RELATÓRIO sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013

26.6.2012 - (2012/2016(BUD))

Comissão dos Orçamentos
Relator: Giovanni La Via

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013

(2012/2016(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto de orçamento para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 25 de Abril de 2012 (SEC(2012)270),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AI),

–   Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2012, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2013[1],

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, sobre as orientações orçamentais para 2013,

–   Tendo em conta o capítulo 7 do título II do seu Regimento,

–   Tendo em conta as conclusões da reunião interinstitucional sobre pagamentos, de 30 de maio de 2012,

–   Tendo em conta a carta da Comissão das Pescas,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0215/2012)

Projeto de orçamento para 2013 – apreciação geral

1.  Recorda que, na sua Resolução de 14 de março de 2012, o Parlamento Europeu colocou a promoção do crescimento e do emprego no centro das suas prioridades, em consonância com a Estratégia Europa 2020, pronunciando-se, em particular, a favor da concentração de recursos em políticas e programas que tenham dado provas de que são fundamentais para alcançar esses objetivos, nomeadamente em termos de apoio às PME e à juventude; congratula-se com o facto de o projeto de orçamento da Comissão para 2013 ir na mesma direção em termos de prioridades identificadas a reforçar;

2.  Reconhece as persistentes dificuldades económicas e orçamentais a nível nacional, bem como a necessidade de consolidação orçamental; reitera, no entanto, a sua convicção de que o orçamento da UE representa um instrumento comum e eficaz em matéria de investimento e de solidariedade, que é particularmente necessário no momento presente para estimular o crescimento económico, a competitividade e a criação de emprego nos 27 Estados-Membros; salienta que, apesar da sua dimensão limitada, que não excede 2% da despesa pública total da União, o orçamento da UE tem tido um impacto económico genuíno e complementado com sucesso, até ao momento, as políticas de relançamento dos Estados-Membros;

3.  Tenciona, por conseguinte, defender com veemência um nível adequado de recursos para o orçamento do próximo ano, tal como definido no projeto de orçamento, e opor-se a qualquer tentativa de reduzir os recursos, especialmente no que toca às políticas de crescimento e de emprego; entende que o orçamento da UE, que não pode incorrer em défice, não deve ser vítima de políticas económicas mal sucedidas a nível nacional; faz notar que, em 2012, vários Estados-Membros estão a aumentar os seus orçamentos nacionais;

4.  Está persuadido de que, particularmente num período de crise, a responsabilidade financeira é da maior importância; considera, por isso, que os recursos devem ser concentrados nos domínios em que o orçamento da UE pode oferecer um valor acrescentado, ao passo que poderiam ser diminuídos em setores que enfrentam atrasos injustificados e baixa absorção, visando economizar nas rubricas que mostram problemas na sua execução; considera que é possível fazer economias reais identificando sobreposições e ineficiências nas rubricas orçamentais; pretende identificar, neste contexto, conjuntamente com as suas comissões especializadas, quer as prioridades positivas, quer negativas para 2013; solicita, para este efeito, à Comissão que apresente aos dois ramos da autoridade orçamental uma informação célere, regular e completa sobre a implementação, com base em indicadores relativos aos objetivos de desempenho, dos diversos programas e das várias iniciativas e os confronte com os compromissos políticos assumidos pela UE;

5.  Assinala que o projeto de orçamento da UE para 2013 proposto pela Comissão se eleva a 150.931,7 milhões de euros em dotações de autorização (DA) (ou seja, +2% em relação ao orçamento de 2012) e 137.924,4 milhões de euros em dotações de pagamento (DP) (isto é, +6,8% em relação ao orçamento de 2012); verifica que estes montantes totais representam, respetivamente, 1,13% e 1,03% das previsões do RNB da UE para 2013; recorda que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) estabelece limites máximos de 152.502 milhões de euros no caso das DA e de 143 911 milhões de euros no caso das DP, a preços correntes; observa a presente discrepância entre o nível de dotações de autorização e de pagamento, o que irá resultar num aumento do remanescente por liquidar (RAL);

6.  Compreende que a Comissão, no final do período de programação, dê ênfase aos pagamentos, visto que pretende também facultar uma solução para o nível cada vez maior de autorizações por liquidar (RAL); está particularmente preocupado, partilhando, embora, esta abordagem, com o congelamento proposto das dotações de autorização ao nível da taxa de inflação estimada para o próximo ano; realça a importância das autorizações para determinar as prioridades políticas e, assim, garantir que os investimentos necessários acabem por ser postos em prática para estimular o crescimento e o emprego; tenciona examinar cuidadosamente se um tal nível de autorizações permitirá a boa execução das principais políticas da UE; entende que, mesmo que o congelamento das dotações de autorização possa ser apresentado pela Comissão e pelos Estados-Membros como uma solução parcial para o problema de RAL, não pode ser considerado uma estratégia aceitável para manter o nível de RAL sob controlo;

7.  Considera a proposta de aumento de 6,8% nas DP em relação a 2012 como uma resposta inicial ao pedido do Parlamento de uma orçamentação responsável e realista; observa que os aumentos nos pagamentos estão concentrados na competitividade e na coesão, devido a um maior nível de pedidos esperados pelos projetos em curso nestes domínios; apoia plenamente esse aumento, que resulta, não apenas de compromissos passados que têm de ser honrados, mas também da execução efetiva de programas, que se espera alcance uma velocidade de cruzeiro no último ano do QFP em vigor; insta a Comissão a verificar junto dos Estados-Membros se os seus pedidos previstos de aumento dos pagamentos são rigorosos e realistas;

8.  Continua, porém, cético quanto ao facto de o nível de dotações para pagamentos proposto para 2013 ser adequado para cobrir as necessidades reais para o próximo ano, especialmente no que se refere às rubricas 1b e 2; tenciona acompanhar atentamente a situação dos pagamentos em 2012, prestando particular atenção a todas as transferências e reafetações propostas; alerta também para o facto de o nível insuficiente de pagamentos para 2012, conjuntamente com o nível proposto pela Comissão para 2013, poder não ser suficiente para honrar os pedidos apresentados à Comissão e resultar em milhares de milhões de anulações, e isto só no que diz respeito à política de coesão; destaca que a atual proposta reduziria o nível global de pagamentos para o período 2007-2013 para 859,4 mil milhões de euros, ou seja, cerca de menos 66 mil milhões de euros do que os limites máximos do QFP decididos;

9.  Recorda que, já em 2011, não pôde ser pago pela Comissão um número significativo de pedidos legítimos, nomeadamente no domínio da política de coesão; observa que esses pedidos também precisam de ser cobertos pelo orçamento de 2012, que já se ressente da escassez de fundos, em consequência do aumento limitado das dotações de pagamento, devido à posição do Conselho durante todo o processo orçamental do ano transato; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, o mais cedo possível, um projeto de orçamento retificativo, de forma a corrigir esta situação e a evitar a transferência de pagamentos de 2012 para o ano seguinte, uma vez que tal criaria um nível insustentável de pagamentos em 2013; insta igualmente a Comissão e o Conselho a trabalharem de forma construtiva, em conjunto com o Parlamento, para evitar que esta situação se repita em futuros ciclos orçamentais, melhorando o rigor das previsões e chegando a acordo sobre estimativas orçamentais realistas;

10. Lamenta a relutância da Presidência do Conselho em participar na reunião política interinstitucional sobre pagamentos proposta pelo Parlamento como acompanhamento da concertação orçamental do ano passado; entende que este comportamento constitui uma tentativa irresponsável de ignorar a ausência de pagamentos e a questão das autorizações por liquidar (RAL); considera a referida reunião a plataforma ideal para os dois ramos da autoridade orçamental chegarem a um entendimento comum – antes das suas respetivas posições sobre o projeto de orçamento – no que se refere aos dados disponíveis sobre a execução e a capacidade de absorção e para estimar corretamente as necessidades de pagamento para 2012 e 2013; recorda que as dotações para pagamentos propostas pela Comissão Europeia no seu projeto de orçamento se baseiam nas estimativas feitas pelos próprios Estados-Membros; acredita firmemente, por isso, que todas as dúvidas ou ponderações – tal como manifestadas por algumas delegações do Conselho – sobre os dados e os cálculos da Comissão têm de ser comunicadas, analisadas e esclarecidas o mais rapidamente possível, para que não impeçam um acordo na conciliação do ano em curso;

11. Salienta que, de acordo com os dados mais recentes apresentados pela Comissão na reunião interinstitucional sobre pagamentos, que teve lugar em 30 de maio de 2012, qualquer redução do nível das dotações de pagamento abaixo do indicado na proposta da Comissão resultaria também num maior aumento das autorizações por liquidar (RAL), que, no final de 2011, atingiram já o nível sem precedentes de 207 mil milhões de euros; reitera, portanto, o seu apelo ao Conselho para que aja de forma responsável e se abstenha de proceder a cortes artificiais ao decidir a priori sobre o nível global dos pagamentos, sem ter em conta a avaliação das necessidades reais para a consecução dos objetivos e dos compromissos da UE; solicita, caso tal aconteça, que o Conselho identifique e justifique de forma clara e pública que programas ou projetos comunitários devem ser adiados ou abandonados;

12. Faz notar que, de acordo com as estimativas da Comissão, no total, 43,7% do PO para 2013 (ou seja, 64,5 mil milhões de euros) estão afetados aos objetivos da Europa 2020, o que representa um aumento de 0,2% em comparação com o orçamento adotado para 2012; aprecia o facto de, pela primeira vez, as rubricas e os programas orçamentais que contribuem para estes objetivos serem claramente identificáveis ​​no projeto de orçamento;

13. Regista a margem global de 2,4 mil milhões de euros em DA no PO para 2013 e está determinado a fazer pleno uso da mesma – bem como dos outros mecanismos de flexibilidade previstos no AI – sempre que tal se revele necessário, para financiar os objetivos e as prioridades decorrentes de decisões e de compromissos políticos, nomeadamente os da Estratégia Europa 2020;

14. Observa que, para além das despesas administrativas, não foram inscritas dotações no projeto de orçamento para a adesão da Croácia, em julho de 2013; espera que a revisão do QFP prevista no ponto 29 do AI seja rapidamente aprovada e solicita à Comissão que apresente a sua proposta através de um orçamento retificativo para as dotações adicionais correspondentes, logo que o Ato de Adesão tenha sido ratificado por todos os Estados-Membros; recorda que quaisquer novas exigências de financiamento devem ser satisfeitas através de novas dotações, em vez de o serem mediante reafetações durante o segundo semestre de 2013;

15. Recorda que o orçamento anual para 2013 será o último orçamento do atual quadro financeiro plurianual, mas reitera que os tetos do QFP, tal como decidido no AI de 17 de maio de 2006 permanecerão a referência para, pelo menos, os tetos do quadro financeiro de 2014, caso não haja acordo, nos termos do disposto no ponto 30 do AI de 17 de maio de 2006;

Rubrica 1a

16. Toma nota da proposta da Comissão no sentido de aumentar as autorizações nesta rubrica em 4,1% (16,032 milhões de euros) em relação ao orçamento de 2012; regista que a proposta de DA abaixo das possibilidades de programação financeira (ou seja, RTE-T, EIT, Progress) deixa uma margem superior de 90,9 milhões de euros em relação aos 47,7 milhões de euros previstos na programação financeira; regozija-se ao verificar que os maiores aumentos em DA se concentram na rubrica 1a, onde se encontra a maioria das políticas e dos programas que visam desencadear o crescimento, a competitividade e o emprego e que refletem as prioridades destacadas pelo Parlamento para 2013;

17. Congratula-se, nomeadamente, com os aumentos para os programas 7.º PQ-CE (+6,1%), PCI (+7,3%) e RTE-T (+6,4%), que estão entre os principais cumpridores dos objetivos da Europa 2020; lamenta, no entanto, que, com os montantes propostos pela Comissão, dois programas emblemáticos como o 7.º programa-quadro (7.º PQ) e o RTE-T atribuam menos DA do que o previsto nas suas bases jurídicas (PQ: -258,8 milhões de euros e RTE-T: EUR: -122,5 milhões de euros) para o último ano do atual QFP; lamenta, igualmente, que a proposta da Comissão não preveja a plena implementação do programa «Energia Inteligente – Europa»;

18. Considera o aumento substancial dos pagamentos em 17,8% (para 13,552 milhões de euros) em relação ao orçamento de 2012 uma estimativa realista dos pagamentos necessários nesta rubrica, em especial para cobrir as dotações do próximo ano para projetos de investigação resultantes de obrigações contratuais de União; entende que o nível de pagamentos proposto pela Comissão constitui o mínimo necessário no âmbito da rubrica 1a;

19. Toma nota da lógica adotada pela Comissão ao propor reduções relativamente à programação financeira, o que levou, na sua opinião, à identificação de potenciais poupanças em rubricas subexecutadas dos programas – entre outros – PQP7, RTE-T, Marco Polo, Progress, programa de Estatística, Alfândega e Fiscalis; está determinado a analisar cuidadosamente o desempenho de cada um destes programas, a fim de verificar a adequação dos cortes propostos e excluir os impactos negativos nos programas em causa;

20. Recorda a Declaração Conjunta de 1 de dezembro de 2011 relativa ao financiamento adicional do projeto ITER em 2012-2013, na qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão decidem disponibilizar 360 milhões de euros em DA no processo orçamental de 2013 "utilizando plenamente as disposições previstas no Regulamento Financeiro e no AI de 17 de maio de 2006, excluindo qualquer nova revisão do Quadro Financeiro Plurianual relacionada com o ITER"; receia que a Comissão proponha financiar este montante adicional apenas através da reafetação das rubricas do 7.º programa quadro, o que é contrário à posição de longa data defendida pelo Parlamento sobre o assunto; tem plenamente em conta o argumento da Comissão, segundo a qual esse valor foi gerado por poupanças no desempenho do 7.º programa quadro e os cortes nas rubricas administrativas não afetarão o funcionamento do programa; tenciona debruçar-se sobre esse argumento e ponderar outros meios disponíveis para este fim no âmbito do AI e do Regulamento Financeiro;

21. Realça a necessidade de um nível de pessoal adequado para a Fusão para a Produção de Energia (F4E), a Empresa Comum Europeia para o ITER, de molde a garantir uma gestão cuidadosa e a correta execução do contributo da UE para o projeto ITER; declara-se apreensivo face ao presente nível de pessoal proposto pela Comissão;

22. Reconhece o papel fundamental desempenhado pelas pequenas e médias empresas enquanto motores da economia da UE e criadoras de 85% dos postos de trabalho nos últimos dez anos; sublinha as dificuldades tradicionalmente enfrentadas pelas PME no acesso aos mercados de capital para projetos de investigação e inovação, dificuldades essas agravadas pela crise financeira atual; está firmemente persuadido de que o orçamento da UE deve contribuir para superar esta lacuna no mercado, facilitando às PME inovadoras o acesso a empréstimos e a capital, e congratula-se com a recente proposta da Comissão no sentido de criar uma vertente especial para as PME no quadro do atual mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR); apoia também o aumento proposto para os instrumentos financeiros no âmbito do programa PCI-EIP (14,7 milhões de euros), em conformidade com o desempenho até agora positivo e a sua procura crescente pelas PME;

23. Lamenta profundamente que, numa conjuntura de crise económica e, em particular, de elevado desemprego entre os jovens, as dotações para o programa PROGRESS tenham sido reduzidas em 5,3 milhões de euros relativamente à programação financeira e praticamente reconduzidas aos níveis de 2012, apesar do bom desempenho do programa até ao momento, incluindo as suas vertentes respeitantes à igualdade de género e à luta contra a discriminação; reitera a sua opinião segundo a qual os programas sociais da UE se revestem de utilidade para a consecução dos objetivos sociais e de emprego da estratégia Europa 2020; lamenta que, nem mesmo no último ano do QFP em vigor, a Comissão tenha aproveitado a oportunidade para reafetar a este programa os 60 milhões de euros que havia atribuído em 2010 ao instrumento de microfinanciamento Progress;

