Processo : 2011/0432(CNS)
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Textos apresentados :

A7-0288/2012

Debates :

Votação :

PV 25/10/2012 - 14.6
CRE 25/10/2012 - 14.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0394

RELATÓRIO     *
PDF 300kWORD 531k
10.10.2012
PE 492.575v02-00 A7-0288/2012

sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa à proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro

(COM(2011)0881 – C7‑0017/2012 – 2011/0432(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Edit Bauer

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de Diretiva do Conselho relativa à proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro

(COM(2011)0881) – C7‑0017/2012 – 2011/0432(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0881),

–   Tendo em conta o artigo 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0017/2012),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0288/2012),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) Nos termos do artigo 35.° do Tratado da União Europeia, as missões diplomáticas e consulares dos Estados­Membros e as delegações da União em países terceiros devem cooperar e contribuir para a aplicação do direito dos cidadãos da União a proteção no território de países terceiros.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Nas situações em que é necessário proteger cidadãos não representados em países terceiros, a cooperação e a coordenação devem ser eficazes. Pode ser necessário que o Estado-Membro que presta assistência presente num país terceiro e o Estado-Membro de origem do cidadão cooperem estreitamente. A cooperação consular local pode afigurar-se mais complexa relativamente aos cidadãos não representados, visto que requer a coordenação com autoridades não representadas no terreno. Para suprir as lacunas resultantes da ausência de embaixada ou consulado do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, deve ser garantido um quadro estável.

(7) Nas situações em que é necessário proteger cidadãos não representados em países terceiros, a cooperação e a coordenação devem ser eficazes. O Estado-Membro que presta assistência e a delegação da União presentes num país terceiro e o Estado-Membro de origem do cidadão devem cooperar estreitamente.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) A cooperação consular local pode afigurar-se mais complexa relativamente aos cidadãos não representados, visto que requer a coordenação com autoridades não representadas no terreno. Para suprir as lacunas resultantes da ausência de embaixada ou consulado do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, deve ser garantido um quadro estável. A cooperação consular local deve dar a devida atenção aos cidadãos não representados, nomeadamente recolhendo os contactos das embaixadas e consulados dos Estados­Membros que, na região, se encontrem mais próximos.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B) A fim de facilitar e melhorar a proteção consular, com particular atenção para a situação dos cidadãos não representados, a Comissão deve estabelecer diretrizes práticas.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Os cidadãos da União não se encontram representados se o Estado-Membro de que são nacionais não dispuser de embaixada ou consulado acessível num país terceiro. O conceito de acessível deve ser interpretado de modo a salvaguardar a proteção de cidadãos.

(8) Os cidadãos da União não se encontram representados se o Estado-Membro de que são nacionais não dispuser de embaixada ou consulado acessível num país terceiro ou se o acesso à embaixada ou consulado representar para o cidadão de um determinado Estado-Membro um gasto desnecessário de tempo e recursos financeiros preciosos em casos de emergência. O conceito de acessível deve ser interpretado de modo a salvaguardar a proteção de cidadãos.

Alteração                  6

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Em conformidade com o direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que presta assistência deve conceder proteção aos nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da UE em condições idênticas às dos nacionais de países terceiros familiares dos seus próprios cidadãos nacionais. Qualquer definição de familiar deve basear-se nos artigos 2.º e 3.º da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem não estar em condições de garantir todos os tipos de proteção a familiares originários de países terceiros, nomeadamente a emissão de documentos de viagem de emergência. Nos termos do artigo 24.º da Carta, o interesse superior da criança, consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, deve ser uma das prioridades principais.

(9) Em conformidade com o direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que presta assistência deve conceder proteção aos nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da UE, tal como definido na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, em condições idênticas às dos nacionais de países terceiros familiares dos seus próprios cidadãos nacionais, tendo em consideração que os Estados-Membros podem não estar em condições de garantir todos os tipos de proteção a familiares originários de países terceiros, designadamente documentos de viagem de emergência. Contudo, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas possíveis para assegurar a integridade da família do cidadão. Nos termos do artigo 24.º da Carta, o interesse superior da criança, consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, deve ser uma das prioridades principais.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) O Estado-Membro que presta assistência deve considerar a prestação de proteção a refugiados com estatuto reconhecido e a apátridas e outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer Estado-Membro, mas que residam num Estado-Membro e sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro, tendo em conta a sua situação específica.

Justificação

Os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas e outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país, que residam num Estado-Membro e sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro, não podem recorrer a qualquer proteção consular, caso o Estado-Membro de residência não esteja representado.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Os cidadãos não representados devem ter a faculdade de escolher livremente a embaixada ou o consulado ao qual pedir proteção. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de celebrar acordos relativos à repartição de encargos. No entanto, estes acordos devem ser transparentes para o cidadão e não devem comprometer a eficácia da proteção consular. Qualquer acordo deste tipo deve ser notificado à Comissão e publicado no sítio da Internet dedicado a esta matéria.

(10) Os cidadãos não representados devem ter a faculdade de escolher livremente a embaixada, o consulado ou, se for caso disso, a delegação da União ao qual pedir proteção. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de celebrar acordos relativos à repartição de encargos. Esses acordos devem ser distribuídos de forma justa e tomar em consideração as capacidades de cada Estado-Membro. No entanto, estes acordos devem ser transparentes para o cidadão e não devem comprometer a eficácia da proteção consular. Qualquer acordo deste tipo deve ser notificado à Comissão e publicado no sítio da Internet dedicado a esta matéria, assim como nos sítios da Internet pertinentes dos Estados-Membros em causa e do Conselho.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Deve ser dada proteção se os requerentes provarem que são cidadãos da União. Os cidadãos não representados que carecem de proteção consular podem não estar na posse de documentos de identificação. O estatuto fundamental da cidadania da União é conferido diretamente pelo direito da União e os documentos de identificação têm um valor meramente declarativo. Se os requerentes não puderem apresentar estes documentos, devem ter a possibilidade de provar a identidade por outros meios, se necessário mediante a verificação junto das autoridades do Estado-Membro do qual dizem ser nacionais.

(12) Deve ser dada proteção se os requerentes provarem que são cidadãos da União. Os cidadãos não representados que carecem de proteção consular podem não estar na posse de documentos de identificação. O estatuto fundamental da cidadania da União é conferido diretamente pelo direito da União e os documentos de identificação têm um valor meramente declarativo. Se os requerentes não puderem apresentar estes documentos, devem ter a possibilidade de provar a identidade por outros meios, se necessário mediante a verificação junto das autoridades do Estado-Membro do qual dizem ser nacionais. A embaixada ou consulado que presta assistência deverá prestar aos cidadãos não representados os meios necessários para verificar a sua identidade.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A fim de clarificar quais as medidas de coordenação e de cooperação necessárias, deve ser especificado o âmbito da cooperação e da coordenação. A proteção consular dos cidadãos não representados inclui a assistência num certo número de situações mais comuns, como a prisão ou detenção, acidente, doença grave ou morte, bem como a ajuda e o repatriamento em caso de dificuldades e a emissão de documentos de emergência. Uma vez que a proteção necessária depende sempre da situação de facto, a proteção consular não deve limitar-se às situações especificamente referidas na presente diretiva.

(14) A fim de clarificar quais as medidas de coordenação e de cooperação necessárias, deve ser especificado o âmbito da cooperação e da coordenação. A proteção consular dos cidadãos não representados inclui a assistência num certo número de situações mais comuns, como a prisão ou detenção, acidente, doença grave ou morte, bem como a ajuda e o repatriamento em caso de dificuldades e a emissão de documentos de emergência, e em situações de crise. Uma vez que a proteção necessária depende sempre da situação de facto, a projeção consular não deve limitar-se às situações especificamente referidas na presente diretiva.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) Na prestação de proteção consular em caso de prisão ou detenção, devem ser tomadas em consideração situações especiais, nomeadamente quando vítimas de tráfico de seres humanos forem presas ou detidas por cometerem crimes como consequência direta de serem vítimas do referido tráfico. Os cidadãos não representados podem encontrar-se numa situação mais vulnerável, visto que não possuem representação direta.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) Um requisito prévio para a coordenação e cooperação eficazes entre as autoridades consulares dos Estados-Membros é o estabelecimento dos diversos tipos de assistência a prestar em situações específicas. Estes tipos de assistência devem reproduzir as práticas comuns dos Estados-Membros, sem prejuízo do artigo 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe aos Estados-Membros a obrigação de conceder proteção nas mesmas condições que aos seus nacionais.

