Relatório - A7-0311/2012Relatório
A7-0311/2012

RELATÓRIO relativo à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 - todas as secções

11.10.2012 - (12749/2012 – C7‑0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Parte 1: Proposta de resolução
Comissão dos Orçamentos
Relatores:                      Giovanni La Via (Secção III – Comissão)
                                     Derek Vaughan (outras secções)


Processo : 2012/2092(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A7-0311/2012
Textos apresentados :
A7-0311/2012
Textos aprovados :

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013

(12749/2012 – C7‑0233/2012 – 2012/2092(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,

–   Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[1],

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2],

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],

–   Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2012 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2013 – Secção III – Comissão[4],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 29 de março de 2012, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013[5],

–   Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que a Comissão adotou em 25 de abril de 2012 (COM(2012)0300),

–   Tendo em conta a sua resolução de 4 de julho de 2012 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013[6],

–   Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que o Conselho adotou em 24 de julho de 2012 e transmitiu ao Parlamento em 14 de setembro de 2012 (12749/2012 – C7 0233/2012),

–   Tendo em conta a carta retificativa n.º XX/2012 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, apresentada pela Comissão em XXXXX,

–   Tendo em conta o artigo 75.º-B do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A7-0311/2012),

A. Considerando que as prioridades expressas nos pareceres emitidos pelas suas comissões competentes, bem como as que surgiram nas reuniões com os relatores especializados em matéria orçamental, foram, tanto quanto possível, tidas em conta na presente resolução e na votação do Parlamento sobre as alterações ao orçamento;

Secção III

1.  Relembra que as suas prioridades para o orçamento de 2013, conforme detalhado na sua resolução supramencionada de 4 de julho de 2012 sobre o mandato para o trílogo, consistem no apoio ao crescimento sustentável, à competitividade e ao emprego, especialmente para as PME e os jovens; salienta, uma vez mais, que o projeto de orçamento (PO) da Comissão reflete as prioridades do Parlamento no que respeita aos programas e iniciativas a reforçar para atingir estes objetivos;

2.  Está plenamente consciente das graves dificuldades causadas pelo estado das economias nacionais e da necessidade de uma leitura responsável e realista; não pode, porém, aceitar a abordagem nos termos da qual o orçamento da UE se torna a base de possíveis poupanças na mesma proporção e lógica que é aplicada aos orçamentos nacionais, dada a diferença substancial da sua natureza, objetivos e estrutura; chama a atenção para o facto de uma redução dos recursos da UE se traduzir certamente numa falta de investimento e de liquidez nos Estados­Membros que agravará os problemas com que se deparam;

3.  Salienta que o orçamento da UE deve, ao invés, ser visto como um instrumento complementar de apoio às economias dos Estados­Membros, capaz de concentrar iniciativas e investimento em áreas estratégicas para o crescimento e a criação de emprego, bem como de conferir um valor acrescentado real em setores que transcendem as fronteiras nacionais; frisa que esta função é legitimada pelos próprios Estados­Membros que, juntamente com o Parlamento, são responsáveis ​​pelas decisões que estão na base da maior parte da legislação da UE;

4.  Sublinha os fortes efeitos sinergéticos do orçamento da UE e, por conseguinte, a sua contribuição permanente para a redução de custos; considera que, com vontade política suficiente por parte dos Estados-Membros, poderão mesmo ser realizadas mais poupanças;

5.  Recorda que 2013 é o último ano do atual quadro financeiro plurianual (QFP), o que torna extremamente importante encontrar um equilíbrio entre os compromissos já assumidos e os pagamentos deles decorrentes, que têm de ser honrados pois está em jogo a credibilidade institucional da UE e possíveis consequências legais para a Comissão em caso de não reembolso de pedidos de pagamento legítimos;

6.  Lamenta, por conseguinte, a decisão do Conselho de prosseguir este ano novamente a habitual abordagem de cortes horizontais no projeto de orçamento, tendo em vista reduzir artificialmente o nível de recursos da UE para 2013 num montante total de 1 155 milhões de euros (-0,8%) em dotações para autorizações (DA) e de 5 228 milhões de euros (-3,8%) em dotações para pagamentos (DP) em comparação com o PO, o que se traduz, portanto, num aumento muito modesto relativamente ao orçamento de 2012, tanto em autorizações (+1,27% contra 2% do PO) como em pagamentos (+2,79% contra 6,8% do PO);

7.  Manifesta a sua surpresa pelo facto de o Conselho não ter, neste exercício, tido em conta as mais recentes previsões da Comissão para a execução dos programas, que se baseiam em estimativas dos próprios Estados­Membros e que, por um lado, põem claramente em evidência domínios de desempenho superior ao esperado que requerem reforços já em 2012 e, por outro lado, alertam para o risco grave de escassez de pagamentos, em particular ao abrigo das categorias 1a, 1b e 2; recorda, neste contexto, a carta que o Presidente Barroso endereçou aos 27 Estados­Membros em julho de 2012 expressando a sua preocupação face aos cortes efetuados no PO durante a leitura do Conselho, levando a que se corra o risco de não serem disponibilizados fundos suficientes para a UE poder honrar as suas dívidas;

8.  Salienta que os procedimentos atuais de avaliação das necessidades reais em dotações para pagamentos entre as administrações competentes dos Estados-Membros e os serviços competentes da Comissão decorrem na total obscuridade; manifesta a firme convicção de que tais procedimentos têm um impacto negativo na qualidade do resultado final, no nível de informação que chega não só aos próprios governos, mas também aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu, e nas negociações entre os dois ramos da autoridade orçamental;

9.  Observa que os cortes efetuados pelo Conselho se estendem a todas as categorias, afetando no entanto em especial as categorias 1a e 1b no que se refere aos pagamentos (-1 900 milhões de euros e -1 600 milhões de euros, respetivamente, em comparação com o PO), ou seja, aquelas em que se concentra a maioria dos programas e iniciativas responsáveis pela realização dos objetivos da estratégia Europa 2020; previne que essa abordagem coloca em risco o cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos e, desde logo, a realização de prioridades da UE decididas em comum;

10. Salienta que estes cortes vão em sentido totalmente contrário ao das conclusões do Conselho Europeu de junho de 2012, que designou o orçamento da UE como "catalisador do crescimento e do emprego em toda a Europa" e decidiu concentrar recursos, incluindo 55 000 milhões de euros dos fundos estruturais, em medidas promotoras do crescimento; considera que esta decisão, tomada ao mais alto nível político da UE, se deve traduzir num nível de pagamentos suficiente para 2013, destinado a programas e ações que favoreçam esta prioridade;

11. Rejeita o argumento do Conselho segundo o qual estes cortes correspondem a programas com níveis de desempenho reduzidos ou insuficientes, uma vez que também afetam programas com boas taxas de execução (por exemplo, o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e o Programa-quadro de Competitividade e Inovação (PCI), no âmbito da categoria 1a, e o objetivo da competitividade e emprego, no âmbito da categoria 1b), mas não abrangem áreas em situação de subexecução; chama a atenção para o facto de tais critérios ignorarem completamente o caráter plurianual das políticas da UE, especialmente da política de coesão, que se caracteriza por um nível crescente de pagamentos no final do QFP;

12. Salienta que a acentuada redução efetuada pelo Conselho do nível de dotações para pagamentos em comparação com o nível de dotações para autorizações, ao aumentar o fosso entre DA e DP em 4,1 mil milhões de euros, resultaria logicamente num acréscimo suplementar de RAL no final do ano, sobretudo tendo em conta o facto de as quotas mais substanciais de RAL radicarem nos setores da política de coesão (65,6%) e da I&D (10,5%), que são as duas áreas que mais cortes sofrem;

13. Duvida, com base nos dados apresentados pela Comissão na reunião interinstitucional dedicada aos pagamentos, de 26 de setembro de 2012, que o aumento de 6,8% do nível de pagamentos proposto no PO seja suficiente para reembolsar os pedidos de pagamento esperados pelos Estados­Membros ao abrigo das diversas categorias - e, em particular, das categorias 1a e 1b -, na ausência de um orçamento retificativo que cubra as necessidades de pagamento para 2012; rejeitará, por isso, qualquer tentativa de redução do nível de pagamentos relativamente à proposta incluída no PO;

14. Considera, dada a experiência dos últimos anos, que a declaração de pagamentos proposta pelo Conselho na sua leitura não é garantia suficiente de que um nível adequado de dotações para pagamentos acabará por ser disponibilizado para todas as categorias; opta, portanto, pela abordagem geral de repor, a níveis do PO, as dotações para pagamentos suprimidas pelo Conselho em todas as categorias e de aumentar, para níveis superiores aos do PO, as dotações para pagamentos numa série de rubricas orçamentais que se caracterizam por elevados níveis de execução dentro de cada categoria, em especial as categorias 1a e 4, a fim de cobrir as necessidades reais dos respetivos programas, tal como identificadas pela Comissão;

15. Confere mandato à sua delegação na conciliação sobre o orçamento de 2013 para não aceitar qualquer nível de pagamentos, no que se refere tanto ao orçamento retificativo 6/2012 como ao orçamento de 2013, que não cubra integralmente as necessidades de pagamento para 2012 e 2013, conforme calculadas pela Comissão;

16. Solicita aos Estados-Membros que garantam que as estimativas que enviam à Comissão - e nas quais esta baseia a sua proposta relativa aos pagamentos - sejam verificadas e certificadas no nível político adequado em cada Estado-Membro;

17. Lamenta que, no caso das autorizações, o Conselho se tenha afastado substancialmente (ao todo, em 2 015 000 milhões de euros) dos montantes previstos na programação financeira, que se devem a uma decisão conjunta com o Parlamento no início do período de programação e, também, que o Conselho tenha ignorado completamente as prioridades do Parlamento, expressas no mandato do Parlamento para o trílogo; relembra que, ao invés, a leitura do Parlamento se baseia nos parâmetros decorrentes desse mandato, sendo com eles coerente;

18. Realça que a resposta à crise deve ser "mais Europa" e não "menos Europa", de molde a retomar o investimento, estimular a criação de emprego e contribuir para a recuperação da confiança na economia; já criticou o congelamento das dotações para autorizações no PO adotado pela Comissão, conforme patente na resolução supramencionada do Parlamento de 4 de julho de 2012 sobre o mandato para o trílogo, pelo que não pode aceitar a decisão do Conselho de as reduzir ainda mais para 1,27 % em comparação com o orçamento de 2012; lembra que as dotações para autorizações refletem as prioridades políticas da UE, devendo ser fixadas numa perspetiva de longo prazo, em que a recessão económica já poderá ter terminado; tenciona aumentar o montante das dotações para autorizações para um nível superior ao do PO num pequeno número de rubricas orçamentais diretamente relacionadas com o cumprimento das prioridades da estratégia Europa 2020 e em consonância com as prioridades tradicionais do Parlamento;

19. Fixa, por conseguinte, o nível global das dotações para 2013 em 151.151,84 e 137.898,15 milhões de euros em autorizações e pagamentos, respetivamente;

Categoria 1a

20. Lamenta que, apesar de ser essencial para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020, é na categoria 1a que incide a quase totalidade dos cortes em dotações para autorizações (-2,9% em comparação com o PO) efetuados pelo Conselho na categoria 1, sendo a mais afetada pelos cortes nas dotações para pagamentos (-1,9 mil milhões de euros ou -14% comparativamente ao PO); decide anular quase todos os cortes efetuados pelo Conselho e reforçar, para níveis superiores aos do PO, as dotações para autorizações e para pagamentos unicamente num determinado número de rubricas diretamente relacionadas com os objetivos da Estratégia Europa 2020, que se caracterizam por altos níveis de execução e uma forte capacidade de absorção;

21. Lamenta vivamente que, em vez de aumentar as dotações para o Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) e o Programa-Quadro de Competitividade e Inovação (PCI), o Conselho tenha decidido cortar a proposta da Comissão nas rubricas orçamentais correspondentes, o que está em clara contradição com a decisão do recente Conselho Europeu de criar um "Pacto para o Crescimento e o Emprego" que apoie, nomeadamente, a investigação e o desenvolvimento, a inovação e o emprego; salienta os desempenhos muito positivos desses programas, relativamente aos quais a Comissão dá conta de uma execução acelerada em 2012, comparativamente ao ano transato;

22. Considera que o Programa PCI é um dos principais responsáveis pela realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e uma ferramenta fundamental para facilitar o acesso ao financiamento, especialmente para as PME inovadoras; decide, por isso, aumentar as dotações para autorizações e para pagamentos do Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação (PCI) e Energia Inteligente – Europa (EIE), bem como, em sintonia com os crescentes pedidos das PME, aumentar as DA e as DP destinadas aos instrumentos financeiros no âmbito deste programa;

23. Toma nota da proposta da Comissão de cobrir os custos adicionais para o ITER através de poupanças no desempenho decorrentes, principalmente, de empresas comuns e despesas administrativas do 7.º PQ; recorda o valor acrescentado da investigação financiada pela UE e o seu papel crucial para atingir os objetivos de crescimento, competitividade e emprego consagrados na Estratégia Europa 2020; decide, portanto, em consonância com a Declaração Interinstitucional de dezembro de 2011, compensar parcialmente estas reduções, fixando em níveis superiores aos do PO as dotações para autorizações num determinado número de rubricas operacionais do 7.º PQ diretamente relacionadas com os objetivos da Estratégia Europa 2020, que se caracterizam por altos níveis de execução e uma forte capacidade de absorção; propõe que esta compensação parcial seja financiada para lá da margem disponível através da mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 50 milhões de euros;

24. Destaca, neste contexto, o valor acrescentado dos programas Aprendizagem ao Longo da Vida e Erasmus Mundus, que, embora com uma dotação financeira modesta, têm um grande retorno em termos da eficácia da implementação e da imagem positiva da União junto dos cidadãos; decide, em conformidade com a posição adotada nos últimos processos orçamentais, aumentar as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos atribuídas a estes programas para níveis superiores aos do PO, tendo em consideração a sua alta capacidade de absorção;

25. Lamenta o corte nos pagamentos (-23 milhões de euros, em comparação com o PO) efetuado pelo Conselho que afeta o apoio financeiro a projetos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes; destaca que este programa, em virtude do investimento em infraestruturas com um elevado valor acrescentado europeu, é essencial para aumentar a competitividade do conjunto da UE e contribui diretamente para o crescimento e o emprego; sublinha que o programa tem uma boa execução e que o ano de 2013 será crucial, uma vez que se destina a preparar a entrada em vigor do Mecanismo Interligar a Europa; decide, por conseguinte, manter o nível de autorizações e pagamentos proposto no PO;

26. Opta por repor os pagamentos previstos no PO para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); salienta que a reposição das dotações para pagamentos evitará transferências de outras rubricas orçamentais e que o montante destinado representa a quantidade mínima consumida pelo FEG nos primeiros meses do ano;

Categoria 1b

27. Lamenta vivamente os cortes substanciais nas dotações para pagamentos (-1,6 mil milhões de euros ou -3,3% em relação ao PO) efetuados pelo Conselho, que afetam o objetivo de competitividade regional e emprego (-12,9%), o objetivo de cooperação territorial europeia (-18, 7%) e o Fundo de Coesão (-4,7%), aumentando assim consideravelmente o RAL; observa, em contrapartida, que o objetivo de convergência permanece praticamente inalterado;

28. Recorda que o elevado nível de dotações para pagamentos inscrito no PO para esta categoria (+8,1%) resulta de compromissos assumidos no passado, os quais devem ser honrados no final do período de programação, de acordo com o ciclo de vida natural dos fundos estruturais; salienta que uma abordagem mais realista por parte do Conselho quanto às necessidades de pagamento efetivas ao abrigo desta categoria nos últimos processos orçamentais da UE teria permitido um aumento das dotações para pagamentos muito menos acentuado;

29. Relembra as dúvidas expressas no seu mandato para o trílogo quanto à questão de saber se o aumento do nível de pagamentos proposto no PO seria suficiente para reembolsar a totalidade dos pedidos de pagamento esperados pelos Estados­Membros na ausência de um orçamento retificativo este ano; realça simultaneamente que a proposta da Comissão se baseia no pressuposto de que todas as necessidades de dotações para pagamentos de anos anteriores até 2012 estão providas;

30. Rejeita os cortes efetuados pelo Conselho na categoria 1b, que se traduziriam numa escassez de dotações de pagamento muito mais grave do que a já prevista e que impediriam o reembolso de recursos já gastos aos Estados-Membros e regiões beneficiárias, com consequências graves especialmente para os Estados-Membros que já enfrentam restrições de ordem social, económica e financeira; salienta, uma vez mais, que esta categoria representa dois terços do montante atual de autorizações por liquidar e que uma redução do nível de dotações para pagamentos previstas para 2013 também implicaria um aumento acentuado do nível de RAL no final do próximo ano; solicita, assim, à Comissão que apresente uma análise sobre a situação do RAL e uma estratégia sólida para a redução do nível do mesmo; solicita à Comissão que forneça mensalmente ao Parlamento informações sobre a repartição por Estado-Membro e por Fundo dos pedidos de reembolso apresentados;

31. Considera que a declaração do Conselho instando a Comissão a apresentar um projeto de orçamento retificativo se as dotações para pagamentos inscritas no orçamento para 2013 forem insuficientes para prover às despesas da subcategoria 1a não constitui uma garantia suficiente, atendendo a que este tipo de compromissos já foi assumido e depois ignorado pelo Conselho nos dois últimos anos; solicita à Presidência do Conselho que faça uma declaração pública e explique a discrepância entre a leitura do Conselho sobre os pagamentos e as necessidades reais dos Estados-Membros expressas nas suas estimativas;

32. Decide, portanto, repor os níveis das dotações para autorizações e para pagamentos inscritos no PO para todas as rubricas orçamentais que foram reduzidas pelo Conselho no interior desta categoria e aumentar para níveis superiores aos do PO as dotações para autorizações e para pagamentos destinadas à Estratégia para o Mar Báltico;

33. Insta o Conselho a aprovar o projeto de orçamento retificativo 6/2012 apresentado pela Comissão com o objetivo de compensar a escassez de dotações para pagamentos no presente ano e de evitar o bloqueio da execução dos projetos em curso no final do período de programação; confere mandato à sua delegação no âmbito das negociações com o Conselho - caso este não esteja disposto a aprovar a totalidade do projeto de orçamento retificativo - para, eventualmente, aumentar as dotações para pagamentos no montante rejeitado pelo Conselho, distribuindo-o proporcionalmente entre todas as rubricas operacionais da categoria 1b;

Categoria 2

34. Considera que as previsões da Comissão relativas às necessidades orçamentais são mais realistas do que as previsões do Conselho, especialmente tendo em conta os próximos pagamentos e o atual contexto de grande incerteza económica; restabelece, por conseguinte, os montantes reduzidos pelo Conselho nesta categoria no nível de 60 307,51 milhões de euros, isto é, 0,6% acima do orçamento de 2012;

35. Assinala que a tradicional carta retificativa agrícola, que deverá ser apresentada em breve em outubro de 2012, adaptará as atuais estimativas a uma avaliação mais precisa das necessidades reais; chama a atenção para o nível final das receitas afetadas a disponibilizar em 2013 (correção de apuramento de conformidade, irregularidades e imposição suplementar para o leite), que irá finalmente determinar o nível de novas dotações para o orçamento de 2013; considera que a atual margem de 981,5 milhões de euros deverá ser suficiente para cobrir as necessidades desta categoria, caso não se verifiquem circunstâncias imprevistas;

36. Rejeita o aumento da rubrica de despesas negativas (apuramento das contas), que se afigura estabelecida num nível artificialmente elevado em relação às dotações da categoria 2, e restabelece parcialmente a proposta da Comissão, permitindo uma abordagem mais realista;

37. Confirma o seu empenho em atuar para prevenir e dar resposta a crises no setor das frutas e produtos hortícolas, apoiando, por isso, um nível adequado de ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar; defende um aumento suficiente da contribuição da União para o fundo de crise no âmbito dos fundos operacionais destinados a organizações de produtores;

38. Prevê um maior apoio ao programa de distribuição de leite nas escolas e a continuação do apoio ao programa de distribuição de fruta nas escolas;

39. Mantém a dotação orçamental consagrada ao Programa de Distribuição de Géneros Alimentícios a favor das Pessoas Mais Desfavorecidas da União Europeia, o qual apoia 18 milhões de pessoas com problemas de malnutrição na União; saúda os esforços despendidos pela Comissão na busca de uma solução política e jurídica para prosseguir o programa em 2013; deseja que seja encontrada uma solução que permita a continuação do programa durante o período de vigência do próximo QFP;

40. Apoia a redução drástica de algumas rubricas orçamentais relativas a restituições, em alguns casos mesmo para zero, pois este instrumento é politicamente controverso e não foi utilizado para alguns produtos no mesmo nível que no exercício de 2012; observa que algumas rubricas relativas a restituições foram assinaladas como prioridades negativas; pondera cuidadosamente em que medida estas rubricas deverão ser reduzidas com vista à utilização deste instrumento, caso seja necessário, nos termos da atual regulamentação em matéria de restituições;

41. Prevê a continuação de um apoio proporcionado ao programa LIFE+, que confere prioridade apenas aos projetos ambientais e de luta contra as alterações climáticas, apoiando o desenvolvimento de uma economia sustentável e mais eficiente na utilização dos recursos, bem como a proteção, conservação e recuperação de ecossistemas; recorda novamente que os problemas ambientais e as respetivas soluções não conhecem fronteiras nacionais, pelo que é evidente que esta questão deve ser tratada a nível da UE; solicita, neste contexto, aos Estados­Membros que melhorem significativamente a sua implementação da legislação ambiental da UE;

