Processo : 2011/0262(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0249/2012

Textos apresentados :

A7-0249/2012

Debates :

PV 12/09/2012 - 18
CRE 12/09/2012 - 18

Votação :

PV 13/09/2012 - 11.11
CRE 13/09/2012 - 11.11
Declarações de voto
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PV 11/12/2012 - 8.15
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Textos aprovados :

P7_TA(2012)0347
P7_TA(2012)0480

RELATÓRIO     ***I
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19.7.2012
PE 483.655v02-00 A7-0249/2012

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru

(COM(2011)0600 – C7-0307/2011 – 2011/0262(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Bernd Lange

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru

(COM(2011)0600 – C7‑0307/2011 – 2011/0262(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0600),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0307/2011),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0249/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) É necessário criar mecanismos de segurança apropriados para evitar prejuízos graves para as culturas de banana da União, um setor de grande importância para a produção agrícola final de muitas regiões ultraperiféricas. A reduzida capacidade de diversificação destas regiões, devido às suas características naturais, torna o setor da banana particularmente vulnerável. Por isso, urge criar mecanismos eficazes face às importações preferenciais provenientes de países terceiros, por forma a garantir que a produção de banana da União - setor crucial em matéria de emprego, especialmente nas regiões ultraperiféricas - se mantém nas melhores condições possíveis.

Justificação

Conforme se reconhece na proposta original, ao introduzir o mecanismo de estabilização para as bananas, cumpre realçar a situação particular que o setor enfrentará em resultado do acordo comercial.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Uma monitorização atenta das importações de banana facilitará a oportuna tomada de decisões sobre o desencadeamento do mecanismo de estabilização para as bananas, a abertura de um inquérito ou a imposição de medidas de salvaguarda. Por conseguinte, a Comissão deve reforçar o acompanhamento periódico das importações no setor da banana a partir da data de aplicação do Acordo.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) As medidas de salvaguarda apenas devem ser consideradas se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União que produzam produtos similares ou em concorrência direta, tal como estabelecido no artigo 48.º do Acordo.

(5) As medidas de salvaguarda apenas devem ser consideradas se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União que produzam produtos similares ou em concorrência direta, tal como estabelecido no artigo 48.º do Acordo. Para os produtos e setores económicos das regiões ultraperiféricas, devem ser estabelecidas medidas de salvaguarda, desde que o produto em causa, importado na União, cause ou ameace causar prejuízo aos produtores das regiões ultraperiféricas da União que produzam produtos similares ou em concorrência direta, tal como estabelecido no artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores da União pode resultar igualmente do não cumprimento de determinadas obrigações estabelecidas no Título IX do Acordo, sobre "Comércio e Desenvolvimento Sustentável", designadamente das normas sociais e ambientais aí definidas.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) As medidas de salvaguarda assumem uma das formas referidas no artigo 50.º do Acordo.

(6) As medidas de salvaguarda assumem uma das formas referidas no artigo 50.º do Acordo. Devem prever-se medidas de salvaguarda específicas em caso de risco para os produtos e setores económicos das regiões ultraperiféricas, tal como estabelecido no artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) A Comissão apresenta um relatório anual sobre a aplicação do Acordo, das medidas de salvaguarda e do mecanismo de estabilização para as bananas, o qual deve conter estatísticas atualizadas e fiáveis sobre as importações provenientes da Colômbia e do Peru e uma avaliação do respetivo impacto sobre os preços de mercado, bem como sobre o emprego, as condições de trabalho na União e a evolução do setor de produção da União, prestando especial atenção aos pequenos produtores e às cooperativas. A Comissão deve também envidar todos os esforços ao seu alcance para incluir uma análise do impacto do Acordo e do presente Regulamento na produção e consumo de produtos biológicos na União e nos fluxos comerciais em condições leais entre todas as partes do Acordo.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B) Os desafios extraordinários na Colômbia e no Peru no que toca aos direitos humanos, sociais, laborais e ambientais relativos aos produtos provenientes desses países requerem um diálogo mais próximo entre a Comissão e as organizações da sociedade civil da UE.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Há que estabelecer disposições pormenorizadas relativamente ao início do processo. A Comissão deve receber informações, incluindo os elementos de prova que os Estados-Membros tenham disponíveis sobre as tendências em matéria de importações que possam requerer a aplicação de medidas de salvaguarda.

(8) Há que estabelecer disposições pormenorizadas relativamente ao início do processo. A Comissão deve receber informações, incluindo os elementos de prova que os Estados-Membros e as partes interessadas tenham disponíveis e solicitar aos setores envolvidos, informação sobre as tendências em matéria de importações que possam requerer a aplicação de medidas de salvaguarda.

