Processo : 2011/0260(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0207/2012

Textos apresentados :

A7-0207/2012

Debates :

PV 12/09/2012 - 13
CRE 12/09/2012 - 13

Votação :

PV 13/09/2012 - 11.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0342

RELATÓRIO     ***I
PDF 351kWORD 223k
25.6.2012
PE 483.670v02-00 A7-0207/2012

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

(COM(2011)0598 – C7‑0305/2012 – 2011/0260(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: David Martin

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

(COM(2011)0598 - C7-0305/2012 - 2011/0260(COD)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0598),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0305/2012),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0207/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) A fim de assegurar que os parceiros possam rapidamente ser reintegrados no anexo I do regulamento referido, mal tenham tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos, e na pendência da sua entrada em vigor, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão Europeia no que respeita à reintegração dos países que tenham sido retirados do anexo I por força do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão Europeia proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir os atos delegados, a Comissão Europeia deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

(5) A fim de assegurar que os parceiros possam rapidamente ser reintegrados no anexo I do regulamento referido, mal tenham tomado as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos, e na pendência da sua entrada em vigor, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão Europeia no que respeita à reintegração dos países que tenham sido retirados do anexo I por força do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão Europeia proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir os atos delegados, a Comissão Europeia deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A Comissão deve convidar especialistas do Parlamento a participar nessas reuniões,

Alteração  2

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1528/2007

Artigo 2-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 2.º-A é conferida à Comissão por tempo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 2.º-A é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de ...*. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é automaticamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período.

 

__________

 

* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1528/2007

Artigo 2-B – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 2.º-A só entra em vigor se não for formulada qualquer objeção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da respetiva notificação, ou se, antes do termo desse prazo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não levantarão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 2.º-A só entra em vigor se não for formulada qualquer objeção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da respetiva notificação, ou se, antes do termo desse prazo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não levantarão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

Alteração  4

Proposta de regulamento

Artigo 2

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Justificação

É necessário prever mais tempo para que a prossecução das negociações conduza à celebração de um acordo sobre os APE globais, a fim de evitar que vários países ACP que ainda têm importantes necessidades de desenvolvimento e apresentam níveis de pobreza elevados tenham um acesso claramente reduzido ao mercado da UE.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Cotonu prevê a conclusão de Acordos de Parceria Económica (APE) entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a UE e os seus Estados­Membros, e o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, denominado regulamento relativo ao acesso ao mercado, estabelece as condições aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2008 aos produtos dos países em causa. Este Regulamento estabelece o regime de importação da UE aplicável aos 36 países ACP que rubricaram Acordos de Parceria Económica em 2007. Essa foi a solução provisória encontrada para os países que ainda não estavam em condições de aplicar os APE que aguardavam ratificação. O Regulamento em questão antecipou de forma praticamente unilateral o acesso com isenção de direitos concedido pela UE nestes acordos.

Porém, vários países não tomaram as medidas necessárias para a ratificação de um APE, nem concluíram negociações regionais. A Comissão Europeia propõe, por conseguinte, que, a partir de 1 de janeiro de 2014, os países que ainda não tenham assinado ou ratificado os seus acordos sejam removidos da lista de beneficiários do Regulamento.

Os 17 países que ainda não avançaram com o processo de ratificação dividem-se em diferentes categorias e, tendo em conta a atual situação, as consequências práticas da presente proposta dependerão do seu estatuto e do acordo final celebrado durante a revisão do sistema de preferências generalizadas (SPG):

· O Burundi, as Comores, o Haiti, o Lesoto, Moçambique, o Ruanda, a Tanzânia, o Uganda e a Zâmbia, que são países menos desenvolvidos (PMD), continuarão a beneficiar de um acesso ao mercado isento de direitos e de contingentes ao abrigo do regime "Tudo Menos Armas" da UE, pelo que não serão afetados;

· Os Camarões, as Fiji, o Gana, a Costa do Marfim, o Quénia e a Suazilândia voltarão ao sistema de preferências generalizadas (SPG) da UE, que prevê tarifas reduzidas em comparação com a taxa de nação mais favorecida (NMF), mas menos favoráveis do que a isenção de direitos e de contingentes no acesso ao mercado, fazendo aumentar as tarifas para a maioria das exportações principais;

· O Botsuana e a Namíbia, que são classificados como países de rendimento médio superior, regressarão, segundo a proposta relativa ao SPG, à taxa de NMF aplicável à maioria dos países (como, por exemplo, os Estados Unidos e o Japão).

