Relatório - A7-0312/2012Relatório
A7-0312/2012

    RELATÓRIO sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2012

    12.10.2012 - (2012/2150(INI))

    Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
    Relator: Jean-Paul Gauzès
    Relatora de parecer(*): Marije Cornelissen, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
    (*) Comissão associada – artigo 50.° do Regimento


    Processo : 2012/2150(INI)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0312/2012
    Textos apresentados :
    A7-0312/2012
    Textos aprovados :

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2012

    (2012/2150(INI))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de dezembro de 2011, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas[1],

    –   Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012,

    –   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial o artigo 136.º em articulação com o artigo 121.º, n.º 2,

    –   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[2],

       Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros[3],

    –   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro[4],

       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[5],

    –   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[6],

       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro[7],

    –   Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos: projeto inicial[8];

    –   Tendo em conta o Anexo I às conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011, intitulado "Pacto para o Euro Mais: coordenação mais forte das políticas económicas para a competitividade e a convergência"[9],

    –   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2011, intitulada "Análise Anual do Crescimento para 2012" (COM(2011)0815),

    –   Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012[10],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro[11],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Áustria e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2011-2016[12],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bélgica e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2015[13],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bulgária e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-015[14],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Chipre para 2012-2015[15],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da República Checa e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2012-2015[16],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2012-2015[17],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Estónia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Estónia para 2012-2015[18],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Finlândia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2012-2015[19],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da França e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2012-2016[20],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Alemanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2012-2016[21],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Grécia[22],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Hungria e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Hungria para 2012-2015[23],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Irlanda e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2012-2015[24],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Itália e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2012-2015[25],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Letónia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2012-2015[26],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Lituânia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2012-2015[27],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Luxemburgo e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2012-2015[28],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2012-2015[29],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2012-2015[30],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Polónia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Polónia para 2012-2015[31],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2012-2016[32],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Roménia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Roménia para 2012-2015[33],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2012-2015[34],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2012-2015[35],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Espanha e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2012-2015[36],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Suécia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Suécia para 2012-2015[37],

    –   Tendo em conta a Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Reino Unido e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Reino Unido para 2012-2017[38],

    –   Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, sobre o “Ato para o Mercado Único: próximos passos para o crescimento",

    –   Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos[39],

    –   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0312/2012),

    A. Considerando que as crises económica, social, financeira e da dívida soberana ainda não foram superadas;

    B.  Considerando que a atual situação económica provou que é necessária uma coordenação mais sólida entre as políticas macroeconómicas e orçamentais dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma união económica mais integrada e equilibrada;

    C. Considerando que o quadro do Semestre Europeu foi finalmente codificado no Regulamento (UE) n.º 1175/2011, de 16 de novembro de 2011, (relatório Wortmann-Kool) e que, como uma das pedras angulares do pacote económico e de governação, tem um papel fundamental a desempenhar na condução da União nas etapas subsequentes rumo à concretização da união económica e monetária;

    D. Considerando que a crise e o aumento das divergências em matéria de competitividade desde a introdução do euro acentuaram a necessidade de uma maior coordenação das políticas económicas e de emprego e de uma melhoria das práticas orçamentais;

    E.  Considerando que é a primeira vez que o Semestre Europeu está a ser implementado na íntegra e que se devem extrair os ensinamentos necessários para beneficiar de todo o seu potencial;

    F.  Considerando que o Conselho Europeu assumiu o compromisso firme de mobilizar, a todos os níveis de governação da UE, todas os mecanismos, instrumentos e políticas para fomentar um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo e eficaz na utilização de recursos assim como gerador de emprego através da adoção do "Pacto para o Crescimento e o Emprego";

    G. Considerando que, nas conclusões do Conselho Europeu de 30 de janeiro de 2012, se declara o seguinte: «só haverá uma retoma do crescimento e do emprego se seguirmos uma abordagem coerente e assente numa base alargada, conjugando uma consolidação orçamental inteligente, que preserve o investimento no crescimento futuro, com políticas macroeconómicas sólidas e uma estratégia ativa em prol do emprego que preserve a coesão social»;

    H. Considerando que o Parlamento, na sua Resolução de 15 de fevereiro de 2012, formulou recomendações sobre o emprego e os aspetos sociais da Análise Anual do Crescimento de 2012[40], tendo solicitado ao Conselho que incluísse as seguintes prioridades nas suas diretrizes para o Semestre Europeu de 2012: garantir a coerência e aumentar a ambição para lograr os objetivos da Estratégia Europa 2020, apoiar a criação de empregos sustentáveis com investimentos e reformas fiscais, melhorar a qualidade do emprego e das condições de uma participação acrescida do mundo laboral, lutar contra o desemprego dos jovens, combater a pobreza e a exclusão social – com ênfase para os grupos que não estão ligados ao mercado de trabalho ou cuja ligação é limitada – e reforçar a legitimidade democrática, a responsabilidade e a propriedade;

    I.   Considerando que o Semestre Europeu adquiriu importância, que o seu processo passou a incorporar vários documentos, ou subdocumentos, a apresentar pelos Estados-Membros (Programas Nacionais de Reforma [PNR], Programas de Estabilidade e Convergência [PEC], Relatórios Sociais Nacionais [RSN] e Planos de Trabalho Nacionais [PTN]) e que estes documentos precisam de fazer face a um número cada vez maior de objetivos; considerando que o número dos documentos em causa e a sobreposição entre eles diminui a transparência e a coerência do processo de Semestre Europeu; considerando que a qualidade dos documentos apresentados pelos Estados-Membros e o grau de envolvimento das partes interessadas e dos parlamentos nacionais na respetiva elaboração é muito variável;

    J.   Considerando que, entre 2008 e meados de 2012, a taxa de desemprego na UE-27 subiu de cerca de 7% para 10,4%, o que equivale a cerca de 25 milhões de desempregados;

    K. Considerando que, em toda a UE, mais de um em cada cinco jovens está desempregado (22%) e que o desemprego juvenil se situa acima dos 50% em alguns Estados-Membros;

    L.  Considerando que 8,3 milhões de Europeus com idade inferior a 25 anos não têm emprego, educação ou formação (SEEF) e que esse número continua a aumentar;

    M. Considerando que mais de 115 milhões de pessoas estão em risco de exclusão social na UE-27, na medida em que estão expostas a um risco agravado de pobreza, que vivem com muito poucos recursos ou porque pertencem a agregados familiares com uma participação muito baixa no mercado de trabalho;

    N. Considerando que o mercado único é, mais do que nunca, um meio de revitalização da economia europeia, na medida em que fornece uma resposta concreta à crise e serve de instrumento para promover a competitividade e preservar a segurança social;

    1.  Acolhe com agrado as recomendações do Conselho específicas para cada país da zona euro; recorda que, devido à implementação do novo pacote económico e de governação, foi a primeira vez que estas recomendações alcançaram um contexto macroeconómico de toda a zona euro e sublinha que ganharam um novo nível de pormenor; considera que as recomendações ainda não alcançaram o seu pleno potencial;

    2.  Sublinha que o Semestre Europeu constitui o quadro adequado para assegurar uma governação económica eficaz da zona euro pelos Estados-Membros na medida em que estão vinculados por uma responsabilidade comum, que inclui uma supervisão multilateral das políticas orçamentais e macroeconómicas e a execução da Estratégia Europeia para o Crescimento e o Emprego, tal como estabelecida na Estratégia UE 2020;

    3.  Manifesta-se preocupado com a constatação de que, em muitos Estados-Membros, os parlamentos nacionais, os parceiros sociais e a sociedade civil não foram implicados no processo do Semestre Europeu; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir que será concedida uma maior legitimidade democrática ao processo através do envolvimento dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e da sociedade civil;

    4.  Exorta a Comissão a evitar a adoção de uma abordagem não diferenciada das recomendações apresentadas aos Estados-Membros e a zelar por que essas recomendações sejam elaboradas de acordo com as necessidades específicas dos Estados-Membros em questão;

    5.  Recorda que o Semestre Europeu permite a coordenação ex ante necessária no contexto da zona euro, tanto através do intercâmbio de projetos de orçamento como do debate prévio de todos os principais programas de reforma das políticas económicas, permitindo uma redução e/ou eliminação dos eventuais efeitos colaterais negativos suscetíveis de advir das ações nacionais sobre outros países ou sobre a zona euro no seu conjunto;

    6.  Congratula-se com as medidas que foram propostas e considera que as mesmas devem ser progressivamente melhoradas a fim de alcançar finanças públicas sãs e sustentáveis, minimizar os desequilíbrios macroeconómicos e fomentar a competitividade, o que se traduzirá num aumento do crescimento e do emprego; sublinha a necessidade de haver uma coerência adequada no interior e entre as recomendações dirigidas aos vários Estados-Membros, tendo em vista uma melhor utilização do painel de avaliação macroeconómica e para que se tenha em consideração os efeitos colaterais negativos das políticas económicas adotadas por determinados Estados-Membros;

    7.  Regista a insistência da Comissão em levar a cabo reformas estruturais destinadas a promover o crescimento e a competitividade para permitir à UE superar a crise e recuperar o seu papel proeminente na economia mundial; apoia firmemente os esforços da Comissão no sentido de corrigir os desequilíbrios macroeconómicos na zona euro; insta a Comissão a intensificar os trabalhos a este respeito;

    8.  Aguarda com expectativa o estudo específico da Comissão, previsto para o outono de 2012, sobre as interligações entre défices e excedentes na zona euro;

    9.  Observa que a maioria das reformas estruturais se concentra num pequeno número de domínios, tais como os mercados laborais (incluindo a determinação de salários), os regimes fiscais, o setor bancário, os regimes de pensões, o setor dos serviços (eliminando restrições injustificadas em setores e profissões regulamentadas), a liberalização de alguns setores industriais, a melhoria da eficácia e da qualidade das despesas públicas, a redução da burocracia, a supressão de níveis supérfluos do governo, o combate à evasão fiscal e a reforma dos mercados hipotecário e imobiliário; reconhece que existe ainda um longo caminho a percorrer e considera que há que definir as bases corretas e que ainda é possível efetuar melhorias;

    10. Manifesta a sua preocupação com o facto de não terem sido formuladas recomendações sobre os objetivos da Estratégia Europa 2020 aos Estados-Membros que beneficiam de um programa de ajuda financeira; insta a Comissão a avaliar o impacto do programa de ajustamento económico nos progressos efetuados para se atingir os grandes objetivos da Estratégia Europa 2020 e a propor modificações destinadas a harmonizar o programa de ajustamento com os objetivos da Estratégia Europa 2020;

    11. Reconhece a importância dada pela Comissão às reformas do mercado de trabalho com vista a reforçar a competitividade da zona euro; considera que os aumentos salariais devem estar em sintonia com a produtividade; partilha, de igual modo, a insistência da Comissão na importância da sustentabilidade a longo prazo dos regimes de pensões;