24. Congratula-se com a decisão da Comissão de inscrever no PO, pelo terceiro ano consecutivo, dotações para pagamentos (50 milhões de euros) destinadas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); salienta que tal facto não só dá maior visibilidade ao Fundo, como também evita transferências a partir de outras rubricas orçamentais com objetivos e necessidades diferentes; assinala, todavia, a necessidade de uma maior simplificação das modalidades práticas do processo de mobilização deste fundo, designadamente no contexto das negociações em curso sobre o novo Regulamento FEG;

25. Lamenta que a contribuição para a iniciativa emblemática «Juventude em Movimento» tenha sofrido uma ligeira redução relativamente ao ano transato; destaca, neste contexto, o valor acrescentado dos programas Aprendizagem ao Longo da Vida, Erasmus e Erasmus Mundus, que, embora com uma dotação financeira modesta, têm um grande retorno em termos da eficácia da implementação e da imagem positiva para os cidadãos da União; recorda que, em muitos Estados-Membros, os jovens estão a ser afetados de modo significativo pela crise económica e financeira, pelo que, neste contexto, é importante financiar de forma adequada, bem como definir sistemas de ensino, de mobilidade e de aprendizagem ao longo da vida, face à sua importância para a modernização do sistema de ensino e de formação, elevando os níveis de competências, mobilidade e adaptabilidade dos jovens e, assim, contribuir para uma Europa inovadora, baseada no conhecimento, inteligente e inclusiva; apoia energicamente a promoção da igualdade de oportunidades, por forma a permitir que todos os jovens, independentemente dos seus antecedentes educativos, estejam em condições de beneficiar dos diversos programas e políticas da UE no domínio da juventude; opõe-se, assim, à proposta de redução de 10,2 milhões de euros em relação ao orçamento 2012 do programa Aprendizagem ao Longo da Vida e, em consonância com a sua posição nos últimos processos orçamentais e as taxas de excelente desempenho deste programa, pretende reforçar as dotações de autorização da rubrica orçamental correspondente;

26. Salienta que o programa RTE-T, através do investimento em infraestruturas europeias de alto valor acrescentado, desempenha um papel central na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; considera este programa essencial para fomentar a competitividade da UE, no seu todo, ao criar a infraestrutura em falta e ao remover os estrangulamentos no mercado interno; destaca que os projetos de infraestruturas também contribuem diretamente para o crescimento ao estimular o emprego durante a fase de construção; salienta o papel do programa RTE-T na realização dos objetivos de adaptação às alterações climáticas, garantindo a sustentabilidade futura das redes de transportes da UE; congratula-se com o aumento proposto pela Comissão de cerca de 85 milhões de euros em relação ao orçamento 2012, mas solicita mais esclarecimentos sobre a proposta de corte de 118 milhões de euros relativamente à programação financeira; recorda que o principal programa RTE-T foi executado na totalidade em 2011 e salienta que só em 2017 poderá ser feita uma avaliação definitiva sobre o modo como as dotações de autorização foram executadas e pagas a projetos no quadro financeiro 2007-2013;

27. Considera que o programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (PMI) requer um financiamento adequado para 2013; sublinha a sua deceção face à ausência de uma rubrica orçamental para o turismo e lamenta o decréscimo constante na dotação orçamental destinada à segurança rodoviária;

28. Realça que é urgente encontrar soluções inovadoras para mobilizar, em maior escala, fundos privados ou públicos e alargar a gama de instrumentos financeiros disponíveis para projetos de infraestruturas; apoia plenamente a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos como forma de aumentar a capacidade de investimento no domínio das redes europeias de transportes, da energia, da informação e da comunicação; congratula-se com o facto de o projeto de orçamento incluir dotações destinadas à fase piloto, ainda que estas dotações sejam, na verdade, reafetadas no quadro das rubricas orçamentais relevantes (CIP - RTE-T - RTE-E), como decidido pela autoridade legislativa;   

29. Lamenta profundamente os cortes propostos pela Comissão para as Autoridades Europeias de Supervisão por comparação com o originalmente previsto na programação financeira, cortes esses que contrariam os reiterados apelos do Parlamento no sentido de um financiamento adequado; considera o atual nível de dotações insuficiente para permitir a estas agências o desempenho eficaz das suas tarefas e, nomeadamente, o recrutamento de peritos altamente qualificados; entende que as funções suplementares cometidas às AES devem ser complementadas por uma avaliação dos custos; manifesta firmemente, por conseguinte, a sua intenção de reinscrever as dotações, pelo menos, ao nível de 2012, para a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR), bem como de reforçar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), tendo em conta as novas tarefas que lhe foram confiadas;  

     Rubrica 1b

30. Observa que o PO para 2013 prevê um aumento nas DA de 3,3% (para 54,498 milhões de euros) em relação ao orçamento de 2012, 42,144 milhões dos quais se destinam aos Fundos Estruturais (FEDER e FSE) e 12,354 milhões de euros ao Fundo de Coesão; sublinha que a redução do nível de autorizações no PO destinadas à assistência técnica, em comparação com o originalmente previsto na programação financeira, conduziu a um aumento da margem de 25 milhões de euros relativamente à previsão inicial de 0,4 milhões de euros;

31. Lamenta os cortes propostos à assistência técnica destinada às estratégias macro‑regionais; reitera a necessidade de apoio técnico e administrativo permanente para a implementação das estratégias, bem como de capital inicial para novos projetos, tal como indicado pela elevada taxa de execução em 2011;

32. Salienta que a política de coesão vem demonstrando, desde há muito tempo, o seu valor acrescentado enquanto instrumento necessário para o crescimento e a criação efetiva de emprego, ao orientar especificamente o investimento para as necessidades das regiões, contribuindo assim, não só para a redução das disparidades entre estas últimas, mas também para o relançamento económico e o desenvolvimento da União no seu conjunto; considera também os Fundos Estruturais um instrumento crucial – tanto pela sua dimensão financeira quanto pelos objetivos pretendidos – para acelerar o relançamento económico da UE e cumprir os objetivos de crescimento e emprego consagrados na Estratégia Europa 2020; congratula-se, pois, com a iniciativa da Comissão de reprogramar, se possível, 82 mil milhões de euros de Fundos Estruturais não atribuídos em alguns Estados-Membros a favor das PME e do emprego dos jovens, em consonância com as prioridades do Parlamento para 2013; faz notar que, de acordo com a Comissão, 7,3 mil milhões de euros em financiamento da UE se destinam, neste contexto, a entrega rápida ou a reafetação; solicita ser devidamente informado sobre a implementação desta iniciativa a nível nacional, o seu impacto esperado no crescimento e no emprego e o seu possível impacto no orçamento de 2013;

33. Manifesta-se extremamente preocupado com a situação do pagamento de projetos de coesão no âmbito da presente rubrica e faz notar que dois terços do nível total de RAL no final de 2011 (ou seja, 135,8 mil milhões de euros) correspondem a projetos não pagos no âmbito da política de coesão; recorda que, no final de 2011, a Comissão não pôde reembolsar cerca de 11 mil milhões de euros correspondentes a pedidos de pagamento legítimos apresentados pelos beneficiários do projeto, devido ao insuficiente nível de dotações de pagamento previstas no orçamento; observa que esta situação conduziu a uma acumulação considerável de pagamentos, que terá de ser resolvida através da disponibilidade de dotações para pagamentos suficientes em 2012; salienta, com firmeza, que não aceitará que esta situação se repita novamente em 2013;

34. Recorda, neste contexto, que 2013 é o último ano do atual QFP, em que a execução dos projetos cofinanciados decorre a bom ritmo, prevendo-se que venha a ser acelerada ainda mais e esperando-se que o grosso dos pedidos de pagamento chegue à Comissão no segundo semestre do ano; solicita ao Conselho e à Comissão que examinem e avaliem de imediato, juntamente com o Parlamento, os montantes e as necessidades em questão, a fim de não prejudicar a implementação relativa a 2013; salienta que a falta de dotações para pagamentos pode pôr em risco programas que, atualmente, estão a funcionar bem; destaca ainda que 2013 será um ano em que, devido à extinção da regra n +3, os pedidos de pagamento de 12 Estados-Membros terão de ser apresentados para duas parcelas de autorização anuais (parcelas de 2010 e 2011 ao abrigo da regra n +3 e regra N +2, respetivamente); considera, por conseguinte, como mínimo, o aumento proposto de 11,7% (para 48,975 milhões de euros) em dotações de pagamento, em comparação com o ano passado, pois, tal como mencionado pela Comissão, diz apenas respeito a 2013, partindo-se do princípio de que as necessidades de pagamento dos exercícios anteriores terão sido cobertas;

35. Considera este aumento nos pagamentos apenas como um primeiro passo para cobrir as necessidades reais de projetos em execução e reitera a sua apreensão quanto a uma possível escassez de recursos no domínio da política de coesão; solicita também ao Conselho e à Comissão que avaliem cuidadosamente as necessidades reais da Rubrica 1b em termos de pagamentos para 2013, que não procedam a cortes irrealistas e que não tomem decisões contrárias às previsões apresentadas pelos próprios Estados-Membros e que foram utilizadas como base para o projeto de orçamento da Comissão; opor-se-á, por isso, a qualquer eventual corte no nível de pagamentos relativamente à proposta incluída no PO para 2013;

36. Insta, igualmente, a Comissão e o Conselho, caso as dotações de pagamento sejam insuficientes para cobrir as necessidades reais durante o presente exercício, a apresentarem e a aprovarem em tempo oportuno um orçamento retificativo, observando, assim, o compromisso mútuo assumido na Declaração Interinstitucional de dezembro de 2011;

Rubrica 2

37. Observa que o PO 2013 propõe o aumento das DA em 0,6% (para 60,307 milhões de euros) e das DP em 1,6% (para 57,964 milhões de euros) em relação ao orçamento de 2012; salienta que estes níveis permanecem aquém do aumento proposto pela Comissão para todo o orçamento; assinala que estes aumentos são, em parte, a consequência da execução contínua de pagamentos diretos a novos Estados­Membros e de necessidades adicionais para projetos de desenvolvimento rural; realça que os fundos propostos para as intervenções no mercado em 2013 são inferiores em 419 milhões de euros aos previstos no orçamento de 2012;

38. Observa que a margem prevista de 809 milhões de euros para as despesas relacionadas com o mercado e o sublimite “ajudas diretas” no âmbito da Rubrica 2 representa um aumento significativo comparativamente a 2012, o que, segundo a Comissão, resulta sobretudo de um efeito pontual na sequência da extinção do Fundo para a reestruturação do açúcar; manifesta o seu agrado pelo facto de esta margem significar que o mecanismo de disciplina financeira não será aplicado em 2013; salienta que é necessária uma margem suficiente no âmbito desta rubrica para atenuar uma eventual crise no setor agrícola, tal como aconteceu nos últimos anos com a crise da bactéria E. Coli (EHEC);

39. Realça que 2013 é o último ano do atual período de programação, pelo que deve ser assegurado um nível adequado das dotações de pagamento no âmbito da Rubrica 2 para cobrir as necessidades particulares dos projetos em curso nos domínios do desenvolvimento rural e LIFE+;

40. Assinala que a Rubrica 2 é um instrumento fundamental para a concretização dos objetivos de crescimento sustentável e emprego da Estratégia da UE 2020, em particular através dos seus programas de desenvolvimento rural; destaca a necessidade de apoiar as PME nas zonas rurais, como principais criadoras de emprego, visando, em particular, os jovens; saúda, neste contexto, a proposta de aumento das DA em 1,3% (para 14,808 milhões de euros) para o desenvolvimento rural;

41. Assinala que as dotações afetadas à Rubrica 2 estão aquém das necessidades previstas, visto que as estimativas das receitas afetadas ao FEAGA são, em 2013, superiores (1.332,8 milhões de euros) a 2012 (1,010 milhões de euros); observa que a diferença decorre do saldo remanescente do Fundo de Reestruturação do Açúcar (647,8 milhões de euros), ao passo que se prevê que as receitas afetadas em resultado de decisões de apuramento de contas sejam inferiores às de 2012 (400 milhões de euros no projeto de orçamento para 2013 em comparação com o montante de 600 milhões de euros no orçamento de 2012); recorda que, no outono, se procederá a um ajustamento das estimativas atuais, com base nas necessidades reais, através de uma carta retificativa das despesas agrícolas;

42. Recorda que a volatilidade dos preços neste setor constitui uma importante preocupação e subscreve medidas de combate à especulação nos produtos agrícolas; insta a Comissão e o Conselho a acompanharem atentamente a evolução dos mercados agrícolas; relembra, neste contexto, à Comissão o pedido apresentado pelo Parlamento no sentido da instituição de um observatório de preços visando uma melhor comparabilidade dos preços e uma maior transparência na fixação dos preços dos alimentos, pedido esse ao qual, até agora, não foi dado qualquer seguimento;

43. Observa que o aumento proposto das ajudas diretas se deve sobretudo à introdução progressiva em curso dos pagamentos diretos nos Estados-Membros da UE-12, o que cria uma necessidade orçamental adicional de 860 milhões de euros em 2013, embora seja de esperar que as despesas com intervenções nos mercados diminuam devido ao nível mais elevado das receitas atribuídas e à situação favorável do mercado na maioria dos setores;

44. Assinala que os montantes atribuídos a determinadas rubricas orçamentais, incluindo o programa de distribuição de leite nas escolas, diminuíram de forma significativa e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento uma justificação de tal facto;

45. Considera que as políticas e o orçamento da UE são elementos fundamentais para atingir as metas da Estratégia Europa 2020; considera, neste contexto, que a ação climática e os objetivos ambientais são de natureza transversal e devem traduzir-se em ações concretas a desenvolver no âmbito dos vários programas e políticas da UE, a fim de dar um contributo substancial para a revitalização do crescimento sustentável e para fazer face a desafios societais importantes, como a escassez dos recursos e as alterações climáticas;

46. Regista, neste contexto, a proposta de um ligeiro aumento de DA em 3,3%, ou seja, 366,6 milhões de euros para o programa LIFE +, mas lamenta que a dotação seja inferior em 10,55 milhões de euros à prevista na programação financeira de janeiro de 2012; irá explorar, neste contexto, todas as disposições, conforme o estipulado no ponto 37 do Acordo Interinstitucional;

47. Congratula-se com os montantes propostos pela Comissão para o Programa de Distribuição Alimentar às Pessoas mais Necessitadas (MDP); exorta o Conselho a respeitar a decisão comum de finais de 2011 relativa à manutenção do financiamento deste programa em 2012 e 2013;

48. Lamenta as subvenções constantes à produção de tabaco concedidas na UE, que são contrárias aos objetivos da política de saúde da União;

49. Considera importante manter o apoio financeiro destinado à política comum das pescas (PCP), com vista à sua reforma iminente; salienta, em particular, a necessidade de apoiar as PME no setor das pescas e de promover o acesso ao emprego para os jovens nesta área, assegurando, simultaneamente, o caráter sustentável da PCP, bem como a necessidade de promover medidas que garantam a viabilidade social, económica e ambiental do setor; congratula-se, neste contexto, com o aumento proposto para o Fundo Europeu das Pescas de, respetivamente, 2,2% (para 687,2 milhões de euros) em DA e 7,3% (para 523,5 milhões de euros) em DP, em relação ao orçamento de 2012; lamenta, contudo, os cortes propostos nos domínios da governação da PCP, da conservação, da gestão e da exploração dos recursos haliêuticos, bem como da monitorização e aplicação da PCP;

Rubrica 3a

50. Assinala que o aumento global no financiamento proposto no PO 2013 – 1.392,2 e 928,3 milhões de euros, respetivamente, em autorizações e pagamentos – em relação ao orçamento de 2012 para medidas abrangidas por esta rubrica é de 1,8% (24,42 milhões de euros) em DA e 11,1% em DP; considera que tal é consentâneo com as ambições crescentes da UE em matéria de liberdade, segurança e justiça;

