Processo : 2012/0065(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0037/2013

Textos apresentados :

A7-0037/2013

Debates :

Votação :

PV 13/03/2013 - 8.3
CRE 13/03/2013 - 8.3
Declarações de voto
PV 08/10/2013 - 9.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0080
P7_TA(2013)0397

RELATÓRIO     ***I
PDF 487kWORD 498k
31.1.2013
PE 494.689v02-00 A7-0037/2013

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE

(COM(2012)0134 – C7‑0083/2012 – 2012/0065(COD))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relatora: Pervenche Berès

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE

(COM(2012)0134 – C7‑0083/2012 – 2012/0065(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0134),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0083/2012),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2012(1),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0037/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Embora a Diretiva 2009/21/CE reja as responsabilidades do Estado de bandeira, incorporando o regime de auditorias aos Estados de bandeira da IMO no direito da União e introduzindo a certificação de qualidade das autoridades marítimas nacionais, uma diretiva específica sobre as normas do trabalho marítimo é considerada mais adequada e clara para refletir os diferentes objetivos e procedimentos.

(10) Embora a Diretiva 2009/21/CE reja as responsabilidades do Estado de bandeira, incorporando o regime de auditorias aos Estados de bandeira da IMO no direito da União e introduzindo a certificação de qualidade das autoridades marítimas nacionais, uma diretiva específica sobre as normas do trabalho marítimo é considerada mais adequada e clara para refletir os diferentes objetivos e procedimentos. Por conseguinte, a Diretiva 2009/21/CE, cujas disposições se aplicam apenas às convenções da IMO, não deve ser afetada pela presente diretiva. Em todo o caso, os Estados-Membros devem continuar a desenvolver, aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade dos aspetos operacionais das atividades da sua administração marítima relacionadas com o estatuto de Estado de bandeira que são abrangidas pelo âmbito da presente diretiva.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A Diretiva 2009/13/CE aplica-se aos marítimos a bordo de navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, controlar o cumprimento de todas as disposições dessa diretiva pelos navios que arvoram o seu pavilhão.

(11) A Diretiva 2009/13/CE aplica-se aos marítimos a bordo de navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento efetivo das suas obrigações enquanto Estados de bandeira, no que diz respeito à implementação das partes relevantes da MLC de 2006 que correspondem aos elementos definidos no anexo dessa Diretiva pelos navios que arvoram o seu pavilhão. Ao criar um sistema eficaz para os mecanismos de controlo, incluindo as inspeções, um Estado-Membro poderá conceder uma autorização às instituições públicas ou a outras organizações, nos termos da MLC de 2006.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) A aplicação e/ou interpretação da presente diretiva não deve conduzir, em circunstância alguma, a uma redução do nível de proteção de que os trabalhadores atualmente beneficiam em virtude da legislação da União.

Justificação

Embora o estabelecimento de normas mínimas a nível internacional seja altamente desejável, estas não devem servir de pretexto para comprometer o nível de proteção de que beneficiam atualmente os marítimos europeus. Trata-se de um aspeto particularmente importante, tendo em conta o objetivo de incentivar um maior número de cidadãos europeus a optar por uma carreira no setor marítimo.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva estabelece regras destinadas a garantir que os Estados‑Membros cumpram eficazmente as suas obrigações enquanto Estados de bandeira no que respeita ao controlo da conformidade dos navios que arvoram o seu pavilhão com a Diretiva 2009/13/CE. A presente diretiva não prejudica a Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

A presente diretiva estabelece regras destinadas a garantir que os Estados­Membros cumpram eficazmente as suas obrigações enquanto Estados de bandeira no que respeita ao controlo da conformidade dos navios que arvoram o seu pavilhão, quer com a Diretiva 2009/13/CE, quer com o Acordo entre os Parceiros Sociais que lhe está anexo. A presente diretiva é aplicável sem prejuízo da Diretiva 2009/21/CE1.

 

_____________

 

1 JO L 131 de 28.5.2009, p. 132.

Justificação

Para que seja dada ênfase ao Acordo entre os Parceiros Sociais, ele é aditado às "Definições" do artigo 2.º, para que não tenha de se lhe fazer referência todas as vezes que a Diretiva 2009/13/CE seja mencionada.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Artigo 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

Definições

Definições

 

b-A) "Diretiva 2009/13/CE", a Diretiva e o Acordo entre os Parceiros Sociais que lhe está anexo;

Justificação

Tecnicamente, o Acordo entre os Parceiros Sociais é um anexo à Diretiva 2009/13/CE (e não parte da própria diretiva), motivo pelo qual deve ser referido neste contexto, já que contém a essência da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) que está a ser transposta para a legislação da UE.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Artigo 2 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B) «Certificado de trabalho marítimo», «certificado provisório de trabalho marítimo» e «declaração de conformidade do trabalho marítimo», respetivamente, os documentos referidos na Norma A5.1.3, n.º 9, da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, redigidos de acordo com os modelos apresentados no Apêndice A5-II dessa Convenção;

Justificação

É necessário fornecer uma definição destes certificados, uma vez que é feita referência a eles nas alterações propostas.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Artigo 3 – título

Texto da Comissão

Alteração

Controlo da conformidade

Controlo da conformidade e certificação

Alteração  8

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. Os Estados­Membros devem assegurar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem, nos termos da Diretiva 2009/13/CE, a bordo dos navios que arvoram a sua bandeira.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Regra 5.1.1, parágrafo 1.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Para a criação de um sistema eficaz de inspeção e de certificação das condições do trabalho marítimo, os Estados­‑Membros podem, se isso se revelar adequado, autorizar instituições públicas ou outras organizações (incluindo as de outro Estado-Membro, se este concordar), cuja competência e independência seja reconhecida, a realizar inspeções ou a emitir certificados, ou ambos. Em qualquer dos casos, os Estados­‑Membros mantêm total responsabilidade pela inspeção e certificação das condições de trabalho e de vida dos marítimos em causa a bordo de navios que arvoram a sua bandeira.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Regra 5.1.1, parágrafo 3.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema eficaz de inspeção e de certificação das condições do trabalho marítimo, de acordo com as Regras 5.1.3 e 5.1.4, bem como com as Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção do Trabalho Marítimo, a fim de garantir que as condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão satisfaçam, e continuem a satisfazer, as normas dessa Convenção.

