Processo : 2011/0418(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0194/2012

Textos apresentados :

A7-0194/2012

Debates :

PV 12/09/2012 - 17
CRE 12/09/2012 - 17

Votação :

PV 13/09/2012 - 11.9
CRE 13/09/2012 - 11.9
Declarações de voto
Declarações de voto
PV 12/03/2013 - 10.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0345
P7_TA(2013)0072

RELATÓRIO     ***I
PDF 547kWORD 403k
6.6.2012
PE 483.704v02-00 A7-0194/2012

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus

(COM(2011)0862 – C7‑0489/2011 – 2011/0418(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Sophie Auconie

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus

(COM(2011)0862 – C7‑0489/2011 – 2011/0418(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0862),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0489/2011),

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012(1),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0194/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(2)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)       À medida que os investidores vão passando a prosseguir também objetivos sociais e não apenas o lucro, tem vindo a surgir na União um mercado de investimento social, que é em parte constituído por fundos de investimento orientados para as empresas sociais. São estes fundos de investimento que oferecem financiamentos às empresas sociais que, através das soluções inovadoras que apresentam e ajudando a resolver as consequências sociais da crise financeira, podem funcionar como motores de mudança social e, como tal, dar um contributo valioso para a concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020.

(1-A)   O presente regulamento enquadra-se na iniciativa de empreendedorismo social, apresentada pela Comissão na comunicação de 25 de outubro de 2011 intitulada "Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais".

(2)       É necessário definir um quadro comum de regras relativas ao uso da denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu», em especial no que se refere à composição da carteira dos fundos que operam sob esta denominação, aos seus objetivos de investimento elegíveis, aos instrumentos de investimento que podem utilizar e às categorias de investidores elegíveis para investir nesses fundos, segundo regras uniformes em toda a União. Na falta de um tal enquadramento comum, há o risco de que os Estados­Membros aprovem, a nível nacional, medidas divergentes, o que teria um impacto negativo direto e criaria obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, na medida em que os fundos que pretendam operar em toda a União ficariam sujeitos a diferentes regras em diferentes Estados­Membros. Além disso, requisitos de qualidade divergentes acerca da composição da carteira, dos objetivos de investimento e dos investidores elegíveis poderiam conduzir a diversos graus de proteção do investidor e causar confusão no que se refere à proposta de investimento associada a um Fundo de Empreendedorismo Social Europeu (FESE). Além disso, os investidores devem ter a possibilidade de comparar as propostas de investimento de diferentes FESE. É necessário eliminar obstáculos significativos à mobilização de capitais transfronteiras pelos FESE, evitar distorções de concorrência entre esses fundos, e, ainda, impedir que se verifique o aparecimento futuro de novos entraves ao comércio e novas distorções significativas da concorrência. Por conseguinte, a base jurídica apropriada é o artigo 114.º do TFUE, interpretado em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(3)       É necessário aprovar um regulamento que defina regras uniformes aplicáveis aos FESE, em todos os Estados­Membros e que imponha as correspondentes obrigações aos respetivos gestores que pretendam mobilizar capital na União sob a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu». Estes requisitos deverão assegurar a confiança dos investidores que pretendam investir nesses fundos.

(3-A)   O presente regulamento não põe em causa os dispositivos nacionais existentes que permitem investir no empreendedorismo social, mas completa esses dispositivos à escala da União.

(4)       A definição dos requisitos de qualidade para a utilização da denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» através de um regulamento vai assegurar que esses requisitos sejam diretamente aplicáveis aos gestores de organismos de investimento coletivo que mobilizem fundos sob esta denominação. Desta forma, seriam garantidas condições uniformes para a utilização desta denominação, evitando-se a existência de requisitos nacionais divergentes resultantes da transposição de uma Diretiva. O presente regulamento obrigaria os gestores de organismos de investimento coletivos que utilizem esta denominação a seguirem as mesmas regras em toda a União, o que também faria aumentar a confiança dos investidores que pretendam investir em fundos orientados para as empresas sociais. Um regulamento também reduziria a complexidade regulamentar e os custos de conformidade suportados pelos gestores devido às regras nacionais muitas vezes divergentes que regulam estes fundos, em especial para os gestores que pretendam mobilizar capital a nível transfronteiras. Um regulamento contribuiria, ainda, para eliminar as distorções da concorrência.

(5)       O presente regulamento substitui e não prejudica as atuais regras em geral aplicadas na União aos organismos de investimento coletivo e respetivos gestores, tal como a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM)(5), e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos(6). Os organismos de investimento coletivo e respetivos gestores subordinados ao presente Regulamento constituem um subconjunto de fundos de investimento alternativos e respetivos gestores - na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b) da Diretiva 2011/61/UE - pelo que têm de cumprir as regras pertinentes aplicáveis aos mesmos nos termos do presente regulamento e da Diretiva 2011/61/UE.

(6)       Caso os gestores de organismos de investimento coletivo não pretendam utilizar a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu», o presente regulamento não se aplica. Nesses casos, devem continuar a aplicar‑se as regras nacionais e as regras gerais da União existentes.

(6-A)   Embora os FESE possam desempenhar um papel importante no desenvolvimento do empreendedorismo social, e apesar de serem incluídas salvaguardas de modo a garantir a correta utilização dos fundos, existe o risco de os FESE serem utilizados para fins indevidos. As autoridades de supervisão deveriam estar atentas a esse facto, devendo ser feita uma análise a fim de garantir a utilização correta desses fundos.

(7)       O presente regulamento deve definir regras uniformes sobre a natureza dos FESE, em particular, sobre as empresas em carteira nas quais os FESE são autorizados a investir e os instrumentos de investimento a utilizar. A fim de garantir a clareza e a segurança necessária e evitar abusos do regime de FESE pelos fundos de investimento não qualificados, o presente regulamento deve igualmente estabelecer critérios uniformes que permitam identificar as empresas sociais como empresas em carteira elegíveis. O principal objetivo das empresas sociais é alcançar incidências sociais positivas, mais do que maximizar os seus lucros. Por conseguinte, o presente regulamento deve exigir que uma empresa em carteira qualificada se concentre em alcançar uma incidência social quantificável e positiva, utilize os lucros para atingir o seu objetivo principal e seja gerida de forma responsável e transparente. Nos casos, em geral excecionais, em que uma empresa em carteira qualificada queira distribuir lucros aos seus acionistas e proprietários, a empresa em carteira qualificada deve dispor de procedimentos e regras predefinidos sobre a forma como os lucros são distribuídos aos acionistas e proprietários. Essas regras devem especificar que a distribuição de lucros não prejudica o objetivo social principal.

(8)       As empresas sociais abrangem um vasto leque de empresas cujo principal objetivo é conseguir um impacto social, em vez de originar lucro para os seus proprietários e acionistas, que podem assumir formas jurídicas diversas e que fornecem bens ou serviços sociais a pessoas vulneráveis ou marginalizadas. Esses serviços incluem o combate à pobreza, acesso à habitação, acesso a cuidados de saúde, ajuda às pessoas idosas ou incapacitadas, guarda de crianças, acesso ao emprego e à formação e gestão da dependência. Entre as empresas sociais incluem-se também as empresas que utilizam um modo de produção de bens e serviços que incorporam o respetivo objetivo de ordem social, mas cuja atividade pode abranger bens ou serviços que não sejam sociais. Essas atividades incluem a integração social e profissional mediante o acesso ao trabalho de pessoas desfavorecidas, nomeadamente devido às suas fracas qualificações ou a problemas sociais ou profissionais, que conduzem à exclusão e à marginalização. Essas empresas utilizam os excedentes principalmente para atingir os objetivos sociais e são geridas de forma responsável e transparente, em especial envolvendo os trabalhadores, clientes e acionistas afetados pelas respetivas atividades empresariais.

(9)       Tendo em conta as necessidades específicas de financiamento das empresas sociais, é necessário definir com clareza os tipos de instrumentos que um FESE deve utilizar para esse financiamento. Por conseguinte, o presente regulamento deve definir regras uniformes sobre os instrumentos elegíveis que os FESE podem utilizar quando realizam investimentos e que incluem instrumentos de capital próprio ou equiparados, instrumentos de dívida, incluindo livranças e obrigações de caixa, investimentos noutros FESE e empréstimos a médio e longo prazo, incluindo empréstimos de acionistas e subvenções.

(10)     Para preservar a necessária flexibilidade da sua carteira de investimento, os FESE podem também investir em ativos que não sejam investimentos qualificados, desde que tais investimentos não excedam os limites estipulados pelo presente regulamento para investimentos não qualificados. Participações de curto prazo, como disponibilidades caixa e equivalentes, não devem ser considerados para efeitos de cálculo dos limites determinados para os investimentos não qualificados, no presente regulamento.