51. Salienta a necessidade de reforçar as dotações para a cibersegurança no setor TI, devido aos enormes danos que a crescente atividade criminosa neste domínio está a causar às economias dos Estados-Membros; insiste em que o fomento da luta contra o cibercrime a nível da União através do futuro Centro Europeu do Cibercrime exigirá um financiamento adequado, pelo que deplora os cortes propostos pela Comissão para a Europol, visto que as tarefas do Centro identificadas pela Comissão não podem ser executadas com os atuais recursos humanos e financeiros da Europol; nota que, contrariamente à programação financeira, está prevista uma diminuição de 64,4 milhões euros para o programa relativo à prevenção e luta contra a criminalidade em relação ao orçamento de 2012, embora o programa tenha sido concebido para abranger também a cibercriminalidade e a utilização ilegal da Internet;

52. Solicita a concessão de um apoio permanente à FRONTEX, bem como às diversas agências recentemente criadas no âmbito desta rubrica, em especial o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Agência para a Gestão Operacional de Sistemas Informatizados de Grande Escala; assinala a redução de 8,9% (- 7,3 milhões de euros) na contribuição para o Serviço Europeu de Polícia (Europol) em relação ao orçamento de 2012 e espera que a Comissão faculte detalhes adicionais sobre o corte proposto;

53. Observa que a redução de 30 milhões de euros para programa VIS ​​e a cessação da EURODAC (-EUR 0,5 milhões) será compensada ​​pela transferência dessas tarefas e das dotações orçamentais correspondentes para a nova Agência para a Gestão Operacional de Sistemas Informatizados de Grande Escala;

54. Toma nota do aumento significativo das dotações de autorização e do nível comparativamente baixo dos pagamentos para o SIS II; salienta que, de acordo com o calendário previsto para o SIS II, em 2013 já deverão estar concluídos o respetivo desenvolvimento e a respetiva migração, passando a Agência TI a assumir a gestão do sistema; contesta, consequentemente, o aumento significativo do orçamento, muito acima do inicialmente previsto na programação financeira, numa fase tão tardia, imediatamente antes da entrada em funcionamento do SIS II; recomenda que uma parte substancial do orçamento para o SIS II seja mantida na reserva até que tenham sido comprovados os progressos operacionais e o respeito da programação financeira;

55. Congratula-se com o aumento de 9,8 milhões de euros em relação ao orçamento de 2012 proposto pela Comissão para o Fundo Europeu para os Refugiados, que é coerente com a linha seguida nos anos anteriores e a implementação em curso de um Sistema Europeu Comum de Asilo; regista o aumento de 19% na dotação do Fundo para as Fronteiras Externas, que ascende a 415,5 milhões de euros, o que representa apenas metade do previsto na programação financeira; recorda o seu pedido veemente de uma resposta adequada e equilibrada a estes desafios, tendo em vista gerir a migração legal e abrandar a migração ilegal;

56. Salienta que as medidas de combate à violência com base no género devem beneficiar de um financiamento suficiente; destaca o importante papel que o programa de prevenção e de combate a todas as formas de violência (DAPHNE) tem desempenhado na eliminação da violência contra as mulheres e as jovens na União Europeia e salienta a importância de aumentar o financiamento deste programa em 2013;

Rubrica 3b

57. Recorda que a Rubrica 3b, sendo embora a mais pequena do QFP em termos financeiros, abrange questões de particular preocupação para os cidadãos da Europa, como a juventude, os programas no domínio da educação e da cultura, a saúde pública, a proteção dos consumidores, o instrumento de proteção civil e a política de comunicação; lamenta, pois, que uma vez mais, os cortes previstos nas dotações globais desta rubrica para 2013, em comparação com o orçamento de 2012, com uma diminuição das DA em 1,2% (26,08 milhões de euros) e das DP em 0,4%, excluindo o Fundo de Solidariedade;

58. Congratula-se, face à sua boa execução nos exercícios anteriores, com o aumento, em 2013, do financiamento destinado ao programa “Juventude em Ação” para 140,45 milhões de euros, o que representa um aumento de 0,8 milhões de euros em comparação com o orçamento de 2012, e de 16, 5 milhões de euros relativamente à programação financeira;

59. Regozija-se com os aumentos de autorizações, em relação ao orçamento de 2012, para os programas Cultura (+1,4%) e Media 2007 (+1,1%), bem como para a ação da União no setor da saúde (+3,1%), mas lamenta os cortes observados, em relação ao orçamento de 2012, nas dotações destinadas ao programa Europa para os Cidadãos - sobretudo durante o Ano Europeu dos Cidadãos -, bem como à ação da União no domínio da política dos consumidores e ao programa MEDIA Mundus;

60. Lamenta a redução considerável, face ao orçamento de 2012, do volume de autorizações para ações de comunicação, numa altura em que o distanciamento entre a União Europeia e os cidadãos é mais evidente do que nunca, como o ilustra a afluência cada vez menor de eleitores às urnas nas eleições europeias; está convencido da necessidade de esforços de comunicação redobrados e de um financiamento adequado, a fim de assegurar a visibilidade das instituições da União e de demonstrar o seu contributo para a superação da crise económica e financeira;

61. Salienta que este ano, mais uma vez, estamos perante uma margem muito reduzida disponível (25,6 milhões de euros) nesta rubrica, que facultará um espaço de manobra limitado, caso seja necessário propor novas ações ou tomar decisões quanto a prioridades de financiamento diretamente relevantes para os cidadãos;

Rubrica 4

62. Verifica que as dotações de autorização e de pagamento apresentadas no PO para 2013 determinam um aumento de 0,7% e 5,1%, em comparação com o orçamento de 2012, isto é, para 9.467,2 milhões de euros e 7.311,6 milhões de euros, respetivamente; salienta que estes aumentos permanecem aquém do aumento proposto pela Comissão para todo o orçamento;

63. Recorda a necessidade de uma maior coordenação e coerência dos esforços no financiamento das ações externas pela União e pelos Estados-Membros, por forma a evitar a sobreposição e a duplicação de recursos escassos; sublinha a necessidade de promover a cooperação e a sincronização das ações com outros doadores internacionais, locais e regionais, a fim de otimizar a utilização dos fundos e criar sinergias; considera também importante, num momento de dificuldades económicas, melhorar a flexibilidade na programação e na execução dos instrumentos e complementar os recursos escassos com instrumentos com efeitos multiplicadores, que permitam a utilização e reutilização de recursos investidos e gerados;

64. Regista o aumento significativo de 272,3 milhões de euros na margem proposta para a Rubrica 4 relativamente à programação financeira para 2013 (de 119,6 milhões de euros para 391,9 milhões de euros), que reflete o efeito líquido do aumento das autorizações para o IEVP (reforçado por 51,7 milhões de euros), o ICI e ICI + (acima da programação financeira, com 0,3 milhões de euros), e a diminuição do aumento das autorizações para o Fundo de Garantia (-104,5 milhões de euros), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (-99,3 milhões de euros), a assistência macrofinanceira (-37,4 milhões de euros), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (- 28,6 milhões de euros) e o Instrumento de Estabilidade (- 41,4 milhões de euros); exorta a Comissão a facultar explicações suficientes no que toca aos motivos subjacentes à necessidade de uma redução tão significativa de alguns programas relativamente à programação financeira; salienta que, embora fosse de saudar o princípio da redução de programas subexecutados, caso fossem gerados ganhos de eficiência, a diminuição das dotações não deveria ser transversal; alerta para o facto de a utilização de uma margem artificialmente elevada como uma ferramenta de negociação no processo orçamental não poder ser considerada como uma boa prática orçamental;

65. Lamenta, em particular, a diminuição constante das dotações no âmbito da cooperação para o desenvolvimento; interroga-se sobre a compatibilidade destes cortes com os compromissos internacionais assumidos pela UE no sentido de atribuir, até 2015, 0,7% do PNB aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; deplora que o nível total de autorizações no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), como proposto no projeto de orçamento para o exercício de 2013, represente um aumento inferior à taxa de inflação prevista e que o nível total de pagamentos do ICD seja inferior ao de 2012; insta a Comissão a assegurar uma abordagem mais coerente, mais realista e mais bem planeada em matéria de financiamento do ICD;

66. Toma nota da proposta de aumento das dotações destinadas ao Instrumento Europeu de Vizinhança para dar resposta às necessidades dos países que se confrontam com profundas mudanças políticas e económicas; regozija-se com a atenção conferida à Parceria Oriental e reafirma o seu apoio aos países que constituem a sua componente meridional, na medida em que enfrentam desafios de proporções históricas na sequência da Primavera Árabe; considera que a informação da Comissão sobre a aplicação do princípio "mais por mais" não é suficiente e insta-a a definir critérios claros para a sua implementação;

67. Considera que ainda se impõe um nível suficiente de assistência financeira da UE à Autoridade Palestiniana e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) para dar uma resposta adequada e abrangente à situação política e humanitária no Médio Oriente e ao processo de paz; frisa a situação particularmente difícil enfrentada, no presente, pela UNWRA, sobretudo na sequência dos acontecimentos registados na Síria; observa que o efeito líquido do aumento das autorizações destinadas à IEVP se fica principalmente a dever à manutenção do apoio aos Territórios Palestinianos Ocupados ao nível do projeto de orçamento para 2012;

68. Sublinha que, graças ao forte empenho do Parlamento, a contribuição anual da UE para a Autoridade Palestiniana, a UNRWA e o processo de paz no Médio Oriente se elevou, nos últimos anos, a 300 milhões de euros, e recorda que, durante a concertação orçamental, a autoridade orçamental aprovou uma dotação de 200 milhões de euros para o exercício de 2012, subordinada a um aumento suplementar sine qua non de 100 milhões de euros para o exercício de 2011 proveniente de dotações não utilizadas; solicita um compromisso financeiro que reflita as necessidades reais desde o início do exercício orçamental, para que a UE possa apoiar eficazmente a construção de uma paz sustentável; insiste na necessidade de imposição de controlos financeiros rigorosos e da apresentação, ao Parlamento, de uma repartição pormenorizada e avaliação das despesas;

69. Reconhece que, com a adesão da Croácia à União, se procederá a uma redução de 67,6 milhões de euros nas dotações do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA); está, contudo, apreensivo pelo facto de a Comissão propor uma redução maior no apoio ao reforço da capacidade institucional dos países candidatos do que a esperada, com a redução das dotações IPA para a Croácia (um total de - 29,14 milhões de euros em comparação com 2012), ao mesmo tempo que se procede ao reforço da mesma rubrica para os potenciais países candidatos (+10,5 milhões de euros em comparação com 2012); recorda que a capacidade institucional é de extrema importância para a correta utilização do financiamento da União, sendo igualmente importante para os países candidatos e potenciais candidatos; congratula-se com o aumento proposto de 10,2% em relação ao orçamento 2012, em DA para a vertente “desenvolvimento rural” do IPA;

70. Reitera que, especialmente em tempos de austeridade, as dotações de autorização devem ser cuidadosamente planeadas para cada uma das rubricas orçamentais da PESC, de molde a garantir que o dinheiro da UE seja canalizado para as medidas em que é mais necessário, tendo em conta, tanto quanto possível, a flexibilidade e imprevisibilidade das operações da PESC; congratula-se, neste contexto, com os apelos a maiores sinergias, nomeadamente através da mutualização, da partilha e da integração de recursos e de um melhor desempenho e planeamento, bem como de uma melhor realização de missões e operações; saúda os esforços tendo em vista facultar uma panorâmica transparente e completa de todas as missões da PESC; irá analisar cuidadosamente o aumento de 9,2% em DA para a PESC em 2013;

71. Reconhece a necessidade de reagir aos desafios transregionais que se colocam nos domínios do crime organizado, do tráfico, da proteção de infraestruturas críticas, das ameaças à saúde pública e da luta contra o terrorismo; exorta, todavia, a Comissão a demonstrar por que motivo é necessário um aumento de 50% para essas medidas em 2013;

Rubrica 5

72. Constata que o total das despesas administrativas de todas as instituições é estimado em 8 544,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 3,2% em relação a 2012 e deixa uma margem de 636,6 milhões de euros, incluindo as despesas suplementares associadas à adesão da Croácia;

73. Reconhece que a maioria das instituições, incluindo o Parlamento Europeu, têm feito um esforço para limitar os seus orçamentos administrativos a um aumento inferior à taxa de inflação prevista, excluindo os custos do alargamento à Croácia; sublinha, neste contexto, que cumpre proceder à racionalização a longo prazo dos recursos administrativos e insiste na necessidade de reforçar a cooperação interinstitucional em domínios como os recursos humanos, a tradução, a interpretação, os edifícios e a tecnologia da informação;

74. Salienta que o aumento de 3,2% relativamente a 2012 se deve, principalmente, a obrigações legais ou contratuais, tais como as pensões ou os reajustamentos salariais; assinala, contudo, que a Comissão cumpriu, e até ultrapassou, o seu compromisso no sentido de manter o aumento nominal das suas dotações administrativas no âmbito da Rubrica 5 abaixo da taxa de inflação prevista de 1,9%, em comparação com 2012, conforme consta da carta, de 23 de janeiro de 2012, do Comissário responsável pelo orçamento e pela programação financeira;

75. Entende que tal foi conseguido através de uma redução do número de lugares no seu quadro de pessoal superior a 1% já para 2013, nomeadamente nas áreas relativas ao apoio administrativo, à gestão orçamental e ao combate à fraude, bem como através de outros cortes noutras rubricas de despesas administrativas; requer mais explicações sobre a verdadeira necessidade de proceder a tais reduções de pessoal e de, assim, congelar as despesas administrativas em termos reais, quando a Comissão conseguiu congelar as suas despesas administrativas em termos nominais, em 2012, sem recorrer a qualquer redução de pessoal;

76. Congratula-se com este esforço de consolidação orçamental das despesas administrativas numa época de restrições económicas e orçamentais a nível nacional; reconhece a necessidade de que todas as instituições da UE partilhem os esforços desta consolidação; manifesta-se, todavia, preocupado com o impacto negativo que tais medidas podem ter na execução rápida, regular e eficaz das ações e dos programas da UE por uma administração moderna, atendendo, especialmente, à necessidade de premiar o desempenho e a qualidade de serviço e de ter em conta o equilíbrio geográfico, sobretudo numa altura em que as competências da UE continuam a aumentar e novos Estados-Membros aderem à União; regozija-se com a prestação de informações sobre as áreas reforçadas em recursos humanos, como a Governação Económica Europeia, o Mercado Único, a Segurança e Justiça, mas requer informações semelhantes sobre os domínios políticos e os tipos de lugares em que foram efetuados cortes de pessoal em relação a 2012;  

77. Reitera, neste contexto, que qualquer redução de pessoal deverá basear-se numa avaliação de impacto prévia e ter plenamente em conta, entre outros aspetos, as obrigações legais da União e as novas competências e tarefas acrescidas assumidas pelas instituições em virtude dos Tratados; salienta que essa avaliação deve ter também rigorosamente em conta as consequências para as diferentes direções-gerais e os vários serviços, contemplando, nomeadamente, a sua dimensão e o seu volume de trabalho, bem como para os diferentes tipos de lugares em causa, tal como apresentado na análise anual da Comissão relativa aos recursos humanos (elaboração de políticas, gestão de programas, apoio administrativo, gestão orçamental e medidas de combate à fraude, serviços linguísticos, etc.)

