados-Membros, pois permitem melhorar a visão global das emissões de CO2 e CH4, bem como as atividades LULUCF. Para o efeito, convém maximizar a utilização do programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e de outros sistemas de satélite para a comunicação atempada de dados relativos às emissões (medições diárias globais das emissões de CO2 e CH4 de origem humana e agrícola, bem como dos sumidouros de CO2) e a verificação independente das comunicações sobre as emissões calculadas. O presente regulamento deve permitir que essas estimativas sejam preparadas nos prazos mais curtos possíveis, recorrendo a dados estatísticos e outras informações.

 

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) Convém que os requisitos, que serão adotados para a vigilância e a comunicação, pelos Estados-Membros, das emissões provenientes do transporte marítimo, sejam complementares e coerentes com os requisitos acordados no âmbito da CQNUAC ou, na medida do possível, com os requisitos impostos aos navios, conforme determinado no contexto da Organização Marítima Internacional («OMI») ou através de uma medida da União especificamente destinada às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo. Assim, a vigilância e a comunicação permitiriam conhecer melhor as emissões e executar políticas de uma forma mais eficaz.

(13) A fim de melhorar a qualidade dos dados relativos à poluição causada pelos navios e superar os problemas resultantes da falta de transparência das informações, convém que os requisitos de vigilância e comunicação, por parte dos armadores e operadores, de informações importantes em matéria de clima relacionadas com o transporte marítimo sejam adotados de forma complementar e coerente com os requisitos acordados no âmbito da CQNUAC ou, na medida do possível, com os requisitos impostos aos navios, conforme determinado no contexto da Organização Marítima Internacional («OMI») ou através de uma medida da União especificamente destinada às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo. Assim, a vigilância e a comunicação permitiriam conhecer melhor as emissões e executar políticas de uma forma mais eficaz.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) Nos termos do artigo 6.º do Protocolo de Quioto, cabe aos Estados‑Membros assegurar que o recurso aos mecanismos de flexibilidade do Protocolo seja complementar das ações conduzidas a nível nacional, a fim de reduzir as diferenças entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento em termos de emissões per capita. Pelo menos metade das reduções das emissões, em termos absolutos, abaixo dos níveis históricos de referência deveria ser realizada na UE. A legislação da União contém igualmente disposições específicas relativas a certos tipos de créditos resultantes de projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que devem ser especificamente identificados nos registos e nas comunicações dos Estados-Membros.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) É igualmente importante prestar informações sobre as fontes privadas de financiamento de ações a favor do clima nos países em desenvolvimento, que é diferente do financiamento de projetos a título dos mecanismos de flexibilidade no âmbito dos quais os créditos são utilizados para o cumprimento das obrigações de redução dos gases com efeito de estufa nos países industrializados.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 16-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-B) O contributo da União para o financiamento internacional de ações a favor do clima em países em desenvolvimento deve ser, cada vez mais, canalizado através do orçamento da União. Quaisquer receitas geradas pelas medidas destinadas a incluir as emissões dos transportes internacionais nos objetivos da União em matéria de clima devem ser recolhidas de forma centralizada e afetadas ao financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas através do Fundo Global do Clima e da Biodiversidade proposto pela Comissão.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) A Comissão deve avaliar, numa próxima revisão da Diretiva 2003/87/CE, a aplicação das disposições relativas à utilização e à comunicação das receitas geradas pelas vendas em leilão e considerar a possibilidade de afetar parte dessas receitas ao Fundo Global do Clima e da Biodiversidade e a ações a favor do clima na União.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A) As atuais orientações da CQNUAC para a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa recomendam a comunicação de emissões de metano durante um período de 100 anos. Dado o elevado potencial de aquecimento global (PAG) do metano e o seu tempo de vida relativamente curto na atmosfera, a Comissão deve analisar as implicações, em termos de políticas e medidas, da adoção de um período de 20 anos para o metano no que respeita aos objetivos da União a médio e a longo prazo em matéria de clima.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) A aviação tem impacto no clima mundial, não apenas devido à libertação de dióxido de carbono (CO2), mas também devido a outras emissões e mecanismos, nomeadamente as emissões de óxidos de azoto e a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Perante a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, convém proceder periodicamente, no contexto do presente regulamento, a uma avaliação atualizada dos impactos da aviação no clima mundial que não comportam a emissão de CO2.

(22) A aviação tem impacto no clima mundial, não apenas devido à libertação de dióxido de carbono (CO2), mas também devido a outras emissões e mecanismos, nomeadamente as emissões de óxidos de azoto e a formação acrescida de nuvens do tipo cirro. Perante a rápida evolução dos conhecimentos científicos sobre estes impactos, convém proceder periodicamente, no contexto do presente regulamento, a uma avaliação atualizada dos impactos da aviação no clima mundial que não comportam a emissão de CO2 e emitir recomendações relativamente a opções políticas viáveis para fazer face a esses impactos.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25) Para assegurar condições uniformes de execução do artigo 20.º, n.º 5, do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. A fim de estabelecer obrigações de comunicação harmonizadas para efeitos de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações pertinentes para a política no domínio das alterações climáticas, há que atribuir à Comissão competências para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à revisão do anexo I do presente regulamento, às comunicações dos Estados-Membros sobre as atividades LULUCF e o transporte marítimo, aos sistemas nacionais dos Estados-Membros, à análise técnica dos dados constantes dos inventários dos Estados-Membros, aos requisitos pormenorizados em matéria de conteúdo, estrutura, modelo e modalidades de apresentação das comunicações dos Estados-Membros e à revogação ou alteração de determinadas obrigações decorrentes do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Ao preparar e elaborar os atos delegados, a Comissão deve assegurar que toda a documentação importante seja transmitida em tempo útil, de forma adequada e simultânea, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(25) Para assegurar condições uniformes de execução do artigo 20.º, n.º 5, do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão1.

 

(25-A) A fim de estabelecer obrigações de comunicação harmonizadas para efeitos de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações pertinentes para a política no domínio das alterações climáticas, há que atribuir à Comissão competências para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à revisão do anexo I do presente regulamento, às comunicações dos Estados-Membros sobre as atividades LULUCF e o transporte marítimo, aos sistemas nacionais dos Estados-Membros, à análise técnica dos dados constantes dos inventários dos Estados-Membros, aos requisitos pormenorizados em matéria de conteúdo, estrutura, modelo e modalidades de apresentação das comunicações dos Estados-Membros e à revogação ou alteração de determinadas obrigações decorrentes do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. No contexto da preparação e redação de atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

__________________

 

1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) Vigilância e comunicação de emissões de carbono preto, tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2011, sobre uma abordagem abrangente relativa às emissões antropogénicas não-CO2 relevantes para o clima1;

 

__________________

 

1 P7_TA(2011)0384.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) Comunicação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo;

(e) Comunicação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo;

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g) Vigilância e comunicação das medidas adotadas pelos Estados-Membros para a adaptação às consequências inevitáveis das alterações climáticas;

(g) Vigilância e comunicação das medidas adotadas pelos Estados-Membros para a adaptação às consequências inevitáveis das alterações climáticas de uma forma eficaz em termos de custos;

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Às estratégias de desenvolvimento hipocarbónico adotadas pela União e pelos seus Estados-Membros e respetivas atualizações em conformidade com a Decisão 1/CP.16;

(a) Aos objetivos de redução de emissões em todos os setores da economia quantificados pela União e pelos seus Estados-Membros e às suas estratégias de desenvolvimento hipocarbónico e respetivas atualizações em conformidade com a Decisão 1/CP.16;

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Às emissões dos gases com efeito de estufa provenientes de navios que escalam os portos marítimos dos Estados-Membros;

(d) Às informações relevantes para o clima relacionadas com os navios que escalam os portos marítimos dos Estados-Membros;

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) Às ações da União e dos Estados-Membros destinadas a reduzir as emissões antropogénicas não-CO2 relevantes para o clima, tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2011, sobre uma abordagem abrangente relativa às emissões antropogénicas não-CO2 relevantes para o clima1;

 

__________________

 

1 P7_TA(2011)0384.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros e a Comissão, em nome da União, elaboram e aplicam uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico que contribua para:

1. Os Estados-Membros e a Comissão, em nome da União, elaboram e aplicam uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico, em conformidade com as disposições em matéria de comunicação aprovadas a nível internacional no âmbito do processo da CQNUAC, que contribua para:

(a) A vigilância transparente e precisa dos progressos efetivos e previstos alcançados pelos Estados-Membros, incluindo o contributo das medidas da União, no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC com vista a limitar ou reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;

(a) A vigilância transparente e precisa dos progressos efetivos e previstos alcançados pelos Estados-Membros, incluindo o contributo das medidas da União, no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC com vista a limitar ou reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;

(b) O respeito dos compromissos dos Estados-Membros em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da Decisão n.º 406/2009/CE e a concretização, a longo prazo, de reduções das emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, em conformidade com o objetivo da União que consiste em reduzir as emissões, até 2050, entre 80 e 95 % em relação aos níveis de 1990, no contexto das reduções que, segundo o IPCC, os países desenvolvidos devem realizar em conjunto.

