Processo : 2012/2031(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0331/2012

Textos apresentados :

A7-0331/2012

Debates :

PV 11/12/2012 - 15
CRE 11/12/2012 - 15

Votação :

PV 12/12/2012 - 7.17
CRE 12/12/2012 - 7.17
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0499

RELATÓRIO     
PDF 195kWORD 148k
16.10.2012
PE 480.640v02-00 A7-0331/2012

sobre a proteção dos animais durante o transporte

(2012/2031(INI))

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Janusz Wojciechowski

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proteção dos animais durante o transporte

(2012/2031(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de novembro de 2011, sobre o impacto do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte (COM(2011)0700),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a Estratégia da União Europeia relativa à Proteção e ao Bem-Estar dos Animais 2012-2015 (COM(2012)0006),

–   Tendo em conta o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que dispõe que, na definição e aplicação das políticas da União Europeia, a UE e os Estados­Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de outubro de 2006, sobre um Plano de Ação Comunitário relativo à Proteção e ao Bem-Estar dos Animais (2006-2010)(1),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2008, sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013)(2),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a análise e avaliação do Plano de Ação Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais (2006-2010)(3),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 1996, sobre a aplicação da Diretiva do Conselho 95/29/CE que altera a Diretiva 91/628/CEE relativa à proteção dos animais durante o transporte(4),

   Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de março de 2004, sobre a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) N.° 1255/97, o qual propõe um período máximo de 9 horas ou de 500 km para o transporte de animais destinados a abate(5),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97(6),

–  Tendo em conta a Declaração Escrita do Parlamento Europeu n.° 54/2009, de 25 de fevereiro de 2010, sobre o transporte de cavalos para abate na União Europeia,

–   Tendo em conta a Declaração Escrita do Parlamento Europeu n.° 49/2011, de 30 de novembro de 2011, sobre o estabelecimento de um limite máximo de 8 horas de viagem para os animais que são transportados na União Europeia para serem abatidos,

–   Tendo em conta o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) relativa ao bem-estar dos animais durante o transporte, publicada em janeiro de 2011(7),

–   Tendo em conta a petição da 8hours.eu assinada por mais de um milhão de cidadãos da UE, na qual apelam ao limite do tempo máximo de viagem dos animais destinados ao abate para 8 horas,

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0331/2012),

A. Considerando que a proteção dos animais constitui um sinal de humanidade no século XXI e um desafio para a civilização e a cultura europeias; considerando que todas as atividades destinadas a assegurar a proteção e o bem-estar dos animais devem assentar em dados científicos, bem como no princípio de que os animais são criaturas sensíveis e de que é imperativo atender às suas necessidades específicas, conforme previsto no artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que o transporte de animais resulta de fatores económicos, implicando contudo custos sociais e ambientais adicionais (circulação automóvel acrescida, emissões adicionais de CO2);

C. Considerando que o transporte de animais deve ser tratado não só na sua vertente intracomunitária, mas também extracomunitária, exigindo-se que o controlo e fiscalização do transporte de animais provenientes de países terceiros se processem de forma muito exigente, proporcionando assim aos produtores europeus uma situação concorrencial mais equilibrada e um incentivo à melhoria das normas do transporte animal nos países terceiros;

D. Considera que a regulamentação europeia relativa ao bem‑estar dos animais não pode conduzir a distorções do comércio livre de mercadorias, nem implicar custos económicos desproporcionados, devendo ser tida em conta a particular situação geográfica desvantajosa das regiões periféricas e ultraperiféricas;

E.  Considerando que o transporte de carne e de outros produtos derivados é mais fácil do ponto de vista técnico e mais razoável do ponto de vista ético do que o transporte de animais vivos com o propósito único de serem abatidos;

F.  Considerando que o transporte de animais que cobre grandes distâncias em condições pouco higiénicas e desfavoráveis pode aumentar o risco de transmissão e propagação de doenças;

G. Considerando que o respeito dos princípios relativos ao bem-estar dos animais pode afetar a qualidade dos produtos de origem animal;

H. Considerando que o abate de animais e a transformação de carne realizados o mais próximo possível do local de criação podem contribuir para estimular as zonas rurais e o seu desenvolvimento equilibrado; considerando que importa admitir que nem sempre existem matadouros apropriados a uma distância suficientemente próxima e que a manutenção de pequenos matadouros locais implica graves desafios económicos; considerando que os elevados padrões de higiene e outros requisitos exigidos pela legislação da UE para este tipo de instalações provocaram a reestruturação e diminuição do número de matadouros; Considerando que é, por conseguinte, necessário investigar formas de tornar os matadouros locais economicamente viáveis;

I.   Considerando que existem países e regiões periféricas dentro do território da UE em que a limitação do tempo de viagem e as condições demasiado restritivas podem comprometer o regular abastecimento do mercado, contribuindo para a inviabilidade económica de algumas empresas, com todas as consequências inerentes a esta perda de competitividade;

J.   Considerando que as condições relativas ao transporte de animais são questões que interessam a todos;

Apreciação geral do relatório da Comissão

1.  Toma conhecimento do relatório da Comissão sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, que conclui que o referido regulamento teve impacto positivo no bem-estar dos animais durante o transporte, embora considere que persistem problemas sérios no que diz respeito ao bem-estar animal durante o transporte, os quais se devem principalmente ao não cumprimento das regras e a uma má aplicação nos Estados­Membros;

2.  Insta a Comissão a assegurar uma aplicação eficaz e uniforme da atual legislação da UE relativa ao transporte de animais em todos os Estados­Membros; considera que uma melhor execução é fundamental para garantir a eficácia e aplicabilidade da legislação existente, a fim de melhorar as condições de transporte e evitar distorções de concorrência entre os Estados­Membros;

3.  Condena veementemente a fragilidade da base científica e dos dados que sustentam o relatório da Comissão, tais como o estudo de um contratante externo essencialmente baseado num inquérito preenchido por partes que estavam diretamente envolvidas ou que tinham um interesse direto no transporte de animais;