(11)     A fim de garantir que a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» é fiável e facilmente reconhecível pelos investidores de toda a União, o presente regulamento deve estabelecer que apenas os gestores de FESE que satisfaçam os critérios de qualidade uniformes nele definidos são elegíveis para utilizar esta denominação, quando comercializarem FESE na União.

(12)     A fim de assegurar que os FESE possuem um perfil distinto e identificável, adequado ao seu propósito, deve haver regras uniformes sobre a composição da carteira e as técnicas de investimento autorizadas em relação a estes fundos.

(13)     A fim de assegurar que os FESE não contribuem para o aumento dos riscos sistémicos, e ▌que, no âmbito das suas atividades de investimento, esses fundos se concentram no apoio às empresas em carteira qualificadas, não deve ser‑lhes permitido contrair empréstimos nem exercer o efeito de alavanca ao nível do fundo. Contudo, a fim de dar ao fundo a possibilidade de cobrir necessidades extraordinárias de liquidez que possam surgir entre a subscrição do capital investido pelos investidores e a efetiva entrada do capital nas suas contas, a contração de empréstimos de curto prazo deve ser autorizada.

(14)     Para garantir que os FESE são comercializados junto de investidores que têm os conhecimentos, a experiência e a capacidade para assumir os riscos que estes fundos envolvem, e a fim de manter a segurança e a confiança nos FESE, devem ser previstas determinadas medidas de salvaguarda específicas. Por conseguinte, os FESE devem, em geral, ser comercializados apenas junto de investidores que sejam clientes profissionais ou possam ser tratados como tal, em conformidade com a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ▌. No entanto, para se dispor de uma base de investidores suficientemente ampla para investir em FESE, também é desejável que outros investidores tenham acesso a estes fundos, incluindo pessoas com património elevado (high net worth individuals). Relativamente aos outros tipos de investidores, contudo, deverão ser previstas medidas de salvaguarda específicas, a fim de assegurar que os FESE são comercializados apenas junto de investidores que têm o perfil adequado para realizar esse tipo de investimentos. Estas medidas excluem a comercialização através da utilização de planos de poupança periódicos.

(15)     Para garantir que a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» será utilizada apenas por gestores de FESE que preenchem os critérios de qualidade uniformes, em termos do seu comportamento no mercado, o presente regulamento deve estabelecer regras sobre o exercício da atividade e a relação do gestor do FESE com os seus investidores. Pelo mesmo motivo, o presente regulamento deve igualmente estipular condições uniformes relativas à resolução de conflitos de interesses por aqueles gestores. Estas regras devem também exigir que o gestor disponha dos mecanismos organizativos e administrativos necessários para assegurar o tratamento adequado dos conflitos de interesses.

(15-A) Sempre que um gestor de FESE pretender delegar funções a terceiros, a responsabilidade do gestor para com o FESE e respetivos investidores não deverá ser afetada pela delegação de funções do gestor de FESE num terceiro. Além disso, o gestor de FESE não deve delegar funções ao ponto de, na essência, não poder ser considerado como gestor do FESE, transformando-se numa entidade do tipo «caixa de correio». O gestor do FESE deve manter-se responsável pelo correto desempenho das funções delegadas a terceiros e pela conformidade constante com este regulamento. A delegação de funções não deve pôr em causa a eficácia da supervisão do gestor de FESE, não devendo, em especial, impedir o gestor de FESE de agir, nem o FESE de ser gerido, mantendo em vista o melhor interesse dos investidores.

(16)     Para além da geração de retorno financeiro para os investidores, a criação de incidências sociais positivas é uma característica fundamental dos fundos de investimento orientados para as empresas sociais e que os distingue de outros tipos de fundos de investimento. Por conseguinte, o presente regulamento deve exigir que os gestores de FESE apliquem procedimentos de controlo e avaliação das incidências sociais positivas a alcançar pelo investimento em empresas em carteira qualificadas.

(17)     Tendo em vista garantir a integridade da denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu», o presente regulamento deve ainda incluir critérios de qualidade relativos à organização do gestor do FESE. Por conseguinte, o presente regulamento deve estipular requisitos uniformes e proporcionados relativos à necessidade de os gestores disporem dos recursos técnicos e humanos adequados, bem como dos fundos próprios suficientes, para uma boa gestão de FESE.

(18)     Para efeitos de proteção do investidor, é necessário garantir que os ativos dos FESE sejam devidamente avaliados. Por conseguinte, os documentos estatutários dos FESE devem conter regras relativas à avaliação dos ativos. Estas regras devem garantir a integridade e a transparência da avaliação.

(19)     Para garantir que a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» será utilizada apenas por gestores de FESE que prestem contas das suas atividades, serão definidas regras uniformes relativas aos relatórios anuais.

(20)     Tendo em vista garantir a integridade da denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» aos olhos dos investidores, é essencial que esta denominação seja utilizada apenas por gestores de fundos que demonstrem total transparência quanto à sua política de investimento e aos seus objetivos de investimento. O presente regulamento deve, portanto, definir regras uniformes em matéria de requisitos de divulgação de informações aos investidores que o gestor de um FESE deve respeitar. Esses requisitos incluem os elementos específicos inerentes aos investimentos em empresas sociais, a fim de se alcançar maior coerência e comparabilidade das informações prestadas. This includes information about the criteria and the procedures which are used to select particular qualifying portfolio undertakings as investment targets. This also includes information about the positive social impact to be achieved by the investment policy and how this should be monitored and assessed. Para assegurar a segurança e a confiança dos investidores necessárias neste tipo de investimento, devem também ser incluídas informações sobre os ativos do FESE não investidos em empresas em carteira qualificadas e o modo de seleção desses ativos.

(21)     Para garantir uma supervisão eficaz dos requisitos uniformes estipulados no presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deverá fiscalizar o cumprimento dos requisitos uniformes estipulados no presente regulamento por parte do gestor do FESE. Para tal, o gestor do FESE que pretenda comercializar os seus fundos sob a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» deverá informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem acerca desta intenção. Caso tenham sido prestadas todas as informações necessárias e existam os mecanismos adequados para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, a autoridade competente deverá proceder à aprovação do gestor do fundo. Esta aprovação será válida em toda a União.

(22)     Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos critérios uniformes estipulados, o presente regulamento deve incluir regras relativas às condições de atualização das informações prestadas à autoridade competente do Estado-Membro de origem.

(23)     Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos requisitos estipulados, o presente regulamento deverá igualmente definir um processo de notificação transfronteiras entre as autoridades de supervisão competentes, a ser despoletado pela aprovação do gestor do FESE no seu Estado-Membro de origem.

(24)     Para manter condições de comercialização transparentes de gestores do FESE em toda a União, deve ser confiada à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (“AEVMM”), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), a responsabilidade da manutenção de uma base de dados central que inclua todos os gestores do FESE aprovados em conformidade com o presente regulamento.

(24-A) A AEVMM e as autoridades competentes dos Estados­Membros deverão organizar campanhas de informação sobre a existência dos FESE, dirigidas aos investidores, gestores de fundos de investimento e empresas.

(25)     Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz dos critérios uniformes estipulados, o presente regulamento deve incluir a lista dos poderes de supervisão que as autoridades competentes terão à sua disposição.

(26)     Como forma de assegurar uma aplicação correta, o presente regulamento deve prever sanções em caso de violação das suas disposições essenciais, tal como as regras sobre a composição da carteira, as cláusulas de salvaguarda relativas à identidade dos investidores elegíveis ou a utilização da denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» exclusivamente por gestores aprovados de FESE. Deve ser estipulado que a violação destas disposições essenciais será punida pela proibição de utilização da denominação e pela eliminação do gestor do registo.

(27)     As informações relativas à supervisão serão objeto de intercâmbio entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento e a AEVMM.

(28)     Uma cooperação regulamentar eficaz entre as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos critérios uniformes estabelecidos no presente regulamento exige que todas as autoridades nacionais relevantes e a AEVMM estejam sujeitas a um elevado nível de sigilo profissional.

(29)     As normas técnicas relativas aos serviços financeiros devem assegurar uma harmonização coerente e um grau elevado de supervisão em toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, será eficiente e adequado encarregar a AEVMM da elaboração de projetos de normas técnicas de execução e de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para apresentação à Comissão.

(30)     Deve ser atribuída à Comissão a competência para aprovar normas técnicas de execução, através de atos de execução em conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) ▌. Deve ser confiada à AEVMM a responsabilidade de elaborar os projetos de normas técnicas de execução relativas ao formato ▌de notificação ▌.

