Processo : 2011/0373(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0280/2012

Textos apresentados :

A7-0280/2012

Debates :

PV 12/03/2013 - 5
CRE 12/03/2013 - 5

Votação :

PV 12/03/2013 - 8.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0066

RELATÓRIO     ***I
PDF 1078kWORD 967k
4.10.2012
PE 487.749v03-00 A7-0280/2012

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)

(COM(2011)0793 – C7‑0454/2011– 2011/0373(COD))

Documento de sessão

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relator: Louis Grech

Relatores de parecer (*):

Cristian Silviu Buşoi, Comissão dos Assuntos Jurídicos

(*) Comissão associada – Artigo 50.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)

(COM(2011)0793 – C7‑0454/2011– 2011/0373(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0793),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0454/2011),

–   Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º e o artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado do Reino dos Países Baixos e pelo Bundesrat da República Federal da Alemanha, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012(1),

–   Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0280/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de diretiva

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 169.º,

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) O artigo 169.°, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União contribuirá para um nível elevado de defesa dos consumidores através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.º. O artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

(1) O artigo 169.°, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União contribuirá para um nível elevado de defesa dos consumidores nomeadamente através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.º. O artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Nos termos do artigo 26.°, n.º 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias e serviços é assegurada. Para que os consumidores beneficiem do mercado interno e tenham confiança no seu funcionamento, é necessário que tenham acesso a meios simples e pouco onerosos de resolver litígios que decorram da venda de bens ou da prestação de serviços. Tal aplica-se às transações efetuadas pelos meios convencionais ou em linha e é particularmente importante quando os consumidores fazem compras além-fronteiras.

(2) Nos termos do artigo 26.°, n.º 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias e serviços é assegurada. O mercado interno deve proporcionar aos consumidores mais valor acrescentado sob a forma de melhor qualidade, maior variedade, preços razoáveis e normas de segurança mais exigentes para bens e serviços, promovendo, assim, um maior nível de proteção do consumidor.

Justificação

Clarifica os benefícios tangíveis que o mercado interno deve oferecer aos consumidores.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) A fragmentação do mercado interno é prejudicial para a competitividade, o crescimento e a criação de emprego na União. Eliminar os obstáculos diretos e indiretos ao adequado funcionamento do mercado interno e melhorar a confiança dos cidadãos é essencial para a realização do mercado interno.

Justificação

Pretende-se que o mercado interno constitua um espaço que ultrapasse as fronteiras nacionais, onde os cidadãos e as empresas possam circular e exercer os seus direitos. Contudo, o nível elevado de fragmentação conduz a deficiências que frustram os cidadãos.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-C) Garantir o acesso a formas simples, eficazes, céleres e de baixo custo de resolver litígios nacionais e transfronteiriços que advenham da venda de bens ou da prestação de serviços deve beneficiar os consumidores e, por conseguinte, aumentar a confiança destes últimos no mercado. Este acesso deve aplicar-se às transações efetuadas pelos meios convencionais ou em linha e é particularmente importante quando os consumidores fazem compras além-fronteiras.

Justificação

Melhorar a confiança dos cidadãos no que toca a obterem reparação em toda a União aumentaria a sua participação no mercado, possibilitando-lhes o acesso a uma maior variedade de produtos e fomentando o crescimento económico.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) A resolução alternativa de litígios proporciona uma solução extrajudicial simples, rápida e pouco onerosa para resolver litígios entre consumidores e comerciantes. Contudo, a resolução alternativa de litígios não está ainda suficientemente desenvolvida na União Europeia. Para que os consumidores possam explorar plenamente as suas potencialidades, é necessário que exista a possibilidade de resolução alternativa de todos os tipos de litígios de consumo, que a qualidade dos procedimentos de RAL seja homogénea e que os consumidores e os comerciantes tenham deles conhecimento. É igualmente necessário que as entidades de RAL sejam eficazes no tratamento de litígios transfronteiriços.

(3) A resolução alternativa de litígios proporciona uma solução extrajudicial simples, rápida e pouco onerosa para resolver litígios entre consumidores e comerciantes. Contudo, a resolução alternativa de litígios não está ainda suficiente e consistentemente desenvolvida nos Estados­Membros. É lamentável que, não obstante a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo, e a Recomendação 2001/310/CE, de 4 de abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor RAL, os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo não tenham sido criados corretamente e não estejam a funcionar satisfatoriamente em todas as áreas geográficas e setores de atividade da União. Os consumidores e os comerciantes ainda não têm conhecimento dos mecanismos de reparação alternativa que existem, havendo apenas uma pequena percentagem de cidadãos que sabe como apresentar uma queixa junto de uma entidade de RAL.

 

_____________

 

1 JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.

 

2 JO L 109 de 19.4.2001, p. 56.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Os obstáculos e lacunas que ainda persistem, como a falta de informação, o desigual desenvolvimento geográfico e setorial dos sistemas de resolução alternativa de litígios (RAL), assim como a regulamentação fragmentada e descoordenada, impedem a capacidade de os consumidores comprarem com confiança, especialmente além-fronteiras. Pelos mesmos motivos, os comerciantes podem evitar vender a consumidores em outros Estados-Membros nos casos em que o acesso a procedimentos de RAL de qualidade é insuficiente. Além disso, os comerciantes estabelecidos em Estados-Membros em que não há suficiente acesso a procedimentos de RAL de qualidade encontram-se numa situação de desvantagem concorrencial relativamente aos comerciantes que têm acesso a esses procedimentos pelo que podem resolver os litígios de consumo de uma forma mais rápida e mais barata. As disparidades nos mecanismos de RAL dos Estados-Membros em termos de abrangência, qualidade e sensibilização do público constituem uma barreira ao mercado único e requerem ação ao nível da União. A presente diretiva deve estabelecer normas mínimas de qualidade para as entidades de RAL, garantindo o mesmo nível mínimo de proteção e direitos do consumidor, tanto em litígios nacionais como transfronteiriços. A presente diretiva não deve impedir os Estados-Membros de adotarem e manterem normas que vão para além do disposto na presente diretiva.

Justificação

As grandes lacunas legislativas, de execução e de informação no mercado significam que este último não está a concretizar totalmente o seu potencial. Particularmente, o facto de a RAL estar desenvolvida de forma tão desigual requer uma ação a nível europeu, no sentido de garantir que os consumidores tenham igualdade de acesso a procedimentos RAL de qualidade.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) Para que os consumidores possam explorar plenamente o potencial do mercado interno, a RAL deve estar disponível para todos os tipos de litígios nacionais e transfronteiriços abrangidos pela presente diretiva. Os procedimentos de RAL devem cumprir normas mínimas de qualidade coerentes em toda a União e os consumidores e comerciantes devem estar cientes da existência desses procedimentos. Devido ao aumento do comércio transfronteiriço e da circulação de pessoas, também é importante que as entidades de RAL resolvam de forma eficaz os litígios transfronteiriços.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-C) Como preconizado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 25 de outubro de 2011 sobre modos alternativos de resolução de litígios em matéria civil, comercial e de família1 e na sua Resolução de 20 de maio de 2010 sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos2, qualquer abordagem holística do mercado único deve desenvolver prioritariamente um sistema de reparação simples, financeiramente acessível e célere.

 

__________

 

1 Textos Aprovados, P7_TA(2011)0449.

 

2 JO C 161 E de 31.5.2011, p. 84.

Justificação

O Parlamento Europeu tem apelado repetidamente à promulgação de legislação que garanta o acesso do consumidor à resolução alternativa de litígios.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) No Ato para o Mercado Único, a Comissão identificou a legislação em matéria de resolução alternativa de litígios, que inclui uma dimensão associada ao comércio eletrónico, como uma das doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança no mercado único.

(4) No Ato para o Mercado Único, a Comissão identificou a legislação em matéria de resolução alternativa de litígios, que inclui uma dimensão associada ao comércio eletrónico, como uma das doze alavancas para estimular o crescimento, reforçar a confiança e avançar para a conclusão do mercado único.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O Conselho Europeu convidou o Parlamento e o Conselho a adotar, até final de 2012, um primeiro conjunto de medidas prioritárias para dar um novo impulso ao mercado único.

(5) O Conselho Europeu convidou o Parlamento e o Conselho a adotar, até final de 2012, um primeiro conjunto de medidas prioritárias para dar um novo impulso ao mercado único. O Conselho sublinhou a importância do comércio eletrónico e concordou que o regime de RAL deve ser capaz de oferecer vias de reparação simples, rápidas e a baixo custo, tanto para consumidores como para comerciantes. O êxito da aplicação desse regime requer um empenho político sustentado e o apoio por parte de todos os intervenientes, sem comprometer a comportabilidade, a transparência, a flexibilidade, a celeridade e a qualidade da tomada de decisão das entidades de RAL que se enquadrem no âmbito da presente diretiva.

Justificação

A concretização do potencial da RAL irá requerer o total empenho e determinação da parte da Comissão, do Parlamento e do Conselho. Os Estados­Membros, em particular, devem supervisionar a adequada implementação da diretiva.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Dada a crescente importância do comércio em linha e, em particular, do comércio transfronteiriço enquanto pilar da atividade económica da União, são necessários um sistema de RAL que funcione bem e um quadro de resolução de litígios em linha devidamente integrado para litígios contratuais em linha, com vista a alcançar o objetivo do Ato para o Mercado Único de fomentar a confiança dos cidadãos no mercado interno.

Justificação

O comércio em linha tornou-se num pilar importante da atividade económica na UE, mas muitos consumidores e comerciantes mostram-se hesitantes em comprar e vender em linha, porque temem não ter acesso a vias de reparação em caso de litígio.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B) A presente diretiva e o Regulamento... * do Parlamento Europeu e do Conselho de ...** sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR) são duas propostas complementares e interligadas. A plataforma ODR é uma ferramenta que deve oferecer aos consumidores e comerciantes um único ponto de entrada para a resolução extrajudicial de litígios em linha, apoiada na disponibilidade de entidades de RAL de qualidade em toda a União. O funcionamento adequado da plataforma ODR só será possível se for alcançada a cobertura total de RAL.

 

_____________

 

* JO: inserir o número de referência.

 

* JO: inserir a data de aprovação.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) O desenvolvimento na União Europeia de um sistema de resolução alternativa de litígios que funcione com eficácia é necessário para reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no domínio do comércio eletrónico. Esse processo deve apoiar-se nos procedimentos de RAL existentes nos Estados-Membros e respeitar as respetivas tradições jurídicas.

(6) O desenvolvimento na União de um sistema de resolução alternativa de litígios que funcione com eficácia é necessário para reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no domínio do comércio eletrónico, e para concretizar o potencial e as oportunidades do comércio transfronteiriço e em linha. Esse processo deve apoiar-se nos procedimentos de RAL existentes nos Estados-Membros e respeitar as respetivas tradições jurídicas. As entidades de resolução de litígios, tanto as já existentes como as recém-criadas, que funcionem bem e que cumpram os critérios de qualidade mínimos definidos na presente diretiva devem ser denominadas «entidades de RAL». A difusão dos RAL pode, igualmente, revelar-se importante nos Estados-Membros onde exista uma acumulação de processos pendentes nos tribunais que impeça os cidadãos da União de exercerem o seu direito a um processo equitativo dentro de um prazo razoável.

Justificação

De modo a haver condições equitativas, as entidades de RAL, tal como definidas na presente diretiva, podem ser recém-criadas ou podem ser entidades de resolução de litígios com existência prévia e adaptadas a cumprir os requisitos da presente diretiva.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) A presente diretiva aplica-se aos litígios contratuais entre consumidores e comerciantes decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços em todos os setores económicos. Neste âmbito incluem-se as queixas apresentadas por consumidores contra comerciantes, mas também as queixas apresentadas por comerciantes contra consumidores. A presente diretiva não se aplica a litígios entre comerciantes; não deverá, no entanto, impedir os Estados-Membros de aprovar ou manter em vigor disposições em matéria de procedimentos de resolução extrajudicial desse tipo de litígios.

(7) A presente diretiva aplica-se aos litígios contratuais intentados por consumidores contra comerciantes decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços, tanto presencialmente como em linha, incluindo o fornecimento de conteúdo digital remunerado, em todos os setores económicos. A presente diretiva não se aplica a serviços não económicos de interesse geral, independentemente da relação jurídica entre o comerciante e o consumidor. A presente diretiva deve aplicar-se a queixas apresentadas por consumidores contra comerciantes. A presente diretiva não se aplica nem às queixas apresentadas por comerciantes contra consumidores nem a litígios entre comerciantes; não deverá, no entanto, impedir os Estados­Membros de aprovar ou manter em vigor disposições em matéria de procedimentos de resolução extrajudicial desse tipo de litígios.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) A presente diretiva prevalece sobre qualquer legislação da União que contenha disposições destinadas a incentivar a criação de entidades de RAL num setor específico. Nos casos em que a legislação setorial específica preveja a criação dessas entidades, a presente diretiva só prevalecerá na medida em que essa legislação não garanta um nível pelo menos equivalente de proteção dos consumidores.

(10) A presente diretiva prevalece sobre qualquer legislação da União que contenha disposições destinadas a incentivar a criação de entidades de RAL num setor específico. Nos casos em que a legislação setorial específica preveja a criação de entidades RAL, a presente diretiva só prevalecerá na medida em que a legislação setorial específica não garanta um nível pelo menos equivalente de proteção dos consumidores.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) As entidades de RAL caracterizam-se por uma grande heterogeneidade, não só na União mas também no interior dos Estados-Membros. A presente diretiva abrange qualquer entidade estabelecida numa base duradoura que faculte a resolução de um litígio através de um procedimento de RAL. Não é considerado um mecanismo de RAL um procedimento de arbitragem criado, numa base ad hoc, fora do âmbito de uma entidade de RAL para resolver um único litígio entre um consumidor e um comerciante.

(11) As entidades de RAL caracterizam-se por uma grande heterogeneidade, não só na União mas também no interior dos Estados-Membros. A presente diretiva abrange qualquer entidade estabelecida numa base duradoura que faculte a resolução de um litígio através de um procedimento de RAL que tenha sido comunicada à Comissão e aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, da presente diretiva. Não é considerado um mecanismo de RAL um procedimento de arbitragem criado, numa base ad hoc, fora do âmbito de uma entidade de RAL para resolver um único litígio entre um consumidor e um comerciante.

Justificação

Os prestadores de RAL que não escolham tornar-se entidades de RAL nos termos da presente diretiva não são afetados pelas disposições da mesma.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Os procedimentos de RAL caracterizam-se por uma grande heterogeneidade, não só na União mas também no interior dos Estados-Membros. Os procedimentos de RAL podem assumir a forma de procedimentos em que a entidade de resolução de litígios reúne as partes com o objetivo de facilitar uma solução amigável ou de procedimentos em que a entidade de resolução de litígios propõe uma solução ou ainda de procedimentos em que a entidade de resolução de litígios impõe uma solução. Podem igualmente assumir a forma de uma combinação de dois ou mais desses procedimentos. A presente diretiva não obsta à forma assumida pelos procedimentos de RAL nos EstadosMembros.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) A presente diretiva não se aplica a procedimentos a cargo de entidades de resolução de litígios nas quais as pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios sejam empregadas exclusivamente pelo comerciante, nem a serviços de reclamações de consumidores geridos pelo comerciante. Não é aplicável a negociações diretas entre as partes. Além disso, não se aplica às tentativas de um juiz para solucionar um litígio durante a tramitação de procedimentos judiciais relativos a esse litígio.

(12) A presente diretiva aplica-se a procedimentos a cargo de entidades de resolução de litígios nas quais as pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios sejam empregadas pelo comerciante ou recebam uma forma de remuneração exclusivamente do comerciante ou da associação profissional ou de comerciantes de que o comerciante seja membro, desde que essas entidades estejam em total conformidade com os requisitos em matéria de qualidade estabelecidos no capítulo II da presente diretiva e cumpram as rigorosas salvaguardas de independência adicionais definidas no artigo 2.º, n.º 2-A. As entidades de RAL que oferecem resoluções de litígios através de tais procedimentos devem ser sujeitas a uma avaliação regular do seu cumprimento dos requisitos de qualidade estabelecidos na presente diretiva, incluindo os requisitos específicos adicionais que assegurem a sua independência.

Alteração  20

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) A presente diretiva não se aplica a procedimentos a cargo de serviços de reclamações de consumidores geridos pelo comerciante nem a negociações diretas entre as partes. Além disso, não se aplica às tentativas de um juiz para solucionar um litígio durante a tramitação de procedimentos judiciais relativos a esse litígio.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) A Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial1, já define um quadro para sistemas de mediação a nível da União, especialmente para litígios transfronteiriços, sem obstar à sua aplicação a sistemas de mediação internos. Esta diretiva complementa esse sistema no atinente a outros procedimentos de RAL.

 

_______________________________

1 JO L 136 de 24.05.08, p. 3.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) Os Estados-Membros devem velar por que os litígios abrangidos pela presente diretiva possam ser apresentados a uma entidade de RAL conforme às exigências impostas na presente diretiva. Para cumprir esta obrigação, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de se servir de entidades de RAL existentes e adaptar, se for caso disso, o seu âmbito de aplicação, ou de criar novas entidades de RAL. A presente diretiva não obriga os Estados-Membros a criar uma entidade específica de RAL em cada setor retalhista. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de criar uma entidade de RAL supletiva que seja responsável pela resolução de litígios para os quais não exista uma entidade específica competente.

(13) Os Estados­Membros devem velar por que os litígios contratuais abrangidos pela presente diretiva possam ser apresentados a uma entidade de RAL em conformidade com os critérios de qualidade definidos na presente diretiva. Para cumprir esta obrigação, os Estados­Membros também podem usar entidades de RAL existentes que funcionem bem e adaptar o seu âmbito de aplicação, em conformidade com as disposições da presente diretiva se for caso disso, ou criar novas entidades de RAL. A presente diretiva não obriga os Estados-Membros a criar uma entidade específica de RAL em cada setor retalhista. Os Estados-Membros devem criar uma entidade de RAL supletiva que seja responsável pela resolução de litígios para os quais não exista uma entidade específica competente, por forma a assegurar a total cobertura geográfica e o acesso à RAL em todos os Estados-Membros.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A presente diretiva não obsta a que os comerciantes estabelecidos num EstadoMembro sejam abrangidos por uma entidade de RAL localizada noutro EstadoMembro. Os Estados-Membros devem incentivar o desenvolvimento de entidades desse tipo.

(14) A presente diretiva não obsta a que os comerciantes estabelecidos num EstadoMembro sejam abrangidos por uma entidade de RAL localizada noutro EstadoMembro. A fim de melhorar a cobertura geográfica e o acesso dos consumidores à RAL em toda a União, os Estados­Membros devem incentivar o desenvolvimento desse tipo de entidades de resolução de litígios regionais, transnacionais e pan-europeias, em que os comerciantes dos vários Estados­Membros façam parte do mesmo regime de RAL. A Comissão deve igualmente facilitar a criação desse tipo de entidades a nível europeu.

Alteração  24

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) A presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam mecanismos de RAL para tratar, em conjunto, litígios idênticos ou semelhantes entre um comerciante e vários consumidores. Esses procedimentos podem ser considerados como um primeiro passo para o desenvolvimento de processos coletivos de RAL na União.

(15) A presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam mecanismos de RAL para tratar, em conjunto, litígios idênticos ou semelhantes entre um comerciante e vários consumidores. Têm de ser realizadas avaliações de impacto exaustivas a acordos coletivos alcançados extrajudicialmente antes de serem propostos a nível da União. A existência de um sistema eficaz para as queixas coletivas e a facilidade de recurso às RAL devem ser procedimentos complementares e não devem implicar procedimentos mutuamente exclusivos.

Alteração  25

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) A confidencialidade e a privacidade devem ser sempre respeitadas durante um procedimento de RAL. Contudo, deve ser permitido que as decisões finais de natureza exemplar sejam publicadas ao critério dos Estados‑Membros. Os Estados-Membros devem ser incentivados a proteger a confidencialidade dos procedimentos de RAL em quaisquer processos judiciais ou de arbitragem subsequentes, tanto em matéria civil como comercial.

Justificação

A RAL deve, tanto quanto possível, melhorar as boas práticas das empresas, publicando as «decisões exemplares» de litígios particularmente importantes, o que facilitará o intercâmbio de informações e boas práticas sobre os direitos dos consumidores em áreas específicas.

Alteração  26

Proposta de diretiva

Considerando 16-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-B) Os Estados­Membros devem garantir que as entidades de RAL resolvam os litígios de forma justa, prática e proporcional, tanto para o consumidor como para o comerciante, com base numa avaliação objetiva das circunstâncias em que a queixa é apresentada e com o devido respeito pelos direitos das partes.

Justificação

De forma a serem credíveis e merecedoras da confiança dos cidadãos e comerciantes, as entidades de RAL devem resolver os litígios de forma justa e objetiva.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Considerando 16-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-C) A independência e a integridade das entidades de RAL são cruciais para conquistar a confiança dos cidadãos da União nos mecanismos de RAL e nos resultados justos e independentes que estes oferecem. A pessoa ou o coletivo encarregue da RAL deve ser independente de todos aqueles que possam ter interesses no resultado e não deve ter conflitos de interesses que possam impedir a tomada de uma decisão justa, imparcial e independente.