A Comissão Europeia defende que a situação atual não é compatível com as normas da OMC, mas é também uma questão de justiça, tanto para os países que cumpriram as suas obrigações e ratificaram os seus acordos, como para os países em desenvolvimento que não são parceiros ACP. A alteração do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho faz parte de uma dupla abordagem que visa intensificar as negociações dos APE em curso, a fim de concluir acordos regionais propriamente ditos. Na realidade, o principal objetivo da proposta consistirá, provavelmente, em exercer maior pressão para incitar à conclusão das negociações.

Contudo, o relator não está convicto de que a imposição de um prazo unilateral tão curto corresponda à melhor abordagem para atingir os resultados pretendidos. Efetivamente, existem motivos bem fundamentados para que os acordos celebrados em 2007 não tenham sido aplicados e para que os acordos regionais globais não tenham sido concluídos. Vários acordos concluídos em 2007 foram celebrados com os próprios países e não com as regiões que prosseguiram as negociações. Porém, a decisão de aplicar os APE de um destes países numa determinada região pode ter um impacto bastante negativo no processo de integração regional. O objetivo subjacente aos APE, que o Parlamento Europeu apoia, consiste em que os acordos contribuam para aprofundar o processo de integração regional e para promover o crescimento económico e o desenvolvimento de todos os países e regiões interessados. Os acordos parciais podem ter o efeito contrário.

O processo relativo aos APE deve prever um acesso estável e cada vez maior ao mercado das exportações ACP, mas, se esta alteração for aprovada, vários países ACP que ainda têm importantes necessidades de desenvolvimento e apresentam níveis de pobreza elevados poderão ter um acesso claramente reduzido ao mercado da UE (e, em alguns casos, não terão qualquer regime de preferências alternativo ao qual recorrer, especialmente se a proposta de revisão do SPG for aprovada). A fim de permitir a adaptação e de limitar eventuais efeitos negativos, particularmente para aqueles países cujo acesso ao mercado será reduzido, é necessário adaptar os prazos para que haja um período de transição entre a entrada em vigor, por um lado, do novo SPG e, por outro, do Regulamento alterado.

As negociações comerciais bilaterais e multilaterais são complexas e, muitas vezes, não podem ser concluídas dentro de prazos tão rígidos. A OMC pode perfeitamente compreender essas dificuldades, tendo em conta a paralisação da Ronda de Doha para o Desenvolvimento. Pressionar unilateralmente os países para que concluam as negociações dentro do curto prazo definido, independentemente do facto de as disposições contestadas terem sido resolvidas ou não, não é a melhor forma de criar condições propícias à conclusão de negociações que tenham em conta os interesses e as apreensões de ambas as Partes. Apesar disso, é também importante que as normas da OMC sejam respeitadas e que o Regulamento em causa seja efetivamente uma solução temporária. Não é viável manter o sistema de preferências para os países que não cumprem os critérios estabelecidos, mas o prazo proposto não é realista e é demasiado curto para que as negociações em curso possam ser concluídas com êxito. Para que os acordos sejam ratificados até 1 de janeiro de 2014, as negociações terão de ser concluídas até junho de 2012. Dada a importância e a natureza das questões fundamentais, tal não será possível. Por conseguinte, o relator propõe a prorrogação do prazo, a fim de que a alteração seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

A proposta também inclui alterações que visam harmonizar os processos de tomada de decisão com as disposições do Tratado de Lisboa. Propõe-se que seja conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, para que o anexo I possa ser alterado a fim de nele fazer figurar de novo os países que tomem as medidas necessárias para a ratificação de um APE. As alterações propostas pelo relator são, em grande medida, baseadas nas posições assumidas nos regulamentos horizontais, denominados "omnibus".