(31)     A fim de pormenorizar os requisitos definidos no presente regulamento, deve ser delegada na Comissão a competência para aprovar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à pormenorização dos métodos a utilizar para o cálculo e o controlo do limiar referido no presente regulamento, dos tipos de bens e serviços e métodos de produção de bens e serviços que materializem um objetivo social e das situações em que podem ser distribuídos lucros aos proprietários e aos investidores, dos tipos de conflitos de interesses que os gestores de FESE devem evitar e das medidas a tomar nesse sentido, dos pormenores dos procedimentos de aferição das incidências sociais a atingir pelas empresas em carteira qualificadas e do conteúdo e modalidades das informações aos investidores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e tenha em conta as iniciativas de autorregulação e os códigos de conduta. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(33)     O mais tardar quatro anos após a data da sua entrada em vigor, deverá ser levada a cabo uma revisão do presente regulamento, a fim de ter em conta a evolução do mercado dos FESE. Com base nessa revisão, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, por alterações legislativas.

(33-A) O presente regulamento não inclui uma aproximação dos dispositivos fiscais existentes nos Estados­Membros com vista a incentivar o empreendedorismo social. Esses dispositivos deverão respeitar o direito da União, nomeadamente o princípio da não-discriminação. O mais tardar na altura da revisão do presente regulamento, a Comissão deverá estudar a oportunidade de acompanhar o presente regulamento de um dispositivo fiscal europeu com vista a incentivar o empreendedorismo social.

(34)     O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito ao respeito pela vida privada e familiar e a liberdade de criar e gerir empresas.

(35)     A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(8), rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados­Membros, em aplicação do presente regulamento e sob supervisão das autoridades competentes, em especial as autoridades públicas independentes designadas pelos Estados­Membros. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da UE e à livre circulação desses dados(9), rege o tratamento de dados pessoais pela AEVMM, em aplicação do presente regulamento e sob supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(36)     Tendo presente que o objetivo do presente regulamento, em especial o desenvolvimento de um mercado interno para os FESE, através da instituição de um quadro para a aprovação dos gestores de FESE que promova a comercialização dos FESE em toda a União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados­Membros e pode portanto, dada a dimensão e os efeitos da ação prevista, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO IOBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

O presente regulamento estipula requisitos uniformes para os gestores de organismos de investimento coletivo que pretendam utilizar a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» (FESE) e as condições para a comercialização, na UE, de organismos de investimento coletivo sob esta denominação, contribuindo assim para o bom funcionamento do mercado interno.

O presente regulamento estipula igualmente regras uniformes sobre a comercialização de FESE junto de investidores elegíveis em toda a União, sobre a composição da carteira dos FESE, os instrumentos e as técnicas de investimento elegíveis, bem como sobre a organização, transparência e exercício de atividade dos gestores de FESE que comercializam estes fundos na União.

Artigo 2.º

1.        O presente regulamento aplica-se a gestores de organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 1. alínea b), que se encontrem estabelecidos na União e que façam a gestão de carteiras de FESE cujo total de ativos sob gestão:

(a)       Não exceda o limiar de 500 milhões de EUR e estejam sujeitos a registo junto das autoridades competentes dos seus Estados­Membros de origem, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/CE; ou

(b)       Que iguale ou exceda o limiar de 500 milhões de EUR, pelo que estão sujeitos a aprovação de acordo com o artigo 6.º da Diretiva 2011/61/UE, desde que esses gestores optem por ser abrangidos pelo regime instituído pelo presente regulamento e o cumpram sempre no que respeita aos FESE sob a sua gestão.

Nos Estados­Membros onde a moeda oficial não seja o euro, o limiar supramencionado é calculado num valor correspondente em moeda nacional, à data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.        No cálculo do limiar mencionado no n.º 1, os gestores de organismos de investimento coletivo que gerem fundos que não sejam FESE não terão de agregar os ativos que gerem nesses outros fundos.

3.        Será atribuída à Comissão a competência para aprovar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, relativos à determinação dos métodos de cálculo do limiar referido no n.º 1 do presente artigo e ao controlo permanente da conformidade com este limiar.

3-A.    Os gestores de FESE sujeitos a aprovação ao abrigo do presente regulamento podem igualmente gerir OICVM, mediante aprovação ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE, desde que sejam gestores externos.

Artigo 3.º

1.        Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a)       «FESE»: organismo de investimento coletivo que investe pelo menos 70% do total das suas contribuições em capital em ativos que constituem investimentos qualificados;

(a-A)   «Custos relevantes»: todas as comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos investidores e que são estabelecidos nos FESE mediante acordo entre o gestor e os investidores;

(b)       «Organismo de investimento coletivo»: organização que mobiliza capitais junto de um conjunto de investidores, tendo em vista investi-los de acordo com uma política de investimento definida em benefício desses investidores e que não requer autorização, nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2009/65/CE.

(c)       «Investimentos qualificados», qualquer um dos seguintes instrumentos:

i)         Instrumentos de capital próprio ou equiparados que sejam:

–         Emitidos por uma empresa em carteira qualificada e adquiridos diretamente pelo FESE a essa mesma empresa, ▌

–         Emitidos por uma empresa em carteira qualificada em troca de títulos de capital emitidos pela empresa em carteira qualificada ou

–         Emitidos por uma empresa que detenha a maioria do capital da empresa em carteira qualificada, sua filial, e que seja adquirida pelo FESE em troca de um instrumento de capital próprio emitido pela empresa em carteira qualificada;

ii)        Instrumentos de dívida titularizada e não titularizada, emitidos pela empresa em carteira qualificada, incluindo livranças e obrigações de caixa, empréstimos de acionistas e subvenções;

iii)        Unidades de participação ou ações de um ou mais FESE diferentes;

iv)       Empréstimos de médio e longo prazo concedidos a empresas em carteira qualificadas pelo FESE;

v)        Qualquer outro tipo de participação numa empresa em carteira qualificada.

(d)       «Empresa em carteira qualificada»: empresa que, no momento do investimento pelo FESE, não esteja cotada num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE, ▌e que:

i)         Tenha como principal objetivo alcançar incidências sociais quantificáveis e positivas, nos termos do seu contrato de sociedade, dos estatutos ou de qualquer outro documento estatutário que crie a sociedade, em que a empresa:

–       ▌forneça serviços ou bens a pessoas vulneráveis, marginalizadas, desfavorecidas ou excluídas;

–       forneça serviços ou bens através dum modo de produção que corporize a integração de pessoas vulneráveis, marginalizadas, desfavorecidas ou excluídas; ou

       financie ou acompanhe as empresas referidas no primeiro ou segundo travessão ou em ambos;

ii)        Utilize os lucros principalmente para conseguir o seu objetivo principal, em vez de os distribuir, e disponha de procedimentos e regras predefinidos aplicáveis aos casos em que os lucros sejam distribuídos aos acionistas e proprietários, que garantam que qualquer distribuição de lucros não subverta o objetivo principal; e

iii)       Seja gerida de forma responsável e transparente, designadamente através da participação dos trabalhadores, clientes e outros agentes afetados pelas suas atividades.

(e)       «Capital próprio»: participação no capital de uma empresa, representada pelas ações ou outras formas de participação no capital da empresa em carteira qualificada, emitidas para os investidores;

(e-A)   «Equiparado»: qualquer tipo de instrumento financeiro que combine capital próprio e dívida ou que inclua um elemento de dívida e cujo retorno se baseie predominantemente nos lucros ou perdas da empresa em carteira qualificada e que não possua garantia em caso de incumprimento;

(f)        «Comercialização»: a oferta ou colocação, direta ou indireta, por iniciativa ou por conta do gestor do FESE, de unidades de participação ou ações de um FESE por ele gerido a investidores, ou junto de investidores domiciliados ou com sede social na União;

(g)       «Capital subscrito»: qualquer compromisso em virtude do qual uma pessoa fique obrigada a adquirir uma participação num FESE ou a efetuar contribuições de capital para esse FESE;

(h)       «Gestor de FESE»: pessoa coletiva cuja atividade regular seja a gestão de pelo menos um FESE;

(i)        «Estado-Membro de origem»: Estado-Membro no qual o gestor de FESE se encontra estabelecido ou tem a sua sede social;

(j)        «Estado-Membro de acolhimento»: Estado-Membro, que não o Estado-Membro de origem, onde o gestor do FESE comercializa FESE, nos termos do presente Regulamento;

(k)       «Autoridade competente»: autoridade nacional encarregue pelo Estado-Membro de origem, por disposição legal ou regulamentar, de proceder ao registo dos gestores de organismos de investimento coletivo, nos termos do artigo 2.º, n.º 1.

Relativamente à alínea a) do primeiro parágrafo, a percentagem será calculada, em média, por um período máximo de cinco anos e com base nos valores investidos após dedução de todos os custos relevantes, disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa a curto prazo.

Relativamente à alínea h) do primeiro parágrafo, caso a forma jurídica do FESE permita uma gestão interna e o órgão de direção do FESE decida não designar um gestor externo, o gestor pode ser o próprio FESE, que nesse caso será aprovado como gestor.