    12. Insta a Comissão a ser mais explícita, exaustiva e coerente nas suas recomendações, a continuar a monitorizar as recomendações feitas no passado, incluindo uma explicação e avaliação circunstanciadas nos casos em que a Comissão considere que um país seguiu as suas recomendações apenas parcialmente e a ter plenamente em conta as diferentes realidades económicas e sociais de cada Estado-Membro; considera que a Comissão deve apresentar recomendações aos Estados-Membros sobre a forma de minimizar os efeitos colaterais negativos das suas políticas internas e facilitar o cumprimento por parte de outros Estados-Membros;

    13. Observa, por exemplo, que nas recomendações específicas por país deste ano, a Comissão insta uma série de Estados-Membros a reestruturarem os sistemas nacionais de fixação de salários e/ou a baixarem os níveis salariais nacionais; sublinha que a autonomia dos parceiros sociais é um elemento fundamental de qualquer mercado laboral que funcione corretamente e que deve ser tida em consideração;

    14. Reitera que a Comissão se encontra numa posição única para desenvolver um plano macroeconómico europeu verdadeiramente circunstanciado capaz de fomentar o crescimento e o emprego e insta a Comissão a permitir que as recomendações específicas sejam objeto de ajustamentos quando provarem não ser adequadas para atingir os objetivos definidos; considera que, a fim de concretizar esse plano, a Comissão deve propor que os fundos europeus sejam utilizados da forma mais eficaz possível e que deve procurar formas de os adaptar às necessidades atuais da UE, o que requer fundos adequados;

    15. Sublinha, a fim de aumentar a eficácia do processo, a necessidade de melhor ajustar o calendário para a divulgação da Análise Anual do Crescimento (que visa os 27 Estados-Membros da UE no seu todo) e o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta introduzido pelo Six-Pack (que apenas visa determinados Estados-Membros);

    16. Salienta o facto de que a Análise Anual do Crescimento se baseia nas previsões preparadas pela Comissão no outono; sublinha, por conseguinte, a necessidade de ter em conta eventuais erros de previsão, dado poderem ter consequências para o ajustamento orçamental exigido dos Estados-Membros;

    17. Sublinha que as reformas estruturais só podem produzir resultados a médio e longo prazo e que não podem, por si só, inverter a espiral de recessão em que a UE se encontra mergulhada;

    18. Insta a Comissão a incluir a Estratégia Europa 2020 no Semestre Europeu e a garantir que seja melhor refletido nas recomendações específicas por país, tal como políticas destinadas a dar uma resposta ao desemprego juvenil e a combater a pobreza; observa que, em muitos países, os progressos efetuados para cumprir as metas sociais e ambientais da Estratégia Europa 2020 são escassos ou nulos, o que significa que a UE, no seu conjunto, não está posicionada para cumprir os objetivos Europa 2020;

    19. Congratula-se com a importante iniciativa da Comissão, de 27 de junho de 2012, de reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal; sublinha que os esforços redobrados nesta matéria - a nível nacional e da UE, bem como em relação aos países terceiros - devem ser um elemento fundamental nos programas que visam consolidar as finanças públicas; apela a que o elevado nível de ambição assinalado pela iniciativa se materialize plenamente nas futuras propostas legislativas e se reflita claramente nos trabalhos permanentes no quadro do Semestre Europeu;

    20. Encoraja os Estados-Membros a respeitarem estritamente as regras estabelecidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, na sua versão modificada pelo Six-Pack, adotando uma consolidação orçamental diferenciada e orientada para o crescimento, a tornarem as finanças públicas mais resilientes e a garantirem que a economia europeia se torne mais sustentável, bem como a reduzirem a pressão proveniente do setor bancário; crê firmemente que a sustentabilidade da disciplina fiscal e as instituições fiscais devem ser fortalecidas, quer a nível nacional quer a nível subnacional, e que a despesa pública deve centrar-se no investimento a longo prazo, o que promoverá o crescimento sustentável; insta os Estados-Membros a evitarem efeitos colaterais indesejados promovendo o cumprimento por parte de outros Estados-Membros, tendo em devida conta, em especial, as recomendações dirigidas a outros Estados-Membros aquando da definição das suas próprias políticas;

    21. Acolhe com agrado o encerramento dos procedimentos por défice excessivo abertos contra vários Estados-Membros; espera que, num futuro próximo, possam ser encerrados mais destes procedimentos; insta todos os líderes políticos a prosseguirem com esses esforços e a manterem os seus compromissos tendo em devida conta o contexto macroeconómico;

    22. Reconhece os esforços penosos que foram solicitados a todos os cidadãos europeus nos últimos anos;

    23. Regista a ratificação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária por um número crescente dos 25 Estados-Membros que o assinaram; insta todos os outros Estados-Membros a ratificarem o Tratado o mais rapidamente possível; congratula-se com o resultado positivo do referendo irlandês sobre o referido Tratado;

    24. Apela a todas as partes envolvidas para que cheguem rapidamente a acordo sobre o Two-Pack para complementar a legislação em vigor adotada em codecisão;

    25. Solicita que as partes que participaram na tomada de decisão do Conselho não questionem essas decisões pouco depois de estas terem sido adotadas;

    26. Congratula-se com o diálogo económico realizado até à data entre o Parlamento Europeu e os representantes nacionais; sublinha a importância deste diálogo para assegurar um quadro do Semestre Europeu totalmente operacional e alcançar um nível suficiente de responsabilidade democrática face a todas as partes implicadas; reitera o seu empenho na realização de novos diálogos, que devem ser um elemento importante de um debate aprofundado a nível europeu sobre as prioridades e instrumentos económicos e sociais; considera que o diálogo económico constitui um avanço decisivo para uma maior responsabilidade democrática em matéria de supervisão e coordenação das políticas económicas no seio da UEM;

    27. Observa com preocupação que o Parlamento Europeu tem sido constantemente marginalizado nas principais decisões económicas decorrentes da crise e considera que o mesmo deve ser envolvido a fim de aumentar a legitimidade das decisões que dizem respeito a todos os cidadãos;

    28. Considera que é essencial reforçar a legitimidade do Semestre e clarificar as ambiguidades jurídicas que subsistem que podem dar origem a futuros conflitos institucionais, incluindo a sobreposição e duplicação de competências e responsabilidades, bem como a falta de clareza e uma maior complexidade do quadro institucional da UE;

    29. Lamenta que o controlo parlamentar desempenhe apenas um papel menor no processo e salienta que o Semestre Europeu não deve, de forma alguma, pôr em causa as prerrogativas do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;

    30. Destaca a necessidade de reforçar os métodos de trabalho do Eurogrupo, a fim de aumentar a sua responsabilidade global relativamente ao Parlamento Europeu; por outro lado, considera que é necessário passar a uma abordagem comunitária mais sólida;

    31. Considera que o diálogo económico deve ser alargado segundo o modelo do diálogo monetário com o BCE, de molde a incluir debates regulares entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Presidente do Conselho ECOFIN sobre a preparação e o acompanhamento da Análise Anual do Crescimento e das recomendações específicas por país;

    32. Reitera a necessidade de envolver o Parlamento - a única instituição europeia supranacional com legitimidade eleitoral - na coordenação das políticas económicas;

    33. Recorda que o Parlamento Europeu deve ser reconhecido como o fórum democrático europeu adequado para proceder a uma avaliação global no final do Semestre Europeu; considera que, como sinal desse reconhecimento, os representantes das instituições da UE e dos organismos económicos envolvidos no processo devem fornecer informações aos deputados ao Parlamento Europeu, quando estas lhes forem solicitadas;

    34. Reitera o seu apelo urgente à tomada de medidas destinadas a melhorar a estabilidade do sistema financeiro na zona euro, a impulsionar a criação de uma união económica e monetária genuína baseada numa legitimidade democrática e responsabilidade reforçadas e a implementar a Estratégia UE 2020; recorda que estas medidas são necessárias para recuperar a estabilidade a nível mundial uma vez que a União é um interveniente global decisivo; exorta todos os líderes políticos a adotarem as medidas necessárias para alcançar este objetivo;

    35. Recorda que as recomendações da Comissão são um contributo para o Conselho da Primavera;

    36. Recorda que qualquer decisão do Conselho de não seguir as recomendações da Comissão deve ser devidamente esclarecida e ser acompanhada de uma exposição de motivos exaustiva; congratula-se com o princípio "cumprir ou explicar" introduzido pelo Six-Pack relativamente às recomendações específicas por país; considera que esta cláusula reforçará a transparência e o controlo do processo do Semestre Europeu;

    37. Considera que, aproveitando o Semestre Europeu de coordenação da política económica (conforme codificado no Regulamento (CE) n º 1466/97), a Comissão deve apresentar um Regulamento-quadro especificando o papel (incluindo prazos) dos Estados-Membros e das instituições da UE no âmbito das várias etapas do ciclo do Semestre;

    Contribuições setoriais para o Semestre Europeu 2012

    Políticas em matéria de emprego e sociais

    38. Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Recuperação Geradora de Emprego» (COM(2012)0173) e com os respetivos documentos de trabalho dos serviços da Comissão; insta a Comissão a tornar a exploração do potencial de criação de empregos da economia ecológica, dos cuidados de saúde, da assistência social e do setor das TIC nas principais prioridades setoriais na AAC para 2013;

    39. Deplora o facto de, apesar do compromisso político assumido durante o Conselho Europeu da Primavera de 2012 e das diretrizes da Comissão constantes do Pacote do Emprego, a maioria dos Estados-Membros não ter apresentado um Plano Nacional do Emprego (PNE) como parte integrante dos seus PNR para 2012; considera lamentável que a Comissão não tenha feito desse compromisso uma questão que deve ser respeitada pelos Estados-Membros e exorta-a a convidar os Estados-Membros a entregarem os seus PNE sem demora; solicita, além disso, que os PNE incluam medidas abrangentes para a criação de postos de trabalho e para o emprego ecológico, uma ligação entre as políticas de emprego e os instrumentos financeiros, as reformas do mercado de trabalho, um calendário claro para a execução faseada da agenda de reformas plurianual ao longo dos próximos 12 meses e uma indicação tanto dos domínios como das regiões em que se verifica uma escassez ou um excesso de especialização; exorta a Comissão a acompanhar o seu plano de um sistema de vigilância do mercado de trabalho baseado em dados objetivos e de um regime de acompanhamento individual nos países que não cumpram as recomendações específicas por país;

    40. Propõe que a Comissão supervisione a preparação dos PNE;

    41. Salienta que as empresas da economia social fazem parte do modelo social europeu e do mercado único e que, portanto, merecem um reconhecimento e um apoio sólidos, devendo as suas especificidades ser tidas em consideração aquando da elaboração das políticas europeias; reitera o seu apelo à Comissão para que delineie um quadro para a economia social, reconhecendo as suas componentes e envolvendo quer os Estados-Membros quer as partes interessadas, a fim de incentivar o intercâmbio de boas práticas, na medida em que se trata de um elemento importante do modelo social europeu e do mercado único;

    42. Salienta a importância de garantir uma maior coesão social, sem descurar a colaboração das empresas para a sua consecução, a qual poderia ser incentivada, designadamente, se lhes fosse permitido promover as suas ações inovadoras e virtuosas no domínio social através da aposição de um rótulo, que atrairia novos investidores e promoveria o desenvolvimento de um modelo social europeu a longo prazo;