(15) Um requisito prévio para a coordenação e cooperação eficazes entre as autoridades consulares dos Estados-Membros é o estabelecimento dos diversos tipos de assistência a prestar em situações específicas. Estes tipos de assistência devem reproduzir as práticas comuns dos Estados­Membros, sem prejuízo do artigo 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe aos Estados­Membros a obrigação de conceder proteção nas mesmas condições que aos seus nacionais. Deve garantir-se que as barreiras linguísticas sejam ultrapassadas e que os cidadãos não representados beneficiem de serviços de interpretação ou outra assistência necessária.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) Os Estados-Membros devem considerar a criação de um «fundo fiduciário» para a proteção consular, do qual a embaixada ou o consulado do Estado-Membro que preste assistência possam retirar o pagamento adiantado dos encargos de assistência a um cidadão não representado, sendo aquele reembolsado do adiantamento financeiro pelo Estado-Membro do cidadão não representado que recebeu assistência. A Comissão, agindo em cooperação com os Estados-Membros, deve estabelecer regras claras que definam a divisão dos encargos financeiros, tendo em vista o bom funcionamento desse fundo.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) Relativamente à coordenação no terreno e em situações de crise, as competências e funções respetivas devem ser bem definidas, para que os cidadãos não representados sejam devidamente assistidos. A cooperação consular local deve dar a devida atenção aos cidadãos não representados, nomeadamente recolhendo os contactos das embaixadas e consulados dos Estados-Membros que, na região, se encontrem mais próximos.

(20) Relativamente à coordenação em situações de crise, as competências e funções respetivas devem ser bem definidas, para que os cidadãos não representados sejam devidamente assistidos. Em situações de crise, as delegações da União devem garantir a necessária coordenação entre os Estados­Membros. Para que seja possível desempenhar esse papel, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deve dispor dos meios financeiros necessários, inclusive para formação do pessoal consular dos Estados­Membros.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) Em caso de crise, a preparação adequada e a divisão clara das responsabilidades são essenciais. Os planos de contingência para as crises devem, por conseguinte, incluir sempre os cidadãos não representados e os planos nacionais de contingência devem ser objeto de coordenação. O conceito de Estado-líder deve ser aprofundado neste contexto.

(21) Em caso de crise, a preparação adequada e a divisão clara das responsabilidades são essenciais. Os planos de contingência para as crises devem, por conseguinte, incluir sempre os cidadãos não representados e os planos nacionais de contingência devem ser objeto de coordenação pelo SEAE.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) O SEAE deve organizar ações de formação para o pessoal consular, de modo a facilitar a assistência aos cidadãos, incluindo os cidadãos não representados, como parte da preparação para situações de crise.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) Devem ser organizados cursos de formação para pessoal consular, a fim de melhorar a cooperação e aumentar o seu conhecimento dos direitos dos cidadãos ao abrigo dos tratados e da presente diretiva.

Justificação

É importante que o pessoal consular tenha conhecimento dos direitos dos cidadãos dos outros Estados-Membros que se lhes dirijam procurando assistência.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) Nos países terceiros a União está representada pelas respetivas delegações, que, juntamente com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros, contribuem para a aplicação dos direitos dos cidadãos da União em termos de proteção consular, em conformidade com o artigo 35.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com a Convenção de Viena sobre relações consulares, os Estados-Membros podem conceder proteção consular em nome de outro Estado-Membro, a menos que o país terceiro em causa se oponha. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias relativas aos países terceiros para garantir a concessão de proteção consular em nome de outros Estados-Membros.

(23) Nos países terceiros a União está representada pelas respetivas delegações, que, juntamente com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros, contribuem para a aplicação dos direitos dos cidadãos da União em termos de proteção consular, em conformidade com o artigo 35.º do Tratado da União Europeia. As delegações da União devem assegurar a necessária coordenação entre os Estados-Membros, podendo ser-lhes confiada tarefas consulares sempre que relevante. Para que seja possível desempenhar este papel, o SEAE deve dispor dos meios financeiros necessários.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25) A presente diretiva não prejudica a aplicação de disposições nacionais mais favoráveis, desde que não sejam incompatíveis com ela.

(25) A presente diretiva não prejudica a aplicação de disposições nacionais mais favoráveis, desde que não sejam incompatíveis com ela. A presente diretiva não deve impor aos Estados­Membros quaisquer obrigações de prestar aos cidadãos não representados o tipo de assistência que não é prestado aos seus próprios cidadãos.

Alteração  20

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A) A presente diretiva não deve afetar a obrigação e/ou o direito de os Estados-Membros não representados assistirem diretamente os seus cidadãos quando necessário e/ou desejável. Os Estados-Membros não representados devem dar apoio contínuo aos Estados-Membros que prestem assistência consular aos seus cidadãos.

Justificação

Esta alteração pretende esclarecer que, mesmo em países em que não estejam representados, os Estados-Membros têm ainda um papel a desempenhar na assistência aos seus cidadãos.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Considerando 25-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-B) Para garantir a aplicação célere e eficiente da presente diretiva, devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente às eventuais alterações aos anexos. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

O relator considera que deve ser delegado na Comissão o poder de alterar os anexos, que consistem em formulários que poderão necessitar ocasionalmente de atualizações. Os novos artigos 18.º-A e 18.º-B implementam esse poder.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) Em conformidade com o princípio de não discriminação consagrado na Carta, os Estados-Membros devem aplicar a presente diretiva sem discriminar os beneficiários em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual,

(27) Em conformidade com o princípio de não discriminação consagrado na Carta, em particular com o artigo 21.º, os Estados-Membros, as delegações da União e, se for caso disso, o SEAE devem sempre aplicar a presente diretiva sem discriminar os beneficiários em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual,

Alteração  23

Proposta de diretiva

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A) Os Estados­Membros devem encorajar os seus próprios cidadãos a registarem-se nos sítios Internet dos respetivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros antes de visitarem países terceiros, a fim de facilitarem a sua assistência em caso de necessidade, nomeadamente em situações de crise.

Alteração  24

Proposta de diretiva

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A) A Comissão deve considerar a criação de uma linha direta permanente, de modo a tornar a informação facilmente acessível aos cidadãos que procurem proteção consular em situações de emergência.

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva estabelece as medidas de cooperação e de coordenação necessárias para facilitar o exercício do direito dos cidadãos da União a obter, no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que são nacionais não esteja representado, proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado.

A presente diretiva estabelece as medidas de cooperação e de coordenação necessárias para facilitar a proteção dos cidadãos da União, no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que são nacionais não esteja representado, pelas autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado. Se for caso disso, às delegações da União podem igualmente ser confiadas tarefas consulares ao serviço dos cidadãos não representados.

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Todos os cidadãos que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União que não esteja representado por uma autoridade diplomática ou consular num país terceiro, adiante «cidadãos não representados», têm o direito de receber proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado.

1. Todos os cidadãos que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União que não esteja representado por uma autoridade diplomática ou consular num país terceiro, adiante «cidadãos não representados», devem ser protegidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado e pela delegação da União.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os familiares de cidadãos não representados que não sejam cidadãos da União têm o direito de receber proteção consular em condições idênticas aos familiares dos nacionais do Estado-Membro que presta assistência que não sejam nacionais deste Estado.

3. Os familiares de cidadãos não representados que não sejam cidadãos da União têm o direito de receber proteção consular em condições idênticas aos familiares dos nacionais do Estado-Membro de origem, ou de receber proteção consular de uma delegação da União.

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os cônsules honorários devem ser considerados autoridades equivalentes a embaixadas ou consulados acessíveis, no âmbito das competências que lhes são atribuídas pela lei e práticas nacionais.

3. Os cônsules honorários devem ser considerados autoridades equivalentes a embaixadas ou consulados acessíveis na medida em que tenham as necessárias competências que lhes são atribuídas pela lei e práticas nacionais.

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os cidadãos não representados podem escolher qual o Estado-Membro a cuja embaixada ou consulado pedir proteção.

1. Os cidadãos não representados podem escolher qual o Estado-Membro a cuja embaixada ou consulado pedir proteção. Podem igualmente procurar a assistência da delegação da União sempre que seja necessário e relevante. Os Estados-Membros devem disponibilizar, nos sítios web dos seus ministérios dos negócios estrangeiros, informações sobre o direito de os seus cidadãos pedirem, num país terceiro no qual os referidos Estados‑Membros não estão representados, proteção consular, em conformidade com a presente Diretiva, junto das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro, e sobre as condições do exercício desse direito.

Justificação

O papel da delegação da União deve ser sublinhado.

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Um Estado-Membro pode representar outro Estado-Membro com caráter permanente e as respetivas embaixadas ou consulados num país terceiro podem celebrar acordos de repartição de encargos, desde que esteja garantido o tratamento eficaz dos pedidos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia os acordos deste tipo, com vista à sua publicação no sítio desta instituição na Internet.

2. A fim de prestar proteção consular aos cidadãos não representados e garantir o tratamento eficaz dos pedidos, as representações dos Estados-Membros e, se relevante, a delegação da União podem celebrar acordos locais de repartição de encargos e intercâmbio de informações. Após notificação das autoridades locais, esses acordos locais devem ser comunicados à Comissão e ao SEAE e publicados no sítio da Internet da Comissão e nos sítios relevantes dos Estados-Membros em causa. Estes acordos devem respeitar na íntegra as disposições da presente diretiva.

Alteração  31

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se o cidadão da União não puder apresentar passaporte ou bilhete de identidade válido, a nacionalidade pode ser provada por outros meios, se necessário verificando-a junto das autoridades diplomáticas e consulares do Estado-Membro de que o requerente declara ser nacional.