2.        Deve ser atribuída à Comissão a competência para aprovar atos delegados, nos termos do artigo 24.º, que especifiquem os tipos de bens e serviços e os modos de produção de bens e serviços que corporizam um objetivo social, como mencionado no n.º 1, alínea d), ponto i), do presente artigo, tendo em conta os diversos tipos de empresas em carteira qualificadas e as condições em que os lucros podem ser distribuídos aos proprietários e investidores.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO «FUNDO DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL EUROPEU»

Artigo 4.º

Os gestores de FESE que satisfaçam os requisitos definidos neste Capítulo estarão habilitados a utilizar a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» para efeitos de comercialização de FESE na União.

Artigo 5.º

1.        Os gestores de FESE deverão garantir que, quando adquirirem ativos que não sejam investimentos qualificados, não serão utilizados mais de 30% do total das contribuições em capital do fundo para aquisição de ativos que não sejam investimentos qualificados. Essa percentagem será calculada, em média, por um período máximo de cinco anos e com base nos valores investidos após dedução de todos os custos relevantes, disponibilidades de tesouraria e equivalentes de tesouraria a curto prazo.

2.        Os gestores de FESE poderão contrair empréstimos, emitir títulos de dívida ou prestar garantias, ao nível do FESE , desde que esses empréstimos ou garantias estejam cobertas por subscrições não realizadas e assim não aumentem a exposição do fundo além dos seus compromissos.

3.        ▌O n.º 2 não se aplica à contração de empréstimos por um prazo não renovável não superior a 120 dias, destinados a proporcionar liquidez entre a realização do capital subscrito pelos investidores e a entrada efetiva de capital.

Artigo 6.º

Os gestores de FESE deverão comercializar as unidades de participação e as ações dos FESE sob sua gestão exclusivamente junto de investidores considerados como clientes profissionais, nos termos do Anexo II, ponto I, da Diretiva 2004/39/CE, ou que podem, a pedido, ser tratados como clientes profissionais, nos termos do Anexo II, ponto II, da Diretiva 2004/39/CE, ou junto de outros investidores que:

(a)       Se comprometam a investir o montante mínimo de 100 000 EUR;

(b)       Declarem por escrito, em documento distinto do contrato relativo ao compromisso de investimento, que estão cientes dos riscos associados ao compromisso previsto;

(c)       O gestor do FESE realize uma avaliação da perícia, experiência e conhecimentos do investidor, sem partir do princípio de que o investidor tem o conhecimento e a experiência do mercado das pessoas mencionadas no Anexo II, ponto I, da Diretiva 2004/39/CE;

(d)       Dada a natureza do compromisso previsto, o gestor do FESE esteja razoavelmente convicto de que o investidor tem capacidade para tomar as decisões de investimento e para compreender os riscos associados, e de que este tipo de compromisso é adequado para esse investidor;

(e)       O gestor do FESE confirme por escrito que realizou a avaliação mencionada na alínea c) e chegou às conclusões mencionadas na alínea d).

Artigo 7.º

Os gestores de FESE devem, relativamente aos FESE que gerem:

(a)       Agir com a devida competência, com zelo e diligência na condução das suas atividades e dar um tratamento justo aos seus investidores;

(b)       Pôr em prática políticas e procedimentos adequados para evitar irregularidades que possam ser atentatórias dos interesses dos investidores e das empresas em carteira qualificadas;

(c)       Desempenhar a sua atividade profissional de forma a defender a incidência social positiva das empresas em carteira qualificadas em que investiram, os interesses dos FESE por eles geridos e dos investidores desses FESE e a integridade do mercado;

(d)       Pôr em prática um elevado nível de diligência na seleção e no acompanhamento permanentes dos investimentos em empresas em carteira qualificadas e o impacto social positivo dessas empresas;

(e)       Dispor dos conhecimentos e da compreensão adequados das empresas em carteira qualificadas em que investem.

Relativamente à alínea b) do primeiro parágrafo, as políticas e procedimentos adequados devem incluir, nomeadamente, regras sobre as transações pessoais dos empregados dos FESE ou a participação ou gestão de investimentos com vista a investir por conta própria e garantir que cada transação relativa aos FESE possa ser reconstituída quanto à origem, às partes em causa e à natureza, bem como ao momento e lugar onde foi efetuada, e que os ativos dos FESE geridos pelo gestor sejam aplicados de acordo com o regulamento dos FESE, ou os respetivos documentos estatutários, e as disposições legais em vigor.

Artigo 8.º

1.        Os gestores de FESE devem identificar e evitar os conflitos de interesses e, caso estes não possam ser evitados, gerir e acompanhar e, se for caso disso, divulgar tais conflitos de interesses, a fim de evitar que afetem negativamente os interesses dos FESE e dos seus investidores e garantir que os FESE por si geridos recebam um tratamento justo.

2.        Em especial, os gestores de FESE devem identificar os conflitos de interesses que possam surgir entre:

(a)       Gestores de FESE, as pessoas que, na prática, executam as atividades do gestor de FESE, os empregados ou qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle ou seja controlada pelo gestor do FESE, e o FESE gerido por esse gestor ou os investidores nesses FESE;

(b)       O FESE ou os investidores desse FESE, e outro FESE gerido pelo mesmo gestor ou os investidores desse outro FESE;

3.        Os gestores de FESE devem dispor de e utilizar mecanismos organizativos e administrativos eficazes que lhes permitam cumprir os requisitos estipulados nos n.ºs 1 e 2.

4.        A divulgação dos conflitos de interesses mencionados no n.º 1 será feita sempre que os mecanismos organizativos aplicados pelo gestor do FESE para identificar, prevenir, gerir e acompanhar os conflitos de interesses não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, o afastamento dos riscos de prejuízo para os interesses dos investidores. Antes de efetuarem qualquer operação em seu nome, os gestores de FESE deverão informar claramente os investidores sobre a natureza geral e as fontes desses conflitos de interesses.

5.        São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, especificando:

(a)       Os tipos de conflitos de interesses referidos no n.º 2 do presente artigo;

(b)       As medidas que os FESE devem tomar, em termos de estruturas e procedimentos de organização e administração, para identificar, prevenir, gerir, acompanhar e divulgar conflitos de interesses.

Artigo 9.º

1.        Relativamente a cada um dos FESE que gerem, os gestores de FESE devem aplicar procedimentos para acompanhar e avaliar, através de indicadores claros e comparáveis, em que medida as empresas em carteira qualificadas em que o fundo investiu atingem a incidência social positiva a que se comprometeram.

1-A.    Os indicadores referidos no n.º 1 incluirão, no mínimo:

(a)       Mercados de emprego e de trabalho;

(b)       Normas e direitos relacionados com a qualidade dos postos de trabalho;

(c)       Proteção e inclusão social de grupos específicos;

(d)       Igualdade de tratamento e de oportunidades e não-discriminação;

(e)       Saúde pública e segurança;

(f)       Acesso aos sistemas de proteção social, saúde e educação e efeitos sobre os mesmos.

2.        São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, especificando:

(a)        Os pormenores dos procedimentos referidos no n.º 1 do presente artigo relativamente às diversas empresas em carteira qualificadas;

(b)       Os critérios pormenorizados para medir o impacto social de uma empresa em carteira qualificada especificando os indicadores referidos no n.º 1-A;

(c)       A metodologia para combinar os critérios pormenorizados referidos na alínea b) deste número e, se possível, o peso relativo desses critérios na avaliação global do impacto social de uma empresa em carteira qualificada.

Artigo 10.º

Os gestores de FESE devem dispor, em permanência, dos fundos próprios suficientes equivalentes, pelo menos, a 25% dos respetivos encargos gerais do ano precedente.

As autoridades competentes podem ajustar este requisito no caso de uma modificação significativa da atividade do FESE em relação ao ano precedente.

Se um FESE não tiver completado um ano de atividade após a sua criação, o requisito deve ser de o FESE dispor de fundos próprios equivalentes, pelo menos, a 25% das despesas gerais fixas previstas no seu plano de atividades previsional, a menos que as autoridades exijam um ajustamento desse plano.

Os gestores de FESE devem utilizar os recursos humanos e técnicos adequados e apropriados que sejam necessários para uma boa gestão de FESE.

Artigo 11.º

As regras sobre avaliação de ativos deverão ser estabelecidas nos documentos estatutários do FESE.

Artigo 12.º

1.        O gestor de FESE deve enviar à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem um relatório anual sobre cada um dos FESE sob gestão, o mais tardar seis meses após o fim do exercício financeiro. O relatório deverá descrever a composição da carteira do FESE e as atividades do ano anterior. Deve também conter as contas financeiras auditadas do FESE. Deve ser preparado segundo as normas existentes de elaboração de relatórios e nos termos acordados entre o gestor do FESE e os investidores. O gestor de FESE deve pôr o relatório anual à disposição dos investidores a pedido destes. Os gestores de FESE e os investidores poderão acordar entre si a divulgação de informações adicionais.

