Processo : 2012/0806(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0348/2012

Textos apresentados :

A7-0348/2012

Debates :

Votação :

PV 25/10/2012 - 14.8
CRE 25/10/2012 - 14.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0396

RELATÓRIO     
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22.10.2012
PE 494.607v02-00 A7-0348/2012

sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(C7‑0195/2012 – 2012/0806(NLE))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Sharon Bowles

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 Anexo 1: CURRICULUM VITAE DE YVES MERSCH
 Anexo 2: RESPOSTAS DE YVES MERSCH AO QUESTIONÁRIO
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(C7‑0195/2012 – 2012/0806(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 10 julho 2012(1),

–   Tendo em conta o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 283.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0195/2012),

–   Tendo em conta o artigo 109.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0348/2012),

A. Considerando que, por carta de 13 de julho de 2012, recebida em 18 de julho de 2012, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Yves Mersch para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) com um mandato de oito anos;

B.  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 283.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do BCE no domínio da política monetária, em conformidade com o disposto no artigo 130.º do TFUE, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão parlamentar recebeu o curriculum vitæ do candidato, bem como as respostas que deu ao questionário escrito que lhe foi enviado;

C. Considerando que, subsequentemente, a comissão realizou uma audição com o candidato indigitado em 22 de outubro de 2012, na qual este último proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

D. Considerando que houve um largo consenso quanto ao facto de o candidato possuir reconhecida competência, bem como as qualificações e a experiência profissionais nos domínios monetário e bancário necessárias para o exercício de vogal da Comissão Executiva do BCE;

E.  Considerando que, antes de o mandato da Sra. Tumpel-Gugerell chegar ao seu termo, a questão da representação feminina no BCE foi informalmente evocada por deputados ao PE;

F.  Considerando que, desde que o BCE foi criado e até à saída da Sra. Tumpel-Gugerell, sempre houve um membro feminino na Comissão Executiva do BCE;

G. Considerando que, de acordo com o princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros e a União consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, a comissão zelou por que, antes do termo do mandato de Gonzalez-Paramo, em maio de 2012, o Conselho fosse informado, por carta de 8 de maio de 2012 endereçada ao Presidente do Eurogrupo pelo presidente da comissão, em nome de todos os grupos políticos, da ausência de diversidade no seio da Comissão Executiva do BCE e da necessidade de apresentar uma candidata feminina;

H. Considerando que, na mesma carta, o presidente da comissão encorajou o Eurogrupo executar um plano de médio prazo para a promoção de mulheres para cargos influentes no BCE, nos bancos centrais nacionais e nos ministérios das finanças nacionais;

I.   Considerando que não foi recebida qualquer resposta oficial à carta de 8 de maio de 2012;

J.   Considerando que o artigo 2.º do Tratado da União Europeia estabelece o princípio da igualdade entre mulheres e homens;

K. Considerando que o artigo 19.º do TFUE confere poderes à União para combater a discriminação em razão do sexo;

L.  Considerando que a diversidade de género nos conselhos de administração e nos governos assegura competências mais vastas e perspetivas mais amplas e que o recrutamento unicamente de homens ou de mulheres apenas pressupõe uma seleção mais restrita, correndo-se o risco de perder candidatos potencialmente excelentes;

M. Considerando que o mandato da atual Comissão Executiva do BCE se estende até 2018, o que significa que, até lá, a Comissão Executiva poderá estar destituída de qualquer diversidade de género;

N. Considerando que, por carta de 19 de setembro, o Presidente do Parlamento Europeu, na sequência de uma reunião da Conferência dos Presidentes, solicitou que o Presidente do Conselho Europeu assuma o compromisso de garantir que todas as instituições da União sob a sua responsabilidade implementarão medidas concretas para garantir o equilíbrio de género;

O. Considerando que a Comissão adotou uma estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 (COM (2010)0491), em 21 de setembro de 2010, e um Relatório sobre os progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres em 2011 (SWD (2012/0085), em 16 de abril de 2012;

P.  Considerando que a proposta da Comissão de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (Diretiva "Requisitos de Fundos Próprios" (CRD4)), previa a obrigação de as instituições porem em prática uma política de promoção da diversidade de género nos órgãos de gestão;

Q. Considerando que o Conselho Europeu adotou o Pacto Europeu para a Igualdade de Género para o período 2011-2020 em 7 de março de 2011;

R.  Considerando que o Parlamento aprovou as resoluções de 3 de fevereiro de 2012, sobre as mulheres na tomada de decisão política(2), de 8 de março de 2011, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia - 2010(3), e de 6 de julho de 2011, sobre mulheres e liderança empresarial(4);

1.  Dá parecer negativo à recomendação do Conselho para nomear Yves Mersch para o cargo de vogal da Comissão Executiva do BCE e solicita ao Conselho que retire a sua recomendação e lhe apresente uma nova;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos Governos dos Estados‑Membros.

(1)

JO C 215 de 21.7.2012, p. 4

(2)

     Textos Aprovados, (P7_TA(2012)0070).

(3)

     Textos Aprovados, (P7_TA(2011)0085).

(4)

     Textos Aprovados, (P7_TA(2011)0330).


Anexo 1: CURRICULUM VITAE DE YVES MERSCH

Data de nascimento: 1 de outubro de 1949, Luxemburgo. Nacionalidade: luxemburguesa

Educação

1973   Licenciatura em Direito

Universidade Paris 1 Panthéon Sorbonne

1974   Pós-graduação em Direito Internacional Público

Licenciatura em Ciências Políticas

Universidade Paris 1 Panthéon Sorbonne

1975   Pós-graduação em Ciências Políticas

Universidade Paris 1 Panthéon Sorbonne

Carreira Profissional

1974              Licença de exercício da advocacia, Luxemburgo

Professor-Assistente de Direito Público

Universidade Paris-Sud 11

1975              Assistente, Ministério das Finanças

1976 - 1978    Destacamento para o Fundo Monetário Internacional (FMI), Washington D.C.

1978 – 1979   Adjunto, Ministério das Finanças

1980 - 1981    Consultor Financeiro, Representação Permanente do Luxemburgo na Organização das Nações Unidas, Nova Iorque

1981                          Conselheiro, Relações Financeiras e Monetárias Internacionais, Ministério das Finanças

1983 - 1999    Membro do Conselho do Instituto Monetário do Luxemburgo

(Autoridade de Supervisão Prudencial)

1985 - 1989    Comissário do Governo para a Bolsa do Luxemburgo

(Autoridade do Mercado de Valores Mobiliários).

1989 - 1998    Diretor do Tesouro

Representante pessoal do Ministro das Finanças nas negociações do Tratado de Maastricht

Desde 1 de junho de 1998       Governador do Banco Central do Luxemburgo (terceiro          mandato iniciado em 11 de junho de 2010)

Membro do Conselho de Governadores e do Conselho Geral do Banco Central Europeu

desde 2000:    Presidente da Associação sem fins lucrativos “The Bridge Forum Dialogue a.s.b.l”, fundada em 2000 com a participação das instituições e organismos da União Europeia estabelecidos no Luxemburgo

Desde 2003:    Membro do Conselho Académico do “Institut Universitaire International Luxembourg” (IUIL)

Desde 2006:    Membro do Conselho de Administração da Fundação “Luxembourg School of Finance” (LSF)

Desde 2010:    Membro da “Secção de Ciências Morais e Políticas do Instituto Grão-Ducal”

                       Vice-Presidente do Conselho de Administração da International Islamic Liquidity Management Corporation (IILM)

Desde 2011    Eleito Co-Presidente do Grupo Consultivo Regional para a Europa do Fórum para a Estabilidade Financeira

                       Membro com direito de voto do Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico

                       Membro do Comité de Auditoria do BCE

                       Presidente da “Fundação do Banco Central do Luxemburgo” (Fundação do BCL), que promove a investigação e o ensino superior em domínios de atividade do BCL

Outros cargos oficiais

Representou o Luxemburgo nos seguintes organismos:

–         Comité Monetário das Comunidades Europeias (membro suplente de 1982 a 1985, membro titular de 1989 a 1998)

–         Fundo Monetário Internacional (FMI) (Vice-Governador)

–         Banco Mundial (Vice-Governador)

–         Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) (Vice-Governador)

–         Banco Europeu de Investimento (BEI) (membro do Conselho de Administração)

–         Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (membro do Conselho de Administração)

–         Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (IFAD) (Governador)

Administrador representante do Estado nos conselhos de administração dos seguintes organismos:

–         ARBED S.A (aço)

–         Sociedade Europeia de Satélites (SES) (serviços de satélite)

–         Companhia de Correios e Telecomunicações

–         Sociedade Nacional de Habitação Social

–         Banque et Caisse d’Epargne de l’Etat

Presidente da Agência de Seguros de Crédito à Exportação (Office du Ducroire)

Presidente do Fundo para a Luta contra o Tráfico de Narcóticos

Vice-Presidente do Banco “Société nationale de crédit et d’investissement”

Condecorações

Yves Mersch é oficial da Ordem Nacional da Legião de Honra (França) e Grão-Oficial da Ordem da Cruz de Reconhecimento (Letónia).


Anexo 2: RESPOSTAS DE YVES MERSCH AO QUESTIONÁRIO

A. Antecedentes pessoais e profissionais

1. Por favor, destaque os aspetos principais da sua experiência profissional nos domínios monetário, financeiro e empresarial.

2. Por favor, destaque os aspetos principais da sua experiência profissional a nível europeu e internacional.

Resposta conjunta às perguntas 1 e 2:

Durante toda a minha carreira profissional me centrei sobre os assuntos monetários e financeiros. É o caso dos diversos cargos que tive como funcionário público e como dirigente de banco central, e sempre num contexto europeu e internacional.

Tenho sido, desde 1998, Presidente do Banco Central do Luxemburgo, estabelecido no âmbito da introdução do euro e do estabelecimento do BCE e do Eurossistema.