(b) O respeito dos compromissos dos Estados-Membros em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da Decisão n.º 406/2009/CE e a concretização, a longo prazo, de reduções das emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, em conformidade com o objetivo da União que consiste em reduzir as emissões, até 2050, entre 80 e 95% em relação aos níveis de 1990 e com um percurso eficaz em termos de custos, que inclua metas de redução a nível nacional para 2030 e 2040, no contexto das reduções que, segundo o IPCC, os países desenvolvidos devem realizar em conjunto.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as suas estratégias de desenvolvimento hipocarbónico um ano após a entrada em vigor do presente regulamento ou segundo um calendário acordado internacionalmente no âmbito da CQNUAC.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as suas estratégias de desenvolvimento hipocarbónico objeto de resolução espacial 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento ou segundo um calendário acordado internacionalmente no âmbito da CQNUAC.

 

2-A. Os Estados-Membros e a Comissão, em nome da União, reveem e atualizam, se for caso disso, as suas estratégias de desenvolvimento hipocarbónico pelo menos de cinco em cinco anos.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros criam, gerem e procuram melhorar continuamente os sistemas de inventário nacionais para proceder à estimativa das emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros dos gases com efeito de estufa enunciados no anexo I do presente regulamento e assegurar a observância dos prazos, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade dos seus inventários de gases com efeito de estufa.

1. Os Estados-Membros criam, gerem e procuram melhorar continuamente os sistemas de inventário nacionais, de acordo com as exigências da CQNUAC aplicáveis aos sistemas nacionais, para proceder à estimativa das emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros dos gases com efeito de estufa enunciados no anexo I do presente regulamento e assegurar a observância dos prazos, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade dos seus inventários de gases com efeito de estufa.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Utilização dos sistemas de comunicação estabelecidos nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 842/2006 para melhorar a estimativa dos gases fluorados nos inventários de gases com efeito de estufa;

(a) Utilização dos sistemas de comunicação estabelecidos nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 842/2006 para melhorar a estimativa dos gases fluorados nos inventários de gases com efeito de estufa, sempre que necessário;

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea n)

Texto da Comissão

Alteração

(n) Uma descrição de eventuais alterações aos seus sistemas de inventário nacionais;

(n) Uma descrição de alterações aos seus sistemas de inventário nacionais;

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea o)

Texto da Comissão

Alteração

(o) Uma descrição de eventuais alterações aos seus sistemas de registo nacionais;

(o) Uma descrição de alterações aos seus sistemas de registo nacionais;

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado da CQNUAC, até 15 de abril de cada ano, os seus inventários nacionais, que contêm informações idênticas às do relatório apresentado à Comissão em conformidade com o n.º 2 do presente artigo.

3. Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado da CQNUAC, até 15 de abril de cada ano, os seus inventários nacionais, que contêm informações apresentadas à Comissão em conformidade com o n.º 2 do presente artigo.

Alteração   26

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Adição ou eliminação de substâncias na lista de gases com efeito de estufa constante do anexo I do presente regulamento;

(a) Adição ou eliminação de substâncias na lista de gases com efeito de estufa constante do anexo I do presente regulamento, com base nas decisões aprovadas no âmbito da CQNUAC e do Protocolo de Quioto ou com base na relevância dos gases com efeito de estufa em questão;

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Definição de requisitos de vigilância e de comunicação sobre as atividades de LULUCF, em conformidade com qualquer novo acordo internacional ou ato legislativo adotado em conformidade com o artigo 9.º da Decisão n.º 406/2009/CE.

(b) Definição de requisitos de vigilância e de comunicação sobre as atividades LULUCF, em conformidade com qualquer novo acordo internacional ou ato legislativo adotado em conformidade com o artigo 9.º da Decisão n.º 406/2009/CE, com vista a assegurar a integridade ambiental da contribuição do setor para as reduções de emissões na União;

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão procede a um controlo inicial dos dados apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do presente regulamento para verificar a exaustividade e identificar eventuais problemas. A Comissão comunica aos Estados-Membros os resultados desse controlo no prazo de seis semanas após a data-limite de apresentação dos dados. Os Estados-Membros respondem a todas as questões suscitadas pelo controlo inicial até 15 de março, juntamente com a apresentação do inventário final relativo ao ano X-2.

1. A Comissão procede a um controlo inicial dos dados apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do presente regulamento para verificar a exaustividade e identificar eventuais problemas. A Comissão comunica aos Estados-Membros os resultados desse controlo no prazo de seis semanas após a data-limite de apresentação dos dados. Os Estados-Membros respondem a todas as questões relevantes suscitadas pelo controlo inicial até 15 de março, juntamente com a apresentação do inventário final relativo ao ano X-2.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se um Estado-Membro não responder às questões suscitadas pela Comissão ou não apresentar as estimativas completas do inventário necessárias para a elaboração do inventário da União até 15 de março, a Comissão prepara estimativas que utilizará em substituição das correspondentes estimativas do inventário do Estado‑Membro. Para o efeito, a Comissão utiliza métodos conformes com as orientações aplicáveis à elaboração dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa.

2. Se um Estado-Membro não apresentar as estimativas completas do inventário necessárias para a elaboração do inventário da União até 15 de março, a Comissão, em estreita colaboração com o Estado‑Membro em causa, prepara estimativas que utilizará em substituição das correspondentes estimativas do inventário do Estado-Membro. Para o efeito, a Comissão utiliza métodos conformes com as orientações aplicáveis à elaboração dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa.

Alteração   30

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Comunicação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo

Comunicação de informações relevantes para o clima relacionadas com o transporte marítimo

1. São atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º do presente regulamento no que respeita à definição dos requisitos de vigilância e comunicação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo para as embarcações que escalam portos marítimos dos Estados-Membros. Os requisitos adotados em matéria de vigilância e comunicação são conformes com os requisitos acordados no âmbito da CQNUAC e, na medida do possível, com os requisitos aplicados às embarcações no contexto da Organização Marítima Internacional (OMI) ou pela legislação da União em matéria de emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo. Os requisitos de vigilância e comunicação, na medida do possível, reduzem a carga de trabalho dos Estados-Membros, nomeadamente através do recurso ao sistema centralizado de recolha e conservação de dados.

1. A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 29.º do presente regulamento até à data indicada no terceiro considerando da Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa1, no que respeita à definição dos requisitos de vigilância e comunicação de informações relevantes para o clima relacionadas com o transporte marítimo e com as embarcações que escalam portos marítimos dos Estados-Membros. Os requisitos adotados em matéria de vigilância e comunicação são conformes com as metodologias acordadas no âmbito da CQNUAC e com as metodologias aplicadas às embarcações no contexto da Organização Marítima Internacional (OMI) ou com os requisitos previstos na legislação da União em matéria de emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo. Os requisitos de vigilância e comunicação, na medida do possível, reduzem a carga de trabalho dos Estados-Membros, nomeadamente através do recurso ao sistema centralizado de recolha, conservação e publicação de dados.

 

Os requisitos abrangem navios responsáveis por emissões significativas, como, pelo menos, os petroleiros, os navios graneleiros, os navios de carga e os porta-contentores, sujeitos a limites no que se refere às dimensões mínimas e ao volume de tráfego.