Justificação

É fundamental que os consumidores confiem nas entidades de RAL e que estas sejam totalmente independentes e não influenciáveis por qualquer das partes envolvidas no litígio. Por conseguinte, é da maior importância que o princípio da independência seja incluído na presente diretiva.

Alteração  28

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) As pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios só devem ser consideradas imparciais se não puderem ser sujeitas a pressões suscetíveis de influenciar a sua atitude em relação ao litígio. É particularmente importante garantir a ausência de tais pressões nos casos em que as entidades de RAL sejam financiadas por uma das partes no litígio ou por uma organização de que uma das partes seja membro.

(17) As pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios só devem ser consideradas imparciais se não puderem ser sujeitas a pressões suscetíveis de influenciar a sua atitude em relação ao litígio. É particularmente importante garantir a ausência de tais pressões nos casos em que as entidades de RAL sejam financiadas por uma das partes no litígio ou por uma organização de que uma das partes seja membro. Por forma a assegurar a ausência de quaisquer conflitos de interesses, as pessoas singulares responsáveis pela RAL devem divulgar quaisquer circunstâncias que possam afetar a sua independência ou suscitar conflitos de interesses.

Alteração  29

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) É essencial para o êxito da RAL, nomeadamente por forma a assegurar a confiança necessária nos procedimentos de RAL, que as pessoas singulares responsáveis pela RAL possuam as competências técnicas necessárias. Por conseguinte, devem ser ministradas ações de formação específicas, contando com a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão.

Alteração  30

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) A fim de assegurar a transparência das entidades e dos procedimentos de RAL é necessário que as partes recebam todas as informações de que necessitam para tomar uma decisão informada antes de darem início a um procedimento de RAL.

(18) As entidades de RAL devem ser acessíveis e transparentes. Sem prejuízo de eventuais normas nacionais que tornem obrigatória a participação dos comerciantes num procedimento de RAL, a fim de assegurar a transparência das entidades e dos procedimentos de RAL é necessário que as partes recebam de forma clara e acessível as informações de que necessitam para tomar uma decisão informada antes de darem início a um procedimento de RAL.

Justificação

Existem sistemas obrigatórios de RAL em alguns Estados-Membros que exigem, em determinadas circunstâncias, que as empresas se envolvam em procedimentos deste género.

Alteração  31

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) Os procedimentos de RAL devem ser eficazes. Devem prever uma tramitação rápida e simples cuja duração não exceda, de um modo geral, 90 dias. A entidade de RAL deve poder prorrogar este período quando a complexidade do litígio em questão assim o exigir.

(19) Uma entidade de RAL que funcione corretamente deve resolver com rapidez os litígios, tanto presencialmente como em linha, no prazo de 90 dias de calendário, a contar da data de receção pela entidade de RAL do processo completo de reclamação e até à data em que se tome uma decisão. A entidade de RAL deve notificar a queixa às partes depois de receber todos os documentos necessários para efetuar o procedimento de RAL. Em alguns casos excecionais, de caráter técnico ou altamente complexo, as entidades de RAL devem poder prorrogar o prazo, a fim de examinar objetivamente alguns aspetos do caso em questão, de forma a garantir uma elevada qualidade na resolução dos litígios. As partes devem ser informadas de quaisquer prorrogação, e do período de tempo previsto para a conclusão do litígio.

Alteração  32

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) Os procedimentos de RAL devem ser gratuitos ou com custos moderados para os consumidores, de modo a que sua utilização continue a ser economicamente vantajosa.

(20) Os procedimentos de RAL devem ser preferencialmente gratuitos para os consumidores. Caso existam custos, o procedimento de RAL deve ser acessível, apelativo e pouco dispendioso para os consumidores. Os Estados-Membros devem decidir sobre a forma adequada de financiamento dos procedimentos de RAL no seu território, sem restringir o financiamento das entidades que já se encontram em funcionamento.

Justificação

Os consumidores serão dissuadidos de recorrer à RAL se houver custos associados ao procedimento. As normas processuais aplicáveis a queixas infundadas ou abusivas restringirão as queixas às que são necessárias. Na atual situação económica, é preciso esclarecer que o financiamento dos procedimentos de RAL não deve ser feito pelos contribuintes mas pelas empresas.

Alteração  33

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) Os procedimentos de RAL devem ser justos, de modo a que as partes em litígio sejam plenamente informadas dos seus direitos e das consequências das escolhas que fizerem no contexto de um procedimento de RAL.

(21) Os procedimentos de RAL devem ser justos, de modo a que as partes em litígio sejam plenamente informadas dos seus direitos e das consequências das escolhas que fizerem no contexto de um procedimento de RAL. As entidades de RAL devem informar os consumidores dos seus direitos em conformidade com as disposições jurídicas antes de estes concordarem ou rejeitarem a solução imposta ou proposta. As partes também devem poder apresentar as suas informações e elementos de prova sem estarem fisicamente presentes.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A) O direito à ação e a um tribunal imparcial são direitos fundamentais garantidos pelo artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, os procedimentos de RAL não devem ser concebidos para substituir os processos em tribunal e não devem privar os consumidores ou comerciantes do seu direito de usar vias de recurso junto dos tribunais. Nenhuma disposição da presente diretiva deve impedir as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial.

Alteração  35

Proposta de diretiva

Considerando 21-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-B) Um acordo entre um consumidor e um comerciante em matéria de apresentação de queixas a uma entidade de RAL não é vinculativo para o consumidor se tiver sido celebrado antes de o litígio ter surgido e se privar o consumidor do seu direito de interpor uma ação nos tribunais para a resolução do litígio. No caso de as entidades de RAL imporem soluções, as soluções só devem ser vinculativas para as partes caso estas tenham sido informadas previamente da natureza vinculativa das mesmas e a tenham especificamente aceitado. Não é necessária aceitação específica por parte do comerciante se as normas nacionais determinarem que as soluções são vinculativas para os comerciantes.

Justificação

Os procedimentos de RAL não devem impedir os cidadãos de aceder à justiça através do exercício do seu direito de recorrer ao tribunal. O princípio da liberdade irá assegurar que os procedimentos de RAL não se sobreponham a esses direitos.

Alteração  36

Proposta de diretiva

Considerando 21-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-C) No caso de procedimentos de RAL que impõem soluções vinculativas para os consumidores, deve ser proporcionado a estes pelo menos o mesmo nível de proteção que o previsto nas disposições obrigatórias aplicáveis nos termos da legislação do Estado-Membro em cujo território está estabelecida a entidade de RAL. Das soluções impostas por entidades de RAL que apliquem esses procedimentos de RAL não deverá por conseguinte decorrer que o consumidor fique privado da proteção concedida por tais disposições obrigatórias. No caso de litígios transfronteiriços, o resultado da solução imposta não deve privar o consumidor da proteção que lhe é concedida pelas disposições obrigatórias aplicáveis nos termos da legislação do Estado-Membro em que o consumidor tem residência habitual, na aceção do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008.

Justificação

Deve ser introduzido o princípio da legalidade nos litígios que imponham soluções para as partes, de modo a garantir que os cidadãos não sejam privados da proteção das disposições obrigatórias da lei.

Alteração  37

Proposta de diretiva

Considerando 21-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-D) A fim de incentivar as partes a recorrer à RAL, os Estados-Membros devem assegurar que as suas regras em matéria de prazos de prescrição e de caducidade não impedem as partes de recorrer a tribunal se a sua tentativa para encontrar uma solução através de um procedimento de RAL não for bem‑sucedida. Os Estados-Membros deverão assegurar que este resultado é alcançado, apesar de a presente diretiva não harmonizar as regras nacionais relativas aos prazos de prescrição e caducidade. As disposições relativas a prazos de prescrição e de caducidade presentes em acordos internacionais aplicadas nos Estados-Membros, por exemplo no domínio da legislação em matéria de transportes, não são afetadas pela presente diretiva.

Alteração  38

Proposta de diretiva

Considerando 21-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-E) Para funcionar com eficácia, as entidades de RAL devem dispor de suficientes recursos humanos, materiais e financeiros. A presente diretiva deve ser aplicada sem prejuízo da possibilidade de as entidades de RAL serem financiadas de forma pública ou privada ou através de uma combinação de fundos públicos e privados. No entanto, as entidades de RAL devem ser incentivadas a considerar especificamente formas de financiamento privado e a utilizar o financiamento público apenas segundo o critério dos Estados‑Membros.

Alteração  39

Proposta de diretiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) Quando ocorre um litígio, é necessário que os consumidores sejam capazes de identificar rapidamente as entidades de RAL competentes para tratar da sua queixa e saber se o comerciante em causa participará ou não em procedimentos submetidos a uma entidade de RAL. Os comerciantes devem, pois, fornecer essas informações nos seus principais documentos comerciais e, se for caso disso, nos respetivos sítios Web. Esta obrigação deve aplicar-se sem prejuízo do disposto no artigo 6. °, n. ° 1, alínea t), no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 8.º da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. O artigo 6. °, n.º 1, alínea t), da Diretiva 2011/83/UE prevê que, para contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o comerciante faculte ao consumidor informações sobre a possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de apresentação de queixas a que o comerciante esteja submetido e o modo de acesso ao mesmo, antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato. O artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 2011/83/UE prevê que, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, estas informações devem ser fornecidas em papel ou, se o consumidor aceitar, noutro suporte duradouro.

(22) Quando ocorre um litígio, é necessário que os consumidores sejam capazes de identificar rapidamente as entidades de RAL competentes para tratar da sua queixa e saber se o comerciante em causa participará ou não em procedimentos submetidos a uma entidade de RAL. Os comerciantes devem informar os consumidores do nome, morada e endereço Web da entidade ou entidades RAL pelas quais ficam abrangidos. Os comerciantes devem indicar igualmente se se comprometem ou estão obrigados a recorrer a essas entidades para resolver litígios com os consumidores. Estas informações devem ser publicadas de forma clara, facilmente compreensível e acessível no sítio web do comerciante, se disponível, nas condições gerais aplicáveis aos contratos de venda de mercadorias ou de prestação de serviços entre o comerciante e o consumidor, e sempre que um comerciante rejeitar uma reclamação apresentada diretamente por um consumidor. Se for o caso, estas informações devem figurar igualmente noutros documentos relevantes, por exemplo em documentos pré-contratuais, faturas e recibos.

Alteração  40

Proposta de diretiva

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) A obrigação de informação referida no considerando anterior deve aplicar-se sem prejuízo do artigo 6.º, n.º 1, alínea t), do artigo 7.º, n.º 1, e do artigo 8.º da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores1.

 

______________

 

1 JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.

Alteração  41

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) A presente diretiva não impõe a obrigatoriedade de participação dos comerciantes em procedimentos de RAL nem que os resultados de tais procedimentos lhes sejam vinculativos, quando um consumidor tiver apresentado uma queixa contra eles. Todavia, a presente diretiva aplica-se sem prejuízo de eventuais regras nacionais que tornem obrigatória a participação dos comerciantes nesses procedimentos ou vinculativos os seus resultados para os comerciantes, desde que tal legislação não impeça as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial, tal como garantido no artigo 47. ° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(23) A presente diretiva não impõe a obrigatoriedade de participação dos comerciantes em procedimentos de RAL nem que os resultados de tais procedimentos lhes sejam vinculativos, quando um consumidor tiver apresentado uma queixa contra eles. Todavia, a fim de garantir que os consumidores têm acesso a vias de recurso e que não são obrigados a renunciar às suas reclamações, os comerciantes devem ser incentivados, na medida do possível, a participar nos procedimentos de RAL. Em consequência, a presente diretiva aplica-se sem prejuízo de eventuais regras nacionais que tornem obrigatória ou sujeita a incentivos ou sanções a participação dos comerciantes nesses procedimentos, ou vinculativos os seus resultados para os comerciantes, desde que tal legislação não impeça as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial, tal como garantido no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Se, de acordo com a legislação nacional, o resultado de um procedimento de RAL for vinculativo para um comerciante, deve ser previsto o direito de recurso judicial.

Alteração  42

Proposta de diretiva

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A) Os Estados­Membros devem poder, ao seu critério, autorizar as entidades de RAL a introduzirem ou manterem regras processuais que permitam às entidades de RAL funcionar de forma mais eficaz e eficiente, desde que as disposições da presente diretiva sejam cumpridas.

Alteração  43

Proposta de diretiva

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-B) Os Estados­Membros devem ser capazes de adotar ou manter em vigor disposições nacionais que prevejam normas de qualidade mais elevadas do que as normas harmonizadas mínimas definidas na presente diretiva.

Alteração  44

Proposta de diretiva

Considerando 23-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-C) De forma a reduzir as cargas desnecessários sobre as entidades de RAL, em caso de queixa resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, os Estados-Membros devem incentivar os clientes, antes de apresentarem as queixas a uma entidade de RAL ou tribunal, a contactar o comerciante ou prestador de serviços para tentar resolver o problema de forma bilateral numa fase inicial. Em muitos casos, este procedimento pode constituir uma forma rápida de resolver antecipadamente os litígios de consumo.

Justificação

Esta obrigação prévia é essencial para reduzir a carga de trabalho das entidades de RAL.

Alteração  45

Proposta de diretiva

Considerando 23-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-D) Os Estados-Membros devem envolver representantes de organizações empresariais e de consumidores quando estabelecerem o sistema de RAL e na governação do mesmo, nomeadamente em relação aos princípios de imparcialidade e independência.

Justificação

Envolver os representantes dos consumidores e das empresas na definição e na governação da RAL vai conferir ao sistema maior credibilidade, tanto para os consumidores como para os comerciantes, e apoiar o cumprimento dos critérios de imparcialidade e de independência.

Alteração  46

Proposta de diretiva

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25) As redes de entidades de RAL que facilitam a resolução de litígios transfronteiriços, tais como a FIN-NET no domínio dos serviços financeiros, devem ser reforçadas na União. Os Estados-Membros devem incentivar as entidades de RAL a aderirem a essas redes.

(25) As redes de entidades de RAL, tais como a FIN-NET no domínio dos serviços financeiros, devem ser reforçadas na União. Os Estados-Membros devem incentivar as entidades de RAL a aderirem a essas redes.

Justificação

A FIN-NET é uma rede com as melhores práticas e que pode partilhar conhecimentos, mas não está envolvida na resolução de litígios específicos.

Alteração  47

Proposta de diretiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) A estreita cooperação entre as entidades de RAL e as autoridades nacionais responsáveis pela execução da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores deve reforçar a aplicação efetiva dessa legislação.

(26) A estreita cooperação entre a Comissão, as entidades de RAL e as autoridades nacionais responsáveis pela execução da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores deve reforçar a aplicação efetiva dessa legislação. A Comissão deve facilitar a cooperação administrativa entre os Estados­Membros e as entidades de RAL, reunindo regularmente com as diferentes partes interessadas, para fazer um intercâmbio de boas práticas e experiências técnicas entre as entidades de RAL e discutir quaisquer problemas que surjam aquando do funcionamento dos regimes de RAL.

Justificação

É importante assegurar que as entidades de RAL são independentes das autoridades de controlo, caso contrário, esse facto poderá dissuadir os comerciantes de recorrer à RAL.

Alteração  48

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) A fim de assegurar o funcionamento adequado e eficaz das entidades de RAL, estas devem ser acompanhadas de perto. A Comissão e as autoridades competentes ao abrigo da presente diretiva devem publicar e atualizar a lista das entidades de RAL que estejam em conformidade com o disposto na presente diretiva. Outros organismos, tais como entidades de RAL, associações de consumidores, associações empresariais e a rede de Centros Europeus do Consumidor, devem publicar também essa lista. Além disso, as autoridades competentes devem publicar relatórios regulares sobre o desenvolvimento e o funcionamento das entidades de RAL. As entidades de RAL devem comunicar às autoridades competentes informações específicas nas quais devem basear-se esses relatórios. Os Estados-Membros devem incentivar as entidades de RAL a prestar essas informações, recorrendo para tal à Recomendação da Comissão 2010/304/UE relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores.

(27) A fim de assegurar o funcionamento adequado e eficaz das entidades de RAL, os Estados­Membros devem designar uma autoridade ou autoridades competentes para monitorizar e supervisionar de perto essas entidades. A Comissão e as autoridades competentes ao abrigo da presente diretiva devem publicar e atualizar a lista das entidades de RAL que estejam em conformidade com o disposto na presente diretiva. Outros organismos, tais como entidades de RAL, associações de consumidores, associações empresariais e a rede de Centros Europeus do Consumidor, devem publicar também essa lista. Além disso, as autoridades competentes devem publicar relatórios regulares sobre o desenvolvimento e o funcionamento das entidades de RAL nos respetivos Estados‑Membros. As entidades de RAL devem comunicar às autoridades competentes informações específicas nas quais devem basear-se esses relatórios. Os Estados-Membros devem incentivar as entidades de RAL a prestar essas informações, recorrendo para tal à Recomendação da Comissão 2010/304/UE relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores.

Alteração  49

Proposta de diretiva

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A) Atribuir às entidades de RAL o rótulo de qualidade europeu deve aumentar a confiança dos cidadãos europeus na qualidade do sistema de RAL, especialmente na realização de compras transfronteiras. Um rótulo de qualidade europeu facilmente reconhecível, acompanhado e supervisionado regularmente pelos Estados-Membros e pela Comissão, deve garantir aos consumidores que a entidade de RAL pertinente cumpre os critérios de qualidade previstos na presente diretiva.

Alteração  50

Proposta de diretiva

Considerando 27-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-B) De modo a assegurar a implementação coordenada e eficaz da presente diretiva, a Comissão, após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho e das partes interessadas relevantes, deve elaborar diretrizes sobre os critérios de qualidade, com o objetivo de melhorar a eficiência global das entidades de RAL.

Alteração  51

Proposta de diretiva

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, isto é contribuir para o bom funcionamento do mercado interno através da garantia de um elevado nível de proteção do consumidor, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(31) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, isto é contribuir, através da consecução de um elevado nível de proteção do consumidor, para o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

Alteração  52

Proposta de diretiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva visa contribuir para o funcionamento do mercado interno e para a realização de um elevado nível de proteção dos consumidores, ao garantir que os litígios entre consumidores e comerciantes possam ser submetidos a entidades que facultem procedimentos alternativos, imparciais, transparentes, eficazes e equitativos de resolução de litígios.

A presente diretiva visa contribuir, através da consecução de um elevado nível de proteção dos consumidores, para o bom funcionamento do mercado interno, ao garantir que, em caso de litígios contratuais decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços, os consumidores possam, a título voluntário, apresentar uma reclamação contra os comerciantes a entidades que facultem procedimentos imparciais, transparentes, eficazes, independentes, rápidos e equitativos de resolução alternativa de litígios.

Alteração  53

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A presente diretiva aplica-se aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios contratuais decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços por um comerciante estabelecido na União a um consumidor residente na União, através da intervenção de uma entidade de resolução de litígios que proponha ou imponha uma solução ou reúna as partes com o objetivo de facilitar uma solução amigável, a seguir designados «procedimentos de RAL».

1. A presente diretiva aplica-se aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios contratuais nacionais ou transfronteiriços decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços por um comerciante estabelecido na União a um consumidor residente na União, através da intervenção de uma entidade de resolução de litígios que proponha ou imponha uma solução ou reúna as partes com o objetivo de facilitar uma solução amigável.

Justificação

De modo a obter um nível elevado de proteção do consumidor, é importante que a diretiva proposta seja aplicável a litígios nacionais e transfronteiriços. Se o seu âmbito estivesse restrito a situações transfronteiriças, as disparidades existentes nos Estados­Membros relativas à existência, qualidade e sensibilização dos procedimentos de resolução alternativa de litígios continuariam a existir para todos os litígios nacionais.

Alteração  54

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A diretiva aplica-se igualmente às entidades de RAL instituídas por associações ou grupos de empresas nacionais e que constituam uma entidade jurídica distinta de um comerciante individual.

Justificação

Não clarificar o âmbito de aplicação da diretiva iria conduzir inevitavelmente a divergências na sua transposição e aplicação e ser contraprodutivo para todas as partes.