Justificação

Os pormenores relativos à emissão, inspeção e aplicação do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo são referidos nas Normas A5.1.3 e A5.1.4, pelo que estas devem ser igualmente mencionadas de forma explícita.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C. O certificado de trabalho marítimo, completado por uma declaração de conformidade do trabalho marítimo, atesta, salvo prova em contrário, que o navio foi devidamente inspecionado pelo Estado-Membro da bandeira e que as prescrições da Diretiva 2009/13/CE, relativas às condições de trabalho e de vida dos marítimos, foram cumpridas na medida certificada.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Regra 5.1.1, parágrafo 4.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-D. Os relatórios apresentados pelos Estados­Membros ao Secretariado Internacional do Trabalho, ao abrigo do artigo 22.º da Constituição do referido Secretariado, devem incluir informações sobre o sistema mencionado no n.º 1-B do presente artigo, incluindo o método utilizado para avaliar a sua eficácia.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Regra 5.1.1, n.º 5.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-E. Os Estados­Membros devem definir objetivos e normas claras para a administração dos seus sistemas de inspeção e certificação, bem como procedimentos gerais adequados para avaliar em que medida aqueles objetivos foram atingidos e aquelas normas respeitadas.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.1, parágrafo 1.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-F. Os Estados­Membros devem exigir a existência de um exemplar da Diretiva 2009/13/CE e do Acordo entre os Parceiros Sociais que lhe está anexo a bordo de qualquer navio que arvore a sua bandeira.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.1, parágrafo 2.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-G. O intervalo entre as inspeções não deverá ser superior a três anos.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Pessoal responsável pelo controlo da conformidade

Organizações reconhecidas e pessoal responsável pelo controlo da conformidade

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal encarregado de verificar a aplicação correta da Diretiva 2009/13/CE tenha a formação, a competência, o mandato, os poderes, o estatuto e a independência necessários ou desejáveis para levar a cabo essa verificação e garantir a conformidade com a diretiva.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as instituições ou outras organizações ("organizações reconhecidas") a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alínea b), bem como os membros do pessoal encarregado de verificar a aplicação correta da Diretiva 2009/13/CE, tenham a formação, a competência, o mandato, os poderes, o estatuto e a independência necessários ou desejáveis para levar a cabo essa verificação e garantir a conformidade com a diretiva. As funções de inspeção ou de certificação que as organizações reconhecidas poderão estar autorizadas a assegurar devem estar relacionadas com atividades que o n.º 1, alíneas b) a d), diga expressamente que serão realizadas pela autoridade competente ou por uma organização reconhecida.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Regra 5.1.2, parágrafo 1.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) poderá auxiliar os Estados-Membros no controlo das organizações reconhecidas que efetuam tarefas de certificação em seu nome, nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2009/15/CE, sem prejuízo dos direitos e das obrigações dos Estados de bandeira.

Justificação

A AESM já presta ajuda à Comissão no controlo das organizações reconhecidas, o que lhe permite ajudar também os Estados-Membros a obter ganhos de eficiência e reduzir a pressão sobre os seus orçamentos.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. Todas as autorizações concedidas em matéria de inspeção devem, pelo menos, autorizar a organização reconhecida a exigir a retificação das deficiências por ela identificadas, no que respeita às condições de trabalho e de vida dos marítimos, e a efetuar inspeções nesse domínio a pedido do Estado do porto.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.2, parágrafo 2.

Alteração  20

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C. Cada Estado­Membro deve instituir:

 

a) um sistema que assegure a adequação das tarefas realizadas pelas organizações reconhecidas, incluindo informações sobre todas as disposições aplicáveis da legislação nacional e dos instrumentos internacionais pertinentes; e

 

b) procedimentos de comunicação com essas organizações e de controlo da sua ação.

 

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.2, parágrafo 3.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-D. Os Estados­Membros devem fornecer ao Secretariado Internacional do Trabalho a lista das organizações reconhecidas autorizadas a atuar em seu nome e manter esta lista atualizada. A lista deve especificar as funções que as organizações reconhecidas estão autorizadas a assegurar.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.2, parágrafo 4.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Certificado de trabalho marítimo

 

4-A. Os Estados­Membros devem exigir aos navios que arvoram a sua bandeira que conservem e mantenham atualizado um certificado de trabalho marítimo, que ateste que as condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo, incluindo as medidas com vista a assegurar a conformidade permanente das disposições adotadas que devem ser mencionadas na declaração de conformidade do trabalho marítimo, foram objeto de uma inspeção e cumprem as prescrições da legislação nacional ou outras disposições com vista à aplicação da Diretiva 2009/13/CE e do Acordo entre os Parceiros Sociais que lhe está anexo.

Justificação

A presente alteração visa incluir o requisito (baseada na MLC, Regra 5.1.3, parágrafo 3) de os Estados­Membros procederem à certificação.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-B

 

Inspeção e aplicação

 

1. Os Estados­Membros devem verificar, mediante um sistema eficaz e coordenado de inspeções periódicas, de vigilância e de outras medidas de controlo, que os navios que arvoram a sua bandeira cumprem as prescrições da Diretiva 2009/13/CE, tal como são aplicadas pela legislação nacional.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Regra 5.1.4, parágrafo 1.

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 2 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2. As prescrições detalhadas relativas ao sistema de inspeção e de aplicação mencionado no n.º 1 encontram-se estabelecidas nos n.os 3 a 18 «infra».

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Regra 5.1.4, parágrafo 2.

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 3 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3. Os Estados­Membros devem manter um sistema de inspeção das condições dos marítimos a bordo dos navios que arvoram a sua bandeira, nomeadamente para verificar que as medidas relativas às condições de trabalho e de vida enunciadas na declaração de conformidade do trabalho marítimo, quando aplicável, são cumpridas e que as prescrições da Diretiva 2009/13/CE são respeitadas.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 1.

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 4 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4. Os Estados­Membros devem nomear um número suficiente de inspetores qualificados para assumir as responsabilidades que lhe incumbem nos termos do n.º 3. Sempre que as organizações reconhecidas tenham sido autorizadas a realizar inspeções, os Estados­Membros devem exigir que o pessoal afeto a esta atividade disponha das qualificações necessárias para o efeito e dê aos interessados a autoridade jurídica necessária ao exercício das suas funções.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 2.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 5 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5. Devem ser tomadas as disposições necessárias para assegurar que os inspetores possuam formação, competências, atribuições, poderes, estatuto e independência necessárias ou desejáveis, a fim de poderem efetuar a verificação e assegurar a observância a que se refere o n.º 3.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 3.

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 6 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6. Se um Estado-Membro receber uma queixa que não lhe pareça manifestamente infundada, ou obtiver provas de que um navio que arvora a sua bandeira não cumpre as prescrições da Diretiva 2009/13/CE, ou de que existem falhas graves na aplicação das medidas enunciadas na declaração de conformidade do trabalho marítimo, deve tomar as medidas necessárias para investigar a situação e certificar-se de que são tomadas medidas para retificar as deficiências encontradas.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 5.

