RELATÓRIO sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014

25.2.2013 - (2012/2309(INI))

Comissão dos Assuntos Constitucionais
Relatores: Roberto Gualtieri e Rafał Trzaskowski

Alterações

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014

(2012/2309(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE),

–   Tendo em conta o Protocolo n.º 36, relativo às disposições transitórias,

–   Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia,

–   Tendo em conta os artigos 41.º, 48.º e 74.º-F do seu Regimento,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 11 de outubro de 2007 sobre a composição do Parlamento Europeu[1],

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0041/2013),

A. Considerando que o disposto no artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, do Protocolo n.º 36 deixa de vigorar no termo da legislatura 2009-2014;

B.  Considerando que a República da Croácia deve aderir à União antes das eleições para o Parlamento Europeu, que terão lugar na primavera de 2014, e que o artigo 19.º, n.º 1, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica deixará de vigorar no termo da legislatura 2009-2014;

C. Considerando que as alterações demográficas verificadas desde as últimas eleições para o Parlamento Europeu devem ser tidas em consideração;

D. Considerando que a criação de um novo sistema duradouro de repartição de lugares no Parlamento Europeu deve ser considerada em conjunção com uma revisão do sistema de voto no Conselho enquanto parte de uma reforma global das instituições da União, a definir no âmbito de uma Convenção, convocada nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do TUE, e que essa reforma deve reconhecer que, em conformidade com os Tratados, a base da democracia da União é a representação tanto dos cidadãos, como dos Estados-Membros;

E. Considerando que a repartição de lugares para a próxima legislatura não deve ser arbitrária, mas, antes, basear-se em critérios objetivos a aplicar de forma pragmática, e que essa repartição deve ser tal que os ganhos em números de lugares se devem processar de modo a que as perdas sejam, no máximo, limitadas a um lugar por Estado-Membro;

1.  Submete ao Conselho Europeu a proposta de decisão do Conselho Europeu em anexo, que fixa a composição do Parlamento Europeu para a legislatura de 2014-2019, com base no seu direito de iniciativa, estabelecido no artigo 14.º, n.º 2, do TUE;

2.  Assinala a urgente necessidade de adotar essa decisão, que requer a sua aprovação, logo que o Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia entre em vigor, a fim de permitir que os Estados-Membros adotem, em devido tempo, as disposições internas necessárias à organização das eleições para o Parlamento Europeu para a legislatura 2014-2019;

3.  Compromete-se a apresentar brevemente uma proposta relativa à melhoria das disposições práticas para a realização das eleições em 2014;

4.  Compromete-se a apresentar, até ao final de 2015, uma nova proposta de decisão do Conselho Europeu, com o objetivo de estabelecer, em tempo útil antes do início da legislatura 2019‑2024, um sistema duradouro e transparente que, no futuro, antes de cada eleição para o Parlamento Europeu, permita uma atribuição objetiva dos lugares aos Estados‑Membros, com base no princípio da proporcionalidade degressiva, estabelecido no artigo 1.º da decisão em anexo, tendo em conta o eventual aumento do seu número e as tendências demográficas na sua população, devidamente verificada, sem excluir a possibilidade de reservar um número de lugares para os deputados eleitos inscritos em listas transnacionais;

5.  Observa que o novo sistema de repartição de lugares no Parlamento Europeu deve ser considerado em conjunção com uma revisão do sistema de voto no Conselho enquanto parte da necessária revisão dos Tratados; determina que apresentará propostas para o efeito na próxima Convenção a convocar nos termos do 48.º, n.º 3, do TUE;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a proposta de decisão do Conselho Europeu em anexo, juntamente com o supracitado relatório da sua Comissão dos Assuntos Constitucionais, ao Conselho Europeu e ao Governo e Parlamento da República da Croácia, e, para informação, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros.

• [1]  JO C 227 E de 4.9.2008, p. 132 (Relatório Lamassoure-Severin)

ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de decisão do Conselho Europeu que fixa a composição do Parlamento Europeu

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, n.º 2,

Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 3, do Protocolo n.º 36, relativo às disposições transitórias,

Tendo em conta a iniciativa do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, do Protocolo n.º 36, relativo às disposições transitórias, deixa de vigorar no termo da legislatura 2009-2014.