Alteração  55

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) A procedimentos a cargo de entidades de resolução de litígios nas quais as pessoas singulares responsáveis pela resolução do litígio sejam empregadas exclusivamente pelo comerciante;

(a) A procedimentos a cargo de entidades de resolução de litígios nas quais as pessoas singulares responsáveis pela resolução do litígio sejam empregadas pelo comerciante, ou recebam uma forma de remuneração exclusivamente do mesmo ou de uma associação profissional ou de comerciantes de que o comerciante seja membro, exceto se os Estados-Membros decidirem permitir tais procedimentos, caso em que, para além dos requisitos estabelecidos no Capítulo II, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos específicos adicionais de independência e transparência:

 

(i) as pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios devem, quando aplicável, ser nomeadas por um coletivo composto por um igual número de representantes dos interesses dos consumidores e dos comerciantes. A nomeação das pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios deve ser realizada através de um processo transparente;

 

(ii) as pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios devem ser nomeadas para um mandato de duração suficiente para assegurar a independência da sua atuação e não podem ser destituídas das suas funções sem motivo válido;

 

(iii) as pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios não podem estar sujeitas a quaisquer instruções do comerciante ou dos representantes do comerciante e não podem ter qualquer vínculo com a direção ou os serviços operacionais do comerciante ou da associação de comerciantes de que o comerciante seja membro;

 

(iv) a remuneração das pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios não pode estar associada ao resultado dos procedimentos;

 

(v) a sua autonomia deve ser garantida através de um orçamento específico, separado do orçamento geral do comerciante ou, quando adequado, do orçamento geral da organização profissional ou associação de comerciantes, fornecendo os recursos adequados para assegurar a eficácia e transparência dos procedimentos de RAL;

 

(vi) os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares façam parte de um coletivo composto por um igual número de representantes das organizações de consumidores e de representantes de comerciantes ou, quando adequado, da organização profissional ou associação de comerciantes de que o comerciante seja membro, salvo se cumprirem estes requisitos específicos adicionais;

Alteração  56

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) À venda de bens ou prestação de serviços que sejam fornecidos como serviços não económicos de interesse geral, independentemente da relação jurídica entre o comerciante e o consumidor;

Alteração  57

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B) A litígios entre comerciantes;

Alteração  58

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) A procedimentos iniciados por um comerciante contra um consumidor.

Alteração  59

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Nos casos em que os Estados‑Membros decidam autorizar os procedimentos a que se refere o n.º 2, alínea a), as autoridades competentes realizarão a avaliação referida no artigo 17.º, n.º 1. Na sua avaliação, as autoridades competentes também verificarão o cumprimento dos requisitos específicos adicionais de independência e transparência.

Alteração  60

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Nos casos em que os Estados‑Membros decidam autorizar os procedimentos a que se refere o n.º 2, alínea a), asseguram que as entidades de RAL que apliquem tais procedimentos comunicam às autoridades competentes, para além das informações e declarações referidas no artigo 16.º, n.º 1, as informações necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos específicos adicionais estabelecidos no n.º 2, alínea a).

Alteração  61

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C. A presente diretiva estabelece uma norma harmonizada mínima para entidades de RAL a fim de garantir que, após a sua implementação, os consumidores tenham acesso a mecanismos de reparação de elevada qualidade, transparentes e eficazes, independentemente de onde residam na União. Os Estados-Membros podem adotar ou manter as normas que transcendam as fixadas na presente diretiva, a fim de garantir um nível mais elevado de proteção dos consumidores.

Justificação

Além disso, há que observar que a diretiva proposta é uma diretiva-quadro que tem como base os sistemas de RAL já existentes nos Estados­Membros. Pretende estabelecer normas de qualidade mínimas para as entidades e os procedimentos de RAL e, por conseguinte, adota uma abordagem de harmonização mínima.

Alteração  62

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.° 2-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-D. A presente diretiva reconhece a competência dos Estados-Membros para determinar se as entidades de RAL estabelecidas no respetivo território devem ser habilitadas a impor uma solução.

Alteração  63

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O artigo 5.º, n.º 1, da presente diretiva prevalece sobre as disposições referidas no anexo.

2. Sempre que as disposições da presente diretiva forem incompatíveis com as de outro instrumento da União que regule setores específicos, as disposições deste outro instrumento da União prevalecem e aplicam-se a esses setores específicos. Contudo, se as disposições desse outro ato da União se destinam a incentivar a criação de entidades de RAL num determinado setor, prevalecerão e aplicar-se-ão as disposições pertinentes da presente diretiva.

Justificação

Seria difícil aplicar um requisito para comparar o nível de proteção dos consumidores assegurado por diferentes atos legislativos da União. Além disso, a presente diretiva prevalece sobre disposições específicas de outros atos legislativos da União, não sobre toda a legislação.

Alteração  64

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A presente diretiva prevalece sobre disposições obrigatórias constantes de legislações setoriais específicas que digam respeito a mecanismos alternativos de resolução de litígios apenas na medida em que essas disposições não garantirem um nível pelo menos equivalente de proteção do consumidor.

Suprimido

Alteração  65

Proposta de diretiva

Artigo 4 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) «Consumidor», uma pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

(a) Consumidor», uma pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, ou a pessoa que celebra um contrato para fins que fazem parcialmente parte ou que não fazem parcialmente parte da sua atividade (contratos que servem uma dupla finalidade) em que a finalidade comercial é de tal forma limitada que não tem impacto no contexto geral do fornecimento;

Alteração  66

Proposta de diretiva

Artigo 4 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) a expressão «litígios contratuais» designa um litígio resultante da venda de bens ou da prestação de serviços ao abrigo de um contrato entre o cliente e o comerciante e/ou o prestador de serviços.

Alteração  67

Proposta de diretiva

Artigo 4 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) «venda de bens», qualquer venda ao abrigo de um contrato em virtude do qual um comerciante transfere ou se compromete a transferir a posse de bens para um consumidor e o consumidor paga ou se compromete a pagar o preço dos mesmos, incluindo qualquer contrato que tenha por objeto tanto bens como serviços;

Justificação

Em relação ao artigo 2.º, n.º 1, a diretiva é aplicável a litígios que advenham da venda de bens ou da prestação de serviços, sendo, por conseguinte, necessário identificar os contratos de venda de bens que se encontram ao abrigo da diretiva.

Alteração  68

Proposta de diretiva

Artigo 4 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-B) «prestação de serviços», qualquer prestação de serviços ao abrigo de um contrato que não seja um contrato de venda de bens nos termos do qual o comerciante fornece ou se compromete a fornecer um serviço ao consumidor e o consumidor paga ou se compromete a pagar o respetivo preço;

Justificação

Em relação ao artigo 2.º, n.º 1, a diretiva é aplicável a litígios que advenham da venda de bens ou da prestação de serviços, sendo, por conseguinte, necessário identificar os contratos de prestação de serviços que se encontram ao abrigo da diretiva.

Alteração  69

Proposta de diretiva

Artigo 4 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) «Procedimento de RAL», um procedimento conforme referido no artigo 2.º, que satisfaz os requisitos previstos na presente diretiva e é executado por uma entidade de RAL;

Justificação

É importante esclarecer que a presente diretiva apenas se aplica a procedimentos de RAL executados por prestadores de RAL que escolherem tornar-se entidades de RAL nos termos da presente diretiva.

Alteração  70

Proposta de diretiva

Artigo 4 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) «Entidade de RAL», qualquer entidade, independentemente da sua designação ou referência, que esteja estabelecida numa base duradoura e faculte a resolução de um litígio através de um procedimento de RAL;

(e) «Entidade de RAL», qualquer entidade, independentemente da sua designação ou referência, que tente chegar a uma resolução extrajudicial, que esteja estabelecida numa base duradoura e que tenha sido comunicada à Comissão e aos Estados-Membros e que esteja elencada em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2;

Alteração  71

Proposta de diretiva

Artigo 4 – alínea f) – travessão 2

Texto da Comissão

Alteração

se for operada por uma pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares ou coletivas, no local em que a pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares e coletivas exerce atividades de resolução alternativa de litígios ou tem a sua sede social;

- se for operada por uma pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares ou coletivas, designadamente sob a forma de órgão colegial, tal como mencionado no artigo 2.º, n.º 2, no local em que a pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares e coletivas exerce atividades de resolução alternativa de litígios ou tem a sua sede social;

Alteração  72

Proposta de diretiva

Artigo 4 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A) «autoridade competente», qualquer autoridade pública designada por um Estado-Membro, estabelecida a nível nacional, regional ou local com responsabilidades específicas no que toca a fazer cumprir as leis que protegem os interesses dos consumidores;

Justificação

Clarificação necessária em conformidade com as alterações introduzidas no artigo 15.º.

Alteração  73

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem garantir que os litígios abrangidos pela presente diretiva possam ser submetidos a uma entidade de RAL que satisfaça as exigências previstas na presente diretiva.

1. Cada Estado-Membro deve facilitar o acesso, por parte dos consumidores, a procedimentos de RAL e deve garantir que os litígios abrangidos pela presente diretiva que envolvam um comerciante estabelecido no seu território possam ser submetidos a uma entidade de RAL ou a entidades de RAL que respeitem a presente diretiva.

Alteração  74

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem garantir que as entidades de RAL:

2. Os Estados-Membros devem garantir que, relativamente a litígios abrangidos pela presente diretiva, as entidades de RAL:

Alteração  75

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Dispõem de um sítio Web que permita às partes a apresentação de uma queixa em linha;

(a) Mantêm um sítio Web atualizado que proporcione às partes um acesso facilitado a informações relativas ao procedimento de RAL, de forma clara e inteligível, e que permita igualmente que os consumidores apresentem uma queixa e submetam os documentos comprovativos necessários em linha por correio eletrónico ou através de outro meio eletrónico;

Alteração  76

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) Facultam às partes, a pedido seu, as informações mencionadas a alínea a) num suporte duradouro;

Justificação

É necessário que a informação sobre o procedimento de RAL esteja disponível e facilmente acessível em formatos apropriados.

Alteração  77

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B) Permitem ao consumidor apresentar uma queixa através de um procedimento escrito, se necessário;

Alteração  78

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Permitem às partes o intercâmbio de informações por via eletrónica;

(b) Contribuem para o intercâmbio de informações entre as partes por via eletrónica ou por via postal;

Alteração  79

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Ao dirimirem litígios abrangidos pelo presente diretiva, tomam as medidas necessárias para assegurar que o tratamento dos dados pessoais cumpre as normas relativas à proteção de dados pessoais estabelecidas na legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE.

(d) Tomam as medidas necessárias para assegurar que o tratamento dos dados pessoais cumpre as normas relativas à proteção de dados pessoais estabelecidas na legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE no Estado-Membro em que esteja estabelecida a entidade de RAL.

Alteração  80

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros podem cumprir a obrigação que lhes é imposta no n.º 1 instituindo uma entidade de RAL supletiva responsável pela resolução de litígios referida no n.º 1 para os quais não exista uma entidade específica competente.

3. Os Estados­Membros podem cumprir a obrigação que lhes é imposta no n.º 1, assegurando a criação e a existência de uma entidade de RAL supletiva responsável pela resolução de litígios referida no n.º 1 para os quais não exista uma entidade específica competente. Os Estados-Membros podem igualmente cumprir esta obrigação recorrendo a entidades de RAL setoriais estabelecidas noutro Estado-Membro.

Justificação

Para um funcionamento adequado da resolução alternativa e em linha de litígios, é necessário garantir o máximo de cobertura das entidades de RAL ao longo de todos os setores. Contudo, isto pode ser feito a nível europeu. Não há necessidade de todos os Estados-Membros estabelecerem entidades de RAL setoriais.

Alteração  81

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados­Membros devem poder, ao seu critério, autorizar as entidades de RAL a introduzirem ou manterem regras processuais que permitam às entidades de RAL funcionar de forma mais eficaz e eficiente, desde que respeitem a presente diretiva. Os Estados-Membros, nos casos em que a respetiva legislação o exija, podem autorizar as entidades de RAL a recusar examinar um determinado litígio nomeadamente pelos seguintes motivos:

 

(a) o litígio é frívolo ou vexatório;

 

(b) o litígio já foi examinado anteriormente por outra entidade de RAL ou por um tribunal;

 

(c) o prazo no qual o consumidor pode apresentar uma queixa já expirou. Esse prazo não pode ser inferior ao prazo, quando este exista, fixado pela legislação do Estado-Membro que autoriza as partes a intentar um processo judicial;

 

(d) o consumidor declara que não tentou contactar o comerciante em questão para expor a sua queixa para tentar resolver, em primeiro lugar, o problema bilateralmente.

 

Em todos os casos de recusa por causa das regras processuais, as entidades de RAL devem proporcionar às partes uma declaração em que são expostas as razões da sua decisão no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do pedido da RAL. Estas regras processuais não devem obstaculizar de forma significativa o acesso dos consumidores aos procedimentos de RAL.

Alteração  82

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. Os Estados-Membros podem limitar a admissibilidade de um litígio para a RAL através do estabelecimento de limites mínimos para o valor da ação, tendo em conta o facto de o valor da ação ser ou não desproporcionadamente inferior ao custo real do procedimento de RAL.

Justificação

Poderá ser útil para os Estados-Membros o estabelecimento de limites mínimos para o valor da ação a fim de evitar remeter processos pouco razoáveis para a RAL.

Alteração  83

Proposta de diretiva

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Recurso a procedimentos de RAL

 

1. O tribunal perante o qual é proposta uma ação pode, quando tal se revelar adequado e tendo em conta todas as circunstâncias do processo, convidar as partes a recorrerem à RAL para resolverem o litígio. O tribunal pode também convidar as partes a assistir a uma sessão de informação sobre a utilização dos procedimentos de RAL caso essas sessões sejam realizadas e sejam de fácil acesso, e pode informar as partes sobre a plataforma europeia de resolução de litígios em linha estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.º [Serviço das Publicações: inserir o número de referência] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [Serviço das Publicações, inserir a data de adoção], relativo à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR).

 

2. A presente diretiva não afeta a legislação dos Estados-Membros que prevê o recurso obrigatório à RAL ou a sujeite a incentivos ou preveja a aplicação de sanções em caso de recusa de RA, quer antes quer depois do início do processo judicial, desde que tal legislação não impeça as partes de exercer o seu direito de acesso ao sistema judicial.

Alteração  84

Proposta de diretiva

Artigo 6 – título o n.ºs 1 a 1-C (novos)

Texto da Comissão

Alteração

Competências e imparcialidade

Competências, independência e imparcialidade

1. Os Estados-Membros devem asseverar que as pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios possuem as competências necessárias e são imparciais, garantindo que:

1. Os Estados-Membros devem asseverar que todas as pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios possuem as competências necessárias e são independentes do ponto de vista operacional e imparciais. Para tal, assegurar-se-ão de que as referidas pessoas singulares:

(a) Possuem os conhecimentos, as competências e a experiência necessários na área da resolução alternativa de litígios;

(a) Possuem os conhecimentos e as competências necessários na área da resolução alternativa ou judicial de litígios de consumo, bem como um conhecimento da lei;

(b) Não são suscetíveis de ser destituídos das suas funções sem motivo válido;

(b) Serem mandatados por um período determinado e não poderem ser destituídos das suas funções sem motivo válido;

(c) Não têm qualquer conflito de interesses com nenhuma das partes em litígio.

(c) Não têm qualquer conflito de interesses com nenhuma das partes em litígio.

 

1-A. Para efeitos da alínea a) do n.º 1, os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade das ações de formação específicas para pessoas singulares encarregadas da resolução alternativa de litígios. A Comissão assiste os Estados-Membros no desenvolvimento dessas ações de formação e mecanismos de controlo da qualidade.

 

1-B. Para efeitos da alínea c) do n.º 1, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios divulgam todas as circunstâncias que possam afetar, ou serem vistas como afetando, a sua independência ou dar azo a um conflito de interesse.

 

Os Estados-Membros devem assegurar que, nessas circunstâncias, a pessoa em questão apenas concorda em atuar ou continua a atuar se as partes o consentirem explicitamente e se a pessoa tiver a certeza de que é capaz de levar a cabo o procedimento de RAL de forma totalmente independente a fim de assegurar completa imparcialidade.

 

Os Estados-Membros devem assegurar que a obrigação de divulgação prevista no presente número constitui uma obrigação permanente ao longo de todo o procedimento de RAL.

 

1-C. Se as pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios forem terceiros independentes, as circunstâncias a divulgar segundo o n.º 1-B incluem:

 

(a) Qualquer relação pessoal ou empresarial com uma ou mais partes nos três anos precedentes à sua entrada em funções;

 

(b) Qualquer interesse, financeiro ou outro, direto ou indireto, no resultado do procedimento de RAL;

 

(c) A pessoa em questão tenha agido, nos três anos anteriores à sua entrada em funções, em qualquer qualidade que não para fins de RAL, para uma ou mais partes, uma organização profissional ou uma associação de comerciantes da qual uma das partes seja membro ou para qualquer outro membro dessas partes.

Alteração  85

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem garantir que as entidades de RAL divulgam, nos respetivos sítios Web e em forma impressa nas suas instalações, informações sobre:

1. Os Estados-Membros devem garantir que as entidades de RAL divulgam, nos respetivos sítios Web, num suporte duradouro a pedido e através de quaisquer outros meios que considerem adequados, informações claras e facilmente inteligíveis sobre:

Justificação

Exige-se às entidades de RAL que disponibilizem determinadas informações, não só nos respetivos sítios Web, mas também nas suas instalações. Em alguns casos, não existem quaisquer instalações a que o público possa aceder. Por conseguinte, deve ser suficiente que as informações relevantes estejam disponíveis, a pedido, em suporte duradouro.

Alteração  86

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) A eventual participação em redes de entidades de RAL que facilitem a resolução de litígios transfronteiriços;

(c) A participação em redes de entidades de RAL que facilitem a resolução de litígios transfronteiriços, quando aplicável;

Alteração  87

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Os tipos de litígios que são competentes para tratar;

(d) Os tipos de litígios que são competentes para tratar, incluindo o valor mínimo da ação, se for caso disso;

Alteração  88

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) As normas processuais para a resolução de um litígio;

(e) As normas processuais para a resolução de um litígio e as razões pelas quais uma entidade pode recusar dirimir um litígio;

Alteração  89

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h) Qualquer tipo de diligência preliminar que as partes possam ter de cumprir antes de poder ser iniciado um procedimento de RAL;

(h) Qualquer tipo de diligência preliminar que as partes possam ter de cumprir antes de poder ser iniciado um procedimento de RAL, incluindo o requisito de o consumidor tentar chegar a uma solução amigável da questão diretamente com o comerciante;

Justificação

O comerciante deve ser contactado primeiro e, apenas se a tentativa falhar, deve o litígio ser trazido perante um órgão de RAL. O objetivo desta disposição é aumentar a eficiência dos órgãos de RAL, permitindo-lhes concentrar-se apenas nos casos pertinentes.

Alteração  90

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) Os eventuais custos do procedimento para as partes;

(i) Os eventuais custos do procedimento para as partes, incluindo as regras de repartição das custas no final do procedimento;

Alteração  91

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j) A duração aproximada da tramitação do procedimento de RAL;

(j) A duração média da tramitação do procedimento de RAL;

Alteração  92

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea k-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-A) a executoriedade da decisão da RAL, se for relevante:

Alteração  93

Proposta de diretiva

Artigo 7 –n.º 1 – alínea k-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-B) as penalidades por não conformidade, no caso de uma decisão ter um efeito vinculativo sobre as partes.

Alteração  94

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de RAL divulgam, nos respetivos sítios Web e em forma impressa nas suas instalações, relatórios anuais de atividade. Destes relatórios devem constar as seguintes informações relativas aos litígios nacionais e transfronteiriços:

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de RAL divulgam, nos respetivos sítios Web, num suporte duradouro a pedido e através de quaisquer outros meios que considerem adequados, relatórios anuais de atividade. Destes relatórios devem constar as seguintes informações relativas aos litígios nacionais e transfronteiriços:

Justificação

É útil esclarecer que as entidades de RAL apenas têm de fornecer relatórios relativamente a litígios abrangidos pela presente diretiva. Além disso, poderá não ser adequado ter versões impressas disponíveis e as entidades de RAL podem incorrer em custos significativos ao fazê-lo e ao mantê-las atualizadas.

Alteração  95

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Problemas recorrentes que conduziram a litígios entre consumidores e comerciantes;

(b) Problemas sistemáticos que ocorrem com frequência e conduzem a litígios entre consumidores e comerciantes. As informações transmitidas neste contexto podem ser acompanhadas de recomendações sobre o modo como esses problemas podem ser evitados ou resolvidos no futuro;

Alteração  96

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Tendo em devida conta a proteção de dados, "as decisões exemplares" refletem os resultados de litígios importantes, a fim de melhorar as normas dos comerciantes e facilitar o intercâmbio de informações e das melhores práticas;

Justificação

A RAL deve ter um maior impacto no mercado do que uma mera resolução de litígios individuais. Para se poder alcançar este objetivo, a RAL deve tentar elevar o padrão de boas práticas junto da indústria, publicando as «decisões exemplares» relativas a litígios específicos.

Alteração  97

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) A taxa de procedimentos de resolução de litígios interrompidos antes de ser alcançado um resultado;

(c) O número de procedimentos de resolução de litígios interrompidos e as razões para a sua interrupção;

Justificação

A taxa de procedimentos de resolução de litígios interrompidos antes de ser alcançado um resultado não é suficientemente clara, salvo se dispuser de informações sobre os fundamentos que levaram à conclusão do procedimento de RAL. Além disso, a interrupção de um procedimento de RAL não significa necessariamente que não se tenha alcançado um resultado. Esta informação é fornecida no relatório anual de atividades e, por conseguinte, é mais adequado referir o número do que a taxa.

Alteração  98

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL, se houver dados disponíveis;

(e) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL;

Alteração  99

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f) A cooperação eventualmente estabelecida no âmbito de redes de entidades de RAL que facilitam a resolução de litígios transfronteiriços.

