Processo : 2010/0303(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0387/2012

Textos apresentados :

A7-0387/2012

Debates :

Votação :

PV 11/12/2012 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0473

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 164kWORD 89k
27.11.2012
PE 497.796v02-00 A7-0387/2012

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui uma Agência Europeia da Segurança Marítima

(10090/2/2012 – C7‑0329/2012 – 2010/0303(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Knut Fleckenstein

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui uma Agência Europeia da Segurança Marítima

(10090/2/2012 – C7‑0329/2012 – 2010/0303(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10090/2/2012 – C7‑0329/2012),

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de fevereiro de 2011(1),

–   Após consulta ao Comité das Regiões,

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0611),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 72.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0387/2012),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, juntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1)

JO C 107 de 6.4.2011, p. 68.

(2)

Ainda não publicada no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) foi criada como resposta à poluição provocada pelo naufrágio do petroleiro "Erika" e iniciou as suas funções em março de 2003. Esta é a quarta alteração do regulamento de base.

A Agência contribui para garantir a segurança marítima e prevenir a poluição marítima causada por navios, nomeadamente através do acompanhamento e da avaliação da implementação da legislação pertinente da UE. Uma parte importante do seu trabalho envolve aconselhamento à Comissão e/ou aos Estados-Membros. De um modo geral, é reconhecida como uma organização eficaz e bem gerida que proporciona aos Estados-Membros poupanças consideráveis ao atuar a nível europeu, com as economias de escala que tal gera.

Tarefas adicionais da AESM

O regulamento revisto da AESM aumentará a capacidade da Agência para evitar e combater as catástrofes ambientais, tais como as marés negras. A Agência irá, nomeadamente, utilizar o sistema de informação CleanSeaNet para controlar o impacto da poluição por hidrocarbonetos causada pelas instalações petrolíferas offshore. Contribuirá também para melhorar a coordenação das autoridades nacionais de modo a reforçar a prevenção, promover boas práticas e acelerar o tempo de resposta em caso de catástrofe.

A pedido do Parlamento, a Agência contribuirá também para a luta contra a pirataria marítima. A Agência dispõe de instrumentos e dados, nomeadamente satelitários, que os Estados‑Membros podem utilizar no âmbito da vigilância das atividades marítimas ilegais. Atualmente, são particularmente importantes os intercâmbios de informação com a operação Atalanta da força naval da UE para proteger contra ataques piratas os navios que arvoram o pavilhão da UE ao transitarem pela zona do Corno de África.

O Parlamento assegurou também que a AESM desempenhará um papel reforçado na melhoria da formação dos marítimos. Tornar os empregos marítimos mais apelativos para os cidadãos da UE é um objetivo de longa data. O regulamento revisto permite à Agência facilitar os intercâmbios de boas práticas em matéria de formação e educação marítimas, de forma a atender à atual e futura procura de marítimos altamente qualificado no seio da União.

Outra prioridade parlamentar de longa data é a promoção de um espaço marítimo europeu sem barreiras. Atualmente, as mercadorias podem ser transportadas por via rodoviária de um ponto na União para outro sem que sejam realizados quaisquer controlos nas fronteiras. Em contrapartida, o transporte por via marítima é visto como uma deslocação internacional, sendo, por isso, sujeito a controlos em cada porto. Permitir que mercadorias e pessoas sejam transportadas por via marítima entre Estados‑Membros, sem que sejam necessárias mais formalidades do que quando o transporte é realizado por via rodoviária, evitaria uma distorção da concorrência a favor do modo de transporte menos ecológico.

O regulamento revisto prevê que a Agência faça pleno uso dos programas Europeus de Navegação por Satélite (EGNOS e Galileo) e do programa de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) para implementar o espaço marítimo europeu sem barreiras. Irá também contribuir para a iniciativa “e-Maritime” com vista a reduzir as formalidades de declaração que as embarcações comerciais enfrentam na entrada e saída de portos pertencentes aos Estados‑Membros.

O Regulamento reforça também a capacidade da AESM para cooperar com os países vizinhos. Afigura-se altamente desejável dar à AESM maior margem de manobra para ajudar os países vizinhos a reduzir os riscos de poluição. Existem poucas dúvidas de que, caso ocorresse um incidente envolvendo poluição, por exemplo, no sul do Mediterrâneo, algum do petróleo acabaria em águas da UE. Neste caso, prevenir é claramente melhor do que remediar. A adaptação do Regulamento de modo a tornar explícito que a AESM pode prestar assistência à Comissão e aos Estados-Membros em organismos regionais que dão resposta à poluição marinha (p. ex., as Convenções de Helsínquia e de Barcelona) tem benefícios em termos de segurança e transparência jurídicas.