Alteração   9

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) Caso o Parlamento Europeu aprove uma recomendação para abrir um inquérito em matéria de salvaguarda, a Comissão examinará atentamente se foram preenchidas as condições nos termos do regulamento para uma abertura ex officio. Se a Comissão entender que as condições não foram cumpridas, apresentará um relatório à comissão competente do Parlamento Europeu, que incluirá uma explicação de todos os fatores relevantes para a abertura de um tal inquérito.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) O acompanhamento e o controlo da aplicação do Acordo, bem como a eventual necessidade de introdução de medidas de salvaguarda devem ser levados a cabo com a maior transparência possível e com a participação da sociedade civil. Com esse fim, as comissões da União competentes em matéria de trabalho, ambiente e desenvolvimento sustentável devem ser incluídas em todas as etapas do processo.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B) Em alguns casos, um aumento das importações concentrado em uma ou várias regiões ultraperiféricas da União pode causar ou ameaçar causar graves prejuízos na sua situação económica. Caso se verifique um aumento das importações concentrado em uma ou várias regiões ultraperiféricas, a Comissão poderá introduzir medidas prévias de vigilância.

Justificação

O artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a possibilidade da adoção de medidas específicas relativas às regiões ultraperiféricas, sendo esta questão abordada especificamente quer no acordo quer no regulamento de salvaguarda. A fim de controlar esta ameaça potencial, deve definir-se claramente a possibilidade da introdução de medidas prévias de vigilância.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) As medidas de salvaguarda são aplicadas unicamente na medida do necessário e durante o período imprescindível para prevenir um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Há que determinar a duração máxima das medidas de salvaguarda, devendo ser estabelecidas disposições específicas para a prorrogação e o reexame dessas medidas, nos termos do artigo 52.º do Acordo.

(14) As medidas de salvaguarda são aplicadas unicamente na medida do necessário e durante o período imprescindível para prevenir um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Há que determinar a duração máxima das medidas de salvaguarda, devendo ser estabelecidas disposições específicas para a prorrogação e o reexame dessas medidas, nos termos do artigo 52.º do Acordo. No caso de medidas de salvaguarda destinadas a preservar as produções e os setores económicos das regiões ultraperiféricas, devem aplicar-se disposições específicas, nos termos do artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) Um controlo rigoroso deverá facilitar qualquer decisão oportuna sobre a eventual abertura de um inquérito ou a adoção de medidas. A Comissão deve, por conseguinte, a partir da data de aplicação do Acordo, observar com regularidade as importações e as exportações, em particular nos setores sensíveis, como o da banana.

Justificação

Os compromissos de acompanhamento rigoroso são omitidos no regulamento original, mas constituem um elemento nitidamente importante para que se possa agir rapidamente em caso de problemas graves.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-B) Importa insistir na importância do cumprimento das normas internacionais do trabalho, elaboradas e supervisionadas pela Organização Internacional do Trabalho. A defesa de um trabalho digno para todos deve constituir uma prioridade absoluta e as bananas importadas da Colômbia e do Peru devem ser produzidas em condições salariais, sociais e ambientais corretas, para que os produtores da União não sejam vítimas de um dumping, o que constituiria uma desvantagem que não estariam em condições de contrabalançar e que comprometeria definitivamente a sua competitividade no mercado mundial das bananas.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) A Comissão deverá fazer uma utilização diligente e eficaz do mecanismo de estabilização das bananas, a fim de evitar um risco de prejuízo grave ou um prejuízo grave para os produtores nas regiões ultraperiféricas na União, a partir de 2020, utilizar os instrumentos existentes como a cláusula de salvaguarda ou, se necessário, refletir sobre a criação de novos instrumentos que, em caso de perturbação grave do mercado, permitirão preservar a competitividade dos setores de produção na União e, nomeadamente, nas regiões ultraperiféricas.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) "prejuízo grave", perturbações significativas num setor ou indústria; "risco de prejuízo grave", perturbações significativas que sejam claramente iminentes.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-A

 

Controlo

 

1. A Comissão deve controlar a evolução das estatísticas de importação e exportação dos produtos da Colômbia e do Peru, em especial nos setores sensíveis, incluindo o das bananas. Para o efeito, a Comissão deve cooperar e proceder regularmente a um intercâmbio de informações com os Estados-Membros e a indústria da União e todas as partes interessadas.

 

2. Mediante um pedido devidamente fundamentado pelas indústrias em causa, a Comissão pode considerar a possibilidade de alargar o âmbito do controlo a outros setores.

 

3. A Comissão apresenta um relatório anual de controlo ao Parlamento Europeu e ao Conselho contendo estatísticas atualizadas sobre as importações de produtos provenientes da Colômbia e do Peru que tenham impacto nos setores sensíveis e nos setores a que o controlo tenha sido alargado, incluindo bananas.

 

4. No seu relatório de controlo, a Comissão deve envidar todos os esforços ao seu alcance para incluir as taxas de emprego e as condições de trabalho para os produtores de banana na Colômbia e no Peru, a fim de evitar todas as formas de "dumping".

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-B

 

Diálogo sobre a aplicação e o impacto do Acordo

 

A Comissão deve estabelecer um diálogo sistemático com organizações da sociedade civil no que toca à aplicação e ao impacto do Acordo.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 3 - n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Um inquérito é aberto a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, ou por iniciativa da própria Comissão, caso esta considere que existem elementos de prova prima facie suficientes, determinados com base nos fatores referidos no artigo 5.º, n.º 4, para justificar essa abertura.