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 7 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7. Os Estados­Membros devem formular regras adequadas e garantir a sua aplicação efetiva, com vista a assegurar aos inspetores um estatuto e condições de serviço que salvaguardem a sua independência relativamente a qualquer mudança de governo e a qualquer influência externa indevida.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 6.

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 8 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8. Os inspetores que tenham recebido instruções claras quanto às tarefas a executar e estejam munidos dos poderes adequados devem estar autorizados a:

 

a) subir a bordo dos navios que arvoram a bandeira do Estado-Membro;

 

b) proceder a todas as verificações, testes ou inquéritos que julguem necessários para se certificarem de que as normas são estritamente respeitadas; e

 

c) exigir a retificação de todas as deficiências e impedir que um navio abandone o porto até que tenham sido tomadas as medidas necessárias, quando existam motivos para crer que as deficiências constituem uma infração grave às prescrições da Diretiva 2009/13/CE, incluindo os direitos dos marítimos, ou representam um risco grave para a segurança, a saúde ou a proteção dos marítimos.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 7, alíneas a) a c).

Alteração  31

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 9 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

9. Qualquer medida tomada de acordo com o disposto no n.º 8, alínea c), deve poder ser objeto de recurso perante a autoridade judicial ou administrativa.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 8.

Alteração  32

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 10 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

10. Os inspetores devem ter o poder de aconselhar, em vez de intentar ou de recomendar procedimentos, quando não exista uma infração manifesta às prescrições da Diretiva 2009/13/CE que ponha em risco a segurança, a saúde ou a proteção dos marítimos em causa e quando não existam antecedentes de infrações análogas.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 9.

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 11 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

11. Os inspetores devem manter a confidencialidade da origem de todas as queixas ou reclamações alegando a existência de perigo ou deficiências que possam comprometer as condições de trabalho e de vida dos marítimos, ou a violação das disposições legislativas, e abster-se de revelar ao armador, ao seu representante ou a quem explora o navio, que procedeu a uma inspeção na sequência daquelas queixas ou reclamações.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 10.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 12 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

12. Aos inspetores não devem ser confiadas tarefas em número ou de natureza tal que sejam suscetíveis de prejudicar uma inspeção eficaz ou de prejudicar a sua autoridade ou imparcialidade relativamente aos armadores, aos marítimos ou a qualquer outra parte interessada.

 

Os inspetores devem, designadamente:

 

a) ser proibidos de ter qualquer interesse, direto ou indireto, nas atividades que vão inspecionar; e

 

b) estar obrigados a não revelar, sob pena de sanção ou medida disciplinar adequada, mesmo após a cessação das suas funções, os segredos comerciais, os procedimentos de exploração confidenciais, ou as informações de natureza pessoal de que possam ter tomado conhecimento no exercício das suas funções.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 11, alíneas a) a b).

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 13 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

13. Os inspetores devem apresentar à autoridade competente do Estado­‑Membro um relatório de todas as inspeções efetuadas. Uma cópia desse relatório, em língua inglesa ou na língua de trabalho do navio, deve ser entregue ao comandante e outra afixada no quadro de informações do navio para os marítimos e comunicada, a pedido, aos seus representantes.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 12.

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 14 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

14. A autoridade competente do Estado­‑Membro deve manter registos das inspeções efetuadas às condições dos marítimos a bordo dos navios que arvoram a sua bandeira. A autoridade competente do Estado­‑Membro deve igualmente publicar um relatório anual sobre as atividades de inspeção num prazo razoável, que não ultrapasse seis meses após o final do ano.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 13.

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 15 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

15. Em caso de inquérito na sequência de um acidente grave, o relatório deve ser submetido à autoridade competente do Estado-Membro em causa logo que possível, o mais tardar um mês após a conclusão do inquérito.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 14.

Alteração  38

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 16 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

16. Sempre que forem efetuadas inspeções ou tomadas medidas nos termos das disposições do presente artigo, devem ser efetuados todos os esforços razoáveis para evitar detenções ou atrasos desnecessários ao navio.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 15.

Alteração  39

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 17 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

17. Devem ser pagas indemnizações, de acordo com a legislação nacional, por danos ou perdas resultantes do exercício ilícito dos poderes dos inspetores. O ónus da prova impende sempre sobre o queixoso.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 16.

Alteração  40

Proposta de diretiva

Artigo 4-B – n.º 18 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

18. Devem estar previstas sanções adequadas e outras medidas corretivas, efetivamente aplicadas por todos os Estados­‑Membros, em caso de infração às prescrições da Diretiva 2009/13/CE, incluindo os direitos dos marítimos, e de obstrução ao exercício das funções dos inspetores.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.4, parágrafo 17.

Alteração  41

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se um Estado-Membro receber uma denúncia que não considere manifestamente infundada ou obtiver provas de que um navio que arvora o seu pavilhão não está conforme com os requisitos da Diretiva 2009/13/CE, ou que existem deficiências graves nas suas medidas de execução, esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para investigar a questão e garantir que sejam tomadas medidas para corrigir todas as deficiências detetadas.

1. Se um Estado-Membro receber uma denúncia que não considere manifestamente infundada ao abrigo do Direito Internacional do Trabalho, como é o caso da Convenção do Trabalho Marítimo, ou abrigo da Diretiva 2009/13/CE, deve tomar as medidas necessárias para investigar a questão e garantir que sejam tomadas medidas para corrigir todas as deficiências detetadas.

 

Se um Estado­‑Membro obtiver provas, no âmbito de uma inspeção, de que um navio que arvora o seu pavilhão não está conforme com os requisitos da Diretiva 2009/13/CE, ou que existem deficiências graves nas suas medidas de execução, esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para investigar a questão e garantir que sejam tomadas medidas para corrigir todas as deficiências detetadas.

Alteração  42

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O pessoal encarregado de tratar as denúncias deve tratar como confidencial a fonte de qualquer reclamação ou denúncia que refira a existência de um perigo ou de uma deficiência no que respeita às condições de trabalho e de vida dos marítimos, ou uma violação das leis e regulamentos, e não informará o armador, o representante do armador ou o operador do navio de que a inspeção foi efetuada em consequência de tal reclamação ou denúncia.

2. O pessoal deve tratar como confidencial a fonte de qualquer reclamação ou denúncia que refira a existência de um perigo ou de uma deficiência no que respeita às condições de trabalho e de vida dos marítimos, ou uma violação das leis e regulamentos, e não informará o armador, o representante do armador ou o operador do navio de que a inspeção foi efetuada em consequência de tal reclamação ou denúncia.

Alteração  43

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Procedimentos de queixa a bordo

 

1. Os Estados­Membros devem exigir a existência a bordo dos navios que arvoram a sua bandeira de procedimentos que permitam um tratamento justo, eficaz e célere de quaisquer queixas apresentadas por um marítimo que alegue uma infração às prescrições da Diretiva 2009/13/CE, incluindo os direitos dos marítimos.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Regra 5.1.5, parágrafo 1.