42. Salienta que a política comum da pesca continua a ser uma prioridade política importante para a UE e mantém o seu financiamento nos níveis propostos no PO, tendo em conta a sua futura reforma; considera que o financiamento da política marítima integrada não deve ser feito em detrimento de outras medidas ou programas no domínio da pesca no âmbito da categoria 2; considera que uma gestão eficaz das pescas é de crucial importância, a fim de preservar os recursos haliêuticos e evitar a sobrepesca;

Categoria 3a

43. Observa que as reduções globais propostas pelo Conselho em comparação com o PO de 2013 são de -15 milhões de euros em dotações para autorizações e -51 milhões de euros em dotações para pagamentos; observa que estas reduções correspondem a -1,07% em relação ao PO e a -15,5% em comparação com a programação financeira inicial da Comissão;

44. Rejeita os cortes nas dotações para pagamentos efetuados pelo Conselho nos seguintes domínios: Fundo Europeu de Regresso (-18 milhões de euros), Fundo Europeu para os Refugiados (-1,8 milhões de euros), o Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros (-3,2 milhões de euros), e Direitos fundamentais e cidadania (-1 milhão de euros); decide, por conseguinte, restabelecer o nível do PO nas rubricas correspondentes;

45. Rejeita a decisão unilateral do Conselho de alterar a base jurídica da proposta relativa ao "mecanismo de avaliação de Schengen", que passa do processo legislativo ordinário para o artigo 70.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; apoia a decisão da Conferência dos Presidentes de bloquear a cooperação com o Conselho no âmbito do orçamento de 2013 relativamente a questões de segurança interna; defende, por isso, a posição adotada pela sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de inscrever na reserva algumas rubricas orçamentais do Título 18 que dizem respeito à segurança interna (em dotações para autorizações e para pagamentos) enquanto não for alcançado um resultado satisfatório para o pacote da governação de Schengen; é da opinião de que esta reserva não deve ser aplicada para as agências que operam no âmbito da categoria 3, de modo a não comprometer a sua atividade;

46. Destaca o importante papel que o programa de prevenção e de combate a todas as formas de violência (DAPHNE) desempenha na eliminação da violência contra as mulheres, os jovens e as crianças na União Europeia, especialmente no atual contexto de crise; regista os resultados mensuráveis ​​do programa DAPHNE, bem como o seu impacto na mudança das políticas nos Estados-Membros; aumenta, por conseguinte, as suas dotações para pagamentos acima do nível do PO;

Categoria 3b

47. Lamenta que, apesar dos cortes já propostos no PO, o Conselho retire ainda mais dotações da categoria 3b, tanto para autorizações como para pagamentos, num valor de cerca de 9,5 milhões de euros; adota a abordagem geral de anular todos os cortes efetuados pelo Conselho, de forma a assegurar a correta aplicação dos programas e ações em curso ao abrigo desta categoria;

48. Reitera que a promoção de um sentido de cidadania ativa, solidariedade e tolerância entre os jovens europeus é essencial para que a Europa possa explorar os talentos da geração mais instruída de sempre; salienta a necessidade de incentivar a comunicação intercultural e a cidadania da UE na próxima geração; decidiu, portanto, aumentar o financiamento atribuído ao Programa Juventude em Ação em relação ao PO, atendendo sobretudo à boa execução do programa há largos anos;

49. Considera que a campanha de informação sobre o Ano Europeu dos Cidadãos 2013 e as respetivas atividades de comunicação exigem dotações em quantidade suficiente que permitam envolver adequadamente os cidadãos no projeto europeu e promover o diálogo sobre as questões da UE; lamenta que o orçamento proposto pela Comissão seja o mais reduzido jamais atribuído a um Ano Europeu e decide reforçar as dotações inscritas na rubrica orçamental correspondente;

50. Apoia a continuação da bem-sucedida ação preparatória "Parcerias europeias em matéria de desporto", atendendo às novas competências conferidas à União pelo Tratado de Lisboa no domínio do desporto, com particular ênfase para o desporto de base e o desporto de massas, a promoção da equidade nas competições desportivas através da luta contra os jogos com resultados combinados e a proteção da integridade física e moral dos desportistas de ambos os sexos;

Categoria 4

51. Chama a atenção para o facto de os cortes nas dotações para pagamentos feitos pelo Conselho na categoria 4 (-1 000 milhões de euros ou -14,1% face ao projeto de orçamento) representarem cerca de 20% da totalidade de cortes no conjunto das rubricas; considera que uma redução tão acentuada impediria a União de respeitar os compromissos por si assumidos a nível mundial; observa que o nível de dotações proposto pela Comissão só foi ligeiramente superior ao do orçamento de 2012, tendo sido já substancialmente reduzido em relação à programação financeira; decide, por conseguinte, repor nos níveis propostos no PO as dotações tanto para autorizações como para pagamentos na maioria das rubricas;

52. Considera, no entanto, que são aceitáveis algumas reduções relativamente ao PO em algumas rubricas orçamentais, como a assistência macrofinanceira, a participação em organizações internacionais no domínio aduaneiro e fiscal e a cooperação com a Gronelândia;

53. Propõe um ligeiro aumento para níveis superiores aos do PO das dotações para autorizações e para pagamentos para as rubricas nos domínios da cooperação para o desenvolvimento, bem como para a Missão de Observação Eleitoral e o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e o Paludismo; realça que tal deve impedir que UE se afaste dos seus firmes compromissos no tocante ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento;

54. Salienta que, em conformidade com a declaração assinada pela Comissão e pela UNRWA sobre o apoio da UE à UNRWA (2011-2013), a contribuição anual da UE se baseia na dotação atribuída à Palestina em 2011 (300 milhões de euros) e que uma redução nesse montante de referência teria um efeito de arrastamento na dotação consagrada à UNRWA; está convicto de que é essencial aumentar o financiamento atribuído à Palestina e à UNRWA para garantir que esta disponha dos recursos necessários para desempenhar os serviços essenciais para que foi mandatada pela Assembleia Geral da ONU e para salvaguardar a segurança e a subsistência dos refugiados face à instabilidade na região;

55. Considera igualmente necessário aumentar as dotações destinadas a apoiar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, a fim de garantir a continuação do apoio financeiro da UE ao trabalho do Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre e do Comité Técnico sobre o Património Cultural;

56. Introduz rubricas orçamentais separadas para todas as missões da PESC e os representantes especiais da UE em diferentes áreas geográficas, como proposto na reforma do Regulamento Financeiro, o que permitirá ter uma visão mais transparente e completa das missões realizadas no âmbito desta política;

Categoria 5

57. Toma nota da posição do Conselho, que reduziu em 146 milhões de euros no total o montante proposto pela Comissão para todas as secções da categoria 5, apesar dos esforços das instituições, patentes nas suas previsões de receitas e despesas e no PO, no sentido da consolidação orçamental das despesas administrativas, num período de restrições económicas e orçamentais;

58. Salienta, em particular, que a maioria das instituições, incluindo o Parlamento e a Comissão, cumpriu e, mesmo, ultrapassou o compromisso de zelar por que o aumento dos respetivos orçamentos administrativos ficasse aquém da taxa de inflação esperada; saúda estes esforços e fixa o nível global das dotações da categoria 5 em 8 506,87 milhões de euros, dos quais 4 967,37 milhões de euros se destinam à Comissão;

59. Toma a devida nota de que os cortes efetuados pelo Conselho decorrem da não orçamentação do ajustamento salarial de 1,7% em 2011, do aumento da taxa de redução fixa para várias instituições e serviços e de outros cortes específicos em algumas rubricas de despesas administrativas, mas considera que estes cortes são injustificados e se destinam, apenas, a congelar artificialmente as despesas administrativas em termos nominais, apesar das obrigações jurídicas e contratuais e das novas competências e missões da UE;

60. Considera, em particular, que o aumento da taxa de redução fixa, que visa reduzir o número de lugares não remunerados nos quadros de pessoal das instituições, é o reflexo de uma abordagem conservadora que terá um impacto direto na possibilidade de melhorar os índices de ocupação de lugares dos quadros de pessoal que entretanto são aprovados pela autoridade orçamental; salienta que uma tal abordagem é ainda mais prejudicial num contexto de redução dos quadros de pessoal, que melhora automaticamente as taxas de ocupação, e que o financiamento destes lugares não deve ser considerado uma variável de ajustamento para atingir um congelamento nominal do orçamento administrativo ou de qualquer outro montante predefinido;

61. Decide, para todas as instituições exceto o Conselho, assim como para as escolas europeias, repor (ou, no caso do Tribunal de Justiça, aditar) na reserva os montantes correspondentes à adaptação salarial de 1,7 % de 2011 para o exercício de 2013, enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça; sublinha que se trata de uma medida de "boa orçamentação", dada a probabilidade de um acórdão favorável à Comissão, e adverte o Conselho para o facto de, nessas circunstâncias, a autoridade orçamental também ter de prever o efeito retroativo que o acórdão terá para 2011 e 2012, incluindo os juros de mora;

62. Anula igualmente outros cortes efetuados pelo Conselho em rubricas específicas respeitantes a despesas administrativas, nomeadamente, no seio da Comissão, em equipamentos e serviços de TIC e em alguns gabinetes;

63. Toma nota de que o Conselho aceitou a proposta de redução de 1% do quadro de pessoal da Comissão, nomeadamente, nas áreas de apoio administrativo, gestão orçamental e luta contra a fraude;

64. Solicita, ao mesmo tempo que repõe ou mantém os pedidos de lugares apresentados pela Comissão e, em parte, por outras instituições segundo uma abordagem caso a caso, a realização de uma avaliação de impacto aprofundada das reduções de pessoal previstas até 2018, que tenha plenamente em conta, entre outros, as obrigações jurídicas da União, as novas competências das instituições e as novas missões decorrentes dos Tratados;

65. Acolhe com satisfação os dados fornecidos no PO sobre as áreas em que houve reforço do pessoal, como a governação económica europeia, o mercado único e a segurança e a justiça, mas assinala com preocupação as reduções de pessoal feitas na Comissão noutras direções-gerais, como as das Empresas e Indústria, Concorrência, Mobilidade e Transportes, Investigação e Inovação e Eurostat, que, no entanto, contribuem substancialmente para a realização das prioridades da UE; está igualmente preocupado com o impacto negativo que a redução de lugares nos setores do apoio administrativo, gestão orçamental e luta contra a fraude pode ter na execução rápida, regular e eficaz das ações e dos programas da UE, sobretudo numa altura em que as competências da UE continuam a aumentar e um novo Estado­Membro adere à União;

66. Solicita, por isso, à Comissão que inclua no seu relatório anual sobre a avaliação do pessoal uma avaliação combinada por direções-gerais e serviços, que tenha em conta, nomeadamente, a sua dimensão e o seu volume de trabalho, bem como pelos tipos de lugares, tal como constam desse relatório (elaboração de políticas, gestão de programas, apoio administrativo, gestão orçamental e medidas de combate à fraude, serviços linguísticos, etc.);

67. Lamenta os cortes introduzidos pelo Conselho nas rubricas de apoio administrativo e investigação, incluindo agências de execução, que ascendem a um total de 6,6% em dotações para autorizações e dotações para pagamentos (-71,8 milhões de euros) face ao projeto de orçamento, enquanto os cortes mais profundos recaem na categoria 1b (-23,7%) e na categoria 4 (-13,2%); salienta que daí resultaria um decréscimo de 5,5% das dotações em causa em comparação com 2012, apesar das poupanças já propostas no PO, e que estes cortes afetariam provavelmente a celeridade e a qualidade da execução orçamental dos programas plurianuais a que dizem respeito; salienta, além disso, que reduzir as rubricas administrativas de um dado programa sem aumentar as suas despesas operacionais levaria a uma modificação do conjunto do envelope financeiro que é codecidido para esse programa; decide, por conseguinte, restabelecer o nível do PO para estas rubricas;

68. Inscreve também algumas reservas em algumas rubricas orçamentais, na expectativa de obter informações específicas;

Agências

69. Defende, de um modo geral, as estimativas da Comissão relativas às necessidades orçamentais e de pessoal das agências e observa que a Comissão já tinha reduzido consideravelmente os pedidos iniciais das agências, tendo-lhes igualmente aplicado a redução de 1% do pessoal no PO;

70. Considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas pela autoridade legislativa; rejeita a abordagem horizontal do Conselho de redução das dotações destinadas às agências, cujas necessidades devem ser avaliadas caso a caso; solicita igualmente à Comissão que identifique, para o período de vigência do próximo QFP, possíveis áreas de duplicação de trabalho ou reduzido valor acrescentado das agências, com vista a racionalizar o seu funcionamento;

71. Decide aumentar as dotações inscritas no orçamento de 2013 para as três agências de supervisão financeira; entende que essas dotações devem refletir a necessidade de desempenhar as tarefas que se impõem, uma vez que estão a ser adotados mais regulamentos, decisões e diretivas para superar a atual crise financeira e económica, que está fortemente associada à estabilidade do setor financeiro;

72. Não pode aceitar as reduções efetuadas pelo Conselho nas agências abrangidas pela categoria 3a, que representam um decréscimo de 2,8 milhões de euros tanto de dotações para autorizações como de dotações para pagamentos, já que as agências representam 18% do total de dotações da categoria 3a e os cortes feitos pelo Conselho teriam um impacto desproporcionado nesta categoria; tenciona, portanto, restaurar o montante proposto no PO, que parece instituir um nível equilibrado;

73. Está ciente de que algumas agências (como a Europol, a EASA ou a ACER) têm de levar a cabo tarefas suplementares em 2013 que podem não estar refletidas no orçamento atribuído ou no quadro de pessoal para 2013; solicita à Comissão que, se necessário, proponha atempadamente um orçamento retificativo para cada uma dessas agências; espera ainda que a Comissão apresente uma nova ficha financeira sempre que tenha sido concluído pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho um processo legislativo que prorrogue o mandato de uma agência; chama a atenção para o facto de essa prorrogação poder exigir recursos adicionais que necessitem da aprovação da autoridade orçamental;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

74. Decide adotar, após ter realizado uma análise cuidadosa dos projetos-piloto e ações preparatórias apresentados - em termos de taxa de êxito dos que estão em curso, com exclusão das iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, mas tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos levada a cabo pela Comissão -, um pacote de compromisso constituído por um número limitado de PP-AP, à luz também das limitadas margens disponíveis, em particular nas categorias 1a e 3b;

Outras secções

75. Exprime a sua preocupação face à posição do Conselho de congelamento nominal em todas as instituições da UE; está convicto de que as instituições devem ser examinadas caso a caso, tendo em conta as necessidades e a situação específica de cada uma;

76. Congratula-se com os esforços despendidos pelas instituições no sentido de obter economias adicionais e de limitar os seus orçamentos; chama a atenção para o facto de o nível dos seus orçamentos para 2013 incluir os custos do alargamento à Croácia e da adaptação salarial de 1,7% para 2013; salienta, no entanto, que os custos do alargamento à Croácia não devem ser encarados como um aumento dos orçamentos das instituições, mas como o financiamento justificado da adesão à União Europeia de um novo Estado-Membro;

77. Salienta que, na sequência de economias adicionais feitas pelas instituições entre a primavera e o outono de 2012, o nível das dotações é atualmente muito baixo; está preocupado com o facto de praticamente não haver qualquer margem para novas despesas inevitáveis ​​que possam surgir em virtude de obrigações legais;

78. Considera que a autoridade orçamental deve assegurar um nível de dotações que garanta o bom funcionamento das instituições, o respeito das obrigações legais e uma administração de alto nível ao serviço dos cidadãos da UE;

Secção I Parlamento Europeu

Enquadramento geral

79. Relembra que, aquando da adoção da sua previsão de receitas e despesas para 2013[7], insistiu na necessidade de um controlo orçamental rigoroso e da identificação de eventuais poupanças adicionais durante o processo orçamental em curso;

80. Congratula-se com o acordo alcançado entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos durante a reunião de conciliação de 26 de setembro de 2012; salienta que o nível global do seu orçamento para 2013 é de 1 750 463 939 euros, o que representa, portanto, uma redução líquida de 18,3 milhões de euros em comparação com o anteprojeto de previsão de receitas e despesas de fevereiro de 2012;

81. Salienta que o nível do seu orçamento para 2013 é 1,9% superior ao do orçamento de 2012, incluindo os custos de adesão da Croácia; salienta que, devido à atual taxa de inflação de 1,9%, se verifica, portanto, uma redução real do orçamento de funcionamento, apesar das recentes novas competências, dos novos lugares e ações, do financiamento da adesão da Croácia e dos custos de preparação das eleições de 2014;

82. Aprova os seguintes ajustamentos na previsão de receitas e despesas:

     –   redução das dotações inscritas na reserva para imprevistos,

     –   internalização do serviço de segurança de uma forma neutra em termos orçamentais,

     –   prossecução da internalização das atividades de TIC e, consequentemente, criação de 30 novos lugares no quadro de pessoal, de uma forma neutra em termos orçamentais (contrabalançada por poupanças),

     –   ajustamento das dotações atribuídas à Associação Parlamentar Europeia;

83. Reduz igualmente em 5,3 milhões de euros as dotações atribuídas à Casa da História Europeia;

84. Reconhecendo, além disso, a difícil situação económica em toda a UE, relembra a sua decisão de não indexar os subsídios individuais dos deputados até ao fim da legislatura, recorda que as ajudas de custo do pessoal não foram indexadas desde 2007 e confirma a decisão da resolução[8] sobre o orçamento de 2012 de reduzir todas as rubricas orçamentais relacionadas com as viagens;

85. Congratula-se com as informações e análises contidas no relatório sobre a gestão orçamental e financeira do Parlamento em 2011 e nos relatórios anuais de atividade das direções-gerais sobre as rubricas orçamentais subexecutadas em 2011 e pede que sejam realizadas outras análises objetivas deste tipo sobre o orçamento de 2012, a fim de identificar mais facilmente potenciais economias futuras a compensar por investimentos sempre que necessário e útil para o bom funcionamento do Parlamento;

Modalidades de funcionamento do Parlamento

86. Entende que, à semelhança de todos os parlamentos diretamente eleitos, o Parlamento Europeu deve ter o direito de decidir sobre as modalidades relativas à sua própria sede e ao seu local de trabalho;

87. Declara, por conseguinte, que a decisão relativa à sede do Parlamento e aos locais de trabalho dos deputados e funcionários deve caber ao próprio Parlamento;

88. Exorta os dois ramos da autoridade orçamental (Conselho e Parlamento), a fim de realizar poupanças e de promover uma solução mais sustentável no que respeita ao clima e ao meio ambiente, a levantar a questão de uma sede e locais de trabalho únicos do Parlamento para deputados e funcionários nas próximas negociações sobre o QFP para 2014-2020;

89. Insta os Estados-Membros a reapreciar a questão da sede e locais de trabalho do Parlamento na próxima revisão do Tratado, alterando o Protocolo n º 6;

90. Convida, entretanto, o Conselho a dar início à elaboração de um roteiro com o Parlamento com vista a uma sede única e a uma utilização mais eficiente dos locais de trabalho do Parlamento, tendo em conta dados atualizados sobre o custo de cada local de trabalho e as condições de trabalho do pessoal, bem como fatores económicos, sociais e ambientais, que deverá ser apresentado num relatório até 30 de junho de 2013;

91. Sugere a revisão do acordo entre as autoridades luxemburguesas e o Parlamento sobre o número de funcionários que deve estar presente no Luxemburgo, tendo em conta uma revisão das necessidades do Parlamento;

Grupo de trabalho conjunto

92. Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho conjunto entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa dedicado ao orçamento do Parlamento; apoia vivamente, sobretudo, o seu trabalho de realização de um estudo comparativo entre o orçamento do Congresso dos Estados Unidos e o de uma amostra representativa de parlamentos dos Estados­Membros; recorda que este estudo deverá estar concluído no final de 2012; espera que o mesmo gere economias de longo prazo no orçamento do Parlamento Europeu e apresente ideias para melhorar a sua eficiência em 2013 e nos anos seguintes;

93. Considera que o Grupo de Trabalho Conjunto deve refletir o equilíbrio democrático no Parlamento; entende que o grupo de trabalho deve examinar, nomeadamente, alternativas relacionadas com o horário de abertura do Registo dos Deputados e medidas para incentivar a utilização de modos de transporte mais baratos e mais ecológicos; convida, além disso, o grupo de trabalho a prestar informações à Comissão dos Orçamentos e à Mesa, com vista à realização de poupanças estruturais e organizacionais a médio e longo prazo no orçamento do Parlamento;

94. Congratula-se com a proposta do grupo de trabalho conjunto de encerrar o Registo dos Deputados nas sextas-feiras das semanas de circunscrição (semanas turquesa);

95. Solicita à Mesa que aplique sem demora as propostas de poupanças acordadas pelo grupo de trabalho conjunto;

Deslocações

96. Congratula-se com os esforços despendidos para tentar realizar outras poupanças nas viagens dos deputados e do pessoal; assinala as economias realizadas nas despesas de deslocação incorridas pelo pessoal; observa que a rubrica orçamental em causa diminuiu em 2012 e que estas poupanças foram possíveis graças a uma melhor gestão, ao recurso às vídeo-conferências e a uma redução do número de missões;