1. Um inquérito é aberto a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, do Parlamento Europeu ou por iniciativa da própria Comissão, caso esta considere que existem elementos de prova prima facie suficientes, determinados com base nos fatores referidos no artigo 5.º, n.º 4, para justificar essa abertura.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 3 - n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Pode igualmente ser aberto um inquérito se se verificar um aumento substancial das importações concentradas em um ou vários Estados-Membros, desde que existam elementos de prova prima facie suficientes atestando que estão reunidas as condições para a abertura, determinadas com base nos fatores referidos no artigo 4.º, n.º 5.

3. Pode igualmente ser aberto um inquérito se se verificar um aumento substancial das importações concentradas em um ou vários Estados-Membros ou nas regiões ultraperiféricas, desde que existam elementos de prova prima facie suficientes atestando que estão reunidas as condições para a abertura, determinadas com base nos fatores referidos no artigo 4.º, n.º 5.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 4 - n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. No decurso do inquérito, a Comissão avalia todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que influenciam a situação da indústria da União, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego. A lista não é exaustiva e a Comissão pode também ter em conta outros fatores relevantes para determinar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave, como sejam as existências, os preços, o rendimento do capital investido, o cash flow e outros fatores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União.

5. No decurso do inquérito, a Comissão avalia todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que influenciam a situação da indústria da União, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade, dos lucros e perdas, do emprego e das condições de trabalho. A lista não é exaustiva e a Comissão pode também ter em conta outros fatores relevantes para determinar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave, como sejam as existências, os preços, o rendimento do capital investido, o cash flow, os efeitos no emprego e outros fatores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União.

Justificação

Em caso de ameaça de prejuízo grave, deve-se avaliar também o impacto sobre as oportunidades de emprego. É, portanto, lógico que as partes interessadas devam poder apresentar provas e solicitar a abertura de inquéritos.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 4 - n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Além disso, no decurso do inquérito, a Comissão avalia o respeito, pela Colômbia e pelo Peru, das normas sociais e ambientais definidas no Título IX do Acordo e das eventuais consequências daí advenientes para os preços, assim como vantagens competitivas desleais e, por conseguinte, a existência de um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores ou determinados setores económicos na União.

Justificação

A inobservância de normas sociais e ambientais constitui uma vantagem competitiva desleal que pode conduzir a uma ameaça de prejuízo grave para os produtores da UE.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 9 - n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Qualquer prorrogação nos termos do n.º 3 deve ser precedida de um inquérito, aberto a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, ou por iniciativa da própria Comissão, caso existam suficientes elementos de prova prima facie, determinados com base nos fatores referidos no artigo 4.º, n.º 5, atestando que as condições previstas no n.º 3 se encontram satisfeitas.

4. Qualquer prorrogação nos termos do n.º 3 deve ser precedida de um inquérito, aberto a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, do Parlamento Europeu ou por iniciativa da própria Comissão, caso existam suficientes elementos de prova prima facie, determinados com base nos fatores referidos no artigo 4.º, n.º 5, atestando que as condições previstas no n.º 3 se encontram satisfeitas.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.º-A

 

Relatório

 

1. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu um relatório anual relativo à aplicação do Acordo e do presente regulamento. O relatório contém informações sobre a aplicação das medidas provisórias e definitivas, das medidas prévias de vigilância, das medidas de vigilância regional e das medidas de salvaguarda, sobre o encerramento de um inquérito sem a adoção de medidas, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pela supervisão da aplicação do Acordo e pelo respeito das obrigações daquele decorrentes, incluindo informação recebida das partes interessadas.

 

2. O relatório deve incluir estatísticas atualizadas sobre importações de banana da Colômbia e do Peru e o seu impacto direito e indireto no desenvolvimento do emprego e das condições de trabalho no setor de produção da União.

 

3. Nas secções especiais do relatório avaliar-se-á o cumprimento de obrigações, nos termos do Título IX do Acordo, e as medidas tomadas a esse respeito pela Colômbia e o Peru no âmbito dos seus mecanismos internos, bem como os resultados do diálogo com as organizações da sociedade civil, em conformidade com o artigo 282.º do Acordo.

 

4. O relatório deve igualmente incluir um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com a Colômbia e o Peru.

 

5. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão, no prazo de um mês a contar da publicação do relatório pela Comissão, para uma reunião "ad hoc" da sua comissão competente para apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a implementação do presente regulamento.

 

6. A Comissão deve publicar o relatório o mais tardar três meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu.

Justificação

O artigo é muito semelhante ao artigo aprovado no regulamento de salvaguarda para a Coreia sobre a mesma matéria, mas que não fazia parte da proposta original para esta cláusula de salvaguarda no Acordo com a Colômbia e o Peru.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 12 - n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.