    43. Regozija-se com o reconhecimento da importância do acesso das PME a financiamentos, uma vez que são elas a pedra angular do emprego e da criação de postos de trabalho, dispondo de um potencial significativo para fazer face ao desemprego juvenil e à desigualdade entre os géneros; insta os Estados-Membros a fazerem do acesso das PME o financiamentos uma prioridade absoluta nos seus planos nacionais de crescimento;

    44. Lamenta que o Conselho não tenha tido em conta o pedido do Parlamento no sentido de colocar a qualidade do emprego no centro das suas orientações para 2012; considera, à semelhança da Comissão, que todos os contratos de trabalho devem garantir aos trabalhadores o acesso a um conjunto essencial de direitos, incluindo direitos à pensão, à proteção social e à aprendizagem ao longo da vida; insta a Comissão a incluir, na AAC para 2013, a qualidade do emprego, a formação e a formação avançada, os direitos fundamentais dos trabalhadores, o apoio à mobilidade no mercado do trabalho, o emprego por conta própria e a mobilidade transfronteiras, reforçando a segurança dos trabalhadores que estejam a mudar de emprego;

    45. Convida os Estados-Membros a combaterem a existência e a proliferação de contratos de trabalho indignos e de falsos trabalhadores por conta própria e a assegurarem que as pessoas com contratos temporários ou a tempo parcial, ou que sejam trabalhadores independentes, usufruam de uma proteção social adequada, de acesso à formação e, sempre que isso seja viável, de uma formação avançada, pondo em prática os respetivos acordos-quadro;

    46. Solicita que a flexibilidade do mercado de trabalho seja melhorada através da introdução de modalidades modernas de contrato de trabalho; reconhece que o emprego a tempo parcial é muitas vezes uma opção do trabalhador, em especial no caso das mulheres;

    47. Acolhe com agrado as recomendações que visam fazer face à participação diminuta das mulheres no mercado de trabalho; observa, porém, que falta uma perspetiva mais ampla da igualdade dos géneros, que vá para além dos índices de emprego; exorta a Comissão a ter em conta, nas suas orientações políticas, a segregação do mercado laboral, a desigualdade da distribuição das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados e os efeitos da consolidação orçamental na população feminina;

    48. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a fraca participação dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, nomeadamente das pessoas que pertencem a minorias (como, por exemplo, os romanichéis) provenientes das microrregiões mais pobres ou das pessoas portadoras de deficiência; insta a Comissão e os Estados-Membros a acometerem igualmente a distribuição desigual de postos de trabalho entre regiões e grupos sociais e o impacto da consolidação orçamental nos grupos sociais mais vulneráveis;

    49. Observa que foram endereçadas a vários Estados-Membros recomendações atinentes aos salários; salienta que os salários são, acima de tudo, o rendimento de que os trabalhadores precisam para viver; salienta que a prática da Comissão de determinar a formação dos salários e os níveis salariais nos países do programa pode aumentar o risco de pobreza dos que têm emprego ou as desigualdades salariais que prejudicam grupos de baixos rendimentos; insta a Comissão a intensificar a orientação política dos Estados-Membros em que os salários estagnaram em comparação com os níveis de produtividade, respeitando simultaneamente a autonomia dos parceiros sociais, conforme consagrado, nomeadamente, nos artigos 152.º e 153.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

    50. Congratula-se com a atenção acrescida colocada pela Comissão e pelo Conselho no combate ao desemprego juvenil; insta a Comissão a propor, sem delongas e sem prejuízo da legislação nacional, uma Garantia Europeia da Juventude vinculativa, a fim de melhorar eficazmente a situação dos jovens que não têm emprego, educação ou formação (SEEF) e superar gradualmente o problema do desemprego juvenil na UE; salienta que a Garantia Europeia da Juventude requer um apoio financeiro específico europeu, nomeadamente nos Estados-Membros que apresentam as taxas de desemprego juvenil mais elevadas e apela a que uma parte das verbas não despendidas dos fundos estruturais sejam utilizadas para esse fim; exorta o Conselho a tomar uma decisão célere sobre as propostas relativas ao Pacote do Emprego;

    51. Regozija-se com a inclusão, nas diretrizes para 2012, da recomendação para que se tente resolver as consequências sociais da crise e com a tónica acrescida colocada no combate à pobreza contida nas recomendações específicas para cada país; manifesta, porém, a sua profunda preocupação com o aumento da pobreza (incluindo a pobreza dos que têm emprego e a pobreza entre a população mais idosa) e do desemprego na UE; insta os Estados-Membros a reforçarem as suas ambições, a intensificarem as medidas que tencionam adotar para combater a pobreza e a acompanharem de perto as recomendações da Comissão; exorta a Comissão a enfrentar explicitamente o problema da pobreza dos que têm emprego, da pobreza das pessoas com pouca ou nenhuma ligação ao mercado de trabalho e da pobreza da terceira idade na AAC para 2013; salienta que o disposto no artigo 9.º do TFUE tem de ser integrado ao longo do Semestre Europeu;

    52. Reitera a necessidade de se exigir um compromisso suplementar aos Estados-Membros no domínio social, atribuindo à UE a responsabilidade de implementar as prioridades selecionadas num contexto de crescimento e coesão social no interior do mercado único;

    53. Salienta a necessidade premente de se desenvolver novos instrumentos para combater os desequilíbrios sociais e o desemprego na Europa;

    54. Exorta os Estados-Membros e o Conselho Europeu a implicarem os ministros responsáveis pelos assuntos sociais e da saúde no processo do Semestre Europeu e em todas as fases de elaboração dos PNR, uma vez que esse facto implicaria o reforço do papel do Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" (EPSCO), o qual se afigura imprescindível na medida em que problemáticas como a das pensões de reforma, da política salarial e da carga fiscal que incide sobre o trabalho fazem parte da respetiva esfera de competências;

    55. Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre a utilização de um conjunto uniforme de valores de referência comuns a toda a UE para avaliar os PNR; salienta que as normas e os dados devem refletir a inclusão social e a sustentabilidade ambiental, para além de informações de caráter económico; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a lançarem mão de indicadores e dados de natureza social que meçam o progresso e o desenvolvimento e que vão para além da aferição do PIB, porquanto se trata de elementos fundamentais para medir os progressos no sentido da consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

    Políticas orçamentais

    56. Insta a Comissão, no contexto do seu próximo Estudo Anual sobre o Crescimento, a abordar plenamente e a sublinhar o papel do orçamento da UE no processo do Semestre Europeu, apresentando dados factuais e concretos sobre o seu papel incentivador, catalisador, sinergético e complementar nas despesas públicas globais à escala local, regional e nacional; considera, além disso, que o financiamento a nível da UE pode gerar poupanças para os orçamentos dos Estados-Membros e que isto deve ser salientado; considera que, em termos de incentivo ao crescimento e à criação de emprego, assim como de redução bem-sucedida dos desequilíbrios macroeconómicos na União, o orçamento da UE tem um papel vital a desempenhar;

    57. Insta o Conselho a aceitar, no âmbito das negociações sobre o orçamento da UE para 2013, um debate político e público sobre o nível de dotações necessário para concretizar o "Pacto para o Crescimento e o Emprego", aprovado pelo Conselho Europeu em junho de 2012; manifesta a sua profunda preocupação com a posição reiteradamente adotada pelo Conselho no sentido de reduzir artificialmente o nível de dotações para pagamentos disponíveis no orçamento da UE, o que pode comprometer a capacidade da UE na altura de honrar os seus compromissos legais e políticos; insta, uma vez mais, o Conselho a aprovar, juntamente com o Parlamento e a Comissão, um método comum para avaliar as necessidades reais de pagamento; salienta a urgência da situação, especialmente no que diz respeito às subcategorias 1a e 1b (Competitividade para o crescimento e o emprego/Coesão para o crescimento e o emprego) e aos fundos para o desenvolvimento rural;

    58. Solicita aos Estados-Membros que aproveitem plenamente as possibilidades acordadas no "Pacto para o Crescimento e o Emprego" de examinar as reafetações dentro da sua dotação nacional proveniente dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão (55 mil milhões e euros) a favor da investigação e da inovação, das PME (incluindo a facilitação do acesso aos fundos da UE) e do emprego juvenil; exorta a Comissão a apresentar, no Estudo Anual sobre o Crescimento 2013 a publicar em novembro de 2012, uma visão completa do que foi realizado a este respeito;

    59. Salienta, além disso, que o "Pacto para o Crescimento e o Emprego" convida expressamente os Estados-Membros a utilizarem parte dos fundos estruturais que lhe foram atribuídos para trabalhar com o BEI sobre riscos de empréstimo e facilidades de garantia de empréstimos para os domínios do conhecimento e competências, da eficiência dos recursos, das infraestruturas e do acesso ao financiamento por parte das PME; considera que as autoridades dos Estados-Membros devem procurar aproveitar ao máximo o potencial de crescimento oferecido por outras iniciativas da UE já aprovadas e financiadas pelo orçamento da UE, como a fase-piloto de obrigações da UE para projetos, ou os instrumentos inovadores existentes da UE, disponíveis desde 2007, no âmbito da investigação e inovação e do apoio às PME ou os sistemas de microcrédito; salienta, igualmente, o aumento da capacidade de empréstimo do BEI para o período 2012-2015; considera que todas estas medidas, se combinadas e convenientemente aplicadas, podem lançar as bases de um programa de investimentos da UE para os próximos anos, o que terá um efeito extremamente positivo sobre o PIB e o emprego na UE-27, avaliado por alguns especialistas num crescimento do PIB da ordem dos 0,56% e na criação de 1,2 milhões de postos de trabalho adicionais;

    60. Solicita, por conseguinte, aos Estados­Membros que não considerem que a sua contribuição para o orçamento da UE baseada no RNB constitui uma variável de ajustamento nos seus esforços de consolidação, nem procurem reduzir artificialmente o volume de despesas que favorecem o crescimento no âmbito do orçamento da UE, ao arrepio dos compromissos políticos acordados ao mais alto nível; está, no entanto, consciente da tensão económica existente entre a necessidade de consolidar as finanças públicas a curto prazo, por um lado, e um eventual aumento, para alguns Estados­Membros, da sua contribuição baseada no RNB decorrente da subida do nível de pagamentos para o orçamento da UE; reitera, não obstante, o seu apelo veemente a favor de uma reforma do financiamento do orçamento da UE – a ser acordada no âmbito das negociações sobre o QFP 2014-2020 – reduzindo a percentagem das contribuições dos Estados­Membros baseadas no RNB para o orçamento da UE para 40%, até 2020, reforçando, assim, os seus esforços de consolidação[41];

    61. Solicita à Comissão, além disso, que examine a possibilidade de excluir a contribuição para o orçamento da UE baseada no RNB do cálculo do défice estrutural, como definido no Two-Pack;

    62. Adverte que, no âmbito das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, diminuir o volume do orçamento da UE, tendo em conta o seu papel catalisador para os investimentos, teria efeitos negativos na criação de crescimento e de postos de trabalho na União;