97. Insta a administração a avaliar os desenvolvimentos no mercado das viagens de baixo custo, a manter-se a par da evolução do mercado e a explorar todas as possibilidades de poupança; exorta ainda a administração a permitir e encorajar a utilização de bilhetes de avião de baixo custo e a compra de bilhetes de tarifa económica flexível; está convicto de que devem ser examinadas outras medidas, a fim de reduzir o número de bilhetes adquiridos pelos deputados para voos em classe executiva;

TI/viagens

98. Observa que as economias obtidas em deslocações em 2011 se estimam em 1,4 milhões de euros, graças ao recurso acrescido (+56,6%) à vídeo-conferência; acredita que se podem obter outras economias nos custos das missões substituindo progressivamente as missões por vídeo-conferências, que também reduzem a pegada de carbono do Parlamento; solicita, por isso, que os resultados de uma análise realizada pela administração do Parlamento sobre a necessidade de mais equipamento de vídeo-conferência sejam publicados, o mais tardar, até fevereiro de 2013;

Edifícios

99. Acredita num processo de tomada de decisão transparente em matéria de política imobiliária, solicitando que seja posto em prática através de uma cooperação estreita e aberta com a Comissão dos Orçamentos;

100.  Requer a comunicação, em tempo oportuno, das conclusões do Secretário-Geral no tocante às obras de renovação e à relocalização de gabinetes nos próximos anos; frisa a importância de uma planificação adequada e da inscrição oportuna de dotações no orçamento;

Tradução

101.  Reitera que as poupanças na tradução não devem pôr em causa o multilinguismo; chama a atenção para o facto de a qualidade das traduções e das condições de trabalho dos serviços em causa ter de ser salvaguardada;

Secção IV - Tribunal de Justiça

102.  Observa que, apesar das grandes mudanças estruturais e de um número crescente de processos, o Tribunal de Justiça limitou a 1,56% o aumento do seu orçamento operacional (para além de 1,49%, devido ao alargamento à Croácia);

103.  Restabelece, por isso, o nível das dotações destinadas à tradução, para evitar atrasos nos processos, e aos recursos em TI, conforme recomendado pelos auditores;

104.  Repõe parcialmente as remunerações e estabelece em 4,5%, a taxa de redução fixa, para que o Tribunal de Justiça possa desempenhar corretamente as suas funções; restabelece, por outro lado, parcialmente as dotações destinadas a cobrir as despesas de manutenção e de energia;

105.  Apoia a revisão em curso do Estatuto do Tribunal de Justiça e compromete-se a tratar rapidamente qualquer orçamento retificativo relacionado com esta questão;

Secção V – Tribunal de Contas

106.  Observa que o Tribunal de Contas reduz em 9 lugares o seu quadro de pessoal para 2013; repõe, por isso, a redução fixa inicial de 1,8%, de modo a limitar os riscos relativamente à execução da estratégia do Tribunal e à apresentação dos relatórios de auditoria previstos; restabelece também no nível do PO as dotações destinadas a recrutamentos no contexto da adesão da Croácia;

Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

107.  Restabelece parcialmente as dotações relativas a remunerações e subsídios, para aplicar uma taxa de redução fixa de 5,5%, o que mesmo assim equivalerá a uma redução da atual taxa de ocupação; anula, em parte, outros cortes arbitrários feitos pelo Conselho, nomeadamente nas despesas relacionadas com o Jornal Oficial e nas despesas operacionais, como a interpretação, já reduzida em 2012 para os níveis de execução de 2009;

108.  Restabelece integralmente as dotações destinadas ao pagamento anual de foros enfitêuticos que estão associados a obrigações legais decorrentes dos atuais contratos e sujeitos à indexação anual em função da inflação na Bélgica;

Secção VII – Comité das Regiões

109.  Restabelece parte das dotações destinadas ao Comité das Regiões, para que este cumpra as suas obrigações estatutárias e legais em matéria de pagamento anual de foros enfitêuticos e de salários dos funcionários; assinala que o corte drástico efetuado pelo Conselho nas remunerações e subsídios equivaleria a aplicar o dobro da redução de 1% do pessoal (já incluído no PO) a esta instituição;

Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu

110.  Regista o aumento de 3,49% do orçamento do Provedor de Justiça Europeu; observa que parte deste aumento se deve a ​​custos de arrendamento inevitáveis; repõe as dotações relativas a remunerações e subsídios, que são necessárias devido ao suprimento de vagas entretanto preenchidas;

Secção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

111.  Repõe a totalidade do orçamento da AEPD; observa que o seu crescimento é conforme com a taxa de inflação prevista; em particular, restabelece dois novos lugares e as dotações correspondentes, que se prevê contribuirão para levar a cabo atividades essenciais da instituição;

Secção X – Serviço Europeu para a ação Externa

112.  Observa que o SEAE é uma instituição relativamente recente em fase de crescimento e que a sua rede ainda deve ser melhorada para fazer face às prioridades políticas da UE, e que, com 141 delegações, ela é, de todas as instituições da UE, a que mais exposta está à inflação em países terceiros e a flutuações cambiais;

113.  Congratula-se com o fato de o SEAE ter, para 2013, congelado em termos nominais dotações numa série de rubricas orçamentais e procedido a reduções específicas noutras, poupanças essas que podem chegar a 1,3% de seu orçamento de 2012;

114.  Observa que o SEAE revela autocontenção ao não criar novos lugares no seu quadro de pessoal para 2013;

115.  Salienta que os aumentos propostos no orçamento do SEAE são necessários para cobrir os custos estatutários de pessoal e outras obrigações legais, bem como para fazer face às expectativas políticas de que o SEAE esteja presente em países prioritários;

116.  Rejeita, por conseguinte, a decisão do Conselho de congelar em termos nominais o orçamento do SEAE no nível de 2012 e propõe um aumento adequado, face ao seu contexto financeiro global;

117.  Anula os cortes feitos pelo Conselho que implicariam uma redução no número de funcionários e, desse modo, entrariam em contradição com os esforços feitos desde a criação do SEAE para recrutar e reafetar pessoal, de molde a satisfazer as crescentes necessidades operacionais;

118.  Restabelece as dotações necessárias para honrar os contratos de aluguer em vigor e os acordos a nível de serviços com a Comissão e o Conselho e para gradualmente substituir e uniformizar sistemas de TI obsoletos e redundantes;

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0 0

119.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados e aos parlamentos nacionais.

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (12.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relatora de parecer: Anneli Jäätteenmäki

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que, embora o orçamento da UE não se possa subtrair à disciplina orçamental que afeta todos os orçamentos nacionais, tal não pode assumir a forma de cortes transversais, como decidido pelo Conselho; considera que os esforços no sentido de racionalizar o orçamento das relações externas devem visar em primeiro lugar a procura de sinergias e a melhoria dos procedimentos de gestão visando aumentar a eficácia; salienta que os interesses fundamentais da política externa da UE não devem ser comprometidos;

2.  Salienta que, na qualidade de ator mundial, incumbe à União Europeia a responsabilidade de promover a paz e a estabilidade, o desenvolvimento económico e o respeito pelos valores fundamentais e pelos direitos humanos em todo o mundo;

3.  Recorda a sua crítica avaliação[1] do projeto de orçamento proposto pela Comissão, que não apresenta todas as prioridades políticas da União em matéria de relações externas; declara, por conseguinte, a sua intenção de dotar o orçamento da UE dos meios necessários para assegurar as suas prioridades políticas, nomeadamente recorrendo a todos os meios disponíveis no AII de 17 de maio de 2006, em particular nos pontos 21 a 23 e 27;

4.  Lamenta, neste contexto, a posição do Conselho, que visa efetuar um corte de 171,7 milhões de euros nas dotações para autorizações e de 1 034,3 milhões de euros nas dotações para pagamentos da rubrica 4;

5.  Reitera que os países vizinhos orientais e meridionais e, em particular, a evolução da situação no sul do Mediterrâneo na sequência da Primavera Árabe continuam a ser uma prioridade e que o projeto de orçamento constitui uma base adequada para o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, baseado no princípio de "mais por mais", bem como para garantir à UE um papel eficaz e ambicioso; salienta a importância do apoio e da garantia concedidos pela UE aos projetos financiados através de programas de microcrédito do BEI ou do BERD, devido ao impacto positivo que esses projetos têm no desenvolvimento sustentável e local nesses países;

6.  Sublinha que os cortes, nas dotações para autorizações e de pagamento, propostos pelo Conselho para as despesas administrativas relacionadas com todos os programas plurianuais (ICD, IPA, IEVP, IEDDH, IE, IPI) poderão comprometer a boa execução desses programas;

7.  Assinala que a procura da paz e da estabilidade política no Médio Oriente desempenha um papel essencial na política externa da UE, pelo que reitera o seu apelo a uma programação e a um financiamento adequado a longo prazo da assistência a favor da UNRWA, da Palestina e do processo de paz; sublinha que, graças ao forte empenho do Parlamento, a contribuição anual da União nos últimos anos se eleva a, pelo menos, 300 milhões de euros, e recorda que, durante a concertação orçamental, a autoridade orçamental aprovou uma dotação de 200 milhões de euros para o exercício de 2012, subordinada a um aumento suplementar sine qua non de 100 milhões de euros para o exercício de 2011 proveniente de dotações não utilizadas; rejeita o princípio de pedidos ad hoc de financiamento suplementar, que impede toda e qualquer previsibilidade e planeamento, e apela, neste contexto, a um compromisso em termos de financiamento que reflita as necessidades reais desde o início do exercício, para que a União possa efetivamente apoiar a consolidação da paz de forma duradoura;

8.  É sua convicção que a assistência da UE deverá ter por objetivo um desenvolvimento autónomo e considera que deve ser conferida prioridade a projetos cuja conceção e perspetivas favoreçam o crescimento económico sustentável dos países beneficiários; sublinha a importância da participação da sociedade civil em todas as etapas do processo de prestação de assistência da União, a fim de fomentar a implicação e a apropriação locais;

9.  Decide, após uma análise exaustiva do seu valor acrescentado, lançar dois projetos-piloto sobre "A geminação de atores democráticos e os seus homólogos emergentes na Bielorrússia" e "O Estado de direito em ação", bem como uma ação preparatória em matéria de "Reforço das capacidades de mediação da paz";

10. Manifesta mais uma vez a sua preocupação face à falta de controlo parlamentar da PESC, nomeadamente do seu orçamento; considera, enquanto ramo da autoridade orçamental, que é necessário uma discriminação mais clara e pormenorizada das missões e operações realizadas com base nas decisões do Conselho; adota, consequentemente, uma nomenclatura orçamental mais detalhada, pois está convencido de que esta medida não comprometerá a flexibilidade e a capacidade de resposta de que a PESC necessita;

11. Congratula-se com as economias realizadas pelo SEAE em 2012 e com a continuação desta tendência em 2013 e toma nota da necessidade de um período de transição; considera que, apesar das elevadas despesas estruturais (essencialmente constituídas pelos vencimentos), o SEAE deve intensificar diligências em prol de uma gestão eficiente do seu orçamento; rejeita a decisão do Conselho de congelar o orçamento do SEAE ao nível de 2012 (sem ter em conta a inflação) e propõe um aumento adequado;

12. Incentiva a União a cooperar a nível orçamental com os organismos que lutam pela igualdade de género e pela emancipação das mulheres na esfera internacional, em particular com a ONU Mulheres, Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres; rejeita, neste contexto, a redução das dotações destinadas a promover a igualdade de género;

13. Lamenta, em particular, a diminuição constante das dotações no domínio da cooperação para o desenvolvimento; interroga-se sobre a compatibilidade destes cortes com os compromissos internacionais assumidos pela União no sentido de atribuir, até 2015, 0,7% do PNB aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; deplora que o nível total de autorizações no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), como proposto no projeto de orçamento para o exercício de 2013, represente um aumento inferior à taxa de inflação prevista e que o nível total de pagamentos do ICD seja inferior ao de 2012; insta o Conselho a assegurar uma abordagem mais coerente, mais realista e mais bem planeada em matéria de financiamento do ICD;

14. Recorda que o Instrumento de Estabilidade concede fundos em situações de crise real ou emergente, sempre que não é possível fornecer uma ajuda financeira em tempo útil a partir de outras fontes da UE; considera que a redução do orçamento do Instrumento de Estabilidade proposta para 2013 é desproporcionada e contrária às prioridades políticas e ignora o frágil clima político registado em muitas regiões vizinhas e mais além;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Frieda Brepoels, Elmar Brok, Mário David, Andrzej Grzyb, Anna Ibrisagic, Liisa Jaakonsaari, Anneli Jäätteenmäki, Ioannis Kasoulides, Nicole Kiil-Nielsen, Evgeni Kirilov, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Paweł Robert Kowal, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Eduard Kukan, Vytautas Landsbergis, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, María Muñiz De Urquiza, Raimon Obiols, Ria Oomen-Ruijten, Pier Antonio Panzeri, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, Nikolaos Salavrakos, György Schöpflin, Werner Schulz, Adrian Severin, Marek Siwiec, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Sir Graham Watson, Boris Zala, Karim Zéribi

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Charalampos Angourakis, Andrew Duff, Tanja Fajon, Hélène Flautre, Emilio Menéndez del Valle, Jean Roatta, Carmen Romero López, Helmut Scholz, Indrek Tarand, Ivo Vajgl

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Danuta Jazłowiecka, Georgios Papanikolaou, Sophocles Sophocleous

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (19.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Gay Mitchell

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que os esforços de desenvolvimento a nível mundial, em 2013, serão decisivos para determinar se os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) poderão ainda ser cumpridos em 2015; recorda ao Conselho as responsabilidades da UE relativamente aos seus parceiros em desenvolvimento e os compromissos claros assumidos pelos doadores da UE, quer a título individual, quer a título coletivo, no que se refere às suas contribuições para a luta contra a pobreza no mundo em desenvolvimento; insta, por isso, os Estados-Membros a definirem, com a ajuda da Comissão, prazos para o cumprimento da meta de 0,7% do PIB a afetar à ajuda ao desenvolvimento;

2.  Manifesta a sua firme oposição aos cortes propostos pelo Conselho de mais de 50 milhões de euros, nas dotações para autorizações, e de mais de 150 milhões de euros, nas dotações para pagamentos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); considera que é fundamental para a credibilidade da UE, enquanto parceiro de desenvolvimento significativo e fiável, proporcionar níveis adequados de financiamento do desenvolvimento, que permitam à UE honrar os compromissos assumidos no contexto da programação plurianual em curso, acordada mutuamente;

3.  Salienta que os recursos limitados da ajuda da UE devem ser utilizados tão eficazmente quanto possível; sublinha que a UE é agora amplamente considerada como um líder mundial em termos de eficácia e transparência da ajuda, com resultados quantificáveis e significativos a nível da melhoria da qualidade de vida de milhões de pessoas nos países em desenvolvimento;

4.  Considera que é essencial aumentar a flexibilidade do orçamento para que a União possa responder de forma eficaz aos novos desafios globais; maiores margens de flexibilidade são, de facto, cruciais para uma melhor afetação dos recursos no âmbito da cooperação e do desenvolvimento;

5.  Manifesta a sua particular preocupação com os cortes propostos nos domínios da segurança alimentar, da saúde e da educação, que são setores fundamentais para a realização dos ODM; relembra, além disso, que as intervenções estruturais no domínio da agricultura, da segurança alimentar e da nutrição, bem como medidas concretas destinadas à erradicação do fenómeno da apropriação indevida das terras, são essenciais para a promoção de um crescimento inclusivo e sustentável, bem como para impedir crises alimentares recorrentes, ano após ano, em regiões vulneráveis como o Sael e o Corno de África;

6.  Reitera a necessidade de estabelecer regras a nível europeu e internacional, destinadas às instituições económicas e financeiras com o objetivo de reduzir a volatilidade dos mercados e dos preços, especialmente em relação às matérias-primas alimentares, bem como a necessidade de reintroduzir a curto prazo mecanismos de tributação dos lucros resultantes da especulação financeira e de intensificar os esforços para abolir o sistema dos paraísos fiscais e financeiros;

7.  Reitera a sua firme convicção de que o financiamento de medidas relativas ao clima deve ser novo e complementar da cooperação para o desenvolvimento programada no âmbito do ICD; alerta para o facto de, ao reduzir o financiamento destinado ao ambiente e à gestão sustentável dos recursos naturais, o Conselho poder pôr em risco as contribuições da UE para várias iniciativas importantes no domínio da luta contra as alterações climáticas e da promoção do acesso universal à energia, nomeadamente a iniciativa das Nações Unidas "Energia Sustentável para Todos" e a Aliança Global contra as Alterações Climáticas da UE;

8.  Alerta para o facto de as reduções propostas para o financiamento de intervenientes não estatais e de autoridades locais dos países em desenvolvimento enviarem um sinal político fortemente negativo numa altura em que, pelo contrário, a UE deve reiterar o seu apoio a estes intervenientes, cujo contributo para a realização, a nível local, dos ODM até 2015 é essencial;

9.  Compreende a necessidade de a UE manifestar o seu apoio à população e às transições democráticas nos seus países vizinhos do sul; salienta, contudo, que este apoio não deve ser concedido em detrimento dos compromissos plurianuais da União para com os países em desenvolvimento que beneficiam de financiamento no âmbito do ICD; sublinha, nomeadamente, que os cortes propostos pelo Conselho no que se refere à cooperação com a Palestina, o Afeganistão, o Iraque, o Irão e o Iémen parecem desfasados da realidade política e não reconhecem o papel fundamental da UE na estabilização e no desenvolvimento a longo prazo de cada uma destas regiões;

10. Rejeita os cortes propostos no que se refere às despesas administrativas no âmbito do ICD e da ajuda humanitária; sublinha que um nível de pessoal adequado e as atividades de assistência técnica, monitorização, avaliação e auditoria, tanto na sede como nas delegações externas da UE, são essenciais para manter normas de execução rigorosas, e que, embora possam resultar em poupanças a curto prazo, estes cortes comportam verdadeiros riscos em termos de qualidade da gestão financeira da ajuda humanitária da UE.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

18.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Michael Cashman, Véronique De Keyser, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Catherine Grèze, Eva Joly, Filip Kaczmarek, Patrick Le Hyaric, Miguel Angel Martínez Martínez, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Maurice Ponga, Jean Roatta, Birgit Schnieber-Jastram, Alf Svensson, Keith Taylor, Eleni Theocharous, Patrice Tirolien, Ivo Vajgl, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Isabella Lövin

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

María Irigoyen Pérez, Claudiu Ciprian Tănăsescu

PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (5.9.2012 )

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Peter Šťastný

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que a consolidação orçamental inteligente em curso é suscetível de resultar na escassez de recursos orçamentais para o exercício de 2013; neste contexto, manifesta a sua disponibilidade para identificar as prioridades, tanto positivas, como negativas, tal como solicitado no n.º 4 do relatório do Parlamento sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013, que, ao permitirem a consolidação orçamental, promovam igualmente o crescimento sustentável;

2.  Considera que a dimensão externa da União deve continuar a ser uma prioridade essencial do seu orçamento, refletindo a Estratégia UE 2020, e que o crescimento produzido pelo comércio internacional no âmbito do título 19, relativo às ações externas, e do título 20, relativo à política comercial, da Secção III (Comissão) do orçamento deve beneficiar do mesmo apoio que outras fontes de crescimento no âmbito da categoria 1;

3.  Considera que o orçamento para 2013 deve apresentar ligeiros aumentos do financiamento para a assistência macrofinanceira, as relações comerciais externas, a ajuda ao comércio e o ICD, desde que, enquanto princípio da boa gestão financeira, a autoridade orçamental tente, em primeiro lugar, financiar estes aumentos através de reafetações e transferências de outros domínios de despesas com menor valor acrescentado; salienta, contudo, que os aumentos do financiamento para a ajuda ao comércio não devem ocorrer em detrimento dos fundos de desenvolvimento;

4.  Salienta, em resposta às propostas de projeto de orçamento, que os artigos orçamentais que abrangem o ICI / ICI + e a "cooperação com os países em desenvolvimento que não a ajuda ao desenvolvimento" não devem ser objeto de cortes orçamentais, a fim de facilitar uma transição harmoniosa destas rubricas do orçamento para o Instrumento de Parceria, a partir de 2014;

5.  Apoia a inclusão nas rubricas do orçamento de 2013 relativas às relações comerciais e às suas despesas de apoio administrativo do financiamento da revisão da política comercial da União em conformidade com a Estratégia UE 2020 e dos meios destinados a alcançar o objetivo de reduzir o intervalo de tempo entre a conclusão de negociações comerciais e a assinatura do acordo delas resultante;

6.  Solicita uma expansão dos projetos em curso no domínio da internacionalização das PME europeias a fim de cobrir novos mercados prioritários, na pendência da avaliação da criação dos centros já existentes em vários países asiáticos; espera que, em 2013, sejam empreendidas mais ações com vista à implementação da plataforma de coordenação das empresas da UE, que faz já parte do orçamento da UE para 2012;

7.  Apoia o prolongamento para 2013 da ação preparatória “Empresário inovadores Euromed em prol da mudança” e o aumento da dotação das rubricas orçamentais relacionadas com a Vizinhança Europeia em geral, na condição de que o financiamento seja utilizado para promover o desenvolvimento económico sustentável, formas reforçadas de cooperação regional, a diminuição do desemprego e o aumento do nível de vida da população em geral;

8.  Manifesta a sua preocupação com as capacidades do Parlamento e da sociedade civil para monitorizar, de forma adequada, o aumento da complexidade e da proliferação das negociações comerciais bilaterais da UE e, por conseguinte, apoia a proposta de projeto‑piloto com vista à criação de uma organização de cúpula "Trade Watch", que recolha, de forma sistemática, as análises independentes necessárias para que os deputados do Parlamento Europeu apliquem as prerrogativas do Parlamento em termos de fornecimento de um consentimento oportuno e informado para os acordos comerciais da UE;

9.  Lamenta a decisão da Comissão de ignorar o pedido do Parlamento, expresso no exercício orçamental de 2011, no sentido de promover o comércio justo, prolongando a rubrica orçamental no âmbito do artigo 20 02 01, sub-rubrica "Ações destinadas a reforçar a capacidade de participação dos países em desenvolvimento no sistema do comércio mundial", e apela à reintrodução de ações especificamente destinadas a promover o comércio justo no orçamento de 2013, com uma dotação orçamental apropriada.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Yannick Jadot, Franziska Keller, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Helmut Scholz, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Henri Weber, Iuliu Winkler, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Catherine Bearder, George Sabin Cutaş, Béla Glattfelder, Jörg Leichtfried, Emma McClarkin

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Jürgen Klute

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS (4.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Ashley Fox

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O atual clima económico na maioria dos Estados­Membros da União Europeia é de austeridade nacional, fraco crescimento, recessão e falta de competitividade internacional. Perante este quadro desolador, o Parlamento deve agir com responsabilidade.