Alteração  44

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 2 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2. Os Estados­Membros devem proibir e sancionar qualquer forma de represálias a um marítimo que tenha apresentado uma queixa.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Regra 5.1.5, parágrafo 2.

Alteração  45

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 3 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo do direito de o marítimo procurar ser ressarcido por qualquer meio legal que se lhe afigure adequado.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Regra 5.1.5, parágrafo 3.

Alteração  46

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 4 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4. Sem prejuízo de um âmbito mais vasto eventualmente conferido pela legislação ou por convenções coletivas nacionais, os marítimos poderão recorrer aos procedimentos a bordo para apresentar uma queixa sobre qualquer questão que constitua, no seu entender, uma infração às prescrições da Diretiva 2009/13/CE, incluindo os direitos dos marítimos.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.5, parágrafo 1.

Alteração  47

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 5 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5. Os Estados­Membros devem certificar­‑se de que as suas legislações prevejam o estabelecimento de procedimentos adequados de queixa a bordo, com vista a fazer cumprir os requisitos previstos nos n.os 1 a 3. Estes procedimentos devem procurar resolver, junto da instância mais baixa possível, o litígio que está na origem da queixa. Contudo, em qualquer caso, os marítimos devem ter o direito de apresentar a queixa diretamente ao comandante e, se considerarem necessário, junto das autoridades externas adequadas.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.5, parágrafo 2.

Alteração  48

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 6 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6. Os procedimentos de queixa a bordo devem incluir o direito dos marítimos a serem acompanhados ou representados durante o procedimento de queixa, assim como garantias contra a possibilidade de represálias a marítimos que tenham apresentado uma queixa. O termo "represália" designa qualquer ato hostil, executado por qualquer pessoa, contra um marítimo que tenha apresentado uma queixa que não seja manifestamente abusiva nem caluniosa.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.5, parágrafo 3.

Alteração  49

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 7 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7. Todos os marítimos têm o direito a receber, além de um exemplar do seu contrato de trabalho marítimo, um documento que descreva os procedimentos de queixa em vigor a bordo do navio. O documento deve mencionar, designadamente, os contactos da autoridade competente no Estado da bandeira e, se estes forem diferentes, no país de residência dos marítimos, bem como o nome de uma ou mais pessoas que se encontrem a bordo que sejam suscetíveis de, a título confidencial, os aconselhar de forma imparcial quanto à queixa e de os ajudar de qualquer outra forma a efetivar o procedimento de queixa de que podem dispor enquanto estiverem a bordo.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.1.5, parágrafo 4.

Alteração  50

Proposta de diretiva

Artigo 5-B – n.º 1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-B

 

Responsabilidades do fornecedor de mão de obra

 

1. Sem prejuízo do princípio da responsabilidade própria de cada Estado­‑Membro no que respeita às condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo dos navios que arvoram a sua bandeira, todos os Estados­Membros têm também a responsabilidade de assegurar a aplicação das prescrições do presente artigo relativas ao recrutamento, colocação e proteção em matéria de segurança social dos marítimos seus nacionais ou residentes, ou ainda das pessoas domiciliadas no seu território, na medida em que esta responsabilidade esteja prevista no presente artigo.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Regra 5,3, parágrafo 1.

Alteração  51

Proposta de diretiva

Artigo 5-B – n.º 2 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2. Os Estados­Membros devem assegurar o cumprimento das prescrições do presente artigo relativas ao funcionamento e às atividades dos serviços de recrutamento e colocação dos marítimos estabelecidos no seu território, mediante um sistema de inspeção e vigilância e de procedimentos legais em caso de infração às disposições em matéria de licenciamento e outras prescrições previstas nos n.os 3 e 4.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A5.3, parágrafo 1.

Alteração  52

Proposta de diretiva

Artigo 5-B – n.º 3 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3. Os Estados­Membros que disponham de um serviço público de recrutamento e colocação de marítimos devem assegurar que este serviço seja gerido de forma a proteger e a acautelar os direitos dos marítimos em matéria de emprego, tal como enunciados na Diretiva 2009/13/CE.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A1.4, parágrafo 1.

Alteração  53

Proposta de diretiva

Artigo 5-B – n.º 4 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4. A autoridade competente do Estado­‑Membro em causa deve supervisionar e controlar de perto todos os serviços de recrutamento e colocação de marítimos que operam no território desse Estado­‑Membro. As licenças ou certificados, ou outras autorizações que permitam gerir um serviço privado no respetivo território, só são atribuídas ou renovadas após verificação de que o serviço de recrutamento e colocação preenche as condições previstas pela legislação nacional.

Justificação

A presente alteração visa obedecer ao disposto na MLC, Norma A1.4, parágrafo 6.

Alteração  54

Proposta de diretiva

Artigo 5-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-C

 

Cláusula de consulta prévia («rendez‑vous»)

 

A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comissão deve certificar-se de que ele seja incorporado no Direito da União e aplicado pelos Estados-Membros. A Comissão tomará todas as medidas necessárias à consecução desse objetivo.

Alteração  55

Proposta de diretiva

Artigo 5-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-D

 

Relatórios

 

De cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva.

 

Esse relatório deve avaliar o desempenho dos Estados-Membros enquanto Estados de bandeira e propor outras medidas adicionais necessárias, a fim de garantir a transposição e o cumprimento da Convenção.

Justificação

É essencial promover a transposição da MLC e a aplicação das disposições relativas aos Estados de bandeira. O artigo 9.º da Diretiva 2009/21/CE prevê a elaboração de relatórios de avaliação com caráter de regularidade. Deve ser igualmente prevista a elaboração regular de relatórios de avaliação sobre a aplicação da presente diretiva.

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A relatora entende que os aspetos da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), de 2006, relativas ao controlo pelo Estado de bandeira deverão ser consagrados no Direito comunitário de forma mais circunstanciada e específica. Uma das grandes vantagens de incorporar a MLC na legislação da UE consiste no facto de lhe conferir uma muito mais forte capacidade de fiscalização no espaço comunitário, por exemplo, ao nível de processos por infração na própria União Europeia, o que fortalecerá ainda mais a observância da lei.

As disposições da UE em matéria de controlo pelo Estado de bandeira devem refletir de modo mais acentuado o que a MLC específica e expressamente prevê para evitar divergências de interpretação por parte dos Estados­Membros, o que poderia conduzir a fenómenos de concorrência desleal e de «dumping» social.

A relatora sugere, no quadro das competências da UE nesta matéria, uma abordagem fundada na transcrição o mais completa possível da MLC para a presente diretiva.