78. Realça que, em muitos domínios de ação da UE, há que assegurar pessoal suficiente, em virtude da fase de implementação dos programas, das novas prioridades e de outros desenvolvimentos; examinará, por conseguinte, cuidadosamente a evolução geral do quadro de pessoal nas diferentes direções-gerais e nos vários serviços, nomeadamente à luz das prioridades apresentadas neste relatório; solicita à Comissão que, para além de prestar informações mais detalhadas a este respeito, proceda a uma avaliação pormenorizada do impacto dos cortes de pessoal, tendo também em conta, a longo prazo, qualquer redução no pessoal da Comissão, e informe o Parlamento em conformidade; insiste em que tal deve constituir um pré-requisito para que a autoridade orçamental pondere aceitar, dependendo do seu resultado, a redução de pessoal de 1% para 2013;

79. Considera que ainda subsistem dúvidas quanto ao elevado número de onerosos cargos de administração em graus superiores no quadro de pessoal do Serviço Europeu para a Ação Externa; solicita, pois, ao SEAE que faculte informações adicionais, em especial em relação ao aumento significativo (+9,2%) de lugares A14 propostos no projeto de orçamento; solicita igualmente mais informações sobre os importantes aumentos de dotações propostos para a segurança e a vigilância dos edifícios (57,2%);

80. Está persuadido de que a prevenção e a mediação constituem as formas mais eficientes em termos de custos de gerir conflitos, por prevenirem a escalada da violência; congratula-se, por isso, com a proposta de inscrever uma rubrica orçamental no valor de 500 000 euros para a Prevenção de Conflitos e Serviços de Apoio à Mediação no orçamento no SEAE, após a conclusão bem-sucedida, no final deste ano, de uma ação preparatória proposta pelo Parlamento;

81. Considera que as Escolas Europeias devem ser financiadas adequadamente, no interesse de tratar da situação específica dos filhos dos funcionários e agentes das instituições da UE; toma nota da proposta de dotação total no valor de 180,7 milhões de euros, que representa um aumento de 6,8% em relação a 2012 e é superior aos montantes da programação financeira; tenciona, não obstante, examinar cuidadosamente as rubricas orçamentais relativas a cada uma das Escolas Europeias, e proceder, aquando da sua leitura, a qualquer modificação que considere adequada a este respeito;

Projetos-piloto – ações preparatórias

82. Salienta a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias enquanto instrumentos essenciais para a formulação das prioridades políticas e para abrir caminho a novas iniciativas de longo prazo, quer a nível regional, quer da UE, suscetíveis de se tornarem atividades e programas da UE que melhorem a vida dos cidadãos; propõe-se proceder à identificação de um pacote equilibrado de projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP) com base na avaliação e nas recomendações da Comissão e tendo rigorosamente em consideração a sustentabilidade e a durabilidade dos resultados esperados;

83. Endereçará à Comissão, tal como previsto na parte D do Anexo II do AI, uma primeira lista provisória dos projetos-piloto e ações preparatórias potenciais a título do orçamento para 2013; espera que a Comissão apresente uma análise bem fundamentada das propostas indicativas do PE; salienta que esta lista provisória será elaborada sem prejuízo da apresentação e aprovação oficiais de alterações relativas a projetos-piloto e ações preparatórias no âmbito da leitura do orçamento pelo Parlamento;

84. Recorda que, no orçamento de 2012, foram adotados 70 projetos-piloto e ações preparatórias, no valor total de 105,45 milhões de euros em DA, tendo em conta todas as rubricas; realça que, se a autoridade orçamental adotar, a título do orçamento de 2013, projetos-piloto e ações preparatórias correspondentes a um montante e a uma repartição similares, 54% da margem no âmbito da Rubrica 1a, 27% da margem na Rubrica 3a e 37% na rubrica 3b já terão sido utilizados;

85. Toma nota das propostas da Comissão para quatro ações preparatórias e de dois projetos-piloto no valor de 15,5 milhões de euros em DA; tenciona analisar cuidadosamente os objetivos e os conteúdos dessas propostas e verificar os valores solicitados;

Agências

86. Toma nota do nível global de 748 milhões de euros (isto é, 0,5% do total do orçamento da UE) consagrado às agências descentralizadas da UE no PO para 2013, que corresponde a um aumento da contribuição total da UE (incluindo as receitas afetadas) de 24 milhões de euros, ou seja, +3,2% em comparação com o orçamento de 2012; está ciente de que este aumento resulta essencialmente da fase de arranque de oito agências, de molde a dotá-las do financiamento necessário, e de sete agências cujas atribuições foram alargadas, a fim de não entravar o respetivo desempenho; verifica que o aumento da contribuição da UE para as agências que se encontram em velocidade de cruzeiro acusa um decréscimo em termos nominais, mas com um aumento a nível do pessoal de 1,2%; regista que as agências têm um total de 5.115 lugares no quadro de pessoal, ou seja, um aumento de 257 lugares, que diz respeito, principalmente, a agências com novas atribuições ou na fase de arranque;

87. Constata que, pela primeira vez, a Comissão procedeu a cortes nos pedidos orçamentais de quase todas as agências, os quais eram conformes aos montantes da programação financeira geral; assinala que tal inclui os das agências cujas atribuições integram as prioridades do Parlamento, num valor total de cerca de 44 milhões de euros; recorda que se impõe uma análise cuidadosa da metodologia, dos argumentos e do possível impacto desses cortes face às diferentes resoluções, a mais recente das quais sobre a quitação 2010, que salientam que o atual exame das agências por parte do GTI deve conduzir a melhorias estruturais, tanto no que se refere ao impacto, como à eficácia em termos de custos das agências, inclusive mediante a identificação de áreas de duplicação e de sobreposição entre as agências existentes; salienta, uma vez mais, que a dotação orçamental a favor das agências da UE está longe de consistir apenas em despesas administrativas, mas que, pelo contrário, contribui para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e dos objetivos da UE em geral, visando, em simultâneo, efetuar poupanças a nível nacional, tal como decidido pela autoridade legislativa;

88. Considera que os seguintes pontos são de interesse específico para o trílogo que se realizará em 9 de julho de 2012:

–   apoiar o crescimento, a competitividade e o emprego, em particular para as PME e os  jovens, no orçamento de 2013,

–   prever um nível suficiente de dotações de pagamento para cobrir as necessidades         crescentes dos projetos em curso, em particular nas Rubricas 1a, 1b e 2, no final do   período de programação,

–   tratar o problema das autorizações por liquidar (RAL),

–   prever um orçamento retificativo para 2012, a fim de cobrir as necessidades de            pagamento atuais e do passado e de evitar a transferência de pagamentos de 2012 para   2013, como aconteceu no ano em curso,

–   prever um nível suficiente de dotações de autorização – mais Europa em tempo de       crise,

–   realizar uma reunião interinstitucional sobre pagamentos,

–   prever o financiamento do ITER no orçamento de 2013,

–   verificar a discrepância entre a programação financeira e o PO 2013 relativamente à     Rubrica 4;

* * *

89. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

• [1]  Textos aprovados, P7_TA(2012)0077

ANEXO: TRÍLOGO ORÇAMENTAL DE 26 DE MARÇO de 2012 – PROJETO DE CONCLUSÕES

“Calendário do processo orçamental e modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2012”

TRÍLOGO ORÇAMENTAL

26 de março de 2012

PROJETO DE CONCLUSÕES

Calendário do processo orçamental e modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2012

"O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam a sua declaração comum de 30 de novembro de 2009 sobre as medidas transitórias, na qual se estabeleceu o calendário do processo orçamental para 2011 e se previu que, salvo decisão em contrário, os futuros processos orçamentais seguiriam um calendário semelhante. O calendário deverá ser atualizado em conformidade relativamente ao processo orçamental para 2013.

A.     Neste contexto, fixam as seguintes datas de referência para o ano de 2012:

1.      Será convocado um trílogo para 9 de julho de manhã, antes da adoção da posição do Conselho;

2.      O Conselho concluirá a sua leitura até à semana 30, impreterivelmente (finais de julho);

3.      A Comissão Parlamentar dos Orçamentos votará as alterações à posição do Conselho até ao final da semana 41, impreterivelmente (princípios de outubro);

4.      Será convocado um trílogo para 17 de outubro à tarde, antes da leitura do Parlamento Europeu;

5.      O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na semana 43;

6.      O período de conciliação começará a 24 de outubro. Se necessário, de acordo com o disposto no artigo 314.°, n.º 4, alínea c) do TFUE, a conciliação decorrerá até 13 de novembro de 2012 (inclusive);

7.      O Comité de Conciliação reunir-se-á em 26 de outubro à tarde, nas instalações do Parlamento Europeu, e em 9 de novembro, nas instalações do Conselho; as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogos que se realizarão em 31 de outubro de manhã e em 7 de novembro à tarde; podem ser convocados outros trílogos durante o período de conciliação de 21 dias.

B.     Quanto ao funcionamento do Comité de Conciliação, determinam as modalidades descritas no Anexo.

ANEXO

Modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2012

1.      Se o Parlamento Europeu votar alterações à posição do Conselho, o Presidente do Conselho, na mesma sessão plenária, toma nota das divergências entre as posições das duas instituições e dá o seu acordo para que o Presidente do Parlamento Europeu convoque imediatamente o Comité de Conciliação. A convocatória para a reunião do Comité de Conciliação é enviada no mesmo dia em que teve lugar a votação em plenário e o período de conciliação terá início no dia seguinte. O período de 21 dias é calculado em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1182/71 relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos.

2.      Se não concordar com todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu, o Conselho confirma a sua posição por carta a enviar antes da data marcada para a primeira reunião do Comité de Conciliação prevista no ponto A.7 supra. Nesse caso, o Comité de Conciliação atua de acordo com as condições estabelecidas nos pontos que se seguem.

3.      Será disponibilizada ao Comité de Conciliação uma série de documentos comuns (documentos de referência) em que se comparam as várias fases do processo orçamental[1]. Neles se apresentará uma discriminação "rubrica por rubrica"[2], os totais por rubrica do quadro financeiro e um documento comparativo tanto para os montantes como para as observações orçamentais com alterações por rubrica orçamental referentes a todas as rubricas orçamentais consideradas tecnicamente "abertas". Os referidos documentos serão classificados de acordo com a nomenclatura orçamental.

Os documentos de referência apresentados ao Comité de Conciliação podem ser ainda acompanhados de outros documentos[3].

4.      Para que se chegue a acordo até ao final do período de conciliação, os trílogos:

o determinarão o alcance das negociações sobre as questões orçamentais a abordar;

o debaterão questões pendentes apontadas no contexto do travessão anterior, com vista à obtenção de um acordo que deverá ser aprovado pelo Comité de Conciliação;

o abordarão questões temáticas, inclusive por rubrica do quadro financeiro plurianual.

Durante cada um dos trílogos, ou imediatamente após a sua conclusão, e ao mesmo tempo que a ordem de trabalhos da reunião seguinte, serão elaboradas conclusões provisórias conjuntas. As conclusões serão registadas pela instituição em cujas instalações o trílogo se tiver realizado e serão consideradas provisoriamente aprovadas decorrido um prazo de 24 horas, sem prejuízo da decisão final do Comité de Conciliação.

5.      As conclusões dos trílogos, bem como um documento com as rubricas orçamentais sobre as quais se chegou a acordo provisório durante os trílogos, estarão disponíveis nas reuniões do Comité de Conciliação para eventual aprovação.

6.      O texto comum previsto no artigo 314.°, n.º 5 do TFUE será elaborado pelos secretariados do Parlamento Europeu e do Conselho, coadjuvados pela Comissão. Será constituído por uma nota de envio dirigida aos Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, com a data do acordo em sede de Comité de Conciliação, e por anexos de que farão parte:

o  os montantes discriminados para todos os números orçamentais[4] e os totais por rubrica do quadro financeiro;

o  um documento consolidado com indicação dos montantes e o texto definitivo das alterações acordadas em relação ao projeto de orçamento[5] ou à posição do Conselho.

O Comité de Conciliação pode igualmente aprovar eventuais declarações comuns no que se refere ao orçamento para 2013.

7.      O texto conjunto será traduzido para todas as línguas (pelos serviços do Parlamento Europeu) e submetido à aprovação dos dois ramos da autoridade orçamental no prazo de 14 dias a contar da data do acordo sobre o texto comum a que se refere o ponto 6 supra.

O orçamento será submetido a ultimação jurídico linguística após a adoção do texto comum, integrando os anexos do texto comum e as rubricas orçamentais não alteradas durante o processo de conciliação.

8.      A instituição em cujas instalações o trílogo ou o Comité de Conciliação se realizar fornece os serviços de interpretação em regime integral para as reuniões do Comité de Conciliação e em regime ad hoc para os trílogos.

A mesma instituição fica encarregada de policopiar e distribuir os documentos de sessão.

Os serviços das três instituições colaboram entre si na redação dos resultados das negociações, tendo por objetivo ultimar o texto comum.

• [1]         São as seguintes as diversas fases do processo: Orçamento de 2012 (incluindo os orçamentos retificativos aprovados); o projeto inicial de orçamento, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, as alterações do Parlamento Europeu à posição do Conselho e as cartas retificativas apresentadas pela Comissão. Para efeitos de comparação, o projeto inicial de orçamento incluirá apenas as cartas retificativas que foram tidas em consideração tanto nas leituras do Conselho como do Parlamento Europeu.
• [2]        As rubricas orçamentais consideradas tecnicamente encerradas serão evidenciadas no material de referência. Considera-se tecnicamente encerrada uma rubrica orçamental a respeito da qual não haja desacordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, nem tenha sido enviada nenhuma carta retificativa, sem prejuízo da decisão final do Comité de Conciliação.
• [3]        Tratar-se-á de uma "carta de exequibilidade" da Comissão respeitante à posição do Conselho e às alterações do Parlamento Europeu, de uma carta retificativa respeitante ao setor da agricultura (e a outros setores, se necessário), da eventual nota de alerta de previsões orçamentais elaborada pela Comissão, e de eventuais cartas das outras instituições a respeito da posição do Conselho e das alterações do Parlamento Europeu.
• [4]           As rubricas não alteradas em relação ao projeto de orçamento ou à posição do Conselho serão evidenciadas.
• [5]        Incluindo as cartas retificativas que foram tidas em consideração tanto nas leituras do Conselho como do Parlamento Europeu.