4.  Receia que, em certos casos, não havendo possibilidade de verificar com exatidão os dados constantes do relatório e provenientes dos Estados­Membros, estes não reflitam devidamente a situação real do transporte de animais devido à diversificação dos métodos e das ferramentas de controlo dos diferentes Estados­Membros;

5.  Manifesta a sua preocupação com o facto de o grau de execução das disposições relativas ao transporte de animais ser consideravelmente diversificado nos diferentes Estados­Membros; por conseguinte, insta a Comissão a tomar medidas que garantam o controlo completo e uniforme do respeito das condições de transporte;

6.  Insta a Comissão a tomar medidas para intensificar a cooperação e a comunicação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados­Membros;

7.  Salienta que o relatório da Comissão não contém uma avaliação completa de todos os custos do transporte de animais, limitando‑se ao impacto no comércio intracomunitário, às implicações regionais e socioeconómicas, aos efeitos sobre o bem-estar animal, à fundamentação científica e à supervisão, bem como ao cumprimento e execução do Regulamento (CE) N.º 1/2005; insta, portanto, a Comissão a apresentar uma avaliação completa de todos os custos e benefícios económicos, ambientais e sociais relativos ao transporte de animais, incluindo uma comparação entre o transporte de animais destinados ao abate e o transporte de carcaças e produtos alimentares, bem como o impacto do transporte nos preços de produtos à base de carne, dando especial atenção às regiões ultraperiféricas e implicando todas as partes interessadas;

8.  Solicita à Comissão que lance uma vasta campanha de informação orientada para o consumidor que incida sobre a regulamentação europeia em matéria de bem-estar dos animais, comunicando de forma atualizada as alterações exigidas aos produtores europeus, com o intuito de dar mais visibilidade ao seu trabalho e melhorar o valor acrescentado das suas produções;

9.  Sublinha que, no período abrangido pelo relatório (2005-2009), teve lugar um aumento do número de animais transportados: 8 % no caso dos bovinos, 70 % no caso dos suínos, 3 % no caso das ovelhas, ao passo que, em relação ao transporte de cavalos, se verificou um decréscimo de 17 %; salienta que dois terços das remessas dizem respeito a períodos de transporte com duração inferior a 8 horas, ao passo que 4 % dos transportes ultrapassam a duração máxima, pelo que requerem períodos de descarga e de descanso antes de se dar seguimento à viagem; Lamenta que, no caso de quase 2 % das remessas, os tempos de viagem não estivessem disponíveis, o que representa cinco vezes mais do que em 2005;

10. Considera que os animais devem, por princípio, ser abatidos o mais próximo possível do seu local de criação; observa, a este respeito, que o consumidor é a favor de um menor tempo de transporte dos animais para abate, manifestando, no entanto, preferência pela compra de carne fresca; insta, nesse sentido, a Comissão a indicar as consequências a retirar desse facto; reconhece que, por não ter sido corretamente aplicado, o regulamento não concretizou plenamente o seu objetivo de limitação do transporte de animais, mas considera que o mesmo contribuiu para a melhoria do bem-estar animal durante o transporte; exorta os Estados­Membros a aplicarem devidamente a legislação atual relativa ao transporte de animais e a Comissão a promover, na medida do possível, a transformação local de carne; considera que a política da UE na matéria deve visar a criação de cadeias de fornecimento curtas e transparentes, preservando o abastecimento do mercado em todos os Estados­Membros e nas regiões ultraperiféricas; sublinha que a legislação da UE relativa à higiene, ao garantir o mais elevado nível de proteção dos consumidores, não deve dificultar desnecessariamente o desenvolvimento de matadouros e de instalações de processamento de pequena dimensão ou móveis à escala regional;

11. Considerando que a Comissão deve elaborar uma definição clara do que é um matadouro local;

12. Recorda que o artigo 32.º do regulamento acima mencionado determina que o relatório da Comissão deve ter em conta «os dados científicos em matéria das necessidades dos animais quanto ao seu bem-estar», e deve ser acompanhado, caso necessário, por propostas legislativas adequadas, relativas às viagens longas;

13. Reconhece ter recomendado, na sua Declaração Escrita n.º 49/2011, um limite máximo de 8 horas para o abate dos animais, mas reconhece que tal exigência não tem base científica; considera que o bem-estar dos animais durante o transporte depende, em alguns casos, do acondicionamento adequado dos veículos e do correto manuseamento dos animais, como documentado no parecer da AESA de dezembro de 2010; insta, no entanto, a Comissão e os Estados­Membros a estabelecerem orientações para as melhores práticas no sentido de melhorar a correta aplicação do Regulamento (CE) n.º 1/2005 e reforçar os mecanismos de controlo, de modo a garantir o bem-estar dos animais;

14. Insiste na necessidade de reconsiderar a questão de estabelecer um limite de 8 horas para o tempo de viagem dos animais destinados a abate, tendo em conta o tempo de carga, independentemente do facto de a viagem ser realizada por via terrestre ou marítima, com algumas exceções relativas às condições geográficas nas regiões ultraperiféricas, à insuficiência das redes rodoviárias, ao afastamento do local, bem como à possibilidade, confirmada pelos resultados da investigação científica, de um transporte mais longo para algumas espécies, desde que sejam respeitados os princípios de bem-estar dos animais; chama a atenção para o facto de que a duração do transporte deve poder ser alargada em caso de ocorrência de atrasos imprevistos no transporte (tais como congestionamentos, avarias, acidentes, desvios, motivos de força maior, etc.), sem deixar de respeitar os princípios do bem-estar dos animais e de ter em conta todas as possibilidades;

15. Sublinha que o relatório da Comissão menciona especificamente nas suas conclusões que, de acordo com o parecer da AESA, se constata «que partes do regulamento não estão plenamente de acordo com o conhecimento científico atual»; considera, por isso, que é importante salientar a necessidade de ter em conta os conhecimentos científicos atuais na redação das disposições relativas ao bem-estar dos animais; frisa que, no parecer da AESA(8), se chama a atenção para que o bem-estar dos animais é influenciado por outros aspetos que não a duração da viagem, tais como um carregamento e descarregamento em boas condições, bem como a conceção dos veículos;