Justificação

É necessário também especificar o procedimento, caso o parecer da comissão deva ser apresentado por escrito, em conformidade com as alterações horizontais introduzidas no denominado "Regulamento Omnibus I".

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

CAPÍTULO I-A

 

Artigo 12.º-A

 

A disposição aplicável para efeitos da adoção das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes do apêndice 2A do anexo II ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, «relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa» e do apêndice 2 do anexo I «Eliminação dos direitos aduaneiros» do Acordo é o artigo 247.º A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 13 - n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas não impedirá, em caso algum, o desencadeamento das disposições constantes da cláusula bilateral de salvaguarda.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 13 - n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. É estabelecido separadamente um volume anual de importação de desencadeamento para as importações dos produtos referidos no n.º 1, tal como se indica na terceira e na quarta colunas do quadro em anexo ao presente regulamento. Nos casos em que o volume de desencadeamento quer para a Colômbia quer para o Peru tenha sido atingido durante o ano civil correspondente, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 3, suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado aos produtos da origem correspondente durante esse mesmo ano por um período não superior a três meses e que não vá além do final do ano civil.

2. É estabelecido separadamente um volume anual de importação de desencadeamento para as importações dos produtos referidos no n.º 1, tal como se indica na terceira e na quarta colunas do quadro em anexo ao presente regulamento. Nos casos em que o volume de desencadeamento quer para a Colômbia quer para o Peru tenha sido atingido durante o ano civil correspondente, a Comissão, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 3, suspende temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado aos produtos da origem correspondente durante esse mesmo ano por um período não superior a três meses e que não vá além do final do ano civil. Só por razões de força maior esta suspensão não será decretada.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 13 - n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. A Comissão acompanhará de perto a evolução das estatísticas sobre as importações de bananas provenientes da Colômbia e do Peru. Para o efeito, a Comissão deve cooperar e proceder regularmente a um intercâmbio de informações com os Estados-Membros e as partes interessadas.

 

A pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, da indústria da União, do Parlamento Europeu ou de qualquer parte interessada, a Comissão prestará especial atenção a qualquer aumento significativo das importações de bananas provenientes da Colômbia e do Peru e, quando apropriado, adotará, nos termos do artigo 5.º, medidas prévias de vigilância.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 13 - n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B. A Comissão adota medidas prévias de vigilância nos termos do procedimento consultivo previsto no artigo 12.º, n.º 2, uma vez atingido o volume de desencadeamento do mecanismo durante o correspondente ano civil.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-C. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da data de publicação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente, a fim de lhe apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do acordo no setor da banana.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Em 19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações comerciais com os países membros da Comunidade Andina, que resultaram, por fim, num Acordo Comercial com a Colômbia e o Peru. O Acordo foi rubricado em 23 de março de 2011 e assinado em 26 de junho de 2012. Este acordo prevê, nomeadamente, a redução e a eliminação de pautas aduaneiras no comércio bilateral entre os parceiros. Contém ainda uma cláusula de salvaguarda nos termos da qual as preferências pautais podem ser suspensas ou removidas, caso tal liberalização comercial provoque um aumento inesperado das importações, prejudicando a situação da indústria europeia que compete com essas importações e ameaçando, assim, o emprego na UE.

Um instrumento bilateral de salvaguarda é concebido de forma a oferecer uma rede de segurança se, na sequência da liberalização comercial prevista pelo ACL, a indústria necessitar de tempo para se adaptar às novas condições. Só será, portanto aplicável durante um período transitório de dez anos após a entrada em vigor do acordo ou durante um período mais longo para produtos liberalizados ao longo de mais de dez anos. Para que sejam operacionais, as salvaguardas devem ser incorporadas no Direito da UE. É esse o motivo subjacente ao presente regulamento.

Em termos práticos, uma salvaguarda bilateral consiste na reinstituição temporária dos direitos aduaneiros normais ou numa suspensão de uma maior liberalização pautal. A medida pode ser aplicada por dois anos e prorrogada excecionalmente por mais dois anos.

Características típicas das salvaguardas bilaterais são as condições e a legitimidade para solicitar o início de um procedimento, as modalidades de prossecução da investigação que conduzem à aprovação das medidas e o próprio tipo de medidas provisórias e definitivas.

As disposições propostas pela Comissão Europeia para a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo Comercial com o Peru e a Colômbia são muito semelhantes ao modelo do Regulamento que implementa a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo Comercial entre a UE e a República da Coreia, que foi o primeiro regulamento de salvaguarda em que o Parlamento Europeu interveio como colegislador. Isto significa que, na proposta, estão incluídas questões então muito importantes para o Parlamento Europeu, tais como medidas de vigilância, fatores a ter em conta numa investigação e a plataforma em linha para intensificar o intercâmbio de informação.

Existem, contudo, duas diferenças importantes:

- o mecanismo de estabilização para as bananas - sistema em que, até 2019, ao ser atingido um nível específico de importações, o volume de desencadeamento, durante um determinado ano civil, é possível suspender as preferências até ao final desse ano, mas por um período limitado a três meses.