(2) O artigo 19.º, n.º 1, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, deixa de vigorar no termo da legislatura 2009-2014.

(3) É indispensável cumprir, sem demora, o disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Protocolo n.º 36 e, por conseguinte, adotar a decisão prevista no artigo 14.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, a fim de permitir que os Estados-Membros adotem atempadamente as medidas internas necessárias à organização das eleições para o Parlamento Europeu para a legislatura 2014-2019.

(4) A presente decisão observa os critérios definidos no artigo 14.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, nomeadamente que, no tocante aos representantes dos cidadãos da União, estes não devem ser em número superior a setecentos e cinquenta, mais o Presidente, sendo esta representação assegurada de forma degressivamente proporcional, com um limite mínimo de seis deputados por Estado-Membro e que a nenhum Estado‑Membro pode ser atribuído um número superior a noventa e seis lugares,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Na aplicação do princípio de proporcionalidade degressiva previsto no artigo 14.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, aplicam-se os princípios seguintes:

–    a repartição de lugares no Parlamento Europeu deve utilizar plenamente os números mínimos e máximos fixados pelo Tratado, a fim de refletir, tão aproximadamente quanto possível, as dimensões das populações respetivas dos Estados-Membros;

–   o rácio entre a população e o número de lugares atribuído a cada Estado-Membro antes do arredondamento para números inteiros deve variar em função da sua população, de modo a que cada deputado de um Estado-Membro mais povoado represente mais cidadãos do que cada deputado de um Estado-Membro menos povoado e, vice-versa, que nenhum Estado-Membro menos povoado disponha de mais lugares do que um Estado-Membro mais povoado.

Artigo 2.º

      A população total dos Estados-Membros é calculada pela Comissão (Eurostat) com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros, em conformidade com um método estabelecido por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 3.º

Nos termos do artigo 1.º, o número de representantes ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma, com efeitos a partir do início da legislatura 2014-2019:

Bélgica	21
Bulgária	17
República Checa	21
Dinamarca	13
Alemanha	96
Estónia	6
Irlanda	11
Grécia	21
Espanha	54
França	74
Croácia	11
Itália	73
Chipre	6
Letónia	8
Lituânia	11
Luxemburgo	6
Hungria	21
Malta	6
Países Baixos	26
Áustria	18
Polónia	51
Portugal	21
Roménia	32
Eslovénia	8
Eslováquia	13
Finlândia	13
Suécia	20
Reino Unido	73

Artigo 4.º

A presente decisão será revista, em tempo útil, antes do início da legislatura 2019-2024, com o objetivo de estabelecer um sistema que, no futuro, permita, antes de cada nova eleição para o Parlamento Europeu, repartir os lugares entre os Estados-Membros de uma forma objetiva, equitativa, duradoura e transparente, com base no princípio da proporcionalidade degressiva estabelecido no artigo 1.º, tendo em conta o eventual aumento do seu número e a evolução demográfica devidamente verificada, bem como o sistema de voto no Conselho.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com o início, em 2014, da próxima legislatura, a atual derrogação ao artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE) deixa de vigorar, passando o Parlamento Europeu a ser composto por 751 deputados (750, mais o Presidente). Atualmente, o número de lugares é de 754: 736 deputados eleitos nos termos do Tratado de Nice, em vigor à data das eleições de 2009, mais 18 deputados designados nos termos do Tratado de Lisboa, mediante uma alteração ao artigo 2.º do Protocolo n.º 36, relativo às disposições transitórias, que estabeleceu igualmente uma derrogação temporária ao artigo 14.º, n.º 2, do TUE (que especifica que a nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais do que 96 lugares), a fim de assegurar a manutenção, até 2014, dos 99 lugares atribuídos à Alemanha nos termos do Tratado de Nice.

Com a entrada em vigor do Tratado de Adesão, serão atribuídos12 lugares à Croácia (que conta atualmente com 12 observadores), em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Ato de Adesão, o dará lugar a um aumento temporário, para 766, do número total de lugares.