Custos económicos, sociais e ambientais de transporte e condições de igualdade

16. Está consciente dos investimentos consideráveis levados a cabo por parte de muitos transportadores, em condições económicas difíceis, e acolhe favoravelmente as melhorias registadas na formação dos condutores, no reforço das especificações dos veículos e na qualidade do transporte de animais referidas no relatório da Comissão, lamentando, contudo, a falta de dados fiáveis que sustentem as conclusões da Comissão; toma nota do facto de que, devido à necessidade de investimentos consideráveis, muitas explorações e matadouros, na sua maioria de pequena dimensão, cessaram a sua atividade, sobretudo nas regiões isoladas e periféricas da Europa;

17. Chama a atenção para as divergências consideráveis entre os Estados­Membros no que diz respeito aos custos de adaptação dos veículos (por exemplo, a oscilação entre 250 e 6000 euros para a instalação de sistemas de navegação por satélite), o que afeta seriamente a equidade das condições de concorrência no mercado interno, e critica a Comissão por não ter investigado as razões para tais divergências;

18. Insta a Comissão, tendo em conta a situação acima mencionada, a apresentar uma avaliação exaustiva de todos os custos sociais e ambientais e económicos causados pelo transporte de animais;

19. Considera que a legislação relativa ao bem-estar animal deve, por princípio, basear-se em dados científicos; exorta, nesse sentido, a Comissão a atualizar as regras de transporte de animais no que diz respeito às incongruências existentes entre a legislação e os mais recentes dados científicos identificados pela AESA;

20. Congratula-se com o facto de a Comissão, no seu relatório, ter aproveitado as pesquisas científicas apresentadas pela EFSA, que apontam para a necessidade de limitar consideravelmente o tempo de transporte de cavalos, o que coincide com as sugestões constantes da Declaração Escrita do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2010;

21. Lamenta que, apesar da existência de novos dados científicos sobre a duração do transporte de cavalos, apresentados pela AESA, não tenham sido incluídas recomendações para uma alteração legislativa no relatório da Comissão; solicita que a Comissão proponha uma redução considerável da duração máxima de todos os transportes de cavalos para abate, em conformidade com a Diretiva 2009/156/CE; insiste, além disso, numa revisão rigorosa e baseada em dados científicos das normas de bem‑estar para os cavalos, se necessário acompanhada de propostas legislativas, que inclua a reconsideração das normas relativas à conceção dos veículos, ao espaço mínimo disponível e ao fornecimento de água;

22. Salienta que o considerando 9 do Regulamento (CE) n.º 1/2005 prevê que sejam propostas disposições específicas adequadas para as aves de capoeira, logo que estejam disponíveis os pareceres da AESA sobre essa matéria; lamenta que o relatório da Comissão não leve em conta o transporte de aves, não obstante o facto de as aves serem a principal espécie de animais transportada na Europa; exorta, assim, a Comissão a rever a atual legislação da UE no âmbito do transporte de aves, com base nos últimos dados científicos;

23. Exorta a Comissão e o Conselho a reverem o Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, tendo em conta os últimos dados científicos publicados pela AESA, e a introduzirem melhorias no que respeita às exigências de espaço, tais como a aplicação de um cálculo de kg/m2 para os cavalos ou de uma equação algorítmica que relacione o tamanho com o peso no caso dos bovinos e ovinos, e o estabelecimento de uma ligação entre a taxa de lotação máxima de frangos em contentores e as condições térmicas;

24. Solicita à Comissão Europeia que, nas negociações comerciais bilaterais com países terceiros, exija a aplicação das normas em matéria de bem-estar animal da União Europeia e defenda a internacionalização, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, das disposições comunitárias nesta matéria;

Controlo e aplicação

25. Acolhe favoravelmente as informações sobre a implementação do sistema de navegação que monitoriza o transporte de animais e, simultaneamente, lamenta a existência de diferenças de implementação significativas entre os Estados­Membros e que o sistema em questão seja, em geral, pouco utilizado para o controlo do transporte de animais; solicita à Comissão que apresente, até 1 de janeiro de 2014, propostas legislativas destinadas a criar um quadro comum à escala da UE para a recolha de dados e o controlo, por meio de navegação por satélite, com base no envio de dados em tempo real;

26. Lamenta que não tenha sido feita uma melhor utilização das tecnologias emergentes que seriam úteis neste domínio e reduziriam custos a longo prazo;

27. Insta os Estados­Membros a passarem para a tecnologia eletrónica, por forma a poderem simplificar a atividade das empresas, facilitando o armazenamento e a transmissão dos dados exigidos pelas diversas administrações;

28. Convida a Comissão a investigar de que forma as tecnologias existentes e as novas tecnologias podem ser aplicadas aos veículos de transporte de animais para regular, supervisionar e registar a temperatura e a humidade, que constituem aspetos essenciais para o controlo e a proteção de determinadas raças de animais durante o transporte, em conformidade com as recomendações da AESA;

29. Insiste na necessidade de se efetuarem inspeções de uma forma uniforme em toda a União e sobre um número adequado dos animais transportados anualmente em cada Estado‑Membro, a fim de garantir e preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções de concorrência no seio da UE; convida, além disso, a Comissão a aumentar o número de inspeções " in loco" e não anunciadas do SAV, centradas no bem-estar dos animais e no transporte de animais; considera que a diversificação dos métodos de recolha de dados e dos mecanismos de controlo dificulta o estabelecimento de uma ideia precisa do cumprimento em cada um dos diferentes Estados­Membros; insta, portanto, a Comissão a adotar uma estrutura de comunicação de informações mais harmonizada e a aprofundar a análise dos dados gerados pelos relatórios das inspeções do SAV e das reações dos Estados­Membros no que respeita aos seus Planos Nacionais de Controlo Plurianual;

30. Insta a Comissão a garantir a realização dos controlos veterinários aos animais transportados no final do transporte;