- às regiões ultraperiféricas, ou seja, às regiões remotas e vulneráveis da União Europeia é concedido um tratamento especial, tendo em conta o provável impacto negativo que poderão vir a sofrer numa fase inicial devido à liberalização.

Além disso, neste acordo não está prevista nenhuma cláusula de draubaque de direitos, não sendo identificados setores sensíveis, como na Salvaguarda para a Coreia. Contudo, o facto de o setor da banana estar sujeito a um mecanismo específico representa, por si só, o reconhecimento de que este é um setor sensível e de que outros produtos poderiam certamente ser incluídos nesta lista.

Uma análise mais detalhada permite-nos concluir que a Comissão excluiu elementos de grande importância para o Parlamento Europeu, como as normas relativas à monitorização e prestação de informação. Esta questão é especialmente relevante para produtos sensíveis, como a banana, mas também, de um ponto de vista mais geral, para a implementação deste regulamento e do próprio acordo.

Acresce ainda que o acordo deve ser aplicado em plena observância das convenções em matéria laboral e ambiental. Para esse efeito, o papel dos sindicados, das ONG e das organizações da sociedade civil deve concretizar-se também nos pedidos de inquérito, na prestação de informação e no diálogo sistemático com a Comissão Europeia ao abrigo do presente regulamento. Além disso, a aferição do respeito por parte da Colômbia e do Peru pelas normas sociais e ambientais deve ser objeto de investigação.


PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (21.3.2012)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru

(COM(2011)0600 – C7‑0307/2011 – 2011/0262(COD))

Relator de parecer: Gabriel Mato Adrover

BREVE JUSTIFICAÇÃO

Em 23 de março de 2011, a Comissão Europeia rubricou um Acordo de Associação Comercial com a Colômbia e o Peru que tem fortes implicações no âmbito agrícola e, muito particularmente, com repercussões importantes para as exportações da banana para o mercado europeu. A negociação decorreu em paralelo com a do Acordo de Associação com seis países da América Central (Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá), de características muito semelhantes.

Ambos os acordos vêm consolidar determinadas concessões que foram feitas a esses países pela UE no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas Plus, para além de liberalizarem, total ou parcialmente, o comércio de determinados produtos agrícolas entre as partes contratantes. Na prática, implicarão uma maior abertura do mercado da União Europeia, principalmente às importações de banana, açúcar e carne de bovino, podendo simultaneamente a União Europeia melhorar a sua capacidade para exportar para esses países outros produtos agrícolas, como produtos lácteos, cereais, carne de suíno e vinhos espirituosos. Tanto o acordo com a Colômbia e o Peru como o acordo assinado com os seis países da América Central, contêm um capítulo sobre o reconhecimento mútuo das indicações geográficas, que permitirá à União Europeia proteger cerca de duzentas denominações.

Os acordos incluem uma cláusula de salvaguarda para evitar perturbações graves nos respetivos mercados, devendo este mecanismo ser transposto para a legislação europeia.

A banana é o principal produto agrícola no conjunto das exportações desses países para a União Europeia, principalmente da Colômbia e da Costa Rica e, em muito menor medida, do Panamá, Honduras, Peru e Guatemala.

Os acordos preveem novas reduções dos direitos aduaneiros aplicados pela União Europeia às importações de bananas e melhoram as condições de exportação para o mercado comunitário dos produtos dos países latino-americanos signatários.

As importações de banana na União Europeia estão sujeitas a um sistema de «direito pautal único» que entrou em vigor em 2006, pondo fim ao regime de contingentes aplicado desde a criação da organização comum de mercado (OCM) da banana em 1993.

No entanto, os constantes litígios comerciais entre a UE e países terceiros em torno das importações de bananas não terminaram em 2006, uma vez que foi já em 2009 que foi dirimido o último contencioso perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). A negociação saldou-se numa redução progressiva do direito ao longo de sete anos, passando dos 176 euros por tonelada para os 114 euros por tonelada previstos para 2017. O acordo no âmbito da OMC prevê a possibilidade de congelar o direito pautal a um nível de 132 euros por tonelada em 2013 se, até essa data, não estiverem concluídas as negociações multilaterais tendo em vista a liberalização do comércio internacional defendida por aquela organização mundial desde há anos.

Contudo, esse acordo, através do qual a UE tinha conseguido sanar de uma vez por todas os diversos contenciosos que tinha com os países latino-americanos no âmbito da OMC, sofreu melhoramentos significativos no quadro dos acordos bilaterais com os países da América Central e com o Peru e a Colômbia. As novas reduções pautais acordadas pela Comissão com esses países provocaram um grande mal-estar entre os produtores da União, que tinham acalentado a falsa esperança de ver chegada ao fim na negociação da OMC a espiral de concessões feitas aos países exportadores de bananas. Nos dois acordos bilaterais, as reduções dos direitos aduaneiros são aplicáveis ao longo de dez anos, até 2020, atingindo uma taxa de 75 euros por tonelada, montante que coincide, diga-se de passagem, com o direito aplicado antes de 2006 ao antigo contingente preferencial de importação de bananas latino-americanas.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu tem poderes de codecisão no que diz respeito aos regulamentos que transpõem para o direito da União as cláusulas de salvaguarda comerciais negociadas com países terceiros.