Nesta qualidade, também sou membro do Conselho de Governadores e do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE). Sou membro com direito de voto do Comité Europeu do Risco Sistémico desde a sua criação, em 2011. Em julho desse mesmo ano, o Conselho de Governadores designou-me para o Comité de Auditoria.

Em 2011, fui eleito Copresidente do Grupo Consultivo Regional para a Europa do Fórum para a Estabilidade Financeira.

Em 2010, fui nomeado Vice-Presidente do Conselho de Administração da International Islamic Liquidity Management Corporation.

Enquanto era assistente a lecionar na Universidade de Paris-Sud, obtive a licença de exercício da advocacia no Luxemburgo. Um ano mais tarde, iniciei a minha carreira no Ministério das Finanças, no departamento do orçamento, antes de partir para o Fundo Monetário Internacional, em Washington. Fui reafetado ao Ministério das Finanças, com atividades no domínio dos assuntos orçamentais e as políticas estruturais.

Em 1980, fui destacado para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde me tornei membro da Representação Permanente do Luxemburgo nas Nações Unidas, em Nova Iorque. Nos anos seguintes, abrangi os domínios dos assuntos monetários e das relações financeiras internacionais como Conselheiro no Ministério das Finanças. Em 1985, fui nomeado Comissário do Governo para a Bolsa do Luxemburgo e, subsequentemente, Diretor do Tesouro em 1989, um cargo que ocupei há quase dez anos.

Ocupei diversos cargos em empresas e instituições. Entre outros, fui membro do Conselho de Diretores do Banco Europeu de Investimento, do Instituto Monetário do Luxemburgo, da Arbed S.A., da Sociedade Europeia de Satélites, da Caixa de Poupança do Estado, dos Correios e Telecomunicações e da Sociedade Nacional de Habitação Social.

Fui também Presidente da Agência de Seguros de Crédito à Exportação e do Fundo para a Luta contra o Tráfico de Narcóticos, assim como Vice-Presidente do Banco “Societé Nationale de Crédit et d’ Investissement”.

Além disso, fui Governador do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola e Vice-Governador do Banco Mundial e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. Fui também membro do Comité Monetário Europeu e presidi o grupo de representantes pessoais dos Ministros das Finanças da UE que redigiu o pacto “União Monetária Europeia” do Tratado de Maastricht.

Além da minha atividade profissional, sou Presidente da associação sem fins lucrativos “The Bridge Fórum Dialogue a.s.b.l” desde 2000, ano da sua fundação. As instituições e organismos da União Europeia estabelecidos no Luxemburgo participam neste fórum para trocar pontos de vista no contexto da integração europeia.

3. Quais foram as decisões mais importantes em que participou na sua vida profissional?

Tive o privilégio de ser associado a muitas negociações e preparei decisões a nível nacional, europeu e internacional sobre assuntos económicos e financeiros. Permitam-me referir apenas algumas ocasiões que considero importantes.

Na qualidade de Representante Pessoal do Ministério das Finanças do Luxemburgo, presidi ao respetivo grupo de redação durante as negociações sobre o Tratado de Maastricht.

No exercício do meu cargo no FMI, assisti à transição para o atual sistema monetário, tal como estabelecido na 2.ª alteração aos Estatutos do FMI.

Tenho presidido o Banco Central do Luxemburgo desde a sua fundação, em 1998.

Sem interrupção desde a introdução do euro, tenho sido membro do Conselho de Governadores e do Conselho Geral do BCE, contribuindo para realização do mandato deste último.

Em particular, considero os desafios resultantes das crises financeira e da dívida soberana como uma experiência importante. Desde a eclosão destas crises, fui associado às decisões tomadas pelo Conselho de Governadores do BCE para atenuar as suas consequências para o setor financeiro e para a economia real na área do euro.

4. Tem alguma atividade empresarial ou participações financeiras, ou quaisquer outros compromissos que possam colocá-lo em conflito com as suas futuras funções, e existem outros fatores relevantes de caráter pessoal ou de outro tipo que o Parlamento necessite de ter em conta ao analisar a sua nomeação?

Não.

5. Que objetivos orientadores procurará realizar durante o seu mandato de oito anos como Membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu?

Considero que o meu primeiro e principal dever é cumprir inteiramente o mandato atribuído ao BCE pelo Tratado.

Segundo o Tratado, o objetivo primeiro do BCE é assegurar a estabilidade dos preços a médio prazo no conjunto da área do euro e – sem prejuízo da estabilidade dos preços – apoiar as políticas económicas gerais da União.

Além disso, segundo o Tratado, o BCE tem outro princípio orientador que – mais uma vez, sem prejuízo da estabilidade dos preços – consiste em contribuir para a estabilidade do sistema financeiro.

Em linha com as competências do BCE, agirei com independência no interesse geral da área do euro e da UE no seu conjunto. Assim, enquanto membro da Comissão Executiva do BCE, não agirei por conta do Estado-Membro de que sou cidadão.

Importa referir ainda que dou grande valor à competência, à integridade, à transparência e à responsabilização.

Estou convicto de que a tomada de decisões colegial e a atitude altamente profissional constituem os principais valores do BCE.

B. Política monetária do BCE

6. Considera que poderemos chegar ao ponto de ter de arbitrar entre inflação baixa e uma rutura da área do euro? Em tal situação, por que alternativa optaria?

A União Monetária Europeia assenta sobre o consenso de que um ambiente de baixa inflação constitui o melhor contributo que a política monetária pode dar para o crescimento económico, a criação de emprego, a coesão social e a estabilidade financeira. Para preservar o apoio à moeda comum e à integridade da área do euro é, portanto, de importância capital que o BCE cumpra o seu mandato de assegurar a estabilidade dos preços.

O Tratado, não só atribui ao BCE um mandato claro de manter a estabilidade dos preços, como também estabelece limites claros para o que o BCE pode fazer. Considero que a resolução de problemas económicos estruturais ou de desequilíbrios orçamentais ultrapassa os meios de um banco central e que tal questão tem de ser tratada pelas políticas económicas e orçamentais adequadas.

A este respeito, os governos da área do euro manifestaram o seu empenhamento em tudo fazer para ultrapassar a crise da dívida soberana que atualmente existe na área do euro e para preservar o euro. Este compromisso é confirmado encorajando progressos para voltar a ter posições orçamentais sãs no conjunto da área do euro, assim como para a implementação de reformas estruturais destinadas a relançar a produtividade, particularmente nos Estados­Membros mais vulneráveis, embora determinados esforços adicionais sejam garantidos. E este compromisso é igualmente refletido pela vontade dos dirigentes europeus de avançar com reformas institucionais a nível europeu para tornar a UEM inteiramente comensurada com a união monetária.

Entretanto, a política monetária do BCE durante a crise tem sido eficaz para impedir resultados piores. Estou convencido de que a estratégia do BCE em matéria de política monetária está muito bem equipada para tratar os desafios da crise em curso. A existência de expectativas sólidas em matéria de inflação a longo prazo num ambiente de baixa pressão inflacionista tem permitido ao BCE reduzir as taxas de juro para níveis muito baixos, apoiando o crescimento económico. Além disso, o BCE tem implementado todo um leque de medidas monetárias não convencionais em apoio do processo de transmissão da política monetária, com o objetivo de manter a estabilidade dos preços, favorecendo assim o fluxo de crédito para a economia real e também a estabilidade do sistema financeiro da área do euro.

7. Como encara a heterogeneidade das condições monetárias no interior da área do euro e o seu impacto na política monetária unitária do BCE?

Apesar de um certo grau de diferenciação nacional das condições económicas e financeiras constituir uma faceta normal numa união monetária, a heterogeneidade tem aumentado na área do euro durante a crise. Em particular, as condições monetárias têm vindo a ser cada vez mais fragmentadas no conjunto dos países. Os mercados de capitais têm-se enfraquecido, particularmente ao nível transfronteiras. A reversão dos fluxos financeiros transfronteiras cerceou a evolução da liquidez e do crédito em diversos países da área do euro, o que constitui um desafio para a condução e a transmissão da política monetária única.

O atual nível de heterogeneidade reflete os desequilíbrios orçamentais, macroeconómicos e financeiros acumulados ao longo do tempo em vários países da área do euro, assim como o ritmo variável da correção desses desequilíbrios. Estes últimos devem-se, nomeadamente, aos elevados níveis da dívida dos setores público e privado e à vulnerabilidade no setor financeiro. Restaurar a competitividade desses países exige substanciais ajustamentos dos preços relativos. A existência de políticas estruturais e orçamentais sãs também é necessária para assegurar o retorno a um ritmo sustentável de crescimento.

A política monetária do BCE está orientada para a manutenção da estabilidade dos preços no conjunto da área do euro. Um certo número de medidas não convencionais de política monetária, adotadas durante a crise, contribuíram para assegurar uma transmissão mais homogénea da política monetária na área do euro, com vista a manter a estabilidade dos preços. Olhando para o futuro, a política monetária não poderá fornecer uma solução duradoura às causas subjacentes da heterogeneidade. Apesar de as políticas do BCE poderem ajudas a assegurar um processo de ajustamento mais suave e oferecer um alívio temporário, tais políticas não se podem substituir aos ajustamentos estruturais necessários nas economias da área do euro. A ação política futura deverá proporcionar melhorias em toda uma variedade de domínios e um quadro de governação reforçado. O mais urgente é implementar rapidamente o que já foi decidido como conjunto de passos para uma maior integração.

Tal como indicado pelo Presidente do BCE, aquando da conferência de imprensa de 2 de agosto, o Conselho de Governadores considera que a fragmentação financeira prejudica o funcionamento eficiente da política monetária. No nosso debate, examinámos os diversos sintomas de fragmentação do mercado financeiro. Estes incluem a proporção do mercado de crédito transfronteiras, que se contraiu de 60 %, até meados de 2011, para 40 % atualmente. O volume de depósitos interbancários não intra-nacionais está ao seu nível mais baixo desde o início de 2008, já há vários anos. A crescente concentração do recurso a operações de prestação de liquidez do Eurossistema por alguns países constitui mais uma ilustração desta segmentação. Regista-se um aumento significativo da utilização de garantias internas nacionais nas operações de refinanciamento do BCE. A proporção da utilização transfronteiras de garantias na área do euro situa-se, atualmente, em cerca de 20 %, em comparação com 50 % em 2006. Existe uma grande disparidade de taxas gerais de venda com acordo de recompra de garantias entre títulos soberanos periféricos e centrais da área do euro, uma disparidade que começou no fim de 2011. Existem muitos outros sinais de fragmentação monetária. Concordo com o Presidente em que temos que ultrapassar esta fragmentação.