2. Se o cidadão da União não puder apresentar passaporte ou bilhete de identidade válido, a nacionalidade pode ser provada por outros meios, se necessário verificando-a junto das autoridades diplomáticas e consulares do Estado-Membro de que o requerente declara ser nacional. A embaixada ou consulado que presta assistência deverá prestar aos cidadãos não representados os meios necessários para verificar a sua identidade.

Alteração  32

Proposta de diretiva

Capítulo 2 e artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

CAPÍTULO 2

 

Cooperação e coordenação da proteção consular a nível local

 

Artigo 5.°-A

 

Princípio geral

As autoridades diplomáticas e consulares dos Estados-Membros devem cooperar estreitamente e coordenar-se entre si e com a União de modo a garantir proteção aos cidadãos não representados em condições idênticas aos cidadãos nacionais. Sempre que um consulado ou embaixada prestar assistência a cidadãos não representados, deve ser contactado o consulado ou embaixada regionalmente competente mais próximo ou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da respetiva nacionalidade. Os Estados-Membros devem comunicar os nomes das pessoas a contactar nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ao Serviço Europeu de Ação Externa, que deve garantir a atualização permanente do seu sítio seguro na Internet.

As autoridades diplomáticas e consulares dos Estados-Membros devem cooperar estreitamente e coordenar-se entre si e com a União de modo a garantir proteção aos cidadãos não representados em condições idênticas aos cidadãos nacionais. As delegações da União devem facilitar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a União, de modo a garantir a proteção dos cidadãos não representados em condições idênticas às dos cidadãos nacionais. Sempre que um consulado ou embaixada ou, se for caso disso, a delegação da União prestar assistência a cidadãos não representados, deve ser contactado o consulado ou embaixada regionalmente competente mais próximo ou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da respetiva nacionalidade, bem como a delegação da União, que deve cooperar de modo a definir as medidas a tomar. Os Estados-Membros devem comunicar os nomes das pessoas a contactar nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ao Serviço Europeu de Ação Externa, que deve garantir a atualização permanente do seu sítio seguro na Internet.

Justificação

Antigo artigo 7.º da proposta da Comissão, com alterações.

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.° 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A proteção consular prevista no n.º 1 deve incluir a assistência nas situações seguintes:

2. A proteção consular prevista no n.º 1 deve incluir a assistência, nomeadamente, nas situações seguintes:

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.° 2 – alínea b)

(b) ser vítima de crime;

(b) ser vítima de crime ou correr o risco de ser vítima de crime;

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Esta proteção consular estende-se também a todas as outras situações em que o Estado-Membro representado preste habitualmente assistência aos seus próprios cidadãos.

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se o cidadão não representado for preso ou detido, as embaixadas ou consulados dos Estados-Membros devem, em especial, sob reserva do artigo 6.º, n.º 1:

1. Se o cidadão não representado for preso ou de outro modo detido, as embaixadas ou consulados dos Estados­Membros devem, em especial, sob reserva do artigo 6.º, n.º 1:

(a) ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido deste cidadão;

(a) ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido deste cidadão;

(b) visitar o cidadão e verificar o cumprimento das normas mínimas de tratamento na prisão;

(b) visitar o cidadão e garantir o cumprimento das normas mínimas das condições de detenção;

(c) dar ao cidadão informações sobre os direitos dos detidos.

(c) dar ao cidadão informações sobre os seus direitos;

 

(c-A) assegurar que o cidadão tenha acesso a aconselhamento jurídico adequado.

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais visitas que lhe fizer e a verificação das normas mínimas de tratamento na prisão. Deve também comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais queixas de maus tratos.

3. A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais visitas que lhe fizer e a verificação das normas mínimas das condições de detenção. Deve também comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as eventuais queixas de maus tratos e informar das ações tomadas para prevenir esses maus tratos e assegurar as normas mínimas das condições de detenção.

Alteração  38

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A embaixada ou consulado deve transmitir ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as informações que deu ao cidadão acerca dos respetivos direitos. Deve agir na qualidade de intermediário, nomeadamente para o ajudar a redigir pedidos de perdão ou libertação antecipada e se o cidadão quiser pedir para ser transferido. Se necessário, deve agir como intermediário relativamente a eventuais taxas legais pagas através das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão.

4. A embaixada ou consulado deve transmitir ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as informações que deu ao cidadão acerca dos respetivos direitos. Deve agir na qualidade de intermediário, nomeadamente para assegurar que o cidadão tenha acesso a aconselhamento jurídico adequado e a assistência, incluindo no que respeita à redação de pedidos de perdão ou libertação antecipada e se o cidadão quiser pedir para ser transferido. Se necessário, deve agir como intermediário relativamente a eventuais taxas legais pagas através das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão.

Alteração  39

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se o cidadão não representado for vítima de um crime, as embaixadas ou consulados dos Estados-Membros devem, em especial, sob reserva do artigo 6.º, n.º 1:

1. Se o cidadão não representado for vítima de um crime ou correr o risco de ser vítima de um crime, as embaixadas ou consulados dos Estados­Membros devem, em especial, sob reserva do artigo 6.º, n.º 1:

(a) ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido deste cidadão;

(a) ajudar a informar os familiares do cidadão ou outras pessoas próximas, a pedido deste cidadão;

(b) dar ao cidadão as informações e/ou assistência relativas a questões jurídicas importantes e aos cuidados de saúde.

(b) dar ao cidadão as informações e/ou assistência relativas a cuidados de saúde;

 

(b-A) dar ao cidadão informações sobre os seus direitos e acesso a assistência e aconselhamento jurídicos adequados.

Alteração  40

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe e deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, se o cidadão tiver dado o seu consentimento, nos casos em que for possível.

2. A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe. Esse Estado-Membro deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, salvo se o cidadão recusar dar o seu consentimento.

Justificação

Esta alteração e a seguinte foram apresentadas devido à barreira linguística que pode existir entre o pessoal do Consulado e a família do cidadão. Parece mais adequado que a comunicação com a família seja encaminhada através das autoridades do Estado-Membro desta.

Alteração  41

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe e deve, se for o caso, contactar os familiares ou outras pessoas próximas. Deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão se é necessário proceder à evacuação médica. Qualquer evacuação médica deve ser sujeita ao consentimento prévio do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, exceto em casos de extrema urgência.

2. A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe. Esse Estado-Membro deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, salvo se o cidadão recusar dar o seu consentimento. Deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão se é necessário proceder à evacuação médica. Qualquer evacuação médica deve ser sujeita ao consentimento prévio do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, exceto em casos de extrema urgência.

Alteração  42

Proposta de diretiva

Artigo 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.º-A

 

Cooperação local

 

As reuniões de cooperação local devem incluir o intercâmbio regular de informações respeitantes a cidadãos não representados e a questões como a segurança dos cidadãos, as condições de detenção ou o acesso aos serviços consulares. Salvo acordo em contrário, a nível central, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, a presidência deve ser assegurada pelo representante de um Estado-Membro ou da delegação da União escolhido a nível local. A presidência deve recolher e atualizar regularmente os elementos de contacto, sobretudo dos pontos de contacto dos Estados-Membros não representados, e partilhá-los com as embaixadas e consulados locais e a delegação da União.

Justificação

O presente artigo é idêntico ao artigo 14.° da proposta de diretiva, mas colocado por ordem diferente.

Alteração  43

Proposta de diretiva

Capítulo 3 e Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

CAPÍTULO 3

Suprimido

Procedimentos financeiros

 

Artigo 12.°

 

Regras gerais

 

Se o cidadão não representado requerer assistência sob a forma de aconselhamento financeiro ou repatriamento, sob reserva do artigo 6.º, n.º 1, são aplicáveis os procedimentos seguintes:

 

(a) O cidadão não representado deve comprometer-se a reembolsar ao Estado-Membro de que é nacional o valor total de quaisquer adiantamentos financeiros ou custos incorridos, acrescido de uma eventual taxa consular, utilizando o formulário-tipo do Anexo 1;

 

(b) Se a embaixada ou consulado que presta assistência o requerer, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve transmitir sem demora as informações necessárias sobre o pedido, especificando se é aplicável uma taxa consular;

 

(c) A embaixada ou consulado que presta assistência deve comunicar ao Estado-Membro de que o cidadão é nacional quaisquer pedidos de adiantamento financeiro ou de repatriamento que tiver tratado;

 

(d) Na sequência de um pedido escrito da embaixada ou consulado que presta assistência, utilizando o formulário do Anexo 1, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve reembolsar o valor total de quaisquer adiantamentos financeiros ou custos incorridos.

 

Justificação

O presente artigo é substituído pelo artigo 16.°-A, idêntico mas colocado por ordem diferente. O Capítulo 3 é suprimido.

Alteração  44

Proposta de diretiva

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.°

Suprimido

Procedimento facilitado em situações de crise

 

1. Em situações de crise, a embaixada ou consulado que presta assistência deve coordenar a eventual evacuação ou outra medida necessária para ajudar o cidadão não representado com o Estado-Membro da nacionalidade.