Deste modo, será necessário reduzir para 15 o número total de lugares, a fim de o alinhar com o número estabelecido pelas disposições do Tratado (751). Dos 15 lugares a suprimir, 3 terão necessariamente de ser retirados da quota da Alemanha, que terá de passar de 99 para o limiar de 96 deputados previsto no Tratado. Para os restantes 12 lugares, terá de encontrar-se uma solução que passe pela redução de um ou mais lugares de, no máximo, 12 dos 24 Estados‑Membros (incluindo a Croácia) que dispõem de um número superior ao limiar de 6 lugares (atualmente, os Estados-Membros que contam com 6 lugares são Malta, Luxemburgo, Chipre e Estónia). Pode igualmente ser necessário que a decisão que fixa a composição do novo Parlamento Europeu preveja uma mais ampla redistribuição dos lugares, a fim de ter em conta eventuais alterações na população dos Estados-Membros e/ou de melhorar a interpretação e aplicação do princípio da proporcionalidade degressiva previsto no Tratado.

Nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do TUE, a composição do novo Parlamento é ser fixada por decisão do Conselho Europeu adotada por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a sua aprovação. Por conseguinte, cabe ao Parlamento apresentar uma proposta ao Conselho Europeu.

A proposta apresentada pelos relatores baseia-se nas considerações que se seguem.

O artigo 14.º, n.º 2, do TUE declara que a representação dos cidadãos no PE deve ser degressivamente proporcional. De acordo com o relatório Lamassoure-Severin, a proporcionalidade degressiva define-se do seguinte modo: (1) os números mínimos e máximos fixados pelo Tratado “devem ser plenamente utilizados a fim de que o leque de lugares no Parlamento Europeu seja o menos afastado possível do espetro eleitoral das populações dos Estados-Membros”; (2) “quanto mais povoado for um Estado-Membro, maior será o número de lugares a que terá direito”; e (3) “quanto mais povoado for um Estado‑Membro, maior será o número de habitantes representados por cada deputado ao Parlamento Europeu desse Estado-Membro”. Esta definição traça um princípio geral e não um critério matemático. Por um lado, não pode ser totalmente respeitada no que se refere ao segundo princípio (que, interpretado à letra, impediria que dois Estados-Membros com populações diferentes tivessem o mesmo número de lugares). Por outro lado, pode, ainda assim, ser aplicada de várias formas, não produzindo um único resultado. De qualquer modo, em relação a vários Estados-Membros, a atual repartição dos lugares não observa o terceiro princípio, como se pode ver no Quadro 1 do Anexo I. Por conseguinte, o nosso primeiro critério dos relatores será o respeito, tanto quanto possível, da proporcionalidade degressiva. Porém, são várias as formas de respeitar este princípio. Qual delas deve prevalecer?

As anteriores redistribuições atingiram o limite da degressividade aplicável à repartição dos lugares, aumentando consideravelmente o rácio população/lugares dos Estados-Membros de maior dimensão quando comparados com os Estados-Membros de média dimensão (ver Anexo II), apontando para a necessidade de restabelecer o equilíbrio. Além disso, o primeiro princípio do relatório Lamassoure-Severin (utilizar plenamente os limites fixados pelo Tratado) impossibilita uma redução adicional dos lugares atribuídos à Alemanha para um número inferior ao limiar de 96 lugares, o que seria politicamente contraproducente para o Parlamento Europeu no seu conjunto, dada a bem conhecida posição crítica do Tribunal Constitucional Alemão sobre a proporcionalidade degressiva. Este contexto exclui automaticamente qualquer redução dos lugares atribuídos aos Estados‑Membros de maior dimensão e, pelo contrário, levaria logicamente a um aumento, no mínimo para alguns deles.