8. Considera que houve excesso de confiança dos bancos da área do euro na cedência de liquidez por parte do BCE?

Em 2008, o BCE fez passar a sua política de cedência de liquidez para um procedimento de leilões de taxa fixa com colocação total, devido ao mau funcionamento dos mercados de capitais e à rápida deterioração da confiança nos mercados financeiros a nível mundial, na sequência da falência do banco de investimento Lehman Brothers nos EUA. Com esta política, o montante de reservas do banco central que são detidas pelos bancos em cada período é determinado pela procura agregada dos bancos nesses leilões. A elevada procura de intermediação do banco central e a incerteza amplamente predominante conduziram a uma elevada procura de crédito do Eurossistema por parte dos bancos, ultrapassando as estritas necessidades de liquidez do setor bancário. Atualmente, os mercados de capitais da área do euro apresentam um grau inabitualmente elevado de segmentação, que cada vez mais ultrapassa as fronteiras nacionais e que conduziu a muito elevados níveis de intermediação do banco central e a um excesso de liquidez de cerca de 800 biliões de euros. Existe, porém, uma heterogeneidade significativa de bancos, e mesmo de sistemas bancários inteiros, por trás deste grande valor agregado. Poderá haver, em alguns países, casos individuais de excesso de confiança no recurso ao financiamento pelo Eurossistema.

Considero, sobretudo, que ao nível dos bancos individualmente considerados, tal confiança precisa de ser monitorizada, especialmente para evitar a proliferação de modelos de negócio instáveis. Em termos agregados, esta dependência é essencialmente um reflexo da segmentação do mercado de capitais e da tensão do mercado financeiro que, atualmente é muito grande.

Em particular, é a ligação entre posições soberanas e bancos que torna difícil aos sistemas bancários dos países com posições orçamentais fracas manterem ou recuperarem o acesso ao mercado em termos aceitáveis. Gostaria, portanto, de salientar que a existência de melhorias credíveis da dinâmica orçamental é incontornável também do ponto de vista da redução da dependência dos sistemas bancários relativamente ao banco central em alguns Estados­Membros. As incertezas quanto à evolução regulamentar poderão também contribuir para o excesso de dependência da intermediação do banco central.

9. Sem prejuízo do objetivo de estabilidade dos preços, como deve o BCE cumprir, no seu entender, as obrigações secundárias que o Tratado lhe confere (contribuir para o crescimento económico e o pleno emprego) e que instrumentos poderia o BCE utilizar para o efeito?

O artigo 127.º do Tratado atribui ao Eurossistema o objetivo primeiro que é a manutenção da estabilidade dos preços. O Conselho de Governadores do BCE quantificou este objetivo, do que resulta que a inflação dever ser inferior mas próxima de 2% a médio prazo.

Esta definição tem igualmente em conta a necessidade de apoiar "[..] as políticas económicas gerais da União tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União tal como se encontram definidos no artigo 2.º [..]". Estou profundamente convencido que a estabilidade dos preços é, em si própria, a melhor contribuição que a política monetária pode dar para criar condições favoráveis para o crescimento económico sustentável e apoiar as políticas económicas gerais da Comunidade. Reforça o funcionamento do mecanismo de preços e promove a eficiência na afetação de recursos. A estabilidade dos preços também reduz o prémio de risco de inflação das taxas de juro a longo prazo e preserva o poder de compra dos consumidores, dos trabalhadores, dos reformados e dos aforradores.

Além disso, a orientação a médio prazo da política monetária do BCE ajuda a assentar as expectativas de inflação destes últimos e, simultaneamente, a reagir adequadamente aos choques económicos e financeiros que atingem a economia da área do euro, tendo igualmente em conta os intervalos de tempo necessários para a política monetária se fazer sentir no conjunto da economia. Um exemplo claro da importância da orientação a médio prazo é a condução da política monetária durante a crise financeira em curso. Apesar de taxas de inflação a pairar acima dos 2% nos próximos meses, a decisão tomada pelo BCE no início de julho de 2012 mostrou a sua prontidão para reduzir as taxas de juro para níveis historicamente baixos entre pressões inflacionistas em diminuição durante o horizonte temporal relevante da política.

Por fim, o BCE implementou um leque de medidas de política monetária não convencionais para tratar de insuficiências do mecanismo de transmissão. Essas medidas foram tomadas essencialmente num pano de fundo de incertezas e condicionantes, com o financiamento dos bancos pelo mercado a ameaçar o crédito bancário e a criar pressões para uma desalavancagem de grande escala. Neste sentido, as medidas do BCE tem-se destinado a apoiar o fluxo de crédito às famílias e às empresas, a fim de cumprir o nosso mandato principal de manter a estabilidade dos preços mas, simultaneamente, deram também uma contribuição importante para apoiar o crescimento económico e o emprego na área do euro.

10. Que papéis, relações e desafios antevê para o BCE e para o futuro Mecanismo Europeu de Estabilidade? Considera que o BCE deverá necessitar de novos instrumentos adicionais para fazer face a crises na área do euro?

O BCE e o futuro MEE têm mandatos claramente definidos e distintos. O objetivo primeiro do BCE é manter a estabilidade dos preços na área do euro, enquanto que o MEE é responsável pela preservação da estabilidade financeira no conjunto da área do euro.

Os objetivos das duas instituições – um monetário, outro orçamental – são complementares, já que a estabilidade dos preços é uma condição necessária para a estabilidade macrofinanceira geral e a estabilidade financeira favorece uma transmissão regular da política monetária à economia real, contribuindo assim para a estabilidade dos preços.

Ambas as instituições estão dotadas de instrumentos para executarem os respetivos mandatos. O BCE mantém a estabilidade dos preços através de alterações das suas taxas – seu instrumento normal – e de medidas não convencionais para tratar de disfuncionamentos do mecanismo de transmissão da política monetária.

O MEE tem ao seu dispor instrumentos para preservar a estabilidade financeira e prevenir contágios, incluindo empréstimos e linhas de crédito cautelares para Estados­Membros da área do euro, compras de dívida soberana no mercado primário e secundário e empréstimos para recapitalização de instituições financeiras. Todos os apoios do MEE estão sujeitos a condicionalidade.

O papel do BCE no quadro do futuro MEE está claramente definido na regulamentação deste último. Antes de qualquer decisão de concessão de apoio do MEE, o BCE será associado à avaliação da existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto, determinando as necessidades de financiamento do membro do MEE interessado e articulando-se com outras instituições com vista à negociação e controlo do memorando de acordo que especifica a condicionalidade política.

Além disso, o BCE avaliará se existem perturbações excecionais no mercado financeiro e riscos para a estabilidade financeira, garantindo a ativação de compras no mercado secundário por parte do MEE. Acresce dizer que o BCE e o FEEF assinaram entre si um acordo que mandata o BCE para efetuar operações de mercado em nome do FEEF.

No que diz respeito aos instrumentos para tratar da crise da área do euro, o BCE dispõe de todos os instrumentos de que necessita para manter a estabilidade dos preços, em conformidade com o seu mandato e dentro dos limites do Tratado. Tratar de aspetos mais vastos da crise da área do euro não é competência da política monetária. Tais aspetos têm de ser tratados através de determinadas medidas por parte dos Estados­Membros da área do euro.

Na sua reunião de 2 de agosto, o Conselho de Governadores do BCE afirmou que os governos devem manter-se prontos para ativar o FEEF/MEE no mercado obrigacionista quando se verificarem circunstâncias excecionais no mercado financeiro e houver riscos para a estabilidade financeira – com estrita e efetiva condicionalidade, de acordo com as diretrizes estabelecidas.

A adesão dos governos aos seus compromissos e o desempenho pelo FEEF/MEE do seu papel constituem condições necessárias. Como declarado pelo Presidente, aquando da conferência de imprensa de 2 de agosto, o Conselho de Governadores, no âmbito do seu mandato de manter a estabilidade dos preços a médio prazo e respeitando a sua independência na determinação da política monetária, pode efetuar livremente operações de mercado aberto de dimensão adequada para alcançar o seu objetivo. Neste contexto, as preocupações dos investidores privados quanto ao grau de prioridade têm de ser tratadas. Além disso, o Conselho de Governadores pode admitir a possibilidade de tomar novas medidas não convencionais de política monetária em função do que for necessário para reparar o mecanismo de transmissão da política montaria. No entanto, qualquer atividade de mercado convincente é contingente num roteiro credível para maior integração nos domínios orçamental, financeiro e político.

11. Como garantirá a transparência em relação ao SMP e ao Programa de Compra de Obrigações Cobertas?

O BCE publica os montantes pendentes do SMP e do PCOC2 uma vez por semana.

12. Durante os últimos quatro anos, o BCE efetuou operações não convencionais de política monetária. Considerá-las-ia como importantes subsídios ao setor bancário? Em caso afirmativo, qual terá sido o seu montante? Quando considera que será a altura de o BCE abandonar as atuais medidas não convencionais?

O principal objetivo das medidas não convencionais adotadas pelo BCE é contribuir para o funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária. Por exemplo, o BCE pretendeu fornecer apoio de refinanciamento às posições de balanço de bancos da área do euro através das suas operações de refinanciamento a longo prazo com uma maturidade de 3 anos, assim como de procedimentos de atribuição completa em todas as operações. Também como declarado pelo Presidente do BCE, aquando da sua audição perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, essas medidas tornaram-se necessárias na presença de elevados prémios de risco de liquidez, devido à crescente incerteza e à volatilidade dos mercados financeiros, assim como porque bancos da área do euro estavam confrontados com um ambiente cada vez mais difícil de refinanciamento das suas atividades. As medidas do BCE contribuíram para baixar esses prémios e estabilizaram o financiamento bancário, podendo ser ambas consideradas como destinadas a reduzir uma distorção do mercado.