2. Quando um ato é adotado nos termos do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros determinam e comunicam à Comissão, até 15 de janeiro de cada ano («ano X»), por força desse ato, as emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo, correspondentes ao ano X-2.

2. Na sequência da aprovação de um ato delegado nos termos do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros determinam e recolhem para a Comissão e para a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), até 15 de janeiro de cada ano («ano X»), as informações relevantes para o clima relacionadas com o transporte marítimo correspondentes ao ano X-2 e disponibilizam-nas ao público. Essas informações são disponibilizadas de forma útil para os afretadores ou utilizadores dos navios em questão.

 

2-A. A EMSA fornece uma análise, nomeadamente, do impacto global do transporte marítimo no clima mundial, com base nas informações disponibilizadas nos termos do n.º 2, incluindo o impacto de substâncias que não sejam CO2, como o carbono negro e os aerossóis, e elabora previsões, incluindo, se for caso disso, através da modelização e de dados relativos ao tráfego. A EMSA revê periodicamente a modelização em função dos progressos científicos.

 

A EMSA apresenta igualmente opções para a criação de um rótulo de desempenho.

 

_______

 

1JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Estes sistemas têm por objetivo garantir a observância dos prazos, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas relativas às políticas, medidas e projeções das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e à sua remoção por sumidouros, conforme previsto nos artigos 14.º e 15.º do presente regulamento, e nomeadamente a utilização e aplicação dos dados, métodos e modelos e a realização de atividades de garantia e de controlo da qualidade, bem como de análises de sensibilidade.

2. Estes sistemas têm por objetivo garantir a observância dos prazos, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas relativas às políticas, medidas e projeções das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e à sua remoção por sumidouros, conforme previsto nos artigos 14.º e 15.º do presente regulamento, e nomeadamente, se for o caso, a utilização e aplicação dos dados, métodos e modelos e a realização de atividades de garantia e de controlo da qualidade, bem como de análises de sensibilidade.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 14 − n.º 1 − alínea c) − parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(c) Informações relativas às políticas e medidas nacionais, bem como à aplicação das políticas e medidas da União destinadas a limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por fontes ou a intensificar a sua remoção por sumidouros, apresentadas por setor para cada um dos gases com efeito de estufa enunciados no anexo I do presente regulamento. Estas informações incluem referências cruzadas com as políticas aplicáveis a nível nacional ou da União, nomeadamente as que se referem à qualidade do ar, e indicam:

(c) Informações relativas às políticas e medidas nacionais, bem como à aplicação das políticas e medidas da União destinadas a limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por fontes, a intensificar a sua remoção por sumidouros, a aumentar a quota de energia proveniente de fontes renováveis ou a reduzir o consumo final bruto de energia, apresentadas por setor para cada um dos gases com efeito de estufa enunciados no anexo I do presente regulamento. Estas informações incluem referências cruzadas com as políticas aplicáveis a nível nacional ou da União, nomeadamente as que se referem à qualidade do ar, e indicam:

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 14 − n.º 1− alínea c) − subalínea vi)

Texto da Comissão

Alteração

(vi) As estimativas relativas aos custos previstos das políticas e medidas e, se for caso disso, as estimativas relativas aos custos efetivos das políticas e medidas;

(vi) As estimativas relativas aos custos e aos benefícios previstos das políticas e medidas e, se for caso disso, as estimativas relativas aos custos e benefícios efetivos das políticas e medidas;

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A) Informações sobre a medida em que as ações dos Estados-Membros são coerentes com um percurso eficaz em termos de custos para a realização do objetivo climático a longo prazo da União.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros disponibilizam ao público, em suporte eletrónico, a avaliação dos custos e dos efeitos das políticas e medidas nacionais e todas as informações relativas às políticas e medidas, bem como todas as informações relativas à aplicação das políticas e medidas da União destinadas a limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por fontes ou a intensificar a sua remoção por sumidouros, juntamente com os relatórios técnicos que sustentam essas avaliações. Estas informações compreendem descrições dos modelos e das abordagens metodológicas utilizadas, as definições e os pressupostos subjacentes.

2. Os Estados-Membros disponibilizam ao público, em suporte eletrónico, a avaliação dos custos e dos efeitos das políticas e medidas nacionais, se existir, e todas as informações relativas às políticas e medidas, bem como todas as informações relativas à aplicação das políticas e medidas da União destinadas a limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por fontes ou a intensificar a sua remoção por sumidouros, juntamente com os relatórios técnicos existentes que sustentam essas avaliações. Estas informações compreendem descrições dos modelos e das abordagens metodológicas utilizadas, as definições e os pressupostos subjacentes.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se um Estado-Membro não apresentar, até 15 de março de cada ano, estimativas completas das projeções, a Comissão pode realizar as estimativas necessárias para elaborar as projeções a nível da União.

2. Os Estados-Membros comunicam as projeções mais atualizadas disponíveis. Se um Estado-Membro não apresentar, até 15 de março de cada ano, estimativas completas das projeções, ou se as projeções não estiverem em conformidade com o estipulado no n.º 1, a Comissão pode realizar as estimativas necessárias para elaborar as projeções a nível da União.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de março de cada ano, informações sobre as medidas que aplicaram ou pretendem aplicar para se adaptarem às alterações climáticas, em especial, sobre as estratégias de adaptação nacionais ou regionais e as medidas de adaptação. Estas informações compreendem a dotação orçamental afetada por domínio de intervenção e, para cada medida de adaptação, o principal objetivo, o tipo de instrumento, o estado de adiantamento da aplicação e o tipo de impacto ligado à alteração climática (como inundação, subida do nível do mar, temperaturas extremas, secas e fenómenos meteorológicos extremos).

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de março de cada biénio, informações sobre as medidas que aplicaram ou pretendem aplicar para se adaptarem às alterações climáticas, em especial, sobre as estratégias de adaptação nacionais ou regionais e as medidas de adaptação. Estas informações compreendem a dotação orçamental afetada por domínio de intervenção e, para cada medida de adaptação, o principal objetivo, o tipo de instrumento, o estado de adiantamento da aplicação e o tipo de impacto ligado à alteração climática (como inundação, subida do nível do mar, temperaturas extremas, secas, tempestades, furacões e outros fenómenos meteorológicos extremos).

Alteração consolidada 38

Proposta de regulamento

Artigo 17

Texto da Comissão

Alteração

Até 15 de março de cada ano («ano X»), os Estados-Membros comunicam à Comissão, com base nos melhores dados disponíveis:

Até 15 de março de cada ano («ano X»), os Estados-Membros comunicam à Comissão, com base nos melhores dados disponíveis e utilizando um formato comum, de preferência aprovado no âmbito da CQNUAC:

(a) Informações relativas ao apoio financeiro autorizado e pago aos países em desenvolvimento no âmbito da CQNUAC para o ano X-1, ao apoio financeiro autorizado para o ano X e ao apoio que pretendem conceder no futuro. As informações comunicadas devem conter:

(a) Informações relativas ao apoio financeiro autorizado e pago aos países em desenvolvimento no âmbito da CQNUAC para o ano X-1, ao apoio financeiro autorizado para o ano X e ao apoio que pretendem conceder no futuro. As informações comunicadas devem conter:

(i) elementos que indiquem se os recursos financeiros que o Estado-Membro concedeu aos países em desenvolvimento são apoios novos e adicionais no contexto da CQNUAC e os cálculos que permitiram chegar a essa conclusão;

(i) elementos que indiquem se os recursos financeiros que o Estado-Membro concedeu aos países em desenvolvimento são apoios novos e adicionais em relação ao objetivo de aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento para 0,7% do rendimento nacional bruto, em conformidade com a CQNUAC, e os cálculos que permitiram chegar a essa conclusão;

(ii) elementos sobre os recursos financeiros atribuídos pelo Estado-Membro para efeitos da implementação da CQNUAC por tipo de via, ou seja, bilateral, regional ou multilateral;

(ii) elementos sobre os recursos financeiros atribuídos pelo Estado-Membro, em conformidade com a CQNUAC, por tipo de instrumento financeiro e via, ou seja, bilateral, regional ou multilateral;