O Título 5 da MLC diz respeito ao cumprimento e à aplicação da lei e a sua Regra 5.1 intitula-se "Responsabilidades do Estado de bandeira".

As alterações propostas dizem respeito, nomeadamente, aos seguintes aspetos:

Princípios gerais, tal como se encontram consagrados na Regra e na Norma 5.1.1 da regulamentação da MLC, a fim de garantir que cada Estado assuma as suas responsabilidades em relação aos navios que arvoram a respetiva bandeira.

Autorização das organizações reconhecidas, tal como se encontram consagrada na Regra e na Norma 5.1.2 da regulamentação da MLC.

A relatora considera que o artigo 4.º da proposta da Comissão deve ser alterado, de molde a assegurar que seja feita referência expressa à provisão muito específica da MLC, que garante que as organizações reconhecidas e os seus funcionários procedam às tarefas de fiscalização da melhor forma possível.

Certificado de trabalho marítimo e declaração de conformidade do trabalho marítimo, nos termos da Regra e da Norma 5.1.3 da regulamentação da MLC.

O artigo 3.º da proposta da Comissão menciona a "inspeção", mas não a "certificação", e deveria existir um requisito para o estabelecimento de um eficaz sistema de certificação. Conquanto a proposta da Comissão não inclua disposições relativas ao certificado de trabalho marítimo, a relatora recomenda, no âmbito da esfera de competências da UE, que elas sejam consagradas desde já, na medida em que as disposições da MLC em relação ao certificado de trabalho marítimo e à declaração de conformidade do trabalho marítimo são fulcrais para a execução da própria MLC.

Inspeção e execução, nos termos da Regra e da Norma 5.1.4 da regulamentação da MLC.

Excetuando a referência às "inspeções" no artigo 3.º da proposta da Comissão, não foram incluídos quaisquer trechos desta secção na diretiva. Se as normas da MLC sobre esta matéria forem incorporadas na legislação da UE, isso dará um contributo decisivo para garantir que os países da UE ponham em prática de forma exaustiva um forte sistema de fiscalização e de aplicação da lei.

Procedimentos de queixa a bordo, tal como se encontram consagrados na Regra e na Norma 5.1.5 da regulamentação da MLC.

Embora o artigo 5.º da proposta da Comissão faça menção a queixas, os seus requisitos são demasiado lacónicos e deixam de fora alguns aspetos importantes dos trechos mais relevantes da MLC. Há importantes direitos e disposições referentes à apresentação de queixas que devem ser incorporados de uma forma mais circunstanciada.

Responsabilidades do fornecedor de mão-de-obra, nos termos da Regra e da Norma 5.3 da regulamentação da MLC, a fim de garantir que os Estados­Membros assumam as suas responsabilidades em matéria de recrutamento, colocação e proteção social dos trabalhadores do mar.


PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (27.11.2012)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE

(COM(2012)0134 – C7‑0083/2012 – 2012/0065(COD))

Relator de parecer: Georges Bach

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1. Introdução

A proposta de diretiva em causa inscreve-se num conjunto mais vasto de medidas jurídicas europeias que visam a aplicação de várias normas da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, em 23 de fevereiro de 2006. Neste momento, ratificaram a MLC 30 países, representando mais de 59% da arqueação da frota mundial, cumprindo o requisito necessário para que a MLC entre em vigor, ou seja, ratificação por 30 países que representem 33% da arqueação bruta da frota mundial.

A MLC prevê direitos gerais e proteção no trabalho para os mais de 1,2 milhões de trabalhadores marítimos a nível mundial. Abrange matérias essenciais como as condições mínimas a observar para o trabalho dos marítimos a bordo de um navio (título 1 da MLC), as condições de trabalho (título 2 da MLC), o alojamento, o lazer, a alimentação e o serviço de mesa (título 3 da MLC), a proteção da saúde, os cuidados médicos, o bem-estar e a proteção em matéria de segurança social (título 4 da MLC), bem como as respetivas observância e aplicação (título 5 da MLC), para assegurar condições dignas de trabalho e de vida a bordo dos navios, prevendo também procedimentos para a execução destas disposições.

A MLC tem por objetivo criar condições equitativas no setor marítimo à escala mundial, através da fixação de normas mínimas comuns para todos os pavilhões e para todos os marítimos.

A UE já adotou a Decisão 2007/431/CE do Conselho, de 7 de junho de 2007, que autoriza os Estados­Membros a ratificarem a convenção. Dezasseis Estados­Membros encontram-se atualmente em processo de ratificação da Convenção, enquanto a Espanha, a Polónia, a Bulgária, o Luxemburgo, a Dinamarca, a Letónia, os Países Baixos, a Suécia e Chipre já a ratificaram.

A UE adotou igualmente a Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à MLC. Este acordo constitui uma vitória notável do diálogo social neste setor.

A Diretiva 2009/13/CE alinhou legislação europeia com as disposições pertinentes da MLC que estabelecem direitos para os marítimos contidos nos seus títulos 1, 2, 3 e 4. Os parceiros sociais europeus, que desejavam implementar o acordo através de uma decisão do Conselho baseada no artigo 155.º do TFUE, não tinham competência para nele incluírem as disposições de execução previstas no título 5 da MLC, pelo que solicitaram à Comissão que agisse a esse propósito.

A proposta em questão visa precisamente colmatar esta lacuna relativamente às responsabilidades do Estado de bandeira, reconhecendo a importância vital do capítulo 5 da MLC para os marítimos.

Esta proposta está estreitamente relacionada com a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa ao controlo pelo Estado do porto, que visa assegurar condições de igualdade para o setor a nível mundial através da aplicação da MLC em todos os portos europeus.

2. A vertente «transportes» da proposta

A proposta está em consonância com o Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do Espaço Único Europeu dos Transportes – Rumo a um Sistema de Transportes Competitivo e Económico em Recursos», que anuncia uma agenda social para o transporte marítimo.

Reforçará consideravelmente a vertente do transporte marítimo, aplicando os direitos laborais dos trabalhadores do setor estabelecidos na Convenção do Trabalho Marítimo. Promoverá e melhorará a imagem do setor e salvaguardará os interesses da Europa no mundo criando condições de igualdade a nível mundial.

O relator acolhe com agrado a proposta, que visa aplicar a nível da UE os resultados muito positivos do diálogo social entre as partes interessadas do setor marítimo.

O relator considera que a atual proposta deve ser mais detalhada e fortalecida, integrando elementos fundamentais da Convenção do Trabalho Marítimo no seu texto.