(f) A cooperação estabelecida no âmbito de redes de entidades de RAL que facilitam a resolução de litígios transfronteiriços, quando aplicável.

Alteração  100

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) O procedimento de RAL é facilmente acessível para ambas as partes, independentemente do local onde se encontram;

(a) O procedimento de RAL está disponível e acessível, tanto em linha como fora de linha, independentemente do local onde se encontram as partes;

Alteração  101

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) As partes têm acesso ao procedimento sem serem obrigadas a nomear um representante legal; no entanto, as partes podem ser representadas ou assistidas por um terceiro em qualquer fase do procedimento;

(b) As partes têm acesso ao procedimento sem serem obrigadas a nomear um representante legal. O procedimento não pode privar as partes do seu direito a receberem aconselhamento independente ou a serem representadas ou assistidas por um terceiro em qualquer fase do procedimento;

Justificação

O princípio da representação deve ser mantido na diretiva, fazendo clara referência à possibilidade de as partes procurarem aconselhamento independente ou à possibilidade de representação por terceiros.

Alteração  102

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Um procedimento de RAL apenas pode ser iniciado pelo consumidor;

Justificação

A finalidade dos sistemas de RAL é garantir um maior acesso à justiça pelas partes mais vulneráveis - geralmente o consumidor - proporcionando-lhes uma via de recurso. Os comerciantes não deverão ser autorizados a utilizar sistemas de RAL contra os consumidores para cobrança de dívidas.

Alteração  103

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) O procedimento de RAL é gratuito ou tem custos moderados para os consumidores;

(c) O procedimento de RAL é gratuito ou está disponível contra pagamento de uma taxa nominal para os consumidores. Os Estados-Membros decidem qual a forma mais adequada de financiamento dos procedimentos de RAL nos seus territórios.

Justificação

Os consumidores serão dissuadidos de recorrer à RAL se houver custos associados ao processo. As normas processuais aplicáveis a queixas fúteis ou vexatórias restringirão as queixas às que são indispensáveis. No atual clima económico é preciso esclarecer que os contribuintes não têm de financiar procedimentos de RAL, tem de ser a indústria.

Alteração  104

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) A entidade de RAL que tiver recebido a queixa notifica as partes em litígio logo que tenha recebido toda a documentação contendo as informações relevantes relativas à queixa;

Alteração  105

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) O litígio é resolvido no prazo de 90 dias a contar da data em que a entidade de RAL recebeu a queixa. No caso de litígios complexos, a entidade de RAL pode prorrogar este período de tempo.

(d) Os litígios são resolvidos no prazo de 90 dias de calendário a contar da data em que a entidade de RAL recebeu o dossiê completo da queixa. No caso de litígios extremamente complexos ou de natureza técnica, a pessoa ou o coletivo responsável podem, se o desejarem, prorrogar o prazo de 90 dias. As partes devem ser informadas sobre quaisquer prorrogação desse prazo e sobre o período de tempo que será necessário para a conclusão do litígio.

Alteração  106

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, em procedimentos de RAL:

1. Os Estados-Membros devem garantir que as entidades de RAL:

Alteração  107

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a) autorizam as partes a se retirarem do procedimento em qualquer altura se não estiverem satisfeitas com o desempenho ou o funcionamento do procedimento. As partes devem ser informadas sobre este direito antes do início do procedimento. Nos casos em que as normas nacionais preveem a participação obrigatória do comerciante nos procedimentos de RAL, esta disposição aplica-se apenas ao consumidor;

Alteração  108

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) As partes têm a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista e de conhecer os argumentos e factos invocados pela outra parte, bem como eventuais pareceres de especialistas;

(a) permitem às partes exprimir o seu ponto de vista, receber e comentar os argumentos, as provas, os documentos e os factos invocados pela outra parte, incluindo eventuais declarações e pareceres dados por especialistas, assim como de responder num prazo razoável;

Justificação

A diretiva não deve impedir que os procedimentos sejam realizados totalmente por escrito ou eletronicamente, impondo a obrigação de que as partes podem «ouvir» os argumentos. Além disso, as partes devem ser capazes de comentar os argumentos e factos apresentados pela outra parte, incluindo quaisquer declarações e pareceres dados por especialistas.

Alteração  109

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Os resultados do procedimento de RAL são disponibilizados a ambas as partes, por escrito ou num suporte duradouro, indicando as razões em que se baseiam.

(b) notificam as partes acerca dos resultados do procedimento de RAL, por escrito ou num suporte duradouro, e garantem que lhes será entregue uma declaração indicando as razões em que se baseiam.

Alteração  110

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que, em procedimentos de RAL que visem a resolução do litígio por via da proposta de uma solução,

2. Em procedimentos de RAL que visem a resolução do litígio por via da proposta de uma solução, os Estados­Membros devem assegurar que:

Alteração  111

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(a) O consumidor, antes de aceitar a solução proposta, é informado de que:

(a) as partes, antes de aceitar a solução proposta, são informadas sobres os seus direitos ao abrigo da legislação em vigor de que:

Alteração  112

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) pode optar por aceitar ou recusar a solução proposta;

(i) podem optar por aceitar ou recusar a solução proposta;

Alteração  113

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A) a participação no procedimento não obsta a possibilidade de procurar vias de recurso através de um procedimento judicial normal;

Alteração  114

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii) a solução proposta pode ser menos favorável do que uma resolução por via judicial que aplique as disposições em vigor;

(ii) a solução proposta pode ser diferente de uma resolução por via judicial que aplique as disposições em vigor;

Alteração  115

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

(iii) antes de aceitar ou recusar a solução proposta, tem o direito de solicitar aconselhamento independente;

(iii) têm o direito de solicitar aconselhamento independente;

Alteração  116

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a) – subalínea (iii-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(iii-A) a solução proposta tem determinadas consequências jurídicas;

Alteração  117

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) As partes, antes de aceitarem a solução proposta, são informadas das consequências jurídicas dessa aceitação;

Suprimido

Alteração  118

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) As partes, antes de darem o seu consentimento à solução proposta ou a um acordo amigável, dispõem de um período de tempo razoável para refletir.

(Não respeita à versão portuguesa.)

Alteração  119

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) se as partes decidirem rejeitar a solução proposta, a entidade de RAL pode publicar essa solução.

Alteração  120

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Nos casos em que os procedimentos de RAL são estabelecidos com o objetivo de resolver o litígio propondo uma solução, os Estados-Membros podem especificar que as soluções propostas são vinculativas para o comerciante, se o consumidor assim o entender.

 

Nesses casos, o artigo 9.º, n.º 2, deve ser interpretado como sendo apenas aplicável ao consumidor.

Justificação

Os Estados-Membros devem ser capazes de continuar e de implementar novos sistemas de RAL, para que, no caso de o consumidor escolher aceitar o resultado de um procedimento, o comerciante fique vinculado a essa decisão.

Alteração  121

Proposta de diretiva

Artigo 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-A

 

Liberdade

 

1. Os Estados-Membros devem assegurar que um acordo entre um consumidor e um comerciante para apresentação de queixas a uma entidade de RAL não seja vinculativo para o consumidor se tiver sido concluído antes de o litígio se ter concretizado e se, como resultado, privar o consumidor do seu direito de instaurar uma ação em tribunal para resolver o litígio.

 

2. Os Estados-Membros devem garantir que, nos procedimentos de RAL destinados a resolver litígios por imposição de uma solução, esta só seja vinculativa para as partes se estas tiverem sido previamente informadas do facto e o tiverem aceitado expressamente. Não é necessária uma aceitação específica por parte do comerciante se as normas nacionais preverem que as soluções são vinculativas para os comerciantes.

Justificação

Regra geral, quando os procedimentos de RAL impõem uma solução vinculativa para as partes, estas devem ter declarado previamente a sua aceitação. A exceção ocorre quando as normas nacionais determinam que as soluções são vinculativas para os comerciantes. Estes sistemas funcionam de forma muito eficaz para os consumidores e não devem ser enfraquecidos.

Alteração  122

Proposta de diretiva

Artigo 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-B

 

Legalidade

 

Os Estados­Membros devem assegurar que, nos procedimentos de RAL cujo objetivo seja resolver um litígio através da imposição de uma solução para o consumidor, a solução imposta não prive o consumidor da proteção que lhe é concedida pelas disposições obrigatórias aplicáveis nos termos da legislação do Estado-Membro em cujo território a entidade de RAL está estabelecida. No caso de litígios transfronteiriços, a solução imposta pela entidade de RAL não deve resultar em que o consumidor seja privado da proteção que lhe é concedida pelas disposições obrigatórias aplicáveis nos termos da legislação do Estado-Membro em que o consumidor reside habitualmente quando essa proteção é conferida pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008.

Justificação

A diretiva proposta não inclui o importante princípio da legalidade, que assegura que os consumidores estão sempre protegidos pelas disposições jurídicas obrigatórias do respetivo país de residência. Por conseguinte, o princípio da legalidade tem de ser introduzido para os litígios que imponham uma solução às partes, de modo a garantir que os consumidores não fiquem privados da proteção que lhes é concedida pelas disposições obrigatórias da lei.

Alteração  123

Proposta de diretiva

Artigo 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-C

 

Efeito dos procedimentos de RAL nos prazos de prescrição

 

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as partes que recorrem à RAL na tentativa de solucionar um litígio não serão posteriormente impedidas de intentar processos judiciais relativamente a esse litígio devido à expiração dos prazos de prescrição durante o procedimento de RAL.

 

2. O n.º 1 não prejudica as disposições relativas aos prazos de prescrição e caducidade previstos em acordos internacionais em que os Estados-Membros sejam partes.

Alteração  124

Proposta de diretiva

Artigo 9-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-D

 

Diretrizes

 

1. A Comissão, após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho e das partes interessadas relevantes, deve elaborar as diretrizes para a implementação da presente diretiva. Estas diretrizes devem centrar-se particularmente nos critérios de qualidade definidos no Capítulo II, na cooperação entre as entidades de RAL nos casos transfronteiriços e entre as entidades de RAL e as autoridades nacionais, como previsto nos artigos 13.º e 14.º, e na relação entre a presente diretiva e outra legislação da União. Para tal, a Comissão deve elaborar essas diretrizes com base na prática estabelecida nos Estados­Membros, nos códigos de conduta voluntários, nas normas de qualidade e em outros dados relevantes.

 

2. A Comissão deve transmitir as diretrizes aos Estados­Membros e disponibilizá-las ao público.

Justificação

Tendo em conta a abordagem de harmonização mínima da presente diretiva e a diversidade dos procedimentos de RAL nos Estados­Membros, a Comissão Europeia deve adotar diretrizes que facultem aos Estados­Membros regras adicionais para facilitar e clarificar a implementação da presente diretiva.

Alteração  125

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os comerciantes estabelecidos no seu território informam os consumidores das entidades de RAL de que dependem e com competência para dirimir eventuais litígios que os oponham aos consumidores. Estas informações devem incluir os endereços dos sítios Web das entidades de RAL em questão e especificar se o comerciante se compromete a recorrer a estas entidades para resolver litígios com consumidores.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os comerciantes estabelecidos no seu território informam os consumidores sobre o nome, o endereço e o endereço Web das entidades de RAL de que dependem e com competência para dirimir eventuais litígios que os oponham aos consumidores. Os comerciantes devem indicar igualmente se se comprometem ou estão obrigados a recorrer a essas entidades para resolver litígios com os consumidores.

Alteração  126

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As informações referidas no n.º 1 devem figurar no sítio Web do comerciante (se for esse o caso) de uma forma direta, bem visível e permanentemente acessível, nos termos e nas condições gerais dos contratos de venda de bens ou da prestação de serviços entre o comerciante e um consumidor e nas faturas e nos recibos relativos a estes contratos. Devem especificar onde podem ser encontradas outras informações sobre a entidade de RAL em causa e sobre as condições para a ela recorrer.

2. As informações referidas no n.º 1 devem figurar no sítio Web do comerciante (se for esse o caso) de uma forma clara, inteligível, fácil e permanentemente acessível, nos termos e nas condições gerais dos contratos de venda de bens ou da prestação de serviços entre o comerciante e um consumidor e sempre que um comerciante rejeitar uma queixa diretamente apresentada por um consumidor. Devem especificar onde podem ser encontradas outras informações sobre a entidade de RAL em causa e sobre as condições para a ela recorrer.

Alteração  127

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Diretiva 2011/83/UE relativamente à informação a prestar ao consumidor em matéria de contratos celebrados à distância ou contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

3. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Diretiva 2011/83/UE relativamente à informação a prestar ao consumidor em matéria de contratos celebrados à distância ou contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, no artigo 3.º da Diretiva 2002/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros1 e no artigo 185.º da Diretiva 2009/138/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2008, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)2.

 

______________

 

1 JO L 271 de 09.10.02, p. 16.

 

2 JO L 335 de 17.12.08, p. 1.

Alteração  128

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores possam obter assistência nos litígios de que são parte resultantes da venda de bens ou da prestação de serviços além-fronteiras. Essa assistência deve ter por objetivo primordial ajudar os consumidores a aceder à entidade de RAL que opera noutro Estado-Membro e que é competente para dirimir os litígios transfronteiriços.

1. Os Estados­Membros devem assegurar, no que toca aos litígios resultantes da venda de bens ou da prestação de serviços além-fronteiras, que os consumidores possam obter assistência para aceder à entidade de RAL que opera noutro Estado‑Membro e que é competente para dirimir os litígios transfronteiriços.

Alteração  129

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros podem delegar a responsabilidade pelas tarefas referidas no n.º 1 nos respetivos centros da Rede de Centros Europeus do Consumidor, em associações de consumidores ou em qualquer outro organismo.

2. Os Estados­Membros devem delegar a responsabilidade pelas tarefas referidas no n.º 1 nos respetivos centros da Rede de Centros Europeus do Consumidor.

Justificação

A assistência aos consumidores em litígios transfronteiriços deve ser prestada através de uma rede estruturada e formalizada criada pela Comissão, a Rede de Centros Europeus do Consumidor.

Alteração  130

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de RAL, as associações de consumidores, as associações empresariais, os centros da Rede de Centros Europeus do Consumidor e, se for caso disso, os organismos designados nos termos do artigo 11.º, n.º 2, divulgam, nas suas instalações e nos respetivos sítios Web, a lista das entidades de RAL referidas no artigo 17.º, n.º 3.

Os Estados­Membros devem assegurar que as entidades de RAL e os centros da Rede de Centros Europeus do Consumidor divulgam nos respetivos sítios Web e, sempre que possível, em suporte duradouro nas suas instalações a lista das entidades de RAL referidas no artigo 17.º, n.º 3.

Alteração  131

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados­Membros devem encorajar as associações de consumidores e os comerciantes a divulgarem nos respetivos sítios Web e através de qualquer outro meio que considerem adequado, a lista de entidades de RAL referidas no artigo 17.º, n.º 3.

Alteração  132

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. A Comissão e os Estados-Membros devem garantir a divulgação adequada das informações sobre de que modo os consumidores podem aceder ao procedimento de RAL em caso de litígios contratuais, tal como previsto no artigo 2.º,n.º 1, relativamente a um determinado comerciante.

Alteração  133

Proposta de diretiva

Artigo 13 – título

Texto da Comissão

Alteração

Cooperação entre as entidades de RAL em matéria de resolução de litígios transfronteiriços

Cooperação e intercâmbio de experiências a nível europeu entre as entidades de RAL

Alteração  134

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de RAL cooperam na resolução de litígios transfronteiriços.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de RAL cooperam na resolução de litígios transfronteiriços e que realizam intercâmbios regulares de boas práticas relativamente à resolução de litígios, quer transfronteiriços quer internos.

Alteração  135

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A Comissão deve apoiar e facilitar o intercâmbio de experiências entre as entidades de RAL, com vista a promover as boas práticas, nomeadamente através do Programa Consumidores;

Alteração  136

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão publica uma lista com os nomes e os contactos das redes referidas no n.º 1. A Comissão deve, se necessário, atualizar essa lista de dois em dois anos.

3. A Comissão publica uma lista com os nomes e os contactos das redes referidas no n.º 2. A Comissão deve atualizar essa lista de dois em dois anos.

Alteração  137

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Esta cooperação deve incluir o intercâmbio de informações sobre as práticas dos comerciantes que tenham sido alvo de queixas de consumidores. Deve também incluir a prestação de informações e avaliações técnicas por parte das autoridades nacionais a entidades de RAL, sempre que essas avaliações ou informações sejam necessárias para o tratamento dos litígios individuais.

2. Esta cooperação deve incluir o intercâmbio de informações sobre as práticas em setores empresariais específicos por parte dos comerciantes que tenham sido reiteradamente alvo de queixas de consumidores. Deve também incluir a prestação de informações, desde que já disponíveis, e avaliações técnicas por parte das autoridades nacionais a entidades de RAL, sempre que essas avaliações ou informações sejam necessárias para o tratamento dos litígios individuais.

Justificação

As práticas dos comerciantes não devem ser completamente publicadas, pois trata-se aqui também de dados confidenciais e de segredos comerciais que não deveriam ser tornados públicos. Além disso, a entidade de RAL não consegue criar, pela lei europeia, pareceres vinculativos de entidades estatais. Isto aplica-se sobretudo ao financiamento.

Alteração  138

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. O presente artigo deve ser aplicado sem prejuízo das disposições sobre o segredo profissional e comercial aplicáveis às autoridades nacionais referidas no n.º 1.

Alteração  139

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente para acompanhar o funcionamento e o desenvolvimento das entidades de RAL estabelecidas no seu território. Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão a autoridade que tiver designado.

1. Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente para desempenhar as funções referidas nos artigos 16.º e 17.º. Cada Estado-Membro pode designar mais do que uma autoridade competente. Se um Estado-Membro o fizer, deve determinar qual das autoridades competentes designadas deve constituir o ponto de contacto único com a Comissão. Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão a autoridade competente ou, se for caso disso, as autoridades competentes, incluindo o ponto de contacto único que tiver designado.

Justificação

Por forma a refletir as diferentes abordagens setoriais ou geográficas à RAL, é necessário permitir que os Estados-Membros designem mais do que uma autoridade competente.

Alteração  140

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão deve estabelecer uma lista de autoridades competentes que lhe tenham sido notificadas nos termos do n.º 1 e publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia.

2. A Comissão deve estabelecer uma lista de autoridades competentes incluindo, se for caso disso, as que atuam como ponto de contacto único, que lhe tenham sido notificadas nos termos do n.º 1 e publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração  141

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A) uma declaração de que constem os tipos de litígios abrangidos pelos procedimentos de RAL;

Alteração  142

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g) Uma declaração sobre os elementos necessários para estabelecer a sua competência;

Suprimido

Alteração  143

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

 

(h) Uma declaração fundamentada expondo os motivos pelos quais a entidade de RAL tem esta qualidade no âmbito da presente diretiva e a sua conformidade com os critérios de qualidade impostos no capítulo II.

Alteração  144

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de RAL comunicam às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, as seguintes informações:

2. Os Estados­Membros devem assegurar que as entidades de RAL comunicam às autoridades competentes, de dois em dois anos, as seguintes informações:

Alteração  145

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL, se houver dados disponíveis;

(d) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL quando as decisões são vinculativas e, se as informações pertinentes estiverem disponíveis, para as decisões não vinculativas.

Justificação

As entidades de RAL devem ter o dever de monitorizar a conformidade com os resultados. Trata-se de um importante indicador da eficiência das entidades de RAL e ajuda ainda os consumidores e as empresas a decidir se vale a pena recorrer a um procedimento de RAL.

Alteração  146

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) Estatísticas pertinentes que demonstrem a forma como os comerciantes recorrem à resolução alternativa de litígios para os diferendos que os opõem aos consumidores;

Suprimido

Justificação

As obrigações de prestação de informação das entidades de RAL perante as autoridades competentes devem ser exequíveis, fáceis de gerir e não estar associadas a custos burocráticos desnecessários.

Alteração  147

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f) Problemas recorrentes que conduziram a litígios entre consumidores e comerciantes;

(f) Problemas sistemáticos que ocorram frequentemente e conduzam a litígios entre consumidores e comerciantes. A informação comunicada a este respeito pode ser acompanhada de recomendações sobre o modo como esses problemas podem ser evitados ou resolvidos no futuro.

Justificação

Para facilitar o intercâmbio das melhores práticas, poderá ser útil a disponibilização de soluções de orientação pelas entidades de RAL, relativas aos processos que tenham resolvido, mantendo ao mesmo tempo a confidencialidade.

Alteração  148

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g) Se for caso disso, uma avaliação da eficácia da sua cooperação no âmbito de redes de entidades de RAL que facilitam a resolução de litígios transfronteiriços;

Suprimido

Justificação

As obrigações de prestação de informação das entidades de RAL perante as autoridades competentes devem ser exequíveis, fáceis de gerir e não estar associadas a custos burocráticos desnecessários.

Alteração  149

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h) Uma auto-avaliação da eficácia dos procedimentos de RAL facultados pela entidade e das formas possíveis de melhorar o seu desempenho.