(iii) elementos quantitativos relativos aos fluxos financeiros com base nos «marcadores do Rio para a ajuda relacionada com a atenuação dos efeitos das alterações climáticas ou com a adaptação às alterações climáticas» («marcadores do Rio») introduzidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, bem como elementos metodológicos relativos à aplicação do método dos «marcadores do Rio» para as alterações climáticas;

(iii) elementos quantitativos relativos aos fluxos financeiros, através de apoio a projetos ou ao orçamento, com base nos «marcadores do Rio para a ajuda relacionada com a atenuação dos efeitos das alterações climáticas ou com a adaptação às alterações climáticas» («marcadores do Rio») introduzidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, bem como elementos metodológicos relativos à aplicação do método dos «marcadores do Rio» para as alterações climáticas, estabelecendo uma distinção entre o financiamento da redução das emissões provenientes da desflorestação e da degradação florestal (REDD+) e outros fluxos financeiros;

(iv) pormenores da ajuda prestada quer pelo setor público quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, para se adaptarem a esses efeitos;

(iv) pormenores da ajuda prestada quer pelo setor público quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, para se adaptarem a esses efeitos, especificando o país beneficiário, o setor e o tipo de atividade;

(v) pormenores da ajuda prestada quer pelo setor público quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento, para reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa;

(v) pormenores da ajuda prestada quer pelo setor público quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento, para reduzirem as emissões de gases com efeitos de estufa, especificando o país beneficiário, o setor e o tipo de atividade;

 

(v-A) pormenores dos novos fluxos financeiros privados adicionais obtidos por financiamento bilateral para ações de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento, bem como das políticas e medidas que promovem o aumento do investimento privado nas ações de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento que são partes na CQNUAC, incluindo informações sobre os montantes, a utilização desse financiamento em ações de adaptação ou atenuação ou em atividades REDD+, o país beneficiário, o setor e o tipo de atividade, bem como o tipo de financiamento ou os instrumentos destinados à mobilização ou à obtenção desse financiamento;

(b) Informações sobre as atividades realizadas pelos Estados-Membros relacionadas com a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento no âmbito da CQNUAC e sobre as tecnologias transferidas durante o ano X-1, bem como informações sobre as atividades previstas no domínio da transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento no âmbito da CQNUAC e sobre as tecnologias a transferir durante os anos X e seguintes. Estas informações também devem indicar se a tecnologia transferida foi utilizada para atenuar os efeitos das alterações climáticas ou para a adaptação a esses efeitos, o país beneficiário, o montante do apoio concedido e o tipo de tecnologia transferida.

(b) Informações sobre as atividades realizadas pelos Estados-Membros relacionadas com a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento em conformidade com a CQNUAC e sobre as tecnologias transferidas durante o ano X-1, bem como informações sobre as atividades previstas no domínio da transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento e sobre as tecnologias a transferir durante os anos X e seguintes. Estas informações também devem indicar se a tecnologia transferida foi utilizada para atenuar os efeitos das alterações climáticas ou para a adaptação a esses efeitos, o país beneficiário, o montante do apoio concedido, a fonte de financiamento do setor público ou privado, o setor e o tipo de tecnologia transferida, estabelecendo uma distinção entre as atividades empreendidas pelo setor público e as empreendidas pelo setor privado.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 17.º-A

 

Comunicação por parte da Comissão do apoio financeiro e da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento

 

A Comissão estabelece as orientações e adota um modelo comum sob a forma de quadro, em conformidade com os requisitos em matéria de comunicação previstos no âmbito da CQNUAC, a fim de garantir a comparabilidade das comunicações nos termos do presente artigo.

 

A Comissão apresenta, até 15 de março de cada ano («ano X»), um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, utilizando o modelo comum, sobre o apoio financeiro e a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento através do orçamento da UE, de instrumentos e de fundos, em particular o Fundo do Clima e da Biodiversidade.

 

A fim de garantir a transparência do compromisso de financiamento global da União, a Comissão disponibiliza ao público, até 15 de junho de cada ano, informações globais da União relativas ao ano X-1 numa plataforma Internet comum.

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Uma justificação pormenorizada em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Decisão n.º 406/2009/CE;

(a) O montante dos créditos utilizados em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Decisão n.º 406/2009/CE e a justificação pormenorizada exigida nesse artigo;

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) As informações referidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Decisão n.º 406/2009/CE e informações que indicam como a sua política de aquisição dos créditos contribui para a obtenção de um acordo internacional em matéria de alterações climáticas.

(d) As informações referidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Decisão n.º 406/2009/CE e provas de cumprimento do artigo 11.º-B, n.º 6, da Diretiva 2008/87/CE relativamente às atividades do projeto de produção de energia hidroelétrica com uma capacidade de produção superior a 20 MW, bem como informações que indicam como a sua política de aquisição dos créditos contribui para a obtenção de um acordo internacional em matéria de alterações climáticas;

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) Informações sobre o modo como a utilização dos créditos completa os esforços de redução a nível nacional para a obtenção de níveis de emissão inferiores aos níveis históricos de referência.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão adota modelos comuns para a comunicação nos termos das alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo a fim de garantir a total transparência e comparabilidade das comunicações.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros disponibilizam ao público os relatórios apresentados à Comissão nos termos do presente artigo.

4. Os Estados-Membros disponibilizam ao público os relatórios apresentados à Comissão nos termos do presente artigo. A Comissão disponibiliza ao público informações globais da União de um modo facilmente acessível.

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A partir dos dados comunicados em relação ao ano 2013, a Comissão procede a uma avaliação anual por peritos dos dados constantes dos inventários nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do presente regulamento, a fim de verificar a concretização, pelos Estados-Membros, dos objetivos de redução ou limitação das suas emissões de gases com efeito de estufa, nos termos do artigo 3.º da Decisão n.º 406/2009/CE, bem como de outros objetivos de redução ou limitação das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos na legislação da União.

2. A partir dos dados comunicados em relação ao ano 2013, a Comissão procede a uma avaliação anual por peritos dos dados constantes dos inventários nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do presente regulamento, a fim de verificar a concretização, pelos Estados-Membros, dos objetivos de redução ou limitação das suas emissões de gases com efeito de estufa, nos termos do artigo 3.º da Decisão n.º 406/2009/CE, bem como de outros objetivos de redução ou limitação das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos na legislação da União. Os Estados-Membros participam plenamente neste processo.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Se for caso disso, o cálculo das correções técnicas necessárias.

(c) Se for caso disso, o cálculo das correções técnicas necessárias, em concertação com os Estados-Membros.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão adota um ato de execução para determinar o somatório das emissões do ano correspondente, com base nos dados do inventário corrigidos de cada Estado-Membro, após concluída a avaliação anual.

5. A Comissão adota atos de execução para determinar o somatório das emissões do ano correspondente, com base nos dados do inventário corrigidos de cada Estado-Membro, após concluída a avaliação anual. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 30.º, n.º 2.

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão avalia anualmente, com base nas informações comunicadas em conformidade com os artigos 7.º, 8.º, 11.º e 15.º a 18.º do presente regulamento e em consulta com os Estados-Membros, os progressos alcançados pela União e pelos seus Estados-Membros na concretização dos seguintes compromissos, para determinar se esses progressos são satisfatórios:

1. A Comissão avalia anualmente, com base nas informações comunicadas em conformidade com os artigos 7.º, 8.º, 11.º, 14.º e 15.º a 18.º do presente regulamento e em consulta com os Estados-Membros, os progressos alcançados pela União e pelos seus Estados-Membros na concretização dos seguintes compromissos, para determinar se esses progressos são satisfatórios:

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) O objetivo a longo prazo em matéria de clima e um percurso eficaz em termos de custos para a redução das emissões a nível nacional, incluindo as metas para 2030 e 2040.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. De dois em dois anos, a Comissão avalia os impactos globais da aviação no clima mundial, incluindo os não relacionados com emissões de CO2, tais como as emissões de óxidos de azoto e os seus efeitos, como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro, com base nos dados de emissões comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º do presente regulamento, melhorando eventualmente essa avaliação consoante os progressos científicos e os dados relativos ao transporte aéreo.

