Processo : 2010/0197(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0389/2012

Textos apresentados :

A7-0389/2012

Debates :

PV 10/12/2012 - 17
CRE 10/12/2012 - 17

Votação :

PV 11/12/2012 - 8.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0471

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 154kWORD 68k
30.11.2012
PE 498.053v02-00 A7-0389/2012

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados‑Membros e os países terceiros

(11917/1/2012 – C7‑0328/2012 – 2010/0197(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Vital Moreira

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros

(11917/1/2012 – C7‑0328/2012 – 2010/0197(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11917/1/2012 – C7-0328/2012),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0344),

–   Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão do Comércio Internacional, de 31 de maio de 2012, em que se compromete a recomendar ao plenário que aprove a posição do Conselho em primeira leitura,

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 72.° do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0389/2012),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão, no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1)

Textos Aprovados de 10.5.2011, P7_TA(2011)0206.


ANEXO

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O facto de o presente regulamento, e nomeadamente os seus considerandos 17, 18 e 19, prever o recurso aos procedimentos referidos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 não constitui um precedente que permita à União, no âmbito de regulamentos futuros, habilitar os Estados-Membros nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do TFUE para legislar e adotar atos juridicamente vinculativos em domínios da competência exclusiva da União. Além disso, a utilização no presente regulamento do procedimento consultivo, por oposição ao procedimento de exame, não pode ser considerada como precedente para futuros regulamentos que estabeleçam o enquadramento da política comercial comum.


PROCESSO

Título

Disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros

Referências

11917/1/2012 – C7-0328/2012 – 2010/0197(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

10.5.2011                     T7-0206/2011

Proposta da Comissão

COM(2010)0344 - C7-0172/2010

Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

25.10.2012

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

25.10.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Vital Moreira

6.11.2012

 

 

 

Exame em comissão

6.11.2012

 

 

 

Data de aprovação

27.11.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Christofer Fjellner, Franziska Keller, Bernd Lange, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Gianluca Susta, Henri Weber, Jan Zahradil

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Mário David, Elisabeth Köstinger, Marietje Schaake, Inese Vaidere

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Isabelle Durant, Francisco José Millán Mon, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ivo Strejček, Renate Weber

Data de entrega

30.11.2012

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