Suprimido

Justificação

As obrigações de prestação de informação das entidades de RAL perante as autoridades competentes devem ser exequíveis, fáceis de gerir e não estar associadas a custos burocráticos desnecessários.

Alteração  150

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As autoridades competentes devem avaliar, com base nas informações recebidas nos termos do artigo 16.º, n.º 1, se as entidades de RAL que lhes foram notificadas podem ser consideradas enquanto tal no âmbito da presente diretiva e se satisfazem as exigências impostas no capítulo II.

1. As autoridades competentes devem avaliar, com base numa avaliação objetiva e independente e nas informações recebidas nos termos do artigo 16.º, n.º 1, se as entidades de RAL que lhes foram notificadas podem ser consideradas enquanto tal no âmbito da presente diretiva e se satisfazem os critérios de qualidade impostos no Capítulo II.

Alteração  151

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. As autoridades competentes devem, com base na avaliação referida no n.º 1, elaborar uma lista de entidades de RAL que satisfazem as exigências impostas no n.º 1.

2. As autoridades competentes devem, com base na avaliação referida no n.º 1, elaborar uma lista de entidades de RAL que tenham sido notificadas para o efeito e satisfaçam as exigências impostas no n.º 1. A autoridade competente não deve recusar-se a elencar uma entidade de RAL se esta cumprir os requisitos definidos na presente diretiva.

Justificação

Deve estar claro que as autoridades não têm poder discricionário para recusar a inclusão na lista enquanto a avaliação demonstrar que a entidade de RAL respeita as disposições do capítulo II.

Alteração  152

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Os elementos necessários para estabelecer a sua competência;

Suprimido

Alteração  153

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) Os setores e as categorias dos litígios abrangidos por cada entidade de RAL;

Alteração  154

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) A presença física obrigatória das partes ou dos seus representantes, se necessário; e ainda

(e) A presença física obrigatória das partes ou dos seus representantes, se necessário, incluindo uma declaração da entidade de RAL referindo se o procedimento de RAL é ou pode ser realizado como procedimento oral ou escrito;

Alteração  155

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes devem notificar a lista à Comissão. Caso sejam comunicadas à autoridade competente alterações às informações nos termos do artigo 16.º, n.º 1, segundo parágrafo, a lista deve ser atualizada de imediato e as informações pertinentes comunicadas à Comissão.

As autoridades competentes devem notificar a lista à Comissão. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, segundo parágrafo, se forem comunicadas à autoridade competente quaisquer alterações, a lista deve ser atualizada de imediato e as informações pertinentes comunicadas à Comissão. Se uma entidade de RAL deixar de cumprir os requisitos definidos na presente diretiva, a autoridade competente deve removê-la da lista.

Justificação

É necessário assegurar que os Estados­Membros registem e atualizem regularmente as informações sobre quaisquer alterações no que toca às entidades de RAL.

Alteração  156

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Se um Estado-Membro tiver designado mais de uma autoridade competente, a lista e as respetivas atualizações referidas no nº. 2 deverão ser comunicadas à Comissão através do ponto de contacto único. A lista e as atualizações devem referir-se a todas as entidades de RAL estabelecidas nesse Estado-Membro.

Justificação

De modo a evitar uma sobrecarga administrativa e burocrática, é essencial que, na situação em que seja designada mais do que uma autoridade competente nos Estados­Membros, o serviço de ligação único faculte à Comissão a lista e quaisquer atualizações relevantes.

Alteração  157

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão deve estabelecer uma lista de entidades de RAL que lhe tenham sido comunicadas nos termos do n.º 2 e atualizá-la sempre que lhe forem notificadas alterações em conformidade com o disposto no n.º 2, segunda frase do segundo parágrafo. A Comissão deve publicar esta lista e respetivas atualizações e transmiti-las às autoridades competentes e aos Estados-Membros.

3. A Comissão deve estabelecer uma lista de entidades de RAL notificadas que lhe tenham sido comunicadas nos termos do n.º 2 e atualizá-la sempre que lhe forem notificadas alterações em conformidade com o disposto no n.º 2, segunda frase do segundo parágrafo. A Comissão deve publicar esta lista e respetivas atualizações e transmiti-las às autoridades competentes e aos Estados­Membros, aos consumidores e às organizações de comércio e à Rede de Centros Europeus do Consumidor.

Alteração  158

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Às entidades de RAL notificadas e publicadas na lista da Comissão será facultado um rótulo de qualidade europeu facilmente reconhecível que servirá de garantia aos consumidores que a entidade de RAL relevante cumpre os critérios de qualidade definidos na presente diretiva. Quando uma entidade de RAL é removida da lista da Comissão, o rótulo de qualidade europeu deixa de ser aplicável.

Justificação

De modo a afastar quaisquer dúvidas e aumentar a confiança dos consumidores no sistema, será criado um rótulo de qualidade europeu facilmente reconhecível, que garanta que as entidades de RAL cumprem as normas de qualidade exigidas pela presente diretiva. Este rótulo de qualidade deve ser imediatamente removido, caso a entidade deixe de constar da lista da Comissão.

Alteração  159

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As autoridades competentes devem publicar, no seu sítio Web e através de outros meios que considerarem adequados, a lista consolidada de entidades de RAL a que se refere o n.º 3.

4. As autoridades competentes devem publicar, no seu sítio Web e em suporte duradouro sempre que seja adequado, a lista consolidada de entidades de RAL a que se refere o n.º 3.

Alteração  160

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 5 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

5. De dois em dois anos, as autoridades competentes devem publicar um relatório sobre o desenvolvimento e o funcionamento das entidades de RAL. Este relatório deve, nomeadamente:

5. Até 31 de dezembro de 2015 e, daí para a frente, de três em três anos, as autoridades competentes devem publicar e enviar à Comissão um relatório sobre o desenvolvimento e o funcionamento das entidades de RAL. Este relatório deve, nomeadamente:

Justificação

Como questão de boa cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes, é desejável que as últimas enviem os respetivos relatórios à Comissão que centralizaria as informações, uma vez que isto facilita a reunião de informações por parte da Comissão.

Alteração  161

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 5 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Identificar eventuais domínios em os procedimentos de RAL ainda não tratem de litígios abrangidos pela presente diretiva;

(a) Identificar eventuais domínios e setores em os procedimentos de RAL ainda não tratem de litígios abrangidos pela presente diretiva;

Alteração  162

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 5 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Formular recomendações sobre formas de melhorar, se for caso disso, o funcionamento das entidades de RAL.

(d) Formular recomendações sobre formas de melhorar, se for caso disso, o funcionamento eficaz e eficiente das entidades de RAL.

Alteração  163

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Caso um Estado-Membro designe mais de uma autoridade competente, o relatório será publicado pelo ponto de contacto único. O relatório deve incluir todas as entidades de RAL estabelecidas nesse Estado-Membro.

Alteração  164

Proposta de diretiva

Artigo 18

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 10.º e do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar o seu cumprimento. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 10.º e do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, da presente diretiva caso tenha sido emitida uma primeira notificação que tenha permanecido letra morta e devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o seu cumprimento. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração  165

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar até [ Serviço das Publicações: inserir data correspondente a 18 meses após a entrada em vigor ]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva.

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, ou medidas de autorregulação, necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar até [ Serviço das Publicações: inserir data correspondente a 18 meses após a entrada em vigor ]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva.

Justificação

Em alguns Estados-Membros, como por exemplo nos Países Baixos, a RAL está bem desenvolvida, embora não exista legislação. Nestes Estados-Membros está aberta a possibilidade de as empresas introduzirem RAL através de autorregulação. Muitas empresas encaram a RAL como um mecanismo positivo para facultar aos consumidores um mecanismo adicional de resolução de litígios. Este facto poderá ocorrer onde o Estado participa igualmente (a nível financeiro) nestes mecanismos de cooperação. É considerado adequado prever explicitamente no artigo 22.º que a Diretiva RAL pode ser aplicada através de autorregulação.

Alteração  166

Proposta de diretiva

Artigo 23

Texto da Comissão

Alteração

O mais tardar em [Serviço das Publicações: inserir data correspondente a cinco anos após a data de entrada em vigor], e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. Este relatório deve analisar o desenvolvimento e a utilização de entidades de RAL, bem como o impacto da presente diretiva nos consumidores e comerciantes. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração da presente diretiva.

O mais tardar em [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a quatro anos após a data de entrada em vigor], e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. Este relatório deve analisar o desenvolvimento e a utilização de entidades de RAL, bem como o impacto da presente diretiva nos consumidores e comerciantes. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração da presente diretiva.

(1)

JO C 181 de 21.6.2012, p. 93-98


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

A proposta de diretiva da Comissão relativa à resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) tem como objetivo proporcionar uma forma simples, célere e de baixo custo para resolver litígios que envolvam a venda de bens ou a prestação de serviços na União Europeia. Uma vez implementada, a presente diretiva permite a qualquer consumidor residente na UE ter acesso a uma entidade RAL de qualidade caso tenha problemas com a compra de bens ou serviços – seja nacional ou transfronteiriça – a um comerciante estabelecido num Estado‑Membro da UE.

Contexto

Não obstante as melhorias verificadas na proteção do consumidor desde o início do Mercado Único, as «lacunas» que tornam difícil a vida dos cidadãos, em particular dos consumidores e das PME, persistem. Tal como defende o Parlamento na sua resolução de 25 de outubro de 2011 sobre modos alternativos de resolução de litígios em matéria civil, comercial e de família(1) e na sua resolução de 20 de maio de 2010 sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos(2), e também no Ato para um Mercado Único, todos os cidadãos europeus devem ser capazes de usar e exercer os seus direitos, incluindo comprar bens ou serviços a comerciantes estabelecidos noutros Estados­Membros em todo o mercado único.

Tanto o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia comprometem a UE a facultar um elevado nível de proteção aos consumidores. O TFUE refere ainda que o mercado interno deve formar um espaço sem fronteiras internas em que a livre circulação de bens e serviços esteja assegurada.

A Comissão adotou a sua primeira Recomendação sobre os regimes de RAL do consumo há 14 anos. Contudo, as medidas adotadas ao nível nacional mostraram‑se amplamente insuficientes, verificando‑se que muitos cidadãos continuam incapazes de aceder a um regime de RAL eficaz no setor ou região necessários. Por conseguinte, é preciso agir ao nível europeu no sentido de proporcionar um nível de harmonização mínimo e assegurar que os consumidores na União beneficiam do mesmo nível elevado de proteção.

RAL e o Mercado Interno

Atualmente, a falta de um meio simples, célere e de baixo custo para resolver os litígios de muitos cidadãos constitui uma barreira dentro do mercado único. Os consumidores perdem uns estimados 0,4 % do PIB europeu com esses problemas, mas somente 5 % dos consumidores apresentaram o seu caso a uma entidade de RAL em 2010 e uns escassos 9 % de empresas dizem ter alguma vez usado a RAL. Os consumidores só compram além‑fronteiras se tiverem confiança de que podem conseguir reparação caso encontrem problemas com os bens ou os serviços comprados. Os comerciantes, particularmente as PME, mostram‑se igualmente renitentes em fazer negócios além-fronteiras, devido à hesitação em lidar com os sistemas jurídicos dos outros Estados­Membros. Como tal, é de extrema importância que a diretiva abranja não só os litígios além-fronteiras, mas também os internos.

Além disso, o comércio em linha tornou‑se um pilar importante da atividade económica na UE, mas muitos consumidores e comerciantes mostram‑se hesitantes em comprar e vender em linha porque temem não ter acesso a vias de reparação em caso de litígio. Um mecanismo bem integrado de resolução alternativa ou em linha de litígios facultará aos cidadãos a confiança necessária para beneficiarem em pleno do comércio eletrónico. A plataforma de Resolução de Litígios em Linha proposta servirá como ferramenta para oferecer aos consumidores e comerciantes um único ponto de entrada para a resolução extrajudicial de litígios em linha, apoiada na disponibilidade das entidades de RAL de qualidade em toda a União.

Além disso, a necessidade de ação legislativa decisiva nesta área torna‑se mais premente, uma vez que dar mais força e mais poder aos consumidores é vital para revitalizar o mercado único e, consequentemente, para fomentar o crescimento e a criação de emprego. Como tal, implementar a RAL para os consumidores também se alinha com a estratégia Europa 2020, fazendo parte de uma abordagem holística para relançar o mercado único.

Objetivos

Essencialmente, a diretiva tem como objetivo lidar com as três barreiras mais significativas e persistentes que impedem os consumidores e os comerciantes de aceder a uma entidade de resolução alternativa de litígios que funcione bem. Primeiro, a cobertura da RAL continua a ser pontual, tanto ao nível setorial como geográfico. Segundo, muitos consumidores e comerciantes simplesmente desconhecem ou têm informações insuficientes quanto às vantagens de usar os mecanismos da resolução alternativa de litígios. E por fim, mesmo onde existem, os sistemas de RAL variam muito em qualidade e frequentemente não cumprem os princípios de qualidade definidos nas recomendações da Comissão.

O projeto de relatório

O relator acolhe com satisfação a proposta da Comissão como sendo um enquadramento inicial forte para alcançar a cobertura total ao nível da RAL em prol dos cidadãos. Contudo, o relator fez um esforço para clarificar diversas medidas na proposta, como é apresentado abaixo, com o objetivo de alcançar um sistema equilibrado que ofereça uma proteção forte quanto à independência e qualidade das entidades de RAL, assegurando, ao mesmo tempo, que o seu funcionamento seja prático, eficiente e transparente.

Âmbito de aplicação

Os artigos 1.º e 2.º delineiam o âmbito e o objeto da diretiva. Foi feito um esforço para assegurar a concretização do objetivo de total cobertura de litígios de consumo, ao mesmo tempo que se oferece aos consumidores um mecanismo de reparação de elevada qualidade, transparente, eficaz e justo. Tanto os mecanismos de resolução de litígios recém‑criados como os já existentes que cumpram as normas de qualidade mínimas definidas na presente diretiva são denominados «entidades de RAL» e, subsequentemente, ser‑lhes‑á atribuído um rótulo de qualidade europeu que fará aumentar a confiança dos consumidores. A possibilidade de os comerciantes apresentarem os litígios contra os consumidores foi excluída, dado que os comerciantes já dispõem de meios suficientes para resolver estes casos sem estarem incluídos no âmbito da RAL.

Acessibilidade

O artigo 5.º centra-se principalmente na forma como tornar as entidades de RAL mais acessíveis. A RAL deve estar disponível para todos os consumidores residentes na UE. O projeto de relatório propõe, assim, que os consumidores devem ser capazes de aceder à informação e apresentar o litígio tanto em linha como fora de linha. Além disso, o relator acrescentou uma cláusula que não permite que um caso seja recusado com base no fundamento de ser frívolo ou incómodo, ou de já ter sido ouvido junto de outra entidade de RAL, salvo se for apresentada às partes uma justificação razoável.

Independência

No que toca à RAL, a credibilidade é de extrema importância. A juntar ao requisito de que as pessoas responsáveis pela RAL sejam imparciais, o relator também propõe a introdução de um requisito de que também devem ser independentes de todas as partes em litígio, o que assegura resultados imparciais e justos para as partes. O projeto de relatório também propõe um novo artigo relativo à independência que cria salvaguardas institucionais fortes no sentido de assegurar que as associações de consumidores e profissionais estejam envolvidas em pé de igualdade na governação das RAL. Para reforçar a independência das RAL em que a pessoa ou pessoas responsáveis pelo procedimento sejam empregadas de uma associação profissional, o projeto de relatório propõe que sejam nomeadas por um coletivo, tenham um mandato determinado e não estejam sujeitas a quaisquer instruções do comerciante ou dos representantes dos comerciantes.

Transparência

O artigo 7.º define os requisitos mínimos de transparência que as entidades de RAL devem cumprir. Um elevado nível de transparência melhorará a credibilidade das entidades de RAL junto dos consumidores e empresas, mas também fornecerá dados que ajudarão a melhorar, de forma contínua, o funcionamento das entidades. Para tal, há que incluir a publicação de «decisões exemplares» que facilitem o intercâmbio de boas práticas e encoraje os comerciantes a elevar os seus padrões.

Eficácia

Em termos de orientação, as RAL devem ser simples, rápidas, comportáveis e não excessivamente burocráticas. Por outras palavras, devem ter vantagens óbvias face às estruturas convencionais de resolução de litígios, tais como os tribunais, caso contrário os consumidores não recorrerão às mesmas. Como tal, o relator propõe que as entidades de RAL com bom funcionamento devem resolver, habitualmente e dentro do expectável, os litígios no prazo de 90 dias a contar da data em que os procedimentos são oficialmente iniciados. Este prazo só pode ser excedido ao critério das pessoas responsáveis pelo procedimento de RAL quando essa extensão seja necessária para garantir a boa qualidade da resolução do litígio num litígio particularmente complexo ou técnico.

Liberdade e Legalidade

É crítico que os direitos legais dos cidadãos estejam protegidos, antes de mais quando as entidades de RAL impõem soluções vinculativas. Os Estados­Membros devem ser capazes, ao seu critério, de permitir que as RAL tomem decisões que sejam vinculativas para uma ou todas as partes em litígio. Contudo, o relator propôs um artigo adicional no sentido de proteger o direito de as partes serem informadas da decisão vinculativa e escolherem se querem ou não aceitá‑la. Além disso, os consumidores não podem estar sujeitos a uma decisão vinculativa se esta foi acordada antes do litígio surgir e se esta priva o consumidor do seu direito de apresentar uma ação em tribunal. O artigo adicional também reforça os direitos dos cidadãos nos procedimentos de RAL que pretendam resolver os litígios impondo decisões, assegurando que o consumidor não pode ser privado da proteção das disposições obrigatórias da lei do Estado‑Membro em que a RAL está estabelecida.

Informação

A última falha significativa do presente cenário de resolução de litígios é que poucos são os cidadãos que conhecem estes procedimentos e os benefícios que oferecem. O artigo 10.º tem como objetivo remediar esta situação, exigindo que os comerciantes informem os consumidores das entidades de RAL com que estão cobertos nos seus sítios Web, nos termos e condições dos contratos ou em outros documentos apropriados. Do ponto de vista do relator, facultar aos cidadãos informações rigorosas e claras sobre a forma como podem aceder à RAL é de extrema importância para o sucesso desta iniciativa. Por conseguinte, o projeto de relatório insta os comerciantes a facultar essas informações num vasto leque de documentação, sem, contudo, introduzir requisitos que sejam uma sobrecarga excessiva, especialmente para as microempresas e para as PME.

Conclusão

O projeto de relatório adota uma abordagem tripartida. Primeiro, a atual cobertura pontual da RAL é remediada proporcionando um enquadramento forte para o desenvolvimento de entidades de RAL de consumo, o que assegurará uma cobertura total. Segundo, o facto de muitos consumidores e comerciantes desconhecerem atualmente os procedimentos de RAL é corrigido exigindo aos comerciantes que facultem informações adequadas sobre a RAL nos seus sítios Web e na sua documentação. Por fim, a harmonização dos critérios de qualidade significará que, onde quer que comprem na União, os consumidores terão acesso a um procedimento de RAL de alta qualidade, imparcial, independente, justo e transparente.

Exm.º Senhor

Deputado Malcolm Harbour

Presidente

da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

BRUXELAS

Assunto:          Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (COM(2011)0793 – C7‑0454/2011 – 2011/0373(COD))

Senhor Presidente

Por carta de 16 de julho de 2012, solicitou V. Ex.ª à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Regimento, que esta emitisse um parecer sobre a oportunidade de aditar o artigo 169.º ao artigo 114.º do TFUE como base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo.

A proposta de diretiva relativa à resolução alternativa de litígios de consumo (COM(2011)0793 foi apresentada pela Comissão com base no artigo 114.º do TFUE e, em conformidade, submetida ao Parlamento Europeu ao abrigo do processo legislativo ordinário. A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) adotou o seu relatório em 10 de julho de 2012. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, associada à Comissão IMCO nos termos do artigo 50.º, adotou o seu parecer em 19 de junho de 2012.

O Serviço Jurídico do Parlamento, por nota de 13 de setembro de 2012, considerou que o artigo 114.º do TFUE é única a base jurídica adequada para a proposta de diretiva alterada pela Comissão IMCO.

Contexto

Os principais elementos da proposta são os seguintes: os Estados­Membros devem garantir que todos os litígios – nacionais ou transfronteiriços (artigo 2.º) – abrangidos pela presente proposta possam ser submetidos a procedimentos de RAL (artigo 5.º). Além disso, a proposta de diretiva enuncia princípios gerais que todas as entidades de RAL terão de respeitar, incluindo qualificações adequadas, imparcialidade, transparência, eficácia e equidade (artigos 6.º a 9.º). O cumprimento destes princípios deve ser acompanhado pelas autoridades nacionais (artigos 15.º a 17.º). Por último, os comerciantes devem fornecer informações relevantes e completas aos consumidores sobre as entidades de RAL pertinentes que se encontram disponíveis (artigo 10.º).