31. Manifesta a sua preocupação com a informação que aponta para divergências graves na interpretação das disposições do regulamento nos diferentes Estados­Membros, o que se afigura perigoso para os objetivos do regulamento e distorce a concorrência; insta, por conseguinte, a Comissão a publicar documentos adequados de clarificação e orientação sobre o regulamento, a fim de eliminar a possibilidade de uma interpretação arbitrária do mesmo;

32. Observa que as irregularidades na execução são, frequentemente, resultado de disposições legais que, na prática, não são aplicáveis ou compatíveis com a legislação nacional; exorta a Comissão a analisar o regulamento existente, a fim de detetar tais incompatibilidades;

33. Regista com preocupação as informações segundo as quais alguns Estados­Membros estarão dispostos a tolerar, em violação flagrante das disposições do regulamento, fenómenos como a aceitação de roteiros irrealistas, veículos sobrecarregados e espaços disponíveis inadequados;

34.Convida igualmente as autoridades fronteiriças dos Estados­Membros a colaborarem e partilharem as informações relativas ao transporte transfronteiras dos animais;

35. Convida os Estados­Membros a preverem, em caso de infrações, sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com o artigo 25.º do regulamento; Chama a atenção para a divergência existente entre os diferentes Estados Membros no que diz respeito aos níveis das coimas e sanções aplicadas à mesma infração, e apela a uma maior harmonização das sanções em toda a UE, a fim de assegurar uma melhor aplicação do regulamento, solicita à Comissão a que apresente, até 1 de julho de 2013, um relatório que analise as sanções previstas na legislação de todos os Estados­Membros em caso de infrações graves ao bem-estar animal no transporte rodoviário, de forma semelhante ao seu relatório sobre as sanções no domínio da legislação social aplicável aos transportes rodoviários(9);

36. Chama a atenção para as regras em matéria de responsabilidade, que não definem a responsabilidade pelo transporte de animais inaptos de modo suficientemente claro para impedir que o transporte de animais inaptos e em que as pessoas sancionadas não se encontram necessariamente em posição de impedir o transporte;

37. Convida a Comissão a intentar ações judiciais e a aplicar sanções aos Estados­Membros que não apliquem corretamente o regulamento;

38. Insta os Estados­Membros a reforçarem o controlo de toda a cadeia de produção a fim de erradicarem a tolerância das práticas que violam o regulamento e agravam as condições de transporte dos animais, tais como a autorização do seguimento de viagem a veículos sobrecarregados ou da permanência em serviço de postos de controlo com instalações inadequadas para o repouso, a alimentação e o abeberamento dos animais;

39. Considera que a formação e a educação adequadas dos transportadores e produtores são essenciais para o tratamento adequado dos animais e são fundamentais para a sua proteção e bem-estar; exorta todos os Estados­Membros a melhorarem ou alargarem, sempre que necessário, os seus programas de educação e de formação, vinculativos nos termos do Regulamento n.º 1/2005; Assinala que a duração e os padrões relativos aos cursos de formação diferem em grande medida entre os Estados­Membros; solicita, por conseguinte, a elaboração, a nível da UE, de orientações claras a fim de desenvolver cursos de formação melhores e mais uniformes para os condutores e tratadores de animais;

40. Salienta o papel essencial dos retalhistas, das empresas de serviços alimentares e dos fabricantes de alimentos para garantir que, de acordo com os seus próprios padrões, a carne provenha de animais que foram criados e abatidos no local e transportados em condições que respeitam o seu bem-estar;

41. Manifesta a sua preocupação com o número de relatórios sobre a utilização de veículos inadequados para o transporte de animais vivos, tanto por via terrestre quanto marítima, e apela a que o controlo dessas práticas se intensifique;

42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 308 E de 16.12.2006, p. 170.

(2)

JO C 279E de 19.11.2009, p. 89.

(3)

JO C 187 E de 15.3.2011, p. 25.

(4)

JO C 362/05 de 2.12.1996, p. 331.

(5)

JO C 103E de 29.4.2004, p. 36.

(6)

JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

(7)

Jornal Oficial da AESA 2011:9(1):1966 (125 pp.)

(8)

Jornal Oficial da AESA 2011; 9(1):1966 (125 pp.)

(9)

COM (2009) 225.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Desde 1977, a União Europeia dispõe de princípios que regem a questão do bem‑estar dos animais durante o transporte e que têm como finalidade eliminar as barreiras técnicas no comércio, garantindo simultaneamente um elevado nível de bem‑estar dos animais. A legislação da UE relativa ao bem‑estar dos animais durante o transporte foi atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, que entrou em vigor em 5 de janeiro de 2007.

O artigo 32.º do referido regulamento compromete a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu, no prazo de 4 anos a contar do início da execução do regulamento (até 5 de janeiro de 2011), um relatório sobre “o impacto do presente regulamento no bem‑estar dos animais durante o transporte e nos fluxos comerciais de animais vivos dentro da Comunidade alargada.” Em especial, o relatório tem em consideração os dados científicos em matéria de necessidades dos animais quanto ao seu bem‑estar e o relatório sobre a execução do sistema de navegação, tal como bem como as implicações socioeconómicas do presente regulamento, incluindo os aspetos regionais. O presente relatório pode ser acompanhado, se necessário, de propostas legislativas adequadas relativas às viagens de longo curso, em especial no tocante aos períodos de viagem, aos períodos de repouso e ao espaço disponível. A Comissão apresentou este relatório em 10 de novembro de 2011.

O relator avalia positivamente as conclusões do relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, porém considera que o referido relatório não contém uma avaliação completa de todos os custos económicos, sociais e ambientais do transporte de animais vivos. Além disso, o relator expressa a sua preocupação com o facto de os dados apresentados no relatório e provenientes dos Estados­Membros, na ausência de possibilidade da sua verificação, poderem refletir de maneira incompleta a situação real, nomeadamente devido aos vários métodos e mecanismos de controlo utilizados nos diferentes Estados­Membros.