As medidas não convencionais foram adotadas para preservar a transmissão da política monetária única, que está orientada para a estabilidade dos preços na área do euro. Como todas as medidas de política monetária, estas medidas tiveram um impacto sobre as posições de balanço dos bancos e outros atores económicos, o que faz parte do processo de transmissão.

13. No seu entender, que papel deveria desempenhar a notação de risco da dívida soberana à luz da política do BCE? Considera que o BCE deveria aceitar, em regra, todas as obrigações do Estado emitidas na área do euro como os títulos de dívida?

O Eurossistema tem em conta muitos aspetos ao avaliar os padrões de crédito dos ativos elegíveis como garantias em operações de política monetária. As notações das agências de notação de crédito são um fator importante, mas não a única variável utilizada para avaliar a qualidade dos ativos e para garantir um nível elevado de proteção de risco. No caso dos títulos soberanos que estão sob programa de ajustamento FMI-UE, por exemplo, a avaliação do programa pelo BCE e o cumprimento desse programa pelo país em causa desempenham um papel crucial.

O Quadro de Avaliação de Crédito do Eurossistema foi concebido para assegurar uma proteção de risco adequada deste último nas suas operações de política monetária. Baseia-se em padrões que o BCE aplica a valores mobiliários, incluindo obrigações do Tesouro de países da área do euro. O Eurossistema pode limitar a utilização de valores mobiliários, recusá-los ou aplicar-lhes exigências adicionais, com base em quaisquer dados que considere relevantes, se tal for necessário para assegurar que o risco assumido em operações de política monetária continue a ser aceitável.

Apoio o compromisso do G20 de reduzir mais a dependência das agências de notação de crédito, tal como repetidamente pedido pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE no contexto de uma revisão da regulamentação da EU relativa às agências de notação de crédito.

Tanto quanto saiba, o Eurossistema está a trabalhar ativamente nesse sentido, nomeadamente, reforçando as suas próprias capacidades internas de avaliação de riscos de crédito e as suas capacidades de devida diligência relativamente aos sistemas de avaliação de crédito externos. Tal exige uma abordagem gradual, de forma a que possa ser desenvolvida a nível interno uma alternativa credível e desejável de avaliação da qualidade creditícia.

14. Que avaliação faz do sucesso da recente iniciativa PSI (Participação do Setor Privado) para reestruturar a dívida grega? Como pode assegurar que tal não será necessário de novo?

A reestruturação da dívida soberana grega implementada em março-abril de 2012 reduziu o stock de dívida pública de liquidação pendente de 106 mil milhões €, ou seja, o correspondente a 50% do PIB.

Este resultado foi facilitado pela utilização de cláusulas de ação coletiva que ajudaram a atingir uma taxa de participação de 96%. Não obstante, apesar de esta reestruturação da dívida ter contribuído para restaurar a sustentabilidade da dívida pública na Grécia, este objetivo apenas poderia ser finalmente atingido se as autoridades gregas demonstrassem perseverança na implementação do programa de ajustamento económico. Infelizmente, após a aprovação do segundo programa para a Grécia, a sua implementação tornou-se num impasse político, enquanto que as perspetivas macroeconómicas se deterioraram mais. Estes fatores afetaram negativamente a sustentabilidade da dívida da Grécia. A prioridade do novo Governo é agora voltar a pôr o programa no bom caminho. Não creio que o debate sobre uma nova ronda de negociações sobre a reestruturação da dívida seja útil nesta fase. Em primeiro lugar, tal debate prejudicaria mais os incentivos para que o Governo grego implemente o programa e, em segundo lugar, também teria potencial para prejudicar os incentivos à consolidação orçamental e às reformas estruturais em outros países vulneráveis da área do euro.

15. Como avalia o passivo e os valores a receber acrescidos dos membros do BCE no âmbito do TARGET2?

O passivo Target2 e os correspondentes valores a receber dos bancos centrais nacionais da área do euro aumentaram significativamente durante a crise financeira. Esta situação deve-se ao facto de os sistemas bancários de alguns países enfrentarem fluxos de pagamentos que não são compensados por recebimentos nem podem ser compensados por fundos obtidos no mercado. A compensação é feita, em vez disso, através da contração de empréstimos junto dos bancos centrais nacionais por cedência de garantias. Simultaneamente, os países em que está a haver afluxos de recebimentos apresentam passivos exigíveis Target 2.

Os balanços Target2 refletem o apoio por parte do Eurossistema, que assegura que os bancos solventes não estejam sob pressão de liquidez e que o capital possa fluir livremente entre Estados­Membros. Os desequilíbrios Target 2 da atual dimensão poderiam ser evitados se as ligações disruptivas entre os bancos e os seus governos, em que os bancos enfraquecidos solicitam os governos e vice-versa, fossem corrigidas, isto é, se os bancos se tornassem verdadeiramente europeus como objetivo a longo prazo. Na circunstância, está credivelmente admitida a hipótese de uma união do mercado financeiro, acompanhada por um pacto orçamental e um procedimento por desequilíbrios. Em tal caso, os desequilíbrios Target 2 deverão tornar-se muito menos pronunciados.

Estes desequilíbrios também podem ser influenciados pelas infraestruturas de compensação que operam a nível internacional e estão localizadas em alguns, poucos, países.

16. Qual é a sua opinião no que se refere ao ritmo a que os novos Estados­Membros devem aderir à união monetária e adotar o euro, tendo em consideração todos os critérios de convergência e a participação no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II)?

O Tratado é muito claro: é necessário alcançar um "grau elevado de convergência sustentável" antes de um país poder adotar o euro. Significa isto que a simples leitura mecânica dos critérios de convergência, referidos no artigo 140.º, não é suficiente. O que precisamos é de uma avaliação da durabilidade do euro. Se a convergência económica não for sustentável, os países poderão finalmente vir a ter problemas, como perdas de competitividade de e/ou ciclos de expansão/recessão. A experiência da área do euro fornece provas indubitáveis de quão importante é avaliar cuidadosamente o estado de prontidão de um país para adotar o euro com base em estatísticas fiáveis. O mesmo é válido para o MTC II, que é uma condição prévia necessária para a adoção do euro. Os Estados­Membros devem demonstrar que podem manter a estabilidade dos preços, a disciplina orçamental e a competitividade sem grandes ajustamentos da taxa de câmbio.

Em termos gerais, o ritmo de adoção do euro varia de um país para outro, pois depende do grau de convergência conseguido. No que diz respeito aos novos Estados­Membros que ainda não adotaram o euro (i. e., Bulgária, República Checa, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Roménia), a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu procederam à sua última avaliação nos Relatórios sobre a Convergência 2012, publicados em 30 de maio. Nessa altura, nenhum dos países referidos cumpria todos os critérios económicos e legais para adotar o euro.

17. Qual é a sua perspetiva sobre a iniciativa "Para além do PIB"?

É tarefa fundamental dos decisores políticos visarem a maximização do bem-estar dos seus cidadãos de forma sustentável. A este respeito, é fundamental e bem-vindo o esforço constante na procura das melhores medidas possíveis a favor do bem-estar. Como refletido pelo debate na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, diferentes medidas são desejáveis, consoante o objetivo em questão. A vantagem de medir o PIB é que capta relativamente bem a atividade macroeconómica de um país. A utilização desta variável é desejável sempre que a atividade económica é analisada ou que esteja relacionada com outras variáveis económicas, como os níveis de dívida pública.

Portanto, é essencial dispor de estatísticas de boa qualidade sobre o PIB (output potencial). Não obstante, parece natural complementar as quantificações puras do output, como o PIB, com outros indicadores ao avaliar o bem-estar global da população, em particular numa perspetiva de longo prazo. Tais indicadores podem incluir, entre outros, a situação do ambiente, o grau de inclusão social e o sistema de saúde. Os dados do Inquérito do Eurossistema sobre as Finanças e o Consumo das Famílias, atualmente em curso, fornecerão informação interessante no que diz respeito aos aspetos distributivos da dívida e da riqueza.

18. Quais são, na sua opinião, os principais desafios do Sistema Estatístico Europeu para a próxima década?

A recente crise financeira demonstrou quanto importante é que as estatísticas europeias sejam atempadas, fiáveis e de elevada qualidade. Esta importância das estatísticas para a formulação de decisões virá provavelmente a aumentar no futuro. Garantir a credibilidade das estatísticas económicas e financeiras oficiais europeias será uma condição necessária para apoiar um quadro de governação económica integrada na EU e para a supervisão macroeconómica global avaliar o crescimento sustentável e equilibrado no âmbito do G20.

Para esse efeito, serão necessários dados comparáveis e de elevada qualidade por países e mais dados granulares. As recém-atualizadas normas estatísticas internacionais terão de ser implementadas de forma coordenada no conjunto da UE. Igualmente importante é a credibilidade – e a independência – das instituições que elaboram essas estatísticas e que os resultados sejam comunicados e facilmente acessíveis ao público enquanto bem público gratuito.

As estatísticas europeias são desenvolvidas, elaboradas e divulgadas, tanto pelo Sistema Estatístico Europeu (SEE), como pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais SEBC). O Eurostat, os Institutos Nacionais de Estatística (INE) da UE e o SEE serão confrontados com diversos desafios no sentido de reforçarem os seus sistemas de gestão da qualidade, com base no Código de Práticas das Estatísticas Europeias e na sua própria independência. Todos os países da UE terão de assinar os compromissos de confiança previstos. Além disso, o SEE precisará de cooperar ainda mais estreitamente com o SEBC no quadro bem-sucedido do Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e da Balança de Pagamentos (CMBF), coordenando e racionalizando os processos de recolha e tratamento de dados. Isto deverá contribuir para manter – ou mesmo aumentar – a qualidade das estatísticas, reduzindo entretanto o custo global de produção das estatísticas europeias.