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (5.6.2012)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

(COM(2011)0598 – C7‑0305/2011 – 2011/0260(COD))

Relatora: Gabriele Zimmer

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão do Desenvolvimento lamenta que, apesar dos progressos recentemente alcançados no âmbito das negociações que as regiões em causa conduzem de boa-fé, a UE tenha decidido unilateralmente impor um prazo. A principal preocupação da Comissão do Desenvolvimento é o risco de a alteração proposta ao regulamento poder pressionar os governos dos países ACP em questão a assinar e ratificar os respetivos APE no prazo especificado, independentemente do facto de as disposições contestadas terem sido resolvidas ou não.

A Comissão do Desenvolvimento insiste na necessidade de a conclusão das negociações se basear no conteúdo, que deve ter em conta os interesses e responder às preocupações de ambas as partes, e não depender de calendários. A UE deve, por isso, dar provas da flexibilidade necessária durante o processo de negociação, respeitando os diferentes níveis de desenvolvimento de cada país ACP. Dado que o principal objetivo consiste em respeitar as normas da OMC, a UE não deve obrigar os países ACP a assumir compromissos que vão além do previsto nos acordos da OMC.

A Comissão do Desenvolvimento gostaria de sublinhar que, se a proposta da Comissão for aprovada, vários países ACP poderão perder o acesso ao mercado da UE em regime de isenção de direitos e sem limite de contingentes, o que é suscetível de prejudicar as empresas exportadoras bem estabelecidas. Além disso, pressionar países a assinarem um acordo comercial que comporte disposições inaceitáveis não apenas limita a margem de manobra das políticas económicas nacionais, mas também pode comprometer os setores económicos emergentes. Tal é contrário ao objetivo de coerência das políticas para o desenvolvimento previsto no artigo 208.º do TFUE e seria prejudicial para as relações entre a UE e os países em causa.

A decisão poderia ainda ter um impacto adicional: deslocar os investimentos dos países ACP que não dispõem de pleno acesso ao mercado da UE para os que dispõem deste acesso, indo contra os esforços atualmente desenvolvidos em prol da integração regional. A UE deve, por conseguinte, manter o Regulamento (CE) n.º 1528/2007.

******

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a propor a rejeição da proposta da Comissão.

PROCESSO

Título

Alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

Referências

COM(2011)0598 – C7-0305/2011 – 2011/0260(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

INTA

12.10.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

DEVE

12.10.2011

Relator:

Data de designação

Gabriele Zimmer

11.10.2011

Exame em comissão

23.4.2012

 

 

 

Data de aprovação

4.6.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

13

8

4

Deputados presentes no momento da votação final

Thijs Berman, Ricardo Cortés Lastra, Corina Creţu, Véronique De Keyser, Nirj Deva, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Eva Joly, Filip Kaczmarek, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Keith Taylor, Ivo Vajgl, Iva Zanicchi

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Emer Costello, Enrique Guerrero Salom, Fiona Hall, Edvard Kožušník, Judith Sargentini, Horst Schnellhardt, Patrizia Toia

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Marisa Matias


PROCESSO ()

Título

Alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

Referências

COM(2011)0598 – C7-0305/2011 – 2011/0260(COD)

Data de apresentação ao PE

30.9.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

12.10.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

12.10.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

David Martin

11.10.2011

 

 

 

Exame em comissão

25.1.2012

25.4.2012

 

 

Data de aprovação

21.6.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, John Attard-Montalto, Maria Badia i Cutchet, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Marielle de Sarnez, Yannick Jadot, Metin Kazak, Franziska Keller, Bernd Lange, David Martin, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Gianluca Susta, Iuliu Winkler, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Amelia Andersdotter, George Sabin Cutaş, Albert Deß, Salvatore Iacolino, Syed Kamall, Maria Eleni Koppa, Elisabeth Köstinger, Marietje Schaake, Konrad Szymański

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Françoise Castex, Marielle Gallo

Data de entrega

25.6.2012

Aviso legal - Política de privacidade