    Mercado Interno

    63. Exorta a Comissão a converter a governação do mercado único numa prioridade-chave, na medida em que contribui substancialmente para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu, designadamente, crescimento económico e empregos sustentáveis; considera que as recomendações da Comissão específicas por país devem, ao mesmo tempo, oferecer aos Estados-Membros mais soluções práticas para melhorarem o funcionamento do mercado único, de molde a gerar um apoio público e um compromisso político mais sólidos para incentivar a concretização do mercado único;

    64. Exorta o Conselho e a Comissão a vincularem o Semestre Europeu ao Ato para o Mercado Único, a fim de garantir a coerência da política económica europeia e a criação de um crescimento sustentável;

    65. Salienta que as iniciativas tomadas no âmbito do Ato para o Mercado Único devem ser coerentes com os objetivos das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e contribuir para a sua realização;

    66. Insta a Comissão a coordenar o relatório anual sobre a integração do mercado único com outros instrumentos de monitorização do mercado único, tais como o Painel de Avaliação do Mercado Interno, a fim de evitar sobreposições, produzir recomendações eficazes e claras e garantir a coerência da política económica europeia;

    67. Elogia, neste contexto, a proposta da Comissão de definir recomendações específicas por país relativas ao mercado único, especialmente no que diz respeito à correta transposição da legislação e dos prazos de transposição; exorta a Comissão a intensificar as suas ações no sentido de garantir uma implementação e aplicação adequadas da legislação da UE nos Estados-Membros, utilizando de forma resoluta todos os seus poderes;

    68. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a conferirem prioridade à adoção das 12 ações-chave do Ato para o Mercado Único, como um contributo importante para o reforço do mercado único de forma abrangente e equilibrada;

    Assuntos constitucionais

    69. Considera que uma estreita cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 1, é fundamental para estabelecer a necessária legitimidade democrática e titularização nacional do processo do Semestre; insta ao reforço do diálogo entre o nível europeu e o nacional, respeitando a divisão de trabalho entre os mesmos;

    70. Considera que, para além de garantir a cooperação entre os parlamentos, é também necessário envidar mais esforços para comunicar com os cidadãos e incluí-los ativamente no processo;

    71. Considera que, a fim de reduzir as preocupações com a legitimidade, os parlamentos nacionais devem desempenhar um papel mais ativo no processo e sugere que os Estados-Membros adaptem os seus procedimentos internos para que os parlamentos nacionais possam ser envolvidos no debate sobre os planos fiscais e de reforma dos seus países antes da sua apresentação à UE;

    Direitos das mulheres e igualdade entre os géneros

    72. Reitera o seu apelo aos Estados­Membros para que integrem a perspetiva da igualdade dos géneros no processo do Semestre Europeu e confiram uma maior tónica à formação no contexto das políticas relativas ao mercado de trabalho, tendo em consideração as necessidades e a situação das mulheres aquando da implementação das orientações políticas contidas na Análise Anual do Crescimento; louva os Estados­Membros que integraram a dimensão do género nos seus programas nacionais de reforma (PNR), embora lamente que muitos Estados­Membros tenham omitido qualquer menção ao género; insta a Comissão a propor aos Estados­Membros um formato e critérios uniformes para a integração da perspetiva da igualdade dos géneros nos PNR;

    73. Convida os Estados­Membros a definirem metas quantitativas específicas nos respetivos PNR, de acordo com as estatísticas sobre o emprego das mulheres, e a adotarem medidas específicas tendo por alvo os grupos vulneráveis de mulheres (como as jovens, as migrantes, as portadoras de deficiência e as mães sós);

    74. Recorda que as diferenças salariais entre os géneros continuam a ser uma problemática na UE e que tal afeta também o nível das pensões que as mulheres auferirão mais tarde, o que pode, consequentemente, conduzir a que as mulheres se encontrem numa situação abaixo do limiar de pobreza; solicita, por conseguinte, aos Estados­Membros que fixem objetivos qualitativos nos PNR relativos a uma redução das diferenças salariais entre os géneros, reduzindo, assim, tanto o tratamento injusto das mulheres reformadas, como a vulnerabilidade das mulheres idosas à pobreza;

    75. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, à Comissão, aos parlamentos nacionais e ao Banco Central Europeu.

    • [1]  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0542.
    • [2]  JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.
    • [3]  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
    • [4]  JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.
    • [5]  JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.
    • [6]  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
    • [7]  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
    • [8]  Textos Aprovados, P7_TA (2011)0583.
    • [9]  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/120296.pdf
    • [10]  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0048.
    • [11]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 95.
    • [12]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 1.
    • [13]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 5.
    • [14]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 9.
    • [15]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 13.
    • [16]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 17.
    • [17]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 21.
    • [18]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 25.
    • [19]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 28.
    • [20]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 31.
    • [21]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 35.
    • [22]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 38.
    • [23]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 40.
    • [24]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 44.
    • [25]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 46.
    • [26]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 50.
    • [27]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 54.
    • [28]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 58.
    • [29]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 61.
    • [30]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 88.
    • [31]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 65.
    • [32]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 69.
    • [33]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 72.
    • [34]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 74.
    • [35]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 77.
    • [36]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 81.
    • [37]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 85.
    • [38]  JO C 219 de 24.7.2012, p. 91.
    • [39]  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0186.
    • [40]  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0047.
    • [41]  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0245.

    PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (20.9.2012)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

    sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2012
    (2012/2150(INI))

    Relatora de parecer (*): Marije Cornelissen

    (*)       Comissão associada – artigo 50.º do Regimento

    SUGESTÕES

    A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    A. Considerando que o contexto económico continua incerto e que, em 2010, os Estados‑Membros se comprometeram a atingir as metas da Estratégia Europa 2020 para o desenvolvimento de uma economia inteligente, sustentável e inclusivo economia na União Europeia; considerando, no entanto, que a UE não se encaminha para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 no prazo fixado, na medida em que as metas nacionais combinadas estão demasiado aquém e as medidas tomadas não conduziram a progressos significativos em relação a quase todas elas, em especial as da eficiência energética, do emprego, da redução da pobreza e da investigação e desenvolvimento;

    B.  Considerando que, nas conclusões do Conselho Europeu de 30 de janeiro de 2012, se declara que «só haverá uma retoma do crescimento e do emprego se seguirmos uma abordagem coerente e assente numa base alargada, conjugando uma consolidação orçamental inteligente, que preserve o investimento no crescimento futuro, com políticas macroeconómicas sólidas e uma estratégia ativa em prol do emprego que preserve a coesão social»;

    C. Considerando que o Parlamento produziu recomendações, na sua resolução de 15 de fevereiro de 2012, sobre o emprego e os aspetos sociais da Análise Anual do Crescimento de 2012[1], na qual solicitou ao Conselho que incluísse as seguintes prioridades nas suas diretrizes para o Semestre Europeu de 2012: garantir a coerência e aumentar ambição para lograr os objetivos da Estratégia Europa 2020, apoiar a criação de emprego sustentável com investimento e uma reforma tributária, melhorar a qualidade do emprego e das condições de uma participação acrescida do mundo laboral, lutar contra o desemprego dos jovens, combater a pobreza e a exclusão social – com ênfase para os grupos sem ligação, ou com ligação limitada, ao mercado de trabalho – e reforçar a legitimidade democrática, a responsabilidade e a propriedade;

    D. Considerando que as consequências sociais da crise do euro são muito graves em múltiplos Estados-Membros e que as novas medidas propostas vão exacerbar alguns dos problemas, como o aumento do número de falências, o aumento do número de despejos e os graves cortes nas áreas da saúde, do apoio à deficiência e dos serviços de educação especial;

    E.  Considerando que o Semestre Europeu adquiriu importância, que o seu processo passou a incorporar vários documentos, ou subdocumentos, a apresentar pelos Estados-Membros (Programas Nacionais de Reforma [PNR], Programas de Estabilidade e Convergência [PEC], Relatórios Sociais Nacionais [RSN] e Planos de Trabalho Nacionais [PTN]) e que estes documentos precisam de fazer face a um número cada vez maior de objetivos; considerando que o número dos documentos em causa e a sobreposição entre eles diminui a transparência e a coerência do processo de Semestre Europeu; considerando que a qualidade dos documentos apresentados pelos Estados-Membros e o grau de envolvimento das partes interessadas e dos parlamentos nacionais na respetiva elaboração é muito variável;

    F.  Considerando que, entre 2008 e meados de 2012, a taxa de desemprego na UE-27 subiu de cerca de 7% para 10,4%, o que equivale a cerca de 25 milhões de desempregados;

    G. Considerando que, em toda a UE, mais de um em cada cinco jovens está desempregado (22%) e que o desemprego juvenil se situa acima dos 50% em alguns Estados­‑Membros;

    H. Considerando que 8,3 milhões de Europeus com idade inferior a 25 anos não têm emprego, educação ou formação (SEEF) e que esse número continua a aumentar;

    I.   Considerando que mais de 115 milhões de pessoas estão em risco de exclusão social na UE-27, porque estão expostas a um risco agravado de pobreza, vivem com muito poucos meios ou pertencem a agregados familiares com uma muito baixa participação no mercado de trabalho;

    Progressos no sentido da Estratégia Europa 2020

    1.  Lamenta que, não obstante ter considerado que os compromissos assumidos pelos Estados-Membros nos seus Programas Nacionais de Reforma (PNR) não tinham sido suficientes para alcançar a maior parte dos objetivos da Estratégia Europa 2020, a Comissão não tenha solicitado, nas suas recomendações por país, quaisquer ações para melhorar as metas nacionais; solicita à Comissão e ao Conselho que enfrentem a falta de ambição nacional na Análise Anual do Crescimento (AAC) e garantam que as metas nacionais estabelecidas nos PNR para 2013 sejam de molde a dar corpo a todos os grandes objetivos da Estratégia Europa 2020;

    Criação de emprego sustentável

    2.  Regozija-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Recuperação Geradora de Emprego» (COM(2012)0173) e os respetivos documentos de trabalho dos serviços da Comissão; insta a Comissão a considerar a exploração do potencial de criação de empregos da economia ecológica, dos cuidados de saúde, da assistência social e do setor das TIC como prioridades setoriais de importância transcendente na Análise Anual do Crescimento (AAC) para 2013;

    3.  Deplora o facto de, apesar do compromisso político assumido durante o Conselho Europeu da Primavera de 2012 e das diretrizes da Comissão constantes do Pacote do Emprego, a maioria dos Estados-Membros não ter apresentado um Plano Nacional do Emprego (PNE) como parte integrante dos seus PNR para 2012; considera lamentável que a Comissão não tenha feito desse compromisso uma questão que devia ter sido imperativamente respeitada pelos Estados-Membros, exortando-a a convidar os Estados-Membros a entregar os seus PNE com a maior urgência; solicita, além disso, que os PNE incluam medidas abrangentes para a criação de postos de trabalho e para o emprego ecológico, uma ligação entre as políticas de emprego e os instrumentos financeiros, as reformas do mercado de trabalho, um calendário claro para a execução faseada da agenda de reformas plurianual ao longo dos próximos 12 meses e uma indicação dos domínios e das regiões que apresentam fenómenos, seja de escassez, seja de excesso, de especialização; exorta a Comissão a proceder ao acompanhamento do seu plano de instituição de um sistema de vigilância do mercado de trabalho baseado em dados objetivos e de um regime de acompanhamento individual nos Estados que não cumpram as recomendações específicas por país;