 

O Estado-Membro que presta assistência deve apresentar os pedidos de reembolso dos custos desta evacuação ou da medida de ajuda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão. O Estado-Membro que presta assistência pode pedir o reembolso mesmo que o cidadão não representado não tenha assinado o compromisso de reembolso nos termos do artigo 12.º, alínea a).

 

O presente número não impede que o Estado-Membro de que o cidadão é nacional procure obter o reembolso com base nas normas nacionais.

 

2. Em casos de crise grave, os custos da evacuação e ajuda devem ser reembolsados pelo Estado-Membro de que o cidadão é nacional de forma proporcional, através da divisão dos custos totais pelo número de cidadãos assistidos, se assim o exigir o Estado-Membro que presta assistência.

 

3. Se os custos não puderem ser calculados, o Estado-Membro que presta assistência pode pedir o reembolso com base em montantes fixos correspondentes ao tipo de ajuda prestada, nos termos do Anexo 2.

 

4. Se o Estado-Membro que presta assistência tiver obtido auxílio financeiro para a assistência proveniente do Mecanismo de Proteção Civil da UE, qualquer contribuição do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão deve ser determinada após a dedução da contribuição da União.

 

5. Para os pedidos de reembolso devem ser utilizados os formulários-tipo do Anexo 2.

 

Justificação

O presente artigo é substituído pelo novo artigo 16.°-B.

Alteração  45

Proposta de diretiva

Capítulo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Cooperação e coordenação a nível local e em situações de crise

Cooperação e coordenação em situações de crise

Alteração  46

Proposta de diretiva

Artigo 14

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14.°

Suprimido

Cooperação local

 

As reuniões de cooperação local devem incluir o intercâmbio regular de informações sobre cidadãos não representados e sobre questões como a segurança dos cidadãos, as condições na prisão ou o acesso aos serviços consulares. Salvo acordo em contrário dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros a nível central, a presidência deve ser assegurada pelo representante de um Estado-Membro ou da delegação da União escolhido a nível local. A presidência deve recolher e atualizar regularmente os elementos de contacto, sobretudo dos pontos de contacto dos Estados-Membros não representados, e partilhá-los com as embaixadas e consulados locais e a delegação da União.

 

Justificação

Ver a justificação da alteração 24.

Alteração  47

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para garantir uma preparação completa, os planos locais de contingência devem incluir os cidadãos não representados. Os Estados-Membros representados num país terceiro devem coordenar os planos de contingência entre si e com a delegação da União. Devem definir bem as respetivas funções, a fim de garantir a proteção plena dos cidadãos não representados em caso de crise, designar representantes para os locais de concentração e informar os cidadãos não representados acerca das medidas de preparação para crises em condições idênticas aos cidadãos nacionais.

1. As delegações da União coordenarão os planos de contingência entre Estados-Membros para garantir uma preparação completa, incluindo a repartição de funções, a fim de garantir a proteção plena dos cidadãos não representados em caso de crise, a designação de representantes para os locais de concentração e a informação a prestar aos cidadãos não representados acerca das medidas de preparação para crises em condições idênticas aos cidadãos nacionais.

Alteração  48

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Em situações de crise, os Estados-Membros e a União devem cooperar estreitamente para assegurar a proteção eficiente dos cidadãos não representados. Os Estados-Membros e a União devem informar-se reciprocamente acerca das capacidades de evacuação disponíveis em tempo útil. Se o solicitarem, os Estados-Membros podem receber apoio das equipas de intervenção existentes a nível da União, incluindo peritos consulares, em especial dos Estados-Membros não representados.

2. Em situações de crise, os Estados-Membros e a SEAE devem cooperar estreitamente para assegurar a proteção eficiente dos cidadãos não representados. A delegação da União coordenará o intercâmbio de informações acerca das capacidades de evacuação disponíveis em tempo útil, a evacuação propriamente dita e prestará a assistência necessária à evacuação, com eventual apoio das equipas de intervenção existentes a nível da União, incluindo peritos consulares, em especial dos Estados-Membros não representados.

Alteração  49

Proposta de diretiva

Artigo 16 – Título

Texto da Comissão

Alteração

Estado-líder

Coordenação da preparação para e em caso de crise

Alteração  50

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para efeitos da presente diretiva, o ou os Estados-líderes são um ou mais Estados-Membros que, em determinado país terceiro, têm a seu cargo a coordenação e a direção da assistência em termos de preparação para crises ou em caso de crise, atribuindo um papel específico aos cidadãos não representados.

1. As delegações da União têm a seu cargo a coordenação e a prestação da assistência em termos de preparação para crises ou em caso de crise, atribuindo um papel específico aos cidadãos não representados.

Alteração  51

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Um Estado‑Membro é designado Estado-líder num determinado país terceiro se tiver notificado a sua intenção através de rede segura de comunicação existente, a menos que outro Estado‑Membro se oponha no prazo de 30 dias ou que o Estado‑líder renuncie à função através da mesma rede de comunicação. Se houver mais do que um Estado-Membro disponível para assumir conjuntamente a função de Estado-líder, devem notificar esta intenção em conjunto através da rede segura de comunicação. Em situações de crise, um ou mais Estados-Membros podem assumir imediatamente esta função, devendo proceder à sua notificação no prazo de 24 horas. Os Estados-Membros podem declinar a oferta, mas os seus nacionais e outros potenciais beneficiários conservam o direito, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, de beneficiar da assistência do Estado-líder. Se não existir Estado-líder, os Estados-Membros representados no terreno devem decidir qual deles será responsável pela coordenação da assistência prestada aos cidadãos não representados.

Suprimido

Alteração  52

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Para se prepararem para situações de crise, o ou os Estados-líderes devem assegurar-se de que os cidadãos não representados estão devidamente incluídos nos planos de contingência das embaixadas e consulados, de que esses planos de contingência são compatíveis entre si e de que as embaixadas e consulados, bem como as delegações da União, são devidamente informados dessas medidas.

3. Para se prepararem para situações de crise, a delegação da União deve assegurar-se de que os cidadãos não representados estão devidamente incluídos nos planos de contingência das embaixadas e consulados, de que esses planos de contingência são compatíveis entre si e de que as embaixadas e consulados são devidamente informados dessas medidas.

Alteração  53

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Em situações de crise, o ou os Estados-líderes ou o Estado-Membro responsável pela coordenação da assistência devem ter a seu cargo a coordenação e a direção da assistência e das operações de reagrupamento dos cidadãos não representados e, se necessário, a organização da evacuação para um lugar seguro com o apoio dos outros Estados-Membros em causa. Devem também prever um ponto de contacto para os Estados-Membros não representados, através do qual possam receber informações sobre os respetivos cidadãos e coordenar a assistência necessária. O ou os Estados-líderes ou o Estado-Membro responsável pela coordenação da assistência a cidadãos não representados, podem solicitar, se necessário, o apoio de instrumentos como o Mecanismo de Proteção Civil da UE e as estruturas de gestão de crises do Serviço Europeu de Ação Externa. Os Estados-Membros devem transmitir ao ou aos Estados-líderes ou ao Estado-Membro que coordene a assistência todas as informações relevantes relativas aos cidadãos não representados atingidos pela situação de crise.

4. Em situações de crise, a delegação da União deve ter a seu cargo a coordenação e a direção da assistência e das operações de reagrupamento dos cidadãos não representados e a evacuação para um lugar seguro com o apoio dos Estados-Membros em causa. Devem também prever um ponto de contacto para os Estados-Membros não representados, através do qual possam receber informações sobre os respetivos cidadãos e coordenar a assistência necessária. A delegação da União e os Estados-Membros em causa podem solicitar, se necessário, o apoio de instrumentos como o Mecanismo de Proteção Civil da UE e as estruturas de gestão de crises do Serviço Europeu de Ação Externa. Os Estados-Membros devem transmitir à delegação da União todas as informações relevantes relativas aos cidadãos não representados atingidos pela situação de crise.

Alteração  54

Proposta de diretiva

Capítulo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

CAPÍTULO 4-A (novo)

 

Procedimentos financeiros

Alteração  55

Proposta de diretiva

Artigo 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 16.°-A

 

Regras gerais

 

Se o cidadão não representado requerer assistência sob a forma de aconselhamento financeiro ou repatriamento, sob reserva do artigo 6.º, n.º 1, são aplicáveis os procedimentos seguintes:

 

(a) O cidadão não representado deve comprometer-se a reembolsar ao Estado-Membro de que é nacional o valor total de quaisquer adiantamentos financeiros ou custos incorridos, acrescido de uma eventual taxa consular, utilizando o formulário-tipo do Anexo 1;

 

(b) Se a embaixada ou consulado que presta assistência o requerer, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve transmitir sem demora as informações necessárias sobre o pedido, especificando se é aplicável uma taxa consular;

 

(c) A embaixada ou consulado que presta assistência deve comunicar ao Estado-Membro de que o cidadão é nacional quaisquer pedidos de adiantamento financeiro ou de repatriamento que tiver tratado;

 

(d) Na sequência de um pedido escrito da embaixada ou consulado que presta assistência, utilizando o formulário do Anexo 1, o Estado-Membro de que o cidadão é nacional deve reembolsar o valor total de quaisquer adiantamentos financeiros ou custos incorridos.