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (24.5.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relatora de parecer: Anneli Jäätteenmäki

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reitera que, para que a UE possa desempenhar um papel ativo no mundo, é necessário prever fundos suficientes no orçamento da UE, em particular no contexto do aumento do número de tarefas que lhe são confiadas no domínio da ação externa; recorda que, num momento em que os orçamentos nacionais de todos os Estados-Membros estão sujeitos a graves medidas de austeridade, o processo orçamental para 2013 deve fazer parte dos esforços gerais para controlar a despesa pública e procurar sinergias; considera que, para dar o exemplo e mostrar solidariedade, a UE deve dar provas de um empenho proporcional na redução ou no controlo dos aumentos do financiamento de programas sem uma mais-valia europeia; considera que é possível utilizar de forma mais eficaz os recursos existentes e que convém efetuar cortes específicos nas despesas da rubrica 4 que são ineficientes, ineficazes ou não conformes com as prioridades políticas; recorda, contudo, que não podem ser efetuadas economias que ponham em causa os compromissos da União e a sua capacidade para superar os desafios mundiais;

2.  Entende, neste contexto, a proposta da Comissão de redução dos programas que não são executados de forma satisfatória, mas manifesta preocupação face à ausência de uma justificação para a importante redução de certos programas e face à proposta de aumento, em comparação com a programação financeira, da margem da rubrica 4, a fim de facilitar a próxima conciliação orçamental, o que poderá dar origem a orçamentos retificativos durante o exercício orçamental e não pode ser considerado boa prática orçamental; considera que, por razões de disciplina orçamental e boa gestão financeira, todas as partes envolvidas devem ter em conta as necessidades financeiras reais da ação externa da União, e reitera as suas preocupações em relação a esta questão, tal como expresso no n.º 17 da sua resolução sobre as orientações gerais para o orçamento de 2013[1]; recorda a necessidade de maior coordenação, coerência, transparência e visibilidade no financiamento das ações externas da União e dos seus Estados-Membros, a fim de evitar sobreposições;

3.  Toma nota da proposta de aumento das dotações destinadas ao Instrumento Europeu de Vizinhança para dar resposta às necessidades dos países que se confrontam com profundas mudanças políticas e económicas; regozija-se com a atenção conferida à Parceria Oriental e reafirma o seu apoio aos países que constituem a sua componente meridional, na medida em que enfrentam desafios de proporções históricas na sequência da Primavera Árabe; considera que a informação da Comissão sobre a aplicação do princípio "mais por mais" não é suficiente e insta-a a definir critérios claros para a sua implementação;

4.  Sublinha que, graças ao forte empenho do Parlamento, a contribuição anual da UE para a Autoridade Palestiniana, a UNRWA e o processo de paz no Médio Oriente se elevou, nos últimos anos, a 300 milhões de euros, e recorda que, durante a conciliação orçamental, a autoridade orçamental aprovou uma dotação de 200 milhões de euros para o exercício de 2012, subordinada a um aumento suplementar sine qua non de 100 milhões de euros para o exercício de 2011 proveniente de dotações não utilizadas; solicita um compromisso financeiro que reflita as necessidades reais desde o início do exercício orçamental, para que a UE possa apoiar eficazmente a construção de uma paz sustentável; insiste na necessidade de controlos financeiros rigorosos e da apresentação, ao Parlamento Europeu, de uma repartição pormenorizada e avaliação das despesas;

5.  Recorda que é importante que a UE promova as políticas relacionadas com a dimensão ártica e setentrional, a política para o Extremo Norte e as suas relações com a América Latina e os países geralmente designados de BRIC; reitera o seu apoio a todos os mecanismos existentes que servem para reforçar esta cooperação; salienta a importância de incorporar em todas as suas políticas as potenciais oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias e de combater as ameaças que estas tecnologias colocam;

6.  Sublinha a necessidade de realizar esforços adicionais para prestar informações úteis e de fácil consulta, em particular em linha, sobre os programas e as ações da União, a fim de aumentar a eficácia e a visibilidade do apoio da UE; considera, neste contexto, que a Comissão deve começar a elaborar relatórios anuais que reúnam as informações sobre todo o financiamento externo em sentido lato (ou seja, todo o financiamento externo coberto ou não apenas pela rubrica 4) e que apresentem uma repartição das despesas por, nomeadamente, país beneficiário, domínio geral de aplicação dos fundos, utilização dos instrumentos financeiros, autorizações e pagamentos e nível de participação dos parceiros;

7.  Reitera as suas preocupações em relação ao controlo parlamentar e à transparência do orçamento da PESC; acredita firmemente que é necessário efetuar uma clara repartição de todas as rubricas financiadas no âmbito do orçamento da PESC, nomeadamente para cada operação da PCSD, cada representante especial da UE e cada uma das outras políticas conexas, pois está convicto de que tal não prejudicará a flexibilidade e a reatividade que a PESC exige; solicita à Comissão que indique, sem demora, as razões para usar as dotações do orçamento da PESC, e não o do Serviço para a Ação Externa, para financiar as despesas dos representantes especiais da UE; afirma ser sua convicção que só se deve procede a uma redução do financiamento das missões no âmbito da PCSD após uma avaliação rigorosa do impacto dessa redução;

8.  Regozija-se com as substanciais economias realizadas pelo Serviço para a Ação Externa em 2012 e com a continuação desta tendência em 2013, tal como previsto na previsão de receitas e despesas; considera, neste contexto, que, embora a entrada em funcionamento gradual deste Serviço possa justificar um aumento das despesas proporcionalmente superior ao previsto pelas outras Instituições, se mantém a problemática do elevado número de dispendiosos lugares de gestão de graus elevados; solicita, por isso, ao SAE que preste informações adicionais, em particular sobre o importante aumento (+ 9,2%) de lugares AD 14 proposto no projeto de orçamento; solicita igualmente informações adicionais sobre os importantes aumentos das dotações propostas para a segurança e vigilância dos edifícios (+ 57,2%);

9.  Manifesta a sua convicção de que a prevenção e a mediação fazem parte dos meios mais eficazes em termos de custos para a gestão de conflitos, na medida em que impedem a escalada da violência; regozija-se, por conseguinte, com a proposta de introdução no orçamento do SAE de uma rubrica dotada de um montante de 500 000 euros para serviços de apoio à prevenção de conflitos e à mediação, na sequência da conclusão com êxito, no final do ano em curso, de uma ação preparatória proposta pelo Parlamento Europeu.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	24.5.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	55 5 5
Deputados presentes no momento da votação final	Pino Arlacchi, Bastiaan Belder, Franziska Katharina Brantner, Frieda Brepoels, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Arnaud Danjean, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Richard Howitt, Anna Ibrisagic, Liisa Jaakonsaari, Anneli Jäätteenmäki, Jelko Kacin, Ioannis Kasoulides, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Eduard Kukan, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Barry Madlener, Mario Mauro, Kyriakos Mavronikolas, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Raimon Obiols, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Bernd Posselt, Cristian Dan Preda, Fiorello Provera, Libor Rouček, Tokia Saïfi, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, György Schöpflin, Adrian Severin, Marek Siwiec, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Sir Graham Watson, Boris Zala
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Nikolaos Chountis, Véronique De Keyser, Diogo Feio, Kinga Gál, Elisabeth Jeggle, Barbara Lochbihler, Norbert Neuser, Jacek Protasiewicz, Marietje Schaake, Alf Svensson, Ivo Vajgl
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Leonidas Donskis

• [1]  P7_TA-PROV(2012)0077, Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento para 2013 – Secção III – Comissão.

PARECER da Comissão do Desenvolvimento (5.6.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relator de parecer: Gay Mitchell

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Alerta a Comissão e os Estados­Membros para o facto de, sem a concessão de financiamento adicional para a ajuda ao desenvolvimento, correrem o risco de não cumprir os seus compromissos internacionais no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e de ficar muito aquém do compromisso coletivo da UE de afetar 0,7% do RNB à APD até 2015, e recorda que a maioria dos Estados­Membros não cumprirá os seus compromissos relativos à quota do RNB consagrada à APD no mesmo ano;

2.  Lamenta que o nível total de autorizações no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), como proposto pela Comissão no seu projeto de orçamento para o exercício de 2013, registe um aumento inferior à inflação prevista e que o nível total de pagamentos do ICD seja inferior ao de 2012;

3.  Insiste em que a UE e os Estados­Membros encarem com seriedade a sua parceria com os países em desenvolvimento beneficiários de financiamento a título do ICD, realçando que a previsibilidade a longo prazo constitui um elemento essencial desta parceria; insiste em que as populações mais pobres e mais vulneráveis dos países beneficiários do ICD não suportem o ónus do aumento substancial do financiamento do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) em resposta à "Primavera Árabe"; recorda o compromisso, assumido no quadro da Agenda para a Mudança, de reduzir progressivamente os programas da UE em curso nos países de médio rendimento a partir do próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020);

4.  Lamenta, em especial, as reduções drásticas operadas nos programas geográficos financiados pelo ICD na Ásia, na Ásia Central, no Iraque, no Irão e no Iémen; considera que, dado que estes programas pressupõem a realização de esforços consideráveis para lograr os resultados pretendidos em termos de combate à pobreza, de democracia e de direitos humanos, merecem mais, e não menos, atenção e apoio financeiro;

5.  É favorável ao aumento significativo do financiamento do programa temático do ICD sobre o meio ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais; compreende que a Comissão procure um apoio adicional para promover as energias sustentáveis nos países em desenvolvimento tendo em vista a preparação da Conferência Rio+20 da ONU em 2012 e para financiar a recém-anunciada iniciativa da UE sobre o desenvolvimento dinamizador ("Energising Development"), que aborda as desigualdades em matéria de energia no mundo em desenvolvimento; reafirma, porém, que o financiamento da luta contra as alterações climáticas tem de ser adicional ao financiamento do desenvolvimento atualmente programado e que os fundos destinados aos setores-chave dos ODM, como o ensino básico e a saúde, não devem ser desviados para a ação climática; congratula-se com o aumento proposto para a rubrica orçamental "Investir nas Pessoas" e recorda à Comissão os parâmetros estabelecidos pela UE e os compromissos assumidos desde que teve início o ICD de 2007-2013, no sentido de atribuir pelo menos 20% do ICD à saúde e ao ensino básico, tendo em especial atenção os progressos realizados nos ODM que registam maiores atrasos;

6.  Solicita à Comissão que assegure maior controlo e maior coerência no financiamento das energias alternativas tendo em vista a luta contra as alterações climáticas, a fim de evitar que a UE subvencione indiretamente ações que provoquem distorções e especulações a nível dos preços das matérias-primas alimentares ou que favoreçam a apropriação das terras;

7.  Solicita à Comissão que apoie financeiramente as intervenções que, no âmbito dos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, visem prevenir e combater o crescente fenómeno de apropriação das terras, e que promova a elaboração de um código de conduta a nível comunitário e internacional;

8.  Insta a Comissão a prever financiamento para melhorar o acesso a sistemas de saúde e de aposentação equitativos baseados em regimes de seguros mutualistas e sem fins lucrativos no âmbito dos modelos da economia social; incentiva a Comissão a apoiar os países parceiros na implementação de sistemas de seguro que cubram os segmentos mais carenciados e vulneráveis da sociedade, nomeadamente através de apoio ao setor dos serviços microfinanceiros; está convicto de que, se estes regimes estiverem bem concebidos, poderão não apenas ajudar as pessoas a escapar à pobreza e reforçar a resistência dos mais vulneráveis através da proteção dos seus bens, mas também promover uma maior coesão social e um crescimento mais inclusivo;

9.  Salienta a necessidade de a Comissão garantir que a assistência é eficaz e tem um impacto direto na erradicação da pobreza, no desenvolvimento humano e na coesão social; para o efeito, solicita à Comissão que preveja, nomeadamente enquanto parte de uma série de medidas de desenvolvimento das capacidades dos interlocutores não estatais, mecanismos de financiamento de projetos de pequena escala em que participem também atores privados, como PME, cooperativas e associações locais;

10. Salienta que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento continua a fornecer as diretrizes para a ajuda e a cooperação para o desenvolvimento da UE, em particular no que se refere à saúde e à educação; insta a Comissão a velar por que o ICD continue a ser um instrumento relevante e eficaz para a implementação do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, essencialmente em termos de apoio e integração da educação, da saúde e das questões transversais relevantes, como a igualdade de género e o HIV/SIDA;

11. Salienta que é importante manter níveis de financiamento suficientes para as rubricas orçamentais consagradas à ajuda humanitária, bem como para a Reserva para Ajudas de Emergência; sublinha que, dado o acentuado aumento da frequência, da gravidade e da dimensão das crises humanitárias e das catástrofes naturais ocorridas nos últimos anos, a UE deve estar pronta a mobilizar rapidamente recursos que lhe permitam dar resposta a crises deste tipo no exterior;

12. Manifesta a sua preocupação com os cortes propostos nas despesas administrativas, nomeadamente para fins de assistência técnica, avaliações e auditorias, tanto na sede como nas delegações externas da UE, pois estas atividades são essenciais para manter as rigorosas normas de avaliação e de auditoria; uma vez que, em 2011, a Comissão solicitou 18 funcionários a tempo inteiro suplementares para 2012 para assegurar uma gestão financeira adequada do grande número de subvenções de reduzido montante a título do ICD[1], manifesta a sua preocupação com a substancial reafetação de pessoal do ICD a atividades do IEVP e adverte para os riscos em termos de qualidade da gestão financeira do ICD a que este nível reduzido de pessoal pode dar origem;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	4.6.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	25 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Thijs Berman, Ricardo Cortés Lastra, Corina Creţu, Véronique De Keyser, Nirj Deva, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Eva Joly, Filip Kaczmarek, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Keith Taylor, Ivo Vajgl, Iva Zanicchi
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Emer Costello, Enrique Guerrero Salom, Fiona Hall, Edvard Kožušník, Judith Sargentini, Horst Schnellhardt, Patrizia Toia
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Marisa Matias

• [1]  Projeto de orçamento geral da Comissão Europeia para o exercício de 2012, Documento de trabalho, Parte II ­ – Recursos Humanos da Comissão (COM(2011)300, maio de 2011, p. 87.

PARECER da Comissão do Comércio Internacional (30.5.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relator de parecer: Peter Šťastný

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que o orçamento da União deverá ter em conta as prioridades definidas para a política comercial comum enquanto parte da Estratégia UE 2020, bem como os seus interesses estratégicos a longo prazo, e destaca, neste contexto, as conclusões do documento "Tendências mundiais para 2030", elaborado pelo Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS); salienta a necessidade de prever financiamento para a revisão da estratégia de política comercial da UE em 2013;

2.  Recorda os reiterados compromissos da UE de promover a internacionalização e a competitividade das PME; reconhece a necessidade de aumentar a eficiência dos instrumentos existentes neste domínio e considera que os Centros PME da UE devem ser expandidos de forma a abranger novos mercados prioritários; apoia o financiamento de feiras internacionais destinadas às PME para ajudar estas empresas a superar o obstáculo de estabelecer os primeiros contactos e parceiros de negócios, nomeadamente clientes, intermediários ou fornecedores em mercados de países terceiros, e a iniciar ou reforçar a sua presença nessas feiras;

3.  Salienta a necessidade de prestar apoio e assistência técnica adequados aos países da vizinhança oriental e meridional da Europa, em inteira conformidade com o princípio "mais para os mais", nomeadamente ao negociar com estes últimos acordos de comércio livre aprofundados e abrangentes que se apoiem fortemente na sua legislação e regulamentação;

4.   Apoia a prorrogação até 2013 da ação preparatória "Empresários inovadores Euromed em prol da mudança", adotada no ano passado e atualmente a ser implementada; assinala que esta ação preparatória visa reforçar as redes de inovação e investimento de jovens empresas entre a União e quatro países mediterrânicos associados, designadamente Egito, Líbano, Tunísia e Marrocos; considera que o estabelecimento destas ligações é vital para as perspetivas económicas e políticas destes países e está em conformidade com a posição do Parlamento expressa no relatório "Comércio para a mudança: a estratégia comercial e de investimento da UE para o Mediterrâneo Meridional na sequência das revoluções da Primavera Árabe";

5.  Considera que devem ser atribuídos recursos adequados para beneficiar plenamente do diálogo a alto nível existente com os EUA, a China, o Japão e a Rússia, bem como para constituir parcerias comerciais estratégicas com as potências comerciais emergentes de alto crescimento, como o Brasil e a Índia;

6.  Chama a atenção para o facto de as responsabilidades da UE no reforço da inclusão comercial e no incentivo à cooperação económica e à estabilidade internacionais deverem refletir-se nos orçamentos de programas como o da Ajuda ao Comércio, o Instrumento para os Países Industrializados e o Instrumento de Assistência Macrofinanceira;

7.   Observa que os regimes de comércio justo e ético e os que envolvem a responsabilidade social e a responsabilização das empresas, como o regime "Comércio Equitativo", também reforçam a posição dos pequenos produtores em relação às grandes empresas no mercado global; insta, portanto, a União a desenvolver os regimes já existentes enquanto sinal positivo para o apoio ao comércio equitativo;

8.   Solicita a realização de campanhas de comunicação pública com vista a assegurar que os cidadãos europeus sejam bem informados sobre a política comercial da UE; salienta a necessidade de – particularmente em tempos de crise – assegurar o financiamento adequado das políticas internas de ajustamento estrutural da UE;

9.   Salienta que a inclusão do projeto da plataforma de coordenação para apoiar a internacionalização das empresas da União ao abrigo do ICI+ implica um aumento consistente desse financiamento ao longo dos próximos anos;