    4.  Propõe que a Comissão supervisione a preparação dos PNE;

    5.  Congratula-se com a recomendação destinada a transferir a carga fiscal do trabalho para as atividades prejudiciais ao meio ambiente, simplificando a tributação no longo prazo e adaptando-a às condições económicas e sociais dos Estados­‑Membros; solicita aos Estados-Membros a porem em prática essa recomendação, no pressuposto de que ela não penalizará os rendimentos mais baixos;

    6.  Congratula-se com a ênfase dada aos programas vocacionados para a eficiência dos recursos, que dispõem de um significativo potencial de emprego e, ao mesmo tempo, são benéficos para o ambiente, criam empregos sustentáveis e oferecem um claro retorno sobre o investimento, quer para as finanças públicas, quer para as finanças privadas;

    7.  Congratula-se com a ênfase dada à redução da evasão fiscal, já que se trata de um problema que afeta todos os Estados­‑Membros e que pode reduzir significativamente as receitas fiscais a nível nacional, que tão necessárias são para a recuperação económica;

    8.  Salienta que as empresas da economia social fazem parte do modelo social europeu e do mercado único e que, portanto, merecem um reconhecimento e um apoio inequívocos, devendo as suas especificidades ser tidas em linha de conta na elaboração das políticas europeias; reitera o seu apelo à Comissão para que elabore um quadro para a economia social, reconhecendo as suas componentes e envolvendo, quer os Estados-Membros, quer as partes interessadas, a fim de incentivar o intercâmbio de práticas de excelência, na medida em que se trata de um elemento importante do modelo social europeu e do mercado único;

    9.  Salienta a importância de uma maior coesão social, sem descurar a colaboração das empresas para a respetiva consecução, a qual poderia ser incentivada, designadamente, se lhes fosse permitido promover as suas ações inovadoras e virtuosas no domínio social através da aposição de um rótulo, que atrairia novos investidores e promoveria o aprofundamento do modelo social europeu a longo prazo;

    10. Regozija-se com o reconhecimento da importância do acesso das PME ao financiamento, uma vez que são elas a pedra angular do emprego e da criação de postos de trabalho, dispondo de um potencial significativo para fazer face ao desemprego juvenil e à desigualdade entre os sexos; insta os Estados-Membros a fazer do acesso das PME ao financiamento uma prioridade absoluta nos seus planos nacionais de crescimento;

    Qualidade de emprego

    11. Lamenta que o Conselho não tenha tido em conta o pedido do Parlamento no sentido de colocar a qualidade do emprego no centro das suas orientações para 2012; considera, à semelhança da Comissão, que todos os contratos de trabalho devem garantir aos trabalhadores o acesso a um conjunto essencial de direitos, incluindo os direitos à pensão, à proteção social e à aprendizagem ao longo da vida; insta a Comissão a incluir, na AAC para 2013, a qualidade do emprego, a formação e a formação avançada, os direitos fundamentais dos trabalhadores, o apoio à mobilidade no mercado do trabalho, o emprego por conta própria e a mobilidade transfronteiras, reforçando a segurança dos trabalhadores que mudem de emprego;

    12. Exorta os Estados-Membros a combater a existência e a proliferação de contratos de trabalho indignos e de falsos trabalhadores por conta própria e a assegurar que as pessoas com contratos temporários ou a tempo parcial, ou que sejam trabalhadores independentes, usufruam de uma proteção social adequada, de acesso à formação e, sempre que isso seja viável, de uma formação avançada, pondo em prática os respetivos acordos-quadro;

    13. Solicita que a flexibilidade do mercado de trabalho seja melhorada através da introdução de modalidades modernas de contrato de trabalho; reconhece que o emprego a tempo parcial é muitas vezes uma opção do trabalhador, especialmente no caso das mulheres;

    14. Acolhe com agrado as recomendações que visam fazer face à participação diminuta das mulheres no mercado de trabalho; observa, porém, que falta uma perspetiva mais ampla da igualdade de género, que vá para além dos índices de emprego; exorta a Comissão a ter em conta, nas suas orientações políticas, a segregação do mercado laboral, a desigualdade da distribuição das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados e os efeitos da consolidação orçamental na população feminina;

    15. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a baixa participação dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, incluindo a das pessoas que pertencem a minorias (por exemplo, a minoria cigana), a das pessoas provenientes das microrregiões mais pobres ou a das pessoas portadoras de deficiências; insta igualmente a Comissão e os Estados­‑Membros a fazer face à distribuição desigual de postos de trabalho entre regiões e grupos sociais e aos efeitos da consolidação orçamental nos grupos sociais mais vulneráveis;

    16. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem e a darem informações sobre o impacto das reformas dos sistemas de saúde, tal como recomenda a AAC para 2012; salienta que, na prossecução da reforma e da modernização dos sistemas de saúde, é essencial garantir que as reformas sejam inclusivas, deem prioridade aos métodos preventivos e de intervenção precoce e proporcionem igualdade de acesso;

    17. Observa que foram endereçadas a vários Estados-Membros recomendações atinentes aos salários; salienta que os salários são, acima de tudo, o rendimento de que os trabalhadores precisam para viver; salienta que a prática da Comissão de determinar a formação dos salários e dos níveis salariais nos países do programa pode aumentar o risco de pobreza dos que têm emprego ou as desigualdades salariais que prejudicam grupos de baixos rendimentos; convida a Comissão a intensificar a orientação política dos Estados-Membros em que os salários estagnaram em comparação com os níveis de produtividade, respeitando a autonomia dos parceiros sociais, tal como se encontra consagrada, nomeadamente, nos artigos 152.º e 153.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

    18. Congratula-se com a ênfase dada à regulamentação inteligente e à simplificação, que visa dar corpo a uma eficaz legislação da UE, nos casos em que ela possa produzir valor acrescentado, e permitir que os Estados-Membros disponham de suficiente flexibilidade, sempre que a legislação nacional seja mais apropriada; reitera o perigo de a sobrecarga administrativa sufocar o crescimento e a criação de emprego, bem como a necessidade de assegurar que toda a regulação se adeque aos efeitos pretendidos;

    Combater o desemprego dos jovens

    19. Congratula-se com o reforço da atenção da Comissão e do Conselho ao combate ao desemprego dos jovens; insta a Comissão a propor imediatamente, e sem prejuízo da legislação nacional, uma Garantia Europeia da Juventude de caráter vinculativo, a fim de melhorar a situação efetiva dos jovens que não têm emprego, educação ou formação (SEEF), para superar gradualmente o problema do desemprego dos jovens na União Europeia; salienta que a Garantia Europeia da Juventude requer um apoio financeiro específico à escala comunitária, principalmente nos Estados-Membros que apresentam as maiores taxas de desemprego entre os jovens, razão por que apela para que algumas das verbas não despendidas dos Fundos Estruturais sejam utilizadas para esse fim; exorta o Conselho a tomar uma decisão célere sobre as propostas relativas ao Pacote do Emprego;

    Pobreza e exclusão social

    20. Regozija-se com a inclusão nas diretrizes para 2012 da recomendação para que se tente resolver as consequências sociais da crise e saúda o reforço da atenção prestada ao combate à pobreza no âmbito das recomendações específicas a cada país; manifesta, porém, a sua profunda preocupação com o aumento da pobreza (incluindo a pobreza dos que têm emprego e a pobreza entre a população mais idosa) e do desemprego na UE; solicita aos Estados-Membros que demonstrem maior ambição, intensifiquem as medidas que estão a tomar para combater a pobreza e acompanhem de perto as recomendações da Comissão; solicita à Comissão que enfrente explicitamente o problema da pobreza dos que têm emprego, da pobreza das pessoas com pouca ou nenhuma ligação ao mercado de trabalho e da pobreza da terceira idade na AAC para 2013; salienta que o disposto no artigo 9.º do TFUE precisa de ser integrado ao longo do Semestre Europeu;

    21. Reitera a necessidade de se exigir um compromisso suplementar aos Estados-Membros no domínio social, atribuindo à UE a responsabilidade de implementar as prioridades selecionadas num contexto de crescimento e de coesão social no interior do mercado único;

    Aspetos sociais e de emprego no processo de desequilíbrio macroeconómico

    22. Exorta a Comissão e o Conselho a reverem o painel de avaliação para a correção dos desequilíbrios macroeconómicos e a robustecerem a sua dimensão social e de emprego por meio:

    –   da inclusão de indicadores sobre a desigualdade de rendimentos e as despesas de educação;

    –   do aditamento de um limite inferior indicativo para o valor nominal do custo unitário do trabalho, a fim de evitar um fenómeno de excessiva contração salarial;

    –   da redução do limite máximo indicativo para uma média de três anos de desemprego;

    –   da aplicação de limiares simétricos indicativos para o saldo atual das contas-correntes;

    23. Exorta a Comissão a apresentar um forte programa social e a fazer um esforço de acompanhamento de perto, incluindo uma lista de prioridades e objetivos comuns, no âmbito da Estratégia Europa 2020;

    Impacto social dos programas de ajustamento económico nos Estados-Membros em dificuldades financeiras

    24. Declara-se preocupado com o facto de não terem sido incorporadas nos objetivos da Estratégia Europa 2020 quaisquer recomendações aos Estados-Membros que beneficiam de programas de assistência financeira; insta a Comissão a avaliar o impacto do programa de ajustamento económico nos progressos efetuados para se atingir os grandes objetivos da Estratégia Europa 2020 e a propor modificações destinadas a harmonizá-lo com os objetivos da referida Estratégia;

    25. Exorta a Comissão a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para garantir, por um lado, que os programas de austeridade não prejudiquem as medidas de criação de emprego e, por outro, que as políticas de apoio ao crescimento tenham continuidade;

    26. Insta o Conselho a alcançar um acordo rápido com o Parlamento e a encetar a aplicação imediata da proposta para o reforço da supervisão dos Estados-Membros que se encontram em graves dificuldades, incluindo uma avaliação do impacto social, bem como a congruência global dos programas de ajustamento com as orientações gerais em matéria de política económica;

    27. Solicita a adoção de uma nova forma de trabalhar no Semestre Europeu, baseada no debate simultâneo das prioridades sociais e das prioridades económicas e orçamentais e na articulação entre ambas;

    28. Salienta a necessidade urgente de se desenvolver novos instrumentos para combater os desequilíbrios sociais e o desemprego na Europa;

    29. Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos alcançados relativamente ao apelo lançado pelo Parlamento, na sua resolução de 1 de dezembro de 2011, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas[2] no sentido de a Comissão «solicitar a participação da sociedade civil e dos parceiros sociais através de um relatório-sombra anual sobre o progresso dos Estados-Membros a nível dos objetivos principais e na implementação das medidas propostas nos PNR»;

    Melhorar a legitimidade democrática, a responsabilidade e a qualidade do processo ligado ao Semestre Europeu