O relatório menciona que, no período abrangido pelo relatório (2005‑2009), teve lugar um acréscimo do número de animais transportados: 8 % no caso dos bovinos, 70 % no caso dos suínos, 3 % no caso das ovelhas, ao passo que, em relação ao transporte de cavalos, verificou-se um decréscimo de 17 %, pelo que não foi concretizado o objetivo do ponto 5 do Preâmbulo do Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, que dispõe que «por razões do bem‑estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate». Atendendo ao exposto, não foi atingido o objetivo do regulamento, o qual consistia na limitação do transporte de animais. Como tal, seria necessário rever a política da UE neste âmbito.

O relator considera que o transporte de carne e de outros produtos de origem animal é uma solução mais fácil do ponto de vista técnico e mais razoável do ponto de vista económico, pelo que é necessário tomar medidas que favoreçam o comércio local e a diminuição da cadeia de abastecimento de alimentos. A política da UE neste âmbito deverá ser verificada e orientada para apoiar a transformação local de carne, os pequenos matadouros locais e a transformação de carne proveniente de animais de abate fornecidos a partir de pequenas distâncias.

Em particular, o relator conclui que é necessário tomar em consideração uma petição assinada por mais de um milhão dos cidadãos da UE, na qual apelam à limitação do tempo máximo de viagem dos animais destinados ao abate para 8 horas.

O relatório em causa reconhece que as empresas de transporte assumiram a maioria dos custos consideravelmente aumentados e relacionados com a garantia do cumprimento das disposições relativas ao bem‑estar dos animais, nomeadamente devido à necessidade de adaptação de veículos através da instalação de um teto isolado, um dispositivo de abeberamento, um sistema de aquecimento de água potável, um sistema de navegação por satélite e um sistema de ventilação, bem como aos custos mais elevados de trabalho e de combustíveis. Os custos mencionados não foram refletidos nos preços de mercado de transporte dos animais vivos, uma vez que estes preços se mantiveram estáveis ou diminuíram. O relator considera que estes custos deverão ser também assumidos por outras entidades relacionadas com a produção animal.

A execução harmonizada e a implementação das disposições relativas ao bem‑estar dos animais são indispensáveis para conservar os elevados padrões relativos ao bem‑estar dos animais e prevenir distorções no mercado da UE. No relatório, constatou-se que existem irregularidades consideráveis na execução da legislação por parte de alguns Estados­Membros, pelo que o relator considera necessária a continuação de ações que tenham por objetivo assegurar uma melhor harmonização na execução e no cumprimento da legislação comunitária em toda a UE. Em especial, o relator considera que seriam úteis medidas de execução que definissem detalhadamente as medidas de controlo a tomar, bem como sanções harmonizadas.

O relator endereça à Comissão algumas conclusões essenciais que dizem respeito nomeadamente:

- à avaliação completa de todos os custos económicos, ambientais e sociais do transporte de animais e do seu impacto nos preços de produtos à base de carne na UE;

- à elaboração de um sistema objetivo e credível de avaliação da qualidade do bem‑estar dos animais durante o transporte;

- à consideração de uma iniciativa legislativa que tenha por objetivo limitar o tempo de viagem dos animais para abate para 8 horas, com exceções relativas às condições geográficas e à possibilidade, confirmada pelos resultados das pesquisas científicas, de transporte mais longo para algumas espécies, desde que sejam cumpridos os princípios do bem‑estar dos animais;

- à tomada de medidas em relação aos Estados­Membros de modo a assegurar um controlo completo e uniforme do respeito das condições de controlo dos animais.

O relator solicita aos Estados­Membros que considerem a criação de instituições de controlo especializadas que se dediquem ao controlo do cumprimento das disposições relativas à proteção e ao bem‑estar dos animais, inclusive as condições de transporte dos animais, e solicita a erradicação das práticas que violam o regulamento e deterioram as condições de transporte dos animais.


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (9.5.2012)

para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

relativo à proteção dos animais durante o transporte

(2012/2031(INI))

Relatora: Kartika Tamara Liotard

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Saúda o relatório da Comissão sobre o impacto do Regulamento (CE) n.º 1/2005, que conclui que o mesmo teve efeitos benéficos no que diz respeito ao bem-estar dos animais durante o transporte, mas que persistem problemas graves em matéria de bem-estar dos animais(1); lamenta que a Comissão não tencione propor alterações à legislação europeia em matéria de transporte de animais; lastima que este relatório ignore o considerando 5 do Regulamento, que estabelece que «por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso»;

2.  Lamenta o facto de o relatório ignorar a recomendação da AESA relativamente à elaboração de estratégias destinadas a reduzir o volume do transporte e o transporte de animais em viagens de longo curso para abate e para reduzir a duração das viagens, no intuito de diminuir o risco de surtos de doença associados ao transporte(2);

3.  Lamenta o facto de o relatório da Comissão não fazer referência a uma das recomendações do parecer científico da AESA que afirma que deve ser dada prioridade ao transporte direto, sem escalas (por exemplo, mercados de gado) que acarretam riscos para o contacto direto ou indireto com animais de outras explorações(3);

4.  Insta a Comissão a averiguar em que condições a redução do volume transportado através do transporte de carcaças, em vez de animais vivos, teria um impacto positivo no ambiente, reduziria a poluição, melhoraria a pegada de carbono do setor dos transportes e incentivaria o fomento da produção e do consumo locais; além disso, realça que o transporte de carcaças ou de carne é mais sustentável do que o transporte de animais vivos; advoga, por conseguinte, que nas distâncias muito longas se deverá, em princípio, apenas transportar as carcaças ou a carne;

5.  Exorta o Conselho e a Comissão a desenvolverem uma estratégia rumo a um modelo de produção animal mais regional, no qual, sempre que possível, os animais nasçam, engordem e sejam abatidos na mesma região, em vez de serem transportados ao longo de distâncias extremamente grandes;

6.  Considera que, ainda no que diz respeito à diminuição dos riscos de surtos de doenças associados ao transporte, qualidade e segurança alimentar, seria conveniente criar incentivos destinados à criação, comercialização e abate a nível regional, a fim de reduzir os desnecessários períodos prolongados de transporte de animais;

7.  Insta a Comissão a abolir as restituições à exportação de animais vivos, a fim de evitar e reduzir os desnecessários períodos prolongados de transporte dos animais;