O Parlamento deve abordar o orçamento de 2013 quer com um entendimento da política orçamental dos Estados­Membros, quer com uma visão do modo como o orçamento poderá ser utilizado para gerar crescimento e competitividade na União Europeia.

Muitos Estados­Membros recusaram a consolidação durante anos consecutivos de crescimento impressionante e gastaram demasiado num setor público insustentável, contribuindo para a crise económica em que a Europa se encontra. Esta situação obrigou os Estados­Membros a fazerem esforços extraordinários para reduzir a dívida e os défices nacionais e colocar a sua política orçamental e as finanças nacionais numa base sustentável.

A despesa pública da União Europeia deve estar sujeita à mesma disciplina que a dos Estados­Membros. A UE não pode ficar isenta dos esforços concertados realizados pelos governos responsáveis em toda a União. Se a UE não der mostras de compreensão e respeito em relação à crise económica que atualmente assola a Europa, os nossos cidadãos irão olhá-la com desprezo.

A restrição orçamental e a boa gestão financeira do orçamento europeu não significam que a UE não possa conferir prioridade às verbas para determinadas áreas, ou mesmo, gastá-las melhor. O relator de parecer está plenamente convicto da necessidade de afetar recursos a programas que proporcionem o máximo benefício para os cidadãos, nomeadamente aqueles que fomentam o crescimento. Só com crescimento é que a Europa poderá sair da atual crise e gerar emprego e riqueza para os seus cidadãos.

Por isso, é vital que o Parlamento garanta que as suas prioridades e ideias sejam incorporadas ao orçamento de 2013. O Parlamento deve apresentar ao Conselho uma proposta clara que exija um congelamento orçamental, procedendo ao aumento das despesas onde estas são importantes e ao seu corte onde elas não o são. O Conselho só aceitará as ideias do Parlamento se este abordar deste modo o processo orçamental. A abordagem do Parlamento ao orçamento de 2013 deve ser diferente, se quisermos evitar os fracassos do passado.

Com esta abordagem em mente, o relator de parecer identificou o aumento do financiamento para as Autoridades Europeias de Supervisão como a principal prioridade da ECON. Uma supervisão financeira eficaz e a estabilidade do mercado financeiro serão essenciais para a criação de um setor financeiro saudável na Europa, que irá impulsionar o crescimento, criando emprego e prosperidade para os cidadãos.

Os aumentos nas rubricas orçamentais relativas às AES deverão ser compensados por cortes correspondentes noutras rubricas no âmbito de competências da ECON, no sentido de possibilitar um congelamento global do orçamento. O estabelecimento de prioridades claras proporcionará à comissão BUDG uma proposta responsável e contribuirá para a apresentação ao Conselho de uma proposta de orçamento aceitável.

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Regista que a crise económica continua a assolar a Europa, resultando na adoção de medidas de austeridade em muitos Estados­Membros e levando a reduções na despesa pública e a aumentos dos impostos; salienta que as despesas da UE devem basear-se na mesma abordagem de responsabilidade que se aplica aos Estados-Membros;

2.  Considera que o orçamento da UE é um instrumento eficaz e importante para fomentar a competitividade, o crescimento e o emprego na Europa; sublinha, por conseguinte, que se trata de um instrumento fundamental para o crescimento e a coesão em toda a UE numa altura em que os esforços envidados pelos Estados-Membros para equilibrar as despesas e os gastos públicos com vista a repor a sustentabilidade das finanças públicas têm uma envergadura considerável;

3.  Preconiza, em relação ao orçamento de 2013, uma abordagem baseada nas prioridades, devendo colocar-se a tónica na criação de valor acrescentado europeu destinado a apoiar a Estratégia Europa 2020, tentando, em simultâneo, acompanhar aumentos no orçamento com reduções;

4.  Considera que o orçamento da UE deve ser compatível com os esforços de reforma de toda a União Europeia, o que pressupõe, inter alia, uma redução ou supressão gradual de rubricas menos prioritárias;

5.  Entende que o orçamento da UE para o exercício de 2013 deve ser abordado da mesma forma que se abordam os orçamentos nacionais dos Estados-Membros, conferindo uma prioridade clara aos programas e financiamentos que fomentem o crescimento e o emprego sustentáveis na União Europeia, em conformidade com a Estratégia Europa 2020;

6.   Congratula-se com o facto de a Comissão ter optado por colocar uma forte tónica na inovação, na competitividade, no crescimento e no emprego, fazendo com que a sub-rubrica 1-A - onde se concentram as principais políticas de fomento de mudanças positivas nestes domínios - seja o domínio de maior prioridade no seu orçamento;

7.  Toma nota da vasta série de tarefas adicionais importantes delegadas às Autoridades Europeias de Supervisão (AES), que exigem aumentos proporcionais dos respetivos orçamentos a fim de desempenharem a sua função de supervisão;

8.  Rejeita os cortes propostos pela Comissão nos orçamentos das AES, especialmente tendo em conta o papel crucial que estas irão desempenhar para promover a estabilidade do mercado financeiro e permitir que nosso sistema financeiro assegure o crescimento; está particularmente preocupado com os novos cortes propostos pelo Conselho, que farão com que as AES fiquem praticamente impossibilitadas de cumprir as suas funções;

9.   Manifesta-se surpreendido com a abordagem do Conselho, que não relaciona as suas propostas relativas às AES com as necessidades reais, subordinando-as simplesmente a um sistema mecânico de redução aplicado indistintamente a todas as agências descentralizadas;

10. Salienta que as reduções propostas pela Comissão e pelo Conselho para as AES vão ao arrepio não só dos planos de reforço para estas novas autoridades e das estimativas orçamentais bem fundamentadas feitas pelas próprias autoridades, como igualmente dos reiterados pedidos do Parlamento Europeu no sentido de que as autoridades sejam dotadas de financiamentos adequados;

11. Considera que, quando forem confiadas tarefas adicionais às AES no futuro, deverá ser efetuada uma avaliação circunstanciada dos custos igualmente numa fase posterior do processo legislativo, antes das negociações no âmbito do trílogo, para que os deputados e os Estados­Membros obtenham uma visão atualizada e completa e compreendam plenamente as consequências em termos de custos das propostas que apresentam;

12. Exorta a Comissão a estudar diferentes modelos adicionais de financiamento, como, por exemplo, mecanismos de taxas para a indústria destinados a reforçar as AES, de modo a garantir a sua independência e objetividade, tendo em conta o artigo 62.º dos regulamentos das AES; sublinha que cada um destes mecanismos deve garantir plenamente a integridade das AES perante os agentes do setor financeiro;

13. Congratula-se com os aumentos propostos pela Comissão para o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação (EIP) no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) como passo fundamental na direção certa, em especial no tocante ao acesso facilitado por parte das PME a financiamentos; lamenta a abordagem significativamente menos ambiciosa do Conselho de um programa que se reveste de importância fundamental para o crescimento e a criação de postos de trabalho;

14. Defende que é fundamental executar a política de concorrência e que esta deve ser reforçada e que, por conseguinte, são necessários mais recursos para assegurar que as autoridades da concorrência sejam mais proativas e mais eficazes e estejam aptas a responder, de forma adequada, ao seu crescente volume de trabalho;

15. Salienta que, para que as reformas fundamentais de governação económica sejam implementadas de forma eficaz, há que melhorar gradualmente a situação dos recursos humanos da Direção-Geral da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN), de modo a poder responder a todas as novas responsabilidades alargadas; congratula-se, neste contexto, com o reforço desta Direção-Geral proposto pela Comissão; salienta que provavelmente será necessário afetar recursos adicionais na sequência da aprovação do pacote legislativo "two pack" (COD(2011)0385 e 0386);

16. Considera que a cooperação internacional no domínio fiscal (boa governação no domínio dos impostos) deve ser reforçada no caso de o anunciado combate aos paraísos fiscais se dever traduzir em ações concretas;

17. Salienta que os recursos afetados ao Eurostat devem refletir continuamente o volume de trabalho crescente e as exigências de aumento da qualidade neste domínio essencial das estatísticas económicas e financeiras; salienta que este aspeto é particularmente importante para garantir o funcionamento do novo quadro de governação económica; neste contexto, defende que o aumento inferior à taxa de inflação proposto pela Comissão para as despesas com pessoal no domínio de intervenção «Estatísticas» não é suficiente; insta a Comissão a esclarecer, o mais rapidamente possível, quais são exatamente as dotações necessárias para 2013 no contexto de um novo programa mais ambicioso de estatísticas da União (para o período 2013-2017) que virá a substituir o existente;

18. Congratula-se com a importante iniciativa da Comissão, de 27 de junho de 2012, definida numa comunicação concreta e com visão, destinada a reforçar o combate à fraude fiscal e à evasão fiscal na UE e em relação com países terceiros; considera que o orçamento para o exercício de 2013 deve estabelecer uma base razoável para os trabalhos acrescidos neste domínio previstos na citada comunicação; por conseguinte, sublinha o seguinte:

-     Os modestos aumentos orçamentais propostos pela Comissão para os programas Fiscalis 2013 e Alfândega 2013 devem, pelo menos, ser confirmados,

-     O aumento das despesas com pessoal no domínio de intervenção "Fiscalidade e união aduaneira" deve ser superior ao aumento proposto pela Comissão, que é inferior à taxa de inflação, e

-     A dimensão internacional deste trabalho deve ser fomentada dotando a rubrica "Boa governação no domínio fiscal" com financiamentos adequados;

19. Solicita a todas as instituições que, durante o processo orçamental para 2013, colaborem de forma eficiente e construtiva, permitindo um bom desenrolar do mesmo e a elaboração de um orçamento para 2013 dentro dos prazos estabelecidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jean-Paul Besset, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Othmar Karas, Wolf Klinz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Sławomir Witold Nitras, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Marta Andreasen, Pervenche Berès, Sari Essayah, Vicky Ford, Ashley Fox, Danuta Jazłowiecka, Olle Ludvigsson, Marisa Matias, Nils Torvalds

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Andrew Duff

PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (6.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Philippe Boulland

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o aumento das dotações para autorizações a favor das pequenas e médias empresas, dos jovens e do emprego; recorda que a crise social nos impõe impedir reduções de dotações no domínio de intervenção “Emprego e assuntos sociais”;

2.  Lamenta que as dotações para autorizações do Programa PROGRESS tenham sido reduzidas de 5,3 milhões € relativamente à programação financeira; considera que um aumento de 6 milhões € seria mais adequado, tendo em conta as necessidades e o papel crucial que este Programa desempenha no domínio do emprego e da inclusão social na União Europeia;

3.  Recorda a necessidade de adequação da formação profissional para favorecer os jovens e solicita que as dotações do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida sejam, pelo menos, restabelecidas ao nível das autorizações de 2012;

4.  Congratula-se com o aumento de dotações para autorizações e pagamentos do FSE, já que os Fundos Estruturais visam o desenvolvimento da competitividade e emprego;

5.  Salienta, muito particularmente, a necessidade de manter um nível de dotações para pagamentos suficiente para o FSE e o conjunto dos Fundos Estruturais, a fim de permitir à Comissão honrar os compromissos assumidos no decurso do exercício orçamental precedente e de assim fazer participar plenamente os Fundos Estruturais no relançamento da economia europeia, de acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012;

6.  Propõe que os 22 mil milhões € do Fundo Social Europeu a reafetar possam beneficiar todos os Estados-Membros que desejem melhorar o emprego dos jovens e que não sejam reservados aos oito Estados-Membros designados pelo Conselho Europeu de 2012;

7.  Recorda que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização visa a qualificação e a empregabilidade dos trabalhadores; recorda a sua Resolução, de 29 de setembro de 2011, sobre o futuro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, na qual sublinha que, doravante, importa colocar a tónica sobre a durabilidade das políticas a favor dos mercados de trabalho, a fim de implementar os objetivos europeus, e de promover novas competências, nomeadamente novos empregos duráveis, ecológicos e de qualidade; solicita dotações para pagamentos para a sua rubrica orçamental respetiva, por um montante superior a 50 milhões €;

8.  Salienta que a Comunicação relativa ao Ano Europeu do Cidadão (2013) necessita de dotações para autorizações de montante, pelo menos, igual ao de 2012;

9.  Propõe três projetos-piloto e duas ações preparatórias para relançar a convergência e a coesão social graças a um rótulo social para as empresas, a um apoio aos migrantes e trabalhadores destacados e à promoção do acionariado assalariado, por um lado, assim como a um apoio às pessoas sem abrigo da União e à promoção de um rendimento mínimo em todos os Estados-Membros da União, por outro lado;

10. Salienta a necessidade de novas dotações para autorizações para a ação preparatória “Juventude em movimento”, a fim de incentivar os Estados-Membros a participarem na fase piloto deste projeto lançado em 2012 e de implementar a garantia europeia para os jovens, assegurando-lhes um emprego, formação profissional ou um regresso aos estudos durante os meses subsequentes ao fim da sua escolaridade.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Jean-Luc Bennahmias, Philippe Boulland, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Minodora Cliveti, Marije Cornelissen, Andrea Cozzolino, Frédéric Daerden, Karima Delli, Sari Essayah, Richard Falbr, Thomas Händel, Marian Harkin, Nadja Hirsch, Stephen Hughes, Danuta Jazłowiecka, Martin Kastler, Jean Lambert, Veronica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Siiri Oviir, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Elisabeth Schroedter, Nicole Sinclaire, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Jutta Steinruck, Andrea Zanoni, Inês Cristina Zuber

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Kinga Göncz, Svetoslav Hristov Malinov, Anthea McIntyre, Ria Oomen-Ruijten, Antigoni Papadopoulou, Birgit Sippel

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Fiona Hall, Vladimir Urutchev

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (7.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relatora de parecer: Jutta Haug

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.      Salienta que é importante que as políticas e programas da União registem excelentes resultados no seu último ano de execução ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013; considera que este princípio constitui um elemento essencial para alcançar as metas da estratégia Europa 2020 e para garantir a sensibilização do grande público para as ações da UE e para a aceitação destas;

2.      Reafirma que a ação climática e os objetivos ambientais são de natureza transversal, devendo traduzir-se em ações concretas a desenvolver no âmbito dos vários programas e políticas, de molde a promover o crescimento sustentável na Europa; regista que a política ambiental da UE contribui para os objetivos da Estratégia Europa 2020, a favor de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; congratula-se com o compromisso afirmado de forma recorrente por todas as instituições da UE em prol de uma economia europeia mais sustentável, mais inteligente, mais eficaz na utilização dos recursos e mais ecológica; receia, todavia, que as atuais limitações económicas e orçamentais em alguns Estados-Membros levem a que o cumprimento dos objetivos em matéria de clima e de ambiente seja negligenciado;

3.      O orçamento da UE desempenha um papel importante na promoção da ação climática em todos os setores da economia europeia e na dinamização dos investimentos específicos que serão necessários para cumprir as metas climáticas e garantir a resistência climática. Tais investimentos dizem respeito a uma ampla gama de tecnologias que melhoram a eficiência energética, bem como às fontes de energia renováveis, às infraestruturas associadas, e aos investimentos para a adaptação às alterações climáticas;

4.      Está ciente de que a principal responsabilidade pelas medidas de saúde pública incumbe aos Estados-Membros; sublinha, todavia, o papel complementar dos programas e ações subvencionados pela União, que proporcionam economias de escala; manifesta a convicção de que a União Europeia desempenha um papel fundamental neste domínio, enquanto de catalisador para a ação e a reforma nos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que as ações da UE a este respeito são determinantes para garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da Europa;

5.      Regista que o projeto de orçamento para 2013 prevê para o Título 07 «Ambiente e ação climática» um montante global para despesas operacionais de 418,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 0,72 % em dotações para autorizações (DA) em relação ao orçamento votado para 2012; observa, por outro lado, que o aumento é inferior à taxa de inflação de 2%, pelo que constitui, de facto, uma redução;

6.      Salienta que a ação climática está integrada em muitos domínios políticos e que a mesma é executada através de uma série de instrumentos que apoiam os múltiplos objetivos da UE, tais como a biodiversidade e as políticas de atenuação das alterações climáticas. Uma parte significativa do orçamento da UE está relacionada com a integração das questões climáticas e, deste modo, contribui para a transição da Europa para uma sociedade hipocarbónica e resistente às alterações climáticas. A fim de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020, a percentagem do futuro orçamento da UE relativa ao clima deve ser significativamente aumentada, incluindo os investimentos em projetos que não estando exclusivamente relacionados com o clima tenham uma componente climática significativa;

7.      Toma nota de que é proposto um nível global de 366,591 milhões de euros para o último ano de execução do programa LIFE +, o principal instrumento financeiro de apoio à implementação da Política de Ambiente e Ação Climática; sublinha que este montante representa um aumento de 3,34 % em relação ao orçamento de 2012, mas manifesta apreensão pelo facto de o nível ser ligeiramente inferior ao previsto na programação financeira plurianual para 2013; examina todas as disposições previstas no ponto 37 do Acordo Interinstitucional[1];

8.      Congratula-se com os objetivos definidos no âmbito do programa LIFE + que serão implementados em 2013, como o maior apoio e a passagem a uma economia sustentável e mais eficiente na utilização dos recursos, com uma melhor gestão dos resíduos, a continuação do fomento da ecoinovação, da proteção, conservação e recuperação de ecossistemas e habitats naturais com vista a travar a perda da biodiversidade, a garantia e promoção da observância e a sensibilização;

9.      Regista a redução de 61 milhões de euros nas dotações operacionais propostas para o Título 17 consagrado a medidas veterinárias em relação ao montante de 334 milhões de euros votado para o exercício 2012; receia que a diminuição dos recursos previstos para o programa de saúde pública conduza a uma limitação do número de atividades nos Estados-Membros; assinala, portanto, que a ação a nível da UE deve centrar-se apenas no verdadeiro valor acrescentado nos domínios em que os Estados-Membros não podem atuar por iniciativa própria, tais como as questões de saúde transfronteiras, o intercâmbio das melhores práticas e a transferência de conhecimentos, a recolha de dados e a avaliação, bem como a partilha de recursos a nível da UE, nomeadamente no tocante às doenças raras e aos medicamentos órfãos;

10.    Saúda todas as intervenções da UE destinadas a minimizar as incidências negativas na saúde humana e animal e a reduzir os riscos ao longo de toda a cadeia alimentar através de ações preventivas e da gestão de crises; reconhece que as necessidades financeiras no domínio das medidas veterinárias dependem em grande parte das previsões fornecidas pelos Estados-Membros; considera que o montante das dotações para autorizações inscritas no projeto de orçamento para 2013 é realista;

11.    Manifesta-se preocupado com o nível das dotações para pagamentos, em geral; assinala que o início lento dos programas para 2007-2013 resultou num baixo nível de necessidades de pagamento durante a primeira metade do período de programação; salienta que os compromissos contraídos no passado têm de ser pagos no último ano do atual exercício financeiro; recorda, neste contexto, aos Estados-Membros o seu compromisso político e orçamental, que deve ser convertido em dotações para pagamentos para que a implementação dos programas e medidas nos domínios do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar seja coroada de êxito; restabelecerá, por conseguinte, os níveis de pagamento propostos no projeto de orçamento para 2013;

12.    Recorda que, no âmbito do orçamento de 2012, foram aprovados sete projetos-piloto (PP) e três ações preparatórias (AP) apresentados pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar no montante de 12 milhões de euros em dotações para autorizações; lembra também que a AP sobre a "Ação climática"foi incluída no orçamento de 2012 com uma dotação de 5 milhões de euros; tenciona analisar minuciosamente a execução dos PP e das AP em curso, bem como examinar os objetivos e conteúdos de todas as novas propostas apresentadas nesta comissão;

13.    Salienta que o sucesso da implementação e do controlo da legislação necessita de um apoio administrativo suficiente e qualificado; lembra que o Programa de Saúde Pública é implementado principalmente pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC); receia que o congelamento ou mesmo a redução das despesas administrativas tenha um impacto negativo na qualidade das atividades da Comissão;

14.    Recorda que as agências descentralizadas desempenham diversas tarefas, nomeadamente adotando decisões individuais que são juridicamente vinculativas para terceiros, prestando assistência direta à Comissão e, se necessário, aos Estados-Membros, e recolhendo e analisando informações e dados objetivos e fiáveis; reitera que as agências descentralizadas necessitam de financiamento e pessoal adequados para cumprirem tanto as suas antigas missões como aquelas que lhes foram recentemente atribuídas; manifesta a sua preocupação, em geral, com a redução de mais de 1% em termos reais das despesas com as agências da UE[2], apesar do alargamento das suas tarefas e de algumas se encontrarem em fase de arranque;

15.    Avaliou cuidadosamente as necessidades financeiras da Agência Europeia do Ambiente (AEA), do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA); não pode aceitar mais cortes financeiros, tal como sugeridos pelo Conselho, uma vez que a sua execução poria em risco todas as novas tarefas atribuídas e acordadas pelo legislador da UE;

16.    Considera que as fichas financeiras que acompanham as propostas legislativas da Comissão não satisfazem as exigências orçamentais e de pessoal após a conclusão do processo legislativo que define novas atribuições para agências como a ECHA, no que respeita ao manuseamento de biocidas e ao regime de prévia informação e consentimento, e a EMA, no que se refere à implementação da legislação em matéria de farmacovigilância; convida a Comissão a adaptar em tempo útil as fichas financeiras após a adoção pelo legislador e a informar o Parlamento em conformidade;

17.    Regista que o projeto de orçamento prevê uma redução do quadro de pessoal da ECDC em dois lugares e da EFSA em quatro lugares; reconhece, ao mesmo tempo, que a AEA recebe dois lugares adicionais que devem ser neutros em termos orçamentais, o que é conseguido com uma redução de dois peritos nacionais e dois agentes contratuais; está ciente de que estão previstos 36 novos lugares para a ECHA, dos quais 16 serão financiados pela cobrança de taxas adicionais, bem como 21 lugares para a EMA; receia, neste contexto, que o recrutamento de pessoal tenha de ser adiado se o produto das taxas for inferior ao previsto para 2013; não poderá aceitar mais cortes em qualquer organigrama, tal como sugeridos pelo Conselho, sem pôr em risco a execução das novas tarefas atribuídas e acordadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

18.    Recorda que a execução e monitorização dos diversos programas e políticas exigem pessoal altamente qualificado e multilingue, que esteja empenhado no projeto europeu e seja composto de acordo com um equilíbrio geográfico o mais lato possível; sublinha que a atribuição insuficiente de recursos financeiros para atender às necessidades do pessoal pode pôr em risco o sucesso desses programas e políticas, em detrimento da União e dos Estados-Membros.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Contexto geral

Em 25 de abril de 2012, a Comissão apresentou o projeto de orçamento (PO) para 2013, com um montante total de 150 900 milhões de euros em dotações para autorizações (DA), o que corresponde a 1,13% do RNB. Este montante deixa uma margem de 2 420 milhões de euros sob o limite máximo global anual estabelecido pelo Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2007-2013). Relativamente às dotações para pagamentos (DP), a quantia total eleva-se a 137 900 milhões de euros, o que corresponde a 1,03 % do RNB.