2. De dois em dois anos, a Comissão avalia os impactos globais da aviação no clima mundial, incluindo os não relacionados com emissões de CO2, tais como as emissões de óxidos de azoto e os seus efeitos, como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro, com base nos dados de emissões comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º do presente regulamento, melhorando eventualmente essa avaliação através da modelização e dos dados relativos ao transporte aéreo. A Comissão adapta periodicamente a modelização, nomeadamente em função dos progressos científicos.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Até 31 de outubro de cada ano, a Comissão envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório-síntese das conclusões das avaliações previstas nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.

3. Até 31 de outubro de cada ano, a Comissão envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório-síntese das conclusões das avaliações previstas nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. No primeiro relatório e, eventualmente, nos relatórios seguintes, a Comissão analisa as implicações, em termos de políticas e medidas, da adoção de um período de 20 anos para o metano no que respeita aos objetivos da União a médio e a longo prazo em matéria de clima.

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 28

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28.º

Suprimido

Revogação ou alteração das obrigações

 

São atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º do presente regulamento no que respeita à revogação total ou parcial ou à alteração dos artigos 4.º a 7.º, 10.º a 12.º, 14.º, 15.º, 17.º e 19.º do presente regulamento, caso se conclua que a evolução da situação a nível internacional ou a outro nível contribuiu para que as obrigações de comunicação nos termos dos referidos artigos se tenham tornado desnecessárias, não proporcionais às correspondentes vantagens, não coerentes com os requisitos de comunicação de informações nos termos da CQNUAC ou causadoras de uma duplicação destes requisitos. Nenhum ato adotado ao abrigo do presente artigo pode tornar as obrigações de comunicação a nível da União e a nível internacional, no seu conjunto, mais onerosas para os Estados-Membros.

 

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Caso se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Alteração  54

Proposta de regulamento

Anexo I – Título 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Emissões de carbono preto

(1)

             Ainda não publicado em Jornal Oficial.

(2)

             JO…


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O fornecimento em tempo útil de dados fiáveis e precisos sobre as emissões de gases com efeito de estufa é fundamental para sabermos se a UE e os seus Estados‑Membros estão no bom caminho para cumprir os objetivos definidos e para criar políticas novas e sólidas para fazer face ao desafio das alterações climáticas. O regulamento relativo a um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa (MMR) substitui o mecanismo criado ao abrigo da Decisão n.º 280/2004/CE. Apesar de a maior parte das disposições constantes do MMR serem semelhantes aos requisitos previstos na Decisão n.º 280/2004/CE, a Comissão propôs a introdução de alguns melhoramentos. A proposta da Comissão definiu os requisitos em matéria de informação a nível nacional e não exige às PME ou ao setor a recolha de quaisquer dados adicionais.

A revisão proposta tem como objetivo, nomeadamente:

- auxiliar os Estados‑Membros na aplicação do pacote sobre clima e energia;

- melhorar a observância dos prazos, a transparência e a comparabilidade dos dados comunicados;

- garantir o cumprimento por parte da União e dos respetivos Estados‑Membros das obrigações internacionais no domínio da vigilância e comunicação, nomeadamente a comunicação relativa ao apoio prestado aos países em desenvolvimento;

- facilitar a criação de novos instrumentos comunitários de luta contra as alterações climáticas.

O relator apoia plenamente as melhorias propostas com vista à simplificação e ao reforço das normas comunitárias em matéria de comunicação e vigilância das emissões de gases com efeito de estufa e ao aumento da credibilidade da UE perante os países em desenvolvimento através do fornecimento de informações transparentes e exaustivas relativamente ao tipo e ao montante dos apoios concedidos.

O relator propõe o reforço da proposta da Comissão no que diz respeito a vários domínios:

- Para garantir a coerência dos diferentes objetivos do pacote sobre clima e energia, as disposições em matéria de comunicação e vigilância são alargadas para passarem a incluir também a quota de energia proveniente de fontes renováveis e o consumo final bruto de energia.

- Os acordos de Cancún (Decisão 1/C.16) exigem aos países desenvolvidos a criação de estratégias de desenvolvimento hipocarbónico. Este aspeto foi incluído na proposta da Comissão que exige aos Estados‑Membros a criação e aplicação dessas estratégias com vista à realização do nosso objetivo a longo prazo relativamente às alterações climáticas. Essas estratégias deverão ser coerentes com um percurso eficaz em termos de custos, tendo em vista a concretização do objetivo a longo prazo no que respeita às alterações climáticas, tal como referido no Roteiro da UE para uma economia hipocarbónica, ou seja, reduções a nível nacional de 25 % das emissões até 2020, de 40 % até 2030 e de 60 % até 2040 em relação aos níveis de 1990.

- O transporte marítimo constitui um setor com uma enorme relevância no que toca às emissões a nível mundial de gases com efeito de estufa. Na ausência da adoção de medidas a nível internacional, os legisladores comprometeram‑se a apresentar ao setor os objetivos da UE relativamente às reduções, mas os dados recolhidos até à data são insuficientes para permitir uma compreensão clara dos impactos do setor sobre o clima.

Em sintonia com as posições anteriormente adotadas pelo Parlamento Europeu relativamente à utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissões, o relator propõe o acompanhamento muito rigoroso das atuais disposições no domínio da afetação orçamental.


PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO  (24.4.2012)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas

(COM(2011)0789 – C7‑0433/2011 – 2011/0372(COD))

Relatora de parecer: Åsa Westlund

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Cumpre dedicar especial atenção à forma como a complementaridade financeira é definida pelos governos dos países doadores, a fim de assegurar a suficiência do financiamento destinado às necessidades no domínio das alterações climáticas, evitando simultaneamente um desvio relativamente aos compromissos em matéria de desenvolvimento. Uma vez assegurada a complementaridade financeira, deixa de ser necessário recorrer à APD enquanto principal fonte de financiamento. Neste contexto, é importante que os Estados‑Membros especifiquem se os novos recursos complementares serão adicionados aos 0,7% do objetivo RNB/APD, indicando, por conseguinte, a fonte de financiamento desses recursos. Além disso, o apoio financeiro programático pode dificultar o acompanhamento dos fluxos financeiros no domínio das alterações climáticas, já que os recursos são diretamente encaminhados para o sistema financeiro nacional do país beneficiário. Por essa razão, é importante que uma nova fonte de financiamento adicional no domínio das alterações climáticas seja facilmente acompanhada e encaminhada juntamente com os fluxos financeiros programáticos para o desenvolvimento. Isto fará também com que seja ainda mais importante acompanhar a forma como os governos beneficiários gastam esses recursos.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) Nos termos da Decisão 1/CP.15, a União e os Estados-Membros comprometeram-se a autorizar fundos importantes para combater as alterações climáticas a fim de apoiar medidas de adaptação e de atenuação nos países em desenvolvimento. Em conformidade com o n.º 40 da Decisão 1/CP.16, cada país desenvolvido Parte na CQNUAC deve melhorar a comunicação de informações sobre o apoio concedido aos países em desenvolvimento igualmente Partes, sob a forma de recursos financeiros e tecnológicos e de reforço de capacidades. É essencial melhorar a comunicação para que sejam reconhecidos os esforços da União e dos Estados-Membros para cumprirem os seus compromissos. A Decisão 1/CP.16 criou também um novo mecanismo tecnológico para dinamizar a transferência de tecnologia à escala internacional. O presente regulamento deve assegurar a disponibilização de informações rigorosas e atualizadas sobre as atividades de transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento.