8.  Observa que as disposições do regulamento relativamente aos períodos de viagem, aos períodos de repouso e ao espaço disponível não têm por base um parecer científico do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais ou da AESA, mas foram retiradas da anterior diretiva(4); lamenta que, não obstante as conclusões evidentes da AESA, partes do regulamento não estejam em conformidade com os atuais conhecimentos científicos, nomeadamente no que se refere ao transporte de cavalos, de aves e de coelhos, ao espaço disponível e à altura interior dos compartimentos, e o facto de o relatório não ser acompanhado de nenhuma proposta;

9.  Salienta que o considerando 9 do Regulamento (CE) n.º 1/2005 prevê que sejam propostas disposições específicas adequadas para as aves de capoeira, logo que estejam disponíveis os pareceres da AESA sobre essa matéria; lamenta, por conseguinte, que, apesar dos novos dados científicos e recomendações da AESA(5), não tenham sido aditadas ao relatório da Comissão propostas legislativas relativas ao transporte de aves de capoeira, embora se trate da espécie animal mais frequentemente transportada na Europa;

10. Solicita que os cavalos sejam reclassificados à parte dos outros animais, a fim de refletir as suas características físicas, fisiológicas e comportamentais específicas, tal como descritas no relatório da AESA; (6) solicita a introdução de um limite de viagem específico para cavalos (para fins de abate) com efeitos imediatos;

11. Insta a Comissão a rever a altura máxima (atualmente, 4 metros) imposta aos veículos comerciais e, se necessário, a elevá-la no caso dos veículos de transporte de animais, de modo a evitar os problemas de proteção animal que decorrem dos espaços de carga com altura interior demasiado reduzida;

12. Recorda que o artigo 32.º do regulamento estabelece que o relatório da Comissão deve ter em consideração os «dados científicos em matéria das necessidades dos animais quanto ao seu bem-estar» e ser acompanhado, se necessário, de propostas legislativas adequadas relativas às viagens de longo curso; recorda, além disso, a Declaração Escrita n.º 49/2011, subscrita pela maioria do Parlamento Europeu, a qual exige que o transporte de animais para abate seja limitado a 8 horas no máximo, bem como a iniciativa «8 hours», apoiada por mais de um milhão de cidadãos europeus; insta, pois, a Comissão e o Conselho a reverem o Regulamento (CE) n.º 1/2005, a fim de estabelecer um limite máximo de 8 horas para as viagens de animais que são transportados para fins de abate; insta, pois, a Comissão e o Conselho a reverem o Regulamento (CE) n.º 1/2005, a fim de estabelecer um limite muito inferior a 8 horas para as viagens de animais que são transportados para fins de abate;

13. insta, pois, a Comissão e o Conselho a reverem o Regulamento (CE) n.º 1/2005 e a melhorarem os seguintes aspetos:

-    as especificações dos veículos;

-    as condições em que se realiza o transporte, como, por exemplo, os compartimentos ocupados pelos animais, a disponibilidade de água para beber, a temperatura e a humidade do ar;

-    a formação específica dos condutores, a condução a uma velocidade adequada, bem como o cuidado nas cargas e descargas, para que os condutores consigam lidar com os animais que transportam;

-    aumentar o espaço disponível e tornar mais rigorosas as regras em matéria de transporte de animais prenhes e/ou feridos;

     insta igualmente a Comissão a tomar medidas adequadas para incentivar os matadouros móveis e a promover o restabelecimento dos matadouros locais a fim de estimular o abate na proximidade do local de produção e comercialização;

14. Considera que os relatórios apresentados anualmente pelos Estados­Membros são essenciais para compreender o impacto da legislação e para tomar as medidas corretivas adequadas; solicita à Comissão que confira prioridade máxima a uma melhor aplicação do regulamento; solicita à Comissão que adote medidas em matéria de controlos e uma estrutura de apresentação de relatórios mais harmonizada até 1 de janeiro de 2013, e que elabore um relatório sobre os avanços registados nos Estados­Membros;

15. Considera que algumas disposições do regulamento em matéria de transporte dão azo a diferentes interpretações pelas autoridades competentes dos Estados­Membros, o que resulta numa aplicação incoerente; insta a Comissão a propor alterações técnicas à atual legislação, quando necessário;

16. Insta a Comissão a assegurar uma execução efetiva e uniforme da legislação comunitária em vigor em matéria de transporte de animais em todos os Estados­Membros; acompanhada de controlos adequados realizados a nível nacional, tal medida deverá garantir e manter o bom funcionamento do mercado interno e, assim, evitar distorções de concorrência entre os Estados­Membros da UE;

17. Convida os Estados­Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir a aplicação da legislação, em especial, através da verificação de que os diários de viagem apresentados são realistas e estão em conformidade com a legislação;

18. Insta a Comissão a tomar medidas para intensificar a cooperação e a comunicação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados­Membros; convida a Comissão a aumentar o número de inspeções do SAV centradas no bem-estar dos animais e no transporte de animais; salienta que as inspeções devem incidir sobre um número adequado dos animais transportados anualmente em cada Estado-Membro;

19. Solicita aos Estados­Membros que apliquem ativamente um sistema de inspeções que verifique as condições em matéria de bem-estar dos animais antes, durante e após o transporte, sustentado por um sistema robusto de sanções eficazes e dissuasoras;

20. Salienta que em alguns Estados­Membros não existem postos de controlo suficientes e, como tal, não é possível, ou apenas com limitações, efetuar os controlos do transporte de animais, nem as descargas de animais em situação de emergência; saúda, por conseguinte, o facto de o relatório da Comissão anunciar mais controlos para os transportes de animais; além disso, exige que esses controlos se processem com maior eficácia;

21. Insta a Comissão a garantir a realização dos controlos veterinários aos animais transportados no final do transporte;

