RELATÓRIO referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão

10.12.2012 - (17295/2012 – C7‑0401/2012 – 2012/2281(BUD))

Comissão dos Orçamentos
Relatora: Francesca Balzani

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º  6/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão

(17295/2012 – C7‑0401/2012 – 2012/2281(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente os artigos 37.º e 38.º,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2011[2],

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],

–   Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[4],

–   Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu EUCO 76/12, de 28/29 de junho de 2012, sobre o Pacto para o Crescimento e o Emprego acordado pelos Estados Membros,

–   Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 23 de outubro de 2012 (COM(2012)0632),

–   Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º  6/2012, adotada pelo Conselho, em 6 de dezembro de 2012 (17295/2012 – C7-0401/2012),

–   Tendo em conta os artigos 75.º-B e 75.º-E do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0409/2012),

A. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 do orçamento geral de 2012 compreende, nomeadamente, uma atualização da receita prevista após a mais recente revisão das previsões de recursos próprios e outras receitas e um aumento de quase 9,0 mil milhões de EUR de dotações de pagamento nas rubricas 1a, 1b, 3a e 4 do quadro financeiro plurianual, tendo por objetivo financiar as necessidades até ao fim do ano;

B.  Considerando que, em paralelo, outras necessidades de pagamento já foram parcialmente financiadas através da transferência global de dotações de pagamento (DEC 30/2012) de um montante total de 419,7 milhões de EUR;

C. Considerando que a Comissão identificou inicialmente fontes de reafetação de um montante total de 47,4 milhões de EUR, que são incluídas no POR n.º 6/2012, como a Comissão propôs inicialmente;

D. Considerando que, em virtude de variações dos recursos próprios, juntamente com um aumento significativo de 3525,0 milhões de EUR de receita provenientes de multas e pagamentos de juros, se regista um aumento líquido de 3080,8 milhões de EUR de receita líquida total, que diminuirá o efeito do POR n.º 6/2012 sobre as contribuições dos Estados-Membros com base no RNB,

E.  Considerando que, por ocasião do trílogo de 29 de novembro de 2012, tanto a delegação do Parlamento como a da Comissão deram o seu acordo a um montante revisto relativo às necessidades de dotações a financiar em 2012, reduzindo-o para 6,1 mil milhões de EUR, com inclusão de 0,1 mil milhões de EUR de reafetações que não foram inicialmente propostas pela Comissão Europeia,

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 proposto pela Comissão;

2.  Nota que o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012 alterado pelo Conselho reflete o acordo alcançado por ocasião do trílogo orçamental de 29 de novembro de 2012;

3.  Sublinha que a declaração conjunta sobre requisitos de dotações de pagamento para 2012, pela qual a autoridade orçamental reconhece que 2,9 mil milhões de EUR de dotações de pagamento suplementares deviam ter sido autorizados em 2012 para financiar os pedidos de pagamento recebidos pela Comissão, faz parte integrante do acordo alcançado por ocasião do trílogo;

4.  Lembra vivamente ao Conselho e à Comissão que a declaração conjunta sobre requisitos de dotações de pagamento para 2012 deve ser considerada um acordo político sobre a necessidade de concluir, numa fase precoce, em 2013 um acordo sobre um orçamento retificativo tendo como único fim financiar os referidos 2,9 mil milhões de EUR e prevendo dotações adicionais em relação às dotações de pagamento adotadas no orçamento inicial para 2013, sem prejuízo da boa execução do orçamento de 2013;

5.  Aprova, sem alterações, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012;

6.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 6/2012 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

• [1]  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
• [2]  JO L 56 de 29.2.2012.
• [3]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
• [4]  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	10.12.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	34 2 1
Deputados presentes no momento da votação final	Marta Andreasen, Francesca Balzani, Zuzana Brzobohatá, Jean Louis Cottigny, Isabelle Durant, Göran Färm, Eider Gardiazábal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Dominique Riquet, Alda Sousa, László Surján, Derek Vaughan e Angelika Werthmann.
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Burkhard Balz, Maria Da Graça Carvalho, Frédéric Daerden, Derk Jan Eppink, Gerben-Jan Gerbrandy, Edit Herczog, Jürgen Klute, Erminia Mazzoni, Georgios Papastamkos, Georgios Stavrakakis e Nils Torvalds.
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Jean-Pierre Audy e Sergio Berlato.