2.        O relatório anual incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:

(a)       Conforme adequado, pormenores sobre os resultados sociais globais alcançados pela política de investimento e o método utilizado para aferir esses resultados;

(b)       A declaração de eventuais desinvestimentos em empresas em carteira qualificadas;

(c)       Uma descrição sobre se os desinvestimentos relacionados com outros ativos do FESE, não investidos em empresas em carteira qualificadas, tiveram por base os critérios referidos no artigo 13.º; n.º 1, alínea e),

(d)       Um resumo das atividades que o gestor do FESE desenvolveu, relacionadas com as empresas em carteira qualificadas, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea k).

(d-A)   Informação pormenorizada sobre a natureza e objetivos dos investimentos para além dos investimentos em carteira qualificados mencionados no do artigo 4.º, n.º 1.

3.        Caso o gestor do FESE deva publicar um relatório financeiro anual, nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao FESE, as informações referidas neste artigo, n.ºs 1 e 2, podem ser prestadas quer separadamente, quer como anexo ao relatório financeiro anual.

Artigo 13.º

1.        Os gestores de FESE devem fornecer aos respetivos investidores pelo menos os seguintes elementos, antes de estes tomarem uma decisão de investimento:

(a)       A identidade do gestor do FESE e de outros prestadores de serviços contratados pelo gestor do FESE, no âmbito da sua gestão, bem como uma descrição das respetivas obrigações;

(b)       Uma descrição da estratégia e dos objetivos de investimento do FESE, incluindo uma descrição dos tipos de empresas em carteira qualificadas e dos processos e critérios utilizados para as identificar, as técnicas de investimento utilizadas e quaisquer restrições ao investimento aplicáveis;

(c)       A incidência social positiva que se pretende alcançar com a política de investimento do FESE, incluindo, se necessário, projeções razoáveis relativas aos resultados, e informações sobre o critério de medição do impacto e a metodologia a serem aplicados a cada investimento e, sempre que disponíveis, sobre o desempenho anterior nessa área;

(d)       As metodologias a utilizar para a aferição das incidências sociais;

(e)       Informação pormenorizada sobre a natureza e objetivo dos ativos que não sejam empresas em carteira qualificadas e dos processos e critérios utilizados na seleção dos mesmos, exceto se esses ativos forem disponibilidades de caixa ou equivalentes;

(f)        Uma descrição do perfil de risco do FESE e dos riscos associados aos ativos em que o fundo possa vir a investir ou das técnicas de investimento que possam vir a ser aplicadas;

(g)       Uma descrição do processo de avaliação do FESE e da metodologia de determinação dos preços utilizada pelo FESE na avaliação dos ativos, incluindo os métodos aplicados para a avaliação das empresas em carteira qualificadas;

(h)       Uma descrição de todas as remunerações, encargos e despesas direta ou indiretamente suportadas pelos investidores e indicação do valor máximo que poderão alcançar;

(i)        Uma descrição do método de cálculo da remuneração do gestor do FESE, bem como uma exposição dos lucros do capital de risco;

(j)        A evolução histórica dos resultados financeiros do FESE, se disponível;

(k)       Os serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio que o gestor do FESE preste, diretamente ou através de terceiros, a fim de facilitar o desenvolvimento, o crescimento ou qualquer outro aspeto do funcionamento corrente das empresas em carteira qualificadas em que o FESE investe, ou, quando tais serviços e atividades não sejam prestados, uma explicação para este facto;

(l)        Descrição dos procedimentos pelos quais o FESE poderá alterar a sua estratégia de investimento, a sua política de investimento ou ambas.

2.        As informações referidas no n.º 1 devem ser corretas, claras e não suscetíveis de induzir em erro. Devem ser atualizadas e revistas periodicamente.

3.        Caso o gestor do FESE deva publicar um prospeto, nos termos da Diretiva 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ou em cumprimento de legislação nacional relativa aos FESE, as informações referidas no n.º 1 deste artigo poderão de ser prestadas quer separadamente, quer como anexo ao prospeto.

4.        São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, especificando:

(a)       O conteúdo das informações mencionadas no n.º 1, alíneas b) a c) e k), deste artigo;

(b)       O modo como as informações mencionadas no n.º 1, alíneas b) a c) e k), do presente artigo pode ser apresentada num formato uniforme, a fim de garantir o maior grau de comparabilidade possível.

(b-A)   Os princípios a aplicar na conceção dos métodos utilizados para a aferição das empresas em carteira qualificadas, tal como referido no n.º 1, alínea g).

Artigo 13.º-A

1.        O gestor deve assegurar, para cada um dos FESE por si geridos, a nomeação de um único depositário nos termos do presente artigo.

2.        O depositário deve ser uma instituição sujeita a regulamentação prudencial e supervisão contínua. Deve inserir-se nas categorias de instituições determinadas pelos Estados­Membros de entre as quais os depositários podem ser escolhidos, nos termos artigo 23.º, n.º 3, da Diretiva 2009/65/CE.

3.        O depositário deverá ser responsável pela verificação e manutenção de um registo dos ativos dos FESE qualificados.

4.        O depositário será responsável, perante o FESE e respetivos investidores, por qualquer perda sofrida em resultado de negligência e/ou falha intencional.

CAPÍTULO III

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SUPERVISÃO E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 14.º

1.        Os gestores de FESE que pretendam utilizar a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» para a comercialização dos respetivos FESE devem informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem dessa intenção e facultar as seguintes informações:

(a)       A identidade das pessoas que, na prática, executam a atividade de gestão de FESE;

(b)       A identidade dos FESE cujas unidades de participação ou ações vão ser comercializadas e as respetivas estratégias de investimento;

(c)       Informações sobre os mecanismos adotados para cumprimento dos requisitos enunciados no Capítulo II;

(d)       Uma lista dos Estados­Membros onde o gestor do FESE tenciona comercializar cada FESE.

2.        A autoridade competente do Estado-Membro de origem aprovará o gestor do FESE se estiverem preenchidas as seguintes condições:

(a)       As informações exigidas por força do n.º 1 estão completas;

(b)       Os mecanismos notificados nos termos do n.º 1, alínea c), são adequados para cumprimento dos requisitos constantes do Capítulo II.

3.        Essa aprovação será válida em todo o território da União e permitirá aos gestores comercializar FESE sob a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» em toda a União.

Artigo 15.º

O gestor do FESE deve atualizar a informação prestada à autoridade competente do Estado-Membro de origem sempre que pretenda comercializar:

(a)       Um novo FESE;

(b)       Um FESE já existente quando tiver sofrido alterações das características referidas no artigo 14.º, n.º 1.

Artigo 16.º

1.        Imediatamente após a aprovação do gestor de um FESE, a autoridade do Estado-Membro de origem deve notificar esta aprovação aos Estados­Membros designados nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea d), do presente regulamento e à AEVMM.

2.        Os Estados­Membros de acolhimento designados nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea d), do presente regulamento não devem impor, aos gestores de FESE aprovados de acordo com o artigo 14.º, quaisquer requisitos ou procedimentos administrativos associados à comercialização dos respetivos FESE, nem devem exigir qualquer aprovação prévia da comercialização, antes que esta seja iniciada.

3.        Para assegurar uma aplicação uniforme do presente artigo, a AEVMM deve elaborar projetos de normas técnicas de execução para definir o formato da notificação.

4.        A AEVMM deve apresentar à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução o mais tardar até …*.

5.        É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o artigo 3.º, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 17.º

1.        A AEVMM deve assegurar a manutenção de uma base de dados central, acessível ao público através da Internet, que inclua uma lista de todos os FESE e todos os gestores de FESE aprovados na União e dos países em que operam, em conformidade com o presente regulamento.

2.        A AEVMM e as autoridades competentes dos Estados­Membros devem informar os investidores, gestores de fundos de investimento e empresas sobre a existência dos FESE.

Artigo 18.º

A autoridade competente do Estado-Membro de origem será responsável pela supervisão do cumprimento dos requisitos estipulados no presente regulamento.

Artigo 19.º

As autoridades competentes devem, nos termos da legislação nacional, ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções. Devem, em especial, ter os seguintes poderes:

(a)       Solicitar o acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos;

(b)       Solicitar ao gestor do FESE que forneça informações sem demora;

(c)       Solicitar informações a qualquer pessoa relacionada com as atividades do gestor do FESE ou com o próprio FESE;

(d)       Realizar inspeções no local, com ou sem aviso prévio;

(e)       Tomar medidas apropriadas para garantir que os gestores de FESE continuem a cumprir os requisitos constantes do presente regulamento;

(f)        Emitir ordens no sentido de garantir que o gestor do FESE cumpra os requisitos do presente regulamento e desista de repetir qualquer conduta que possa constituir uma violação do presente regulamento.