22. Convida a Comissão a investigar de que forma as tecnologias existentes e as novas tecnologias podem ser aplicadas aos veículos de transporte de animais para regular, supervisionar e registar a temperatura e a humidade, que constituem aspetos essenciais para o controlo e a proteção de determinadas raças de animais durante o transporte, em conformidade com as recomendações da AESA; sublinha que a utilização das novas tecnologias não deve conduzir a um aumento dos períodos de transporte dos animais;

23. Insta a Comissão a considerar a introdução de uma base jurídica que exija que os sistemas de navegação a bordo possuam a capacidade de transmitir dados de posicionamento e outros indicadores relativos ao bem-estar dos animais, em tempo real, às autoridades competentes;

24. Regozija-se por a Comissão reconhecer que, até ao momento, os sistemas de navegação ainda não atingiram o seu potencial em termos do impacto positivo previsto decorrente da aplicação do regulamento; solicita à Comissão que exija que estes sistemas tenham a capacidade de transmitir dados em tempo real para uma base de dados da UE;

25. Sublinha que uma melhor utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite ajudaria a reduzir os encargos administrativos das empresas de transporte e contribuiria para que as autoridades competentes de cada Estado-Membro melhorem a qualidade dos controlos, em especial, dos períodos de viagem e dos períodos de repouso; considera que o recurso a sistemas de controlo recentes e mais eficazes, como, por exemplo, a vigilância dos transportes através de sistemas de posicionamento por satélite, melhoraria a situação e possibilitaria uma transposição mais transparente das disposições; considera que a utilização destas novas tecnologias contribuiria também para reduzir o ónus administrativo das organizações e autoridades transfronteiriças;

26. Solicita à Comissão Europeia que, nas negociações comerciais bilaterais com países terceiros, exija a aplicação das regras em matéria de bem-estar animal da União Europeia e defenda a internacionalização, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, das disposições comunitárias nesta matéria;

27. Relembra que dois antigos comissários responsáveis pelo bem-estar animal, o Comissário Kyprianou e o Comissário Vassiliou, prometeram ao Parlamento Europeu insistir na prossecução de uma iniciativa legislativa com o intuito de introduzir um período máximo para o transporte de animais; lamenta profundamente que, até ao momento, a Comissão não tenha cumprido estas promessas feitas ao Parlamento Europeu;

28. Solicita à Comissão que proceda a uma revisão da legislação relativa à autorização dos transportadores; insta a Comissão a sugerir que, sempre que uma autoridade competente constate que um transportador não respeitou os regulamentos em matéria de transporte, a sua autorização possa ser suspensa ou retirada em todos os Estados­Membros e não apenas no país em causa;

29. Solicita à Comissão que reveja a legislação relativa ao certificado de aprovação do meio de transporte; insta a Comissão a sugerir que, sempre que uma autoridade competente constate que um meio de transporte não respeita os regulamentos em matéria de transporte, o seu certificado de aprovação possa ser revogado ou retirado em todos os Estados­Membros e não apenas no país em causa.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

8.5.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Lajos Bokros, Martin Callanan, Nessa Childers, Chris Davies, Esther de Lange, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Edite Estrela, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Holger Krahmer, Jo Leinen, Peter Liese, Kartika Tamara Liotard, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Vladko Todorov Panayotov, Antonyia Parvanova, Mario Pirillo, Pavel Poc, Frédérique Ries, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Bogusław Sonik, Åsa Westlund, Glenis Willmott, Sabine Wils, Marina Yannakoudakis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Nikos Chrysogelos, João Ferreira, Filip Kaczmarek, Judith A. Merkies, James Nicholson, Alojz Peterle, Michèle Rivasi, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Andrea Zanoni

(1)

    Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto do Regulamento (CE) n.º 1/2005 relativo à proteção dos animais durante o transporte COM(2011) 700, p. 9

(2)

     Parecer Científico da AESA relativo ao Bem-Estar dos Animais durante o Transporte, Jornal da AESA, 2011, 9(1), 1966, p. 86.

(3)

      Parecer Científico da AESA relativo ao Bem-Estar dos Animais durante o Transporte, Jornal da AESA, 2011, 9(1), 1966, p. 86.

(4)

   Diretiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1991, relativa à proteção dos animais durante o transporte e que altera as Diretivas 90/425/CEE e 91/496/CEE. JO L 340, de 11.12.1991, p. 17.

(5)

   EFSA Journal 2011; 9(1):1966.

(6)

   Relatório da AESA relativo ao Bem-Estar dos Animais durante o Transporte (2011), p. 86


PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (10.5.2012)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proteção dos animais durante o transporte

(2012/2031(INI))

Relator de parecer: Luis de Grandes Pascual

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Apoia os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1/2005 relativo à proteção dos animais durante o transporte, registando, todavia, que a sua execução conduziu a um aumento dos custos suportados pelas empresas de transporte, resultantes, sobretudo, dos novos requisitos em matéria de melhoramento dos veículos; lamenta que não tenha sido feita uma melhor utilização das tecnologias emergentes que seriam úteis neste domínio e reduziriam custos a longo prazo;

2.  Salienta que a legislação da UE deve assegurar o bem-estar dos animais durante o transporte e realça a necessidade de ter em conta os custos económicos sem causar qualquer dano indevido ou tensão aos animais; sublinha que se for alcançado um pleno cumprimento da regulamentação em toda a União, isso não deve conduzir a quaisquer distorções do comércio livre de mercadorias, nem prejudicar injustamente as regiões ultraperiféricas, periféricas e insulares da UE; insta a Comissão a supervisionar a situação, de forma a assegurar que a situação não se altere;

3.  Salienta que todas as atividades relativas à proteção e ao bem‑estar dos animais devem partir do princípio de que os animais são seres sencientes, cujas necessidades específicas devem ser consideradas aquando da elaboração da legislação da UE; observa que persistem os problemas relacionados com o bem-estar dos animais e recorda que o considerando 5 mencionado regulamento estabelece que "por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso (...)"; solicita à Comissão que examine se a redução do volume de transporte de animais vivos através do aumento do transporte de carcaças iria ter um impacto positivo no ambiente, melhorando a pegada de carbono do setor dos transportes, e encorajando o desenvolvimento da produção e do consumo locais;

