RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados‑Membros e os países terceiros
30.11.2012 - (11917/1/2012 – C7‑0328/2012 – 2010/0197(COD)) - ***II
Comissão do Comércio Internacional
Relator: Vital Moreira
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros
(11917/1/2012 – C7‑0328/2012 – 2010/0197(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11917/1/2012 – C7-0328/2012),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0344),
– Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão do Comércio Internacional, de 31 de maio de 2012, em que se compromete a recomendar ao plenário que aprove a posição do Conselho em primeira leitura,
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 72.° do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0389/2012),
1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;
2. Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;
3. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;
4. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
5. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão, no Jornal Oficial da União Europeia;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
- [1] Textos Aprovados de 10.5.2011, P7_TA(2011)0206.
ANEXO
Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
O facto de o presente regulamento, e nomeadamente os seus considerandos 17, 18 e 19, prever o recurso aos procedimentos referidos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 não constitui um precedente que permita à União, no âmbito de regulamentos futuros, habilitar os Estados-Membros nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do TFUE para legislar e adotar atos juridicamente vinculativos em domínios da competência exclusiva da União. Além disso, a utilização no presente regulamento do procedimento consultivo, por oposição ao procedimento de exame, não pode ser considerada como precedente para futuros regulamentos que estabeleçam o enquadramento da política comercial comum.
PROCESSO
Título |
Disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros |
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Referências |
11917/1/2012 – C7-0328/2012 – 2010/0197(COD) |
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Data da 1ª leitura do PE – Número P |
10.5.2011 T7-0206/2011 |
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Proposta da Comissão |
COM(2010)0344 - C7-0172/2010 |
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Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão |
25.10.2012 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
INTA 25.10.2012 |
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Relator(es) Data de designação |
Vital Moreira 6.11.2012 |
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Exame em comissão |
6.11.2012 |
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Data de aprovação |
27.11.2012 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
20 4 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Laima Liucija Andrikienė, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Christofer Fjellner, Franziska Keller, Bernd Lange, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Gianluca Susta, Henri Weber, Jan Zahradil |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Mário David, Elisabeth Köstinger, Marietje Schaake, Inese Vaidere |
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Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final |
Isabelle Durant, Francisco José Millán Mon, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ivo Strejček, Renate Weber |
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Data de entrega |
30.11.2012 |
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