Artigo 20.º

1.        Os Estados­Membros fixarão as normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infração às disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.        No prazo de …, os Estados­Membros comunicarão à Comissão e à AEVMM as regras a que se refere o n.º 1. Os Estados­Membros comunicarão imediatamente à Comissão e à AEVMM qualquer alteração subsequente dessas regras.

Artigo 21.º

1.        A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve tomar as medidas apropriadas referidas no n.º 2, quando o gestor de um FESE:

(a)       Não cumpra os requisitos aplicáveis à composição da carteira, em conformidade com o artigo 5.º;

(b)       Não comercialize o FESE junto de investidores elegíveis, em conformidade com o artigo 6.º;

(c)       Utilize a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» sem estar aprovado junto da autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, em conformidade com o artigo 14.º.

2.        Nos casos previstos no n.º 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve, se necessário, tomar as seguintes medidas:

(a)       Proibir a utilização da denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» para a comercialização de um ou mais FESE desse gestor;

(b)       Eliminar o gestor de FESE do registo.

3.        A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar imediatamente às autoridades competentes dos Estados­Membros de acolhimento designados nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea d) e à AEVMM a eliminação do gestor de FESE do registo mencionado no presente artigo, n.º 1, alínea b).

4.        O direito a comercializar um ou mais FESE sob a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» na União expira, com efeitos imediatos, a partir da data da decisão da autoridade competente mencionada no n.º 2, alíneas a) ou b).

Artigo 22.º

1.        As autoridades competentes devem colaborar com a AEVMM para efeitos do presente regulamento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

2.        As autoridades competentes devem fornecer, sem demora, à AEVMM todas as informações necessárias ao desempenho das suas atribuições nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. Em particular, a AEVMM e as autoridades competentes devem trocar todas as informações e documentação necessárias para identificar e corrigir as violações do presente regulamento.

2-A.    Em caso de desacordo entre as autoridades competentes sobre o exercício dos respetivos deveres nos termos deste regulamento, qualquer das autoridades mencionadas pode levar o assunto à consideração da AEVMM para mediação, nos termos do Artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 23.º

1.        Todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma atividade por conta das autoridades competentes ou da AEVMM, bem como os auditores ou os peritos mandatados pelas autoridades competentes ou pela AEVMM, ficam sujeitas ao sigilo profissional. As informações confidenciais que essas pessoas recebam exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto sob forma resumida ou agregada, que impeça a identificação individual dos gestores de FESE e dos FESE, ressalvados os casos do foro penal ou cobertos por outras disposições do presente regulamento.

2.        As autoridades competentes dos Estados­Membros ou a AEVMM não podem ser impedidas de trocar informações, nos termos do presente regulamento ou de legislação da União aplicável aos gestores de FESE e aos FESE.

3.        Caso as autoridades competentes e a AEVMM recebam informações confidenciais ao abrigo do disposto no artigo 1.º apenas poderão utilizá-las no exercício das suas funções e para efeitos de processos administrativos ou judiciais.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 24.º

1.        O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2.        A delegação de competências referida nos artigos 2.º, n.º 3, 3.º n.º 2, 8.º n.º 5, 9.º n.º 2 e 13.º n.º 4 será concedida à Comissão por um período de quatro anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve elaborar um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar nove meses antes do final do referido período de quatro anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.

3.        A delegação de poderes referida nos artigos 2.º, n.º 3, 3.º n.º 2, 8.º n.º 5, 9.º n.º 2 e 13.º n.º 4 pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.        Logo que adotar um ato delegado, a Comissão informa simultaneamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

5.        Os atos delegados só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Este prazo é prorrogado por três meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 25.º

1.        O mais tardar …, a Comissão deve proceder à sua revisão. Esta reapreciação deve incluir uma análise global do funcionamento das normas do presente regulamento e da experiência adquirida com a respetiva aplicação, incluindo os seguintes aspetos:

(a)       Em que medida a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» foi utilizada pelos gestores de FESE em diferentes Estados­Membros, quer a nível nacional, quer a nível transfronteiras;

(a-A)   Uma análise das localizações geográficas dos FESE e das empresas em carteira qualificadas em que investiram;

(b)       A utilização de diferentes investimentos qualificados pelos FESE e de que forma estes tiveram impacto no desenvolvimento das empresas sociais na União;

(b-A)   A oportunidade de estabelecer um rótulo europeu de “empresas sociais”;

(c)       A aplicação prática dos critérios de identificação das empresas em carteira qualificadas, o impacto dessa identificação sobre o desenvolvimento das empresas sociais na União e a respetiva incidência social positiva;

(c-A)   Uma análise dos procedimentos aplicados pelos gestores de FESE a fim de medir os efeitos sociais positivos gerados pelas empresas em carteira qualificadas, mencionados no artigo 9.º e uma avaliação da viabilidade de introduzir normas harmonizadas para medir os efeitos sociais ao nível da União em conformidade com a política social da União;

(d)       O âmbito do presente regulamento, incluindo a possibilidade de alargar a comercialização de FESE aos investidores não profissionais, bem como as medidas suplementares de proteção dos investidores que a extensão do âmbito implicaria;

(d-A)   A aplicação prática do regime para depositários dos FESE e o seu impacto;

(d-B)   A oportunidade de acompanhar o presente regulamento de um quadro fiscal europeu com vista a incentivar o empreendedorismo social.

2.        Após a revisão a que se refere o n.º 1 e a consulta à AEVMM, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

Artigo 25.º-A

Até ...*, a ESMA avalia as necessidades de recursos humanos e financeiros que decorrem dos poderes e das tarefas que lhe incumbem por força do presente regulamento e apresenta um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão."

Artigo 25.º-B

Alteração da Diretiva 2009/65/CE

No artigo 50.º, n.º 1 da Diretiva 2009/65/CE, é aditada a seguinte alínea:

"(i) Fundos de Empreendedorismo Social Europeus, conforme definidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.º …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, [relativo aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus](10), até ao limite máximo de 10%;

Artigo 26.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 22 de julho de 2013, com exceção dos artigos 2.º, n.º 3, 3.º n.º 2, 8.º n.º 5, 9.º n.º 2 e 13.º n.º 4, que se aplicam a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

Presidente                                                     Presidente

(1)

Ainda não publicado em Jornal Oficial.

(2)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(3)

              JO C, p.

(4)

              JO C , , p. .

(5)

              JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

(6)

              JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

(7)

             JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(8)

             JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(9)

             JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(10)

             JO L …


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (25.4.2012)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus

(COM(2011)0862 – C7‑0489/2011 – 2011/0418(COD))

Relatora de parecer: Pervenche Berès

ALTERAÇÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) À medida que os investidores vão passando a prosseguir também objetivos sociais e não apenas o lucro, tem vindo a surgir na União um mercado de investimento social, que é em parte constituído por fundos de investimento orientados para as empresas sociais. São estes fundos de investimento que oferecem financiamentos às empresas sociais que, através das soluções inovadoras que apresentam, podem funcionar como motores de mudança social e, como tal, dar um contributo valioso para a concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020.

(1) À medida que os investidores vão passando a prosseguir também objetivos sociais e não apenas o lucro, tem vindo a surgir na União um mercado de investimento social, que é em parte constituído por fundos de investimento orientados para as empresas sociais. São estes fundos de investimento que oferecem financiamentos às empresas sociais que, através das soluções inovadoras que apresentam e ajudando a resolver as consequências sociais da crise financeira, podem funcionar como motores de mudança social e, como tal, dar um contributo valioso para a concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) As empresas sociais abrangem um vasto leque de empresas com formas jurídicas diversas, que fornecem bens ou serviços sociais a pessoas vulneráveis ou marginalizadas. Esses serviços incluem acesso à habitação, acesso a cuidados de saúde, ajuda às pessoas idosas ou incapacitadas, guarda de crianças, acesso ao emprego e à formação e gestão da dependência. Entre as empresas sociais incluem-se também as empresas que utilizam um modo de produção de bens e serviços que prosseguem um objetivo de ordem social, mas cuja atividade pode abranger bens ou serviços que não sejam sociais. Essas atividades incluem a integração social e profissional mediante o acesso ao trabalho de pessoas desfavorecidas, nomeadamente devido às suas fracas qualificações ou a problemas sociais ou profissionais, que conduzem à exclusão e à marginalização.

(8) As empresas sociais abrangem um vasto leque de empresas com formas jurídicas diversas, que fornecem bens ou serviços sociais a pessoas vulneráveis ou marginalizadas, a fim de promover e garantir igualdade de acesso a estes bens e serviços. Esses serviços incluem mas não se encontram limitados ao combate à pobreza, acesso à habitação, acesso a cuidados de saúde, ajuda às pessoas idosas ou incapacitadas, guarda de crianças, acesso à educação, incluindo a educação pré‑escolar, ao emprego e à formação e gestão da dependência. Entre as empresas sociais incluem-se também as empresas que utilizam um modo de produção de bens e serviços que prosseguem um objetivo de ordem social, mas cuja atividade pode abranger bens ou serviços que não sejam sociais. Essas atividades incluem mas não se encontram limitadas à integração social e profissional mediante o acesso ao trabalho de pessoas desfavorecidas, nomeadamente devido às suas fracas qualificações ou a problemas sociais ou profissionais, que conduzem à exclusão e à marginalização.

Justificação

A pobreza é claramente um importante fator de exclusão social e outros problemas sociais.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos requisitos estipulados, o presente regulamento deverá igualmente definir um processo de notificação transfronteiras entre as autoridades de supervisão competentes, a ser despoletado pelo registo do gestor do FESE no seu Estado-Membro de origem.

(23) Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos requisitos estipulados, o presente regulamento deverá igualmente definir um processo automático de notificação transfronteiras entre as autoridades de supervisão competentes, a ser despoletado pelo registo do gestor do FESE no seu Estado-Membro de origem. As informações relativas à supervisão serão objeto de intercâmbio entre as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem e do Estado‑Membro de acolhimento e a AEVMM.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) As informações relativas à supervisão serão objeto de intercâmbio entre as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem e do Estado‑Membro de acolhimento e a AEVMM.

Suprimido

Alteração  5

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento aplica-se a gestores de organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 1. alínea b), que se encontrem estabelecidos na União e estejam sujeitos a registo junto das autoridades competentes dos seus Estados­Membros de origem, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/CE, desde que esses gestores façam a gestão de carteiras de FESE cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar de 500 milhões de EUR ou, nos Estados­Membros onde a moeda oficial não seja o euro, num valor correspondente em moeda nacional, à data de entrada em vigor do presente Regulamento.

1. O presente regulamento aplica-se a gestores de organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 1. alínea b), que se encontrem estabelecidos na União e estejam sujeitos a registo junto das autoridades competentes dos seus Estados­Membros de origem, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/CE, desde que esses gestores façam a gestão de carteiras de FESE cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar de 500 milhões de EUR ou, nos Estados­Membros onde a moeda oficial não seja o euro, num valor correspondente em moeda nacional, à data de entrada em vigor do presente Regulamento.

 

Para investimentos de FESE em empresas em carteira qualificadas relacionadas com a habitação social e outros setores relevantes do ponto de vista social e de intensidade de investimento elevada, poderá estabelecer-se um limiar mais elevado com base em cada caso específico.

Justificação

Alteração sugerida pela Rede Europeia de Cidades e Regiões para a Economia Social, de modo a permitir flexibilidade no caso de determinados tipos de impacto social positivo mas com obrigações de intensidade de capital mais elevada.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Será atribuída à Comissão a competência para aprovar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, relativos à determinação dos métodos de cálculo do limiar referido no n.º 1 do presente artigo e ao controlo permanente da conformidade com este limiar.

3. Será atribuída à Comissão a competência para aprovar atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º, relativos à determinação dos métodos de cálculo dos limiares apropriados referidos no n.º 1 do presente artigo e ao controlo permanente da conformidade com este limiar.

Justificação

Necessário para fornecer critérios objetivos para limiares mais elevados relacionados com a alteração sugerida pela Rede Europeia de Cidades e Regiões para a Economia Social, de modo a permitir flexibilidade no caso de determinados tipos de impacto social positivo mas com obrigações de intensidade de capital mais elevada.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c) – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Em caso de dívida ou empréstimos referidos nas subalíneas ii) e iv) da alínea c), a taxa de juro será fixada a um nível que não prejudique o objetivo social principal da empresa em carteira qualificada, limitando o reinvestimento do lucro.

Justificação

Embora as empresas sociais devam poder utilizar instrumentos de dívida, esta disposição impede que os encargos dos juros interfiram na concretização do seu objetivo social principal.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(d) «Empresa em carteira qualificada»: empresa que, no momento do investimento pelo FESE, não esteja cotada num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE, que tenha um volume de negócios anual não superior a 50 milhões de EUR ou um total do balanço não superior a 43 milhões de EUR, que não seja ela própria um organismo de investimento coletivo e que:

 

(d) «Empresa em carteira qualificada»: empresa que não seja ela própria um organismo de investimento coletivo e que, no momento do investimento pelo FESE, não esteja cotada num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE, que, exceto no caso de empresas relacionadas com a habitação social e outros setores relevantes do ponto de vista social com uma intensidade de investimento elevada, tenha um volume de negócios anual não superior a 50 milhões de EUR ou um total do balanço não superior a 43 milhões de EUR:

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) Tenha como principal objetivo alcançar incidências sociais quantificáveis e positivas, nos termos do seu contrato de sociedade, dos estatutos ou de qualquer outro documento estatutário que crie a sociedade, em que:

 

(i) Tenha como principal objetivo alcançar incidências sociais quantificáveis e positivas, mais do que gerar lucros para os seus proprietários, membros e acionistas, nos termos do seu contrato de sociedade, dos estatutos ou de qualquer outro documento estatutário que crie a sociedade, em que:

 

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d) – subalínea i) – travessão 1

Texto da Comissão

Alteração

– A empresa forneça serviços ou bens a pessoas vulneráveis ou marginalizadas, ou

– A empresa forneça serviços ou bens com um retorno social, e/ou

 

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii) Utilize os lucros para conseguir o seu objetivo principal, em vez de os distribuir, e disponha de procedimentos e regras predefinidos aplicáveis aos casos em que os lucros sejam distribuídos aos acionistas e proprietários.

(ii) Reinvista os lucros para conseguir o seu objetivo principal e disponha de procedimentos e regras predefinidos aplicáveis aos casos em que os lucros sejam distribuídos; essas regras garantirão que qualquer distribuição de lucros não subverta o objetivo principal;

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

(iii) Seja gerida de forma responsável e transparente, designadamente através da participação dos trabalhadores, clientes e outros agentes afetados pelas suas atividades.

Seja gerida de forma empreendedora, responsável e transparente, designadamente através da participação dos trabalhadores, clientes e/ou outros agentes afetados pelas suas atividades.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 3.° – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Deve ser atribuída à Comissão a competência para aprovar atos delegados, nos termos do artigo 24.º, que especifiquem os critérios para identificar as empresas em carteira qualificadas relacionadas com a habitação social e outros setores relevantes do ponto de vista social com elevada intensidade de investimento, bem como os limiares apropriados para o volume de negócios e total do balanço a utilizar para os fins do n.º 1, alínea d).

Justificação

Necessário para fornecer critérios objetivos para limiares mais elevados relacionados com a alteração sugerida pela Rede Europeia de Cidades e Regiões para a Economia Social, de modo a permitir flexibilidade no caso de determinados tipos de impacto social positivo mas com obrigações de intensidade de capital mais elevada.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 7 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Desempenhar a sua atividade profissional de forma a defender os interesses dos FESE por eles geridos e dos investidores desses FESE e a integridade do mercado;

(c) Desempenhar a sua atividade profissional de forma a defender a incidência social positiva das empresas em carteira qualificadas em que os fundos investem, os interesses dos FESE por eles geridos e dos investidores desses FESE e a integridade do mercado;

Justificação

Os gestores de FESE deverão estabelecer como prioridade o impacto social positivo.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 7 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Pôr em prática um elevado nível de diligência na seleção e no acompanhamento permanentes dos investimentos em empresas em carteira qualificadas;

(d) Pôr em prática um elevado nível de diligência na seleção e no acompanhamento permanentes dos investimentos em empresas em carteira qualificadas e respetivo impacto social positivo;

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A autoridade competente do Estado‑Membro de origem deve comunicar às autoridades competentes dos Estados­Membros de acolhimento designados nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea d), a eliminação do gestor de FESE do registo mencionado no presente artigo, n.º 1, alínea b).

3. A autoridade competente do Estado‑Membro de origem deve comunicar imediatamente às autoridades competentes dos Estados­Membros de acolhimento designados nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea d), e à AEVMM a eliminação do gestor de FESE do registo mencionado no presente artigo, n.º 1, alínea b).

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.° 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) A aplicação prática dos critérios de identificação das empresas em carteira qualificadas e o impacto dessa identificação sobre o desenvolvimento das empresas sociais na União;

(c) A aplicação prática dos critérios de identificação das empresas em carteira qualificadas e o impacto dessa identificação sobre o desenvolvimento das empresas sociais na União e respetiva incidência social positiva;

PROCESSO

Título

Fundos europeus para o empreendedorismo social

Referências

COM(2011)0862 – C7-0489/2011 – 2011/0418(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

17.1.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

EMPL

20.4.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Pervenche Berès

26.3.2012

 

 

 

Exame em comissão

24.4.2012

 

 

 

Data de aprovação

24.4.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

16

2

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Heinz K. Becker, Phil Bennion, Vilija Blinkevičiūtė, Philippe Boulland, David Casa, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Marije Cornelissen, Emer Costello, Andrea Cozzolino, Frédéric Daerden, Karima Delli, Sari Essayah, Richard Falbr, Thomas Händel, Nadja Hirsch, Stephen Hughes, Danuta Jazłowiecka, Martin Kastler, Ádám Kósa, Veronica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Siiri Oviir, Rovana Plumb, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Nicole Sinclaire, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Jutta Steinruck

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Georges Bach, Sergio Gutiérrez Prieto, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Jelko Kacin, Svetoslav Hristov Malinov, Ramona Nicole Mănescu, Emilie Turunen


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (27.4.2012)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus

(COM(2011)0862 – C7‑0489/2011 – 2011/0418(COD))

Relator de parecer: Dimitar Stoyanov

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A presente proposta de regulamento estabelece o quadro legal ao abrigo do qual os diferentes tipos de fundos de investimento podem obter o estatuto de "Fundo de Empreendedorismo Social Europeu" e o respetivo "passaporte". O seu objetivo é a criação de um setor europeu vocacionado para o investimento em pessoas coletivas que exerçam atividades sem fins lucrativos, destinadas à realização de vários objetivos de natureza social.

A proposta de regulamento enuncia os critérios, em termos de ativos disponíveis, a cumprir pelos fundos a fim de obterem o estatuto e o passaporte atrás referidos. Prescreve também as exigências a respeitar pelos gestores de fundos de empreendedorismo social e as restrições em relação aos investimentos permitidos com os ativos dos fundos.

Convém lembrar que já existem duas diretivas relativas aos fundos de investimento: a Diretiva 2011/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Estas diretivas preveem as regras que regem os fundos de investimento e a respetiva gestão e as regras aplicáveis aos investidores nesses fundos. O presente parecer visa assegurar a consistência da proposta de regulamento com esses atos legislativos.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) De igual modo, para assegurar a clareza e a transparência, é também necessário que os gestores do FESE comuniquem aos investidores e ao conjunto dos associados as suas eventuais ligações a partidos e organizações políticos, bem como as experiências profissionais adquiridas no passado e aquelas que estão a adquirir no momento da gestão do FESE.

Justificação

Em virtude dos objetivos do FESE, importa evitar que a sua gestão possa comportar um mecanismo de distribuição de prebendas aos membros de partidos políticos. Os investidores devem ser informados das eventuais ligações existentes entre partidos ou organizações políticos e os gestores.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(а) «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» (FESE): organismo de investimento coletivo que investe pelo menos 70 % do total das suas contribuições em capital e do capital subscrito não realizado em ativos que constituem investimentos qualificados;

(а) «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» (FESE): organismo de investimento coletivo que investe pelo menos 70 % do total das suas contribuições em capital e do capital subscrito não realizado em ativos que constituem investimentos qualificados, independentemente de esse organismo de investimento coletivo ser de tipo aberto ou fechado;

Justificação

Clarificação do texto a fim de corrigir uma lacuna jurídica de que resultaria uma interpretação subjetiva.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(а) «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» (FESE): organismo de investimento coletivo que investe pelo menos 70 % do total das suas contribuições em capital e do capital subscrito não realizado em ativos que constituem investimentos qualificados;

(а) «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» (FESE): organismo de investimento coletivo que investe pelo menos 70 % das contribuições em capitais e do capital subscrito não realizado em ativos que constituem investimentos qualificados;

Justificação

A justificação aplica-se somente à versão búlgara do diploma.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii) Utilize os lucros para conseguir o seu objetivo principal, em vez de os distribuir, e disponha de procedimentos e regras predefinidos aplicáveis aos casos em que os lucros sejam distribuídos aos acionistas e proprietários.

ii) Utilize os lucros essencialmente para conseguir o seu objetivo principal, reinvestindo esses lucros na empresa, sem prejuízo do disposto na subalínea seguinte.

Justificação

A presente proposta de regulamento visa ajudar, por meio de investimentos, as empresas com fins sociais, cujo objetivo principal não é o lucro mas sim o desenvolvimento das suas atividades sociais. Por outro lado, isso não significa negligenciar os interesses dos investidores que procuram sobretudo o lucro. Por esta razão, a subalínea ii) deve ser dividida em duas, de modo a especificar claramente que as empresas de caráter social se devem esforçar por reinvestir os lucros que retiram das suas atividades e, também, velar pela rentabilidade dos seus investimentos.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c) – subalínea ii-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

ii-A) Disponha de procedimentos predefinidos aplicáveis aos casos em que os lucros sejam distribuídos aos acionistas e aos proprietários, de modo a garantir a rentabilidade dos investimentos realizados pelo FESE, nomeadamente através da concessão de um tratamento preferencial por ocasião da distribuição dos lucros associados aos investimentos do FESE.

Justificação

A presente proposta de regulamento visa ajudar, por meio de investimentos, as empresas com fins sociais, cujo objetivo principal não é o lucro mas sim o desenvolvimento das suas atividades sociais. Por outro lado, isso não significa negligenciar os interesses dos investidores que procuram sobretudo o lucro. Por esta razão, a subalínea ii) deve ser dividida em duas, de modo a especificar claramente que as empresas de caráter social se devem esforçar por reinvestir os lucros que retiram das suas atividades e, também, velar pela rentabilidade dos seus investimentos.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea c) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

iii) Seja gerida de forma responsável e transparente, designadamente através da participação dos trabalhadores, clientes e outros agentes afetados pelas suas atividades.

iii) Seja gerida de forma responsável e transparente, designadamente prevendo, nos documentos legais relativos à constituição da empresa, a possibilidade de fazer participar na sua gestão os trabalhadores e os outros agentes afetados pelas suas atividades.

Justificação

A redação original visa assegurar que as pessoas que são diretamente empregadas pela empresa social, ou que são afetadas pelas atividades da empresa social, participem na sua gestão. A presente alteração visa alargar e reforçar esta disposição através da introdução de uma exigência relativa a essa participação nos estatutos da empresa. Por outro lado, a ideia de fazer participar os clientes na gestão da empresa é inapropriada.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g) «Capital subscrito»: qualquer compromisso em virtude do qual uma pessoa fique obrigada a adquirir uma participação num FESE ou a efetuar contribuições de capital para esse FESE;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

Não se aplica à versão portuguesa.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os gestores de FESE deverão garantir que, quando adquirirem ativos que não sejam investimentos qualificados, não serão utilizados mais de 30% do total das contribuições em capital e do capital subscrito não realizado do fundo para aquisição de ativos que não sejam investimentos qualificados; as disponibilidades de tesouraria e equivalentes de tesouraria a curto prazo não devem ser levadas em conta para o cálculo deste limite.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

Não se aplica à versão portuguesa.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

As regras sobre avaliação de ativos deverão ser estabelecidas nos documentos estatutários do FESE.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

Não se aplica à versão portuguesa.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A) Uma lista das atividades profissionais passadas ou concomitantes com a gestão do FESE, exercidas pelo gestor e uma lista de domínios no âmbito dos quais estas atividades profissionais foram realizadas;

Justificação

Importa assegurar a máxima transparência quanto à pessoa do gestor e ao seu profissionalismo.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – alínea i-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-B) As eventuais ligações, filiações, inscrições e papéis, atuais ou passados, no domínio dos partidos e/ou das organizações políticas;

Justificação

Por imperativos de clareza e transparência, o investidor tem que poder estar informado das eventuais ligações existentes entre o gestor e partidos ou organismos políticos.

PROCESSO

Título

Fundos europeus para o empreendedorismo social

Referências

COM(2011)0862 – C7-0489/2011 – 2011/0418(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

17.1.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

17.1.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Dimitar Stoyanov

25.1.2012

 

 

 

Exame em comissão

26.3.2012

 

 

 

Data de aprovação

26.4.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Antonio López-Istúriz White, Jiří Maštálka, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Piotr Borys, Sergio Gaetano Cofferati, Vytautas Landsbergis, Eva Lichtenberger, Axel Voss

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Karin Kadenbach


PROCESSO

Título

Fundos europeus para o empreendorismo social

Referências

COM(2011)0862 – C7-0489/2011 – 2011/0418(COD)

Data de apresentação ao PE

7.12.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

17.1.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

EMPL

20.4.2012

IMCO

17.1.2012

JURI

17.1.2012

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

29.2.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Sophie Auconie

25.10.2011

 

 

 

Exame em comissão

20.3.2012

26.4.2012

 

 

Data de aprovação

31.5.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Elena Băsescu, Udo Bullmann, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Rachida Dati, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Othmar Karas, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Arlene McCarthy, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Sophie Auconie, Thijs Berman, Vicky Ford, Danuta Maria Hübner, Olle Ludvigsson, Mario Mauro, Theodoros Skylakakis

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Margrete Auken

Data de entrega

6.6.2012

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