Segundo a Comissão, o PO 2013 consegue um equilíbrio entre o investimento em prol do crescimento e a consolidação orçamental, deixando uma margem de manobra para as necessidades imprevistas. Trata-se de um orçamento realista e responsável com autorizações cujo aumento não ultrapassa os 2% de inflação. Os pagamentos solicitados correspondem às obrigações que têm de ser cumpridas, uma vez que o aumento das DP é superior ao das DA.

Orçamentos individuais da competência da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Life +

O projeto de orçamento para 2013 propõe um aumento de 3,34% em dotações para autorizações, passando de 354,8 milhões de euros em 2012 para 366,6 milhões de euros em 2013, o que é ligeiramente inferior à programação financeira para o LIFE +. As dotações para pagamentos sofrerão um aumento ligeiramente mais elevado (7,4%), passando de 254,4 milhões de euros em 2012 para 273,3 milhões de euros em 2013. O aumento das dotações para pagamentos é necessário, em particular em relação às subvenções de ações, para satisfazer as obrigações de pagamento nos termos definidos nas convenções de subvenção, tendo em conta os aumentos das dotações para autorizações desde 2007, para os pagamentos intermédios e finais dos projetos em curso (nomeadamente os projetos financiados a título do orçamento de 2009, altura em que a autoridade orçamental aprovou um aumento do orçamento de 30 milhões de euros em autorizações) e para os pagamentos de pré-financiamento relativos às convenções de subvenção de 2012.

Segundo a Comissão, o montante principal das dotações para autorizações para o LIFE + em 2013 irá apoiar as medidas relacionadas com os aspetos de eficiência na utilização dos recursos da Estratégia Europa 2020 em prol de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Tal implica o apoio a projetos inovadores e de demonstração a nível nacional, regional e local, com o objetivo de reforçar a proteção da natureza e da biodiversidade, reduzir a produção de resíduos e as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a eficiência na utilização dos recursos, desenvolver tecnologias limpas e melhorar a gestão da qualidade do ar. A Comissão solicita que partes da dotação do LIFE + sejam atribuídas à ação climática (22,9 milhões de euros em DA e 21,4 milhões de euros em DP) para apoiar o papel da Comissão na elaboração e aplicação de legislação neste domínio, incluindo o desenvolvimento do regime de comércio de licenças de emissão da UE e a preparação do caminho para a passagem a uma economia hipocarbónica até 2050.

No que se refere ao apoio administrativo no âmbito do Título 7, o aumento de 1,25 milhões de euros deverá destinar-se a apoiar as medidas necessárias para a seleção, o acompanhamento, a auditoria e avaliação dos projetos, cujo número aumentou significativamente ao longo dos anos, e as medidas de reforço da segurança contra abuso de mercado e os ciberataques, bem como a manutenção e acolhimento de sistemas informáticos.

Saúde pública

No que se refere à categoria 3b "Cidadania", propõe-se uma diminuição das dotações para autorizações de 3,6%, para 689,4 milhões de euros. As dotações para o programa de saúde pública sofrem uma redução correspondente de 1,5 milhões de euros, resultando nos 48,3 milhões de euros propostos para o projeto de orçamento. Com recursos limitados, a Comissão propõe que a atenção incida essencialmente nos sistemas de saúde com um claro valor acrescentado europeu, incluindo os sistemas transfronteiras, os direitos dos doentes, a sustentabilidade dos sistemas de saúde e as tecnologias inovadoras, em especial no que diz respeito à informação sanitária e à segurança da saúde, tais como a preparação para as novas ameaças à saúde e a neutralização das mesmas.

Caberá notar que, no âmbito do programa, é proposta a afetação de 8,9 milhões de euros à campanha antitabaco.

Medidas veterinárias

A redução proposta de 62 milhões de euros, para 272 milhões de euros, está relacionada essencialmente com os programas de erradicação e está de acordo com o montante total previsto para as decisões de 2012 relativas ao programa de erradicação. O orçamento dedicado à erradicação concentrar-se-á principalmente nos programas consagrados à tuberculose, à brucelose ovina e caprina, às doenças dos suínos, à vigilância das EET, à erradicação da BSE e ao tremor epizoótico dos bovinos. Apenas um montante limitado, 10 milhões de euros, é destinado a medidas de emergência.

As dotações cobrem igualmente a erradicação de organismos prejudiciais às plantas, uma melhor formação para uma maior segurança dos alimentos e o financiamento de laboratórios de referência.

Agências descentralizadas

No âmbito da preparação do projeto de orçamento para 2013, a Comissão avaliou as necessidades traduzindo a primeira parcela de 1% da redução de 5% do pessoal no período 2013-2017, que a Comissão pretende ver aplicada a todas as instituições e organismos da UE, num nível real de contribuições da UE para as agências descentralizadas. No geral, este exercício permitiu à Comissão chegar a um aumento de 0,4% da despesa para a totalidade das agências descentralizadas em comparação com o orçamento de 2012. Tal significa uma redução de mais de 1% em termos reais, apesar da ampliação das tarefas e do facto de algumas agências se encontrarem em fase de arranque.

O projeto de orçamento para 2013, tal como apresentado pela Comissão, atribui às agências descentralizadas 748 milhões de euros para as suas tarefas operacionais e administrativas. Este montante representa 0,5% do total do projeto de orçamento da UE para 2013. No seu conjunto, os quadros de pessoal das agências descentralizadas preveem 5115 lugares (excluindo os agentes contratuais).

· Agência Europeia do Ambiente

Considerada uma agência em velocidade de cruzeiro, a AEA ainda não executou as tarefas adicionais a longo prazo resultantes da nova legislação que envolve especificamente a AEA no Regulamento GMES, da nova legislação relativa à informação sobre a qualidade do ar, das novas atividades de comunicação de dados sobre o ruído que apoiam a legislação existente em matéria de ruído, das novas atividades de adaptação às alterações climáticas, da Decisão relativa à partilha de esforços e do regulamento recentemente proposto com vista a um mecanismo de vigilância dos gases com efeito de estufa, que apoiará diretamente a implementação da estratégia Europa 2020. Num primeiro tempo, essas tarefas foram cobertas através da reafetação de pessoal sempre que tecnicamente viável, destacamento de peritos nacionais e recrutamento de agentes contratados a prazo. Mediante acordo com a Comissão, foi decidido afetar estes 4 novos lugares ao longo de 2012 e 2013 (2 em 2012 e 2 em 2013). Propõe-se agora a inclusão de dois lugares no quadro de pessoal de 2013 mediante a conversão de dois lugares a curto prazo em dois agentes temporários que é contrabalançada por uma redução de dois peritos nacionais e de dois agentes contratuais.

O PO 2013 propõe que a contribuição da UE para o AEA ascenda a 36,309 milhões de euros, o mesmo montante que em 2012.

· Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Enquanto agência em velocidade de cruzeiro, o ECDC deverá receber de subvenção da UE 56,727 milhões de euros, o mesmo montante que em 2012. É proposta uma redução de dois lugares no organigrama.

· Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A Autoridade é considerada agência em velocidade de cruzeiro. No PO encontra-se inscrito um montante de 74,334 milhões de euros, o que é inferior em mais de 700 000 euros ao montante de 2012. É também proposta uma redução de quatro lugares no organigrama.

· Agência Europeia dos Produtos Químicos

Devido às atividades relativas aos biocidas e à implementação do regime de prévia informação e consentimento (PIC), a ECHA é considerada uma agência com atividades em fase de arranque.

A longo prazo, a atividade ligada aos biocidas deverá ser autofinanciada pelas receitas provenientes do setor. No entanto, nos primeiros anos necessita de uma contribuição do orçamento da UE. A proposta da Comissão está ligeiramente abaixo do montante indicado na ficha financeira legislativa revista (6,1 milhões de euros). No que se refere aos recursos humanos, a Comissão solicita para estas atividades 36 lugares adicionais, dos quais 16 deverão ser financiados pelas taxas adicionais cobradas ao setor já em 2013.

No caso da exportação e importação de produtos químicos perigosos, o pedido da Comissão de 1,6 milhões de euros para o projeto de orçamento 2013 está também ligeiramente abaixo do montante previsto na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta inicial da Comissão.

· Agência Europeia de Medicamentos

A EMA tem de aplicar a legislação em matéria de farmacovigilância, uma nova tarefa que lhe foi atribuída. O PO não solicita qualquer contribuição adicional da UE para esta atividade. A ficha financeira anexa a esta legislação previa a cobertura do custo desta atividade pelas taxas. No entanto, uma vez que em 2013 não estará em vigor um Regulamento revisto relativo às taxas em matéria de farmacovigilância, a Agência terá de reduzir as suas atividades de farmacovigilância, adaptando-as aos recursos existentes.

O PO prevê um aumento de 8,586 milhões de euros em relação a 2012 para cobrir os custos de 21 lugares adicionais e dos investimentos necessários para a transferência da sede da Agência, prevista para 2014. O organigrama do PO prevê a retrogradação de um lugar temporário de AD 16 a AD 5.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Milan Cabrnoch, Tadeusz Cymański, Bas Eickhout, Jill Evans, Gerben-Jan Gerbrandy, Matthias Groote, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Holger Krahmer, Corinne Lepage, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Gilles Pargneaux, Andres Perello Rodriguez, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Kārlis Šadurskis, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Sabine Wils

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Margrete Auken, José Manuel Fernandes, Christofer Fjellner, Vicky Ford, Julie Girling, Jutta Haug, Romana Jordan, Jiří Maštálka, Judith A. Merkies, James Nicholson, Vittorio Prodi, Christel Schaldemose, Birgit Schnieber-Jastram, Rebecca Taylor, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Andrea Zanoni

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Emma McClarkin

  • [1]  Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira - incluindo o Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013.
  • [2]  com a exceção da nova agência para a gestão de sistemas informáticos de grande escala no âmbito da categoria 3A, que entrará em funcionamento no final de 2012.

PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (25.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Reinhard Bütikofer

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que o orçamento da UE deve centrar-se nas políticas e programas da UE suscetíveis de dar um contributo substancial para revitalizar o crescimento sustentável na UE e supere os grandes desafios da sociedade;

2.  Realça a importância de investir a longo prazo na investigação, no desenvolvimento e na inovação, e de garantir um nível de financiamento adequado em 2013 para assegurar a transição para uma economia verde e hipocarbónica;

3.  Considera que devem ser tomadas medidas para integrar as mulheres no mercado de trabalho e conciliar a vida familiar e profissional;

4.  Recorda que o orçamento da União Europeia é um importante instrumento de reforço da solidariedade entre Estados­Membros e entre gerações, bem como de reforço da competitividade europeia; é sua convicção que o orçamento da UE representa um potencial sinérgico relativamente à aplicação de políticas que não poderiam ser executadas somente pelos Estados­Membros; requer uma utilização ótima do financiamento existente através da concentração no valor acrescentado da UE, numa maior coesão económica, social e territorial, numa racionalização eficaz e nos efeitos de alavanca;

5.  Entende as preocupações do Conselho relativamente aos constrangimentos económicos e orçamentais a nível nacional, consequência da crise global que afetou o crescimento económico e a estabilidade financeira e agravou a dívida dos Estados­Membros, mas considera que, em 2013, devem ser tomadas medidas para reforçar a solidariedade e promover o crescimento sustentável e o emprego, a fim de lograr a recuperação económica;

6.  Salienta a necessidade de a Comissão e os Estados­Membros definirem e facilitarem a criação de novos empregos, sustentáveis e de alta qualidade, através do desenvolvimento na UE, não só de indústrias ecológicas e de transportes e energias verdes eficientes, mas também de serviços modernos e inovadores;

7.  Recorda que o orçamento anual da União Europeia deve, mercê do seu efeito de alavanca, apoiar as políticas de recuperação dos Estados­Membros, e reconhece a necessidade de reforçar e coordenar o financiamento, visando a implementação da Estratégia Europa 2020 para o Crescimento e o Emprego, e o ajustamento à mesma; sustenta que os limites máximos da rubrica 1a do quadro financeiro em vigor são insuficientes para executar as políticas prioritárias da UE; Acolhe favoravelmente o aumento proposto para as despesas relativas ao crescimento sustentável, nomeadamente o 7.° Programa-Quadro e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação; salienta a necessidade de votar particular atenção à implementação das prioridades orçamentais do Parlamento Europeu nos exercícios precedentes nos domínios da política industrial, da investigação e da energia;

8.  Considera, a este respeito, que deve ser conferida maior ênfase a projetos de implantação no âmbito do financiamento da investigação e da inovação, a fim de colmatar a lacuna entre resultados de investigação e comercialização, assegurando, assim, a competitividade europeia;

9.  Solicita à Comissão que garanta, em 2013, um nível de financiamento suficiente para a investigação e o desenvolvimento no domínio de aplicações e serviços GNSS específicos;

10. Observa que o papel central que os futuros programas emblemáticos da EU, nomeadamente, Horizonte 2020, COSME e Mecanismo Interligar a Europa, podem vir a desempenhar, se beneficiarem de financiamento suficiente; considera que o orçamento 2013 deve prever uma transição harmoniosa para o estabelecimento destes novos programas; exorta à mobilização de recursos mais substanciais, em sinergia com a política de coesão, para impulsionar a sustentabilidade da economia verde europeia, enquanto fator essencial da competitividade futura, do desenvolvimento industrial e da resiliência;

11. Sublinha a importância das políticas europeias de apoio ao pluralismo dos meios de comunicação social, em particular através de atividades de investigação, educação e difusão; salienta o importante papel que o recém-criado Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Media pode vir a desempenhar;

12. Salienta que 85% dos novos postos de trabalho líquidos na UE entre 2002 e 2010 foram criados por pequenas e médias empresas (PME)[1]; requer o reforço das políticas, dos programas e dos recursos da EU de apoio às PME, para que estas possam concretizar plenamente o seu potencial de crescimento, por exemplo facilitando a participação das PME em contratos públicos, garantindo investimentos na inovação, apoiando os arranques, contribuindo para a redução dos encargos administrativos, valorizando atitudes mentais empresariais e facilitando e simplificando o acesso ao financiamento, incluindo o acesso ao capital de risco; congratula-se com o aumento da dotação financeira afetada ao Programa de Empreendedorismo e Inovação de apoio à inovação nas PME; lamenta, no entanto, que a proposta da Comissão não preveja a plena implementação do programa «Energia Inteligente – Europa».

13. Recorda à Comissão Europeia a necessidade de reforçar a atenção prestada e o financiamento dos programas que visam a consecução dos objetivos estabelecidos no "Small Business Act", no qual foi previsto um conjunto de 10 princípios para assegurar um ambiente empresarial mais propício às PME;

14. Felicita a Comissão pelo sucesso da ação preparatória Erasmus para jovens empresários, saúda a decisão de incorporar o programa no Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação; lamenta, porém, que a expansão do programa esteja a ser impedida por uma dotação financeira insignificante e que, por esse motivo, parceiros interessados e capazes estejam a ser rejeitados. apela, por isso, à Comissão, para que disponibilize recursos financeiros que permitam um crescimento adequado do programa em 2012 e 2013;

15. Reconhece a necessidade de impedir que as PME reduzam os seus investimentos, em especial no que se refere a investigação e desenvolvimento; considera que o reforço do apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI) às PME e infraestruturas deve ser uma prioridade fundamental, pelo que a absorção deste apoio financeiro pelas PME deve ser maximizado;

16. Apoia inteiramente a iniciativa-piloto relativa às obrigações-projeto, destinada à mobilização de poupanças privadas e a melhorar a gama de instrumentos financeiros disponíveis para projetos de infraestruturas nos domínios da energia, transportes e TIC; salienta a necessidade de uma utilização adequada dos critérios de sustentabilidade do BEI em pé de igualdade com os critérios financeiros;

17. Exorta à criação de instrumentos financeiros específicos para apoiar iniciativas do Fundo Europeu de Investimento (FEI) que visem a criação de uma infraestrutura europeia de financiamento do empreendedorismo social, a fim de posicionar o setor como um setor económico de pleno direito na Europa;

18. Relembra que cerca de um bilião de euros[2] deve ser investido no nosso sistema energético até 2020, a fim de atingir os objetivos da política energética e climática da União, e que existe um défice de cerca de 100 mil milhões de euros no financiamento das redes de transporte de energia;

19. Lamenta o facto de iniciativas destinadas à melhoria dos principais objetivos energéticos da UE não receberem financiamento suficiente, bem como o facto de o Plano SET não ter ainda beneficiado de fundos suficientes, apesar dos contínuos pedidos do Parlamento;

20. Considera que é necessário que a UE faça investimentos para assegurar o acesso europeu ao espaço e infraestruturas orbitais;

21. Relembra que 2013 será o último ano do período de programação em curso e está preocupado com eventuais cortes do nível de dotações para pagamentos; salienta que é essencial honrar os compromissos da UE em relação aos projetos em curso e apoia a proposta de aumento dos pagamentos apresentada pela Comissão no seu projeto de orçamento;

22. Saúda o acordo alcançado em dezembro de 2011 sobre o financiamento dos custos adicionais de ITER, mas considera que a previsão do montante de 360 milhões de euros no orçamento de 2013 não deve comprometer o êxito da implementação de outras políticas da UE, sobretudo das que contribuem para alcançar os objetivos da Estratégia UE 2020 neste último ano do período de programação, e opõe-se, em especial, a qualquer reafetação que viole esta prioridade orçamental.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

As prioridades da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (seguidamente designada a comissão ITRE) para o projeto de orçamento para o exercício de 2013 foram apresentadas no seu parecer de 31 de maio de 2012 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013, cujo resultado da votação se figura anexo à justificação. As alterações relativas às rubricas modificadas pelo Conselho foram aprovadas pela Comissão ITRE em 3 de Setembro de 2012.

A comissão ITRE manifesta claramente as suas convicções de que o orçamento da UE deve centrar-se primordialmente nas políticas e programas da UE suscetíveis de dar um contributo substancial para revitalizar o crescimento sustentável na UE e superar os grandes desafios da sociedade;

Concretamente, a comissão ITRE pretende salientar as seguintes prioridades para o Projeto de Orçamento para o exercício de 2013:

­ Investimento a longo prazo na investigação, no desenvolvimento e na inovação (IDI), bem como investimentos que assegurem a transição para uma economia verde e hipocarbónica.

­ Convém reforçar as políticas de apoio às PME, aos programas e aos recursos, para que aquelas possam concretizar plenamente o seu potencial de crescimento.

­ O orçamento anual da União Europeia deve, mercê do seu efeito de alavanca, apoiar as políticas de recuperação dos Estados-Membros através de uma maior coordenação do financiamento.

­ Por fim, é importante recordar que 2013 será o último ano do período de programação em curso e que é, por conseguinte, essencial dar cumprimento aos compromissos da UE em relação aos projetos em curso. Lamenta os cortes propostos pelo Conselho e apoia o aumento sugerido dos pagamentos, tal como proposto pela Comissão no seu Projeto de Orçamento.