Justificação

Ver a justificação da alteração 29.

Alteração  56

Proposta de diretiva

Artigo 16-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 16.°-B

 

Procedimento facilitado em situações de crise

 

1. Em situações de crise, a delegação da União deve coordenar a eventual evacuação ou outra medida necessária para ajudar o cidadão não representado com o Estado-Membro da nacionalidade.

 

2. O SEAE deve dispor dos meios financeiros necessários para coordenar e prestar assistência em termos de preparação para crises ou em situações de crise.

Justificação

A presente alteração substitui e altera o artigo 13.° da proposta de diretiva.

Alteração  57

Proposta de diretiva

Artigo 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.°-A

 

Alterações aos anexos

 

É delegada na Comissão competência para adotar atos delegados, de acordo com o artigo 18.º-B, no que diz respeito às alterações aos anexos.

Alteração  58

Proposta de diretiva

Artigo 18-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.°-B

 

Exercício de delegação

 

1. A competência atribuída à Comissão para a adoção de atos delegados está sujeita às condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. A delegação de poderes referida no artigo 18.º-A é conferida por um período indeterminado a partir de...*.

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 18.º-A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4. Sempre que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 18.º-A só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

______

 

* Data de entrada em vigor da presente diretiva.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 23.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado‑Membro de que é nacional não se encontre representado, de proteção por parte das autoridades diplomáticas ou consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Este princípio encontra-se consagrado no artigo 46.° da Carta dos Direitos Fundamentais.

A presente diretiva pretende revogar a Decisão 95/353/CE, o quadro legislativo atualmente em vigor.

Para facilitar o acesso dos cidadãos da UE aos seus direitos, incluindo o direito a proteção em países terceiros, é necessário um novo instrumento legislativo. O Programa de Estocolmo, bem como o Parlamento Europeu, requereu conceitos comuns na proteção consular. Tendo em consideração o número crescente de zonas em crise, torna-se ainda mais necessária uma abordagem comum.

Existem dois níveis diferentes de proteção consular, detetáveis no relatório:

- proteção consular a nível local na vida quotidiana,

- proteção consular em situações de crise.

Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a solidariedade entre os Estados­Membros deve ser mantida e, por conseguinte, nas situações de proteção consular na vida quotidiana, como em caso de perda de documentos de identidade, prisão, detenção ou morte, o cidadão não representado tem o direito de pedir ajuda a qualquer autoridade diplomática ou consular de qualquer Estado‑Membro. Existem circunstâncias em que, embora o cidadão da UE tenha a sua embaixada ou consulado no país terceiro, estes se encontrem inacessíveis. Nestes casos, a proposta da Comissão de definir a acessibilidade da embaixada ou do consulado como o período de tempo necessário para atingir a embaixada ou o consulado e regressar ao ponto de partida no mesmo dia é razoável, tendo em conta a possível incidência de situações de emergência na vida quotidiana.

Em situações de crise, o relatório propõe que a delegação da União tenha a seu cargo a coordenação e a prestação da assistência em termos de preparação para crises ou em caso de crise. A fim de não sobrecarregar excessivamente o Estado-líder ou qualquer Estado‑Membro presente na zona, deve ser a delegação da União a coordenar toda a cooperação, incluindo os planos de contingência entre os Estados­Membros e a evacuação. Deve ser a delegação da União a assegurar que todos os cidadãos da UE, incluindo os cidadãos não representados, sejam abrangidos pelos planos de contingência. Esta ideia está em conformidade com o artigo 35.° do Tratado da União Europeia (TUE), que estipula que “As missões diplomáticas e consulares dos Estados­Membros e as delegações da União nos países terceiros […] concertar-se-ão no sentido de assegurar a observância e a execução das decisões que definem posições e ações da União […]. As referidas missões e delegações contribuem para a execução do direito de proteção dos cidadãos da União no território dos países terceiros, tal como referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 20.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e das medidas adotadas em aplicação do artigo 23.° do referido Tratado.”

Em relação à proteção consular a nível local na vida quotidiana, o relatório baseia-se nas disposições financeiras atuais. Por outro lado, em situações de crise, em que a delegação da União tem um papel de coordenação, deve dispor dos meios financeiros necessários para efetuar esta coordenação. Além disso, a delegação da União pode solicitar, se necessário, o apoio de instrumentos como o Mecanismo de Proteção Civil da UE. No entanto, para facilitar a proteção consular futura, os Estados­Membros devem considerar a criação de um “fundo fiduciário” para a proteção consular, do qual a embaixada ou o consulado do Estado‑Membro que preste assistência possam retirar o pagamento adiantado dos encargos de assistência a um cidadão não representado, sendo aquele reembolsado do adiantamento financeiro pelo Estado‑Membro do cidadão não representado que recebeu assistência.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (4.9.2012)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa à proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro

(COM(2011)0881 – C7‑0017/2012 – 2011/0432(CNS))

Relatora de parecer: Kristiina Ojuland

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão dos Assuntos Externos pensa ser crucial esclarecer as medidas de coordenação e cooperação necessárias à proteção consular quotidiana dos cidadãos da UE não representados, o que constitui um direito fundamental conferido pela cidadania da UE tal como definida nos artigos 20.º, n.º 2, alínea c) e 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 46.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

A Comissão exprime não obstante a opinião de que a proposta da Comissão poderia ter sido muito mais ambiciosa, e que a proposta não faz uso de todas as possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa e especialmente do papel da delegação da UE ilustrado pelo artigo 35.º TUE. Esta diretiva do Conselho deve abrir caminho a um maior papel da extensa rede de delegações da UE no exercício da proteção consular. A Comissão crê que a longo prazo as delegações da UE devem ter um papel de liderança na coordenação a este propósito e, em circunstâncias bem definidas, devem mesmo ser-lhes confiadas tarefas consulares. Tal iria

· simplificar os procedimentos para os cidadãos da UE no estrangeiro;

· permitir economias de escala através de uma maior partilha nos recursos humanos e financeiros;

· promover a visibilidade da UE face a países terceiros;

· reforçar a cidadania da UE.

A decisão do Conselho que estabelece a organização e funcionamento do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) prevê no n.º 10 do seu artigo 5.º que as delegações da UE, a pedido dos Estados-Membros, apoiá-los-ão no seu papel de proteção aos cidadãos da UE em países terceiros numa base financeiramente neutra. A revisão dessa decisão do Conselho que deve ocorrer em 2013 deverá certamente analisar de perto as disposições financeiras necessárias para permitir às delegações da UE desempenharem o seu papel integral nos mecanismos criados para assegurar a proteção consular a cidadãos da UE não representados.

A Comissão dos Assuntos Externos propõe assim que esta diretiva do Conselho sirva como base jurídica para a rubrica 19-06-06 (proteção consular) do orçamento da UE, a fim de fornecer à União os meios financeiros necessários para o desempenho dessas funções através das suas delegações.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Citação 1-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 35.º,

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Nas situações em que é necessário proteger cidadãos não representados em países terceiros, a cooperação e a coordenação devem ser eficazes. Pode ser necessário que o Estado-Membro que presta assistência presente num país terceiro e o Estado-Membro de origem do cidadão cooperem estreitamente. A cooperação consular local pode afigurar-se mais complexa relativamente aos cidadãos não representados, visto que requer a coordenação com autoridades não representadas no terreno. Para suprir as lacunas resultantes da ausência de embaixada ou consulado do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, deve ser garantido um quadro estável.

(7) Nas situações em que é necessário proteger cidadãos não representados em países terceiros, a cooperação e a coordenação devem ser eficazes. Pode ser necessário que o Estado-Membro que presta assistência presente num país terceiro, a delegação da União nesse país terceiro e o Estado-Membro de origem do cidadão cooperem estreitamente. A cooperação consular local pode afigurar-se mais complexa relativamente aos cidadãos não representados, visto que requer a coordenação com autoridades não representadas no terreno. Para suprir as lacunas resultantes da ausência de embaixada ou consulado do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, deve ser garantido um quadro estável.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) Em caso de crise, a preparação adequada e a divisão clara das responsabilidades são essenciais. Os planos de contingência para as crises devem, por conseguinte, incluir sempre os cidadãos não representados e os planos nacionais de contingência devem ser objeto de coordenação. O conceito de Estado-líder deve ser aprofundado neste contexto.

(21) Em caso de crise, a preparação adequada e a divisão clara das responsabilidades são essenciais. Os planos de contingência para as crises devem, por conseguinte, incluir sempre os cidadãos não representados e os planos nacionais de contingência devem ser objeto de coordenação.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) Nos países terceiros a União está representada pelas respetivas delegações, que, juntamente com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros, contribuem para a aplicação dos direitos dos cidadãos da União em termos de proteção consular, em conformidade com o artigo 35.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com a Convenção de Viena sobre relações consulares, os Estados-Membros podem conceder proteção consular em nome de outro Estado-Membro, a menos que o país terceiro em causa se oponha. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias relativas aos países terceiros para garantir a concessão de proteção consular em nome de outros Estados-Membros.