10.  Recorda que devem ser afetados fundos suficientes para que a União possa cumprir as suas obrigações de revisão jurídico-linguística e tradução aquando da conclusão de acordos comerciais, para que estes sejam rubricados, assinados e aplicados o mais rapidamente possível.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	30.5.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	21 5 0
Deputados presentes no momento da votação final	William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Maria Badia i Cutchet, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Franziska Keller, Vital Moreira, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Iuliu Winkler, Jan Zahradil, Paweł Zalewski
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Silvana Koch-Mehrin, Elisabeth Köstinger, Emma McClarkin, Miloslav Ransdorf, Tokia Saïfi, Jarosław Leszek Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Zuzana Roithová

PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (31.5.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relator: Christofer Fjellner

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que a Europa está confrontada com uma grave crise económica, financeira e orçamental, e que devem ser tomadas todas as medidas para que o orçamento da UE seja utilizado da forma mais eficiente possível com vista à recuperação económica;

B.  Considerando que as tarefas que constituem o maior desafio na situação difícil atual consistem em gerar crescimento e criar emprego, nomeadamente nas PME e para os jovens;

C. Lamenta que o Parlamento Europeu nunca tenha recebido resumos anuais dos Estados­Membros da UE, como previsto no artigo 44.º do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2006/C 139/01), subscrito conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão; faz votos de que a Comissão Europeia proceda ao envio oficial ao Parlamento Europeu dos resumos anuais a contar de 2007;

D. Considerando que a coleta do IVA e dos direitos aduaneiros afeta diretamente, tanto a economia dos Estados­Membros, como o orçamento da UE;

1.  Recorda que os principais compromissos orçamentais consistem em dotações para autorizações concedidas, mas não utilizadas, e que estas resultam principalmente de programas plurianuais (e.g., Coesão), caso em que as autorizações são concedidas nos primeiros anos do período de programação, enquanto que os pagamentos correspondentes são efetuados gradualmente, ao longo de todo o período de programação;

2.  Nota que a existência de um nível elevado de autorizações de liquidação pendente poderá indicar que, em consequência da crise económica, há Estados­Membros com dificuldades de absorção dos montantes atribuídos;

3.  Nota que, em 2010, o Tribunal de Contas Europeu constatou que estas autorizações de liquidação pendente aumentaram de quase 10%, passando para 194 mil milhões €, o que representa quase três anos de despesas à taxa atual (Relatório Anual relativo ao exercício de 2010, ponto 1.43);

4.  Considera que a questão das autorizações de liquidação pendente deve ser tratada em profundidade no orçamento para 2013 e nas negociações sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, a fim de assegurar que o orçamento seja executado tão eficaz e eficientemente quanto possível;

5.  Nota que os diferentes tipos de receitas têm diferentes efeitos adversos e solicita à Comissão que estude o custo de oportunidade da coleta de receitas relativamente às diferentes fontes de que estas últimas provêm.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	30.5.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	20 2 2
Deputados presentes no momento da votação final	Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Andrea Češková, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Iliana Ivanova, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Crescenzio Rivellini, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Theodoros Skylakakis, Bart Staes, Michael Theurer
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Zuzana Brzobohatá, Jorgo Chatzimarkakis, Derk Jan Eppink, Véronique Mathieu
Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final	Joachim Zeller

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (1.6.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relator de parecer: Philippe Boulland

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Sublinha que o orçamento para o exercício de 2013 deve apoiar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e pede um financiamento ambicioso das iniciativas emblemáticas «Juventude em Movimento», «Novas Competências para Novos Empregos», «Plataforma europeia contra a pobreza», «Plataforma europeia contra a pobreza» e «Uma União da Inovação»; pede que seja dada particular atenção à criação de empregos através da fundação e da consolidação de novas empresas e que seja realçado o importante papel que estas desempenham na consecução da meta de 75% de emprego em 2020;

2.  Sublinha a importância de prever dotações orçamentais para a luta contra o desemprego dos jovens, em particular dos jovens pertencentes a grupos sociais desfavorecidos, e a necessidade de criar um ambiente dinâmico, inovador e favorável às empresas, por forma a relançar a criação de empregos de qualidade; requer uma atribuição clara de fundos para este efeito pela Comissão; relembra a necessidade de prever um financiamento apropriado de todos os instrumentos tendentes ao emprego;

3.  Insiste igualmente na necessidade de apoiar financeiramente programas destinados à criação de emprego para pessoas afetadas por múltiplas desvantagens no acesso ao mercado de trabalho, como os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência e as pessoas pertencentes a minorias;

4.  Salienta que as micro, pequenas e médias empresas empregam um grande número de trabalhadores na UE e que um dos principais problemas para a sua constituição e sustentação é a dificuldade em obter financiamento, pelo que se propõe que o eixo referente ao micro financiamento seja reforçado;

5.  Considera que o orçamento para 2013 deverá igualmente apoiar o conjunto de medidas concretas propostas pela Comissão para fomentar o emprego, como a insistência na importância do lado da procura na criação de empregos e as propostas de medidas aos Estados-Membros para promover a contratação, através da redução dos impostos sobre o trabalho – assegurando a neutralidade orçamental das medidas e sem qualquer impacto na proteção social – ou através da concessão de um maior apoio à criação de empresas;

6.  Convida os Estados-Membros a canalizar os montantes não atribuídos do FSE e dos outros fundos estruturais para a redução do desemprego jovem, através da concessão de apoios às PME (e, em particular, às microempresas, dado que estas constituem, de facto, 90% das PME) para a criação de novos empregos e através do desenvolvimento de programas de formação profissional; requer que a programação aumentada e reorientada do FSE seja tida em conta no orçamento para 2013, dada a expiração iminente do quadro financeiro plurianual em curso;

7.  Convida os Estados-Membros a canalizar os montantes não atribuídos dos fundos estruturais para a melhoria das condições existentes para os novos empresários, por forma a explorar melhor o seu alto potencial de criação de empregos novos e sustentáveis;

8.  Pede um esforço orçamental sustentado para assegurar, com o apoio dos parceiros sociais e de harmonia com os objetivos da Estratégia Europa 2020, uma formação e reconversão adequadas, nomeadamente dos trabalhadores mais idosos que, de outra forma, correm o risco de ser excluídos do mercado de trabalho, em setores carecidos de trabalhadores e em setores fundamentais, com grande potencial de criação de emprego, identificados pela Comissão na sua Comunicação «Uma recuperação geradora de emprego», como a economia verde e os setores da saúde e das TIC; pede uma melhor utilização do FSE e uma valorização do FEG, dotando-o de uma maior coerência, sustentabilidade e complementaridade, a fim de abreviar e simplificar o processo decisório;

9.  Sublinha que a atual revisão do regulamento de execução do FEG deve permitir aumentar a sua eficiência, nomeadamente no que respeita aos aspetos orçamentais da sua mobilização; convida os Estados-Membros a fazer pleno uso do FEG e, especialmente, a intensificar os seus esforços no sentido de divulgar esse instrumento;

10. Pede um reforço da informação dos cidadãos destinatários dos programas existentes, como EURES, os projetos-piloto «O teu primeiro emprego Eures» e «Solidariedade Social para a Integração Social», e o instrumento de microfinanciamento;

11. Requer a apresentação ao Parlamento de informações detalhadas e regulares sobre as várias fases de execução dos projetos-piloto pela Comissão;

12. Sublinha que o orçamento europeu deve apoiar os esforços tendentes a promover a realização do mercado único, a competitividade e a convergência social, o desenvolvimento de uma política em matéria de responsabilidade social das empresas e o controlo da aplicação das normas sociais legais pelas empresas, tendo em vista assegurar a criação de empregos decentes (empregos estáveis, que ofereçam boas condições de trabalho e uma remuneração que permita aceder aos bens e serviços essenciais).

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	31.5.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	38 4 0
Deputados presentes no momento da votação final	Regina Bastos, Heinz K. Becker, Jean-Luc Bennahmias, Phil Bennion, Pervenche Berès, Vilija Blinkevičiūtė, Philippe Boulland, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Minodora Cliveti, Marije Cornelissen, Frédéric Daerden, Karima Delli, Sari Essayah, Thomas Händel, Marian Harkin, Nadja Hirsch, Ádám Kósa, Jean Lambert, Veronica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Konstantinos Poupakis, Elisabeth Schroedter, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Jutta Steinruck, Inês Cristina Zuber
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Tamás Deutsch, Richard Howitt, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Iliana Malinova Iotova, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Svetoslav Hristov Malinov, Ramona Nicole Mănescu, Anthea McIntyre, Ria Oomen-Ruijten, Antigoni Papadopoulou, Evelyn Regner, Csaba Sógor
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Jens Nilsson

PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (1.6.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relator de parecer: Reinhard Bütikofer

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que o orçamento da UE deve centrar-se nas políticas e programas da UE suscetíveis de dar um contributo substancial para revitalizar o crescimento sustentável na UE e supere os grandes desafios da sociedade;

2.  Realça a importância de investir a longo prazo na investigação, no desenvolvimento e na inovação, e de garantir um nível de financiamento adequado em 2013 para assegurar a transição para uma economia verde e hipocarbónica;

3.  Considera que devem ser tomadas medidas para integrar as mulheres no mercado de trabalho e conciliar a vida familiar e profissional;

4.  Recorda que o orçamento da União Europeia é um importante instrumento de reforço da solidariedade entre Estados­Membros e entre gerações, bem como de reforço da competitividade europeia; é sua convicção que o orçamento da UE representa um potencial sinérgico relativamente à aplicação de políticas que não poderiam ser executadas somente pelos Estados­Membros; requer uma utilização ótima do financiamento existente através da concentração no valor acrescentado da UE, numa maior coesão económica, social e territorial, numa racionalização eficaz e nos efeitos de alavanca;

5.  Entende as preocupações do Conselho relativamente aos constrangimentos económicos e orçamentais a nível nacional, consequência da crise global que afetou o crescimento económico e a estabilidade financeira e agravou a dívida dos Estados­Membros, mas considera que, em 2013, devem ser tomadas medidas para reforçar a solidariedade e promover o crescimento sustentável e o emprego, a fim de lograr a recuperação económica;

6.  Salienta a necessidade de a Comissão e os Estados­Membros definirem e facilitarem a criação de novos empregos, sustentáveis e de alta qualidade, através do desenvolvimento na UE, não só de indústrias ecológicas e de transportes e energias verdes eficientes, mas também de serviços modernos e inovadores;

7.  Recorda que o orçamento anual da União Europeia deve, mercê do seu efeito de alavanca, apoiar as políticas de recuperação dos Estados­Membros, e reconhece a necessidade de reforçar e coordenar o financiamento, visando a implementação da Estratégia Europa 2020 para o Crescimento e o Emprego, e o ajustamento à mesma; sustenta que os limites máximos da rubrica 1a do quadro financeiro em vigor são insuficientes para executar as políticas prioritárias da UE; Acolhe favoravelmente o aumento proposto para as despesas relativas ao crescimento sustentável, nomeadamente o 7.° Programa-Quadro e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação; salienta a necessidade de votar particular atenção à implementação das prioridades orçamentais do Parlamento Europeu nos exercícios precedentes nos domínios da política industrial, da investigação e da energia;

8.  Considera, a este respeito, que deve ser conferida maior ênfase a projetos de implantação no âmbito do financiamento da investigação e da inovação, a fim de colmatar a lacuna entre resultados de investigação e comercialização, assegurando, assim, a competitividade europeia;

9.  Solicita à Comissão que garanta, em 2013, um nível de financiamento suficiente para a investigação e o desenvolvimento no domínio de aplicações e serviços GNSS específicos;

10. Observa que o papel central que os futuros programas emblemáticos da EU, nomeadamente, Horizonte 2020, COSME e Mecanismo Interligar a Europa, podem vir a desempenhar, se beneficiarem de financiamento suficiente; considera que o orçamento 2013 deve prever uma transição harmoniosa para o estabelecimento destes novos programas; exorta à mobilização de recursos mais substanciais, em sinergia com a política de coesão, para impulsionar a sustentabilidade da economia verde europeia, enquanto fator essencial da competitividade futura, do desenvolvimento industrial e da resiliência;

11. Sublinha a importância das políticas europeias de apoio ao pluralismo dos meios de comunicação social, em particular através de atividades de investigação, educação e difusão; salienta o importante papel que o recém-criado Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Media pode vir a desempenhar;

12. Salienta que 85% dos novos postos de trabalho líquidos na UE entre 2002 e 2010 foram criados por pequenas e médias empresas (PME)[1]; requer o reforço das políticas, dos programas e dos recursos da EU de apoio às PME, para que estas possam concretizar plenamente o seu potencial de crescimento, por exemplo facilitando a participação das PME em contratos públicos, garantindo investimentos na inovação, apoiando os arranques, contribuindo para a redução dos encargos administrativos, valorizando atitudes mentais empresariais e facilitando e simplificando o acesso ao financiamento, incluindo o acesso ao capital de risco; congratula-se com o aumento da dotação financeira afetada ao Programa de Empreendedorismo e Inovação de apoio à inovação nas PME; lamenta, no entanto, que a proposta da Comissão não preveja a plena implementação do programa «Energia Inteligente – Europa».

13. Recorda à Comissão Europeia a necessidade de reforçar a atenção prestada e o financiamento dos programas que visam a consecução dos objetivos estabelecidos no "Small Business Act", no qual foi previsto um conjunto de 10 princípios para assegurar um ambiente empresarial mais propício às PME;

14. Felicita a Comissão pelo sucesso da ação preparatória Erasmus para jovens empresários, saúda a decisão de incorporar o programa no Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação; lamenta, porém, que a expansão do programa esteja a ser impedida por uma dotação financeira insignificante e que, por esse motivo, parceiros interessados e capazes estejam a ser rejeitados. apela, por isso, à Comissão, para que disponibilize recursos financeiros que permitam um crescimento adequado do programa em 2012 e 2013;

15. Reconhece a necessidade de impedir que as PME reduzam os seus investimentos, em especial no que se refere a investigação e desenvolvimento; considera que o reforço do apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI) às PME e infraestruturas deve ser uma prioridade fundamental, pelo que a absorção deste apoio financeiro pelas PME deve ser maximizado;

16. Apoia inteiramente a iniciativa-piloto relativa às obrigações-projeto, destinada à mobilização de poupanças privadas e a melhorar a gama de instrumentos financeiros disponíveis para projetos de infraestruturas nos domínios da energia, transportes e TIC; salienta a necessidade de uma utilização adequada dos critérios de sustentabilidade do BEI em pé de igualdade com os critérios financeiros;

17. Exorta à criação de instrumentos financeiros específicos para apoiar iniciativas do Fundo Europeu de Investimento (FEI) que visem a criação de uma infraestrutura europeia de financiamento do empreendedorismo social, a fim de posicionar o setor como um setor económico de pleno direito na Europa;

18. Relembra que cerca de um bilião de euros[2] deve ser investido no nosso sistema energético até 2020, a fim de atingir os objetivos da política energética e climática da União, e que existe um défice de cerca de 100 mil milhões de euros no financiamento das redes de transporte de energia;

19. Lamenta o facto de iniciativas destinadas à melhoria dos principais objetivos energéticos da UE não receberem financiamento suficiente, bem como o facto de o Plano SET não ter ainda beneficiado de fundos suficientes, apesar dos contínuos pedidos do Parlamento;

20. Considera que é necessário que a UE faça investimentos para assegurar o acesso europeu ao espaço e infraestruturas orbitais;

21. Relembra que 2013 será o último ano do período de programação em curso e está preocupado com eventuais cortes do nível de dotações de pagamento; salienta que é essencial honrar os compromissos da UE em relação aos projetos em curso e apoia a proposta de aumento dos pagamentos apresentada pela Comissão no seu projeto de orçamento;

22. Saúda o acordo alcançado em dezembro de 2011 sobre o financiamento dos custos adicionais de ITER, mas considera que a previsão do montante de 360 milhões de euros no orçamento de 2013 não deve comprometer o êxito da implementação de outras políticas da UE, sobretudo das que contribuem para alcançar os objetivos da Estratégia UE 2020 neste último ano do período de programação, e opõe-se, em especial, a qualquer reafetação que viole esta prioridade orçamental.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	31.5.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	50 0 7
Deputados presentes no momento da votação final	Gabriele Albertini, Amelia Andersdotter, Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Ivo Belet, Jan Březina, Reinhard Bütikofer, Giles Chichester, Jürgen Creutzmann, Pilar del Castillo Vera, Dimitrios Droutsas, Christian Ehler, Vicky Ford, Gaston Franco, Adam Gierek, Norbert Glante, András Gyürk, Fiona Hall, Edit Herczog, Kent Johansson, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Marisa Matias, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Jens Rohde, Paul Rübig, Salvador Sedó i Alabart, Francisco Sosa Wagner, Patrizia Toia, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras e Henri Weber.
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Maria Badia i Cutchet, Ioan Enciu, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Roger Helmer, Jolanta Emilia Hibner, Ivailo Kalfin, Seán Kelly, Eija‑Riitta Korhola, Holger Krahmer, Zofija Mazej Kukovič e Vladimír Remek
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Franziska Keller

• [1]  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de Junho de 2008, intitulada - «Think Small First - Um Small Business Act para a Europa», COM(2008) 394.
• [2]  «Prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além - Matriz para uma rede europeia integrada de energia», COM(2010) 677 final.