(16) Nos termos da Decisão 1/CP.15, a União e os Estados-Membros comprometeram-se a autorizar fundos importantes para combater as alterações climáticas a fim de apoiar medidas de adaptação e de atenuação nos países em desenvolvimento. Em conformidade com o n.º 40 da Decisão 1/CP.16, cada país desenvolvido Parte na CQNUAC deve melhorar a comunicação de informações sobre o apoio concedido aos países em desenvolvimento igualmente Partes, sob a forma de recursos financeiros e tecnológicos e de reforço de capacidades. É essencial melhorar a comunicação para que sejam reconhecidos os esforços da União e dos Estados­Membros para cumprirem os seus compromissos, designadamente os compromissos em matéria de coerência das políticas para o desenvolvimento consagrados no artigo 208.º do TFUE. A Decisão 1/CP.16 criou também um novo mecanismo tecnológico para dinamizar a transferência de tecnologia à escala internacional. O presente regulamento deve assegurar a disponibilização de informações rigorosas e atualizadas sobre as atividades de transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Artigo 17 – alínea a) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) elementos que indiquem se os recursos financeiros que o Estado-Membro concedeu aos países em desenvolvimento são apoios novos e adicionais no contexto da CQNUAC e os cálculos que permitiram chegar a essa conclusão;

(i) elementos que indiquem se os recursos financeiros que o Estado-Membro concedeu aos países em desenvolvimento são apoios novos e adicionais em relação ao objetivo de aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento para os 0,7% do rendimento nacional bruto no contexto da CQNUAC e os cálculos que permitiram chegar a essa conclusão;

Justificação

A referência aos 0,7% de APD/RNB é necessária para garantir o cumprimento dos compromissos financeiros no domínio das alterações climáticas para que os fundos públicos internacionais não sejam desviados do compromisso de apoiar a longo prazo o desenvolvimento nos países pobres.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Artigo 17 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii) elementos sobre os recursos financeiros atribuídos pelo Estado-Membro para efeitos da implementação da CQNUAC por tipo de via, ou seja, bilateral, regional ou multilateral;

(ii) elementos sobre os recursos financeiros atribuídos pelo Estado-Membro para efeitos da implementação da CQNUAC por tipo de instrumento financeiro e de via, ou seja, bilateral, regional ou multilateral;

Justificação

A referência à complementaridade dos 0, 7% de RNB/APD é reforçada pelo pedido de fornecimento de informações sobre o tipo de instrumento financeiro através do qual a ajuda será prestada. Tal permitirá uma melhor identificação da fonte de financiamento, nomeadamente se provém, ou não, do orçamento para o desenvolvimento.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Artigo 17 – alínea a) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

(iii) elementos quantitativos relativos aos fluxos financeiros com base nos «marcadores do Rio para a ajuda relacionada com a atenuação dos efeitos das alterações climáticas ou com a adaptação às alterações climáticas» («marcadores do Rio») introduzidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, bem como elementos metodológicos relativos à aplicação do método dos «marcadores do Rio» para as alterações climáticas;

(iii) elementos quantitativos relativos aos fluxos financeiros, quer mediante apoio a projetos ou apoio orçamental, com base nos «marcadores do Rio para a ajuda relacionada com a atenuação dos efeitos das alterações climáticas ou com a adaptação às alterações climáticas» («marcadores do Rio») introduzidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, bem como elementos metodológicos relativos à aplicação do método dos «marcadores do Rio» para as alterações climáticas;

Justificação

O apoio financeiro público internacional aos países em desenvolvimento está a evoluir para formas de ajuda "programáticas" que incluem a passagem de uma ajuda baseada no projeto para um apoio orçamental. O Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE apenas permite o acompanhamento dos fluxos relacionados com as alterações climáticas por setor ou por projeto; esses fluxos não podem ser acompanhados através do apoio orçamental geral. Tal poderá tornar-se mais visível no futuro, à medida que o apoio ao desenvolvimento relacionado com o clima continuar a avançar para formas programáticas.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Artigo 17 – alínea a) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

(iv) pormenores da ajuda prestada quer pelo setor público quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, para se adaptarem a esses efeitos;

(iv) pormenores da ajuda prestada, quer pelo setor público, quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, para se adaptarem a esses efeitos, especificando o Estado beneficiário, o setor e o tipo de atividade exercida;

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 17 – alínea a) – subalínea v)

Texto da Comissão

Alteração

(v) pormenores da ajuda prestada quer pelo setor público quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento, para reduzirem as emissões de gases com efeitos de estufa;

(v) pormenores da ajuda prestada, quer pelo setor público, quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento, para reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa, especificando o Estado beneficiário, o setor e o tipo de atividade exercida;

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 17 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Informações sobre as atividades realizadas pelos Estados-Membros relacionadas com a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento no âmbito da CQNUAC e sobre as tecnologias transferidas durante o ano X-1, bem como informações sobre as atividades previstas no domínio da transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento no âmbito da CQNUAC e sobre as tecnologias a transferir durante os anos X e seguintes. Estas informações também devem indicar se a tecnologia transferida foi utilizada para atenuar os efeitos das alterações climáticas ou para a adaptação a esses efeitos, o país beneficiário, o montante do apoio concedido e o tipo de tecnologia transferida.

(b) Informações sobre as atividades realizadas pelos Estados-Membros relacionadas com a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento no âmbito da CQNUAC e sobre as tecnologias transferidas durante o ano X-1, bem como informações sobre as atividades previstas no domínio da transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento no âmbito da CQNUAC e sobre as tecnologias a transferir durante os anos X e seguintes. Estas informações também devem indicar se a tecnologia transferida foi utilizada para atenuar os efeitos das alterações climáticas ou para a adaptação a esses efeitos, o país beneficiário, o montante do apoio concedido, a fonte do financiamento e o tipo de tecnologia transferida.

Justificação

Esta medida permite novamente identificar se o financiamento provém do orçamento APD.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea (b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Informações relativas à utilização a dar às receitas geradas pelos Estados‑Membros, durante o ano X-1, provenientes da venda em leilão de licenças de emissões, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE. Estas informações compreendem dados específicos e pormenorizados relativos à utilização a dar a 50% das receitas e às subsequentes medidas adotadas, com indicação da categoria a que pertencem estas medidas, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2003/87/CE, e do país ou região beneficiário;

(b) Informações relativas à utilização a dar às receitas geradas pelos Estados‑Membros, durante o ano X-1, provenientes da venda em leilão de licenças de emissões, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE. Estas informações compreendem dados específicos e pormenorizados relativos à utilização a dar a 50% das receitas e às subsequentes medidas adotadas, com indicação da categoria e da adicionalidade destas medidas, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2003/87/CE, e do país ou região beneficiário;

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea (d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) As informações referidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Decisão n.º 406/2009/CE e informações que indicam como a sua política de aquisição dos créditos contribui para a obtenção de um acordo internacional em matéria de alterações climáticas.

(d) As informações referidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Decisão n.º 406/2009/CE e informações que indicam como a sua política de aquisição dos créditos contribui para a obtenção de um acordo internacional em matéria de alterações climáticas. No caso dos projetos de produção de energia hidroelétrica cuja capacidade de produção energética ultrapasse os 20MW, os Estados‑Membros asseguram, aquando da aprovação desses projetos, o respeito pelos critérios e diretrizes internacionais pertinentes, nomeadamente o Protocolo sobre a Avaliação da Sustentabilidade da Energia Hídrica publicado em novembro de 2010 pela Associação Internacional de Hidroeletricidade, durante o desenvolvimento desses projetos.

PROCESSO

Título

Mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas

Referências

COM(2011)0789 – C7-0433/2011 – 2011/0372(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

30.11.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

19.1.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Åsa Westlund

5.12.2011

 

 

 

Exame em comissão

27.3.2012

 

 

 

Data de aprovação

24.4.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Thijs Berman, Michael Cashman, Ricardo Cortés Lastra, Véronique De Keyser, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Catherine Grèze, Filip Kaczmarek, Gay Mitchell, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Eleni Theocharous, Ivo Vajgl, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Santiago Fisas Ayxela, Judith Sargentini

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Sergio Gutiérrez Prieto, Emilio Menéndez del Valle, Katarína Neveďalová, Claudiu Ciprian Tănăsescu


PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (9.5.2012)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas

(COM(2011)0789 – C7‑0433/2011 – 2011/0372(COD))

Relator de parecer: Takis Hadjigeorgiou

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1.        Salienta que a proposta da Comissão no sentido de a Decisão 280/2004/CE ser substituída por um regulamento poderia facilitar a implementação, ao melhorar o controlo existente e as condições de execução, dado que a experiência demonstrou a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos da UE em matéria de vigilância, comunicação de informações e verificação de emissões.

2.        Nos termos da CQNUAC, a UE e os seus Estados­Membros têm de estabelecer, atualizar periodicamente e facultar à Conferência das Partes os seus inventários nacionais de emissões antropogénicas, por fontes, assim como da remoção, por sumidouros, de todos os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono, mediante a utilização de metodologias comparáveis, a aprovar pela Conferência das Partes.