2. Relatório adotado pela Comissão IMCO

O relatório adotado pela Comissão IMCO regista um grande número de diferenças em relação à proposta da Comissão. Os principais novos aspetos são os seguintes:

– O objeto da diretiva é reformulado: em vez de "contribuir para o funcionamento do mercado interno e para a realização de um elevado nível de proteção dos consumidores", o objeto passa a ser, com a nova redação, "contribuir, através da consecução de um elevado nível de proteção do consumidor, para o bom funcionamento do mercado interno" (alteração 52). Foi aprovada uma alteração análoga ao considerando relativo à subsidiariedade (alteração 51).

– No que se refere às entidades de RAL que são empregadas ou recebem remuneração do comerciante, o âmbito de aplicação é redefinido: enquanto o COM propõe a exclusão destas entidades do âmbito de aplicação, o texto da Comissão IMCO deixa ao critério dos Estados­Membros a sua inclusão, na condição de serem cumpridos determinados requisitos específicos de independência e transparência (alteração 55).

– São excluídos do âmbito de aplicação os litígios entre comerciantes e os procedimentos iniciados por um comerciante contra um consumidor (alterações 57 e 58).

– É especificado que a diretiva estabelece uma norma de harmonização mínima (alteração 61).

– São introduzidas disposições para especificar o acesso à RAL, nomeadamente opções que permitem aos Estados­Membros autorizar as entidades de RAL recusar o exame de um litígio em determinados casos e se a respetiva legislação o exigir (alteração 81), ou uma opção que possibilita aos Estados­Membros fixar limites mínimos (alteração 82).

– O texto contém uma disposição que incentiva o recurso aos procedimentos de RAL (alteração 83).

– O princípio da imparcialidade, já previsto na proposta da Comissão, é clarificado com a introdução da independência, sendo aditados alguns critérios para garantir a ausência de conflitos de interesses (alteração 84).

– São igualmente modificadas as disposições em matéria de transparência (artigo 7.º, alterações 85 a 99), eficácia (artigo 8.º, alterações 100 a 105) e equidade (artigo 9.º, alterações 106 a 120).

– São ainda aditadas disposições relativas à liberdade (alteração 121), legalidade (alteração 122) e efeito dos procedimentos de RAL nos prazos de prescrição (alteração 123).

3. As bases jurídicas em questão

a. Base jurídica da proposta

A proposta da Comissão baseia-se no artigo 114.º do TFUE, que tem a seguinte redação:

"Artigo 114.º

1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.º. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

2. [...]

3. A Comissão, nas suas propostas previstas no n.º 1 em matéria de saúde, de segurança, de proteção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear-se-á num nível de proteção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos. No âmbito das respetivas competências, o Parlamento Europeu e o Conselho procurarão igualmente alcançar esse objetivo."

O artigo 26.º do TFUE, a que se refere o artigo 114.º do TFUE, estabelece o seguinte:

"1. A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.

2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados."

b. Proposta de alteração da base jurídica

A Comissão IMCO solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos que emitisse um parecer sobre a oportunidade de aditar o artigo 169.º ao artigo 114.º do TFUE como base jurídica da proposta em apreço, uma vez que a Comissão IMCO aprovou uma alteração (alteração 1) que se destina a acrescentar o artigo 169.º à base jurídica. A Comissão IMCO refere ainda outra alteração (alteração 2) que acrescenta o termo "nomeadamente" ao texto proposto pela Comissão no considerando 1 – "o artigo 169.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União contribuirá para um nível elevado de defesa dos consumidores através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.º" –, de molde a que a segunda parte da frase passe a ler-se do seguinte modo: "nomeadamente através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.º".

O artigo 169.º do TFUE tem a seguinte redação:

"1. A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

2. A União contribuirá para a realização dos objetivos a que se refere o n.º 1 através de:

a) Medidas adotadas em aplicação do artigo 114.º no âmbito da realização do mercado interno;

b) Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados­Membros.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão as medidas previstas na alínea b) do n.º 2.

4. As medidas adotadas nos termos do n.º 3 não obstam a que os Estados­Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com os Tratados e serão notificadas à Comissão."

III. Análise

Da jurisprudência do Tribunal emergem certos princípios no que respeita à escolha da base jurídica. Em primeiro lugar, atendendo às consequências da base jurídica em termos de competência substantiva e de processo, a escolha da base jurídica correta reveste-se de uma importância de natureza constitucional(3). Em segundo lugar, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do TUE, cada instituição deve atuar dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados(4). Em terceiro lugar, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a "escolha da base jurídica de um ato comunitário deve fundar-se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato"(5). Finalmente, no que respeita às bases jurídicas múltiplas, se o exame de uma medida da UE revelar que esta persegue uma dupla finalidade ou que tem uma dupla componente, das quais uma pode ser identificada como principal ou predominante, enquanto que a outra é meramente acessória, o ato deve basear-se numa base jurídica única, designadamente aquela que for exigida pela finalidade ou componente principal ou predominante(6). Por outro lado quando uma medida tiver diversos objetivos ou componentes concomitantes que se encontrem indissoluvelmente ligados, sem que um seja secundário e indireto relativamente aos outros, a medida deverá basear-se nas diversas disposições relevantes dos Tratados(7).

1. Artigo 114.º do TFUE

O artigo 114.º do TFUE prevê a adoção de "medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno". No acórdão que revoga a diretiva relativa à publicidade dos produtos do tabaco(8), o Tribunal de Justiça afirma que o artigo 100.º-A (atual artigo 114.º do TFUE) não "atribui ao legislador comunitário uma competência geral para regulamentar o mercado interno"(9). Afirma ainda que "um ato adotado com fundamento no artigo 100.º-A do Tratado deve ter efetivamente por objeto a melhoria das condições do estabelecimento e do funcionamento do mercado interno(10)".

A Comissão apresenta a proposta de Diretiva RAL claramente como uma iniciativa relativa ao mercado interno: tinha-se comprometido a apresentar medidas relativas à RAL como uma "iniciativa emblemática da estratégia Europa 202"(11) no contexto das Comunicações "Uma Agenda digital para a Europa"(12) e "Ato para o Mercado Único"(13). Os considerandos 1 e 2 do preâmbulo da proposta de diretiva referem o objetivo de melhorar o funcionamento do mercado interno. Em particular, o considerando 2 explica que "para que os consumidores beneficiem do mercado interno e tenham confiança no seu funcionamento, é necessário que tenham acesso a meios simples e pouco onerosos de resolver litígios que decorram da venda de bens ou da prestação de serviços". Neste mesmo sentido, o considerando 6 declara que "o desenvolvimento na União Europeia de um sistema de resolução alternativa de litígios que funcione com eficácia é necessário para reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no domínio do comércio eletrónico". O artigo 1.º, ao definir o objeto da diretiva, reitera que a mesma "visa contribuir para o funcionamento do mercado interno".

Relativamente ao modo de atingir este objetivo, a Comissão indica que identificou os seguintes problemas: lacunas na cobertura da RAL, falta de sensibilização das empresas e dos consumidores, desigual qualidade dos procedimentos de RAL(14). A medida proposta visa resolver estes problemas, velando por que os consumidores possam remeter todos os seus litígios nacionais e além-fronteiras para mecanismos de RAL e recebam informações sobre a entidade de RAL competente e por que as entidades de RAL cumpram os princípios gerais de qualidade.

Alegou-se que o artigo 114.º do TFUE não abrange as medidas propostas para os litígios nacionais. Este argumento foi aduzido, por exemplo, no parecer fundamentado do Bundesrat alemão(15). O Senado neerlandês, no seu parecer fundamentado, levanta a questão da subsidiariedade, alegando que o âmbito de aplicação é bem maior do que o necessário(16). A Comissão, na sua avaliação de impacto, defende que os problemas identificados a nível transnacional dificilmente poderão ser resolvidos se não forem também abordados a nível nacional(17) e quantifica as poupanças que poderão obter-se igualmente a nível nacional(18). Indica ainda que as lacunas existentes no que se refere à RAL não podem ser colmatadas se não forem resolvidos os problemas de cobertura (nacional) nos Estados­Membros(19). Salienta que, sem um sistema eficaz de RAL a nível nacional no qual as entidades de RAL transfronteiriças possam basear-se e fixar-se, não será possível o desenvolvimento de mecanismos de RAL eficientes e eficazes para tratar os litígios transfronteiriços(20).

É, de facto, plausível que um sistema que assegura a cobertura de RAL e o cumprimento dos critérios de qualidade não possa ser desenvolvido unicamente para resolução dos litígios transfronteiriços, em particular se se apoiar, como é proposto, nos procedimentos de RAL já existentes nos Estados­Membros. As medidas propostas – incluindo os litígios nacionais e transfronteiriços – podem, por conseguinte, basear-se no artigo 114.º do TFUE.

2. Artigo 169.º do TFUE

A questão que se coloca agora é a de saber se é oportuno aditar o artigo 169.º do TFUE à base jurídica. O artigo 169.º do TFUE diz respeito à proteção dos consumidores. A proposta de diretiva reitera várias vezes o seu objetivo de assegurar a proteção dos consumidores. Por exemplo, o considerando 1 refere os objetivos do artigo 169.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do TFUE (contribuir "para um nível elevado de defesa dos consumidores"). O considerando 31, relativo ao princípio de subsidiariedade, define o objetivo da diretiva de "contribuir para o bom funcionamento do mercado interno através da garantia de um elevado nível de proteção do consumidor". O artigo 1.º, ao definir o objeto da diretiva, estabelece que a mesma "visa contribuir para a realização de um elevado nível de proteção dos consumidores". Resta, contudo, saber se isto significa que o artigo 169.º do TFUE deve ser incluído na base jurídica.

O artigo 169.º, n.º 1, do TFUE estabelece o princípio geral da contribuição "para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores". O n.º 2 do mesmo artigo especifica os meios utilizados para atingir este objetivo: medidas de harmonização adotadas em aplicação do artigo 114.º do TFUE (artigo 169.º, n.º 2, do TFUE) e medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados­Membros, que o Parlamento Europeu e o Conselho deverão adotar no âmbito do processo legislativo ordinário (artigo 169.º, n.º 2, alínea b), e n.º 3, do TFUE).

Por conseguinte, o artigo 169.º, n.º 1, do TFUE define o objetivo pertinente e não prevê a adoção de medidas. É o artigo 169.º, n.º 2, do TFUE que estabelece as medidas a adotar. Por outro lado, o artigo 169.º, n.º 2, alínea a), do TFUE não confere, por si, poderes, mas remete para o artigo 114.º, que habilita o Parlamento e o Conselho a adotar medidas de acordo com o processo legislativo ordinário. É, por conseguinte, o artigo 114.º, e não o artigo 169.º, n.º 2, alínea a), do TFUE que pode ser considerado base jurídica para as medidas relativas ao mercado interno para a promoção dos interesses dos consumidores. Tal é confirmado pelo artigo 114.º, n.º 3, do TFUE, que encarrega a Comissão, nas propostas que apresentar em matéria, inter alia, de defesa dos consumidores, de se basear "num nível de proteção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos".

Quanto ao artigo 169.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, em conjugação com o disposto no n.º 3 do mesmo artigo, as disposições preveem medidas em matéria da defesa dos consumidores a adotar pela UE a título de "medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados­Membros" . No entanto, a proposta visa o estabelecimento de uma cobertura de RAL para os consumidores à escala da União, com critérios de qualidade específicos e um acompanhamento complementar, o que não pode ser encarado como mero apoio à política dos Estados­Membros em matéria de proteção dos consumidores.

Em última análise, considera-se que não é necessário citar o artigo 169.º do TFUE como parte integrante da base jurídica. Uma vez que este artigo não constitui base jurídica, basta que seja feita referência ao artigo 169.º no primeiro considerando do preâmbulo, tal como propõe a alteração 2 aprovada pela Comissão IMCO: "O artigo 169.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União contribuirá para um nível elevado de defesa dos consumidores nomeadamente através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.º".

3. Outra base jurídica?

Resta avaliar se os aditamentos adotados pela Comissão IMCO afetam a oportunidade de considerar o artigo 114.º base jurídica.

Em primeiro lugar, o relatório da Comissão IMCO adita critérios de qualidade baseados nos princípios de RAL, como a liberdade e a legalidade, que completam os critérios de qualidade propostos pela Comissão. As medidas continuam a visar o reforço do funcionamento do mercado interno juntamente com a melhoria da proteção dos consumidores.

Em segundo lugar, o relatório da Comissão IMCO contém disposições que reforçam os procedimentos de RAL, nomeadamente incentivando o recurso a estes procedimentos (alteração 38) ou prevendo os efeitos da RAL na caducidade e na prescrição (alteração 123). Estas disposições correspondem a normas paralelas da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial(21). A Diretiva 2008/52/CE baseia-se no artigo 61.º, alínea c), e no artigo 67.º, n.º 5, do Tratado CE, ou seja, nas anteriores bases jurídicas da cooperação judiciária em matéria civil. A base jurídica correspondente no Tratado de Lisboa – artigo 81.º, n.º 2, alínea g) – menciona agora explicitamente a RAL(22).

Para que o artigo 81.º, n.º 2, alínea g), seja pertinente, a proposta de diretiva teria que ter por objetivo desenvolver "uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça" (artigo 81.º, n.º 1 do TFUE). Em primeiro lugar, há que salientar que, devido à referência à "incidência transfronteiriça", o artigo 81.º, n.º 2, alínea g), do TFUE não seria uma base jurídica adequada para atos que abranjam litígios transfronteiriços e nacionais. Em segundo lugar, não parece possível combinar o artigo 114.º do TFUE com o artigo 81.º, n.º 2, do TFUE (que faz parte do título V do Tratado relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça), dada a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação a este título, nos termos do Protocolo n.º 21 ao TUE e ao TFUE, e a posição da Dinamarca, nos termos Protocolo n.º 22 ao TUE e ao TFUE. Por último, e não menos importante, não é possível identificar um objetivo adicional de cooperação judicial, que exigiria uma dupla base jurídica se tivesse uma importância equivalente ao objetivo combinado do mercado interno e da proteção dos consumidores. Pelo contrário, são propostos novos elementos para completar as medidas propostas pela Comissão com vista aos mesmos objetivos, isto é, o reforço do funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, a melhoria da proteção dos consumidores.

Recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos

A Comissão dos Assuntos Jurídicos procedeu à apreciação da questão em referência na sua reunião de 17 de setembro de 2012. Assim sendo, nesta reunião, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por unanimidade(23), recomendar que a base jurídica adequada para a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, seja o artigo 114.º do TFUE.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Klaus-Heiner Lehne

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2011)0449.

(2)

JO C 161 E de 31.5.2011.

(3)

Parecer 2/00, Protocolo de Cartagena, Coletânea I-9713, n.º 5; processo C-370/97, Parlamento v. Conselho [2009], Coletânea I-8917, n.ºs 46-49; parecer 1/08, Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços [2009], Coletânea I-11129, n.º 110.

(4)

Processo C-403/05, Parlamento contra Comissão [2007], Coletânea I-9045, n.º 49, e jurisprudência aí referida.

(5)

Ver, mais recentemente, processo C-411/06, Comissão contra Parlamento e Conselho [2009], Coletânea I-7585.

(6)

Processo C-42/97, Parlamento contra Conselho [1999], Coletânea I-868, n.ºs 39 e 40; processo C-36/98 Espanha contra Conselho, Coletânea [2001] I-779, n.º 59; processo C-211/98 Comissão contra Conselho, Coletânea [2003] I-8913, n.º 39.

(7)

Processo C-165/87 Comissão contra Conselho [1988] Coletânea 5545, n.º 11; processo C-178/03 Comissão contra Parlamento Europeu e Conselho [2006], Coletânea I-107, n.ºs 43-56.

(8)

Processo C-376/98 Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho, Coletânea [2000] I-8419.

(9)

Processo C-376/98 Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho, Coletânea [2000] I-8419, n.º 83.

(10)

Processo C-376/98 Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho, Coletânea [2000] I-8419, n.º 84.

(11)

COM(2011)0793, Exposição de motivos, p. 3.

(12)

Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2010, intitulada "Uma Agenda digital para a Europa" (COM(2010)0245), p. 13.

(13)

Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada "Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento" (COM(2011)0206), p. 9.

(14)

Comunicação da Comissão, de 29 de novembro de 2011, intitulada "Resolução alternativa de litígios de consumo no Mercado Único" (COM(2011)0791), p. 6.

(15)

Parecer fundamentado do Bundesrat alemão, de 24 de janeiro de 2012 (PE 480.713, v01-00).

(16)

Parecer fundamentado do Senado do Reino dos Países Baixos, de 24 de janeiro de 2012 (PE 480.810, v01-00).

(17)

Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 29 de novembro de 2011: Avaliação de impacto que acompanha o documento. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de Consumo (Diretiva RAL) e proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR) (SEC(2011)1408, p. 21.

(18)

SEC(2011) 1408, p. 22.

(19)

SEC(2011) 1408, p. 24.

(20)

SEC(2011)1408, pp. 30 e 31.

(21)

JO L 136 de 24.5.2008, p. 3; vide artigo 5.º, relativo ao "Recurso à mediação", e artigo 8.º, relativo aos "Efeitos da mediação nos prazos de prescrição e caducidade".

(22)

O artigo 81.º do TFUE tem a seguinte redação:

"1. A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais. Esta cooperação pode incluir a adoção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

2. Para efeitos do n.º 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno, medidas destinadas a assegurar: [...]

g) O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios; [...]"

(23)

Encontravam-se presentes no momento da votação final: Raffaele Baldassarre (Vice-Presidente), Edit Bauer (nos termos do artigo 187.º, n.º 2, do Regimento), Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu (Vice-Presidente), Piotr Borys, Françoise Castex (Vice-Presidente), Christian Engström, Marielle Gallo, Eva Lichtenberger (relatora), Antonio Masip Hidalgo, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner (Vice-Presidente), Dagmar Roth-Behrendt, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Axel Voss, Rainer Wieland, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka, Charalampos Angourakis (nos termos do artigo 187.º, n.º 2, do Regimento).


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (21.06.2012)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)

(COM(2011)0793 – C7‑0454/2011 – 2011/0373(COD))

Relator (*): Cristian Silviu Buşoi

(*) Comissão associada – Artigo 50.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O interesse da RAL reside no problema fulcral de acesso à justiça que os cidadãos europeus enfrentam, em particular os consumidores, devido aos procedimentos judiciais morosos e onerosos.

Recentemente, o Parlamento Europeu expressou o seu parecer sobre esta questão na sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, relativa aos modos alternativos de resolução de litígios em matéria civil, comercial e de família (2011/2117 (INI))(1), considerando que as medidas legislativas adotadas a nível da UE irão facilitar a implementação da RAL e incentivar as pessoas singulares e coletivas a usá-la, e convidando a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre o recurso a modos alternativos de resolução de litígios em questões do consumidor no seio da UE.

O objetivo da Diretiva que a Comissão acaba de propor consiste em eliminar lacunas na cobertura da RAL e assegurar que a resolução extrajudicial de litígios de qualidade existe para tratar de disputas contratuais entre consumidores e empresas. A proposta de diretiva refere princípios gerais que todas as entidades de RAL terão de respeitar, incluindo qualificações adequadas, imparcialidade, transparência, eficácia e equidade. É proposto que a garantia do cumprimento destes princípios seja monitorizada por autoridades nacionais. Além disso, ao abrigo da proposta, caberá os comerciantes prestar informações relevantes e completas aos consumidores sobre as entidades de RAL pertinentes que se encontram disponíveis.

O relator do parecer saúda a proposta da Comissão no contexto dos esforços envidados para melhorar o funcionamento do mercado interno e reforçar as vias de recurso à disposição dos consumidores. Contudo, considera que a proposta da Comissão poderá ser melhorada em determinados domínios, tendo, por isso, proposto soluções no projeto de parecer. Estas são as seguintes:

A questão sobre se a RAL deve ser obrigatória para as empresas em particular, tornando a sua participação na entidade de RAL obrigatória ou o resultado da entidade de RAL vinculativo para as mesmas, é complexa. Por um lado, existe o argumento de que os sistemas obrigatórios aumentam a confiança do consumidor, uma vez que, caso surja algum problema, este pode apoiar-se neles com segurança. Por outro lado, a obrigatoriedade da RAL suscita questões graves relacionadas com os direitos fundamentais das partes ao acesso à justiça e o direito à ação (artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais), e contraria a natureza voluntária e flexível que define a RAL e constitui o cerne da sua particular utilidade. Por conseguinte, o relator do parecer segue a orientação determinada pela Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial(2), ou seja, a RAL não adquire um caráter obrigatório, mas os Estados­Membros devem ser responsáveis pela criação de incentivos ou imposição de sanções, cabendo aos tribunais, por seu turno, prestar informações no sentido de incentivar a sua utilização. No que respeita a qualquer efeito vinculativo do resultado da RAL, é proposto que as partes sejam informadas, sendo solicitado o seu consentimento na matéria.

– A Diretiva não deverá ser aplicável a queixas apresentadas por comerciantes contra consumidores, uma vez que a RAL foi concebida como um instrumento de via de recurso para os consumidores, que visa erradicar os desequilíbrios existentes entre comerciantes e consumidores e facilitar o acesso dos últimos às vias de recurso. É óbvio que isto não se aplica às queixas apresentados por comerciantes da mesma forma.