A AESM tem também a possibilidade de contribuir para outros objetivos políticos importantes, incluindo as questões ambientais, tais como as emissões de gases com efeito de estufa causadas pelos navios e o estado ambiental das águas marinhas, o controlo das organizações reconhecidas, que cumprem funções de certificação, assim como funções relacionadas com os transportes fluviais. Nestas últimas estão incluídas a inspeção das sociedades de classificação das embarcações de transportes fluviais e a exploração da possibilidade de interligar os sistemas de informação do transporte marítimo e fluvial.

No que diz respeito a estas atividades, a AESM não irá substituir ou duplicar o trabalho dos Estados‑Membros. Ao invés, ao garantir a coordenação e o intercâmbio de boas práticas, a AESM irá criar valor acrescentado.

Governação

No que diz respeito à governação da AESM, o texto revisto prevê o planeamento plurianual da estratégia e da política de pessoal da agência, bem como uma avaliação externa independente pelo menos de cinco em cinco anos. Para além de clarificar o procedimento relativo à nomeação do diretor executivo da Agência, o Parlamento conseguiu convencer o Conselho a incluir o objetivo de obter uma representação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração da AESM.

Uma base para um novo alargamento do papel da AESM no futuro

Tendo principalmente em conta o clima económico atual, os negociadores do Parlamento depararam-se com uma forte relutância por parte do Conselho em alargar as responsabilidades da AESM de uma forma que exigiria recursos adicionais. Consequentemente, em alguns domínios, a atual revisão do regulamento estabelece a base para futuros reforços do papel da AESM, que está sujeito a novas decisões políticas.

Nomeadamente, é referido o possível papel da Agência na prevenção da poluição causada pelas instalações offshore de petróleo e gás, logo que as novas normas da UE em matéria de segurança nas plataformas no alto mar tenham sido aprovadas. Em termos de relação custo‑eficácia, parece evidente, que é preferível confiar à AEMS as funções de prevenção e de inspeção conexas do que criar uma nova agência. Esta é uma das questões que a Comissão irá abordar no seu relatório de situação sobre a necessidade de alterar os objetivos e funções da Agência.

A Comissão comprometeu-se igualmente a elaborar um estudo de viabilidade com o objetivo de avaliar as possibilidades de melhorar a coordenação e cooperação de várias funções da guarda costeira, assim como o atual desenvolvimento do ambiente comum de partilha da informação. Há vários anos que o Parlamento exerce pressão para que se realize esse estudo, incluindo através da Diretiva (CE) 2005/35 relativa à poluição por navios.

Implicações orçamentais

É evidente que, se o trabalho for feito uma só vez pela AESM em vez de ser feito em cada administração nacional, o custo para o contribuinte europeu será reduzido e será criado um verdadeiro valor acrescentado europeu. Este facto já foi demonstrado pelos sistemas de vigilância marítima da AESM. A utilização destes sistemas para fornecer informações úteis a outros domínios políticos será provavelmente muito mais rentável do que a criação de sistemas autónomos.

As tarefas adicionais da AESM devem ter expressão concreta no seu orçamento e no seu pessoal. Caso contrário, estar-se-ia a comprometer a sua função primordial de melhorar a segurança marítima. Contudo, esta é mais uma tarefa para o processo orçamental anual do que propriamente para o presente ato legislativo.


PROCESSO

Título

Alteração do Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

Referências

10090/2/2012 – C7-0329/2012 – 2010/0303(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

15.12.2011                     T7-0581/2011

Proposta da Comissão

COM(2010)0611 - C7-0343/2010

Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

25.10.2012

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

25.10.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Knut Fleckenstein

7.12.2010

 

 

 

Exame em comissão

6.11.2012

 

 

 

Data de aprovação

27.11.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Erik Bánki, Izaskun Bilbao Barandica, Philip Bradbourn, Antonio Cancian, Michael Cramer, Joseph Cuschieri, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Dieter-Lebrecht Koch, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Gesine Meissner, Hubert Pirker, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Keith Taylor, Giommaria Uggias, Peter van Dalen, Artur Zasada, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Phil Bennion, Spyros Danellis, Markus Ferber, Dominique Riquet, Alfreds Rubiks, Sabine Wils

Data de entrega

28.11.2012

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