Explicações por títulos

Título 01 – Assuntos económicos e financeiros

O corte de EUR 30.000.000 a que o Conselho procedeu no respeitante às dotações para pagamentos destinadas ao Programa para o espírito empresarial e a inovação (rubrica 01 04 04) no âmbito do Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação comprometeria seriamente a consecução dos seus objetivos. Com o orçamento proposto pelo Conselho, a Comissão espera esgotar as dotações para pagamentos até ao verão de 2013, o que teria graves implicações legais para a Comissão e implicações financeiras para as PME envolvidas. A comissão ITRE propõe, por conseguinte, repor o projeto de orçamento.

Título 02 – Empresas

Os cortes propostos pelo Conselho no âmbito do Título 02 estão a comprometer a consecução da Estratégia UE 2020 em diversas áreas importantes relacionadas com a política industrial e empresarial, nomeadamente o Programa para o espírito empresarial e a inovação (rubricas 02 01 04 04, 02 01 04 30 e 02 02 01), que é vital para o apoio às PME europeias. Além disso, propõe-se igualmente a reposição do projeto de orçamento relativo à investigação espacial (rubricas 02 02 15, 02 04 01 01, 02 04 01 03) e ao apoio à Agência do GNSS Europeu (02 05 02 01).

Título 08 – Investigação

Título 10 – Investigação direta

A comissão ITRE apela, nas suas alterações, à reposição das rubricas orçamentais no âmbito dos Títulos “Investigação” e “Investigação direta”, para todas as áreas que se reportem a importantes desafios da sociedade. A comissão ITRE sempre apoiou a plena implementação do Sétimo Programa-Quadro e entende que, em 2013, é ainda mais importante relançar a economia europeia, através da investigação e da inovação. Assim sendo, os cortes propostos em todo o programa-quadro não são aceitáveis e comprometeriam seriamente a consecução dos objetivos da Estratégia UE 2020.

Título 09 – Sociedade da informação e meios de comunicação

A comissão ITRE solicita a reposição das rubricas orçamentais que contribuem significativamente para a iniciativa emblemática Agenda Digital da Estratégia UE 2020, nomeadamente de todas as rubricas relativas ao apoio às atividades de investigação e inovação.

Título 32 – Energia

A comissão ITRE solicita a reposição de várias rubricas orçamentais vitais no âmbito do Título 32 do projeto de orçamento da Comissão. Além do mais, a comissão ITRE reconheceu a necessidade de conceder à Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER, rubrica (32 04 10) alguns fundos adicionais (cerca de EUR 3 milhões), para assegurar que possa desenvolver as necessárias ferramentas de ‘software’ para a implementação do Regulamento REMIT (N.º 1227/2011). Os custos de desenvolvimento do ‘software’ não estão previstos no Projeto de Orçamento para o exercício de 2013, sendo que, sem financiamento adicional em 2013, o prazo para a execução do Regulamento REMIT podem não ser cumpridos.

Projetos-piloto e ações preparatórias

A comissão ITRE considerou e avaliou a totalidade dos projetos-piloto e ações preparatórias (PP&AP) propostos pelos deputados, tendo aprovado quatro novos PP&AP portadores das prioridades políticas desta comissão e dotados de um claro potencial de desenvolvimento de atividades e programas futuros da UE:

· Ação preparatória “Inovação Social impulsionada pelo espírito empresarial social e dos jovens” (após a rubrica 04 04 17), para identificar, desenvolver, promover e disseminar as boas práticas dos governos nacionais, regionais ou locais e dos intermediários financeiros no plano da assistência aos empresários jovens ou sociais em tempos de elevado desemprego dos jovens;

· Projeto-piloto “Demand response program for public institutional energy consumers for the grid balancing market “ (após a rubrica 08 05 03), para demonstrar um regime inovador para serviços de tipo ancilar de resposta a pedidos visando o equilíbrio da rede elétrica utilizando uma carteira de capacidade de serviços públicos;

· Projeto-piloto "Recuperação de matérias-primas essenciais através da reciclagem": uma oportunidade para a UE e a União Africana” (após a rubrica 08 06 02), para estabelecer a base de uma sólida cooperação entre a Europa e a África em matéria de investigação e de inovação no domínio da reciclagem e recuperação de matérias-primas;

· Projeto-piloto “Innovative finance model for renovating multi-family residential housing and properties in the Danube region” (após a rubrica 32 04 20), para ilustrar a forma de alavancar o investimento do setor privado para mobilizar um importante volume de investimento no mercado da requalificação de imóveis residenciais hipocarbónicos na Europa.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

31.5.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

0

7

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Albertini, Amelia Andersdotter, Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Ivo Belet, Jan Březina, Reinhard Bütikofer, Giles Chichester, Jürgen Creutzmann, Pilar del Castillo Vera, Dimitrios Droutsas, Christian Ehler, Vicky Ford, Gaston Franco, Adam Gierek, Norbert Glante, András Gyürk, Fiona Hall, Edit Herczog, Kent Johansson, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Marisa Matias, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Jens Rohde, Paul Rübig, Salvador Sedó i Alabart, Francisco Sosa Wagner, Patrizia Toia, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras e Henri Weber.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria Badia i Cutchet, Ioan Enciu, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Roger Helmer, Jolanta Emilia Hibner, Ivailo Kalfin, Seán Kelly, Eija‑Riitta Korhola, Holger Krahmer, Zofija Mazej Kukovič e Vladimír Remek

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Franziska Keller.

  • [1]  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de Junho de 2008, intitulada - «Think Small First - Um Small Business Act para a Europa», COM(2008) 0394
  • [2]  «Prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além - Matriz para uma rede europeia integrada de energia», COM(2010) 677 final

PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES (17.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Cornelis de Jong

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que, em consequência da atual crise económica e da difícil situação orçamental em muitos Estados-Membros, é importante que as autorizações e pagamentos incluídos no orçamento da União Europeia sejam portadores de um claro valor acrescentado e garantam uma eficiência de gestão máxima;

2.  Salienta, no entanto, que o mercado interno constitui uma área fundamental para o crescimento económico e que as políticas de austeridade devem fazer-se acompanhar de políticas de crescimento para ultrapassar a crise; considera, por isso, que a dotação orçamental deveria refletir uma tal situação;

3.  Toma nota dos esforços envidados tendo em vista reduzir as despesas com o pessoal externo; entende que, por princípio, o orçamento para pessoal externo não deveria exceder 10% da despesa total relativa ao pessoal;

4.   Reconhece a necessidade de um financiamento contínuo do "Fórum do Mercado Único", um evento anual organizado conjuntamente pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pela Presidência do Conselho; destaca a importância do "Fórum do Mercado Único" para reunir representantes dos cidadãos, das empresas e das organizações de consumidores, bem como representantes dos Estados-Membros e das instituições da União Europeia, a fim de reiterar um claro empenho na transposição, execução e aplicação da legislação relativa ao mercado único;

5.   Exorta, por isso, ao financiamento da ação preparatória "Fórum do Mercado Único" (rubrica orçamental 12 02 05), na sequência de um projeto-piloto executado ao abrigo dos orçamentos de 2011 e de 2012 (rubrica orçamental 12 02 03);

6.  Toma nota do facto de as autorizações da rubrica orçamental 02 03 01 serem 4% mais elevadas do que no ano anterior, entendendo que este aumento pode ser evitado fixando as prioridades corretas;

7.  Regozija-se com a criação da rubrica 02 03 04 02 que permitirá que os consumidores e as PME estejam mais envolvidos nas práticas de normalização;

8.  Entende que o orçamento para os pagamentos da rubrica 12 02 01 deveria ser aumentado, a fim de corresponder às necessidades do Eurobarómetro e do serviço "A Europa aconselha"; mostra, porém, o seu ceticismo em relação à proposta de orçamento destinado a estudos nesta secção;

9.   Lamenta a inexistência de dotações para autorizações para a rubrica orçamental 12 02 02 relativa ao programa SOLVIT e ao Plano de Ação sobre Serviços de Assistência no âmbito do Mercado Único pela segunda vez consecutiva; salienta que, não obstante constituir um mecanismo eficaz de resolução extrajudicial de litígios, o programa SOLVIT carece de maior promoção, para que os cidadãos e as empresas possam beneficiar dos seus serviços, sendo ainda necessários esforços para racionalizar os Serviços de Assistência no âmbito do Mercado Único;

10. Regozija-se, neste contexto, com o facto de o programa SOLVIT, «A Sua Europa», «A Europa aconselha» e o sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) já se encontrarem a funcionar em regime de cooperação em relação a algumas questões; salienta que, neste contexto, seria mais adequado fundir o orçamento destinado a estes instrumentos de governação numa única rubrica orçamental; propõe aumentar o orçamento desta nova rubrica orçamental em 1,3 milhões de euros, para que o programa SOLVIT seja plenamente funcional, bem como transferir o montante de 1,7 milhões de euros atualmente previstos para o serviço "A Europa aconselha" a título da rubrica 12 02 01 para a rubrica 12 02 02 do orçamento consolidado;

11. Reconhece a necessidade de aumentar o orçamento para os programas "Alfândega"; está, porém, convicto de que este montante poderá, em parte, ser pago através de cortes em eventos e seminários;

12. Está convicto de que a política dos consumidores constitui uma prioridade máxima para a Comissão IMCO e de que o orçamento para esta área de intervenção deveria refletir esta situação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Sergio Gaetano Cofferati, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, António Fernando Correia de Campos, Cornelis de Jong, Christian Engström, Vicente Miguel Garcés Ramón, Evelyne Gebhardt, Louis Grech, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Sandra Kalniete, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Sirpa Pietikäinen, Phil Prendergast, Robert Rochefort, Zuzana Roithová, Heide Rühle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Regina Bastos, Jürgen Creutzmann, María Irigoyen Pérez, Emma McClarkin, Pier Antonio Panzeri, Marc Tarabella, Kyriacos Triantaphyllides, Sabine Verheyen

7.9.2012

PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO ()

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relatora de parecer: Gesine Meissner

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que a política da UE em matéria de transportes é essencial ao desenvolvimento sustentável, tornado prioritário pela Estratégia Europa 2020, incluindo os objetivos de segurança e 20-20-20, bem como à facilitação do funcionamento do mercado interno da UE, à melhoria da qualidade dos serviços e ao aumento da coesão territorial; relembra que o setor dos transportes representa 6,3 % do PIB da União e cerca de 13 milhões de postos de trabalho;

2.  Relembra os esforços com vista à consolidação orçamental empreendidos pela maioria dos Estados-Membros nos orçamentos nacionais; considera que o projeto de orçamento equilibra de maneira adequada e razoável a austeridade dos orçamentos, por um lado, e a necessidade de executar os programas da UE e assegurar o valor acrescentado europeu, por outro; observa que as políticas de austeridade apenas serão bem-sucedidas se forem convenientemente sustentadas por medidas de apoio ao crescimento;

3.  Convida o Conselho a assegurar a disponibilização dos recursos orçamentais necessários para o cumprimento dos pagamentos pendentes;

4.  Salienta que o programa de redes transeuropeias de transportes, em virtude do investimento em infraestruturas com um alto valor acrescentado europeu, é essencial para elevar a competitividade do conjunto da UE, através da eliminação dos estrangulamentos e da construção, bem como da melhoria, de infraestruturas transfronteiriças (por exemplo, ligações ferroviárias), existentes no mercado interno; e destaca que, em particular, a melhoria e a atualização dos projetos de infraestruturas já existentes, contribuem para um investimento mais eficiente, através do estímulo dado ao emprego; sublinha o papel do programa de redes transeuropeias de transportes ao nível do cumprimento do objetivo em matéria de adaptação às alterações climáticas, através da sustentabilidade futura das redes de transportes da UE que assegura, alcançando um crescimento económico e objetivos de coesão, bem como relacionados com a realização do mercado interno no setor dos transportes; requer um financiamento adequado que permita à Agência de Execução para as redes transeuropeias de transportes assegurar o trabalho preparatório com vista à execução do Mecanismo Interligar a Europa;

5.  Sublinha que, numa conjuntura de rigor orçamental, são urgentemente necessárias soluções inovadoras, tendo em vista mobilizar uma maior proporção da poupança privada e melhorar a gama de instrumentos financeiros disponíveis para projetos de infraestruturas, assim como uma maior promoção de ações no âmbito de parcerias público-privadas; solicita a execução rápida da fase-piloto recentemente adotada da iniciativa relativa às obrigações destinadas ao financiamento de projetos; relembra que os resultados dessa fase-piloto são de importância crucial para a execução da fase operacional da iniciativa ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa para o período 2014-2020;

6.  Salienta a importância de desenvolver a infraestrutura de transportes dos novos Estados‑Membros com vista ao estabelecimento de um espaço único europeu dos transportes; solicita os fundos necessários com vista a satisfazer as necessidades crescentes dos novos Estados-Membros em termos de desenvolvimento de infraestruturas de transportes e a ligação das mesmas às dos seus países vizinhos da União Europeia; apela a que as necessidades de desenvolvimento de uma infraestrutura de transportes dos novos Estados-Membros estejam devidamente refletidas no exercício de 2012;

7.  Preconiza a interoperabilidade entre todos os modos de transporte e a continuação do desenvolvimento de sistemas de transportes inteligentes, permitindo em especial, uma utilização inteligente da logística e o desenvolvimento da infraestrutura necessária para veículos elétricos; considera que a «descarbonização» e a sustentabilidade do setor dos transportes exigirão inovação, novas tecnologias e recursos financeiros;

8.  Sublinha a importância da atribuição de dotações orçamentais suficientes aos programas de apoio ao desenvolvimento do Céu Único Europeu, Espaço Ferroviário Europeu Único, política marítima integrada, ligações a vias navegáveis interiores, bilhética e reserva intermodal eletrónicas, combustíveis alternativos, energias renováveis e mobilidade urbana; sublinha a sua deceção relativamente à ausência de uma rubrica orçamental dedicada ao turismo e lamenta o recuo constante da dotação orçamental destinada à segurança rodoviária;

9.   Expressa a sua preocupação e desapontamento relativamente à posição adotada pelo Conselho, em 24 julho 2012, sobre o projeto de orçamento para 2013, uma vez que coloca a Comissão em risco de se tornar incapaz de cumprir as suas obrigações em matéria de transportes decorrentes da legislação da União;

10. Salienta que as dotações orçamentais destinadas às agências da UE estão longe de constituir apenas uma despesa administrativa, e que, pelo contrário, contribuem para o cumprimento das metas da Estratégia Europa 2020 e dos objetivos da UE em geral, tal como estes resultam das decisões da autoridade legislativa, procurando ao mesmo tempo assegurar poupanças ao nível nacional; relembra a importância de garantir, no seio da União, o mais elevado nível de segurança no domínio dos transportes, que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Ferroviária Europeia asseguram ao nível da UE e que era exercido anteriormente por 27 administrações nacionais;

11. Reconhece que se deverá refletir cuidadosamente sobre o orçamento e recrutamento de pessoal das agências da União, à luz do âmbito e dimensão das tarefas e das responsabilidades a elas atribuídas. Reconhece ainda que não se deverá colocar todas as agências no mesmo pacote orçamental. As agências da União não são homogéneas; os riscos que enfrentam e as possíveis responsabilidades decorrentes da execução das suas tarefas podem ser bastante distintos;

12. Considerando as novas tarefas e responsabilidades que lhe foram atribuídas pelo legislador, a implementar a partir de 2012 e 2013, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação deverá ser encarada como uma agência «com novas tarefas» e não como em «velocidade de cruzeiro» como classificado pela Comissão;

13. Sublinha o facto de que as atuais propostas da Comissão para 2013, em termos de orçamento e de recrutamento de pessoal, resultariam num orçamento da União para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, incluindo receitas afetadas, ao mesmo nível de 2012, e um corte dos 12 novos postos requeridos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, principalmente para a implementação das novas tarefas, mais uma redução de 2 dos postos já existentes; Observa que nove dos 12 novos postos são atribuídos a fim de garantir diretamente a segurança do tráfego aéreo e dos aeródromos na União.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Introdução

O reforço do crescimento económico e da criação de emprego estarão no centro da atividade da UE em 2013. O ano 2013 será o último do período de programação em curso, e será necessária, como é habitual no fim da vigência das perspetivas financeiras, uma atualização em termos dos pagamentos pendentes, devido ao início do processo de conclusão dos programas do período 2007-2013. Consequentemente, o projeto de orçamento para 2013 prevê aumentos significativos das dotações para pagamentos (+6,8%) atribuídas a domínios de intervenção cruciais vocacionados para a concretização de investimentos.

Em termos de dotações para autorizações, a Comissão propõe globalmente um congelamento nominal do nível das dotações para 2013 em relação a 2012. Todavia, no caso de alguns programas importantes para os objetivos da Estratégia Europa 2020, em particular as redes transeuropeias de transportes, é proposto um aumento.

I. Orçamento para o domínio dos transportes

O título 6, «Mobilidade e transportes», do projeto de orçamento para 2013 apresentado pela Comissão inclui todas as rubricas orçamentais relativas à política da UE em matéria de transportes. O projeto de orçamento propõe 4,4% de aumento das dotações para autorizações (1664 milhões de euros em 2012 passam a 1740 milhões em 2013) e 1% de redução das dotações para pagamentos (1079 milhões de euros em 2012 passam a 1069 milhões de euros em 2013). A redução prevista das dotações para pagamentos é principalmente resultante dos programas anteriores a 2006 que são concluídos em 2012. As despesas administrativas veem-se também reduzidas no projeto de orçamento.

Em particular, a relatora gostaria de chamar a atenção para os pontos seguintes:

Redes transeuropeias de transportes (06 03)

Esta é uma rubrica orçamental essencial no domínio dos transportes. Durante o período 2007-2013, as redes transeuropeias de transportes concentram-se em 30 projetos prioritários. As dotações para autorizações são fixadas em 1410 milhões de euros, que correspondem ao montante necessário para financiar a realização dos projetos atualmente em preparação. Este montante representa 6,4% de aumento em relação a 2012, de modo a refletir a execução globalmente boa do programa.

Quanto às dotações para pagamentos, com 3,6 % de redução previstos, diminuem para 763 milhões de euros. Esta redução é principalmente resultante do facto de os programas anteriores a 2006 serem concluídos em 2012.

Atividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros (06 02 03)

O projeto de orçamento prevê uma redução das dotações para autorizações (31 770 000 euros em 2012 passam a 25 000 000 de euros em 2013) e das dotações para pagamentos (16 307 145 euros em 2012 passam a 15 126 157 euros em 2013) desta rubrica.

Programa Marco Polo II (06 02 06)

Prevê-se uma redução (em 4,5%, para 60 milhões de euros) das dotações para autorizações e um aumento substancial (de 24 187 314 euros para 50 milhões de euros) das dotações para pagamentos.

SESAR (rubricas 06 03 05 e 06 06 02 03)

O orçamento inclui duas rubricas orçamentais distintas relativas à Empresa Comum SESAR, correspondentes a duas fontes de financiamento: o Programa-Quadro de Investigação e o programa de redes transeuropeias de transportes. De acordo com a programação financeira, não se preveem novas dotações para autorizações para a Empresa Comum SESAR provenientes do programa de redes transeuropeias de transportes. Todavia, o financiamento da Empresa Comum SESAR através da rubrica relativa à investigação terá continuidade, traduzida em 45 milhões de euros de dotações para pagamentos (mais 10% em relação a 2012). Os montantes previstos no projeto de orçamento afiguram-se satisfatórios. O financiamento destina-se essencialmente à cobertura das atividades de investigação, desenvolvimento e validação de novos sistemas de gestão do tráfego aéreo.

Investigação relativa aos transportes (06 06)

O projeto de orçamento prevê um corte das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos, que é resultante da conclusão dos programas anteriores a 2006. Os montantes previstos no projeto de orçamento (60 980 795 euros em dotações para autorizações e 60 088 742 euros em dotações para pagamentos) afiguram-se satisfatórios.

Agências

É importante que as agências disponham de recursos suficientes para o exercício das suas atribuições. A Estratégia Europa 2020 e a estratégia da Comissão em matéria de transportes, definida no Livro Branco, de 2011, «Roteiro do espaço único europeu dos transportes», consideram que as agências europeias para os transportes constituem um pilar central da ação europeia nos próximos anos. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Ferroviária Europeia desenvolvem ações e políticas que constituem prioridades europeias, que têm o apoio político da União Europeia e dos Estados-Membros. Estas agências maximizam a eficiência e a eficácia das finanças dos Estados-Membros e ajudam à redução da despesa total num dos domínios centrais da política pública, próximo ao cidadão: a segurança dos transportes, através do exercício ao nível da UE das funções exercidas anteriormente por 27 administrações nacionais. Este é um caso patente de valor acrescentado europeu, que o orçamento da UE deverá financiar. É conveniente sublinhar também que estas agências exercem atividades em áreas em que o custo da não-Europa seria elevado. O interesse dos meios de comunicação e do público na segurança dos transportes é substancial e sustentado; é um facto mais do que corroborado pela atenção que os acidentes aéreos, navais e ferroviários merecem junto dos meios de comunicação e dos agentes políticos.

Agência Europeia da Segurança da Aviação (06 02 01)

A contribuição da UE para o orçamento da Agência Europeia da Segurança da Aviação aumentaria de 33 296 776 euros para 34 555 811 euros, ou seja, 3,8%.