(23) Nos países terceiros a União está representada pelas respetivas delegações, que, juntamente com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros, contribuem para a aplicação dos direitos dos cidadãos da União em termos de proteção consular, em conformidade com o artigo 35.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com a Convenção de Viena sobre relações consulares, os Estados-Membros podem conceder proteção consular em nome de outro Estado-Membro, a menos que o país terceiro em causa se oponha. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias relativas aos países terceiros para garantir a concessão de proteção consular em nome de outros Estados-Membros. As delegações da União devem assegurar a necessária coordenação entre os Estados­Membros, devendo ser-lhes confiadas tarefas consulares sempre que for relevante, sobretudo em fases difíceis. Para que seja possível desempenhar este papel, a União deve dispor dos meios financeiros necessários.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva estabelece as medidas de cooperação e de coordenação necessárias para facilitar o exercício do direito dos cidadãos da União a obter, no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que são nacionais não esteja representado, proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado.

A presente diretiva estabelece as medidas de cooperação e de coordenação necessárias para facilitar o exercício do direito dos cidadãos da União a obter, no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que são nacionais não esteja representado, proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado, ou da delegação da União nesse país terceiro.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Artigo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 1.º-A

 

Delegações da União

 

1. As delegações da União são as principais responsáveis por assegurar a cooperação e a coordenação entre os Estados­Membros no que respeita à prestação de proteção consular aos cidadãos da União não representados, nomeadamente através da partilha de infraestruturas e de recursos disponíveis.

 

2. Sempre que necessário e pertinente, podem também ser confiadas às delegações da União tarefas consulares para cidadãos não representados. Todas as referências às embaixadas ou consulados dos Estados­Membros na presente diretiva devem por conseguinte ser interpretadas como referências a "embaixadas ou consulados dos Estados­Membros, ou delegações da União sempre que acordado".

 

3. As delegações da União devem ser dotadas de meios financeiros e de todos os outros recursos necessários, incluindo formação e capacidades adequadas para executar as tarefas previstas nos n.ºs 1 e 2.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Todos os cidadãos que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União que não esteja representado por uma autoridade diplomática ou consular num país terceiro, adiante «cidadãos não representados», têm o direito de receber proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado.

1. Todos os cidadãos que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União que não esteja representado por uma autoridade diplomática ou consular num país terceiro, adiante «cidadãos não representados», têm o direito de receber proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de qualquer outro Estado-Membro em condições idênticas aos nacionais deste Estado, ou da delegação da União.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os familiares de cidadãos não representados que não sejam cidadãos da União têm o direito de receber proteção consular em condições idênticas aos familiares dos nacionais do Estado-Membro que presta assistência que não sejam nacionais deste Estado.

3. Os familiares de cidadãos não representados que não sejam cidadãos da União têm o direito de receber proteção consular em condições idênticas aos familiares dos nacionais do Estado-Membro de origem, ou de receber proteção consular de uma delegação da União.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os cidadãos não representados podem escolher qual o Estado-Membro a cuja embaixada ou consulado pedir proteção.

1. As delegações da União devem informar os cidadãos não representados sobre as possibilidades de receber proteção consular. As delegações da União, os Estados­Membros e a Comissão Europeia devem sensibilizar os cidadãos da União para o direito de recorrer às delegações da União nos países terceiros a fim de obter assistência.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Um Estado-Membro pode representar outro Estado-Membro com caráter permanente e as respetivas embaixadas ou consulados num país terceiro podem celebrar acordos de repartição de encargos, desde que esteja garantido o tratamento eficaz dos pedidos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia os acordos deste tipo, com vista à sua publicação no sítio desta instituição na Internet.

2. Um Estado-Membro pode representar outro Estado-Membro com caráter permanente e as respetivas embaixadas ou consulados num país terceiro podem celebrar acordos de repartição de encargos, desde que esteja garantido o tratamento eficaz dos pedidos. As delegações da União devem coordenar, nos países terceiros, os esforços para celebrar tais acordos e comunicar atempadamente à Comissão Europeia os acordos deste tipo, com vista à sua publicação no sítio Internet.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades diplomáticas e consulares dos Estados-Membros devem cooperar estreitamente e coordenar-se entre si e com a União de modo a garantir proteção aos cidadãos não representados em condições idênticas aos cidadãos nacionais. Sempre que um consulado ou embaixada prestar assistência a cidadãos não representados, deve ser contactado o consulado ou embaixada regionalmente competente mais próximo ou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da respetiva nacionalidade. Os Estados-Membros devem comunicar os nomes das pessoas a contactar nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ao Serviço Europeu de Ação Externa, que deve garantir a atualização permanente do seu sítio seguro na Internet.

As delegações da União garantem a cooperação e a coordenação, por um lado, entre os Estados-Membros e, por outro, entre os Estados-Membros e a União de modo a garantir proteção aos cidadãos não representados em condições idênticas aos cidadãos nacionais. Sempre que um consulado ou embaixada prestar assistência a cidadãos não representados, deve ser contactado o consulado ou embaixada regionalmente competente mais próximo ou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da respetiva nacionalidade. Os Estados-Membros devem comunicar os nomes das pessoas a contactar nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ao Serviço Europeu de Ação Externa, que deve garantir a atualização permanente do seu sítio seguro na Internet.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Em situações de crise, a embaixada ou consulado que presta assistência deve coordenar a eventual evacuação ou outra medida necessária para ajudar o cidadão não representado com o Estado-Membro da nacionalidade.

Em situações de crise, a embaixada ou consulado ou delegação da União que presta assistência deve coordenar a eventual evacuação ou outra medida necessária para ajudar o cidadão não representado com o Estado-Membro da nacionalidade.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 14

Texto da Comissão

Alteração

As reuniões de cooperação local devem incluir o intercâmbio regular de informações sobre cidadãos não representados e sobre questões como a segurança dos cidadãos, as condições na prisão ou o acesso aos serviços consulares. Salvo acordo em contrário dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros a nível central, a presidência deve ser assegurada pelo representante de um Estado-Membro ou da delegação da União escolhido a nível local. A presidência deve recolher e atualizar regularmente os elementos de contacto, sobretudo dos pontos de contacto dos Estados-Membros não representados, e partilhá-los com as embaixadas e consulados locais e a delegação da União.

As reuniões de cooperação local serão presididas por um representante da delegação da União. Incluirão o intercâmbio regular de informações sobre cidadãos não representados e sobre questões como a segurança dos cidadãos, as condições na prisão ou detenção e o acesso aos serviços consulares e o planeamento em caso de crise. A presidência deve recolher e atualizar regularmente os elementos de contacto, sobretudo dos pontos de contacto dos Estados-Membros não representados, e partilhá-los com as embaixadas e consulados locais.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para garantir uma preparação completa, os planos locais de contingência devem incluir os cidadãos não representados. Os Estados-Membros representados num país terceiro devem coordenar os planos de contingência entre si e com a delegação da União. Devem definir bem as respetivas funções, a fim de garantir a proteção plena dos cidadãos não representados em caso de crise, designar representantes para os locais de concentração e informar os cidadãos não representados acerca das medidas de preparação para crises em condições idênticas aos cidadãos nacionais.

1. As delegações da União coordenarão o planeamento de contingência entre Estados-Membros para garantir uma preparação completa, incluindo a repartição de funções, a fim de garantir a proteção plena dos cidadãos não representados em caso de crise, a designação de representantes para os locais de concentração e a informação a prestar aos cidadãos não representados acerca das medidas de preparação para crises em condições idênticas aos cidadãos nacionais

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Em situações de crise, os Estados-Membros e a União devem cooperar estreitamente para assegurar a proteção eficiente dos cidadãos não representados. Os Estados-Membros e a União devem informar-se reciprocamente acerca das capacidades de evacuação disponíveis em tempo útil. Se o solicitarem, os Estados-Membros podem receber apoio das equipas de intervenção existentes a nível da União, incluindo peritos consulares, em especial dos Estados-Membros não representados.

2. Em situações de crise, os Estados-Membros e a União devem cooperar estreitamente para assegurar a proteção eficiente dos cidadãos não representados. A delegação da União coordenará o intercâmbio de informações acerca das capacidades de evacuação disponíveis em tempo útil e prestará a assistência necessária à evacuação, com eventual apoio das equipas de intervenção existentes a nível da União, incluindo peritos consulares, em especial dos Estados-Membros não representados.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 16 – Título

Texto da Comissão

Alteração

Estado-líder

Coordenação da preparação para e em caso de crise

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para efeitos da presente diretiva, o ou os Estados-líderes são um ou mais Estados-Membros que, em determinado país terceiro, têm a seu cargo a coordenação e a direção da assistência em termos de preparação para crises ou em caso de crise, atribuindo um papel específico aos cidadãos não representados.