3.        Salienta que o objetivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (CQNUAC), que foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 94/69/CE do Conselho, é a estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático. Para que este objetivo possa ser alcançado, a temperatura média anual da superfície do globo terrestre não deve aumentar mais de 2°C em relação aos níveis pré-industriais. Tal implica um aumento dos esforços da Comunidade, o rápido envolvimento dos países industrializados e o incentivo à participação dos países em desenvolvimento no processo de redução das emissões.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) A Decisão 1/CP.15 («Decisão 1/CP.15» ou «Acordo de Copenhaga») e a Decisão 1/CP.16 («Decisão 1/CP.16» ou «Acordos de Cancún») da Conferência das Partes na CQNUAC contribuíram significativamente para os progressos alcançados na procura de uma resposta equilibrada aos problemas suscitados pelas alterações climáticas. Estas decisões introduziram novos requisitos de vigilância e de comunicação aplicáveis à concretização dos objetivos ambiciosos de redução de emissões, com os quais a União e os seus Estados-Membros se comprometeram e para os quais concederam apoio aos países em desenvolvimento. As decisões reconheceram, por outro lado, a necessidade de tratar as questões de adaptação com a mesma prioridade que as de atenuação. As decisões reconheceram, por outro lado, a necessidade de tratar as questões de adaptação com a mesma prioridade que as de atenuação A Decisão 1/CP.16 exige também que os países desenvolvidos elaborem estratégias ou planos de desenvolvimento com baixos níveis de emissões de carbono. Essas estratégias ou planos deverão contribuir para criar uma sociedade hipocarbónica e assegurar um forte crescimento contínuo e um desenvolvimento sustentável. O presente regulamento deve facilitar, através dos seus atos delegados, a execução destes requisitos de vigilância e de comunicação e de outros que decorram de decisões futuras ou da aprovação de um acordo internacional no âmbito da CQNUAC.

(4) A Decisão 1/CP.15 («Decisão 1/CP.15» ou «Acordo de Copenhaga») e a Decisão 1/CP.16 («Decisão 1/CP.16» ou «Acordos de Cancún») da Conferência das Partes na CQNUAC contribuíram significativamente para os progressos alcançados na procura de uma resposta equilibrada aos problemas suscitados pelas alterações climáticas. Estas decisões introduziram novos requisitos de vigilância e de comunicação aplicáveis à concretização dos objetivos ambiciosos de redução de emissões, com os quais a União e os seus Estados-Membros se comprometeram e para os quais concederam apoio aos países em desenvolvimento. As decisões reconheceram, por outro lado, a necessidade de tratar as questões de adaptação com a mesma prioridade que as de atenuação. As decisões reconheceram, por outro lado, a necessidade de tratar as questões de adaptação com a mesma prioridade que as de atenuação A Decisão 1/CP.16 exige também que os países desenvolvidos elaborem estratégias ou planos de desenvolvimento com baixos níveis de emissões de carbono. Essas estratégias ou planos deverão contribuir para criar uma sociedade hipocarbónica e assegurar um forte crescimento contínuo e um desenvolvimento sustentável de maneira eficaz em termos de custos. Segundo a Comunicação da Comissão de 8 de março de 2011 intitulada "Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050", a trajetória economicamente vantajosa seria reduzir as emissões internas cerca de 40 % até 2030 e cerca de 60 % até 2040, comparativamente aos níveis de 1990. O presente regulamento deve facilitar, através dos seus atos delegados, a execução destes requisitos de vigilância e de comunicação e de outros que decorram de decisões futuras ou da aprovação de um acordo internacional no âmbito da CQNUAC.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O pacote sobre clima e energia adotado em 2009 e, em especial, a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, e a Diretiva 2009/29/CE, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissões de gases com efeito de estufa, representa um outro compromisso firme assumido pela União e pelos Estados‑Membros para reduzir significativamente as suas emissões de gases com efeito de estufa. O sistema de vigilância e de comunicação das emissões da União também deve ser atualizado à luz dos novos requisitos nos termos dessa legislação.

(5) O pacote sobre clima e energia adotado em 2009 e, em especial, a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, a Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis1, representa um outro compromisso firme assumido pela União e pelos Estados-Membros para reduzir significativamente as suas emissões de gases com efeito de estufa. O sistema de vigilância e de comunicação das emissões da União também deve ser atualizado à luz dos novos requisitos nos termos dessa legislação.

 

_____________

 

1 JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) Chipre e Malta estão incluídos ao abrigo do Anexo I do Protocolo de Quioto ao abrigo da Decisão CP.17 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 ou data posterior) e da Decisão 3/ CP15 (com efeitos a partir de 26 de Outubro de 2010), respetivamente.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) Para garantir a eficácia das medidas de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa, é necessário evitar o agravamento da carga financeira e administrativa já suportada pelos Estados­Membros.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) A União e os Estados-Membros devem esforçar-se por fornecer informações tão atualizadas quanto possível sobre as respetivas emissões de gases com efeito de estufa, em especial no âmbito da estratégia Europa 2020, e especificar os respetivos prazos. O presente regulamento deve permitir que essas estimativas sejam preparadas nos prazos mais curtos possíveis, recorrendo a dados estatísticos e outras informações.

(12) A União e os Estados-Membros devem esforçar-se por fornecer informações tão atualizadas quanto possível sobre as respetivas emissões de gases com efeito de estufa, em especial no âmbito da estratégia Europa 2020, e especificar os respetivos prazos, e no âmbito da estratégia e da política espacial europeia, que aborda desafios importantes como as catástrofes naturais, recursos e monitorização do clima em prol dos cidadãos da União. Nesta matéria, os dados baseados no espaço deverão ser considerados como ferramentas cruciais de vigilância para a União e para os Estados-Membros, devido à sua capacidade para melhorar o panorama geral de emissões de CO2 e CH4, bem como do uso do solo, reafetação do solo e silvicultura (LULUCF). Para tal, o programa da Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e outros sistemas de satélite deverão ser utilizados ao máximo no sentido da comunicação atempada das emissões (medições diárias globais de emissões de CO2 e CH4 provocadas pelo homem e de origem rural, bem como sumidouros de CO2) e das verificações independentes dos relatórios referentes às emissões calculadas. O presente regulamento deve permitir que essas estimativas sejam preparadas nos prazos mais curtos possíveis, recorrendo a dados estatísticos e outras informações.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A) Os poderes da Comissão para adotar atos delegados, a fim de adicionar ou remover substâncias contidas na lista de gases com efeito de estufa estabelecida no Anexo I do presente regulamento, devem respeitar todos os novos acordos internacionais.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros e a Comissão, em nome da União, elaboram e aplicam uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico que garanta:

1. Os Estados-Membros e a Comissão, em nome da União, elaboram e aplicam uma estratégia de desenvolvimento hipo carbónico que garanta:

(a) A vigilância transparente e precisa dos progressos efetivos e previstos alcançados pelos Estados-Membros, incluindo o contributo das medidas da União, no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC com vista a limitar ou reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;

(a) A vigilância transparente e precisa dos progressos efetivos e previstos alcançados pelos Estados-Membros, incluindo o contributo das medidas da União, no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC com vista a limitar ou reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;

(b) O respeito dos compromissos dos Estados-Membros em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da Decisão n.º 406/2009/CE e a concretização, a longo prazo, de reduções das emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, em conformidade com o objetivo da União que consiste em reduzir as emissões, até 2050, entre 80 e 95% em relação aos níveis de 1990, no contexto das reduções que, segundo o IPCC, os países desenvolvidos devem realizar em conjunto.

(b) O respeito dos compromissos dos Estados-Membros em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da Decisão n.º 406/2009/CE e a concretização, a longo prazo, de reduções das emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, em conformidade com o objetivo da União que consiste em reduzir as emissões, até 2050, entre 80 e 95% em relação aos níveis de 1990 e com uma trajetória economicamente vantajosa, incluindo objetivos intermédios de redução a nível nacional para 2030 e 2040, no contexto das reduções que, segundo o IPCC, os países desenvolvidos devem realizar em conjunto.