C. Opiniões sobre a política económica da UE

19. Que deveria ser feito para pôr fim à crise?

A crise deve ser tratada, tanto a nível nacional – através da consolidação orçamental e de reformas estruturais para libertar o potencial de crescimento – como a nível europeu – através de uma governação e integração reforçadas.

Para lutar contra a crise, deve ser tratada a sua raiz: endividamento público excessivo, competitividade insuficiente e desenvolvimentos indesejáveis no setor financeiro. Portanto, os países altamente endividados têm de reduzir os seus rácios dívida/PIB a médio prazo, em pleno cumprimento do quadro de governação reforçada da UE. Trata-se de algo tanto mais importante quando os próprios rácios de endividamento público elevados pesam sobre o crescimento. Para limitar o seu impacto inicial negativo sobre o crescimento, a consolidação orçamental deve centrar-se sobre um aumento da eficiência das despesas e evitar reduções do investimento público. Tal ajustamento orçamental credível a médio prazo aumentará a confiança do mercado financeiro e conduzirá a uma redução dos prémios de risco. Isto irrigará o setor privado para, finalmente, gerar maior crescimento.

A necessária consolidação orçamental global na Europa precisa de ser acompanhada de forma muito mais enérgica por reformas estruturais destinadas a aumentar o potencial de crescimento e a melhorar a capacidade de absorção do choque sobre as economias nacionais. A maioria dos países que atualmente estão sob pressão do mercado financeiro já começaram a introduzir reformas importantes. Apesar de novas medidas para a rigidez existente nos mercados de bens e de trabalho se afigurem politicamente muito difíceis num ambiente de crescimento diminuto, são inevitáveis para conseguir crescimento sustentável a médio-longo prazo.

Consequentemente, deve ser reforçada a concorrência nos mercados de bens, que mais não fosse, através da realização do Mercado Único, e os salários devem ser ajustados de maneira mais flexível, refletindo as condições e a produtividade do mercado de trabalho.

Além disso, o crescimento sustentável da produtividade precisa de ser promovido, entre outros, através da facilitação de investimentos na investigação e desenvolvimento e assegurando uma elevada qualidade da formação e da aprendizagem ao longo da vida. Tais medidas são igualmente úteis para aumentar a componente não preço da competitividade. Juntamente com melhorias da competitividade dos preços, tais medidas poderão promover a performance de exportação dos Estados­Membros e reforçar a competitividade das empresas ao nível da importação, facilitando o necessário reequilíbrio onde desequilíbrios macroeconómicos ainda persistam.

A fim de preservar o crescimento, a estabilidade e a prosperidade de forma desejável, é necessário um certo avanço para uma verdadeira União Económica e Monetária. As propostas apresentadas pelo Presidente do Conselho Europeu, em estreita colaboração com os Presidentes, respetivamente, da Comissão, do Eurogrupo e do BCE, em junho de 2012, apontam na direção certa. Embora a crise tenha agudizado a necessidade de reforçar o quadro orçamental baseado em regras, ainda são necessários mais avanços para uma união orçamental, a fim de assegurar que todos os países da área do euro – e a área do euro no seu conjunto – continuem sempre a implementar políticas orçamentais sustentáveis.

A área do euro também precisa de avançar para um quadro de política económica integrado, a fim de aumentar a pressão pelos pares sobre os países para que estes implementem as reformas estruturais necessárias.

Além disso, são necessárias reformas do setor financeiro na maioria dos Estados­Membros. O compromisso político de introduzir um sistema de supervisão unificado ao abrigo do n.º 6 do artigo 127.º do TFUE precisa de ser concretizado.

Finalmente, é muito importante que a integração mais profunda da UEM seja acompanhada de uma responsabilização reforçada, em particular, perante o Parlamento Europeu, a fim de garantir a legitimidade democrática deste processo.

20. Que implicações teria a emissão de obrigações europeias no plano da governação económica da área do euro? Entre as opções apresentadas no Livro Verde da Comissão, tem algumas preferências?

A introdução de obrigações europeias ou de qualquer outro instrumento comum da dívida que implique grandes obrigações orçamentais mútuas depende fundamentalmente da sequenciação adequada. Apenas é exequível após uma transferência significativa da soberania orçamental para o nível da UE, com o objetivo de realizar uma verdadeira união monetária na área do euro. Sem tal transferência de soberania, que permita uma governação económica efetiva, a emissão de dívida comum careceria de credibilidade, criaria uma situação de risco moral e poderia enfraquecer os incentivos a políticas orçamentais sãs, que são essenciais numa união económica e monetária. Políticas orçamentais saudáveis contribuem também para a prossecução da estabilidade dos preços por parte do Eurossistema.

Com a sequenciação correta, contudo, a emissão de dívida comum também proporcionaria potenciais benefícios para a integração financeira e o funcionamento do mercado, assim como para a estabilidade financeira. Consequentemente, uma vez realizada uma união orçamental credível e dotada da legitimidade democrática adequada, consideraria a emissão de dívida soberana comum pelos Estados­Membros da área do euro como um possível complemento.

21. No seu entender, quais são os objetivos mais importantes da próxima Estratégia para o Crescimento e o Emprego até 2020? De que forma podem o BCE e os instrumentos de coordenação económica e política contribuir para o êxito dessa estratégia? Por favor, enumere por ordem de importância as reformas estruturais que considere prioritárias na UE e justifique as suas escolhas.

Os Estados­Membros necessitam de aumentar, e de forma sustentável, o potencial de crescimento das suas economias, um crescimento que tem sido relativamente modesto e que está em diminuição relativamente aos anos precedentes na maioria dos Estados­Membros. Para o conseguir, a política económica destes últimos deve apoiar a inovação, proporcionar um ambiente favorável aos negócios e reforçar a competitividade através da redução das situações de rigidez existentes nos mercados de bens e de trabalho. Um tal ambiente criaria condições otimizadas para o crescimento económico e a criação de emprego sustentável.

A Estratégia Europa 2020 acordada e o Pacto Europeu Plus que um grande número de países da UE subscreveram, evidenciam importantes áreas de reformas estruturais que os países têm de empreender. A ordem de importância das reformas estruturais é bastante específica a cada país e varia entre os países da UE. Não obstante, reformas estruturais que reforcem o crescimento, consistindo em reformas ambiciosas de reforço da flexibilidade e da competitividade nos mercados de bens e do trabalho são necessárias na maioria dos Estados­Membros e, em particular, na área do euro, onde o mecanismo de ajustamento fundamental é a flexibilidade dos preços e dos salários. As reformas dos mercados de trabalho devem assegurar que os salários evoluam em linha com a produtividade, já que têm um impacto direto sobre a competitividade dos países. A flexibilidade dos salários é particularmente necessária em períodos de pouco crescimento da produtividade. Para facilitar este processo, as cláusulas de indexação automática dos salários devem ser suprimidas, a legislação relativa à proteção do trabalho deve ser cuidadosamente examinada e os acordos ao nível de empresa devem ser reforçados. Além disso, alterações dos regimes de seguro de emprego e políticas ativas do mercado de trabalho deverão facilitar a reafetação de recursos para as empresas e setores mais competitivos. Relativamente aos mercados de produtos, a questão de rendimentos excessivos, nomeadamente em profissões protegidas, deve ser tratada urgentemente. A ousadia perante a prática do lobbying por parte de grupos privilegiados e interesses setoriais deverá ser assegurada para aumentar a concorrência e abrir profissões fechadas e liberalizar a imigração. As margens de lucro excessivas predominam particularmente em setores de serviços orientados para o mercado nacional.

A inovação deverá ser apoiada através de investimento na inovação e desenvolvimento, mas também por níveis mais elevados de formação e pela aprendizagem ao longo da vida. A formação profissional tem-se revelado particularmente bem-sucedida em certos Estados­Membros para conter o desemprego dos jovens e o seu exemplo poderá ser seguido por países que atualmente têm elevadas taxas de desemprego entre os jovens. Além disso, o ambiente empresarial poderá ser melhorado em muitos Estados­Membros através da redução da burocracia. A implementação destas medidas continua a ser da responsabilidade dos Estados­Membros.

Perante o pano de fundo da crise atual que, entre outros, revelou a insuficiência dos mecanismos existentes da UE para a coordenação das políticas económicas, deverão ser exploradas formas de reforçar os incentivos para os Estados­Membros fazerem avançar as reformas estruturais necessárias, incluindo formas de acentuar a pressão pelos pares sobre os Estados­Membros.

Na minha opinião, o BCE contribui melhor para o crescimento sustentável e para impulsionar o investimento a longo prazo do setor privado assegurando a estabilidade dos preços.

22. Qual é a sua opinião sobre a tributação das transações financeiras? Considera que um imposto sobre as transações financeiras que envolvam euros pode ter efeitos benéficos – por exemplo, de estabilização das taxas de câmbio dos países que desejam aderir futuramente à área do euro? Que pensa da possibilidade de um imposto sobre as transações financeiras ser implementado apenas por um certo número de Estados­Membros?

Existem muitas propostas diferentes relativamente à tributação das transações financeiras. Tributar transações em divisas é particularmente problemático, pois restringe a livre circulação de capitais. A última proposta da Comissão exclui as transações em divisas, mas ainda vejo algumas outras dificuldades no que diz respeito à criação de um imposto sobre as transações financeiras. Os que o propõem alegam que um ITF poderia simultaneamente (i) reduzir a volatilidade dos mercados financeiros, (ii) preservar a integridade do mercado financeiro único e (iii) captar receitas que poderiam servir para internalizar os custos de resolução bancária. Apesar de cada um destes objetivos ser desejável nos seus próprios fins, duvido que um imposto sobre as transações financeiras os possa realizar. A pretendida redução da volatilidade, por exemplo, não está confirmada pela investigação teórica nem empírica. Muito pelo contrário: ao aumentar o custo das transações, a liquidez do mercado poderia ser diminuída.