Em particular, as alterações propostas fornecerão aos Estados­Membros que exerçam as suas responsabilidades de Estado de bandeira um quadro de referência sólido, estabelecendo um regime de inspeções eficaz e detalhado para assegurar o cumprimento pelos seus navios da Diretiva 2009/13/CE. No mesmo espírito, foram reforçados os procedimentos de queixas, bem como os procedimentos de inspeção e cumprimento, de acordo com a Convenção do Trabalho Marítimo.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Embora a Diretiva 2009/21/CE reja as responsabilidades do Estado de bandeira, incorporando o regime de auditorias aos Estados de bandeira da IMO no direito da União e introduzindo a certificação de qualidade das autoridades marítimas nacionais, uma diretiva específica sobre as normas do trabalho marítimo é considerada mais adequada e clara para refletir os diferentes objetivos e procedimentos.

(10) Embora a Diretiva 2009/21/CE reja as responsabilidades do Estado de bandeira, incorporando o regime de auditorias aos Estados de bandeira da IMO no direito da União e introduzindo a certificação de qualidade das autoridades marítimas nacionais, uma diretiva específica sobre as normas do trabalho marítimo é considerada mais adequada e clara para refletir os diferentes objetivos e procedimentos. Por conseguinte, a Diretiva 2009/21/CE, cujas disposições se aplicam apenas às convenções da IMO, não deve ser afetada pela presente diretiva. Em todo o caso, os Estados-Membros poderiam desenvolver, aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade para os aspetos operacionais das atividades da sua administração abrangidas pelo âmbito da presente diretiva.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A Diretiva 2009/13/CE aplica-se aos marítimos a bordo de navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, controlar o cumprimento de todas as disposições dessa diretiva pelos navios que arvoram o seu pavilhão.

(11) A Diretiva 2009/13/CE aplica-se aos marítimos a bordo de navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento efetivo das suas obrigações enquanto estados de bandeira, no que diz respeito à implementação das partes relevantes da MLC de 2006 que correspondem aos elementos definidos no anexo da Diretiva 2009/13/CE pelos navios que arvoram o seu pavilhão. Ao criar um sistema eficaz para os mecanismos de controlo, incluindo as inspeções, um Estado-Membro poderia conceder uma autorização às instituições públicas ou a outras organizações, nos termos da MLC de 2006.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A aplicação e/ou interpretação da presente diretiva não deve conduzir, em circunstância alguma, a uma redução do nível de proteção de que beneficiam atualmente os trabalhadores em virtude da legislação da União.

Justificação

Embora seja altamente desejável estabelecer normas mínimas internacionais, estas não devem servir de pretexto para comprometer o nível de proteção de que beneficiam atualmente os marítimos europeus. Trata-se de um aspeto particularmente importante, tendo em conta o objetivo de incentivar um maior número de cidadãos europeus a optar por uma carreira no setor marítimo.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Artigo 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) «Certificado de trabalho marítimo», «certificado provisório de trabalho marítimo» e «declaração de conformidade do trabalho marítimo», respetivamente, os documentos referidos na Norma A5.1.3, n.º 9, da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, redigidos de acordo com os modelos apresentados no Apêndice A5‑II dessa Convenção;

Justificação

É necessário fornecer uma definição destes certificados, uma vez que é feita referência a eles nas alterações propostas.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Artigo 3 – título

Texto da Comissão

Alteração

Controlo da conformidade

Controlo da conformidade e certificação

Justificação

A certificação é um elemento importante do sistema de controlo da conformidade descrito na proposta.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

No que se refere aos navios de menos de 200 toneladas de arqueação bruta que não efetuem viagens internacionais, os Estados-Membros podem, em consulta com as organizações interessadas de armadores e de marítimos, decidir adaptar os mecanismos de controlo, como prevê o artigo II, n.º 6, da MLC de 2006, incluindo as inspeções, a fim de ter em conta as condições específicas desses navios.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Todos os Estados-Membros devem estabelecer um sistema eficaz de inspeção e de certificação das condições do trabalho marítimo, de acordo com as Regras 5.1.3 e 5.1.4, bem como com as Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção do Trabalho Marítimo, a fim de garantir que as condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão satisfaçam, e continuem a satisfazer, as normas dessa Convenção.

Justificação

Os pormenores relativos à emissão, inspeção e aplicação do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo são referidos nas Normas A5.1.3 e A5.1.4, pelo que estas devem ser igualmente mencionadas de forma explícita.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B) Para a implementação de um sistema eficaz de inspeção e de certificação das condições do trabalho marítimo, os Estados­Membros podem, se for esse o caso, autorizar entidades públicas ou outros organismos (incluindo os de outro Estado-Membro, se este o consentir) cuja competência e independência seja reconhecida a realizar inspeções ou a emitir certificados, ou ambas as coisas. Em qualquer dos casos, o Estado-Membro mantém total responsabilidade pela inspeção e certificação das condições de trabalho e de vida dos marítimos em causa a bordo de navios que arvoram o seu pavilhão.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Regra 5.1.1, n.º 3.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C) O certificado de trabalho marítimo, completado por uma declaração de conformidade do trabalho marítimo, atesta, salvo prova em contrário, que o navio foi devidamente inspecionado pelo Estado-Membro de bandeira e que as prescrições da Diretiva 2009/13/CE relativas às condições de trabalho e de vida dos marítimos foram cumpridas na medida certificada.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Regra 5.1.1, n.º 4.

Alteração  10

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.° 1-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-D) Os relatórios apresentados pelos Estados­Membros ao Secretariado Internacional do Trabalho, ao abrigo do artigo 22.º da Constituição do referido Secretariado, devem incluir informações sobre o sistema mencionado no n.º 1-A do presente artigo, incluindo o método utilizado para avaliar a sua eficácia.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Regra 5.1.1, n.º 5.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1-E) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-E) Todos os Estados­Membros devem definir objetivos e preceitos claros para a administração dos seus sistemas de inspeção e certificação, bem como procedimentos gerais adequados para avaliar em que medida aqueles objetivos foram atingidos e aqueles preceitos respeitadas.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.1, n.º 1.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-F) Todos os Estados­Membros devem exigir a existência de um exemplar da Diretiva 2009/13/CE a bordo de qualquer navio que arvore o seu pavilhão.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.1, n.º 2.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Pessoal responsável pelo controlo da conformidade

 

Organizações reconhecidas e pessoal responsável pelo controlo da conformidade

Justificação

A presente alteração visa incluir um requisito de certificação pelos Estados­Membros, baseado na Convenção do Trabalho Marítimo, Regra 5.1.3, n.º 1.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Inspeção e aplicação

 

1. Todos os Estados­Membros devem verificar, mediante um sistema eficaz e coordenado de inspeções periódicas, vigilância e outras medidas de controlo, que os navios que arvoram o seu pavilhão cumprem as prescrições da Diretiva 2009/13/CE, tal como são aplicadas pela legislação nacional.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Regra 5.1.4, n.º 1.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) poderá auxiliar os Estados-Membros no controlo das organizações reconhecidas que efetuam tarefas de certificação em seu nome, nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2009/15/CE, sem prejuízo dos direitos e das obrigações do Estado de bandeira.

Justificação

A AESM já presta ajuda à Comissão no controlo das organizações reconhecidas, o que lhe permite ajudar também os Estados-Membros a obter ganhos de eficiência e reduzir a pressão sobre os seus orçamentos.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 2 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2. As prescrições detalhadas relativas ao sistema de inspeção e de aplicação mencionado no n.º 1 (novo) do presente artigo encontram-se estabelecidas nos n.os 3 (novo) a 19 (novo) do presente artigo.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Regra 5.1.4, n.º 2.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 3 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3. Todos os Estados­Membros devem manter um sistema de inspeção das condições dos marítimos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão, nomeadamente para verificar se as medidas relativas às condições de trabalho e de vida enunciadas na declaração de conformidade do trabalho marítimo, quando aplicáveis, são cumpridas e se as prescrições da Diretiva 2009/13/CE são respeitadas.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 1.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 4 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4. Os Estados­Membros devem nomear um número suficiente de inspetores qualificados para assumir as responsabilidades que lhes incumbem nos termos do n.º 3 (novo) do presente artigo. Sempre que as organizações reconhecidas tenham sido autorizadas a realizar inspeções, os Estados­Membros devem exigir que o pessoal afeto a esta atividade disponha das qualificações necessárias para o efeito e dê aos interessados a autoridade jurídica necessária ao exercício das suas funções.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 2.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 5 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5. Devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que os inspetores possuam a formação, as competências, as atribuições, os poderes, o estatuto e a independência, necessárias ou desejáveis, para efetuarem a verificação e assegurarem o cumprimento a que se refere o n.º 3 (novo) do presente artigo.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 3.

Alteração  20

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 6 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6. Relativamente a qualquer Estado‑Membro a que se aplique o artigo 3.º, n.º 1-A (novo) da presente diretiva, as inspeções devem ser efetuadas nos intervalos indicados na Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, quando aplicável. Relativamente a qualquer outro Estado-Membro, o intervalo entre as inspeções não deve em qualquer caso ultrapassar três anos.

Justificação

A presente alteração reflete a Norma A5.1.4, n.º 4, da Convenção do Trabalho Marítimo, mas estabelece uma distinção entre os Estados­Membros em que se aplica a MLC (caso em que é feita referência à MLC, Norma A5.1.3) e aqueles em que não se aplica.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 7 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7. Se um Estado-Membro receber uma denúncia que não considere manifestamente infundada ou obtiver provas de que um navio que arvora o seu pavilhão não respeita os requisitos da Diretiva 2009/13/CE, ou que existem deficiências graves na aplicação das medidas enunciadas na declaração de conformidade do trabalho marítimo, esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para investigar o problema e garantir que sejam tomadas medidas para corrigir todas as deficiências detetadas.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 5.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 8 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8. Todos os Estados­Membros devem formular regras adequadas e garantir a sua aplicação efetiva, com vista a assegurar aos inspetores um estatuto e condições de serviço que garantam a sua independência relativamente a qualquer mudança de governo e a qualquer influência externa indevida.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 6.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 9 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

9. Os inspetores que tenham recebido instruções claras quanto às tarefas a executar e que estejam munidos dos poderes adequados devem ser autorizados a:

 

a) subir a bordo dos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro;

 

b) proceder a todas as verificações, testes ou inquéritos que julguem necessários para se certificarem de que as normas são escrupulosamente respeitadas; bem como

 

c) exigir a retificação de todas as deficiências e impedir que um navio abandone o porto, até que tenham sido tomadas as medidas necessárias, quando existam motivos para crer que as deficiências constituem uma infração grave às prescrições da Diretiva 2009/13/CE (incluindo os direitos dos marítimos) ou representam um risco grave para a segurança, a saúde ou a proteção dos marítimos.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 7, alíneas a) a c).

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 10 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

10. Qualquer medida tomada de acordo com o n.º 9, alínea c), do presente artigo deve poder ser objeto de recurso perante a autoridade judicial ou administrativa.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 8.

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 11 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

11. Os inspetores devem dispor da prerrogativa de aconselhar, em vez de intentar ou recomendar a instauração de um processo, sempre que não exista uma infração manifesta às normas da Diretiva 2009/13/CE que ponha em risco a segurança, a saúde ou a proteção dos marítimos em causa e quando não existam antecedentes de infrações análogas.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 9.

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 12 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

12. Os inspetores devem tratar como confidencial a fonte de qualquer reclamação ou denúncia que refira a existência de um perigo ou de uma deficiência no que respeita às condições de trabalho e de vida dos marítimos ou uma violação das leis e regulamentos, e não informarão o armador, o representante do armador ou o operador do navio de que a inspeção foi efetuada em consequência de tal reclamação ou denúncia.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 10.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 13 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

13. Aos inspetores não devem ser confiadas tarefas em número ou de natureza tal que sejam suscetíveis de prejudicar uma inspeção eficaz ou de prejudicar a sua autoridade ou imparcialidade relativamente aos armadores, aos marítimos ou a qualquer outra parte interessada.

Os inspetores devem, designadamente:

 

a) ser proibidos de ter qualquer interesse, direto ou indireto, nas atividades que vão inspecionar; bem como

 

b) estar obrigados a não revelar, sob pena de sanção ou medida disciplinar adequada, mesmo após a cessação das suas funções, os segredos comerciais, os procedimentos de exploração confidenciais, ou as informações de natureza pessoal de que possam ter tomado conhecimento no exercício das suas funções.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 11, alíneas a) e b).

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 14 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

14. Os inspetores devem apresentar à autoridade competente do Estado­‑Membro um relatório de todas as inspeções efetuadas. Uma cópia desse relatório, em língua inglesa ou na língua de trabalho do navio, deve ser entregue ao comandante e outra afixada no quadro de informações do navio para os marítimos, e comunicada, mediante pedido, aos seus representantes.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 12.

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 15 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

15. A autoridade competente de cada Estado-Membro deve manter registos das inspeções efetuadas às condições dos marítimos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão. Deve publicar um relatório anual sobre as atividades de inspeção num prazo razoável, que não ultrapasse seis meses após o final do ano.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 13.

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 16 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

16. Em caso de um inquérito na sequência de um incidente grave, o relatório deve ser apresentado à autoridade competente do Estado­‑Membro em causa logo que possível, o mais tardar um mês após a conclusão do inquérito.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 14.

Alteração  31

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 17 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

17. Sempre que forem efetuadas inspeções ou tomadas medidas nos termos das disposições do presente artigo, devem ser efetuados todos os esforços razoáveis para evitar retenções ou atrasos desnecessários ao navio.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 15.

Alteração  32

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 18 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

18. Devem ser pagas indemnizações, de acordo com a legislação nacional, por danos ou perdas resultantes do exercício ilícito dos poderes dos inspetores. O ónus da prova impende sempre sobre o queixoso.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 16.

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 4-A – n.º 19 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

19. Devem estar previstas sanções adequadas e outras medidas corretivas, efetivamente aplicadas por todos os Estados­Membros, em caso de infração às prescrições da Diretiva 2009/13/CE, incluindo os direitos dos marítimos, e de obstrução ao exercício das funções dos inspetores.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 17.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Inspeção e aplicação

 

6. As inspeções devem ser efetuadas, em cada Estado-Membro, nos intervalos indicados na Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.4, n.º 4. No que se refere aos certificados de trabalho marítimo e às declarações de conformidade do trabalho marítimo, a proposta da Comissão que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto não efetua qualquer distinção entre os Estados­‑Membros que já ratificaram a MLC e os Estados-Membros que ainda não o fizeram. De acordo com a formulação do texto, a exigência da realização de inspeções seria imposta aos Estados-Membros pelo Direito da UE.

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Procedimentos de queixa a bordo

 

1. Os Estados­Membros devem exigir a existência a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão de procedimentos que permitam um tratamento justo, eficaz e célere de quaisquer queixas apresentadas por um marítimo alegando uma infração às prescrições da Diretiva 2009/13/CE, incluindo os direitos dos marítimos.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Regra 5.1.5, n.º 1.

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 2 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2. Os Estados­Membros devem proibir e sancionar qualquer forma de represálias a um marítimo que tenha apresentado uma queixa.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Regra 5.1.5, n.º 2.

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 3 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo do direito de um marítimo procurar obter reparação recorrendo a quaisquer meios legais que julgue adequados.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Regra 5.1.5, n.º 3.

Alteração  38

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 4 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4. Sem prejuízo de um âmbito mais vasto eventualmente conferido pela legislação ou por convenções coletivas nacionais, os marítimos poderão recorrer aos procedimentos a bordo para apresentar uma queixa sobre qualquer questão que constitua, no seu entender, uma infração às prescrições da Diretiva 2009/13/CE, incluindo os direitos dos marítimos.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.5, n.º 1.

Alteração  39

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 5 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5. Todos os Estados­Membros devem assegurar que a legislação nacional estabeleça adequados procedimentos de tramitação de queixas a bordo, com vista a cumprir as prescrições dos n.os 1 (novo) a 3 (novo) do presente artigo. Esses procedimentos devem visar a resolução das queixas junto da instância mais baixa que for possível. Contudo, e em qualquer dos casos, os marítimos devem ter o direito de apresentar a queixa diretamente ao comandante e, se entenderem necessário, junto das autoridades externas adequadas.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.5, n.º 2.

Alteração  40

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 6 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6. Os procedimentos de tramitação de queixas a bordo devem incluir o direito de os marítimos serem acompanhados ou representados durante o procedimento de queixa, assim como garantias contra a possibilidade de represálias a marítimos que tenham apresentado uma queixa. O termo «represália» designa qualquer ato hostil, executado por qualquer pessoa, contra um marítimo que tenha apresentado uma queixa que não seja manifestamente abusiva nem caluniosa.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.5, n.º 3.

Alteração  41

Proposta de diretiva

Artigo 5-A – n.º 7 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7. Todos os marítimos devem receber, além de uma cópia do seu contrato de trabalho, uma cópia dos procedimentos de tramitação de queixas a bordo aplicáveis no navio. O documento deve incluir os contactos da autoridade competente no Estado de bandeira e, caso sejam diferentes, no país de residência do marítimo, bem como o nome da pessoa ou pessoas a bordo do navio que poderão, a título confidencial, fornecer aconselhamento imparcial aos marítimos a respeito das suas queixas e ajudá-los a observar os procedimentos de tramitação de queixas a bordo do navio.

Justificação

A presente alteração reflete a Convenção do Trabalho Marítimo, Norma A5.1.5, n.º 4.

Alteração  42

Proposta de diretiva

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Relatórios

 

De cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva.

 

Esse relatório deve avaliar o desempenho dos Estados-Membros enquanto Estados de bandeira e propor outras medidas adicionais necessárias, a fim de garantir a transposição e o cumprimento da Convenção.

Justificação

É essencial promover a transposição da MLC e a implementação das disposições relativas ao Estado de bandeira. O artigo 9.º da Diretiva 2009/21/CE prevê a elaboração regular de relatórios de avaliação. Deve ser igualmente prevista a elaboração regular de relatórios de avaliação acerca da implementação da presente diretiva.

PROCESSO

Título

Responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE

Referências

COM(2012)0134 – C7-0083/2012 – 2012/0065(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

EMPL

29.3.2012

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

TRAN

29.3.2012

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Georges Bach

18.6.2012

Exame em comissão

9.10.2012

26.11.2012

 

 

Data de aprovação

27.11.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

0

5

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Erik Bánki, Izaskun Bilbao Barandica, Philip Bradbourn, Antonio Cancian, Michael Cramer, Joseph Cuschieri, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Gesine Meissner, Hubert Pirker, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Keith Taylor, Giommaria Uggias, Peter van Dalen, Artur Zasada, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Phil Bennion, Spyros Danellis, Markus Ferber, Dominique Riquet, Alfreds Rubiks, Sabine Wils


PROCESSO

Título

Responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE

Referências

COM(2012)0134 – C7-0083/2012 – 2012/0065(COD)

Data de apresentação ao PE

23.3.2012

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

EMPL

29.3.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

TRAN

29.3.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Pervenche Berès

20.4.2012

 

 

 

Exame em comissão

9.10.2012

6.12.2012

 

 

Data de aprovação

24.1.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

2

5

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Heinz K. Becker, Jean-Luc Bennahmias, Phil Bennion, Pervenche Berès, Vilija Blinkevičiūtė, Milan Cabrnoch, Alejandro Cercas, Minodora Cliveti, Marije Cornelissen, Emer Costello, Andrea Cozzolino, Frédéric Daerden, Sari Essayah, Richard Falbr, Marian Harkin, Roger Helmer, Nadja Hirsch, Stephen Hughes, Martin Kastler, Ádám Kósa, Jean Lambert, Patrick Le Hyaric, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Siiri Oviir, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Jutta Steinruck, Traian Ungureanu, Andrea Zanoni

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Georges Bach, Malika Benarab-Attou, Sergio Gutiérrez Prieto, Richard Howitt, Jan Kozłowski, Svetoslav Hristov Malinov, Paul Murphy, Ria Oomen-Ruijten, Gabriele Zimmer

Data de entrega

13.2.2013

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