 

 

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as suas estratégias de desenvolvimento hipocarbónico um ano após a entrada em vigor do presente regulamento ou segundo um calendário acordado internacionalmente no âmbito da CQNUAC.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as suas estratégias de desenvolvimento hipocarbónico dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento ou segundo um calendário acordado internacionalmente no âmbito da CQNUAC.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros, na sequência da revisão dos seus inventários nacionais ao abrigo do Protocolo de Quioto para cada ano do primeiro período de compromisso previsto no âmbito do Protocolo e após a resolução de eventuais questões em matéria de implementação, retiram do registo as UQA, URM, URE e RCE que correspondem às suas emissões líquidas durante esse ano.

1. Os Estados-Membros, na sequência da revisão dos seus inventários nacionais ao abrigo do Protocolo de Quioto para cada ano do primeiro período de compromisso previsto no âmbito do Protocolo e após a resolução de eventuais questões em matéria de implementação, retiram do registo as UQA, URM, URE e RCE utilizadas que correspondem às suas emissões líquidas durante esse ano.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Em relação ao último ano do período de compromisso previsto no âmbito do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros retiram as unidades do registo antes do termo do período suplementar previsto para o cumprimento dos compromissos estabelecido na Decisão 11/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto.

2. Em relação ao último ano do período de compromisso previsto no âmbito do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros retiram as unidades utilizadas do registo antes do termo do período suplementar previsto para o cumprimento dos compromissos estabelecido na Decisão 11/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 14. – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão, até 15 de março de cada ano («ano X»)::

1. Os Estados-Membros podem transmitir à Comissão, até 15 de março de cada ano («ano X»):

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 15. – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de março de cada ano («ano X»), as informações relativas às projeções nacionais das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e da sua remoção por sumidouros, discriminadas por gases e por setores. Estas projeções incluem as estimativas quantitativas para um período de quatro anos consecutivos que terminem em 0 ou 5, imediatamente após o ano X. As projeções nacionais devem ter em consideração todas as políticas e medidas adotadas a nível da União e indicam:

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, uma vez a cada dois anos, até 15 de março do ano relevante («ano X»), as informações relativas às projeções nacionais das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e da sua remoção por sumidouros, discriminadas por gases e por setores. Estas projeções incluem as estimativas quantitativas para um período de quatro anos consecutivos que terminem em 0 ou 5, imediatamente após o ano X. As projeções nacionais devem ter em consideração todas as políticas e medidas adotadas a nível da União e indicam:

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 16

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de março de cada ano, informações sobre as medidas que aplicaram ou pretendem aplicar para se adaptarem às alterações climáticas, em especial, sobre as estratégias de adaptação nacionais ou regionais e as medidas de adaptação. Estas informações compreendem a dotação orçamental afetada por domínio de intervenção e, para cada medida de adaptação, o principal objetivo, o tipo de instrumento, o estado de adiantamento da aplicação e o tipo de impacto ligado à alteração climática (como inundação, subida do nível do mar, temperaturas extremas, secas e fenómenos meteorológicos extremos).

Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma vez a cada dois anos, até 15 de março do ano relevante, informações sobre as medidas que aplicaram ou pretendem aplicar para se adaptarem às alterações climáticas, em especial, sobre as estratégias de adaptação nacionais ou regionais e as medidas de adaptação. Estas informações compreendem a dotação orçamental afetada por domínio de intervenção e, para cada medida de adaptação, o principal objetivo, o tipo de instrumento, o estado de adiantamento da aplicação e o tipo de impacto ligado à alteração climática (como inundação, subida do nível do mar, temperaturas extremas, secas e fenómenos meteorológicos extremos).

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 17 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Até 15 de março de cada ano («ano X»), os Estados-Membros comunicam à Comissão, com base nos melhores dados disponíveis:

Até 15 de março do ano relevante («ano X»), os Estados-Membros comunicam à Comissão, uma vez a cada dois anos, com base nos melhores dados disponíveis:

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 17 – alínea a) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

(iv) pormenores da ajuda prestada quer pelo setor público quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, para se adaptarem a esses efeitos;

(iv) pormenores da ajuda prestada quer pelo setor público quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, para se adaptarem a esses efeitos, especificando o país beneficiário, o setor e o tipo de atividade;

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 17 – alínea a) – subalínea v)

Texto da Comissão

Alteração

(v) pormenores da ajuda prestada quer pelo setor público quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento, para reduzirem as emissões de gases com efeitos de estufa;

(v) pormenores da ajuda prestada quer pelo setor público quer pelo privado, consoante o caso, aos países em desenvolvimento, para reduzirem as emissões de gases com efeitos de estufa, especificando o país beneficiário, o setor e o tipo de atividade;

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) As informações referidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Decisão n.º 406/2009/CE e informações que indicam como a sua política de aquisição dos créditos contribui para a obtenção de um acordo internacional em matéria de alterações climáticas.

(d) As informações referidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Decisão n.º 406/2009/CE e informações que indicam como a sua política de aquisição dos créditos contribui para a obtenção de um acordo internacional em matéria de alterações climáticas. Em caso de atividades de projeto relativas à produção de energia hidroelétrica com uma capacidade geradora superior a 20 MW, os Estados-Membros devem comunicar o modo como, aquando da aprovação de tais atividades de projeto, garantiram o cumprimento dos critérios e das orientações internacionais relevantes, em particular o Protocolo de Avaliação da Sustentabilidade das Centrais Hidroelétricas de 2010, durante o desenvolvimento de tais atividades de projeto.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) O objetivo climático a longo prazo e uma trajetória economicamente vantajosa, incluindo objetivos intermédios de redução a nível nacional para 2030 e 2040;

PROCESSO

Título

Mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas

Referências

COM(2011)0789 – C7-0433/2011 – 2011/0372(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

30.11.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

30.11.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Takis Hadjigeorgiou

15.2.2012

 

 

 

Data de aprovação

8.5.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

52

3

4

Deputados presentes no momento da votação final

Amelia Andersdotter, Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Ivo Belet, Bendt Bendtsen, Jan Březina, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Jürgen Creutzmann, Pilar del Castillo Vera, Dimitrios Droutsas, Vicky Ford, Adam Gierek, Norbert Glante, Robert Goebbels, András Gyürk, Fiona Hall, Edit Herczog, Kent Johansson, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Béla Kovács, Philippe Lamberts, Judith A. Merkies, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Aldo Patriciello, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Michèle Rivasi, Paul Rübig, Salvador Sedó i Alabart, Francisco Sosa Wagner, Konrad Szymański, Britta Thomsen, Evžen Tošenovský, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras e Henri Weber

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ioan Enciu, Françoise Grossetête, Takis Hadjigeorgiou, Roger Helmer, Jolanta Emilia Hibner, Bernd Lange, Werner Langen, Zofija Mazej Kukovič, Silvia-Adriana Ţicău e Inês Cristina Zuber

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Anne E. Jensen, Nicole Kiil-Nielsen e Norica Nicolai


PROCESSO

Título

Mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas

Referências

COM(2011)0789 – C7-0433/2011 – 2011/0372(COD)

Data de apresentação ao PE

23.11.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

30.11.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

19.1.2012

ITRE

30.11.2011

TRAN

30.11.2011

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

TRAN

19.12.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Bas Eickhout

25.1.2012

 

 

 

Exame em comissão

22.3.2012

25.4.2012

 

 

Data de aprovação

30.5.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Sergio Berlato, Lajos Bokros, Martin Callanan, Chris Davies, Esther de Lange, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Edite Estrela, Jill Evans, Elisabetta Gardini, Matthias Groote, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Corinne Lepage, Peter Liese, Kartika Tamara Liotard, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Vladko Todorov Panayotov, Andres Perello Rodriguez, Mario Pirillo, Pavel Poc, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Kārlis Šadurskis, Carl Schlyter, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Bogusław Sonik, Salvatore Tatarella, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Glenis Willmott, Sabine Wils

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Gaston Franco, James Nicholson, Eva Ortiz Vilella, Vittorio Prodi, Britta Reimers, Michèle Rivasi, Alda Sousa, Bart Staes, Marita Ulvskog, Andrea Zanoni

Data de entrega

6.6.2012

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