Além disso, para cada um dos objetivos indicados, foram propostos instrumentos políticos mais adequados, que estão em debate. Algumas práticas de negociação algorítmica poderão ser tratadas por via regulamentar. Os fundos de resolução bancária podem ser mais adequadamente financiados através de contribuições bancárias.

Importa recordar que, se for implementado um ITF, este último tem o problema de uma matéria coletável muito elástica, que estaria sujeita a múltiplas formas de evasão e elisão fiscal, caso não fosse implementado a nível mundial. A introdução seletiva de um ITF tornaria impossíveis alguns dos objetivos originais, principalmente o da harmonização do mercado financeiro único da UE.

23. Qual é a sua opinião a respeito dos papéis que devem caber ao Conselho e ao BCE em matéria de representação externa da área do euro?

Os papéis do Conselho e do BCE no domínio da representação externa emanam das suas respetivas competências políticas, que estão estabelecidas no Tratado. Assim, o BCE tem exclusiva competência para representar a política monetária única e a suas outras tarefas. A política cambial do euro é simultaneamente da competência do Conselho e do BCE. Em contrapartida, as políticas económicas têm sido amplamente da responsabilidade dos Estados­Membros, que também representam externamente essas políticas.

Dito isto, a Europa – e, em particular, a área do euro – encontra-se atualmente num processo de reforço substancial das suas estruturas de governação económica. Ao longo do tempo, este processo deverá traduzir-se por uma coordenação reforçada da representação externa dessas políticas a nível global. Neste contexto, o artigo 138.º do TFUE prevê uma via para assegurar a representação comum em matéria de particular interesse para a UEM em fóruns internacionais. Em última instância, trata-se, porém, de uma questão política relativamente à qual cabe aos Estados­Membros decidir.

24. Como avalia a recente evolução da taxa de câmbio Dólar/Euro?

Com a intensificação da crise da dívida soberana na área do euro, no segundo semestre de 2011, o euro depreciou-se relativamente ao dólar americano, num contexto de elevada volatilidade das taxas de câmbio. A partir de julho de 2011, o euro depreciou-se cerca de 15% relativamente ao dólar. O enfraquecimento do euro esteve amplamente ligado à intensificada aversão ao risco global num contexto de tensões em alguns mercados da dívida da área do euro, assim como a uma deterioração das perspetivas de crescimento global.

Numa perspetiva de longo prazo, o euro continuou a ser uma divisa notavelmente estável quando comparada com outras grandes divisas. A cerca de 1,20 a 1,25 USD por euro, este último manteve-se, em julho/agosto de 2012, próximo da sua média a longo prazo desde que foi criado, em 1999. Este facto ilustra que a atual crise da área do euro não pôs em risco o valor da divisa, nem a nível interno, nem externo.

25. Como avalia a recente evolução da taxa de câmbio Renminbi/Euro?

Considera que os bancos centrais têm condições para combater eficazmente o excesso de volatilidade? Considera que o papel internacional do euro deve ser encorajado?

Uma vez que a divisa chinesa continua a ser transacionada num intervalo de variação relativamente estreito relativamente ao dólar americano, a evolução da taxa de câmbio Renmimbi/EUR depende em grande medida da evolução do euro relativamente ao dólar. A apreciação de quase 4% do RMB chinês relativamente ao dólar desde o início do ano foi, neste contexto, um resultado da depreciação do euro relativamente ao dólar (5%), enquanto que o RMB perdeu mais de 1% relativamente ao dólar. Desde que o Banco Popular da China (PBC) anunciou, em meados de abril de 2012, um amplo intervalo de variação diária do renmimbi relativamente ao dólar, a apreciação do RMB relativamente a este último perdeu intensidade. Apesar de o anúncio não poder ser considerado como um compromisso mais firme do PBC no sentido de permitir uma tendência mais pronunciada para a apreciação, a decisão foi favoravelmente acolhida do ponto de vista da área do euro, já que a existência de uma maior flexibilidade cambial constitui uma condição prévia para abrir mais a balança de capitais da China.

Espera-se que isto ajude a reforçar a   capacidade de formação de preços e gestão de risco dos participantes no mercado e a apoiar as tão necessárias reformas do setor financeiro.

Apoio a abordagem neutra do Eurossistema de que a utilização internacional do euro não deverá ser prejudicada, nem encorajada. A utilização internacional de divisas resulta essencialmente de um processo liderado pelo mercado. A comunidade internacional é responsável por assegurar que o processo de internacionalização das divisas seja regular e não crie, por si próprio, instabilidade financeira. Como refletido nas taxas de câmbio relativamente às outras principais moedas de reserva, o papel internacional do euro tem permanecido relativamente estável ao longo da crise da dívida soberana da área do euro.

26. Como avalia as realizações do G20? Como vê o atual nível de coordenação?

O G20 é o principal fórum para a cooperação entre políticas económicas a nível global. Desempenhou um papel especificamente importante durante a crise financeira global de 2008‑2009 e agora, durante a crise europeia, constitui um fórum para o intercâmbio e a cooperação, assim como para o debate sobre um amplo espetro de questões económicas e financeiras. Enquanto tal, o G20 tem sido globalmente considerado como um sucesso desde que começou a desempenhar o seu papel, em 2008.

Os seus esforços para reforçar o funcionamento do sistema monetário internacional são bem-vindos, tal como o seu apoio aos alicerces de uma reforma regulamentar global pelo Comité de Basileia e o CEF.

Neste contexto, congratulo-me particularmente com o estabelecimento de seis grupos consultivos regionais do CEF, com o objetivo de agrupar as autoridades financeiras dos seus membros e dos países que não são seus membros para promover a estabilidade financeira e trocar pontos de vista sobre as vulnerabilidades que afetam o sistema financeiro. O CEF anunciou, em novembro de 2010, as disposições para se alargar e se projetar para além dos seus membros. Tenho o privilégio de copresidir o Grupo Consultivo Regional para a Europa, juntamente com o meu colega britânico.

Porém, o sucesso destes esforços internacionais dependerá da sua concretização a nível nacional, em conformidade com o Quadro para um Crescimento Forte, Sustentável e Equilibrado. Com efeito, tanto a nível europeu, como a nível mundial, é fundamental que haja uma implementação resoluta dos compromissos políticos.

D. Supervisão e estabilidade financeira

27. É favorável a uma união bancária? Em caso afirmativo, que forma deveria ter essa união? Deve o BCE desempenhar um papel na supervisão das instituições financeiras? Qual? Que alterações deverão ser feitas em matéria de responsabilização? Deverão ser delegadas algumas competências de supervisão à ABE (Autoridade Bancária Europeia)?

A fim de tratar das insuficiências estruturais do quadro de estabilidade financeira e, em particular, da quebra de ligação entre o setor bancário e os títulos soberanos, a área do euro requer uma união bancária dotada de uma autoridade de supervisão bancária única da área do euro, complementada por soluções de resolução a nível europeu, em conformidade com os princípios fundamentais do CEF e, a prazo, de um mecanismo de seguro de depósitos da UE.

Aquando da reunião do Conselho Europeu e da Cimeira da área do euro, em junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo assumiram o compromisso de ativar o n.° 6 do artigo 127.° do TFUE e confiaram ao BCE tarefas de supervisão relativamente aos bancos da área do euro.

Na minha opinião, o BCE deverá ser investido de competências de supervisão de acordo com os seguintes princípios:

Em primeiro lugar, a condução da supervisão deve basear-se numa separação clara e efetiva em relação à condução da política monetária única. O objetivo primeiro do BCE, tal como consagrado no Tratado, é assegurar a estabilidade dos preços na área do euro.

Em segundo lugar, as competências de supervisão devem ser efetivas e abrangentes, a fim de minimizar potenciais riscos reputacionais e económicos. Tal implica que o perímetro de supervisão do BCE deve incluir todos os bancos da área do euro, enquanto que as tarefas de supervisão propriamente ditas devem ser organizadas de forma descentralizada.

Em terceiro lugar, a realização operacional das tarefas de supervisão deve ser descentralizada ao máximo para o nível dos supervisores nacionais. Isto garantirá uma estreita proximidade relativamente às entidades que são objeto da supervisão e também é conforme com os princípios de proporcionalidade e da subsidiariedade. Simultaneamente, as tarefas das autoridades de supervisão nacionais deverão ser realizadas em estreita coordenação com o SEBC, concedendo ao BCE acesso a toda a informação relevante, atempada e através de procedimentos de relato regular.

Em quarto lugar, as tarefas de supervisão devem ser realizadas com os cuidados de independência necessários. A independência de um banco central é essencial em matéria de política monetária e deve também proteger a supervisão de qualquer interferência externa indevida, assim como do risco de desvio da regulamentação.

Finalmente, a supervisão deverá ser sujeita a elevados padrões de responsabilização democrática para assegurar a confiança no desempenho desta função pública na área do euro. Os canais de responsabilização pela supervisão deverão ser, tanto quanto possível, separados dos da política monetária.

Voltando às relações com a ABE, o BCE deverá conduzir a supervisão de acordo com a legislação da UE e em conformidade com as normas da ABE. O BCE deverá, portanto, apoiar certas atividades essenciais desta última, como promover a convergência da supervisão a nível da UE. Não substituirá qualquer das funções da ABE, apenas as dos supervisores nacionais. Desta forma, as competências do BCE não deverão ser incompatíveis com a legislação da UE, nem com o papel da ABE.

28. Qual a sua opinião sobre a regulamentação das atividades bancárias paralelas?

Do ponto de vista prudencial, é importante que os riscos inerentes às atividades bancárias sejam tratados de forma abrangente e sistemática, e não apenas ao tratar-se de instituições definidas como bancos regulamentados. Tanto o CEF, como a Comissão estão a trabalhar para identificar áreas de possível intervenção regulamentar. Na minha opinião, as iniciativas regulamentares poderiam tratar das questões que passo a expor.

Em primeiro lugar, é importante promover uma gestão de riscos adequada dos bancos no que diz respeito à sua exposição a bancos paralelos e, no âmbito do quadro regulamentar, minimizar os incentivos a favor de operações com bancos paralelos em vez de bancos regulamentados.