– A fim de estabelecer salvaguardas no sentido de evitar a apresentação de processos irrelevantes a entidades de RAL, deve ser instituído um requisito que determine que seja encontrada uma solução amigável antes da apresentação de um dado litígio a uma entidade de RAL. Os Estados­Membros deveriam também estar em condições de definir limites mínimos para o valor da ação de molde a evitar o tratamento de processos cuja ação é desproporcionadamente inferior ao custo real do procedimento de RAL.

– Regra geral, os princípios associados aos procedimentos de RAL devem ser explicitados de uma forma mais exaustiva e completa, com base na Diretiva 2008/52/CE, no Código de Conduta Europeu para Mediadores e nas recomendações da Comissão, de 30 de março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios de consumo(3) e, de 4 de abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor(4). Como tal, é proposta a inclusão de disposições concretas na Diretiva, em particular no que se refere aos princípios de independência, legalidade e confidencialidade.

– A formação de pessoas singulares envolvidas nos procedimentos de RAL é de vital importância, até mesmo para assegurar a confiança nos procedimentos de RAL e respetivos resultados, devendo esta ser garantida conjuntamente pela Comissão e pelos Estados­Membros.

– Os procedimentos de RAL não devem impedir o acesso das partes a procedimentos judiciais normais através da aplicação de prazos de prescrição e caducidade. Consequentemente, a Diretiva deveria, em paralelo com a respetiva disposição que figura na Diretiva 2008/52/CE (artigo 8.º), prever, em termos gerais, um efeito suspensivo para a RAL relativamente aos prazos de prescrição e caducidade.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) A resolução alternativa de litígios proporciona uma solução extrajudicial simples, rápida e pouco onerosa para resolver litígios entre consumidores e comerciantes. Contudo, a resolução alternativa de litígios não está ainda suficientemente desenvolvida na União Europeia. Para que os consumidores possam explorar plenamente as suas potencialidades, é necessário que exista a possibilidade de resolução alternativa de todos os tipos de litígios de consumo, que a qualidade dos procedimentos de RAL seja homogénea e que os consumidores e os comerciantes tenham deles conhecimento. É igualmente necessário que as entidades de RAL sejam eficazes no tratamento de litígios transfronteiriços.

(3) A resolução alternativa de litígios proporciona uma solução extrajudicial simples, rápida e pouco onerosa para resolver litígios entre consumidores e comerciantes. Contudo, a resolução alternativa de litígios não está ainda suficientemente desenvolvida na União Europeia. Para além do mais, os procedimentos de RAL não estão, atualmente, disponíveis em todos os Estados­Membros e setores empresariais e os níveis de qualidade e as normas ainda variam dentro da União. Para que os consumidores possam explorar plenamente as suas potencialidades, é necessário que exista a possibilidade de resolução alternativa de todos os tipos de litígios de consumo, que a qualidade dos procedimentos de RAL seja homogénea e que os consumidores e os comerciantes tenham deles conhecimento. É igualmente necessário que as entidades de RAL sejam eficazes no tratamento de litígios transfronteiriços.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Os Estados‑Membros cuja legislação nacional vá para além dos requisitos de base da diretiva sobre mediação parecem ter conseguido importantes resultados na promoção do tratamento extrajudicial de litígios em questões civis e comerciais; Os resultados alcançados, em especial em Itália, Bulgária e Roménia, demonstram que a mediação pode contribuir para uma resolução conveniente e rápida, sem recurso aos tribunais, através de processos que são concebidos para as necessidades das partes e de proteger os consumidores.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) O desenvolvimento na União Europeia de um sistema de resolução alternativa de litígios que funcione com eficácia é necessário para reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no domínio do comércio eletrónico. Esse processo deve apoiar-se nos procedimentos de RAL existentes nos Estados­Membros e respeitar as respetivas tradições jurídicas.

(6) O desenvolvimento na União Europeia de um sistema de resolução alternativa de litígios que funcione com eficácia é necessário para reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no domínio do comércio eletrónico. Esse processo deve apoiar-se nos procedimentos de RAL existentes nos Estados­Membros e respeitar as respetivas tradições jurídicas. A implantação dos procedimentos de RAL pode igualmente revelar-se importante nos Estados em que existe uma acumulação significativa de processos pendentes nos tribunais, não permitindo aos cidadãos da União Europeia o direito a um processo justo em prazos razoáveis;

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) A presente diretiva aplica-se aos litígios contratuais entre consumidores e comerciantes decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços em todos os setores económicos. Neste âmbito incluem-se as queixas apresentadas por consumidores contra comerciantes, mas também as queixas apresentadas por comerciantes contra consumidores. A presente diretiva não se aplica a litígios entre comerciantes; não deverá, no entanto, impedir os Estados­Membros de aprovar ou manter em vigor disposições em matéria de procedimentos de resolução extrajudicial desse tipo de litígios.

(7) A presente diretiva aplica-se aos litígios contratuais entre consumidores e comerciantes decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços em todos os setores económicos. Tal deve limitar-se a queixas apresentadas por consumidores contra comerciantes A presente diretiva não se aplica a litígios entre comerciantes ou a queixas apresentadas por comerciantes contra consumidores; não deverá, no entanto, impedir os Estados­Membros de aprovar ou manter em vigor disposições em matéria de procedimentos de resolução extrajudicial desse tipo de litígios.

Justificação

A RAL foi concebida como um instrumento de via de recurso para os consumidores, que visa erradicar os desequilíbrios existentes entre comerciantes que têm uma maior capacidade para arcar com perdas financeiras consideráveis e os consumidores que, de outra forma, não procurariam vias de recurso perante um tribunal devido ao custo financeiro, o qual, em alguns casos, pode ser superior à ação em si.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) A presente diretiva não se aplica a procedimentos a cargo de entidades de resolução de litígios nas quais as pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios sejam empregadas exclusivamente pelo comerciante, nem a serviços de reclamações de consumidores geridos pelo comerciante. Não é aplicável a negociações diretas entre as partes. Além disso, não se aplica às tentativas de um juiz para solucionar um litígio durante a tramitação de procedimentos judiciais relativos a esse litígio.

(12) A presente diretiva não se aplica a serviços de reclamações de consumidores geridos pelo comerciante. Não é aplicável a negociações diretas entre as partes. Além disso, não se aplica às tentativas de um juiz para solucionar um litígio durante a tramitação de procedimentos judiciais relativos a esse litígio.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, já define um quadro para sistemas de mediação a nível da União, especialmente para litígios transfronteiriços, sem obstar à sua aplicação a sistemas de mediação internos. Esta diretiva complementa esse sistema no atinente a outros procedimentos de resolução alternativa de litígios.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) As pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios só devem ser consideradas imparciais se não puderem ser sujeitas a pressões suscetíveis de influenciar a sua atitude em relação ao litígio. É particularmente importante garantir a ausência de tais pressões nos casos em que as entidades de RAL sejam financiadas por uma das partes no litígio ou por uma organização de que uma das partes seja membro.

(17) As pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios só devem ser consideradas imparciais se não puderem ser sujeitas a pressões suscetíveis de influenciar a sua atitude em relação ao litígio. É particularmente importante garantir a ausência de tais pressões nos casos em que as entidades de RAL sejam financiadas por uma das partes no litígio ou por uma organização de que uma das partes seja membro. A fim de assegurar a ausência de conflitos de interesse, as pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios devem divulgar as circunstâncias suscetíveis de prejudicar a sua independência ou dar azo a um conflito de interesse. Devem aplicar-se requisitos específicos a pessoas exclusivamente empregadas pelo comerciante ou por uma organização profissional ou associação comercial de que o comerciante seja membro, devendo ser regularmente monitorizados pelas autoridades competentes.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

É essencial para o sucesso da RAL, sobretudo em termos da garantia da confiança necessária nos procedimentos RAL, que as pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios possuam as competências necessárias. Nesse sentido, devem ser ministradas ações de formação específicas, contando com a cooperação entre os Estados­Membros e a Comissão.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Apesar de as soluções elaboradas pelas entidades de RAL e o resultado dos procedimentos RAL, além das normas jurídicas, poderem também ser fundamentadas na equidade e em códigos de conduta, esta flexibilidade não deve levar a uma redução do nível de proteção dos consumidores em comparação com a proteção de que beneficiariam os consumidores através da aplicação da lei pelos tribunais. Assim, a presente diretiva deve estabelecer o princípio da legalidade aplicável aos procedimentos de RAL, através do qual a entidade de RAL impõe uma solução vinculativa para o consumidor, incluindo os efetuados por pessoas singulares empregadas exclusivamente pelo comerciante ou por organizações profissionais ou associações comerciais de que o comerciante seja membro. Em particular, os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores não sejam privados da proteção que lhes asseguram as disposições obrigatórias da legislação do Estado em cujo território o órgão esteja estabelecido. Tratando-se de litígios transfronteiriços, os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores não sejam privados da proteção que lhe asseguram as disposições obrigatórias aplicáveis segundo o direito do Estado-Membro no qual tenham residência habitual, nos casos previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)1.

 

_____________

 

1 JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) Os procedimentos de RAL devem ser eficazes. Devem prever uma tramitação rápida e simples cuja duração não exceda, de um modo geral, 90 dias. A entidade de RAL deve poder prorrogar este período quando a complexidade do litígio em questão assim o exigir.

(19) Os procedimentos de RAL devem ser eficazes. Devem prever uma tramitação rápida e simples cuja duração não exceda, de um modo geral, 90 dias a contar da data de notificação das partes da apresentação de uma queixa. A entidade de RAL deve notificar a queixa às partes depois de receber todos os documentos necessários para efetuar o procedimento de RAL. A entidade de RAL deve poder prorrogar este período quando os litígios forem de natureza complexa ou altamente técnica As partes devem ser informadas da prorrogação, bem como da previsão aproximada da data de conclusão do litígio.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A fim de assegurar a sua eficiência, é necessário definir disposições que garantam que as entidades de RAL tratem apenas de processos relevantes. Será, por isso, exigido que todos os consumidores tentem encontrar, juntamente com o comerciante, uma solução amigável para o litígio, antes da sua apresentação a uma entidade de RAL. Esses procedimentos internos para o tratamento das reclamações podem constituir um meio eficaz de resolução dos litígios de consumo numa fase inicial. Para este efeito, os Estados­Membros devem ser autorizados a manter ou a introduzir disposições nacionais relativas aos procedimentos respeitantes aos procedimentos internos em matéria de queixas. Devem ainda poder permitir às entidades RAL exigir provas de que essa tentativa foi feita e considerar a queixa inadmissível se o consumidor não apresentar a dita prova. Os Estados­Membros deveriam também estar em condições de definir limites mínimos para o valor da ação de molde a evitar o tratamento de processos cuja ação é desproporcionadamente inferior ao custo real do procedimento de RAL.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A fim de estar em conformidade com o princípio reconhecido da liberdade, o resultado dos procedimentos de RAL não deve ser vinculativo para as partes, salvo se forem informadas antes do início do procedimento sobre a natureza vinculativa do resultado e declararem explicitamente o seu consentimento. Quando as regras nacionais previrem que as soluções são vinculativas para o comerciante, só ao consumidor se deve exigir que dê explicitamente o seu consentimento.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 21-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A confidencialidade nos procedimentos de RAL é importante e a presente Diretiva deverá, por conseguinte, prever um grau mínimo de compatibilidade das normas processuais civis no que respeita à forma de proteger a confidencialidade dos procedimentos de RAL em subsequentes processos judiciais ou de arbitragem em matéria civil e comercial.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 21-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A fim de incentivar as partes a recorrerem à RAL, os Estados­Membros deverão assegurar que as suas regras relativas aos prazos de prescrição e caducidade não impedem as partes de recorrer ao tribunal ou à arbitragem se a sua tentativa de encontrar uma solução através da RAL for infrutífera. Os Estados­Membros deverão assegurar que este resultado seja alcançado, apesar de a presente Diretiva não harmonizar as regras nacionais relativas aos prazos de prescrição e caducidade. Não deverão ser afetadas pela presente diretiva as disposições relativas aos prazos de prescrição e caducidade em acordos internacionais, tal como aplicadas nos Estados­Membros, por exemplo no domínio do direito dos transportes.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) A presente diretiva não impõe a obrigatoriedade de participação dos comerciantes em procedimentos de RAL nem que os resultados de tais procedimentos lhes sejam vinculativos, quando um consumidor tiver apresentado uma queixa contra eles. Todavia, a presente diretiva aplica-se sem prejuízo de eventuais regras nacionais que tornem obrigatória a participação dos comerciantes nesses procedimentos ou vinculativos os seus resultados para os comerciantes, desde que tal legislação não impeça as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial, tal como garantido no artigo 47. ° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(23) A presente diretiva não impõe a obrigatoriedade de participação dos comerciantes em procedimentos de RAL nem que os resultados de tais procedimentos lhes sejam vinculativos, quando um consumidor tiver apresentado uma queixa contra eles. Todavia, a fim de assegurar que os consumidores tenham acesso a remédios e que não sejam forçados a desistir da sua pretensão, os comerciantes deverão ser encorajados, na medida do possível, a participar em procedimentos RAL Por conseguinte, a presente diretiva aplica-se sem prejuízo de eventuais regras nacionais que tornem obrigatória ou sujeita a incentivos e sanções a participação dos comerciantes nesses procedimentos ou vinculativos os seus resultados para os comerciantes, desde que tal legislação não impeça as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial, tal como garantido no artigo 47. ° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para melhorar a cobertura de RAL no território da UE, deve-se encorajar o desenvolvimento de entidades de RAL pan-europeias. Para efeitos da presente diretiva, uma entidade de RAL deve ser considerada como pan-europeia se for comum a dois ou mais Estados­Membros, ou se for criada por uma associação de cúpula europeia. Tais entidades poderão ser criadas ao abrigo da legislação europeia, por exemplo, como agrupamentos europeus de interesse económico.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) A fim de assegurar o funcionamento adequado e eficaz das entidades de RAL, estas devem ser acompanhadas de perto. A Comissão e as autoridades competentes ao abrigo da presente diretiva devem publicar e atualizar a lista das entidades de RAL que estejam em conformidade com o disposto na presente diretiva. Outros organismos, tais como entidades de RAL, associações de consumidores, associações empresariais e a rede de Centros Europeus do Consumidor, devem publicar também essa lista. Além disso, as autoridades competentes devem publicar relatórios regulares sobre o desenvolvimento e o funcionamento das entidades de RAL. As entidades de RAL devem comunicar às autoridades competentes informações específicas nas quais devem basear-se esses relatórios. Os Estados­Membros devem incentivar as entidades de RAL a prestar essas informações, recorrendo para tal à Recomendação da Comissão 2010/304/UE relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores.

(27) A fim de assegurar o funcionamento adequado e eficaz das entidades de RAL, estas devem ser acompanhadas de perto. Para isso, os Estados­Membros devem designar uma autoridade competente. Uma vez que, no caso da RAL setorial, pode ser difícil confiar as tarefas de monitorização a apenas uma autoridade, os Estados­Membros, neste caso, devem estar habilitados a designar uma autoridade competente para cada setor. A Comissão e as autoridades competentes ao abrigo da presente diretiva devem publicar e atualizar a lista das entidades de RAL que estejam em conformidade com o disposto na presente diretiva. Os Estados­Membros devem garantir que as entidades de RAL, associações de consumidores, associações empresariais e a rede de Centros Europeus do Consumidor publiquem também essa lista. Além disso, as autoridades competentes devem publicar relatórios regulares sobre o desenvolvimento e o funcionamento das entidades de RAL. As entidades de RAL devem comunicar às autoridades competentes informações específicas nas quais devem basear-se esses relatórios. Os Estados­Membros devem incentivar as entidades de RAL a prestar essas informações, recorrendo para tal à Recomendação da Comissão 2010/304/UE relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva visa contribuir para o funcionamento do mercado interno e para a realização de um elevado nível de proteção dos consumidores, ao garantir que os litígios entre consumidores e comerciantes possam ser submetidos a entidades que facultem procedimentos alternativos, imparciais, transparentes, eficazes e equitativos de resolução de litígios.

A presente diretiva visa contribuir para o funcionamento do mercado interno e para a realização de um elevado nível de proteção dos consumidores, ao garantir que os litígios entre consumidores e comerciantes possam ser remetidos pelos consumidores a entidades que facultem procedimentos alternativos imparciais, operacionalmente independentes, transparentes, eficazes e equitativos de resolução de litígios.

Justificação

A RAL foi concebida como um instrumento de via de recurso para os consumidores, que visa erradicar os desequilíbrios existentes entre comerciantes que têm uma maior capacidade para arcar com perdas financeiras consideráveis e os consumidores que, de outra forma, não procurariam vias de recurso perante um tribunal devido ao custo financeiro, o qual, em alguns casos, pode ser superior à ação em si.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A presente diretiva aplica-se aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios contratuais decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços por um comerciante estabelecido na União a um consumidor residente na União, através da intervenção de uma entidade de resolução de litígios que proponha ou imponha uma solução ou reúna as partes com o objetivo de facilitar uma solução amigável, a seguir designados «procedimentos de RAL».

1. A presente diretiva aplica-se aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios contratuais decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços por um comerciante estabelecido na União a um consumidor residente na União, através da intervenção de uma entidade de RAL.

Justificação

A definição de RAL deve ser claramente estabelecida no artigo 4.º em «Definições».

Alteração  20

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) A procedimentos a cargo de entidades de resolução de litígios nas quais as pessoas singulares responsáveis pela resolução do litígio sejam empregadas exclusivamente pelo comerciante;

Suprimido

Justificação

Algumas entidades de RAL internas trabalham muito bem e são bem conhecidas pelos consumidores, que parecem estar satisfeitos com o seu funcionamento e os seus resultados. Enquanto estas entidades internas cumprirem os mesmos critérios de qualidade, nomeadamente a imparcialidade, a transparência, a eficácia e a equidade, não se registará nenhuma discriminação entre entidades internas e terceiros.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) As queixas apresentadas por comerciantes contra consumidores.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 4 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) «Procedimento de resolução alternativa de litígios» remete para um procedimento de resolução extrajudicial de um litígio através da intervenção de uma entidade de resolução de litígios, que propõe ou impõe uma solução ou reúne as partes com o objetivo de facilitar uma solução amigável;

Justificação

Clarificação necessária para estabelecer claramente o objeto e âmbito da diretiva.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 4 – alínea f) – travessão 2

Texto da Comissão

Alteração

– se for operada por uma pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares ou coletivas, no local em que a pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares e coletivas exerce atividades de resolução alternativa de litígios ou tem a sua sede social;

– se for operada por uma pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares ou coletivas, designadamente sob a forma de órgão colegial, tal como mencionado no artigo 6.º, n.º 2, no local em que a pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares e coletivas exerce atividades de resolução alternativa de litígios ou tem a sua sede social;

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Dispõem de um sítio Web que permita às partes a apresentação de uma queixa em linha;

(a) Mantêm um sítio Web atualizado que permita às partes obter informações sobre procedimentos RAL e a apresentação de uma queixa em linha, sendo que esse sítio Web deve dispor de uma ligação funcional à plataforma europeia de resolução de litígios em linha de acordo como o Regulamento (UE) n.º [...]/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de [...] [relativo à resolução de litígios de consumo em linha];

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Recurso a procedimentos de RAL

 

 

 

1. O tribunal perante o qual for interposta uma ação pode, quando tal se revelar adequado e tendo em conta todas as circunstâncias do processo, convidar as partes a recorrerem à RAL para resolverem o litígio. O tribunal pode também convidar as partes a assistir a uma sessão de informação sobre a utilização dos procedimentos de RAL caso essas sessões sejam realizadas e de fácil acesso, e informar as partes sobre a plataforma ODR estabelecida nos termos do Regulamento (CE) n.º [Serviço das Publicações: inserir o número de referência] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [Serviço das Publicações, inserir a data de adoção], relativo à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR).

 

2. A presente diretiva não prejudica a legislação nacional que torne a RAL obrigatória ou sujeita a incentivos ou sanções, quer antes, quer depois do início do processo judicial, desde que tal legislação não impeça as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial.

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 6 – título e n.º 1 a n.º 1-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

Competências e imparcialidade

Competências, independência e imparcialidade

1. Os Estados­Membros devem asseverar que as pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios possuem as competências necessárias e são imparciais, garantindo que:

1. Os Estados­Membros devem asseverar que as pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios possuem as competências necessárias e são operacionalmente independentes e imparciais, garantindo que:

(a) Possuem os conhecimentos, as competências e a experiência necessários na área da resolução alternativa de litígios;

(a) Possuem os conhecimentos e as competências e a experiência necessários na área da resolução alternativa ou judicial de litígios ou da resolução judicial de litígios de consumo, bem como um conhecimento da lei;

(b) Não são suscetíveis de ser destituídos das suas funções sem motivo válido;

(b) Serem mandatados por um período determinado e não poderem ser destituídos das suas funções sem motivo válido;

(c) Não têm qualquer conflito de interesses com nenhuma das partes em litígio.

