Processo : 2012/2071(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0206/2012

Textos apresentados :

A7-0206/2012

Debates :

Votação :

PV 05/07/2012 - 13.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0297

RELATÓRIO     
PDF 150kWORD 131k
25.6.2012
PE 491.219v02-00 A7-0206/2012

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão

(11113/2012 – C7‑0147/2012 – 2012/2071(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Francesca Balzani

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º  3/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão

(11113/2012 – C7‑0147/2012 – 2012/2071(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 310.º e 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os artigos 37.º e 38.º,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2011(2),

–   Tendo em conta a posição do Conselho sobre o pedido de transferência DEC 9/2012, adotada em 7 de junho de 2012,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3),

–   Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 16 de abril de 2012 (COM(2012)0181),

–   Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 3/2012, adotada pelo Conselho em 11 de junho de 2012 (11113/2012 – C7-0147/2012),

–   Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União, apresentada pela Comissão em 22 de dezembro de 2010 (COM(2010)0815),

–   Tendo em conta o artigo 75.º-B do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0206/2012),

A. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2012 visa inscrever no orçamento para 2012 o excedente do exercício de 2011, que ascende a 1 496 968 014 euros,

B.  Considerando que os principais componentes desse excedente são constituídos por 0,73 mil milhões de euros de subexecução da despesa, 0,67 mil milhões de euros de diferenças positivas resultantes da execução da receita e 0,1 mil milhões de euros de diferenças cambiais positivas,

C. Considerando que, do lado da receita, a parte mais importante (0,45 mil milhões em 0,67 mil milhões de euros) é proveniente de coimas e juros de mora,

D. Considerando que a subexecução da despesa, que engloba 0,56 mil milhões de euros de dotações do orçamento de 2011 e 0,17 mil milhões de euros de dotações transitadas de 2010, não é resultante da existência de dificuldades de absorção ou de uma má gestão, mas das regras em vigor referentes ao ajustamento da repartição dos pagamentos de acordo com as necessidades, particularmente durante as últimas semanas do exercício,

E.  Considerando que, pelo contrário, todos os indicadores disponíveis apontam este ano para uma falta de dotações de pagamento em muitos domínios de intervenção da UE, designadamente porque, em 2011, pelo segundo ano consecutivo, a autoridade orçamental diminuiu o nível de dotações de pagamento do orçamento da União para 2012, nomeadamente no domínio da investigação e da política de coesão, em mais de 3 mil milhões de euros em relação às estimativas iniciais da Comissão,

F.  Considerando que, na posição sobre o pedido de transferência DEC 9/2012 adotada pelo Conselho, este reduziu drasticamente as dotações de pagamento transferidas para o domínio da investigação, onde releva uma necessidade urgente de dotações de pagamento para honrar as autorizações precedentes, e as dotações de pagamento permaneceram em rubricas orçamentais onde não podem ser despendidas,

G. Considerando que, por força do artigo 15.º do Regulamento Financeiro, a diferença em relação às estimativas, a inscrever no orçamento da União, é o único objeto do presente orçamento retificativo,

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2012, destinado exclusivamente à inscrição do excedente de 2011 no orçamento, nos termos do artigo 15.º do Regulamento Financeiro; sublinha que o Regulamento Financeiro permite alguma liberdade de decisão quanto ao destino do excedente;

2.  Toma nota de que os principais componentes desse excedente são constituídos por 0,73 mil milhões de euros de subexecução da despesa, 0,67 mil milhões de euros de diferenças positivas resultantes da execução da receita e 0,1 mil milhões de euros de diferenças cambiais positivas;

3.  Salienta que a subexecução da despesa (0,73 mil milhões de euros) não é resultante da existência de dificuldades de absorção ou de uma má gestão, mas das regras em vigor referentes ao ajustamento da repartição dos pagamentos de acordo com as necessidades; considera, consequentemente, que este ponto requer um tratamento diferenciado em relação à parte do excedente que é resultante de variações da receita; sublinha, além disso, que uma grande parte desta subexecução é resultante da decisão do Conselho de não aprovar a atualização dos vencimentos e das pensões prevista pelo Estatuto dos Funcionários;

4.  Lamenta que, não obstante as disposições do artigo 310.º, n.º 5, do TFUE, relativas à boa gestão financeira, e a Declaração Conjunta relativa às dotações de pagamento a que as três instituições acederam no quadro do processo orçamental de 2012, o Conselho tenha decidido reduzir em dois terços o pedido de transferência DEC 9/2012, que transferia 485 milhões de euros dos projetos no domínio da energia tendentes a apoiar o relançamento da economia, que registavam uma subexecução, a fim de permitir reforçar três rubricas orçamentais no âmbito da vertente do 7.º Programa-Quadro relativa à cooperação;

5.  Sublinha que esta decisão aumentará artificialmente a subexecução das dotações de pagamento de 2012 e, consequentemente, aumentará o excedente de 2012, quando todos os indicadores disponíveis já apontam este ano para uma falta de dotações de pagamento no domínio da investigação e noutros domínios de intervenção da UE; salienta, além disso, que, consistindo o pedido de transferência DEC 9/2012 em não mais que uma reafetação, a sua adoção sem alterações não teria nenhuma incidência no lado da receita do orçamento da União nem, por esta razão, nas contribuições nacionais;