Em segundo lugar, no que diz respeito a fundos do mercado monetário, ainda está a ser debatido se se avançar de forma vinculativa para valores de ativo líquido variáveis, a fim de limitar o risco de corridas a fundos do mercado monetário. O Eurossistema considera que são necessárias medidas adicionais para limitar a transformação de maturidades e os riscos de crédito.

Em terceiro lugar, importa examinar melhor se certas disposições da DFP IV deverão ser aplicadas a instituições financeiras sem atividade de depósitos, a fim de limitar o âmbito da futura arbitragem regulamentar aos prestadores de crédito.

Em quarto lugar, um importante eixo de trabalho do CEF diz respeito a possíveis iniciativas em matéria de atividades de empréstimo relativas a vendas com acordo de recompra e a valores mobiliários. As questões a tratar incluem: o caráter procíclico dos requisitos de margem utilizados em operações de financiamento de valores mobiliários e os riscos ligados à re‑hipoteca e reutilização de ativos dos clientes. O CEF apresentará um relatório sobre estas questões no fim deste ano. Este relatório constituirá a base para examinar que iniciativas específicas deverão ser tomadas na UE.

Relativamente aos mercados de venda com acordo de recompra em geral, apoio a recente proposta do Eurossistema de que sejam tomadas iniciativas adequadas a nível da UE, enquanto esforço conjunto das autoridades públicas e da indústria financeira para estabelecer uma base de dados central destinada a ter melhor conhecimento dos mercados de financiamento de valores mobiliários e vendas com acordo de recompra. A obtenção de mais informação sobre as atividades do mercado de vendas com acordo de recompra é importante, tanto para a implementação da política monetária, como por considerações de estabilidade financeira.

E. Funcionamento do BCE e responsabilização e transparência democráticas

29. Na sua opinião, não deveriam as diferentes responsabilidades dos membros da Comissão Executiva ir mudando, de acordo com as mudanças que se têm vindo a registar nas tarefas e prioridades do BCE?

De acordo com o quadro de governação estabelecido pelo Tratado e pelos Estatutos do BCE/SEBC, a Comissão Executiva do BCE é um órgão de decisão colegial. Com efeito, são atribuídas competências à Comissão Executiva enquanto tal e não aos seus membros individualmente. Isto mesmo permite capitalizar as diferentes experiências e especializações profissionais dos membros da Comissão Executiva. Tal combinação de competências e abordagens tem-se revelado uma mais-valia extremamente valiosa para qualquer instituição, o que é tanto mais válido perante os desafios que atualmente enfrentamos.

Simultaneamente, para facilitar o funcionamento do BCE no dia-a-dia, foram estabelecidas orientações de relato entre os membros individuais da Comissão Executiva e os diversos departamentos do BCE, de acordo com a atribuição de funções decidida entre os membros desta última. Esta atribuição administrativa de responsabilidades de gestão não prejudica o caráter colegial da tomada de decisões pela Comissão Executiva. A distribuição das funções é revista de tempos a tempos.

30. Que sistema considera adequado para assegurar uma rotação equitativa dos membros da Comissão Executiva do BCE também em termos de nacionalidades e de género?

A diversidade constitui atributo valioso. Permite confrontar e conciliar abordagens diferentes e, assim, enriquecer e reforçar a tomada de decisões. É, por isso, importante promover a diversidade.

Dito isto, as únicas condições previstas no Tratado e nos Estatutos do BCE/SEBC para a nomeação dos membros da Comissão Executiva do BCE dizem respeito à sua competência e experiência profissionais: os membros da Comissão Executiva são nomeados “de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário”. O quadro legal aplicável não deixa margem para estabelecer outros critérios além dos existentes no articulado existente do Tratado.

31. Considera necessário aumentar a diversidade de percursos representada na Comissão Executiva do BCE, deixando esta de ser composta apenas por governadores de bancos centrais?

Qual é a sua opinião a respeito do problema das "portas de entrada e saída" entre organismos de supervisão ou entidades reguladoras e instituições privadas do mesmo domínio?

Como já indicado na minha resposta à pergunta precedente, a diversidade é um atributo valioso que enriquece e reforça a tomada de decisões. Isto é igualmente válido para a diversidade em termos de antecedentes e experiência profissional: estimula a reflexão, enriquece a formulação de decisões e favorece uma tomada de decisões sã e sólida.

O Tratado não restringe a base de recrutamento para a Comissão Executiva a certos cargos profissionais particulares mas, no próprio interesse do BCE, a escolha centra-se no conhecimento e na experiência dos candidatos. Com efeito, o Tratado requer que os candidatos disponham de “reconhecida competência e experiência profissional nos domínios monetário ou bancário”.

A este propósito, o facto de um dirigente de um banco central ser selecionado para se tornar membro da Comissão Executiva do BCE não significa que essa pessoa tenha feito toda a sua carreira profissional em cargos de um banco central. Com efeito, muitos de nós (incluindo eu próprio) tivemos experiência profissional, quer em outros domínios do setor público (Tesouro), quer no setor académico e/ou privado (financeiro). O meu passado profissional e a minha formação académica poderão vir a constituir um aspeto adicional da diversidade da Comissão Executiva do BCE.

O risco de conflitos de interesses após a expiração de um mandato de membro da Comissão Executiva do BCEE é tratado no quadro legal aplicável. Por exemplo, o Código de Conduta dos Membros do Conselho de Governadores impõe um ano de pausa durante o qual os antigos membros devem evitar qualquer conflito de interesses que possa resultar do exercício de quaisquer novas atividades privadas ou profissionais. Além disso, as condições contratuais dos membros da Comissão Executiva do BCE impede-os de aceitarem qualquer posição de trabalho, gestão, aconselhamento ou consultadoria, remunerada ou não, junto de qualquer entidade que tenha sido contraparte na política monetária ou cambial do Eurossistema.

Esta interdição aplica-se durante um ano após o termo do seu mandato, sujeita a qualquer decisão do Conselho de Governadores.

32. Qual será a sua abordagem pessoal ao diálogo social no BCE?

Manter uma abordagem frutuosa entre empregadores e empregados é essencial, não só para a motivação do pessoal, mas também para a boa governação de uma organização.

Sei que o BCE consulta os representantes do pessoal sobre as condições de emprego e políticas conexas e estou empenhado em manter essa prática. Além disso, enquanto candidato a membro da Comissão Executiva do BCE, congratulo-me com a sua prática de encontrar diretamente os representantes do pessoal numa reunião anual e em outras ocasiões, consoante as responsabilidades e as circunstâncias. Em geral, considero importante manter a confiança e a compreensão entre os representantes do BCE e os representantes do seu pessoal.

O BCE também mantém o diálogo com representantes do pessoal do SEBC, a fim de os informar sobre as decisões tomadas pelos órgãos de decisão do BCE que possam ter um impacto importante sobre a situação do emprego nos bancos centrais.

33. Seria favorável a um processo de confirmação pelo Parlamento Europeu (não obstante as questões constitucionais que essa mudança suscitaria)?

Segundo o artigo 283.° do TFUE, o principal objetivos do processo de nomeação para membro da Comissão Executiva do BCE é assegurar que esse membro seja selecionado “de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário”. O Tratado atribui o direito de nomeação ao Conselho Europeu, mas apenas “após consulta ao Parlamento Europeu”.

A avaliar pelas nomeações precedentes e existentes, o sistema atual permitiu o acesso a candidatos que desempenharam admiravelmente as suas funções. Nesta perspetiva, não vejo fortes indicações que justifiquem uma revisão desta prática.

34. Pode dar-nos a sua perspetiva sobre o conceito de responsabilização democrática no que respeita ao BCE e aos bancos centrais em geral?

A responsabilização democrática é essencial para assegurar a legitimidade e a execução do mandato principal do BCE perante o público e as autoridades políticas. O Parlamento Europeu, enquanto única instituição europeia diretamente eleita, desempenha um papel fundamental de assegurar a responsabilização do BCE. Os mecanismos de responsabilização asseguram, portanto, que o BCE age em conformidade com o seu mandato. O Tratado conferiu ao BCE uma grande independência, baseada no facto de que tal disposição é a mais adequada para assegurar a estabilidade dos preços.

Entretanto, o BCE comprometeu-se a manter os mais elevados padrões de responsabilização perante o público em geral, o Parlamento Europeu e os participantes no mercado financeiro, e vai muito mais longe que as obrigações estatuárias no que diz respeito às suas atividades regulares de relato. Sobretudo, o BCE publica um relatório anual, um boletim mensal, declarações financeiras semanais e uma grande variedade de relatórios e documentos de investigação adicionais que estão acessíveis ao público em geral no sítio web do BCE. Além disso, o sítio web do BCE disponibiliza ao público pareceres jurídicos e atos legais do BCE – por exemplo relativos a operações de política monetária, uma vasta coleção de estatísticas e informação detalhada para utilizadores especializados. Uma vez por mês, o BCE explica as suas decisões de política monetária em conferências de imprensa e responde a perguntas dos jornalistas, o que constitui uma abordagem singularmente aberta e transparente em matéria de comunicação de um banco central. O compromisso de responsabilização e transparência do BCE também é ilustrado pelas numerosas intervenções públicas dos membros do Conselho de Governadores. Apoio vivamente a abordagem do BCE de apresentar explicações regularmente, de forma abrangente e em tempo real da sua avaliação e das suas decisões de política monetária. As tecnologias da informação como a Internet, constituem uma oportunidade valiosa para disponibilizar informação a uma grande audiência e a muito baixo custo.

O Parlamento Europeu, na sua função de instituição diretamente eleita a nível europeu, tem o BCE por responsável pela prestação de contas sobre as suas atividades. Uma vez por ano, o Parlamento Europeu aprova uma resolução sobre o relatório anual do BCE, que é publicada no dia em que o relatório é apresentado à instituição.

No Diálogo Monetário Trimestral, o BCE expõe as suas medidas de política monetária. Na minha opinião, este diálogo tem sido muito produtivo durante a crise para explicar as medidas políticas do BCE. As audições têm repetidamente lançado um amplo debate público sobre as medidas para responder aos desafios económicos.