Contudo, os ditos regulamentos reproduzem de forma praticamente literal as disposições anteriormente negociadas pela Comissão com os países terceiros, motivo pelo qual a margem de manobra do Parlamento no momento de modificar o conteúdo das cláusulas é muito limitada.

O relator lamenta o reduzido poder de que o Parlamento Europeu dispõe na prática no momento de modificar o teor das cláusulas, pelo que solicita uma maior implicação do Parlamento na negociação propriamente dita dos acordos comerciais.

Para além da cláusula de salvaguarda bilateral, que se aplica a todos os produtos industriais e agrícolas abrangidos por ambos os acordos comerciais, está previsto um «mecanismo de estabilização» para a banana que consiste na suspensão do direito aduaneiro preferencial quando as exportações dos países latino-americanos para o mercado comunitário ultrapassem determinados limiares. Contudo, os limiares fixados na negociação com esses países são demasiado elevados para que, na prática, esse mecanismo seja eficaz.

Basta analisar os limiares fixados para os dois principais exportadores de bananas no grupo dos países contratantes, ou seja, Colômbia e Costa Rica. O limiar previsto para o primeiro em 2019 é de 1,9 milhões de toneladas, quase o dobro dos envios realizados por esse país em 2010. Para a Costa Rica, o limite fixado para o final do período transitório é de aproximadamente 1,5 milhões de toneladas, face a um volume de exportação que, em 2010, não ultrapassou as 800 000 toneladas. Há também que sublinhar que a suspensão pautal terá uma duração limitada de três meses no máximo, o que irá agravar ainda mais a ineficácia deste instrumento de salvaguarda previsto para proteger o mercado europeu das bananas. Além disso, o dito mecanismo só vigorará até 2020.

Por outro lado, o mecanismo de estabilização não terá um caráter automático, uma vez que a Comissão Europeia terá liberdade de o aplicar ou não. Assim sendo, poderia dar-se o caso de a superação de um limiar não ser suficiente para desencadear esse mecanismo. O relator defende assim a limitação do leque de cenários passíveis de resultar em inação por parte da União Europeia.

A cláusula de salvaguarda geral prevista nos acordos será de difícil aplicação, à imagem do que sucede com o mecanismo de estabilização. Este dispositivo geral poderia, em teoria, supor a suspensão da redução de direitos pautais ou um aumento dos direitos aduaneiros quando as importações de um produto para a UE aumentem de forma absoluta ou relativa (em relação à produção europeia) de tal forma a causarem ou ameaçarem provocar um prejuízo grave aos setores económicos em questão. O relator considera contudo que os fatores despoletadores serão de difícil leitura e prestar-se-ão a uma margem alargada de interpretação.

Em virtude do acima exposto, o relator apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros no sentido de não ser excluída a possibilidade de habilitar, caso necessário, o Fundo de Adaptação à Globalização a dar apoio aos produtores europeus que se vejam obrigados a abandonar a atividade como consequência da liberalização do comércio com os países da América Latina que subscreveram ambos os acordos.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração 1

Proposta de regulamento

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, e o artigo 349.º,

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do Acordo relativas à cláusula bilateral de salvaguarda e à aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas que foi acordado com a Colômbia e o Peru.

(3) É necessário estabelecer os procedimentos mais adequados para garantir a eficácia na aplicação de determinadas disposições do Acordo relativas à cláusula bilateral de salvaguarda e à aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas que foi acordado com a Colômbia e o Peru.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) É necessário estabelecer instrumentos de salvaguarda adequados para evitar danos importantes às culturas europeias de banana, um setor com peso muito significativo na produção final agrícola em muitas regiões ultraperiféricas. A escassa capacidade de diversificação destas regiões resultante das suas características naturais faz com que o setor da banana seja um setor de produção sensível. É essencial, portanto, prever mecanismos eficientes contra as importações em regime preferencial provenientes de países terceiros, a fim de garantir a manutenção da atividade de produção de banana em ótimas condições.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) As medidas de salvaguarda apenas devem ser consideradas se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União que produzam produtos similares ou em concorrência direta, tal como estabelecido no artigo 48.º do Acordo.

(5) As medidas de salvaguarda apenas devem ser consideradas se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União que produzam produtos similares ou em concorrência direta, tal como estabelecido no artigo 48.º do Acordo. Para os produtos e setores económicos das regiões ultraperiféricas, devem ser estabelecidas medidas de salvaguarda, desde que o produto em causa, importado na União, cause ou ameace causar prejuízo aos produtores das regiões ultraperiféricas da União que produzam produtos similares ou em concorrência direta, tal como estabelecido no artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Um acompanhamento próximo das importações de banana facilitará a oportuna tomada de decisões sobre o desencadeamento do mecanismo de estabilização para as bananas, a abertura de um inquérito ou a imposição de medidas de salvaguarda. Por conseguinte, a Comissão deve reforçar o acompanhamento periódico das importações no setor da banana a partir da data de aplicação do Acordo.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) As medidas de salvaguarda deverão assumir uma das formas referidas no artigo 50.° do Acordo.