    30. Insta a Comissão e o Conselho a chegarem a acordo sobre medidas concretas que visem melhorar a participação e o envolvimento dos parceiros sociais, das ONG e das autoridades locais na elaboração e aplicação de políticas sustentáveis no âmbito do Semestre Europeu, tanto a nível nacional, como europeu; congratula-se com o facto de a Presidência cipriota ter identificado este desafio como uma das suas prioridades;

    31. Exorta os Estados-Membros e o Conselho Europeu a cooptarem os Ministros dos Assuntos Sociais e da Saúde no processo do Semestre Europeu e em todas as fases de elaboração dos PNR, uma vez que esse facto implicaria o reforço do papel do Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores", o qual se afigura imprescindível, na medida em que problemáticas como a das pensões de reforma, a da política salarial e a da carga fiscal que incide sobre o trabalho fazem parte da respetiva esfera de competências;

    32. Reitera o seu apelo em prol de uma acrescida legitimidade democrática do Semestre Europeu; considera lamentável que o Conselho não tenha retomado as preocupações expressas pelo Parlamento Europeu, ao aprovar as suas orientações políticas para 2012; frisa que a ausência de participação do Parlamento na elaboração das orientações políticas constitui uma lacuna democrática de tomo;

    33. Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre a utilização de um conjunto uniforme de valores de referência comuns a toda a UE para avaliar os PNR; salienta que as normas e os dados devem refletir a inclusão social e a sustentabilidade ambiental, para além das informações de caráter económico; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a lançarem mão de indicadores e dados de natureza social, que meçam o progresso e o desenvolvimento e que vão para além da aferição do PIB, porquanto se trata de elementos fundamentais para medir os progressos no sentido da consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

    34. Insta a Comissão a chegar a acordo com o Parlamento sobre um formato para a AAC, que permita que o Parlamento a altere antes da sua adoção pelo Conselho, em ordem a assegurar que um processo transparente de tomada de decisão interinstitucional culmine num conjunto de orientações políticas democraticamente legítimas e estabelecidas por comum acordo;

    35. Exorta a Comissão a melhorar a qualidade, a transparência e a responsabilidade democrática do Semestre Europeu, propondo legislação que defina os requisitos formais relativos ao formato e à calendarização dos documentos que os Estados­‑Membros deverão apresentar no âmbito do próprio Semestre Europeu, incluindo as obrigações específicas relativas à fiscalização dos progressos no sentido da consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e procedimentos democráticos e transparentes que levem à formulação de recomendações específicas a cada país;

    36. Convida os Estados-Membros chegarem a acordo sobre os procedimentos que permitam a promoção do diálogo social, um verdadeiro debate parlamentar e a participação de todos os interessados na formulação e execução dos PNR, neles incluindo uma descrição circunstanciada que explique quem e como foi cooptado; exorta, por fim, a Comissão a ponderar cuidadosamente as diferentes práticas nacionais no que diz respeito aos processos parlamentares e à participação das partes interessadas no Semestre Europeu e a dar conta das suas conclusões num relatório a publicar em janeiro de 2013.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    18.9.2012

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    33

    4

    1

    Deputados presentes no momento da votação final

    Regina Bastos, Edit Bauer, Heinz K. Becker, Pervenche Berès, Vilija Blinkevičiūtė, Philippe Boulland, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Marije Cornelissen, Emer Costello, Frédéric Daerden, Sari Essayah, Thomas Händel, Marian Harkin, Nadja Hirsch, Stephen Hughes, Ádám Kósa, Jean Lambert, Veronica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Siiri Oviir, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Jutta Steinruck, Traian Ungureanu, Andrea Zanoni, Inês Cristina Zuber

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Kinga Göncz, Richard Howitt, Jan Kozłowski, Svetoslav Hristov Malinov, Anthea McIntyre, Birgit Sippel, Csaba Sógor

    PARECER da Comissão dos Orçamentos (19.9.2012)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

    sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2012
    (2012/2150(INI))

    Relatora de parecer: Catherine Trautmann

    Comissão associada - artigo 50.°  do Regimento

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    O Semestre Europeu é um instrumento basicamente destinado a coordenar os orçamentos nacionais e os programas de reformas dos Estados­Membros. Nas condições atuais, em que se impôs a todos os Estados­Membros austeridade orçamental para garantir a aplicação das medidas legislativas de governação económica (o "pacote de seis"), o orçamento da União pode e deve desempenhar um papel anticíclico. Tal como estabelecido nos Tratados, o orçamento da UE não pode incorrer em défice e é um orçamento de investimento útil para todos os 27 Estados­Membros (mais de 85% da sua dotação volta a estes últimos). Através do seu efeito de incentivo e alavanca, particularmente em domínios relativos ao crescimento inclusivo e sustentável, como a política de coesão e a política regional, pode ajudar a impulsionar o crescimento e a aumentar a competitividade e, assim, apoiar os Estados­Membros na realização dos seus objetivos económicos, como acordados nos Programas Nacionais de Reformas (Estratégia Europa 2020), assim como as recomendações específicas por países no âmbito do Semestre Europeu.

    A implementação de programas de todas as políticas acordadas no QFP 2007-2013 está agora bastante avançada. Para os que ainda estão atrasados, como os dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (que, por diversas razões, necessitam de ser cuidadosamente tratados e avaliados), a Comissão Europeia e o Conselho acordaram em desbloquear o seu pleno potencial. Com efeito, um dos pilares do "Pacto para o Crescimento e o Emprego", aprovado pelo Conselho Europeu em junho de 2012, assenta na reorientação dos Fundos Estruturais e de Coesão cujas dotações ainda não foram autorizadas na sua totalidade (um valor estimado em 55 mil milhões €) para o apoio às PME, à investigação e inovação e ao emprego dos jovens.

    Isto constitui mais um passo na direção certa e uma mudança mais do que bem-vinda em matéria de política económica da UE. Os importantes passos dados pelo Conselho e pela Comissão em 2010-2011 seriam claramente complementados se fossem temporariamente facilitadas as regras de cofinanciamento relativamente aos Estados­Membros mais duramente atingidos pela crise atual. Para os Estados­Membros que beneficiam de programas de assistência financeira, foram aumentadas temporariamente as percentagens de cofinanciamento, a fim de garantir que sejam efetuados os investimentos necessários neste momento, pesem embora as restrições a que estão sujeitos os orçamentos nacionais.

    Sem dúvida que, para serem satisfatórias, estas medidas precisam de ser plenamente refletidas no orçamento anual da UE em tempo oportuno. Durante as negociações dos orçamentos de 2011 e 2012, o Conselho impôs – contra a vontade do PE – um nível de dotações para pagamentos extremamente baixo. Ao recusar sistematicamente um nível de pagamentos adequado, baseado em necessidades reais e palpáveis, o Conselho põe em risco a recuperação económica, já que os próprios beneficiários nos Estados­Membros, como as autoridades regionais, as universidades ou as PME, não podem receber os pagamentos a tempo e enfrentam graves problemas de liquidez.

    Quanto à parte positiva, durante este Semestre Europeu de 2012, foi possível chegar a um acordo muito importante em fase-piloto (2012-2013) sobre obrigações para projetos destinadas a impulsionar o financiamento de projetos essenciais de infraestruturas capazes de gerar crescimento nos setores dos transportes, energia e TIC dos Estados­Membros. O Banco Europeu de Investimento começará a aplicar o referido acordo a partir de julho de 2012. A relatora crê que tal constitui apenas o primeiro passo para um programa de investimentos da UE bastante necessário para os anos vindouros.

    SUGESTÕES

    A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    1.  Lamenta a ausência de um debate público amplo, credível e aberto sobre o processo do Semestre Europeu; considera que esta lacuna é contrária às práticas nacionais, segundo as quais as orientações da política económica se debatem de forma aberta e democrática; alerta, em particular, para o facto de o estabelecimento da Análise Anual do Crescimento ser uma medida burocrática a que falta a aprovação do Parlamento Europeu e salienta a necessidade de democratizar o Semestre Europeu através da atribuição de um papel mais relevante, tanto aos Parlamentos nacionais, como ao Parlamento Europeu em todas as fases do Semestre Europeu; recorda a proposta do Parlamento Europeu de que as instituições da UE cheguem a um acordo interinstitucional; recorda que o artigo 13.º do Tratado sobre a "Estabilidade, Coordenação e Governação da UEM" prevê a organização de uma conferência parlamentar das comissões relevantes do PE e representantes dos Parlamentos nacionais; salienta que a Comissão dos Orçamentos do PE constitui uma das anteriormente referidas comissões relevantes do PE;

    2.  Insta a Comissão a elaborar o próximo Estudo Anual sobre o Crescimento 2013 com base em dados económicos sólidos, ambiciosos e imparciais que reflitam a situação macroeconómica atual dos Estados­Membros, assim como os desequilíbrios macroeconómicos existentes entre estes últimos;

    3.  Solicita aos Estados­Membros que, quando se realizarem, durante o Semestre Europeu, eleições nacionais que alterem as maiorias políticas, estes adaptem os seus Programas Nacionais de Reformas atempadamente, a fim de salientar o caráter político das reformas e de assegurar o compromisso do novo governo;

    4.  Insta a Comissão, no contexto do seu próximo Estudo Anual sobre o Crescimento, a tratar plenamente e sublinhar o papel do orçamento da UE no processo do Semestre Europeu, apresentando dados factuais e concretos sobre o seu papel incentivador, catalisador, sinergético e complementar nas despesas públicas globais à escala local, regional e nacional; considera, além disso, que o financiamento a nível da UE pode gerar poupanças para os orçamentos dos Estados­Membros, e que isto deve ser salientado; considera que, em termos de incentivo ao crescimento e à criação de emprego, assim como de redução bem sucedida dos desequilíbrios macroeconómicos na União, o orçamento da UE tem um papel vital a desempenhar;

    5.  Insta o Conselho a aceitar, no âmbito das negociações sobre o orçamento da UE para 2013, um debate político e público sobre o nível de dotações necessário para concretizar o Pacto para o Crescimento e o Emprego, aprovado pelo Conselho Europeu em junho de 2012; manifesta a sua profunda preocupação pela posição repetidamente adotada pelo Conselho no sentido de reduzir artificialmente o nível de dotações para pagamentos disponíveis no orçamento da UE, o que pode comprometer a capacidade desta última na altura de honrar os seus compromissos jurídicos e políticos; solicita uma vez mais ao Conselho que aprove, juntamente com o Parlamento Europeu e a Comissão, um método comum para avaliar as necessidades de pagamento reais; salienta a urgência da situação, especialmente no que diz respeito às subcategorias 1a e 1b (Competitividade para o crescimento e o emprego/Coesão para o crescimento e o emprego), assim como aos fundos de desenvolvimento rural;

    6.  Solicita aos Estados­Membros que aproveitem plenamente as possibilidades acordadas no Pacto para o Crescimento e o Emprego para examinar as reafetações dentro da sua dotação nacional proveniente dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (55 mil milhões €) a favor da investigação e da inovação, das PME (incluindo a facilitação do acesso aos fundos da EU) e do emprego dos jovens; solicita à Comissão que, no Estudo Anual sobre o Crescimento 2013, a publicar em novembro de 2012, apresente uma visão completa do que foi realizado neste contexto;

    7.  Salienta, além disso, que o Pacto para o Crescimento e o Emprego convida expressamente os Estados­Membros a utilizarem parte dos Fundos Estruturais que lhe foram atribuídos para trabalhar com o BEI sobre riscos de empréstimo e facilidades de garantia de empréstimos para os domínios do conhecimento e competências, da eficiência dos recursos, das infraestruturas e do acesso ao financiamento por parte das PME; considera que as autoridades dos Estados­Membros devem procurar aproveitar ao máximo o potencial de crescimento oferecido por outras iniciativas da UE já aprovadas e financiadas pelo seu orçamento, como a fase-piloto de obrigações da UE para projetos, ou os instrumentos inovadores existentes da UE, disponíveis desde 2007, no âmbito da investigação e inovação e do apoio às PME ou os sistemas de microcrédito; salienta igualmente o aumento da capacidade de empréstimo do BEI para o período de 2012-2015; considera que todas estas medidas, se combinadas e convenientemente aplicadas, podem lançar as bases de um programa de investimentos da UE para os próximos anos, o que terá um efeito extremamente positivo sobre o PIB e o emprego na EU-27, avaliado por alguns especialistas num crescimento do PIB da ordem dos 0,56% e na criação de 1,2 milhões de postos de trabalho;

    8.  Solicita, portanto, aos Estados­Membros que não considerem que a sua contribuição nacional para o orçamento da UE através do RNB constitui uma variável de ajustamento nos seus esforços de consolidação, nem procurem reduzir artificialmente o volume de despesas que favorecem o crescimento no âmbito do orçamento da UE, em contradição com os compromissos políticos que acordaram ao mais alto nível; está indubitavelmente consciente da tensão económica existente entre a necessidade de consolidar as finanças públicas a curto prazo e, por outro lado, um possível aumento, para alguns Estados­Membros, da sua contribuição baseada no RNB, devido a uma subida do nível de pagamentos no orçamento da UE; reitera, não obstante, o seu apelo veemente a favor de uma reforma do financiamento do orçamento da UE – a ser aprovada no âmbito das negociações sobre o QFP 2014-2020 – e da redução para 40%, até 2020, a percentagem das contribuições dos Estados­Membros baseadas no RNB para o orçamento da UE, contribuindo assim para os seus esforços de consolidação[1];

    9.  Solicita à Comissão, além disso, que examine a possibilidade de excluir a contribuição para o orçamento da UE baseada no RNB do cálculo do défice estrutural, como definido no "pacote de dois";

    10. Adverte que, no âmbito das negociações sobre o QFP 2014-2020, diminuir o volume do orçamento da UE, tendo em conta o seu papel catalisador para os investimentos, teria efeitos prejudiciais na altura de gerar crescimento e criar postos de trabalho na União.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    19.9.2012

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    27

    2

    3

    Deputados presentes no momento da votação final

    Marta Andreasen, Richard Ashworth, Francesca Balzani, Zuzana Brzobohatá, Andrea Cozzolino, James Elles, Göran Färm, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Ivars Godmanis, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Ivailo Kalfin, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Claudio Morganti, Juan Andrés Naranjo Escobar, Dominique Riquet, Alda Sousa, Derek Vaughan, Angelika Werthmann

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    François Alfonsi, Alexander Alvaro, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Paul Rübig, Peter Šťastný

    • [1]  Resolução do PE, de 13 de junho de 2012, P7- TA 2012/245, ponto n.º 3.

    PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (19.9.2012)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

    sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2012
    (2012/2150(INI))

    Relator de parecer: Malcolm Harbour

    SUGESTÕES

    A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    –   Tendo em conta a sua Resolução de 14 de junho de 2012 sobre o “Ato para o Mercado Único: próximos passos para o crescimento[1]",

    –   Tendo em conta a sua Resolução de 20 de maio de 2010 sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos[2],

    A. Considerando que o Mercado Único é, mais do que nunca, um meio necessário à revitalização da economia europeia, na medida em que fornece uma resposta concreta à crise e serve de instrumento para promover a competitividade e preservar a segurança social;

    1.  Considera que o Semestre Europeu deve ter como enfoque a promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, da competitividade, do emprego e da coesão territorial e social através da superação dos desequilíbrios internos e criando uma dinâmica de convergência entre as economias dos Estados-Membros;

    2.  Salienta a necessidade de ter plenamente em conta a Estratégia UE 2020 na implementação do Semestre Europeu;

    3.  Exorta a Comissão a converter a governação do Mercado Único numa prioridade-chave, uma vez que contribui consideravelmente para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu, designadamente, um crescimento económico sustentável e o emprego; considera que as recomendações da Comissão específicas por país devem, ao mesmo tempo, oferecer aos Estados-Membros mais soluções práticas para melhorarem o funcionamento do Mercado Único, para que seja criado um apoio público e um compromisso político mais fortes para incentivar a realização do Mercado Único;

    4.  Exorta o Conselho e a Comissão a vincularem o Semestre Europeu ao Ato para o Mercado Único, a fim de garantir a coerência da política económica europeia e a criação de um crescimento sustentável;

    5.  Salienta que as iniciativas tomadas no âmbito do Ato para o Mercado Único devem ser coerentes com os objetivos das 7 iniciativas emblemáticas da Estratégia UE 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e contribuir para a sua realização;

    6.  Saúda a proposta da Comissão tendente a preparar um relatório anual sobre a integração do Mercado Único no quadro do Semestre Europeu, a fim de medir o funcionamento do Mercado Único, identificar os principais desafios políticos e estabelecer prioridades de ação; considera que isso contribuiria para garantir a igualdade nas condições de concorrência em toda a União;

    7.  Realça que esta avaliação deve examinar o modo como cidadãos, trabalhadores, consumidores e empresas beneficiam do Mercado Único e enfrentam os obstáculos no seu desempenho; reconhece que o diálogo com os parceiros sociais, os parlamentos nacionais e a sociedade civil desempenha um papel essencial no restabelecimento da confiança no Mercado Único; convida, por isso, os cidadãos e as empresas a fazerem sugestões sobre a melhor forma de alcançar a plena realização do Mercado Único;

    8.  Apela à Comissão a que coordene o relatório anual sobre a integração do Mercado Único com outros instrumentos de análise do mercado, tais como o Painel de Avaliação do Mercado Interno, a fim de evitar sobreposições, produzir recomendações claras e eficientes e garantir a coerência da política económica europeia;

    9.  Elogia, neste contexto, a proposta da Comissão para definir recomendações específicas por país relativas ao Mercado Único, especialmente no que diz respeito à correta transposição dos prazos de legislação e de transposição; exorta a Comissão a intensificar as suas ações no sentido de garantir a adequada implementação e aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros, utilizando de forma resoluta todos os seus poderes;

    10. Reitera a necessidade de reduzir o défice de transposição das diretivas relativas ao Mercado Único e sublinha o papel fundamental de uma transposição cabal, uniforme, atempada e correta, para que os cidadãos e as empresas possam beneficiar plenamente do Mercado Único; apoia o estabelecimento de uma rede de funcionários ao nível dos Estados-Membros, coordenados pela Comissão, responsável pela implementação do conjunto da nova legislação da UE para melhorar a qualidade geral da implementação;

    11. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a conferirem prioridade à adoção das 12 ações chave do Ato para o Mercado Único, como um contributo importante para o reforço do Mercado Único de uma forma abrangente e equilibrada.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    17.9.2012

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    27

    1

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Adam Bielan, Jorgo Chatzimarkakis, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Vicente Miguel Garcés Ramón, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Sandra Kalniete, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Phil Prendergast, Mitro Repo, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Gino Trematerra, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Regina Bastos, Constance Le Grip, Olga Sehnalová, Sabine Verheyen

    Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

    Silvia Costa, Jutta Steinruck

    PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (19.9.2012)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

    sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2012
    (2012/2150(INI))

    Relator de parecer: Paulo Rangel

    SUGESTÕES

    A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    1.  Considera que o Semestre Europeu reforça a coordenação económica entre os Estados-Membros no âmbito do método comunitário, garantindo assim uma melhor governação económica que representa uma mais-valia para a Europa;

    2.  Congratula-se com a institucionalização do Semestre Europeu através do Regulamento (UE) n.º 1175/2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas;

    3.  Entende, contudo, que a legitimidade, a transparência e a eficácia do Semestre Europeu devem ser melhoradas;

    4.  Considera que é essencial reforçar a legitimidade do Semestre e clarificar as ambiguidades jurídicas que subsistem e que podem dar origem a conflitos institucionais no futuro, incluindo a sobreposição e a duplicação de competências e responsabilidades, bem como a falta de clareza e a um aumento da complexidade do quadro institucional da UE;

    5.  Lamenta que o controlo parlamentar desempenhe apenas um papel menor no processo e salienta que o Semestre Europeu não deve de forma alguma pôr em causa as prerrogativas do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;

    6.  Observa com preocupação que o Parlamento Europeu tem sido constantemente marginalizado nas principais decisões económicas decorrentes da crise e considera que o mesmo deve ser envolvido, a fim de aumentar a legitimidade das decisões que afetam a todos os cidadãos;

    7.  Considera que o Parlamento Europeu é a instância adequada para o diálogo e a cooperação no plano económico entre os parlamentos nacionais e as instituições europeias;

    8.  Reitera que as disposições sobre o diálogo económico e o novo mecanismo de coordenação constantes do Regulamento (CE) n º 1466/97 devem ser cabalmente cumpridas e que o Semestre Europeu deve ser submetido em todas as fases a um total controlo democrático;

    9.  Considera que o diálogo económico deve ser alargado segundo o modelo do diálogo monetário com o BCE, no sentido de incluir discussões regulares entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Presidente do Conselho ECOFIN sobre a preparação e o acompanhamento da Análise Anual do Crescimento e das recomendações específicas por país;

    10. Recorda que, com vista a assegurar a legitimidade democrática, a transparência e o acesso à informação devem ser elementos-chave do processo, devendo o Semestre Europeu e o diálogo económico ser considerados parte do quadro institucional da UE e promover o método comunitário, envolvendo as instituições da União em todas as fases;

    11. Remete para o relatório que Herman Van Rompuy apresentou na reunião do Conselho de 28 e 29 de junho de 2012, intitulado "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária", que requer um quadro mais vinculativo para a coordenação política no contexto do Semestre Europeu;

    12. Considera que a cooperação estreita entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 1, é essencial para estabelecer a necessária legitimidade democrática e a apropriação, a nível nacional, do processo do Semestre; defende um reforço do diálogo entre os níveis europeu e nacional, respeitando a divisão de trabalho entre os mesmos;

    13. Considera que, para além de garantir a cooperação entre os parlamentos, é também necessário envidar maiores esforços para comunicar com os cidadãos e incluí-los ativamente no processo;

    14. Considera que, a fim de reduzir as preocupações com a legitimidade, os parlamentos nacionais devem desempenhar um papel mais ativo no processo e sugere que os Estados-Membros adaptem os seus procedimentos internos para que os parlamentos nacionais possam ser envolvidos na discussão dos planos orçamentais e de reforma dos seus países antes da sua apresentação à UE;

    15. Solicita um maior envolvimento e a participação ativa do Parlamento Europeu no processo e considera que, com base no artigo 121.º, n.º 5, do TFUE, a Comissão e o Conselho devem prestar contas ao Parlamento pelas recomendações específicas por país adotadas;

    16. Insta a Comissão a apresentar uma justificação adequada das suas recomendações políticas, bem como a estabelecer distinções e prioridades entre os países no que se refere às medidas políticas, a fim de orientar o Conselho quanto aos países aos quais deve prestar especial atenção;

    17. Considera que, a fim de preservar a credibilidade da Análise Anual do Crescimento em que se baseiam as recomendações da Comissão, bem como a transparência do Semestre Europeu, importa que o Conselho continue a justificar as suas eventuais divergências das recomendações da Comissão;

    18. Recorda que a coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu deve basear-se no artigo 5.º do TFUE e que as prioridades determinadas pelo Semestre devem respeitar plenamente os objetivos e requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 3, do TUE e noutras disposições dos Tratados, em particular no artigo 121.º do TFUE (orientações gerais das políticas económicas), no artigo 126.º do TFUE (défices orçamentais excessivos) e no artigo 148.º do TFUE (política de emprego);

    19. Recorda que o Parlamento Europeu deve ser reconhecido como o fórum democrático europeu adequado para proceder a uma avaliação global no final do Semestre Europeu; considera que, como sinal desse reconhecimento, os representantes das instituições da UE e dos organismos económicos envolvidos no processo devem fornecer informações aos deputados ao Parlamento Europeu, quando estas lhes forem solicitadas;

    20. Entende que o Parlamento Europeu deve adaptar a sua estrutura organizacional ao Semestre Europeu recentemente introduzido, através de medidas como a criação de uma comissão ad hoc/temporária ou de um grupo de trabalho ou de pilotagem para o acompanhamento anual do Semestre Europeu.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    17.9.2012

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    19

    2

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Andrew Henry William Brons, Carlo Casini, Andrew Duff, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Daniel Hannan, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, József Szájer, Rafał Trzaskowski, Manfred Weber, Luis Yáñez-Barnuevo García

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Zuzana Brzobohatá, Luis de Grandes Pascual, Isabelle Durant, Marietta Giannakou, Anneli Jäätteenmäki, György Schöpflin

    PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (21.9.2012)

    dirigida à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

    sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2012
    (2012/2150(INI))

    Relatora: Barbara Matera

    SUGESTÕES

    A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    A. Considerando que, em tempos de crise económica, o reforço da posição das mulheres no mercado de trabalho e da sua independência económica constitui, não só um imperativo moral, mas também uma necessidade económica; que são necessários mais esforços para acometer os obstáculos que impedem as mulheres de participarem na força de trabalho, em condições de igualdade com os homens, a fim de alcançar o objetivo, fixado na Estratégia UE 2020, de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho para 75%, uma vez que a) tal  libertaria uma quantidade importante de talento humano inexplorado, especialmente no domínio da ciência e tecnologia, e b) contribuiria para uma maior eficiência económica, para uma maior produtividade e para aumentar a matéria coletável, em caso de atenuação do fosso salarial em razão do género, retirando pelo menos 20 milhões de pessoas da situação de risco de pobreza e exclusão social em que se encontram, votando particular atenção à situação específica de homens e mulheres,

    B.  Considerando que a competitividade e prosperidade futuras da Europa dependem crucialmente da sua capacidade para utilizar plenamente os seus recursos laborais, incluindo, nomeadamente, uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho e um melhor acesso a empregos altamente qualificados; que uma das prioridades da Estratégia Europa 2020 é alcançar uma taxa de emprego feminino de 75% até 2020; que, comparativamente, há mais mulheres do que homens a trabalhar a tempo parcial ou com contratos temporários, pelo que aquelas serão mais facilmente dispensadas em épocas de crise, e que subsiste o risco de que a recessão atual faça abrandar – ou, mesmo, inverter - os progressos no sentido da igualdade de género,

    C. Considerando que a crise bancária restringe severamente o acesso ao capital, problema que é suscetível de atingir as mulheres empresárias de modo desproporcionado, visto que, para melhor conciliarem o trabalho e a vida familiar, as mulheres trabalham cada vez mais por conta própria,

    1.  Reitera o seu apelo aos Estados­Membros para que integrem a perspetiva da igualdade de género no processo do Semestre Europeu e para que confiram uma maior incidência à formação nas políticas no domínio do mercado de trabalho, tendo, para o efeito, em conta as necessidades e a situação das mulheres no contexto da aplicação das orientações políticas contidas na Análise Anual do Crescimento; louva os Estados­Membros que integraram a dimensão do género nos seus Programas Nacionais de Reforma (PNR), mas lamenta a omissão desta questão por parte de vários Estados­Membros; insta a Comissão a propor aos Estados­Membros um formato e critérios uniformes para a integração da perspetiva da igualdade de género nos PNR;

    2.  Solicita à Comissão que avalie sistematicamente o impacto dos PRN e nos Programas Nacionais de Estabilidade e Convergência (PNEC) na igualdade de género, na situação das mulheres no mercado de trabalho e na pobreza entre as mulheres;

    3.  Convida os Estados­Membros a estabelecerem nos respetivos PNR metas quantitativas específicas, de acordo com as estatísticas sobre o emprego das mulheres, bem como a tomarem medidas específicas tendo por alvo os grupos vulneráveis de mulheres (como as jovens, as migrantes, as portadoras de deficiência e as mães sós);

    4.  Convida os Estados­Membros a introduzirem a orçamentação integrando a perspetiva de género, com o intuito de não só analisar programas específicos para as mulheres, mas também examinar todos os programas e políticas do governo, os seus efeitos sobre a afetação de recursos e a sua contribuição para a igualdade entre as mulheres e os homens;

    5.  Salienta a necessidade de garantir a continuidade do financiamento de programas de promoção da igualdade de género e da luta contra todos os tipos de violência contra as mulheres, as crianças e as jovens, a fim de combater os estereótipos profundamente enraizados na nossa sociedade;

    6.  Solicita à Comissão que avalie o impacto dos programas de ajustamento económico dos Estados­Membros beneficiários de assistência financeira na igualdade de género, na situação das mulheres no mercado de trabalho e na pobreza entre as mulheres;

    7.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a avaliarem o impacto nas mulheres e nos homens da crise económico-financeira, através de avaliações de impacto na perspetiva género e de medidas subsequentes em matéria de integração da perspetiva de género no plano orçamental; convida a Comissão a aplicar indicadores sensíveis à dimensão de género na monitorização dos progressos na via da consecução dos objetivos fixados na Estratégia "Europa 2020", e a proceder, tanto quanto possível, a uma repartição por género das suas metas e indicadores; convida a Comissão a dar seguimento às recomendações do estudo do departamento temático do Parlamento intitulado «Dados para a avaliação do processo do Semestre Europeu na perspetiva da igualdade de género»[1];

    8.  Recorda que as disparidades salariais entre homens e mulheres continuam a ser uma problemática na UE e que tal afeta também o nível das pensões que as mulheres mais tarde receberão, o que, consequentemente, implica que as mulheres poderão vir a encontrara-se numa situação abaixo do limiar de pobreza; solicita, por conseguinte, aos Estados­Membros que fixem objetivos qualitativos nos PNR para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, reduzindo, assim, tanto a injustiça no tratamento das reformadas, como a vulnerabilidade das idosas à pobreza;

    9.  Sublinha que uma consolidação orçamental que não tenha em conta a igualdade de género pode conduzir a um agravamento da segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho, a um aumento do trabalho precário entre as mulheres, a um agravamento das disparidades salariais entre homens e mulheres, a uma maior feminização da pobreza e a uma maior dificuldade em conciliar os cuidados domésticos e o trabalho;

    10. Realça que os rendimentos e o emprego remunerado e de qualidade das mulheres são a chave para a sua autonomia económica e para uma maior igualdade entre homens e mulheres no conjunto da sociedade; recorda que o trabalho a tempo parcial é maioritariamente executado por mulheres, o que limita a sua independência económica quando não escolhido e afeta significativamente as mulheres em situações vulneráveis, como é o caso das mães sós; solicita, consequentemente, à Comissão e aos Estados­Membros que controlem o emprego das mulheres, quer em termos de quantitativos, quer qualitativos, ou seja, na base do número de horas trabalhadas por semana, do tipo de contrato, para assegurarem a sua independência financeira; insta os Estados­Membros a adotarem medidas consentâneas com os interesses das famílias, como, por exemplo, o horário flexível e o teletrabalho, e a aumentarem a acessibilidade, também financeira, de infantários e serviços de guarda de crianças em horário pós-escolar; insta os Estados­Membros a inserirem uma forte dimensão de género em todas as medidas e ações com vista a promover a criação de negócios, o autoemprego e o empreendedorismo das mulheres;

    11. Salienta que as mulheres devem ser encorajadas e melhor formadas para integrar setores com os melhores potenciais de empregabilidade, tais como os da economia hipocarbónica e eficiente em termos de utilização de recursos ("empregos verdes") ou da economia digital; requer, assim, de acordo com os objetivos da Estratégia Europa 2020, medidas de melhoria da ligação entre a formação profissional de mulheres e o mercado de trabalho; sublinha que os trabalhos nos setores da saúde e sociais ("empregos brancos"), que empregam muitas mulheres, deveriam receber um melhor reconhecimento no que diz respeito a tipos de contratos e a salários; solicita à Comissão que aborde este tema na próxima Análise Anual do Crescimento;

    12. Regista que o acesso das mulheres a empregos mais qualificados deve igualmente ser promovido sem estereótipos, preconceitos ou discriminação em razão do sexo, a fim de reduzir o fosso de produtividade da UE, aumentando, assim, a competitividade da UE nos mercados globais.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    19.9.2012

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    25

    3

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Regina Bastos, Andrea Češková, Marije Cornelissen, Edite Estrela, Iratxe García Pérez, Zita Gurmai, Mikael Gustafsson, Mary Honeyball, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Nicole Kiil-Nielsen, Silvana Koch-Mehrin, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Astrid Lulling, Barbara Matera, Krisztina Morvai, Norica Nicolai, Antonyia Parvanova, Joanna Senyszyn, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Marina Yannakoudakis, Anna Záborská, Inês Cristina Zuber

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Minodora Cliveti, Silvia Costa, Mariya Gabriel, Sylvie Guillaume, Christa Klaß, Ana Miranda, Doris Pack, Antigoni Papadopoulou, Licia Ronzulli, Angelika Werthmann

    • [1]  http://www.europarl.europa.eu/committees/en/studiesdownload.html?languageDocument=EN&file=72951

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    9.10.2012

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    30

    8

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Burkhard Balz, Elena Băsescu, Jean-Paul Besset, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Astrid Lulling, Arlene McCarthy, Sławomir Witold Nitras, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Anni Podimata, Olle Schmidt, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool, Pablo Zalba Bidegain

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Jean-Pierre Audy, Ashley Fox, Robert Goebbels, Sophia in ‘t Veld, Olle Ludvigsson, Sirpa Pietikäinen, Emilie Turunen

    Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

    Timothy Kirkhope