Agência Europeia da Segurança Marítima (06 02 02)

Os montantes propostos no projeto de orçamento para a Agência Europeia da Segurança Marítima representam 1,2% de aumento das dotações para autorizações, que ascendem a 53 871 513 euros. O aumento previsto destina-se às medidas antipoluição e seria coberto através de reafetações, provenientes principalmente da rubrica operacional das redes transeuropeias de transportes. Quanto às dotações para pagamentos, que ascendem a 50 191 174 euros, diminuem 9,6%.

Agência Ferroviária Europeia (06 02 08)

A subvenção da União Europeia à Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013, com 384 000 euros de aumento, ascenderia a 24 871 400 euros de dotações para autorizações e igual montante de dotações para pagamentos.

II. Turismo

O orçamento do turismo está incluído no título 2 «Empresa». O turismo não dispõe de uma rubrica orçamental específica no projeto de orçamento. A comissão TRAN entendeu que as duas ações preparatórias existentes no domínio do turismo deverão ser prosseguidas em 2013. Quanto ao período de programação 2014-2020, na Resolução de 27 setembro 2011 sobre a Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu, o Parlamento Europeu defendeu a inclusão de um objetivo específico relativo ao turismo num Programa em matéria de Competitividade e PME.

III. Projetos-piloto e ações preparatórias

A continuação dos três projetos existentes é apoiada pela comissão TRAN. São eles: Promoção de produtos turísticos europeus e transnacionais e, em especial, dos produtos culturais e industriais, Turismo e acessibilidade para todos e Interface europeia de informação e reserva para todos os modos de transporte.

IV. Eventuais alterações

A relatora reconhece os esforços com vista à consolidação orçamental empreendidos por causa da crise financeira e orçamental pela maioria dos Estados-Membros e pugna, portanto, pela adoção de um orçamento responsável, realista e orientado para resultados. Ao mesmo tempo, a relatora salienta que o orçamento da UE representa um investimento vocacionado para políticas que demonstrem ter um valor acrescentado europeu e que apoiem o crescimento económico e a criação de emprego. O período de programação 2006-2013, que está a decorrer, aproxima-se do termo, e todos os programas relacionados com os transportes estão inteiramente em curso. Consequentemente, será necessária uma atualização em termos dos pagamentos pendentes, a fim de cumprir as obrigações contratuais e liquidar as autorizações orçamentais europeias.

O nível global do projeto de orçamento da Comissão equilibra de maneira adequada e razoável a austeridade orçamental, por um lado, e a necessidade de executar as políticas da UE e assegurar o valor acrescentado europeu, por outro;

Em particular, a relatora apresentará alterações tendo em vista a continuação das três ações preparatórias existentes. Dependendo da posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, a relatora reserva-se o direito de repor o nível de dotações do projeto de orçamento nas rubricas orçamentais individuais, de modo a ter em conta as ações consideradas prioritárias pelo Parlamento. Na ocorrência, trata-se especialmente das rubricas orçamentais relativas às redes transeuropeias de transportes, à Empresa Comum SESAR, à segurança dos transportes, à investigação no domínio dos transportes e aos direitos dos passageiros. É também conveniente referir que, no projeto de orçamento, a Comissão adotou já uma abordagem rigorosa em relação aos orçamentos das agências. Se o Conselho cortar o orçamento das agências, poderá pôr em perigo a boa execução das políticas da UE em matéria de transportes decididas pela autoridade legislativa. Em resposta, a relatora proporia, portanto, a reposição do nível de dotações do projeto de orçamento.

A relatora não proporia nenhum aumento em relação ao projeto de orçamento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Philip Bradbourn, Antonio Cancian, Michael Cramer, Joseph Cuschieri, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Petri Sarvamaa, Olga Sehnalová, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Georgios Toussas, Giommaria Uggias, Artur Zasada, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Anna Rosbach, Ramon Tremosa i Balcells, Sabine Wils, Janusz Władysław Zemke

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (20.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Georgios Stavrakakis

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Introdução:

Embora a recuperação económica seja desigual nos Estados-Membros, a Comissão conta com uma previsão que aponta para um regresso do crescimento no segundo semestre de 2012, concebendo assim medidas destinadas a reforçar o crescimento e a criação de emprego e visando proporcionar à economia europeia os investimentos e os empregos de que esta tanto carece. Neste contexto, a par da proposta de um aumento restrito das dotações para autorizações, limitado à correção da inflação, e de um aumento significativo do nível de dotações para pagamentos, a Comissão estabelece cinco prioridades principais no projeto de orçamento para 2013, a saber, o apoio a investimentos para um crescimento gerador de emprego, um orçamento responsável e realista, a verificação do desempenho, a aplicação de medidas de contenção administrativa e a integração da Croácia.

O relator compartilha o ponto de vista da Comissão quanto ao valor acrescentado inquestionável e ao papel da política de coesão da União enquanto domínio de intervenção essencial, orientado para o investimento, que proporciona as melhores possibilidades para a criação de empregos e a promoção do crescimento económico. Salienta, contudo, que, embora os recursos orçamentais atribuídos à rubrica 1b devam ser usados de modo a adequar os domínios de intervenção aos objetivos da Estratégia Europa 2020, os objetivos da política de coesão, em particular a redução das disparidades regionais e a consecução da coesão social, económica e territorial, continuam a ser da máxima importância.

Reposição do projeto de orçamento:

Para as suas previsões orçamentais, a Comissão avaliou, portanto, as necessidades orçamentais à luz das disposições e dos envelopes financeiros das Perspetivas Financeiras 2007-2013 e do Acordo Interinstitucional, adequando todos os montantes às decisões e disposições relevantes.

No entender do relator, a Comissão é a única instituição que dispõe de informações que lhe permitem ter uma visão global das reais necessidades orçamentais de todas as regiões europeias. Consequentemente, o relator propõe que quaisquer reduções propostas pelo Conselho sejam anuladas e que os montantes inicialmente propostos pela Comissão no projeto de orçamento sejam repostos.

Repartição dos recursos entre os fundos:

A repartição entre as diferentes dotações e os diferentes fundos é a seguinte:

O montante total de dotações para autorizações ascende a 42 144,7 milhões de euros para os fundos estruturais (FEDER e FSE) e a 12 354,2 milhões de euros para o Fundo de Coesão, representando um aumento global de 3,3% em relação a 2012. As dotações para pagamentos registam um aumento significativamente mais elevado – 11,7% em relação a 2012 – e ascendem a 48 975 milhões de euros, traduzindo também um esforço tendente a limitar o crescimento das autorizações por liquidar. Todavia, convém notar que a estimativa da Comissão se refere estritamente a 2013 e pressupõe que a cobertura das necessidades de dotações para pagamentos dos anos precedentes tenha sido assegurada, pelo que as dotações para pagamentos serão insuficientes se ocorrer algum desvio deste pressuposto.

Principais resultados políticos esperados para 2012:

Os principais resultados políticos visados, estabelecidos pela Comissão, incluem novamente a adequação da política de coesão aos objetivos da Estratégia Europa 2020, bem como o recurso à política de coesão enquanto instrumento eficaz de combate à crise, nomeadamente através do apoio aos Estados-Membros particularmente necessitados, como os Estados-Membros abrangidos por programas da União Europeia e do FMI. Neste contexto, a Comissão tomou a iniciativa de propor aos Estados-Membros uma reprogramação dos fundos estruturais ainda não atribuídos, visando, se possível, reforçar os esforços dos Estados-Membros no sentido de lutar contra o desemprego dos jovens e apoiar as PME, lançando neste âmbito uma iniciativa conjunta com oito Estados-Membros. O enquadramento jurídico, os mecanismos de aplicação durante o período de programação futuro e a execução do Quadro Estratégico Comum fazem também parte das principais áreas de interesse. Por conseguinte, a Comissão quer concentrar-se na discussão com os Estados-Membros das prioridades de investimento estratégico para 2014-2020 e nas fases preparatórias dos programas operacionais. Além disso, prevê-se a continuação do trabalho na área da Estratégia da UE para a Região do Báltico e da Estratégia da UE para a Região do Danúbio, enquanto a cooperação com a Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca no domínio da Estratégia Atlântica será desenvolvida. Finalmente, o plano de trabalho da Comissão prevê a consolidação da posição da Croácia como Estado-Membro a partir de 1 de julho de 2013.

Projetos-piloto e assistência técnica:

Este ano, os deputados propuseram novamente um número reduzido de projetos-piloto e ações preparatórias potenciais, tratando-se na maioria dos casos de prolongamentos de medidas aprovadas anteriormente, a saber, «Fórum Atlântico para a Estratégia Atlântica da UE», «Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio», «Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial», «Definição de um modelo de governação para a região do Danúbio na União Europeia – melhor e mais eficaz coordenação» e «Acompanhamento de Maiote e de qualquer outro território potencialmente interessado no processo de transição para o estatuto de região ultraperiférica».

As novas medidas propostas consistem numa ação preparatória com vista ao desenvolvimento de estratégias macrorregionais no Mediterrâneo, num projeto-piloto relativo ao potencial económico atual e ao potencial-alvo das regiões gregas exceto a região de Atenas como modelo para as regiões da UE abrangidas pelo objetivo de convergência e, por último, num projeto-piloto destinado ao desenvolvimento de uma plataforma de serviços vocacionada para as exportações das PME.

A continuação da medida «Assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões» está também prevista e deverá, portanto, ser objeto de uma alteração ao projeto de orçamento.

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que os montantes inscritos no projeto de orçamento para a rubrica 1b correspondem às necessidades mínimas e aos objetivos da política regional como estabelecidos pela União, e, por conseguinte, solicita que as rubricas orçamentais da rubrica 1b sejam mantidas ou, se necessário, repostas como resulta das propostas da Comissão;

2.  Salienta que a execução eficaz e eficiente da política regional é essencial para a recuperação económica e a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, visto que a política regional contribui não só para a criação do enquadramento adequado a um crescimento económico estável e sustentável e à criação de emprego, como para uma igualmente importante redução eficaz das disparidades regionais e a consecução da coesão social, económica e territorial;

3.  Congratula-se com o aumento em 3,3% das dotações para autorizações e 11,7% das dotações para pagamentos da rubrica 1b em relação a 2012, que se cifram respetivamente em 54 499 milhões de euros e 48 975 milhões de euros, em que este último montante inclui a redução em 33,2%, para 1923 milhões de euros, das dotações para pagamentos relativas ao encerramento do período 2000-2006.

4.  Congratula-se, pois, com a iniciativa da Comissão de reprogramar, na medida do possível, os eventuais recursos dos Fundos Estruturais que não foram ainda utilizados em alguns Estados-Membros a favor das PME e do emprego dos jovens, em consonância com as prioridades do Parlamento; considera que esta reprogramação representa um passo importante rumo à aceleração da recuperação económica da UE e à consecução dos objetivos de crescimento e emprego e pede para ser mantido devidamente informado acerca da execução desta iniciativa a nível nacional, do impacto orçamental previsto sobre o crescimento e o emprego e do eventual impacto da iniciativa no orçamento de 2013;

5.  Releva a grande importância dos projetos-piloto, das ações preparatórias e das medidas de assistência técnica, enquanto instrumentos essenciais para a formulação de prioridades e para a preparação de novas iniciativas e, consequentemente, convida a Comissão a apoiar e a executar todos os projetos-piloto, ações preparatórias e medidas de assistência técnica propostos pela Comissão do Desenvolvimento Regional relativamente à rubrica 1b.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

18.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

François Alfonsi, Luís Paulo Alves, Charalampos Angourakis, Victor Boştinaru, John Bufton, Alain Cadec, Francesco De Angelis, Rosa Estaràs Ferragut, Danuta Maria Hübner, Filiz Hakaeva Hyusmenova, María Irigoyen Pérez, Seán Kelly, Mojca Kleva, Constanze Angela Krehl, Petru Constantin Luhan, Ramona Nicole Mănescu, Riikka Manner, Iosif Matula, Ana Miranda, Jens Nilsson, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Markus Pieper, Ewald Stadler, Georgios Stavrakakis, Nuno Teixeira, Lambert van Nistelrooij, Oldřich Vlasák, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ivars Godmanis, Karin Kadenbach, Andrey Kovatchev, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Derek Vaughan

PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (19.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relatora de parecer: Esther de Lange

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Nota que, para agricultura, o projeto de orçamento da Comissão para o exercício de 2013 já é relativamente restritivo, propondo aumentos de dotações para autorizações de 0,4 % para a agricultura e 1,3 % para o desenvolvimento rural, bem como de dotações para pagamentos de, respetivamente, 0,5 % e 5,4 %, o que é inferior ao aumento proposto para o projeto de orçamento no seu conjunto;

2.  Nota porém que, tendo em conta as dificuldades orçamentais e as poupanças dificilmente conseguidas em muitos Estados­Membros, o orçamento da União também deve mostrar realismo e contenção, respeitando entretanto os compromissos legais existentes;

3.  Considera ser possível realizar poupanças, por exemplo, através de uma redução gradual dos reembolsos à exportação até ao valor de 0 EUR; considera, entretanto, que os reembolsos à exportação devem ser mantidos como rubricas orçamentais, na medida em que podem representar um importante instrumento de combate à crise e de auxílio no mercado agrícola; constata que a futura forma e aplicação dos reembolsos à exportação como instrumento de combate à crise e de auxílio deve ocorrer no contexto da OMC e com base no princípio da reciprocidade;

4.  Solicita, para o efeito, à Comissão que apresente aos dois ramos da autoridade orçamental informações céleres, regulares e exaustivas sobre a implementação - com base em indicadores relativos aos objetivos de desempenho - dos vários programas e iniciativas ao abrigo da rubrica 2 e que os confronte com os compromissos políticos assumidos pela UE;

5.  Não obstante, critica fortemente o Conselho pela sua forma arbitrária e frequentemente infundada de propor reduções ao projeto de orçamento, o que mais dá uma impressão de fachada que de orçamentação realista;

6.  Considera que podem ser feitas melhorias em matéria de apuramento de contas dos anos precedentes e solicita à Comissão que inste os Estados­Membros a melhorarem o seu desempenho administrativo neste domínio; entende que, não obstante, tal implica um esforço de longo prazo, pelo que considera que as previsões do Conselho sobre as receitas de 2013 resultantes de apuramentos de contas são bastante irrealistas; insiste em que sejam parcialmente repostas as previsões da Comissão constantes no projeto de orçamento para 2013; rejeita, além disso, as reduções propostas pelo Conselho ao Programa “Fruta para as Escolas”, às ajudas diretas associadas e aos acordos agrícolas internacionais;

7.  Nota que se espera que a PAC venha a ser reformada no futuro próximo, pelo que propõe um aumento das dotações da rubrica orçamental destinada a aumentar a sensibilização para a PAC e uma campanha de informação estruturada e orientada o mais possível para grupos específicos; propõe, além disso um aumento dos orçamentos disponíveis para medidas de promoção e organizações de produtores, o que também é conforme com a atual reforma da PAC;

8.  Nota que as despesas com ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar ultrapassaram consideravelmente as expectativas da Comissão durante os últimos anos; compreende que as despesas previstas para 2013 resultem, em grande parte, dos compromissos legais existentes, pelo que propõe que sejam repostos os montantes constantes no projeto de orçamento da Comissão; solicita porém à Comissão que, daí em diante, adote medidas para controlar as despesas de reconhecimento preliminar de grupos de produtores de forma mais rigorosa;

9.  Reitera o seu apoio ao projeto de orçamento da Comissão no que diz respeito às dotações para pagamentos para medidas de desenvolvimento rural, já que programas do segundo pilar chegarão a termo em 2013, o último ano do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), numa altura em que é habitualmente requerido um nível de dotações para pagamentos mais elevado; solicita à Comissão que, não obstante, controle estritamente a correta implementação desses programas; é igualmente importante que os Estados­Membros disponham de flexibilidade para transferirem fundos não utilizados entre vertentes se essas tiverem comprovadamente fornecido benefícios para os agricultores e as comunidades rurais;

10. Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que monitorizem a volatilidade dos mercados agrícolas e que reajam expedita e eficazmente quando necessário; insiste na flexibilidade necessária para ter em conta o facto de que um desenvolvimento geral positivo no mercado agrícola nunca tem o mesmo impacto em todos os setores; insta veementemente a Comissão a prestar instrumentos de ação eficientes para alturas de crise e solicita um estudo urgente sobre o nível de informação existente entre os agricultores quanto à utilização de instrumentos de gestão de riscos e a disponibilidade de formação profissional ou de cursos neste domínio;

11. Sublinha que a liberalização pretendida do mercado agrícola deve ser acompanhada de uma distribuição mais equitativa dos lucros ao longo da cadeia alimentar, a fim de permitir um nível de vida adequado aos agricultores; Congratula-se com as medidas tomadas para o estabelecimento de um Observatório Europeu de Preços e Margens Agrícolas e solicita à Comissão que prossiga este projeto-piloto, nomeadamente com vista a incluir os preços a retalho no âmbito do Observatório e para melhorar a acessibilidade dos dados;

12. Insta a Comissão a criar incentivos específicos para a produção e a comercialização de produtos de qualidade superior a nível local, favorecendo assim cadeias de fornecimento curtas; sublinha que a criação de denominações de origem e de indicações geográficas podem contribuir de forma significativa neste sentido;

13. Constata que os consumidores não estão suficientemente sensibilizados para os níveis comparativamente elevados das normas de produção dos géneros alimentícios europeus; requer, por conseguinte, uma gestão melhorada da informação tendo em vista favorecer a aceitação necessária por parte dos cidadãos da política agrícola europeia e das suas ajudas;

14. Solicita o estabelecimento de um projeto‑piloto sobre “a agricultura climático-inteligente na prática”, associando grupos operacionais para identificar nas explorações agrícolas soluções práticas com vista à adaptação das práticas agrícolas às alterações climáticas;

15. Apoia a criação de uma ação preparatória para um terceiro programa da UE visando a preservação e a utilização sustentada dos recursos fitogenéticos e zoogenéticos na agricultura.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

18.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Diane Dodds, Herbert Dorfmann, Hynek Fajmon, Mariya Gabriel, Iratxe García Pérez, Julie Girling, Béla Glattfelder, Martin Häusling, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Elisabeth Köstinger, Agnès Le Brun, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Csaba Sándor Tabajdi, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria do Céu Patrão Neves

PARECER DA COMISSÃO DAS PESCAS (6.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Crescenzio Rivellini

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que o projeto de orçamento, tal como previsto pela Comissão, não é suficiente para responder às necessidades financeiras de todos os setores da pesca e dos assuntos marítimos, não obstante a importância destas atividades para o equilíbrio do setor, para a conservação dos ecossistemas marinhos e para as questões económicas, como indicam os objetivos da Estratégia Europa 2020;

2.  Observa que o projeto de orçamento não tem em conta a adesão da Croácia, e que será, portanto, indispensável retificar o orçamento atempadamente, a fim de garantir um nível adequado de financiamento a este país costeiro;

3.  Considera que é extremamente prejudicial, a curto e médio prazo, reduzir de forma significativa as dotações para autorizações do título 11 (- 2,7%, se se excluírem as reservas), recorda que a política comum da pesca é atualmente objeto de reforma e que, para garantir o êxito desta reforma, deverão ser disponibilizados avultados meios financeiros a fim de assegurar a sustentabilidade deste setor e o abastecimento de produtos da pesca e da aquacultura em toda a União;

4.  Solicita que as dotações para autorizações sejam mantidas, na sua totalidade, ao nível do orçamento de 2012, a fim de preservar a sustentabilidade dos projetos criados neste setor pela Comissão e, simultaneamente, garantir o controlo das despesas num contexto de austeridade orçamental;

5.  Considera que a proposta, que visa um aumento global das dotações para pagamentos de 3,1%, é a consequência aguardada para o final da programação plurianual do orçamento, bem como para os compromissos assumidos em anos anteriores, sobretudo em matéria de Fundo Europeu das Pescas (FEP), e que não deve ser encarada como uma tentativa da Comissão para apoiar este setor;

6.  Considera indispensável fixar prioridades para as políticas em matéria de pesca e assuntos marítimos, em primeiro lugar as dotações destinadas ao FEP (11 06), ao controlo e à execução da política comum da pesca, em particular as dotações destinadas à Agência Europeia de Controlo das Pescas (11 08 05), bem como as dotações destinadas à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos (11 07);

7.  Deplora o nível de redução de mais de 10% das dotações destinadas ao capítulo consagrado aos mercados da pesca (11 02) e observa que esta redução se deve à taxa de execução do orçamento de 2011 e ao contexto económico atual;

8.  Considera excessiva a redução dos fundos disponíveis para a dimensão externa da PCP (11 03), na medida em que se prevê claramente que os próximos acordos de pesca tenham um custo elevado devido à escassez dos recursos e à instauração de um apoio territorial;

9.  Considera que a ausência de dotações para autorizações destinadas à política marítima integrada (11 09) é inadmissível e põe gravemente em risco a sua futura concretização;

10. Rejeita categoricamente os cortes relativos à Agência Europeia de Controlo das Pescas, pelo que solicita ao Conselho que, pelo contrário, apoie, mediante um aumento suplementar das alterações, os esforços desta agência no interesse da União;

11. Solicita ao Conselho que reveja a sua posição quanto ao nível global das dotações destinadas ao título 11, a fim de assegurar a manutenção das dotações para autorizações ao nível de 2012 e garantir o pagamento das ações previstas anteriormente e, consequentemente, apoiar as prioridades definidas para os assuntos marítimos e a pesca.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Kriton Arsenis, Alain Cadec, Chris Davies, João Ferreira, Carmen Fraga Estévez, Dolores García-Hierro Caraballo, Ian Hudghton, Werner Kuhn, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Maria do Céu Patrão Neves, Crescenzio Rivellini, Ulrike Rodust, Struan Stevenson, Isabelle Thomas, Jarosław Leszek Wałęsa

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jean-Paul Besset, Julie Girling, Nikolaos Salavrakos, Antolín Sánchez Presedo

PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO (24.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Morten Løkkegaard

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que 2013 será o último ano dos programas plurianuais no domínio da educação, formação profissional, juventude, cultura, meios de comunicação e cidadania; realça a importância da conservação de um nível de dotações para pagamentos suficiente para estes programas, de modo a assegurar o pleno funcionamento dos programas até ao fim do período de programação;

2.  Relembra que o programa «Aprendizagem ao longo da vida» e o programa «Juventude em Ação» geram um valor acrescentado europeu claro e comprovado e são vitais para o sucesso da Estratégia Europa 2020; relembra os índices de desempenho elevados destes programas e constata que, no subprograma Erasmus, a procura excede largamente a oferta; requer um aumento substancial das dotações destes programas; relembra que se assiste a uma multiplicação ao nível mundial do número de iniciativas bem-sucedidas em matéria de ensino à distância em linha; requer a inclusão de investimentos em iniciativas em matéria de ensino à distância em linha;

3.  Sublinha o papel significativo que os programas Cultura, MEDIA e MEDIA Mundus desempenham, não só ao apoiarem a produção e difusão de filmes e material audiovisual e apoiarem artistas e profissionais do setor cultural, como também ao assegurarem a cooperação neste campo entre a UE e países terceiros, e ao encorajarem um maior respeito e promoverem deste modo a diversidade cultural e linguística, o diálogo intercultural e a compreensão mútua; considera que cumpre aumentar substancialmente as dotações canalizadas para estes programas, em particular para pequenos projetos.