(6) As medidas de salvaguarda deverão assumir uma das formas referidas no artigo 50.° do Acordo. Devem prever-se medidas de salvaguarda específicas em caso de risco para os produtos e setores económicos das regiões ultraperiféricas, tal como estabelecido no artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Há que estabelecer disposições pormenorizadas relativamente ao início do processo. A Comissão deve receber informações, incluindo os elementos de prova que os Estados-Membros tenham disponíveis sobre as tendências em matéria de importações que possam requerer a aplicação de medidas de salvaguarda.

(8) Há que estabelecer disposições pormenorizadas relativamente ao início do processo. A Comissão deve receber dos Estados-Membros e solicitar aos setores em questão informações, incluindo os elementos de prova disponíveis sobre as tendências em matéria de importações que possam requerer a aplicação de medidas de salvaguarda.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) As medidas de salvaguarda deverão ser aplicadas unicamente na medida do necessário e durante o período imprescindível para prevenir um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Há que determinar a duração máxima das medidas de salvaguarda, devendo ser estabelecidas disposições específicas para a prorrogação e o reexame dessas medidas, nos termos do artigo 52.º do Acordo.

(14) As medidas de salvaguarda deverão ser aplicadas unicamente na medida do necessário e durante o período imprescindível para prevenir um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Há que determinar a duração máxima das medidas de salvaguarda, devendo ser estabelecidas disposições específicas para a prorrogação e o reexame dessas medidas, nos termos do artigo 52.º do Acordo. No caso de medidas de salvaguarda destinadas a preservar as produções e os setores económicos das regiões ultraperiféricas, devem aplicar-se disposições específicas, nos termos do artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) É necessário insistir na importância do cumprimento das normas internacionais do trabalho, elaboradas e supervisionadas pela Organização Internacional do Trabalho. A defesa de um trabalho digno para todos deve constituir uma prioridade absoluta e as bananas importadas da Colômbia e do Peru devem ser produzidas em condições salariais, sociais e ambientais corretas, para que os produtores da União não sejam vítimas de um dumping que não estariam em condições de contrabalançar e que comprometeria definitivamente a sua competitividade no mercado mundial das bananas.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) A Comissão apresenta um relatório anual sobre a aplicação do acordo, das medidas de salvaguarda e do mecanismo de estabilização para as bananas, que deve conter estatísticas atualizadas sobre as importações provenientes da Colômbia e do Peru e uma avaliação do seu impacto sobre os preços de mercado, bem como sobre o emprego e o desenvolvimento do setor de produção da União Europeia.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) Com o fim da aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas, é importante manter mecanismos suficientes que permitam uma atuação em caso de perturbação do mercado, após janeiro de 2020, pois as medidas de salvaguarda são manifestamente insuficientes para garantir o rendimento dos produtores de banana - principalmente os das regiões ultraperiféricas - em situações de perturbações graves de mercado. Também no que se refere à cláusula bilateral de salvaguarda, todo o processo deve ser agilizado, uma vez que continuará a ser extremamente complexo e moroso, correndo-se um risco real de as medidas de salvaguarda serem ineficazes para os produtores da União, por serem aplicadas demasiado tarde e após os produtores já terem sofrido importantes prejuízos.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. No decurso do inquérito, a Comissão avalia todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que influenciam a situação da indústria da União, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego. A lista não é exaustiva e a Comissão pode também ter em conta outros fatores relevantes para determinar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave, como sejam as existências, os preços, o rendimento do capital investido, o cash flow e outros fatores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União.

5. No decurso do inquérito, a Comissão avalia todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que influenciam a situação da indústria da União, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego. A lista não é exaustiva e a Comissão pode também ter em conta outros fatores relevantes para determinar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave, como sejam as existências, os preços, o rendimento do capital investido, o cash flow e outros fatores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União, como o facto de se atingirem os volumes de desencadeamento previstos no quadro do mecanismo de estabilização para as bananas incluído no capítulo II do presente regulamento.

Justificação

Os volumes de desencadeamento do mecanismo de estabilização são muito elevados relativamente aos atuais fluxos de importação. As produções europeias poderiam ser muito afetadas pelo aumento dessas importações, inclusivamente muito antes de se atingir os volumes de desencadeamento. O simples facto de os volumes serem atingidos deveria ser considerado mais um sinal de alarme entre os vários fatores que a Comissão deve analisar, com vista à introdução da cláusula bilateral de salvaguarda para o caso concreto da banana.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Imediatamente após a entrada em vigor do acordo, serão previstos fundos adicionais e consideráveis, a fim de garantir a competitividade das produções, das fileiras e dos setores económicos potencialmente ameaçados nas regiões ultraperiféricas.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas não impedirá, em caso algum, o desencadeamento das disposições constantes da cláusula bilateral de salvaguarda.

Justificação

É conveniente esclarecer no texto legislativo que a cláusula bilateral de salvaguarda pode ser aplicada ao setor da banana, apesar do acordo obtido sobre o mecanismo de estabilização, cujo impacto será muito limitado e, na prática, pode não ser suficiente para evitar perturbações graves entre os produtores europeus.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. É estabelecido separadamente um volume anual de importação de desencadeamento para as importações dos produtos referidos no n.º 1, tal como se indica na terceira e na quarta colunas do quadro em anexo ao presente regulamento. Nos casos em que o volume de desencadeamento quer para a Colômbia quer para o Peru tenha sido atingido durante o ano civil correspondente, a Comissão deve, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 12.º, n.º 3, suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado aos produtos da origem correspondente durante esse mesmo ano por um período não superior a três meses e que não vá além do final do ano civil.

2. É estabelecido separadamente um volume anual de importação de desencadeamento para as importações dos produtos referidos no n.º 1, tal como se indica na terceira e na quarta colunas do quadro em anexo ao presente regulamento. Nos casos em que o volume de desencadeamento quer para a Colômbia quer para o Peru tenha sido atingido durante o ano civil correspondente, a Comissão deve, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 12.º, n.º 2, suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado aos produtos da origem correspondente durante esse mesmo ano por um período não superior a três meses e que não vá além do final do ano civil. Só por razões de força maior esta suspensão não será decretada.

Justificação

Os volumes de desencadeamento são muito elevados relativamente aos atuais fluxos de importações provenientes dos países latino-americanos. É provável que haja perturbações sensíveis do mercado antes, inclusivamente, de serem obtidos os referidos volumes. Convém reforçar, pelo menos, a eficácia do mecanismo, pelo que seria conveniente pô-lo em funcionamento de forma automática.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. A Comissão acompanhará de perto a evolução das estatísticas sobre as importações de bananas provenientes da Colômbia e do Peru. Para o efeito, vai cooperar e proceder regularmente a um intercâmbio de informações com os Estados-Membros e a indústria da União Europeia.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B. A pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, da indústria da União ou por iniciativa própria, a Comissão prestará especial atenção a qualquer aumento significativo das importações de bananas provenientes da Colômbia e do Peru e, quando apropriado, adotará, nos termos do artigo 5.º, medidas prévias de vigilância.

Justificação

É conveniente esclarecer no texto legislativo que a cláusula bilateral de salvaguarda pode ser aplicada ao setor da banana, apesar do acordo obtido sobre o mecanismo de estabilização, cujo impacto será muito limitado e, na prática, pode não ser suficiente para evitar perturbações graves.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-C. A Comissão adota medidas prévias de vigilância nos termos do procedimento consultivo previsto no artigo 12.º, n.º 2, uma vez atingido o volume de desencadeamento do mecanismo durante o correspondente ano civil.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-D. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual de acompanhamento, com base em estatísticas atualizadas sobre as importações de bananas da Colômbia e do Peru e o seu impacto sobre a evolução e o emprego, direto e indireto, do setor de produção na Europa

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-E. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da data de publicação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente a fim de lhe apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do acordo no setor da banana.

PROCESSO

Título

proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru

Referências

COM(2011)0600 – C7-0307/2011 – 2011/0262(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

INTA

12.10.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

AGRI

12.10.2011

 

 

 

Relator(es)

Data de designação

Gabriel Mato Adrover

23.11.2011

 

 

 

Exame em comissão

29.2.2012

 

 

 

Data de aprovação

20.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

12

0

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Liam Aylward, José Bové, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Iratxe García Pérez, Julie Girling, Béla Glattfelder, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, Mariya Nedelcheva, James Nicholson, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Csaba Sándor Tabajdi, Marc Tarabella, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Richard Ashworth, Pilar Ayuso, Esther de Lange, Giovanni La Via, Astrid Lulling, Robert Sturdy


PROCESSO

Título

Aplicação da cláusula bilateral de salvaguarda e do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a UE e a Colômbia e o Peru

Referências

COM(2011)0600 – C7-0307/2011 – 2011/0262(COD).

Data de apresentação ao PE

3.10.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

12.10.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AGRI

12.10.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Bernd Lange

11.10.2011

 

 

 

Contestação da base jurídica

       Data do parecer JURI

JURI

31.5.2012

 

 

 

Exame em comissão

1.3.2012

27.3.2012

25.4.2012

 

Data de aprovação

12.7.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, John Attard-Montalto, Maria Badia i Cutchet, Nora Berra, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Marielle de Sarnez, Harlem Désir, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Franziska Keller, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Franck Proust, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Iuliu Winkler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

George Sabin Cutaş, Béla Glattfelder, Małgorzata Handzlik, Ioannis Kasoulides, Jörg Leichtfried

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Martin Callanan, Thomas Mann

Data de entrega

19.7.2012

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