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (31.5.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relatora de parecer: Georgios Stavrakakis

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que a consolidação orçamental dever ser equilibrada com os investimentos necessários para realizar os objetivos dos Tratados, por um lado, e para contrabalançar os efeitos negativos da crise, por outro lado;

2.  Observa que, nestes difíceis tempos para a economia europeia, os Estados­Membros e as instituições da UE têm de refletir conjuntamente sobre as modalidades de formulação de uma "Agenda para o Crescimento" e conferir mais sentido e credibilidade à política de consolidação orçamental; considera que, neste contexto, a mobilização dos instrumentos da UE, seja dos fundos estruturais, seja do Banco Europeu de Investimento, pode dar um importante contributo para a consecução desse objetivo;

3.  Considera que a política de coesão vem demonstrando, desde há muito tempo, o seu valor acrescentado enquanto instrumento necessário para o crescimento e a criação efetiva de emprego, ao orientar especificamente o investimento para as necessidades das regiões, contribuindo assim, não só para a redução das disparidades entre estas últimas, mas também para o relançamento económico e o desenvolvimento da União no seu conjunto;

4.  Nota com preocupação que a aceleração da implementação da maioria dos programas ao abrigo da subcategoria 1b conduziu, no fim de 2011, a um atraso considerável dos pagamentos, o que terá que ser resolvido através da disponibilização de dotações para pagamentos suficientes em 2012;

5.  Manifesta-se igualmente preocupado com o facto de estas insuficiências poderem vir a agravar-se em 2013, prevendo-se entretanto que a implementação da subcategoria 1b venha a acelerar-se mais; solicita ao Conselho e à Comissão que examinem e avaliem de imediato, juntamente com o Parlamento, os montantes e as necessidades, a fim de não prejudicar a implementação de 2013; salienta que a falta de dotações para pagamentos pode pôr em risco programas que estão a funcionar bem atualmente e que a consecução dos objetivos ambicionados com estes programas poderia ficar comprometida;

6.  Exorta igualmente o Conselho e a Comissão a avaliarem judiciosamente as necessidades reais em termos de pagamentos em 2013 a título da subcategoria 1b, a não procederem a quaisquer reduções irrealistas ou insuficientemente justificadas e a não tomarem decisões contrárias às previsões apresentadas pelos próprios Estados­Membros e utilizadas como base para o projeto de orçamento da Comissão; salienta, a este respeito, que se oporá a qualquer eventual redução do nível de pagamentos comparativamente às necessidades previstas pela Comissão nessa base.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	29.5.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	39 1 0
Deputados presentes no momento da votação final	François Alfonsi, Luís Paulo Alves, Jean-Paul Besset, Victor Boştinaru, Alain Cadec, Nikos Chrysogelos, Tamás Deutsch, Rosa Estaràs Ferragut, Danuta Maria Hübner, Vincenzo Iovine, María Irigoyen Pérez, Seán Kelly, Mojca Kleva, Constanze Angela Krehl, Petru Constantin Luhan, Ramona Nicole Mănescu, Vladimír Maňka, Riikka Manner, Iosif Matula, Erminia Mazzoni, Ana Miranda, Jens Nilsson, Jan Olbrycht, Wojciech Michał Olejniczak, Markus Pieper, Monika Smolková, Ewald Stadler, Georgios Stavrakakis, Nuno Teixeira, Lambert van Nistelrooij, Oldřich Vlasák, Kerstin Westphal, Hermann Winkler, Joachim Zeller, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Ivars Godmanis, Lena Kolarska-Bobińska, Ivari Padar, László Surján, Giommaria Uggias

PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (31.5.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relatora de parecer: Esther de Lange

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que, devido às medidas de austeridade aprovadas por vários Estados‑Membros a fim de reequilibrar os orçamentos nacionais e de reduzir a dívida pública, é necessário um orçamento da UE que seja realista e que estabeleça prioridades positivas e negativas; assinala que as dotações para autorizações previstas no orçamento para a agricultura e o desenvolvimento rural sofreram um ligeiro aumento de 0,4% e 1,3% respetivamente, comparativamente a 2012, tendo os pagamentos aumentado 0,5% e 5,4% respetivamente, o que deu lugar a um aumento total de 1,6% dos pagamentos a título da rubrica 2, muito inferior ao aumento orçamental proposto de 6,8%; insta a Comissão a procurar, persistentemente, possíveis poupanças orçamentais, designadamente mediante a redução das despesas administrativas e a concessão de financiamento apenas para dar resposta a necessidades reais;

2.  Observa que a margem prevista de 809 milhões de euros para as despesas relacionadas com o mercado e o sublimite “ajudas diretas” no âmbito da rubrica 2 representa um aumento significativo comparativamente a 2012, o que, segundo a Comissão, resulta sobretudo de um efeito pontual na sequência da extinção do Fundo para a reestruturação do açúcar; manifesta o seu agrado pelo facto de esta margem significar que o mecanismo de disciplina financeira não será aplicado em 2013;

3.  Espera que, na perspetiva da próxima adesão da Croácia em 1 de julho de 2013, a revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) seja adotada rapidamente, em conformidade com o ponto 29 do AI ("Adaptação do quadro financeiro em função do alargamento") e solicita à Comissão que apresente a sua proposta de dotações adicionais correspondentes logo que o Ato de Adesão tenha sido ratificado por todos os Estados­Membros;

4.  Assinala o aumento de 5,4% proposto para as dotações de pagamento destinadas ao desenvolvimento rural; exorta a Comissão a verificar que este aumento é rigoroso e satisfaz as necessidades reais dos Estados-Membros; insta a Comissão a acompanhar a execução correta dos projetos de desenvolvimento rural, a fim de garantir a legitimidade das despesas da UE; afirma que os programas do segundo pilar da PAC são um importante motor para o desenvolvimento rural e que devem ser orientados para gerar mais crescimento, mais-valias e postos de trabalho nas zonas rurais;

5.  Observa que o aumento proposto das ajudas diretas se deve sobretudo à introdução progressiva em curso dos pagamentos diretos nos Estados-Membros da UE-12, o que cria uma necessidade orçamental adicional de 860 milhões de euros em 2013, embora seja de esperar que as despesas com intervenções nos mercados diminuam devido ao nível mais elevado das receitas atribuídas e à situação favorável do mercado na maioria dos setores;

6.  Exprime a sua apreensão perante a volatilidade dos mercados agrícolas, que provoca incerteza nos agricultores e na agroindústria; solicita à Comissão que acompanhe a evolução dos mercados agrícolas e que reaja de forma rápida e eficaz quando necessário; insta veementemente a Comissão a disponibilizar instrumentos de ação para a crise e a aumentar o nível de conhecimento dos agricultores quanto a formas de reagir à volatilidade dos mercados;

7.  Manifesta a sua apreensão relativamente aos persistentes problemas no setor hortofrutícola devido a condições climáticas desfavoráveis e afirma, por conseguinte, a necessidade de afetar recursos adicionais a medidas preventivas e à gestão de crises a cargo das OP; observa que este setor já enfrenta graves problemas em alguns Estados‑Membros, desde 2011, em consequência da gestão do surto da bactéria EHEC; salienta o papel importante que as medidas de promoção podem desempenhar na melhoria da saúde do setor;

8.  Assinala que os montantes atribuídos a determinadas rubricas orçamentais, incluindo o programa de distribuição de leite nas escolas, diminuíram de forma significativa e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento uma justificação;

9.  Observa que a Comissão não executou vários projetos-piloto fundamentais solicitados pelo Parlamento: “Observatório europeu dos preços e margens agrícolas”, “Medidas contra a especulação com os produtos agrícolas” e “Intercâmbio das melhores práticas para simplificação da condicionalidade”; reafirma que estas questões continuam a ser prioritárias para o Parlamento e espera que a Comissão explique, de forma circunstanciada, por que razão não executou os projetos-piloto e como tenciona abordar estas prioridades no futuro;

10. Realça os desequilíbrios persistentes na cadeia de abastecimento alimentar, em que a posição dos produtores primários é consideravelmente mais fraca que a dos outros intervenientes; insta a Comissão a atuar no sentido de melhorar a transparência dos preços e margens na cadeia de abastecimento alimentar; salienta o valor de um projeto-piloto nesta área.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	31.5.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	30 1 2
Deputados presentes no momento da votação final	John Stuart Agnew, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Julie Girling, Béla Glattfelder, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, George Lyon, James Nicholson, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Alfreds Rubiks, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Marc Tarabella
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Luís Paulo Alves, Pilar Ayuso, María Auxiliadora Correa Zamora, Esther de Lange, Christa Klaß, Astrid Lulling, Hans-Peter Mayer
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Bill Newton Dunn

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (31.5.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

relativo ao mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relator de parecer: Salvatore Iacolino

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Lamenta que apesar das crescentes ambições da UE no que respeita ao espaço de liberdade de segurança e justiça e do atual quadro financeiro plurianual, o projeto de orçamento da Comissão propõe apenas um ligeiro aumento em dotações para compromissos, na rubrica 3a em relação a 2012;

2.  Reitera que, não obstante a crise económica e a racionalização de despesas, o exercício de 2013 constitui um ano de transição para o novo quadro financeiro plurianual; por conseguinte, e enquanto condição prévia do quadro financeiro para o período 2014-2020, o orçamento para 2013 deve ser adequado;

3.  Salienta a importância de centrar o orçamento da UE no valor acrescentado da UE e de maximizar a eficácia do financiamento nacional em domínios de interesse comum;

4.  Deplora as reduções propostas pela Comissão no programa de prevenção e luta contra o crime e o terrorismo, tendo em conta a importância desta área para a UE, como provado pela recente criação da Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais, e sublinha que deve haver fundos disponíveis para a prevenção do crime;

5.  Lamenta que seja proposto apenas um pequeno aumento para o programa dos direitos fundamentais e de cidadania e que o orçamento para o Ano Europeu dos Cidadãos constitua o orçamento mais reduzido jamais atribuído a um Ano Europeu apela assim a que sejam dados recursos suficientes à promoção e proteção dos direitos fundamentais e dos direitos dos cidadãos e à luta contra a discriminação, especialmente no contexto da crescente intolerância em consequência da atual crise financeira;

6.  Congratula-se com o aumento orçamental dos quatro fundos previstos pelo programa Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios em comparação com o orçamento de 2012; lamenta profundamente, contudo, o desequilíbrio entre os diferentes fundos, sendo dada prioridade ao Fundo das Fronteiras Externas e ao Fundo Europeu para o Retorno; sublinha que deverá ser atribuída uma quota equilibrada dos recursos financeiros ao Fundo para os Refugiados e ao Fundo para a Integração; considera que deverão ser disponibilizados recursos financeiros suficientes para efeitos da relocalização intra-UE dos migrantes, com base na solidariedade com os Estados-Membros que enfrentam pressões migratórias desproporcionadas;

7.  Considera que, uma vez que tal figura entre as prioridades de UE para a estratégia de segurança interna, as necessidades de cibersegurança devem ser tratadas nas rubricas orçamentais correspondentes, utilizando plenamente também as sinergias possíveis entre os programas existentes; insiste em que uma luta mais consistente contra o cibercrime a nível da União através do futuro Centro Europeu do Cibercrime exige financiamento adequado, e deplora os cortes propostos pela Comissão para a Europol, uma vez que as tarefas deste centro tal como definidas pela Comissão não podem ser executadas com base no atual nível de recursos humanos e financeiros da Europol;

8.  Considera necessário incluir uma reserva positiva no programa para a prevenção e luta contra o crime, a fim de apoiar ações para melhor coordenar os esforços relativos ao cibercrime entre as diferentes agências, incluindo a ENISA;

9.  Toma nota do aumento significativo nos compromissos e no nível comparativamente baixo dos pagamentos para o SIS II; assinala que, de acordo com o calendário global para o SIS II em 2013, o seu desenvolvimento e migração devem ser completados e a agência deve assumir a gestão do sistema; põe assim em causa este significativo aumento orçamental em fase tão tardia antes da data em que o SIS II se deve tornar operacional; recomenda que uma parte substancial do orçamento para o SIS II seja mantido na reserva até que tenham sido comprovados progressos operacionais e o respeito do planeamento financeiro;

10. Reitera que as agências devem, conforme a sua produção e os seus resultados e tendo em conta a situação global das finanças públicas na UE, receber financiamento adequado, bem como o pessoal necessário à realização das suas atividades;

11. Lamenta que a proposta da Comissão não inclua recursos humanos e financeiros suficientes para assegurar a contínua evolução e o funcionamento do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo; nota que este gabinete terá um papel crucial especialmente na implementação com êxito do Mecanismo de Alerta Precoce e de Gestão das Crises, como previsto nas conclusões do Conselho de 8 de março de 2012;

12. Considera que, à luz das suas funções acrescidas ao abrigo do novo mandato, especialmente no domínio dos direitos fundamentais e da futura implementação do EUROSUR, a Frontex deve designar um funcionário para os direitos fundamentais logo que possível, e que qualquer orçamento adicional para novos lugares deve ser colocado na reserva, até que esse posto esteja preenchido; apela á Comissão para que assegure que o financiamento específico em caso de situações de emergência estará rapidamente disponível e seja atribuído de acordo com a evolução das situações;

13. Insiste em que deve ser atribuído financiamento específico para o desenvolvimento de controlos fronteiriços sensíveis em termos de proteção que respeitem integralmente os direitos fundamentais dos migrantes e sejam conformes com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo no contexto das operações da Frontex;

14. Acolhe favoravelmente o papel do financiamento da UE na promoção da solidariedade entre Estados-Membros e com países terceiros no domínio da migração e do direito de asilo.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	31.5.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	48 5 4
Deputados presentes no momento da votação final	Jan Philipp Albrecht, Mario Borghezio, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Ioan Enciu, Cornelia Ernst, Monika Flašíková Beňová, Hélène Flautre, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Baroness Sarah Ludford, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu, Anthea McIntyre, Jan Mulder, Georgios Papanikolaou, Jacek Protasiewicz, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Rui Tavares, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Cecilia Wikström, Auke Zijlstra
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Alexander Alvaro, Vilija Blinkevičiūtė, Birgit Collin-Langen, Dimitrios Droutsas, Evelyne Gebhardt, Stanimir Ilchev, Iliana Malinova Iotova, Franziska Keller, Ádám Kósa, Juan Andrés Naranjo Escobar, Hubert Pirker, Zuzana Roithová, Salvador Sedó i Alabart, Marie-Christine Vergiat
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Adam Bielan, Françoise Castex, Marielle Gallo, Esther Herranz García, Seán Kelly

PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (30.5.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relator de parecer: Enrique Guerrero Salom

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Ciente da situação das finanças públicas a nível nacional e considerando que o orçamento da União constitui, entre outros, um instrumento para incentivar os investimentos, que deveria ser reforçado em período de crise,

B.  Considerando as suas resoluções, de 14 de março de 2012, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento para 2013 – Secção III – Comissão[1] e, de 8 de junho de 2011, intitulada "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva"[2],

1.  Considera que o ano de 2013 poderá, e terá de representar, um momento de viragem para a saída da crise e que a política orçamental, enquanto tal, não deverá constituir um entrave à perspetiva de um relançamento do crescimento; que, por conseguinte, o próximo quadro financeiro plurianual 2014-2020 deverá facultar um maior equilíbrio entre as medidas restritivas e as de incentivo à criação de emprego e de regresso ao emprego, tendo em devida conta as a integração das políticas de género;

2.  Salienta que 2013 é um ano pré-eleitoral, pelo que requer uma política de comunicação equilibrada para informar os cidadãos acerca dos seus direitos eleitorais e dos desafios que representam as eleições europeias;

3.  Lamenta que 2013, enquanto Ano Europeu dos Cidadãos, não tenha podido beneficiar de fundos suplementares a título do orçamento da União e apela à Comissão para que garanta que os objetivos do Ano Europeu dos Cidadãos sejam devidamente tidos em conta na execução das políticas da União;

4.  Salienta que, para assegurar uma aplicação eficaz da iniciativa de cidadania europeia, a Comissão e o Parlamento Europeu devem prever um financiamento adequado e equitativo das audições públicas;

5. Considera que os partidos políticos a nível europeu e as fundações europeias devem beneficiar de um financiamento suficiente para desempenhar a função que os Tratados atribuem aos partidos em termos de sensibilização para política europeia e de expressão da vontade dos cidadãos; aguarda com expectativa a proposta da Comissão, que visa criar um novo título no Regulamento Financeiro exclusivamente dedicado e especificamente adaptado ao financiamento de partidos europeus e de fundações europeias.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	30.5.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	14 3 0
Deputados presentes no momento da votação final	Alfredo Antoniozzi, Andrew Henry William Brons, Andrew Duff, Ashley Fox, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Gerald Häfner, Stanimir Ilchev, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, Rafał Trzaskowski, Manfred Weber
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	John Stuart Agnew, Zuzana Brzobohatá, Dimitrios Droutsas, Anneli Jäätteenmäki, György Schöpflin

• [1]  Textos aprovados, P7_TA(2012)0077.
• [2]  Textos aprovados, P7_TA(2011)0266.

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (1.6.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013
(2012/2016(BUD))

Relatora: Mary Honeyball

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que, nos termos do artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União Europeia; salienta que a questão da igualdade de género deve ser integrada em todas as políticas e tida em conta a todos os níveis do processo orçamental;

2.  Reconhece que, em tempos de austeridade, é necessário dar mostras de vigilância e atenção relativamente à quantidade de dinheiro despendido e, por conseguinte, salienta a importância de o financiamento da UE ser eficaz e representar uma mais-valia para todos os projetos; alerta para o facto de num período de crise e de fragilidade económica ser ainda mais necessária e urgente a defesa intransigente dos direitos de quem sofre mais diretamente as consequências dessa mesma crise, nomeadamente as mulheres; salienta que a igualdade de género não é apenas uma questão de justiça, estando também demonstrado que tem um impacto económico positivo;

3.  Reitera, por conseguinte, o apelo à utilização da abordagem baseada na integração das questões de género na elaboração do orçamento com vista a avaliar e reestruturar todos os programas, medidas e políticas orçamentais, determinar a medida em que os recursos são afetados tendo ou não tendo em conta a dimensão do género, e, por último, atingir uma situação de neutralidade, de acordo com a qual todos os indivíduos recebam igual consideração, independentemente do género;

4.  Realça a necessidade de assegurar um financiamento reforçado das ações descritas na estratégia da Comissão para a igualdade entre mulheres e homens (2010-2015), que tenha igualmente em conta as múltiplas discriminações com que se defrontam, entre outras, as mulheres migrantes, as mulheres ciganas, as mulheres com deficiência, as lésbicas e as mulheres idosas, e encoraja a adoção de uma abordagem que integre a perspetiva de género no orçamento tanto nas estratégias europeias como nas nacionais, com o objetivo de promover mais eficazmente a igualdade entre homens e mulheres; salienta a importância de a Comissão honrar o compromisso de integrar as questões de género em todas as ações que leva a cabo;

5.  Destaca a necessidade de atribuir financiamentos reforçados para a luta contra todas as formas de discriminação das mulheres; solicita, em particular, à Comissão que disponibilize recursos financeiros para investigações setoriais específicas e ações de informação, sensibilização e formação sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres e a favor da eliminação da violência contra as mulheres;

6.  Relembra aos Estados-Membros que devem utilizar os recursos disponíveis no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para promover a igualdade de género, em particular no domínio do emprego, não apenas através da integração da perspetiva de género; salienta que as medidas devem visar os grupos de mulheres vulneráveis, tendo em devida conta o impacto da crise económica, investindo em serviços públicos de elevada qualidade e, especialmente, garantindo a prestação adequada de serviços de alta qualidade e a preços acessíveis para o acolhimento de crianças e a prestação de cuidados a idosos e a outras pessoas dependentes; chama especialmente a atenção para o FSE, o qual deve ter capacidade suficiente para promover políticas de igualdade, de emprego permanente e de qualidade e de redistribuição justa dos rendimentos; solicita a inclusão da perspetiva de género na regulamentação e execução de todos os fundos da UE, bem como uma verdadeira transparência orçamental;

7.  Congratula-se com a decisão da Comissão de dar início a uma ação legislativa para resolver o problema da falta de mulheres nos conselhos de administração; insta a Comissão a criar e a executar as rubricas orçamentais correspondentes nas suas propostas legislativas destinadas a aumentar o número de mulheres nos conselhos de administração; solicita à Comissão que desenvolva igualmente ações para aumentar o número de mulheres em posições de chefia em todos os domínios da vida e, em particular, o número de mulheres na política;

8.  Salienta que as medidas de combate à violência com base no género devem beneficiar de um financiamento suficiente; destaca o importante papel que o programa de prevenção e de combate a todas as formas de violência (DAPHNE) tem desempenhado na eliminação da violência contra as mulheres e as jovens na União Europeia e salienta a importância de aumentar o financiamento deste programa em 2013;

9.  Saúda a decisão da Comissão de criar um programa de financiamento mais flexível para as ações levadas a cabo pela DG JUST nos domínios da justiça, dos direitos e da cidadania; insta a Comissão a ponderar um limite inferior para o financiamento de ações de eliminação da violência contra as mulheres, a fim de garantir a sua sustentabilidade no futuro;

10. Chama a atenção para o importante papel que as rubricas do programa PROGRESS relativas à igualdade de género e à luta contra a discriminação têm desempenhado na promoção da igualdade entre homens e mulheres e no combate à discriminação na União Europeia; insiste em que estas rubricas orçamentais não sejam reduzidas no último ano do QFP 2007‑2013 e em que sejam tomadas medidas para garantir o seu financiamento no QFP 2014-2020;

11. Reafirma a necessidade de um financiamento adequado do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a fim de que este esteja em condições de cumprir plenamente os seus objetivos gerais de promoção da igualdade de género e apoiar as atividades das instituições europeias, as presidências rotativas do Conselho da União Europeia e os Estados-Membros, fornecendo estudos, dados e estatísticas pertinentes em matéria de políticas de género na Europa;

12. Considera deplorável o facto de um elevado número de mulheres continuar a viver na pobreza ou se encontrar em risco de pobreza, em especial as mulheres com necessidades especiais, tais como as mulheres deficientes, as mulheres imigrantes, as mulheres que pertencem a minorias, as mulheres idosas e as mães solteiras; exorta a Comissão a afetar fundos para a resolução deste problema, tanto aquando da elaboração e da execução das rubricas orçamentais pertinentes como aquando da execução das políticas adotadas;

13. Solicita à Comissão que lance projetos-piloto nas seguintes áreas:

–   medidas que visem identificar formas de apoio económico disponíveis na Europa para famílias monoparentais;

–   medidas que visem desenvolver indicadores para aferir o estado de aplicação da "Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local" relativamente aos seus objetivos;

–   medidas que visem combater o tráfico de mulheres e a prostituição, nomeadamente medidas eficazes destinadas a dar proteção às vítimas que denunciem estas situações, a garantir empregos com direitos e promover a sua inclusão social, a combater os traficantes e a promover o apoio ao desenvolvimento nos países de origem das vítimas;

–   medidas que visem implicar as mulheres em empregos "verdes" e na transformação ecológica;

14. Congratula-se com a consulta aberta da Comissão sobre as atividades no âmbito do Ano Europeu da Cidadania, em 2013; solicita à Comissão que preveja no orçamento para esse ano fundos destinados a ações específicas em matéria de género, nomeadamente medidas para aumentar a participação política das mulheres a nível local, nacional e europeu, com especial incidência nas mulheres pertencentes a minorias, mulheres com deficiência, mulheres idosas e mães solteiras, que são muitas vezes alvo de múltiplas formas de discriminação;

15. Salienta a importância dos parceiros sociais na conceção e execução de projetos eficazes da UE que promovam a igualdade e eliminem a discriminação; recorda que muitas organizações não-governamentais (ONG) que operam a diversos níveis prestam um importante contributo a nível europeu, auxiliando na elaboração de orientações políticas relacionadas com os objetivos gerais dos programas PROGRESS e DAPHNE;

16. Realça a importância de disponibilizar um financiamento adequado para medidas destinadas a promover a igualdade de género em países terceiros, embora condicionando a atribuição desse financiamento à realização de progressos contínuos em matéria de direitos humanos, liberdades fundamentais e promoção da democracia; salienta a necessidade de medidas financiadas pela UE para eliminar o tráfico e a violência com base no género em países terceiros, em particular o fenómeno da mutilação genital feminina, e de programas para aumentar a participação das mulheres na educação, combater o analfabetismo feminino, promover a participação das mulheres em todos os níveis dos processos de decisão e incentivar o empreendedorismo das mulheres.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	30.5.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	21 2 1
Deputados presentes no momento da votação final	Regina Bastos, Andrea Češková, Iratxe García Pérez, Mikael Gustafsson, Mary Honeyball, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Nicole Kiil-Nielsen, Silvana Koch-Mehrin, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Astrid Lulling, Elisabeth Morin-Chartier, Siiri Oviir, Antonyia Parvanova, Joanna Senyszyn, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Britta Thomsen, Angelika Werthmann, Inês Cristina Zuber
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Vilija Blinkevičiūtė, Minodora Cliveti, Ana Miranda, Norica Nicolai, Antigoni Papadopoulou

ANEXO: PARECER DA COMISSÃO DAS PESCAS

Comissão das Pescas

O Presidente

IPOL-COM.PECH D(2012) 24881

Ex.mo Senhor Deputado Alain Lamassoure

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 13E205

Assunto: Prioridades orçamentais para 2013 da comissão PECH - resolução sobre o mandato para o Trílogo

Senhor Presidente,

Caro Colega,

No quadro do processo orçamental 2013, as comissões especializadas são chamadas a prestar um contributo para a resolução sobre o mandato do próximo Trílogo. Tendo em conta o calendário interno da comissão PECH e os prazos fixados, a nossa comissão não poderá emitir um parecer em boa e devida forma. Assim sendo, proponho-lhe que tenha em consideração os elementos que seguem as nossas prioridades setoriais de 2013.

Esta carta foi objeto de uma consulta de todos os coordenadores dos grupos da nossa comissão e do nosso relator de parecer para o orçamento 2013, Deputado Crescenzio Rivellini. Dá igualmente seguimento às conclusões do diálogo estruturado sobre as prioridades políticas e legislativas para 2013 que os membros da comissão PECH levaram a efeito, em 20 de março de 2012, com a Comissária Maria DAMANAKI.

As prioridades da comissão PECH podem resumir-se em 5 pontos:

1.  A primeira das prioridades da comissão PECH consiste na manutenção da coerência plurianual dos recursos afetados entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento, a fim de apoiar os objetivos atribuídos à Política Comum da Pesca (PCP) com vista à sua reforma iminente, bem como de prever a integração da Croácia nas políticas relativas à pesca e aos assuntos marítimos. Qualquer diminuição de dotações relativamente ao orçamento de 2012 seria, pois, inaceitável.

2.  Importa reforçar substancialmente as dotações do Fundo Europeu para a Pesca (FEP) pelas seguintes razões:

–   É necessário apoiar, de modo acrescido, o desenvolvimento de uma aquacultura sustentável, a pesca costeira, artesanal e familiar, bem como as pequenas e médias empresas (PME) do setor. O aumento inexorável dos custos de gestão e dos fatores de produção tem repercussões nefastas no rendimento e no emprego, onerando o futuro da economia marítima tradicional. Afigura-se, por conseguinte, necessário favorecer o emprego local no intuito de preservar o tecido existente da pequena pesca costeira, artesanal e familiar;

–   Revela-se, além disso, indispensável apoiar e promover a entrada dos jovens profissionais no setor, por forma a manter um ótimo equilíbrio socioeconómico que permita lograr os objetivos da Europa 2020 em matéria de emprego;

–   Convém igualmente envidar esforços orçamentais acrescidos, no contexto da adesão da Croácia, para modernizar a frota, melhorando a higiene e a segurança a bordo dos barcos com o objetivo de alcançar melhores condições de trabalho. Esses esforços, para além de incidirem nas condições de trabalho, encontram-se intrinsecamente ligados à limitação do esforço de pesca, favorecendo técnicas de pesca mais seletivas que eliminem as devoluções, bem como à segurança alimentar dos produtos do mar, melhorando as condições de armazenagem.

3.  Seguidamente, há que assegurar dotações suficientes para a investigação científica e a recolha de dados nos domínios da conservação, da gestão e da exploração sustentável dos recursos haliêuticos (11.07).

4.  Cumpre salientar, ainda, a importância do controlo (11.08) das atividades da pesca e, em particular, o papel primordial assegurado pela Agência Europeia de Controlo das Pescas, para a qual toda e qualquer diminuição de dotações teria consequências extremamente nefastas para o setor e à qual a Comissão das Pescas se opõe firmemente.

5.  Por último, a proposta de não dotar de dotações de autorização a política marítima integrada é considerada inaceitável.

Esperamos que a Comissão dos Orçamentos e o seu relator geral, Deputado Giovanni LA VIA, sejam favoráveis a estas prioridades e possam integrá-las na resolução sobre o mandato por o Trílogo.

Aguardando que seja esse o caso, apresentamos-lhe, Senhor Presidente, os protestos da nossa mais elevada consideração.

Gabriel Mato Adrover                                                                   Crescenzio Rivellini

Presidente                                                                                    Relator

Cópia: Deputado Giovanni LA VIA, relator geral sobre o orçamento 2013

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	20.6.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	34 3 3
Deputados presentes no momento da votação final	Richard Ashworth, Francesca Balzani, Reimer Böge, Zuzana Brzobohatá, Andrea Cozzolino, James Elles, Eider Gardiazábal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Estelle Grelier, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Ivailo Kalfin, Sergej Kozlík, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Claudio Morganti, Juan Andrés Naranjo Escobar, Nadezhda Neynsky, Dominique Riquet, Alda Sousa, László Surján, Helga Trüpel, Angelika Werthmann
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Alexander Alvaro, Franziska Katharina Brantner, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jürgen Klute, Jan Mulder, María Muñiz De Urquiza, Georgios Papastamkos, Paul Rübig, Peter Šťastný, Theodor Dumitru Stolojan
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Rosa Estaràs Ferragut, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz