Processo : 2011/2058(REG)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0242/2012

Textos apresentados :

A7-0242/2012

Debates :

Votação :

PV 13/12/2012 - 11.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0502

RELATÓRIO     
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24.7.2012
PE v02-00 A7-0242/2012

sobre a alteração dos artigos 123.º e 42.º do Regimento do Parlamento Europeu: declarações escritas e iniciativas legislativas

(2011/2058(REG))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator: Rafał Trzaskowski

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a alteração dos artigos 123.º e 42.º do Regimento do Parlamento Europeu: declarações escritas e iniciativas legislativas

(2011/2058(REG))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 11 de novembro de 2010,

–   Tendo em conta o estudo do seu Departamento Temático, intitulado "Written declarations in the European Parliament: a review of process and impact" (PE 462.424),

–   Tendo em conta os artigos 211.º e 212.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0242/2012),

Considerando o seguinte:

A. O Parlamento tem vindo, ao longo dos anos, a alargar consideravelmente os seus poderes, procurando obter instrumentos substanciais que lhe permitem influenciar o processo decisório da União Europeia na maior parte das atividades da União;

B.  As instituições às quais seja endereçada uma declaração escrita devem assegurar que lhe é dado o seguimento adequado;

C. As declarações escritas são um ótimo meio para levantar questões de particular importância para os cidadãos da União;

D. As declarações escritas são utilizadas regularmente, mas não em grande número; apenas uma pequena percentagem das declarações obtêm o necessário apoio da maioria dos deputados que compõem o Parlamento;

E.  A maioria das declarações escritas caduca após o prazo previsto no Regimento;

F.  As declarações escritas aprovadas são, na sua maioria, dirigidas à Comissão, única instituição que respondeu às questões levantadas;

G. As respostas limitam-se, na maioria dos casos, a reiterar as atividades em curso da Comissão e só em casos excecionais fazem referência a uma atividade específica levantada por uma declaração escrita;

H. Tendo em conta o aumento das prerrogativas do Parlamento, bem como a introdução da iniciativa de cidadania europeia, a importância das declarações escritas tem sofrido alterações, embora continuem a ser uma ferramenta útil, que permite aos deputados chamar a atenção para questões de interesse público;

I.   As declarações escritas têm um impacto muito limitado, tanto na definição das ordens do dia como nas decisões tomadas pelas instituições, podendo dar uma imagem enganadora quanto à sua eficácia; contudo, quando utilizadas de forma adequada, continuam a ter valor enquanto instrumento de campanha popular; no que toca a propostas que solicitem uma ação legislativa, deve ser utilizado o artigo 42.º, n.º 2, que dá a cada um dos deputados uma verdadeira oportunidade de influenciar a legislação da União e incorporar uma determinada proposta no trabalho das comissões parlamentares;

J.   A qualidade e relevância de algumas declarações escritas e, em particular, a sua conformidade com as competências da União tal como definidas na Parte I, Título I, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, podem ser dececionantes; por conseguinte, na próxima legislatura, o Parlamento poderá avaliar o impacto das novas disposições do seu Regimento relativas às declarações escritas e aferir a respetiva eficácia;

1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.  Considera que as instituições às quais é dirigida uma declaração escrita devem informar o Parlamento acerca do seguimento previsto no prazo de três meses após a receção da referida declaração; tenciona, além disso, chegar a acordo com a Comissão sobre este princípio por ocasião das próximas negociações sobre a revisão do Acordo-Quadro relativo às relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia;

3.  Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

4.  Saúda a decisão da Mesa de impor limites a uma excessiva publicidade das declarações escritas, permitindo deste modo aos deputados aceder tranquilamente ao hemiciclo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

Alteração 1

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 123 – n.º 1

Texto em vigor

Alteração

1. Poderá ser entregue por um máximo de cinco deputados uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras, relativa a assunto do âmbito das competências da União Europeia e que não abranja questões que sejam objeto de um processo legislativo em curso. Caberá ao Presidente dar autorização caso a caso. As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais e distribuídas. Figurarão com o nome dos signatários num livro de registos. O livro de registos será público. Durante os períodos de sessões, será mantido no exterior da entrada do hemiciclo e, entre os períodos de sessões, em local adequado a determinar pelo Colégio dos Questores.

1. Poderá ser entregue por um mínimo de 10 deputados de, pelo menos, três grupos políticos uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras, relativa a assunto do âmbito exclusivo das competências da União Europeia. O conteúdo dessa declaração não pode ultrapassar o quadro de uma declaração. Em particular, não pode solicitar uma ação legislativa, não pode conter uma decisão sobre matérias para as quais o presente Regimento defina procedimentos e competências específicos, nem pode abordar assuntos de procedimentos em curso no Parlamento.

 

1-A. A autorização para prosseguir será objeto de uma decisão fundamentada do Presidente, nos termos do n.º 1, em cada caso específico. As declarações escritas serão publicadas nas línguas oficiais no sítio Web do Parlamento e distribuídas por via eletrónica a todos os deputados. Figurarão com o nome dos signatários num livro de registos eletrónico. O livro de registos será público e estará acessível através do sítio Web do Parlamento. O Presidente conservará igualmente cópias em papel das declarações escritas com as assinaturas.

Alteração 2

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 123 – n.º 2

Texto em vigor

Alteração

2. Qualquer deputado pode subscrever uma declaração inscrita no livro de registos.

2. Qualquer deputado pode subscrever uma declaração inscrita no livro de registos. A subscrição pode ser retirada a qualquer momento antes de terminar um período de três meses a contar da data de inscrição da declaração no livro de registos. Em caso de retirada de uma subscrição, o deputado em causa não será autorizado a subscrever novamente a declaração.

Alteração  3

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 123 – n.º 3

Texto em vigor

Alteração

3. Quando uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento e publicará os nomes dos signatários na ata e a declaração como texto aprovado.

3. Quando, no final do prazo de três meses a contar da data de inscrição no registo, uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento e publicará os nomes dos signatários na ata e a declaração como texto aprovado.

Alteração  4

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 123 – n.º 4-A (novo)

Texto em vigor

Alteração

 

4-A. Caso as instituições às quais seja dirigido o texto adotado não informem o Parlamento acerca do acompanhamento previsto no prazo de três meses após a sua receção, a questão será incluída, a pedido de um dos autores da declaração, na ordem do dia de uma reunião subsequente da comissão competente.

Justificação

É necessário assegurar o acompanhamento no Parlamento nos casos de as outras instituições não abordarem devidamente as declarações adotadas.

Alteração  5

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 123 – n.º 5

Texto em vigor

Alteração

5. Uma declaração escrita inscrita no livro de registos durante mais de três meses e que não tenha recolhido a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento, caduca.

5. Uma declaração escrita inscrita no livro de registos durante mais de três meses e que não tenha recolhido a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento, caduca sem qualquer possibilidade de prorrogação do prazo de três meses.

Alteração 6

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 42 – n.ºs 2 e 3

Texto em vigor

Alteração

2. Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de atos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2. Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de atos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas propostas podem ser apresentadas por um máximo de 10 deputados. As propostas deverão indicar a respetiva base jurídica e poderão ser acompanhadas de uma exposição de motivos de extensão não superior a 150 palavras.

3. As propostas serão entregues ao Presidente, que as transmitirá à comissão competente para apreciação. Antes de serem transmitidas, as propostas serão traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efetuar um exame sumário. A comissão determinará o procedimento a aplicar ulteriormente, no prazo de três meses a contar da receção da proposta e após ter ouvido o seu autor.

3. As propostas serão entregues ao Presidente, que verificará o cumprimento dos requisitos legais. Poderá transmitir as propostas à comissão competente para essa verificação, para que esta emita um parecer sobre a adequação da base jurídica. Se o Presidente declarar as propostas admissíveis, deverá anunciar o facto em sessão plenária e transmitir as propostas à comissão competente.

 

Antes de serem transmitidas, as propostas serão traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efetuar um exame sumário.

 

A comissão pode recomendar ao Presidente que as propostas sejam abertas a subscrição por qualquer deputado, sem prejuízo das modalidades e prazos definidos no artigo 123.º, n.ºs 1-A, 2 e 5, do Regimento.

Se a comissão decidir submeter a proposta à apreciação do Parlamento nos termos do procedimento previsto no artigo 48.º, o nome do autor da proposta deverá figurar no título do relatório.

Se uma proposta for subscrita pela maioria dos deputados que compõem o Parlamento, considera-se que o relatório sobre a proposta foi autorizado pela Conferência dos Presidentes. A comissão, depois de ouvidos os autores da proposta, deverá elaborar um relatório nos termos do artigo 48.º.

 

Se uma proposta não for aberta a subscrições adicionais ou não for subscrita pela maioria dos deputados que compõem o Parlamento, a comissão competente determinará o procedimento a aplicar ulteriormente, no prazo de três meses a contar da receção da proposta e após ter ouvido os seus autores.

 

Os nomes dos autores da proposta deverão figurar no título do relatório.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

12.7.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Andrew Henry William Brons, Carlo Casini, Andrew Duff, Ashley Fox, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Gerald Häfner, Daniel Hannan, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, Morten Messerschmidt, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, József Szájer, Rafał Trzaskowski e Manfred Weber.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Elmar Brok, Zuzana Brzobohatá, Marietta Giannakou, Helmut Scholz e Alexandra Thein.

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