(c) Não têm qualquer conflito de interesses com nenhuma das partes em litígio.

 

1-A. Para efeitos do n.º 1, alínea a), os Estados­Membros devem assegurar a disponibilidade das ações de formação específicas para pessoas singulares encarregadas da resolução alternativa de litígios. A Comissão assiste os Estados­Membros no desenvolvimento dessas ações de formação e mecanismos de controlo da qualidade.

 

1-B. Para efeitos do n.º 1, alínea c), os Estados­Membros devem assegurar que as pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios divulgam todas as circunstâncias que possam afetar, ou serem encaradas como afetando, a sua independência, ou dar azo a um conflito de interesse.

 

Os Estados­Membros devem assegurar que, nessas circunstâncias, a pessoa em questão apenas concorda em atuar ou continua a atuar se as partes o consentirem explicitamente e se a pessoa tiver a certeza de que é capaz de levar a cabo o procedimento de RAL de forma totalmente independente a fim de assegurar completa imparcialidade.

 

Os Estados­Membros devem assegurar que a obrigação de divulgação, em conformidade com o presente número, constitui uma obrigação contínua ao longo do procedimento de RAL.

 

1-C. Se as pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios forem terceiros independentes, as circunstâncias a divulgar segundo o n.º 1‑B incluem:

 

(a) Qualquer relação pessoal ou comercial com uma ou mais das partes durante os últimos três anos antes de entrarem em funções;

 

(b) Qualquer interesse, financeiro ou outro, direto ou indireto, no resultado do procedimento de RAL;

 

(c) A pessoa em causa haver atuado, durante os últimos três anos antes da entrada em funções, noutra qualidade que não para efeitos de RAL, para uma ou mais das partes, para uma organização profissional ou uma associação comercial de que uma das partes seja membro ou para qualquer outro dos seus membros.

 

1-D. Para efeitos do n.º 1 alínea c), quando as pessoas singulares encarregadas da resolução de litígios forem empregadas exclusivamente pelo comerciante ou por uma organização profissional ou associação comercial de que o comerciante seja membro, os Estados‑Membros devem assegurar que, a menos que essas pessoas singulares respeitem os requisitos do n.º 1-E, constituem parte de um órgão colegial composto por um número igual de representantes de organizações consumidores e de representantes do comerciante ou, quando adequado, da organização profissional ou associação comercial:

 

1-E. Quando as pessoas singulares encarregadas da resolução de litígios forem empregadas exclusivamente pelo comerciante ou por uma organização profissional ou associação comercial de que o comerciante seja membro, e não constituírem parte de um órgão colegial como se refere no n.º 1-D, os Estados‑Membros devem assegurar que essas pessoas respeitam os seguintes requisitos:

 

(a) serem designadas por um prazo suficiente para assegurar a independência da sua ação;

 

(b) não podem receber quaisquer instruções do comerciante, direta ou indiretamente;

 

(c) a sua remuneração é inteiramente independente dos resultados do procedimento de RAL;

 

(d) a sua autonomia é garantida através de um orçamento dedicado, distinto do orçamento geral do comerciante, ou, quando adequado, do orçamento geral da organização profissional ou associação comercial, que forneça os recursos necessários para assegurar a eficácia dos procedimentos de RAL.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem garantir que as entidades de RAL divulgam, nos respetivos sítios Web e em forma impressa nas suas instalações, informações sobre:

1. Os Estados­Membros devem garantir que as entidades de RAL divulgam, numa linguagem simples e facilmente compreensível nos respetivos sítios Web e, a pedido, e em forma impressa nas suas instalações, informações sobre:

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) As pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios, o método da sua nomeação e a duração do seu mandato;

(a) Uma lista de pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios e os respetivos currículos, incluindo o(s) domínio(s) de competência, o método da sua nomeação e a duração do seu mandato;

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Os tipos de litígios que são competentes para tratar;

(d) Os tipos de litígios que são competentes para tratar, incluindo o valor mínimo da ação, se for caso disso;

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) Os eventuais custos do procedimento para as partes;

(i) Os eventuais custos do procedimento para as partes, incluindo regras relativas à repartição dos custos no final do procedimento;

Alteração  31

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – alínea k-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-A) as penalidades por não- conformidade, no caso de uma decisão com efeito vinculativo sobre as partes.

Alteração  32

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados­Membros devem assegurar que as entidades de RAL divulgam, nos respetivos sítios Web e em forma impressa nas suas instalações, relatórios anuais de atividade. Destes relatórios devem constar as seguintes informações relativas aos litígios nacionais e transfronteiriços:

2. Os Estados­Membros devem assegurar que as entidades de RAL divulgam, nos respetivos sítios Web, a pedido, e em forma impressa nas suas instalações, relatórios anuais de atividade. Destes relatórios devem constar as seguintes informações relativas aos litígios nacionais e transfronteiriços:

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Problemas recorrentes que conduziram a litígios entre consumidores e comerciantes;

(b) Problemas recorrentes que tenham conduzido a litígios entre consumidores e comerciantes, bem que podem ser acompanhados por recomendações sobre o modo como esses problemas podem ser evitados ou resolvidos no futuro;

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL, se houver dados disponíveis;

(e) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL;

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 8 – nº 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) O procedimento de RAL é facilmente acessível para ambas as partes, independentemente do local onde se encontram;

(a) O procedimento de RAL está disponível e acessível, tanto em linha como por meios convencionais, independentemente do local onde as partes se encontram;

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 8 – nº1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Um procedimento de RAL apenas pode ser iniciado pelo consumidor;

Justificação

A finalidade dos sistemas de RAL é garantir um maior acesso à justiça pelas partes mais vulneráveis - geralmente o consumidor - proporcionando-lhes uma via de recurso. Os comerciantes não deverão ser autorizados a utilizar sistemas de RAL contra os consumidores para cobrança de dívidas.

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 8 – nº 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) A entidade de RAL que tenha recebido uma queixa, notifica as partes do litígio logo que receber todos os documentos contendo as informações relevantes relacionadas com a queixa;

Alteração  38

Proposta de diretiva

Artigo 8 – nº 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) O litígio é resolvido no prazo de 90 dias a contar da data em que a entidade de RAL recebeu a queixa. No caso de litígios complexos, a entidade de RAL pode prorrogar este período de tempo.

(d) O litígio é resolvido no prazo de 90 dias úteis a contar da data em que as partes foram notificadas da apresentação de uma queixa. Os Estados-Membros asseguram que, no caso de litígios complexos ou de natureza altamente técnica, a entidade de RAL possa prorrogar este período. Qualquer prorrogação do prazo será comunicada às partes, juntamente com uma previsão aproximada da data de conclusão do litígio.

Alteração  39

Proposta de diretiva

Artigo 8 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A fim de salvaguardar a eficácia dos procedimentos de RAL, os Estados­Membros devem assegurar que os consumidores são obrigados a encontrar, juntamente com o comerciante, uma solução amigável para o litígio, antes da sua apresentação a uma entidade de RAL. Os Estados­Membros podem permitir que as entidades de RAL exijam provas de que essa tentativa foi feita e considerem a queixa inadmissível se o consumidor não o fizer.

Justificação

A fim de evitar a sobrecarga das entidades de RAL, apenas os processos relevantes devem ser remetidos para a RAL. É, por isso, necessário limitar a admissibilidade dos processos, solicitando que os consumidores tentem primeiro resolver o problema com o comerciante e, só se essa tentativa não for frutífera, recorram à RAL.

Alteração  40

Proposta de diretiva

Artigo 8 – nº 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados­Membros podem limitar a admissibilidade de um litígio para a RAL através do estabelecimento de limites mínimos para o valor da ação, tendo em conta o facto de o valor da ação ser ou não desproporcionadamente inferior ao custo real do procedimento de RAL.

Justificação

Poderá ser útil para os Estados­Membros o estabelecimento de limites mínimos para o valor da ação a fim de evitar remeter processos pouco razoáveis para a RAL.

Alteração  41

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a) As partes têm a possibilidade de se retirarem do procedimento em qualquer altura se não estiverem satisfeitas com o desempenho ou o funcionamento do procedimento; estas devem ser informadas sobre este direito antes do início do procedimento; quando regras nacionais previrem a participação obrigatória em procedimentos de RAL para o comerciante, a presente disposição aplicar-se-á apenas ao consumidor;

Alteração  42

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) As partes têm a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista e de conhecer os argumentos e factos invocados pela outra parte, bem como eventuais pareceres de especialistas;

(a) As partes têm a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista e de receber e comentar os argumentos e factos invocados pela outra parte, incluindo eventuais declarações e pareceres de especialistas;

Justificação

É necessário esclarecer que nem todos os procedimentos serão conduzidos presencialmente, podendo ser total ou parcialmente iniciados por escrito. As partes também devem ter o direito de comentar sobre os argumentos e factos apresentados pela outra parte, incluindo declarações ou pareceres de especialistas.

Alteração  43

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A os Estados-Membros asseguram que o princípio da liberdade é observado exigindo que:

 

(a) Os acordos entre consumidores e comerciantes no sentido de apresentar queixa a uma entidade de RAL não vincula os consumidores se tiverem sido celebrados antes da ocorrência do litígio e se tiverem o efeito de privar os consumidores do seu direito de intentar ações em juízo para a resolução do litígio;

 

(b) O resultado de um procedimento de RAL não poderá ter qualquer efeito vinculativo sobre as partes envolvidas, salvo se estas forem informadas, antes do início do procedimento, sobre a natureza vinculativa desse resultado e declararem explicitamente o seu consentimento. Quando as regras nacionais previrem que as soluções são vinculativas para o comerciante, só ao consumidor se deve exigir que dê explicitamente o seu consentimento.

Alteração  44

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. Se forem estabelecidos procedimentos de RAL que tenham como objetivo resolver o litígio através da sugestão de uma solução, os Estados­Membros podem especificar que as soluções sugeridas no âmbito destes procedimentos de RAL sejam vinculativas para o comerciante, se o consumidor assim o entender.

 

Nesses casos, o artigo 9.º, n.º 2, alíneas b) e c) deve ser interpretado como sendo apenas aplicável ao consumidor.

Justificação

Os Estados­Membros devem ser capazes de continuar e de implementar novos sistemas de RAL, para que, no caso de o consumidor escolher aceitar o resultado de um procedimento, o comerciante fique vinculado a essa decisão.

Alteração  45

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a) – subalínea -i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A) A participação no procedimento não obsta à possibilidade de procurar vias de recurso através de um procedimento judicial normal;

Alteração  46

Proposta de diretiva

Artigo 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-A

 

Legalidade das decisões RAL

 

1. Os Estados‑Membros asseguram que o resultado de um procedimento de RAL, inclusive quando operado pelas pessoas singulares a que se refere o artigo 6.º n.º 1‑D, que vise resolver o litígio impondo uma solução ao consumidor não tem como consequência este ser privado da proteção conferida pelas disposições obrigatórias do direito do Estado-Membro em que a entidade de RAL está estabelecida.

 

2. No caso de litígios transfronteiriços de consumo, os Estados-Membros asseguram que o resultado de um procedimento de RAL inclusive quando operado pelas pessoas singulares a que se refere o artigo 6.º, n.º 1-D, que vise resolver o litígio impondo uma solução ao consumidor não tem como consequência este ser privado da proteção que lhe é proporcionada pelas disposições que não podem ser derrogadas através de acordo nos termos do direito do Estado-Membro no qual o consumidor tem a sua residência habitual, nos casos previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)1.

 

3. No caso dos procedimentos de RAL que visem a resolução do litígio propondo uma solução, os Estados‑Membros devem assegurar que a solução proposta se possa basear também na equidade e em códigos ou diretrizes de auto-regulação, tendo devidamente em conta o direito aplicável.

 

______________

 

1 JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

Alteração  47

Proposta de diretiva

Artigo 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-B

 

Confidencialidade dos procedimentos de RAL

 

1. Os Estados­Membros devem, salvo acordo em contrário das partes, assegurar que nem as entidades de RAL, nem as pessoas singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios são obrigadas a fornecer provas em processos judiciais ou de arbitragem em matéria civil e comercial relativamente a informações decorrentes ou ligadas a um procedimento de RAL, exceto:

 

(a) quando tal seja necessário por razões imperiosas de ordem pública do Estado‑Membro em causa, em especial para assegurar a defesa dos interesses fundamentais das crianças ou para evitar que seja lesada a integridade física ou psicológica de uma pessoa;

 

(b) quando a divulgação do teor do resultado de um procedimento de RAL for necessário para implementar ou colocar em vigor esse resultado.

 

2. O disposto no n.º 1 em nada obsta a que os Estados­Membros apliquem medidas mais rigorosas para proteger a confidencialidade dos procedimentos de RAL.

Alteração  48

Proposta de diretiva

Artigo 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-C

 

Efeitos dos procedimentos de RAL sobre os prazos de prescrição e caducidade

 

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as partes que optarem pela RAL numa tentativa de resolver um litígio não fiquem impedidas de, posteriormente, instaurarem um processo judicial ou iniciarem um processo de arbitragem relativo a esse litígio em função do termo dos prazos de prescrição ou de caducidade durante o processo de RAL.

 

2. O n.º 1 não prejudica as disposições relativas aos prazos de prescrição e caducidade em acordos internacionais de que os Estados­Membros sejam parte.

Justificação

O uso de RAL não deve impedir o acesso a processos judiciais normais.

Alteração  49

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que os comerciantes estabelecidos no seu território informam os consumidores das entidades de RAL de que dependem e com competência para dirimir eventuais litígios que os oponham aos consumidores. Estas informações devem incluir os endereços dos sítios Web das entidades de RAL em questão e especificar se o comerciante se compromete a recorrer a estas entidades para resolver litígios com consumidores.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que os comerciantes estabelecidos no seu território informam os consumidores das entidades de RAL que se comprometem a utilizar para resolver eventuais litígios que os oponham aos consumidores. Estas informações devem incluir os endereços dos sítios Web das entidades de RAL em questão.

Alteração  50

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As informações referidas no n.º 1 devem figurar no sítio Web do comerciante (se for esse o caso) de uma forma direta, bem visível e permanentemente acessível, nos termos e nas condições gerais dos contratos de venda de bens ou da prestação de serviços entre o comerciante e um consumidor e nas faturas e nos recibos relativos a estes contratos. Devem especificar onde podem ser encontradas outras informações sobre a entidade de RAL em causa e sobre as condições para a ela recorrer.

2. As informações referidas no n.º 1 devem ser de fácil acesso, claras e compreensíveis.

 

(a) no sítio Web do comerciante (se for esse o caso)

 

(b) se aplicável, nos termos e nas condições gerais dos contratos de venda de bens ou da prestação de serviços entre o comerciante e um consumidor,,, e

 

(c) sempre que o comerciante notifique por escrito o consumidor da rejeição de uma queixa que lhe tenha sido diretamente apresentada.

 

Devem especificar onde podem ser encontradas outras informações sobre a entidade de RAL em causa e sobre as condições para a ela recorrer.

Alteração  51

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Diretiva 2011/83/UE relativamente à informação a prestar ao consumidor em matéria de contratos celebrados à distância ou contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

3. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Diretiva 2011/83/UE relativamente à informação a prestar ao consumidor em matéria de contratos celebrados à distância ou contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, no artigo 3.º da Diretiva 2002/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros1 e no artigo 185.º da Diretiva 2009/138/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2008, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)2.

 

______________

 

1 JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

 

2 JO L 335 de 17.12.2008, p. 1.

Alteração  52

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão publica uma lista com os nomes e os contacto das redes referidas no n.º 1. A Comissão deve, se necessário, atualizar essa lista de dois em dois anos.

3. A Comissão publica uma lista com os nomes e os contactos das redes referidas no n.º 1. A Comissão deve atualizar essa lista de dois em dois anos.

Alteração  53

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente para acompanhar o funcionamento e o desenvolvimento das entidades de RAL estabelecidas no seu território. Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão a autoridade que tiver designado.

1. Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente para acompanhar o funcionamento e o desenvolvimento das entidades de RAL estabelecidas no seu território. No caso de RAL setorial, os Estados­Membros podem designar uma autoridade competente para cada setor. Cada Estado‑Membro deve notificar à Comissão as autoridades que tiver designado.

Justificação

Algumas entidades de RAL são setoriais. Seria muito difícil confiar as tarefas de monitorização apenas a uma autoridade que abrangeria todos os setores e criaria um fardo significativo para essa autoridade. Ter uma autoridade competente para cada setor deverá permanecer uma opção disponível para os Estados‑Membros que não têm uma autoridade única competente para todos os setores.

Alteração  54

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL, se houver dados disponíveis;

(d) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL;

Justificação

As entidades de RAL devem ter o dever de monitorizar o respeito dos resultados. Trata-se de um importante indicador para a eficácia dos regimes de RAL e ajuda também os consumidores e as empresas a decidir se vale a pena dar início a um RAL.

Alteração  55

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f) Problemas recorrentes que conduziram a litígios entre consumidores e comerciantes;

(f) Problemas recorrentes que conduziram a litígios entre consumidores e comerciantes, os quais podem ser acompanhados de soluções de orientação que incluam sugestões específicas sobre a forma de resolver essas questões;

Justificação

Para facilitar o intercâmbio das melhores práticas, pode ser útil que as atividades de RAL forneçam soluções de orientação nos casos que tenham resolvido, preservando a confidencialidade.

Alteração  56

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. As autoridades competentes devem, com base na avaliação referida no n.º 1, elaborar uma lista de entidades de RAL que satisfaçam as exigências impostas no n.º 1.

2. As autoridades competentes devem, com base na avaliação referida no n.º 1, elaborar uma lista de entidades de RAL que tenham sido notificadas para o efeito e satisfaçam as exigências impostas no n.º 1.

Justificação

Deve ser claro que as autoridades não têm poder discricionário para recusar a inclusão na lista desde que a avaliação demonstre que o regime de RAL respeita o disposto no capítulo II.

Alteração  57

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) A presença física obrigatória das partes ou dos seus representantes, se necessário; e ainda

(e) A presença física obrigatória das partes ou dos seus representantes, se necessário, com indicação das opções para a resolução de litígios sem a presença física das partes ou dos seus representantes, caso estejam domiciliados ou tenham a sua residência habitual em Estados­Membros diferentes; e ainda

Alteração  58

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As autoridades competentes devem remover uma entidade de RAL da lista se essa entidade de RAL já não cumprir o requisito definido no n.º 1. A lista deve ser atualizada imediatamente e a informação relevante transmitida à Comissão.

Alteração  59

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 5 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

5. De dois em dois anos, as autoridades competentes devem publicar um relatório sobre o desenvolvimento e o funcionamento das entidades de RAL. Este relatório deve, nomeadamente:

5. De dois em dois anos, as autoridades competentes devem publicar e enviar à Comissão um relatório sobre o desenvolvimento e o funcionamento das entidades de RAL. Este relatório deve, nomeadamente:

Justificação

Por uma questão de boa cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes é desejável que estas enviem os seus relatórios à Comissão, que centralizará as informações, o que facilita a recolha de informações por parte da Comissão.

PROCESSO

Título

Resolução alternativa de litígios de consumo que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)

Referências

COM(2011) 0793 – C7-0454/2011 – 2011/0373(COD).

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

13.12.2011

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

13.12.2011

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

20.4.2012

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Cristian Silviu Buşoi

1.2.2012

Exame em comissão

1.3.2012

25.4.2012

30.5.2012

 

Data de aprovação

19.6.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Alajos Mészáros, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Piotr Borys, Cristian Silviu Buşoi, Eva Lichtenberger, Dagmar Roth-Behrendt, Axel Voss

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Patrice Tirolien

(1)

P7_TA(2011)0449.

(2)

   L 136 de 24.5.2008, p. 3.

(3)

   JO L 115, de 17.4.1998, p.31.

(4)

   JO L 109, de 19.4.2001, p.56.


PROCESSO

Título

Resolução alternativa de litígios de consumo que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)

Referências

COM(2011)0793 – C7-0454/2011 – 2011/0373(COD)

Data de apresentação ao PE

29.11.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

13.12.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

13.12.2011

 

 

 

Comissões associadas

       Data de comunicação em sessão

JURI

20.4.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Louis Grech

30.11.2011

 

 

 

Contestação da base jurídica

       Data do parecer JURI

JURI

17.9.2012

 

 

 

Exame em comissão

20.12.2011

28.2.2012

29.2.2012

8.5.2012

 

20.6.2012

9.7.2012

 

 

Data de aprovação

10.7.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Cristian Silviu Buşoi, Sergio Gaetano Cofferati, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia de Campos, Cornelis de Jong, Vicente Miguel Garcés Ramón, Evelyne Gebhardt, Louis Grech, Małgorzata Handzlik, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Edvard Kožušník, Hans-Peter Mayer, Sirpa Pietikäinen, Phil Prendergast, Mitro Repo, Robert Rochefort, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Emilie Turunen, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Jürgen Creutzmann, Ashley Fox, María Irigoyen Pérez, Olle Schmidt, Sabine Verheyen, Anja Weisgerber

Data de entrega

24.9.2012

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