4.  Assinala que a Federação de Veterinários Europeus recomenda que os animais sejam criados o mais perto possível das instalações aonde nasceram e abatidos o mais perto possível do local de produção;

5.  Recorda que o artigo 32.º do Regulamento acima mencionado determina que o relatório da Comissão deve ter em conta «os dados científicos em matéria das necessidades dos animais quanto ao seu bem-estar», e deve ser acompanhado, caso necessário, por propostas legislativas adequadas, relativas às viagens longas; apela, portanto, à Comissão e ao Conselho, que revejam o Regulamento (CE) n.° 1/2005 no sentido de estabelecer um limite máximo de 8 horas para as viagens dos animais transportados para abate, tal como solicitado pela Declaração Escrita n.º 49/2011, pelo Parlamento Europeu, em 15 de março de 2012; sugere que esse limite máximo de 8 horas possa ser reforçado, nomeadamente, através da sua integração no tacógrafo digital;

6.  Solicita à Comissão que analise o impacto económico da adaptação das infraestruturas rodoviárias (zonas de carga e descarga de animais, áreas de descanso e repouso, a existência de bebedouros, etc.) antes da adoção de nova legislação em matéria de tempo de descanso dos animais;

7.  Toma nota de que o Regulamento (CE) n.º 1/2005 exige que os veículos que transportam animais em viagens longas utilizem um sistema de navegação por satélite, para auxiliar a execução; considera que esses sistemas contribuiriam mais para uma melhor execução, se transmitissem dados em tempo real respeitantes aos tempos de transporte e aos períodos de repouso às autoridades competentes;

8.  Lamenta o facto de a utilização dos sistemas de navegação por satélite não ser suficientemente vasta entre os Estados­Membros devido à carência de harmonização dos requisitos aplicáveis e esses sistemas; apela a que tais sistemas sejam utilizados em todos os Estados­Membros a fim de assegurar uma supervisão e um controlo eficazes do transporte de animais;

9.  Convida a Comissão a investigar de que forma as tecnologias existentes e as novas tecnologias podem ser aplicadas aos veículos de transporte de animais para regular, supervisionar e registar a temperatura e a humidade, que constituem aspetos essenciais para o controlo e a proteção de determinadas raças de animais durante o transporte, em conformidade com as recomendações da AESA;

10. Insta os Estados­Membros a passarem para a tecnologia eletrónica, por forma a poderem facilitar a atividade das empresas, facilitando o armazenamento e a transmissão de dados exigidos pelas administrações;

11. Convida a Comissão a analisar a harmonização dos instrumentos de controlo, de modo a contribuir para a homogeneização da recolha de dados, bem como para a redução das tarefas de índole administrativa e da utilização desnecessária de vários instrumentos a bordo; manifesta a sua preocupação com o número de relatórios sobre os veículos inadequados que são usados para o transporte de animais vivos, tanto por via terrestre quanto marítima, e apela a que o controlo dessas práticas seja intensificado;

12. Considera que a formação adequada dos transportadores e das pessoas que acompanham os animais durante o transporte, mas sobretudo a aprendizagem dos transportadores, é um elemento fundamental para a proteção e o bem-estar dos animais, sendo esta formação indispensável para um tratamento correto durante o transporte, pelo que solicita aos Estados­Membros que reforcem, se necessário, os respetivos programas de formação e de ensino;

13. Partilha o ponto de vista da Comissão Europeia quanto à introdução de medidas destinadas a melhorar o cumprimento desta regulamentação nos Estados Membros, designadamente a divulgação de orientações gerais que visem garantir a interpretação correta do Regulamento e a elaboração de guias de boas práticas, mas salienta que as orientações e os guias de boas práticas por si só não irão assegurar a conformidade, pelo que realça a necessidade de inspeções frequentes e rigorosas, de forma regular, nas fronteiras terrestres e marítimas;

14. Lamenta que a implementação das regulamentações nos Estados­Membros seja frequentemente insuficiente e a sua aplicação uniforme deixe muito a desejar; convida a Comissão a adotar todas as medidas à sua disposição, de forma a impulsionar a padronização e a monitorização da aplicação;

15. Insta os Estados­Membros a assegurarem a implementação das normas mínimas em vigor aquando do controlo do transporte de animais, bem como a aplicarem sanções eficientes e proporcionais, atuando de forma dissuasora, às infrações cometidas; sublinha que deve ser dada uma especial atenção aos tempos de transporte e períodos de repouso, intervalos para alimentação e abeberamento, espaços disponíveis para os animais nos veículos, ventilação nos veículos e funcionamento eficaz dos sistemas de abeberamento para os animais; convida igualmente as autoridades fronteiriças de cada Estado-Membro a colaborar e partilhar as informações relativas ao transporte transfronteiras dos animais;

16. Insta a Comissão a avaliar a necessidade de harmonizar as sanções relativas ao transporte dos animais nos diferentes Estados­Membros;

17. Considera que os relatórios apresentados anualmente pelos Estados­Membros são essenciais para compreender o impacto da legislação e para tomar medidas corretivas adequadas; apela à Comissão que adote medidas relativas aos controlos e a uma estrutura de comunicação mais harmonizada até 1 de janeiro de 2013;

18. Convida a Comissão a intentar ações judiciais e aplicar sanções aos Estados­Membros que não operem em conformidade com o Regulamento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

8.5.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Philip Bradbourn, Antonio Cancian, Philippe De Backer, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Juozas Imbrasas, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Hubert Pirker, Dominique Riquet, Petri Sarvamaa, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Artur Zasada

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Spyros Danellis, Michel Dantin, Eider Gardiazábal Rubial, Sabine Wils, Janusz Władysław Zemke

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Janusz Wojciechowski


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

11.10.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Eric Andrieu, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Diane Dodds, Herbert Dorfmann, Robert Dušek, Mariya Gabriel, Iratxe García Pérez, Julie Girling, Béla Glattfelder, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Agnès Le Brun, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Alfreds Rubiks, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Alejandro Cercas, Ismail Ertug, Petri Sarvamaa

Aviso legal - Política de privacidade