6.  Concomitantemente a uma redução em 768 707 073 euros da contribuição dos Estados­Membros para o orçamento da União para 2012, altera, portanto, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2012, por forma a assegurar o financiamento adequado do programa de cooperação que faz parte integrante do 7.º Programa-Quadro, atendendo às necessidades não garantidas identificadas pela Comissão (337 578 119 euros), bem como com vista a assegurar dotações de pagamento suplementares para a política de coesão (390 682 822 euros), a fim de contribuir para a cobertura dos próximos pedidos de pagamento, à luz das estimativas dos Estados­Membros até ao fim de 2012, e limitar o nível de anulações de autorizações no fim de 2013;

7.  Decide, portanto, alterar a posição do Conselho como se segue:

Receita

Título 1 Recursos próprios, artigo 140

+ 728 260 941 EUR 

Título 3 Excedentes, saldos e ajustamentos, artigo 300

inalterado

Despesa

08 02 01 - Cooperação - Saúde

+ 67 000 000 EUR 

08 03 01 - Cooperação - Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia

+ 118 000 000 EUR 

08 04 01 - Cooperação - Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção

+ 152 578 119 EUR 

04 02 17 - Fundo Social Europeu (FSE) - Convergência

+  57 491 864 EUR

04 02 19 - Fundo Social Europeu (FSE) - Competitividade regional e emprego

+  22 633 695 EUR

13 03 16 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) -Convergência

+  201 138 541 EUR

13 03 18 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Competitividade regional e emprego

+  33 202 220 EUR

13 04 02 - Fundo de Coesão

+  76 216 502 EUR

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)

JO L 56 de 29.2.2012.

(3)

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão

Em 16 de abril, a Comissão apresentou o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2012 relativo ao excedente resultante da execução orçamental do exercício de 2011.

O projeto da Comissão propôs a inscrição de 1,49 mil milhões de euros de excedente no orçamento de 2012, diminuindo no mesmo montante a contribuição global dos Estados­Membros para o orçamento da UE (recorde-se que 4,54 mil milhões de euros de excedente foram inscritos no orçamento de 2011).

As diferenças resultantes da execução do orçamento de 2011 são o somatório das diferenças resultantes da execução da receita, das diferenças resultantes da execução da despesa e das diferenças cambiais, assim repartidas:

- às diferenças resultantes da execução da receita, corresponde a inscrição de um montante de 0,67 mil milhões de euros, proveniente, principalmente (0,45 mil milhões de euros), de coimas e juros de mora recebidos em 2011, que não estavam orçamentados quando o orçamento de 2011 foi aprovado;

- quanto às diferenças resultantes da execução da despesa, a subexecução da despesa, 0,73 mil milhões de euros, é resultante, designadamente, da não aprovação da proposta de atualização de vencimentos para 2011;

- às diferenças cambiais, corresponde a inscrição de um montante de 97 milhões de euros no projeto de orçamento retificativo n.º 3/2012.

Em aplicação da proposta da Comissão, a contribuição RNB global dos Estados­Membros para o orçamento de 2011 da UE seria reduzida em conformidade:

Estado-Membro

Orçamento de 2012

Projeto de orçamento retificativo n.º 3/2012

Novo montante

Bélgica

2 754 434 486

- 43 988 032

2 710 446 454

Bulgária

281 064 627

- 4 488 573

276 576 054

República Checa

1 078 504 116

- 17 223 598

1 061 280 518

Dinamarca

1 815 589 984

- 28 994 783

1 786 595 201

Alemanha

19 297 785 791

- 308 183 629

18 989 602 162

Estónia

110 748 128

- 1 768 636

108 979 492

Irlanda

920 009 203

- 14 692 451

905 316 752

Grécia

1 574 518 867

- 25 144 902

1 549 373 965

Espanha

7 751 025 459

- 123 783 068

7 627 242 391

França

15 098 504 384

- 241 121 542

14 857 382 842

Itália

11 597 780 897

- 185 215 352

11 412 565 545

Chipre

132 985 701

- 2 123 767

130 861 934

Letónia

139 606 789

- 2 229 506

137 377 283

Lituânia

223 466 520

- 3 568 737

219 897 783

Luxemburgo

239 147 968

- 3 819 168

235 328 800

Hungria

783 053 705

- 12 505 286

770 548 419

Malta

45 415 306

- 725 278

44 690 028

Países Baixos

4 544 261 837

- 72 571 388

4 471 690 449

Áustria

2 171 551 781

- 34 679 455

2 136 872 326

Polónia

2 846 632 147

- 45 460 419

2 801 171 728

Portugal

1 165 478 435

- 18 612 569

1 146 865 866

Roménia

1 006 329 623

- 16 070 979

990 258 644

Eslovénia

269 103 124

- 4 297 549

264 805 575

Eslováquia

524 320 167

- 8 373 338

515 946 829

Finlândia

1 446 955 676

- 23 107 732

1 423 847 944

Suécia

2 938 535 696

- 46 928 109

2 891 607 587

Reino Unido

12 980 057 650

- 207 290 168

12 772 767 482

Total

93 736 868 067

-1 496 968 014

92 239 900 053

O contexto orçamental de 2012

Todos os indicadores disponíveis apontam este ano para uma falta de dotações de pagamento em muitos domínios de intervenção da UE, designadamente porque, mais uma vez, o nível de dotações de pagamento aprovado pela autoridade orçamental para o exercício de 2012 ficou aquém do proposto pela Comissão (mais de 3 mil milhões de euros abaixo do projeto de orçamento inicial da Comissão).

Acresce que o Conselho decidiu unilateralmente reduzir em mais de dois terços o pedido de transferência de 485 milhões de euros (DEC 9/2012) para o domínio da investigação, não obstante a necessidade urgente de dotações de pagamento. Como tal, mais de 338 milhões de euros de dotações de pagamento permanecem em rubricas orçamentais onde não podem ser despendidas. Por definição, esta transferência não era mais que uma reafetação, sem incidência nas contribuições nacionais de 2012 para o orçamento da UE. É contestável que a posição do Conselho seja consentânea com o artigo 310.º, n.º 5, do TFUE, que dispõe que «o orçamento é executado de acordo com o princípio da boa gestão financeira» e com a Declaração Conjunta relativa às dotações de pagamento a que as três instituições acederam no quadro do processo orçamental de 2012.

Enquadramento jurídico da proposta da relatora

Nos termos do artigo 15, n.º 1, do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício, quer se trate de um excedente ou de um défice, é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou despesa, através de um orçamento retificativo. Além disso, o artigo 15.º, n.º 3, dispõe que «a diferença em relação às estimativas será inscrita no orçamento do exercício seguinte, através de um orçamento retificativo do qual essa inscrição será o único objeto».

Na perspetiva da relatora, as citadas disposições são incompatíveis com a rejeição do presente projeto de orçamento retificativo, mas não com a alteração do projeto, visto que o artigo 15.º do Regulamento Financeiro permite alguma liberdade de decisão quanto ao destino do excedente. Importa salientar que qualquer interpretação das disposições do Regulamento Financeiro que considere que o Parlamento é obrigado a aprovar sem alterações o presente orçamento retificativo pode ser oposta às prerrogativas orçamentais do Parlamento previstas pelo Tratado. A relatora deseja realçar também que a introdução de alterações no projeto de orçamento retificativo n.º 3/2012 pelo PE não é suscetível de contestação judicial. A serem aprovadas alterações, o PE e o Conselho teriam que abrir negociações com vista a encontrar uma solução.

Visto que, do lado da despesa (0,73 mil milhões de euros), a subexecução não é resultante da existência de dificuldades de absorção ou de uma má gestão por parte da Comissão, mas das regras em vigor referentes ao ajustamento da repartição dos pagamentos de acordo com as necessidades durante as últimas semanas do exercício, a relatora considera que este montante deve legitimamente reverter para o orçamento da UE, sob a forma de transição de dotações não despendidas.

Atendendo às necessidades não garantidas referidas no pedido de transferência DEC 9/2012, bem como aos dados mais recentes sobre a execução, designadamente no domínio da política de coesão, a relatora propõe a adoção da seguinte posição sobre o presente orçamento retificativo (única e exclusivamente dotações de pagamento) pela Comissão dos Orçamentos:

- Receita - Título 1 - Recursos próprios:         -0,77 mil milhões

- Receita - Título 3 - Excedente:                     1,50 mil milhões

- Despesas - Rubricas da investigação: 0,34 mil milhões

- Despesa - Política de coesão:            0,39 mil milhões

Esta decisão implica as seguintes alterações em relação à posição do Conselho:

Receita

Título 1 Recursos próprios, artigo 140

+  728 260 941 EUR

Título 3 Excedentes, saldos e ajustamentos, artigo 300

inalterado

Despesa

08 02 01 - Cooperação - Saúde

+ 67 000 000 EUR

08 03 01 - Cooperação - Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia

+ 118 000 000 EUR

08 04 01 - Cooperação - Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção

+ 152 578 119 EUR

04 02 17 - Fundo Social Europeu (FSE) - Convergência

+ 57 491 864 EUR

04 02 19 - Fundo Social Europeu (FSE) - Competitividade regional e emprego

+ 22 633 695 EUR

13 03 16 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) -Convergência

+ 201 138 541 EUR

13 03 18 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Competitividade regional e emprego

+ 33 202 220 EUR

13 04 02 - Fundo de Coesão

+ 76 216 502 EUR


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

21.6.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Francesca Balzani, Zuzana Brzobohatá, Göran Färm, Eider Gardiazábal Rubial, Jens Geier, Jutta Haug, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Jan Kozłowski, Giovanni La Via, Claudio Morganti, Juan Andrés Naranjo Escobar, Dominique Riquet, Alda Sousa, Helga Trüpel

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jürgen Klute, Jan Mulder, Paul Rübig

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