Os bancos centrais nacionais estão numa posição semelhante em relação aos seus parlamentos nacionais, de acordo com as modalidades dos quadros legais respetivos. Na minha qualidade de Governador do BCL, tenho experiência de responder a convites do Parlamento nacional para apresentar as minhas opiniões sobre a situação económica, a estabilidade financeira, a posição orçamental, questões estruturais, etc.

35. Que conclusões extrai da comparação entre as políticas de transparência seguidas pela Federal Reserve Bank (Banco de Reserva Federal) e pelo BCE? Que opinião tem a respeito da publicação pela Fed ou pelo Banco da Inglaterra das atas das suas reuniões? Considera que o BCE poderia seguir a mesma política?

Uma política monetária transparente fornece ao público informação que seja relevante para melhor compreender e aferir a política monetária de um banco central. A transparência ajuda o público a avaliar a performance de um banco central. Além disso, ajuda o público a enformar as suas expectativas sobre o percurso da política futura desse banco central, facilitando a realização do seu mandato. Assim, a comunicação e interação transparentes com o público são hoje amplamente reconhecidas como formas de reforçar a credibilidade, a previsibilidade e a efetividade da política monetária. Desde o início, o BCE tem salientado que a transparência constitui um elemento importante da sua abordagem em matéria de política económica, apresentando e explicando as suas decisões políticas de forma aberta, clara e atempada ao público em geral.

O BCE anunciou uma estratégia de política monetária formal, com uma definição quantitativa da estabilidade dos preços. Além disso, as decisões políticas são explicadas pelo Presidente do BCE em conferências de imprensa mensais, comunicados de imprensa e muitas outras publicações do BCE. É justo afirmar que, até agora, a abordagem da FED tem, em grande medida, convergido com a prática do BCE. Em janeiro de 2012, a Fed clarificou que uma taxa de inflação de 2 % a longo prazo é agora considerada como a mais coerente com o seu mandato. Esta definição de estabilidade dos preços é muito semelhante à do BCE de manter a inflação abaixo, mas próxima de 2 %. Em 2011, o Presidente Bernanke também começou a dar conferências de imprensa após algumas das reuniões da Comissão Federal do Mercado Livre, uma prática que – faço questão de recordar – o BCE já adotou nos seus primeiros dias, i.e., em 1998.

A transparência, não só ajuda o banco central a realizar o seu mandato mais eficientemente, como também lhe permite mais facilmente assumir a responsabilização pelas suas medidas. Não obstante, já que os bancos centrais têm à sua disposição diferentes instrumentos para reforçar a comunicação, estes devem escolher os canais mais adequados consoante as circunstâncias. Nomeadamente, as comissões de política económica podem estar sujeitas a diferentes modos de responsabilização. Enquanto que as principais comissões estão sujeitas a um sistema de responsabilização coletiva (caso da Fed e do BCE), algumas outras baseiam-se na responsabilização individual dos decisores, como no caso do Banco de Inglaterra. Ambas as abordagens têm vantagens e inconvenientes, assim como um impacto sobre a comunicação do banco central. Quando a publicação das atas relativas a deliberações de política económica pode ajudar o público a prever melhor as variações futuras das taxas de juro, esta vantagem tem que ser ponderada pelo risco de o público, pela mesma via, vir a atribuir mais importância a opiniões individuais que aos argumentos económicos pertinentes e à decisão maioritária tomada, especialmente na ausência de uma união política.

Além disso, no caso do BCE, o próprio Tratado estabelece a confidencialidade dos procedimentos das reuniões do Conselho de Governadores. Esta disposição destina-se a garantir a independência da tomada de decisões de política económica e a assegurar a responsabilização coletiva dos membros do Conselho de Governadores no seu conjunto. Estas circunstâncias justificam que o BCE preste informação acentuando a avaliação coletiva do Conselho de Governadores. A “alocução introdutória” mensal do Presidente fornece ao público uma síntese abrangente da avaliação relevante para as políticas no que diz respeito aos desenvolvimentos económicos. A conferência de imprensa mensal, realizada imediatamente após cada reunião de política monetária, incluindo uma sessão de perguntas e respostas, proporciona uma plataforma para a explicação atempada dos debates e decisões de política económica.

Além disso, o BCE também publica no seu sítio web, no fim de cada mês, um breve resumo das decisões tomadas pelo Conselho de Governadores fora do domínio da política monetária. Uma vez que, através destes canais, são disponibilizadas em tempo real informações e explicações ao público, não vejo razões suficientes para alterar a prática atual.

36. Que opinião tem acerca do diálogo monetário com o Parlamento Europeu? Os membros da Comissão Executiva do BCE podem debater a política monetária e as decisões de política monetária com outros atores políticos ou isso afeta a independência do Banco?

As atuais audições trimestrais regulares constituem um dos mecanismos essenciais de responsabilização democrática do BCE. Facilitaram o diálogo entre os deputados europeus e o BCE, e, mais recentemente, no contexto da crise, têm permitido um debate muito útil sobre as possíveis medidas para a sua resolução. Também permitem crucialmente ao BCE explicar a lógica subjacente e as razões das medidas que toma. Assim, o Diálogo Monetário Trimestral constitui um importante instrumento de comunicação com o Parlamento e com o público em geral. Embora devam ser mantidas relações de trabalho eficientes com outros órgãos políticos, como o Eurogrupo e o Conselho ECOFIN, particularmente no contexto da resolução da crise financeira e da dívida soberana é muito importante que o Parlamento Europeu continue a ser a única instituição a ter o BCE por responsável das suas decisões. Tendo em conta o mandato do BCE de manter a estabilidade dos preços na área do euro no seu conjunto, o Parlamento Europeu é a instituição adequada para, sob forma de diálogo monetário, “dar quitação” em matéria de responsabilização democrática.

37. Quais considera serem os riscos e desafios mais importantes que o BCE é chamado a enfrentar?

A área do euro está atualmente confrontada com uma crise multifacetada cujos elementos interagem estreitamente – elevada volatilidade dos mercados da dívida soberana, um setor financeiro instável e crescimento baixo ou negativo em vários dos seus Estados-Membros. Nestas condições, o BCE está confrontado com diversos desafios importantes.

No centro do domínio de responsabilidades do BCE encontra-se a condução da política monetária, com o objetivo principal de assegurar a estabilidade dos preços no conjunto da área do euro.

É preocupante, porém, que a crise esteja a impedir a transmissão correta das posições de política monetária do BCE às economias dos Estados-Membros. Mais especificamente, as taxas de juro da política monetária não estão a ser transmitidas à economia da mesma forma que antes da crise. Em resposta, o BCE lançou medidas não convencionais de política monetária com o objetivo de suportar o mecanismo de transmissão e de assegurar que as taxas de juro sejam adequadamente transmitidas a economia real. É necessária uma monitorização constante e o BCE tem que tomar, quando necessário, medidas enérgicas para assegurar o cumprimento do seu mandato.

Tendo em conta que a crise está a afetar países no conjunto da área do euro de diferentes maneiras, também assistimos a uma divergência crescente dos indicadores económicos no conjunto desta área. Neste ambiente de heterogeneidade crescente, o BCE tem que continuar a cumprir o seu mandato de assegurar a estabilidade dos preços no conjunto da área do euro. As respostas políticas cuidadosamente concebidas pelo BCE ajudaram a reduzir a heterogeneidade de condições financeiras, permitiram uma absorção diferenciada das medidas não convencionais no conjunto da área do euro e agilizaram a transmissão da política monetária. Não obstante, a heterogeneidade continuará a constituir um desafio politico para o BCE enquanto as economias da área do euro continuarem vulneráveis.

Em particular, continuam a predominar riscos para a estabilidade financeira da área do euro, tendo em conta a persistência da crise da dívida soberana e a sua interação com o setor bancário. De acordo com o seu mandato de preservar a estabilidade dos preços, o BCE tomou medidas expeditas e decisivas para prestar liquidez a bancos da área do euro num período de redobradas incertezas. Isto impediu, em grande parte, que problemas de liquidez se transformassem em problemas de solvência, apoiando assim a estabilidade financeira. Existem, porém, desequilíbrios mais fundamentais no sistema bancário que precisam de ser tratados pelas autoridades relevantes. A ação decisiva dos decisores políticos para estabelecer uma união do mercado financeiro na área do euro é necessária para assentar o sistema bancário em alicerces sólidos no futuro. O estabelecimento de um mecanismo único de supervisão constitui um passo importante neste sentido.

Por fim, a crise atual revelou insuficiências ao nível do quadro da governação da UEM. As políticas adotadas pelas soberanias europeias não foram coerentes com a adesão a uma união de divisas e, em alguns casos, acabaram por prejudicar a confiança nos mercados financeiros no que diz respeito à sustentabilidade a longo prazo dos orçamentos nacionais. É urgentemente necessário um quadro de governação económica europeia substancialmente reforçado. Embora tenham sido feitos progressos significativos – o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o estabelecimento do Semestre Europeu, a aprovação do Pacto Orçamental e a criação de um mecanismo europeu de resolução de crises – mais tem que ser feito ainda. Além do estabelecimento de uma união do mercado financeiro, a área do euro precisa de avançar para quadros políticos integrados para as políticas orçamental e económica, assim como para a união política, de forma a assegurar a legitimidade política deste processo. Em última instância, os governos da área do euro necessitam de partilhar muito mais a soberania das suas políticas económicas, orçamentais e de mercado financeiro com o nível europeu.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.10.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

13

12

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Elena Băsescu, Sharon Bowles, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Syed Kamall, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Anni Podimata, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Corien Wortmann-Kool, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Pervenche Berès, Saïd El Khadraoui, Sari Essayah, Robert Goebbels, Roberto Gualtieri, Danuta Maria Hübner, Sophia in ‘t Veld, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Sirpa Pietikäinen, Gianni Pittella, Nils Torvalds

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Julie Girling, Charles Goerens, Erminia Mazzoni

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