1. As delegações da União ficarão encarregadas da coordenação e direção da assistência em termos de preparação para crises ou em caso de crise, atribuindo um papel específico aos cidadãos não representados.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Um Estado‑Membro é designado Estado-líder num determinado país terceiro se tiver notificado a sua intenção através de rede segura de comunicação existente, a menos que outro Estado‑Membro se oponha no prazo de 30 dias ou que o Estado‑líder renuncie à função através da mesma rede de comunicação. Se houver mais do que um Estado-Membro disponível para assumir conjuntamente a função de Estado-líder, devem notificar esta intenção em conjunto através da rede segura de comunicação. Em situações de crise, um ou mais Estados-Membros podem assumir imediatamente esta função, devendo proceder à sua notificação no prazo de 24 horas. Os Estados-Membros podem declinar a oferta, mas os seus nacionais e outros potenciais beneficiários conservam o direito, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, de beneficiar da assistência do Estado-líder. Se não existir Estado-líder, os Estados-Membros representados no terreno devem decidir qual deles será responsável pela coordenação da assistência prestada aos cidadãos não representados.

Suprimido

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Para se prepararem para situações de crise, o ou os Estados-líderes devem assegurar-se de que os cidadãos não representados estão devidamente incluídos nos planos de contingência das embaixadas e consulados, de que esses planos de contingência são compatíveis entre si e de que as embaixadas e consulados, bem como as delegações da União, são devidamente informados dessas medidas.

3. Para se preparar para situações de crise, a delegação da União deve assegurar-se de que os cidadãos não representados estão devidamente incluídos nos planos de contingência das embaixadas e consulados, de que esses planos de contingência são compatíveis entre si e de que as embaixadas e consulados são devidamente informados dessas medidas.

Alteração  20

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Em situações de crise, o ou os Estados-líderes ou o Estado-Membro responsável pela coordenação da assistência devem ter a seu cargo a coordenação e a direção da assistência e das operações de reagrupamento dos cidadãos não representados e, se necessário, a organização da evacuação para um lugar seguro com o apoio dos outros Estados-Membros em causa. Devem também prever um ponto de contacto para os Estados-Membros não representados, através do qual possam receber informações sobre os respetivos cidadãos e coordenar a assistência necessária. O ou os Estados-líderes ou o Estado-Membro responsável pela coordenação da assistência a cidadãos não representados, podem solicitar, se necessário, o apoio de instrumentos como o Mecanismo de Proteção Civil da UE e as estruturas de gestão de crises do Serviço Europeu de Ação Externa. Os Estados-Membros devem transmitir ao ou aos Estados-líderes ou ao Estado-Membro que coordene a assistência todas as informações relevantes relativas aos cidadãos não representados atingidos pela situação de crise.

4. Em situações de crise, a delegação da União terá a seu cargo a coordenação e a direção da assistência e das operações de reagrupamento dos cidadãos não representados e coordenar a evacuação para um lugar seguro com o apoio dos Estados-Membros em causa. Deve também prever um ponto de contacto para os Estados-Membros não representados, através do qual possam receber informações sobre os respetivos cidadãos e coordenar a assistência necessária. A delegação da União e os Estados-Membros em causa podem solicitar, se necessário, o apoio de instrumentos como o Mecanismo de Proteção Civil da UE e as estruturas de gestão de crises do Serviço Europeu de Ação Externa. Os Estados-Membros devem transmitir à delegação da União todas as informações relevantes relativas aos cidadãos não representados atingidos pela situação de crise.

PROCESSO

Título

Proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro

Referências

COM(2011)0881 – C7-0017/2012 – 2011/0432(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

2.2.2012

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AFET

2.2.2012

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Kristiina Ojuland

11.1.2012

Exame em comissão

10.7.2012

 

 

 

Data de aprovação

3.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Bastiaan Belder, Elmar Brok, Arnaud Danjean, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Richard Howitt, Liisa Jaakonsaari, Anneli Jäätteenmäki, Evgeni Kirilov, Maria Eleni Koppa, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Eduard Kukan, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, María Muñiz De Urquiza, Raimon Obiols, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Bernd Posselt, Fiorello Provera, Tokia Saïfi, Nikolaos Salavrakos, Jacek Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Marek Siwiec, Charles Tannock, Sir Graham Watson, Boris Zala

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Emilio Menéndez del Valle, Norbert Neuser, Joachim Zeller

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Leonidas Donskis, Danuta Jazłowiecka


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS (12.7.2012)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa à proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro

(COM(2011)0881 – C7‑0017/2012 – 2011/0432(CNS))

Relator de parecer: Tadeusz Zwiefka

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O direito de um cidadão de um Estado-Membro não representado procurar obter assistência das autoridades consulares de outros Estados-Membros que se encontrem representados é um dos direitos conferidos pela cidadania da União. As disposições jurídicas relevantes são o artigo 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 46.º da Carta dos Direitos Fundamentais.

O quadro jurídico para a implementação desse direito foi primeiramente estabelecido pela Decisão 95/353/CE. Este direito existe já desde há algum tempo. Contudo, é necessário reforçar esse quadro, uma vez que a experiência demonstrou que os cidadãos não conseguem beneficiar inteiramente dos seus direitos à proteção consular.

Um dos principais problemas é o facto de os cidadãos não terem conhecimento do seu direito de obter auxílio do consulado de outro Estado-Membro quando se encontram num país terceiro em que o seu próprio Estado-Membro não está representado. Esta nova diretiva procura resolver este problema.

Além disso, a diretiva tem por objetivo alcançar uma abordagem mais coordenada quanto à questão da assistência dos cidadãos na União não representados. Sem prejuízo do direito de os cidadãos não representados procurarem obter auxílio das autoridades de qualquer Estado‑Membro, a diretiva criará um enquadramento, nos termos do direito da UE, que permitirá aos Estados-Membros acordarem em que, num certo país ou região, um Estado‑Membro atuará como “Estado líder” e coordenará a atividade consular. Esses acordos serão tornados públicos, o que significa que os cidadãos que viajem para determinado local saberão qual o Consulado a contactar logo à partida.

A longo prazo tal poderá também levar a poupanças, uma vez que logo que um Estado líder tenha sido designado por acordo entre os Estados-Membros, haverá uma menor necessidade de os outros Estados-Membros se fazerem também representar nessa localidade.

Finalmente, um dos obstáculos à atual cooperação consular é a diferença entre os costumes dos Estados-Membros no que respeita ao financiamento do apoio consular. Alguns Estados‑Membros financiam esse apoio a partir do seu orçamento geral, enquanto outros Estados-Membros consideram que a pessoa assistida deve reembolsar o contribuinte pela assistência prestada. A diretiva estabelece regras para a compensação entre os sistemas consulares dos Estados‑Membros, sem tocar neste aspeto nos costumes nacionais.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos é, de uma forma geral, muito favorável à proposta, mas considera que devem ser feitas algumas alterações. As alterações apresentadas pretendem, em especial, assegurar que a informação sobre a proteção consular esteja tão disponível quanto possível, esclarecer que os cidadãos devem continuar a beneficiar de toda a gama da assistência consular habitualmente prestada pelas representações dos Estados-Membros, e tornar claro que o papel desempenhado pelas autoridades dos Estados-Membros representados não significa que os Estados-Membros não representados fiquem excluídos de prestar assistência.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Os cidadãos não representados devem ter a faculdade de escolher livremente a embaixada ou o consulado ao qual pedir proteção. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de celebrar acordos relativos à repartição de encargos. No entanto, estes acordos devem ser transparentes para o cidadão e não devem comprometer a eficácia da proteção consular. Qualquer acordo deste tipo deve ser notificado à Comissão e publicado no sítio da Internet dedicado a esta matéria.

(10) Os cidadãos não representados devem ter a faculdade de escolher livremente a embaixada ou o consulado ao qual pedir proteção. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de celebrar acordos relativos à repartição de encargos. No entanto, estes acordos devem ser transparentes para o cidadão e não devem comprometer a eficácia da proteção consular. Qualquer acordo deste tipo deve ser notificado à Comissão e publicado no sítio da Internet dedicado a esta matéria, bem como nos sítios web pertinentes das instituições competentes dos Estados‑Membros em causa.

Justificação

Uma das razões pela qual os cidadãos europeus não beneficiam dos seus direitos consulares em países terceiros é o facto de disporem de informações insuficientes.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A fim de clarificar quais as medidas de coordenação e de cooperação necessárias, deve ser especificado o âmbito da cooperação e da coordenação. A proteção consular dos cidadãos não representados inclui a assistência num certo número de situações mais comuns, como a prisão ou detenção, acidente, doença grave ou morte, bem como a ajuda e o repatriamento em caso de dificuldades e a emissão de documentos de emergência. Uma vez que a proteção necessária depende sempre da situação de facto, a proteção consular não deve limitar-se às situações especificamente referidas na presente diretiva.

(14) A fim de clarificar quais as medidas de coordenação e de cooperação necessárias, deve ser especificado o âmbito da cooperação e da coordenação. A proteção consular dos cidadãos não representados inclui a assistência num certo número de situações mais comuns, como a prisão ou detenção, acidente, doença grave ou morte, bem como a ajuda e o repatriamento em caso de dificuldades e a emissão de documentos de emergência, e em situações de crise. Uma vez que a proteção necessária depende sempre da situação de facto, a proteção consular não deve limitar-se às situações especificamente referidas na presente diretiva.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) Devem ser organizados cursos de formação para o pessoal consular, a fim de melhorar a cooperação e aumentar o seu conhecimento dos direitos dos cidadãos ao abrigo dos tratados e da presente diretiva.