4.  Relembra que os programas MEDIA e MEDIA Mundus aumentam a competitividade do setor audiovisual europeu; sublinha o papel relevante que é desempenhado pelo programa Cultura 2007 em termos de diversidade cultural e mobilidade, mas também ao nível do seu contributo para a economia;

5.  Sublinha o papel importante do desporto de base em termos da promoção da atividade física benéfica para a saúde e da inclusão social; observa que a ação preparatória «Parcerias europeias em matéria de desporto», em curso de execução, constitui uma experiência em áreas novas, por exemplo, a luta contra a combinação de resultados dos jogos, a proteção da saúde dos atletas intensificando o seu acompanhamento médico, o desenvolvimento de iniciativas desportivas de base promovidas pela comunidade local e a promoção do envelhecimento ativo, tendo em vista o desenvolvimento da dimensão europeia no domínio do desporto; requer um financiamento suficiente para os programas no domínio do desporto e para todas as áreas da ação preparatória, incluindo as competições desportivas transfronteiriças;

6.  Sublinha que a Garantia Europeia da Juventude constitui uma iniciativa com potencial para gerar resultados económicos significativos no horizonte 2014;

7.  Relembra que uma política de comunicação eficaz desempenha um papel significativo de sensibilização, nomeadamente na pré-campanha para as eleições parlamentares de 2014, e tendo em vista encorajar os cidadãos a participarem ativamente nessas eleições; requer um maior investimento em dotações para as ações de comunicação da UE, a fim de que tanto os grandes como os pequenos meios de comunicação nacionais dediquem mais atenção aos assuntos da União Europeia; sublinha o papel importante dos «media» sociais em linha na comunicação com os jovens europeus;

8.  Realça que a política de comunicação da UE desempenha também um papel crucial na promoção da vida democrática da União e na criação de melhores laços entre a União e os cidadãos; observa que a estratégia de comunicação da UE está essencialmente assente numa abordagem descendente; antevê portanto um papel importante para uma estratégia ascendente no âmbito da comunicação da UE, em particular através da cooperação e do intercâmbio de conteúdos entre os meios de comunicação locais e regionais;

9.  Relembra que os meios de comunicação, especialmente a televisão, constituem a principal fonte de informação dos cidadãos europeus; exorta, portanto, as instituições da UE a estabelecerem parcerias com os meios de comunicação públicos e privados, por forma a conseguirem uma audiência muito mais alargada;

10. Relembra que os «media» sociais e a internet constituem cada vez mais uma fonte de informação dos cidadãos europeus, bem como representam uma oportunidade para contactar interativamente e em espírito de colaboração com políticos e governantes; convida as instituições da UE, recorrendo aos «media» sociais, a revelar mais informação do setor público e a serem mais ativas no intercâmbio com os cidadãos;

11. Realça a necessidade do financiamento adequado dos programas destinados à sensibilização do público para a União Europeia nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

12. Congratula-se com a designação de 2013 como Ano Europeu dos Cidadãos, mas lamenta profundamente que o orçamento que lhe é concedido, um milhão de euros, figure entre os orçamentos mais baixos atribuídos a um ano europeu; requer, portanto, o aumento do orçamento do Ano Europeu dos Cidadãos 2013 e salienta a necessidade de prever um financiamento suficiente, visto que o Ano Europeu dos Cidadãos ajudará a organizar um novo programa para os cidadãos, que se quer ambicioso, para a vigência do novo Quadro Financeiro Plurianual;

13. Congratula-se com as iniciativas da Comissão em matéria de promoção das rotas culturais que são empreendidas no âmbito da ação preparatória sobre turismo sustentável e requer a continuação desta ação em 2013;

14. Considera que o património cultural rico e diversificado da UE e a elevada qualidade da sua atividade cultural contemporânea conferem à UE um lugar único no mundo; requer, portanto, um aumento de dotações a fim de, através da diplomacia cultural e do recurso aos novos «media», alargar o acesso à cultura da UE no estrangeiro;

15. Considera que, numa altura de austeridade e dificuldades económicas, o investimento cultural não deverá ser reduzido; considera, porém, que a gestão de alguns programas culturais poderia ser mais eficiente; recomenda, portanto, que se aprofunde a cooperação e consolidação dos programas para a cultura, os «media» e a comunicação;

16. Considera que a digitalização oferece aos cidadãos uma excelente oportunidade de acesso ao património cultural diversificado da Europa; requer, portanto, um aumento de dotações para projetos de digitalização, bem como para o acesso aos conteúdos culturais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

19.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Zoltán Bagó, Malika Benarab-Attou, Lothar Bisky, Piotr Borys, Jean-Marie Cavada, Silvia Costa, Lorenzo Fontana, Cătălin Sorin Ivan, Petra Kammerevert, Morten Løkkegaard, Emilio Menéndez del Valle, Marek Henryk Migalski, Katarína Neveďalová, Doris Pack, Chrysoula Paliadeli, Gianni Pittella, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Marietje Schaake, Marco Scurria, Emil Stoyanov, Hannu Takkula, László Tőkés, Marie-Christine Vergiat

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

François Alfonsi, Heinz K. Becker, Nadja Hirsch, Iosif Matula, Bernd Posselt, Mitro Repo, Kay Swinburne

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS (5.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Salvatore Iacolino

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Lamenta que, em relação a 2012, o projeto de orçamento proposto pela Comissão represente apenas um ligeiro aumento em dotações para autorizações na subcategoria 1a; insiste em que o exercício de 2013 constitui um ano de ponte para o Quadro Financeiro Plurianual;

2.  Solicita um aumento do orçamento para o Programa de Prevenção e Luta contra a Criminalidade, tendo em conta a importância deste domínio para a UE e, em particular, para o PE;

3.  Insiste em que as dotações dos fundos do Programa “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” sejam coerentes com os montantes previstos para o efeito na programação financeira para 2007-2013; solicita uma partilha equilibrada dos recursos financeiros para o Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo Europeu para a Integração de Cidadãos de Países Terceiros; solicita a atribuição de um montante específico para o desenvolvimento de controlos de fronteiras de proteção sensível que respeite plenamente os direitos fundamentais dos migrantes;

4.  Solicita recursos financeiros suficientes para a reinstalação de migrantes intra-UE;

5.  Recomenda que uma parte substancial do orçamento para o SIS II seja mantida na reserva até que sejam concluídos progressos operacionais e o planeamento financeiro seja cumprido;

6.  Considera necessário colocar na reserva uma grande parte das dotações das rubricas orçamentais relativas à segurança interna até se chegar a um resultado satisfatório sobre a governação de Schengen, na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes, de 15 de junho de 2012, de bloquear cinco dossiês relativos à segurança interna incluindo o orçamento para 2013, a fim de manifestar o desacordo com a decisão do Conselho sobre a governação de Schengen;

7.  Nota que o GEEA é uma nova agência que ainda está a crescer e que a Frontex tem novas tarefas resultantes do seu Regulamento alterado; insiste em que a ADF, o GEEA e a Frontex sejam dotados com recursos financeiros adequados e o pessoal necessário para realizarem plenamente os seus mandatos e tarefas;

8.  Considera necessário um aumento orçamental para a Europol, nomeadamente para o futuro Centro Europeu de Cibercriminalidade, tendo em conta que a luta contra o cibercrime constitui uma das principais prioridades da Estratégia de Segurança Interna da UE.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

1

5

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Edit Bauer, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Frank Engel, Monika Flašíková Beňová, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Baroness Sarah Ludford, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu, Anthea McIntyre, Louis Michel, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Rui Tavares, Nils Torvalds, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Evelyne Gebhardt, Monika Hohlmeier, Franziska Keller, Ádám Kósa, Marian-Jean Marinescu, Antonio Masip Hidalgo, Jan Mulder, Raül Romeva i Rueda, Marie-Christine Vergiat, Glenis Willmott

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Justas Vincas Paleckis, Iuliu Winkler

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS (6.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Enrique Guerrero Salom

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Ciente da situação das finanças públicas a nível dos Estados­Membros e considerando que o orçamento da União constitui, entre outros, um instrumento crucial para catalisar os investimentos, que deveria ser reforçado em período de crise;

1.  Congratula-se com o aumento das dotações atribuídas ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu e das fundações políticas europeias;

2.  Salienta que 2013 é um ano pré-eleitoral, pelo que requer a criação de uma rubrica específica para informar os cidadãos sobre os seus direitos eleitorais e os desafios que representam as eleições europeias;

3.  Lamenta que 2013, enquanto Ano Europeu dos Cidadãos, não tenha podido beneficiar de fundos suplementares a título do orçamento da União; considera que, em período de crise, a União Europeia deve procurar reforçar a confiança dos cidadãos e colocá-los no centro das preocupações para desenvolver novas políticas;

4.  Lamenta que a margem disponível na sub-rubrica Cidadania seja mais uma vez muito limitada, em comparação com as outras sub-rubricas, e não permita dotar a União dos meios suficientes para introduzir novas iniciativas ou para fazer face a eventuais imprevistos;

5.  Considera que 2013, enquanto ano pré-eleitoral, reveste uma importância particular em termos de comunicação e que, consequentemente, as dotações atribuídas ao programa "Parceria para a comunicação sobre a Europa" devem ser, pelo menos, idênticas às de 2012;

6.  Considera que as despesas próprias do Parlamento Europeu com as eleições europeias devem ser orientadas para o papel dos meios de comunicação social no sentido de cativar os cidadãos para o debate sobre a campanha e para nela participarem;

7.  Salienta que, desde do lançamento da iniciativa de cidadania europeia em 1 de abril de 2012, a Comissão já registou várias iniciativas, que poderão dar lugar a uma audição no Parlamento em 2013; considera que o Parlamento deve prever um financiamento adequado das eventuais audições.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Carlo Casini, Andrew Duff, Ashley Fox, Enrique Guerrero Salom, Gerald Häfner, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, David Martin, Morten Messerschmidt, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, Luis Yáñez-Barnuevo García

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Zuzana Brzobohatá, Marietta Giannakou, Anneli Jäätteenmäki, Evelyn Regner, Helmut Scholz, György Schöpflin

PARECER DA COMISSÃO DAS PETIÇÕES (21.9.2012)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013
(12749/2012 – C7-0233/2012 – 2012/2092(BUD))

Relator de parecer: Nikolaos Salavrakos

SUGESTÕES

A Comissão das Petições insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que o volume total de dotações orçamentais solicitado pelo Provedor de Justiça Europeu para 2013 lhe permitirá respeitar as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do seu Estatuto, as disposições de aplicação e o acordo de cooperação e, ainda, desempenhar eficazmente as suas funções;

2.  Observa que as estimativas do Provedor de Justiça para 2013 indicam um valor total de 9 887 000 euros, o que representa um aumento de 3,89% (+ 370 500 de euros) em relação ao seu orçamento para 2012;

3.  Salienta que este aumento relativamente elevado em relação ao orçamento de 2012 é o resultado, em grande medida, do aumento significativo da renda que o Provedor de Justiça terá de pagar em 2013 na sequência da mudança dos seus escritórios em Bruxelas;

4.  Constata que o aumento dos encargos com as rendas representa, por si só, um aumento de 2,4% das estimativas; salienta que, sem esta disposição para encargos acrescidos com a renda, o orçamento do Provedor de Justiça apenas teria aumentado 1,4%, o que teria sido inferior à inflação prevista de 1,9%;

5.  Regista os pedidos formulados pelo Provedor de Justiça, isto é, um lugar suplementar (AD6) no seu quadro de pessoal e a revalorização de 8 lugares existentes (2 AST e 6 AD);

6.  Subscreve o pedido do Provedor de Justiça de um aumento das dotações para agentes contratuais, a fim de reforçar a Unidade de Registo, a que foram atribuídas novas tarefas, nomeadamente o tratamento de queixas que não se enquadram no mandato do Provedor de Justiça; sublinha que a proposta do Provedor de Justiça de cortar as dotações para estágios, de molde a compensar o aumento das dotações necessárias para a Unidade de Registo não deve afetar o valor formativo dos estágios nem as condições de trabalho dos jovens estagiários;

7.  Congratula-se com o facto de o Provedor de Justiça ter conseguido, novamente, fazer economias (211 000 euros), nomeadamente examinando, de forma sistemática, todas as rubricas do seu orçamento, o que lhe vai permitir utilizar estas economias para financiar projetos previstos para 2013;

8.  Regista, com satisfação, que o Provedor de Justiça, à luz da situação económica vivida na Europa, tenciona continuar a exercer a máxima contenção possível nos orçamentos futuros, na medida em que isto se enquadre no seu mandato.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão da Petições tomou nota das estimativas do Provedor de Justiça Europeu para o exercício de 2013 que este apresentou à autoridade orçamental nos termos do artigo 31.º do Regulamento Financeiro.

As estimativas do Provedor de Justiça para 2013 indicam um valor total de 9 887 000 euros. Isto corresponde a um aumento de 3.89% (+ 370 500 euros) em relação ao orçamento final do Provedor de Justiça para 2012 (9 516 500 euros). Estas estimativas incluem o impacto da inflação e o aumento do custo de vida previsto pela Comissão.

Principais características do orçamento de 2013

O aumento relativamente elevado do orçamento para 2013, quando comparado com o orçamento de 2012, é nomeadamente o resultado do aumento significativo da renda (+ 230 000 euros) que o Provedor de Justiça terá de pagar em 2013.

Em 2013, o gabinete do Provedor de Justiça em Bruxelas irá mudar-se das suas instalações atuais no antigo edifício Eastman para um novo edifício na Rua Montoyer. Dado que a renda no edifício Eastman era baixa devido ao mau estado do edifício, o Provedor de Justiça teve de aumentar as dotações para o arrendamento em Bruxelas (+ 230 000 euros).

A par de um ligeiro aumento da renda dos escritórios em Estrasburgo (+ 7 000 euros), as dotações globais para encargos com rendas ascenderão, em 2013, a 725 000 euros (+ 49%). Além disso, os encargos adicionais com o novo edifício serão superiores (+ 33%) aos do antigo edifício Eastman.

O aumento dos encargos com as rendas representa, por si só, um aumento de 2,49% do orçamento. Sem esta alteração na situação dos pagamentos da renda, o orçamento do Provedor de Justiça para 2013 teria apenas aumentado 1,4% em relação ao orçamento do ano transato, o que teria sido inferior à inflação prevista de 1,9%.

Economias e reafetações

À semelhança dos anos transatos, os serviços do Provedor de Justiça prepararam as estimativas orçamentais com base nos projetos previstos para 2013. À luz da situação que se vive na Europa, os serviços do Provedor de Justiça examinaram, sistematicamente, todas as rubricas orçamentais para identificar economias que poderiam contribuir para o financiamento desses projetos.

O montante total gerado por este exame ascende a 211 000 euros, o que corresponde a mais de 36% do aumento global noutras rubricas orçamentais (500 581 euros).

Pessoal

Nas suas estimativas para 2013, o Provedor de Justiça solicita mais um lugar permanente (AD6). As funções de contabilista do Provedor de Justiça têm sido levadas a cabo, até à data, por um funcionário do Parlamento Europeu. No entanto, as mudanças nos sistemas (TI) do Parlamento e ao nível das políticas conduziram a uma situação em que seria vantajoso, para ambas as partes, que fosse o próprio gabinete do Provedor de Justiça a executar as tarefas de contabilidade. Entretanto, não há mais pedidos de novos lugares para 2013.

No que respeita à revalorização em 2013, o Provedor de Justiça solicita a revalorização de 8 lugares atuais (2 AST e 6 AD). Estas revalorizações são solicitadas em conformidade com o Estatuto dos Funcionários. O Provedor de Justiça salienta que isto não significa que serão promovidos automaticamente 8 funcionários. Caberá ao Provedor de Justiça tomar uma decisão em relação a cada promoção, dependendo esta do facto de o candidato ser suficientemente merecedor da promoção.

Em meados de 2012 o Provedor de Justiça decidiu confiar a responsabilidade pelo tratamento das queixas que não se enquadram no seu mandato à Unidade de Registo. Isto implica que é necessário reforçar esta unidade com agentes contratuais. O Provedor de Justiça solicita, para este reforço, um aumento de 113 000 euros das dotações para agentes contratuais. O Provedor de Justiça sublinha que este aumento é compensado com uma redução correspondente das dotações para estágios (- 113 000 euros).

Organização

As atividades do gabinete do Provedor de Justiça podem ser divididas em quatro áreas: 1. Tratamento de queixas e realização de inquéritos, 2. Comunicação e sensibilização, 3. Atividades de apoio e 4. Estratégia e governação.

Para levar a cabo as atividades supracitadas, procedeu-se a uma reorganização dos serviços do Provedor de Justiça, que começou a ser aplicada em janeiro de 2012. Os dois departamentos que existiam foram reorganizados e criaram-se duas novas direções, cada uma composta por três unidades: duas unidades "Queixas" e "Inquéritos" e uma Unidade encarregada das atividades de apoio.

Na nova estrutura, as unidades "Queixas" e "Inquéritos" representam 57% do total do pessoal, "Comunicação e sensibilização" 17%, "Atividades de apoio" 22%, e "Estratégia e governação" 4%.

Volume de trabalho

Em 2011, o Provedor de Justiça registou 2 510 queixas, das quais 698 se enquadravam no seu mandato (em 2010 tinham sido 2 667 queixas, das quais 744 recaíam no seu mandato). O Provedor de Justiça abriu igualmente 382 inquéritos (335 em 2010), sendo que, ainda em 2011, concluiu 318 desses inquéritos (326 em 2010). Ao todo, tratou de mais de 3 700 queixas e pedidos de informação.

Em mais de 65% dos casos tratados (1 667), o Provedor de Justiça pôde ajudar os queixosos ou abrindo um inquérito, ou transferindo o processo para o órgão competente ou prestando consultoria. Relativamente aos casos transferidos ou aos casos de queixosos a quem foi aconselhado dirigirem-se a outro organismo, 47% das queixas foram remetidas para um membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça (nacional e/ou regional), da qual o Parlamento Europeu é membro de pleno direito. Em 11% dos casos os queixosos foram remetidos para a Comissão e em 46% dos casos aconselhou-se que se recorresse a outros organismos como a rede SOLVIT.

Em 2011, o Provedor de Justiça conseguiu concluir 84 casos em que a instituição em causa aceitou uma solução amigável ou um acordo sobre o assunto em questão. Em 47 casos verificou-se uma situação de má gestão e em 13 destes casos conseguiu-se alcançar um resultado positivo, em que a instituição em causa aceitou, total ou parcialmente, a proposta de recomendação do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça concluiu 35 casos com observações críticas e, em 39 casos, emitiu observações adicionais. Em 64 casos não se verificou uma situação de má administração.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

19.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Sonia Alfano, Margrete Auken, Elena Băsescu, Victor Boştinaru, Michael Cashman, Ágnes Hankiss, Roger Helmer, Peter Jahr, Lena Kolarska-Bobińska, Miguel Angel Martínez Martínez, Erminia Mazzoni, Judith A. Merkies, Chrysoula Paliadeli, Nikolaos Salavrakos, Jarosław Leszek Wałęsa, Rainer Wieland

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Phil Prendergast, Angelika Werthmann

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Elisabeth Köstinger

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

10.10.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

2

5

Deputados presentes no momento da votação final

Francesca Balzani, Reimer Böge, Zuzana Brzobohatá, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Dehaene, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Ivars Godmanis, Ingeborg Gräßle, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Claudio Morganti, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Nadezhda Neynsky, Dominique Riquet, Alda Sousa, Helga Trüpel, Derek Vaughan, Angelika Werthmann, Jacek Włosowicz

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jürgen Klute, María Muñiz De Urquiza