Justificação

É importante que o pessoal consular tenha conhecimento dos direitos dos cidadãos dos outros Estados-Membros que se lhes dirijam procurando assistência.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A) A presente diretiva não deve afetar a obrigação e/ou o direito de os Estados‑Membros não representados assistirem diretamente os seus cidadãos quando necessário e/ou desejável. Os Estados-Membros não representados devem dar apoio contínuo aos Estados‑Membros que prestem assistência consular aos seus cidadãos.

Justificação

Esta alteração pretende esclarecer que, mesmo em países em que não estejam representados, os Estados-Membros têm ainda um papel a desempenhar na assistência aos seus cidadãos.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 25-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-B) Para garantir a aplicação célere e eficiente da presente diretiva, devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente às eventuais alterações aos anexos. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

O relator considera que deve ser delegado na Comissão o poder de alterar os anexos, que consistem em formulários que poderão necessitar ocasionalmente de atualizações. Os novos artigos 18.º-A e 18.º-B implementam esse poder.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os cidadãos da União devem poder, pelo menos, chegar à embaixada ou consulado e regressar ao local de partida no mesmo dia, utilizando os meios de transporte mais comuns nesse país terceiro, a menos que a urgência da situação exija assistência mais rápida. A embaixada ou consulado está acessível se estiver provisoriamente impossibilitado de conceder proteção de forma eficaz, em especial se estiver provisoriamente fechado numa situação de crise.

A embaixada ou consulado não está acessível se estiver provisoriamente impossibilitado de conceder proteção de forma eficaz, em especial se estiver provisoriamente fechado numa situação de crise.

Justificação

A acessibilidade de um Consulado não deve ser determinada de forma tão detalhada, uma vez que existem diferenças consideráveis entre os países terceiros.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os cônsules honorários devem ser considerados autoridades equivalentes a embaixadas ou consulados acessíveis, no âmbito das competências que lhes são atribuídas pela lei e práticas nacionais.

3. Os cônsules honorários devem ser considerados autoridades equivalentes a embaixadas ou consulados acessíveis na medida em que tenham as necessárias competências que lhes são atribuídas pela lei e práticas nacionais.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os cidadãos não representados podem escolher qual o Estado-Membro a cuja embaixada ou consulado pedir proteção.

1. Os cidadãos não representados podem escolher qual o Estado-Membro a cuja embaixada ou consulado pedir proteção. Os Estados-Membros devem disponibilizar, nos sítios web dos seus ministérios dos negócios estrangeiros, informações sobre o direito dos seus cidadãos pedirem, num país terceiro no qual os referidos Estados-Membros não estão representados, proteção consular, em conformidade com a presente diretiva, junto das autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro, e sobre as condições do exercício deste direito.

Justificação

A fim de tornar eficazes as disposições da presente diretiva e de trazer valor acrescentado para os cidadãos, estes devem ser devidamente informados sobre o seu direito à proteção consular prestada pelas autoridades diplomáticas ou consulares de outro Estado-Membro, decorrente desta diretiva.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Um Estado-Membro pode representar outro Estado-Membro com caráter permanente e as respetivas embaixadas ou consulados num país terceiro podem celebrar acordos de repartição de encargos, desde que esteja garantido o tratamento eficaz dos pedidos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia os acordos deste tipo, com vista à sua publicação no sítio desta instituição na Internet.

2. Um Estado-Membro pode representar outro Estado-Membro com caráter permanente e as respetivas embaixadas ou consulados num país terceiro podem celebrar acordos de repartição de encargos, desde que esteja garantido o tratamento eficaz dos pedidos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia os acordos deste tipo, com vista à sua publicação no sítio desta instituição na Internet, e publicarão também essas informações nos sítios Internet dos seus ministérios responsáveis pelos negócios estrangeiros, e nos sítios Internet das embaixadas e/ou consulados relevantes.

Justificação

Uma das razões pelas quais os cidadãos europeus não beneficiam dos seus direitos consulares em países terceiros é o facto de disporem de informações insuficientes.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A proteção consular prevista no n.º 1 deve incluir a assistência nas situações seguintes:

2. A proteção consular prevista no n.º 1 deve incluir, no mínimo, a assistência nas situações seguintes:

Justificação

Esta alteração e a seguinte pretendem esclarecer que a lista de situações em que deve ser prestada assistência não é exaustiva, e que os Estados-Membros devem continuar a prestar assistência noutras situações em que é habitual fazê-lo.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Esta proteção consular estende-se também a todas as outras situações em que o Estado-Membro representado preste habitualmente assistência aos seus próprios cidadãos.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1 – alínea c-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) ajudar o cidadão a obter aconselhamento jurídico profissional.

Justificação

Esta alteração visa estabelecer que os Consulados não são obrigados a prestar eles próprios consultadoria jurídica, mas antes a assistir o cidadão na obtenção dessa consultadoria por parte de um profissional local.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A embaixada ou consulado deve transmitir ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as informações que deu ao cidadão acerca dos respetivos direitos. Deve agir na qualidade de intermediário, nomeadamente para o ajudar a redigir pedidos de perdão ou libertação antecipada e se o cidadão quiser pedir para ser transferido. Se necessário, deve agir como intermediário relativamente a eventuais taxas legais pagas através das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão.

4. A embaixada ou consulado deve transmitir ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão as informações que deu ao cidadão acerca dos respetivos direitos. Se necessário, deve agir como intermediário relativamente a eventuais taxas legais pagas através das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado‑Membro da nacionalidade do cidadão.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) dar ao cidadão as informações e/ou assistência relativas a questões jurídicas importantes e aos cuidados de saúde.

(b) dar ao cidadão as informações e/ou assistência relativas a questões jurídicas importantes e aos cuidados e conselhos de saúde.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) ajudar o cidadão a obter aconselhamento jurídico profissional.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe e deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, se o cidadão tiver dado o seu consentimento, nos casos em que for possível.

2. A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe. Esse Estado-Membro deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, salvo se o cidadão recusar dar o seu consentimento.

Justificação

Esta alteração e a seguinte foram apresentadas devido à barreira linguística que pode existir entre o pessoal do Consulado e a família do cidadão. Parece mais adequado que a comunicação com a família seja encaminhada através das autoridades do Estado-Membro desta.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe e deve, se for o caso, contactar os familiares ou outras pessoas próximas. Deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão se é necessário proceder à evacuação médica. Qualquer evacuação médica deve ser sujeita ao consentimento prévio do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, exceto em casos de extrema urgência.

2. A embaixada ou consulado deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão o incidente, a sua gravidade e a assistência que estiver a prestar-lhe. Esse Estado-Membro deve contactar os familiares ou outras pessoas próximas, salvo se o cidadão recusar dar o seu consentimento. Deve comunicar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão se é necessário proceder à evacuação médica. Qualquer evacuação médica deve ser sujeita ao consentimento prévio do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, exceto em casos de extrema urgência.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.º-A

 

Alterações aos anexos

 

É delegada na Comissão competência para adotar atos delegados, de acordo com o artigo 18.º-B, no que diz respeito às alterações aos anexos.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 18-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.º-B

 

Exercício da delegação

 

1. A competência atribuída à Comissão para a adoção de atos delegados está sujeita às condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. A delegação de poderes referida no artigo 18.º-A é conferida por um período indeterminado a partir de...*.

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 18.º-A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

 

4. Sempre que adotar um ato delegado, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 18.º-A só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

______

 

* Data de entrada em vigor da presente diretiva.

PROCESSO

Título

Proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro

Referências

COM(2011)0881 – C7-0017/2012 – 2011/0432(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

2.2.2012

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

2.2.2012

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Tadeusz Zwiefka

19.12.2011

Exame em comissão

31.5.2012

 

 

 

Data de aprovação

10.7.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Klaus-Heiner Lehne, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Piotr Borys, Luis de Grandes Pascual, Eva Lichtenberger, Dagmar Roth-Behrendt, József Szájer, Axel Voss


PROCESSO

Título

Proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro

Referências

COM(2011)0881 – C7-0017/2012 – 2011/0432(CNS)

Data de consulta do PE

20.1.2012

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

2.2.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

2.2.2012

DEVE

2.2.2012

JURI

2.2.2012

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

DEVE

25.1.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Edit Bauer

9.2.2012

 

 

 

Exame em comissão

25.4.2012

9.7.2012

3.9.2012

19.9.2012

Data de aprovação

19.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Sonia Alfano, Roberta Angelilli, Edit Bauer, Rita Borsellino, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Simon Busuttil, Philip Claeys, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Baroness Sarah Ludford, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu, Anthea McIntyre, Louis Michel, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Jacek Protasiewicz, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Valdemar Tomaševski, Nils Torvalds, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Michael Cashman, Anna Maria Corazza Bildt, Dimitrios Droutsas, Ana Gomes, Monika Hohlmeier, Franziska Keller, Jean Lambert, Marian-Jean Marinescu, Antonio Masip Hidalgo, Hubert Pirker

Data de entrega

10.10.2012

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