Na última Convenção, o Parlamento propôs o chamado método «fix-prop», recentemente desenvolvido sob a designação de «Compromisso de Cambridge»: seis lugares seriam atribuídos a todos os Estados-Membros e os restantes distribuídos em função da proporcionalidade (ver Anexo I, Quadro 4). O método «fix-prop», sendo o mecanismo mais «proporcional» que observa a proporcionalidade degressiva, reduziria consideravelmente a postura crítica do Tribunal Constitucional Alemão (em especial, se articulado com uma revisão do Tratado que revogue o limite máximo de 96 lugares). Contudo, a sua execução desencadearia uma redistribuição traumática dos lugares, com graves perdas para os Estados‑Membros de média e menor dimensão e enormes aumentos para os de maior dimensão. Além disso, a não revogação do limite máximo de 96 lugares discriminaria a Alemanha relativamente aos grandes Estados-Membros, introduzindo um acentuado aumento do rácio população/lugares entre a França e a Alemanha.

Várias fórmulas matemáticas podem ser utilizadas para aplicar o princípio da proporcionalidade degressiva[1], entre as quais a mais degressiva corresponde ao método «parabólico» (ver Anexo I, Quadro 3). Na ausência de uma alteração do Tratado, a longo prazo esse modelo poderia ser utilizado como parâmetro de referência, mas a redistribuição que este modelo implica seria demasiado drástica para ser politicamente sustentável numa única etapa.

Os relatores propõem, por conseguinte, uma solução pragmática, baseada num critério diferente, nomeadamente, minimizar a perdas de lugares para os Estados‑Membros, respeitando, simultaneamente, na medida do possível, a proporcionalidade degressiva, de acordo com o princípio «ninguém ganha e ninguém perde mais de um lugar» (ver Anexo I, Quadro 1). Esta solução pragmática pode ser obtida mediante uma abordagem em duas fases. A primeira etapa (ver Anexo I, Quadro 2) consiste numa redistribuição plenamente conforme aos três princípios da proporcionalidade degressiva, que envolve, simultaneamente, um mínimo de alterações no número de lugares. Assim, 13 Estados Membros perdem lugares, de entre os quais 2 perdem 3 lugares (Hungria e Lituânia), seis perdem 2 (Roménia, Grécia, Bélgica, Portugal, República Checa, Letónia) e cinco perdem 1 lugar (Suécia, Bulgária, Irlanda, Croácia e Eslovénia). Por outro lado, a França ganharia 4 lugares, o Reino Unido e a Espanha 3 e a Itália 1. A segunda etapa consiste numa compensação política entre os lugares ganhos (11 lugares) e as perdas que excedem um lugar (10 lugares). O lugar adicional seria atribuído à Eslovénia (que manteria, assim, os seus 8 lugares), sendo o país mais pequeno país de entre os que perdem na primeira etapa. Daqui resulta a «minimização das perdas» atrás referida, com apenas 12 Estados‑Membros a perderem 1 lugar cada e nenhum Estado‑Membro aumenta o seu número de lugares. Com é evidente, esta opção de não atribuir lugares adicionais implica que o terceiro princípio da proporcionalidade degressiva não seria plenamente respeitado, mas o resultado assenta numa lógica política clara. Acresce que esta solução se aproxima muito mais da regra da proporcionalidade degressiva do que qualquer outra solução baseada no modelo «zero lugares ganhos, um lugar perdido no máximo» (por exemplo através da redução de 12 lugares, retirados a cada um dos Estados‑Membros que tenham ganho lugares na última redistribuição).

Os relatores consideram que, nas atuais circunstâncias e com base no processo decisório em vigor nesta matéria, a solução proposta é a que tem mais probabilidade de obter uma maioria no Parlamento e a unanimidade no Conselho, ao mesmo tempo que observa, na medida do possível, o princípio da proporcionalidade degressiva.

Uma nova tentativa para obter um sistema mais permanente, baseado em critérios objetivos aceitáveis por todas as partes, poderá ser lançada sob a forma de nova iniciativa do Parlamento, em devido tempo para as eleições de 2019. Paralelamente, poderá igualmente desenvolver‑se um método mais adequado para calcular o eleitorado de cada Estado‑Membro, mediante um regulamento específico a adotar no âmbito do processo legislativo ordinário.

Anexos:

I.    Quadros descritivos dos efeitos produzidos pelos vários métodos de cálculo

II.   Contexto histórico

• [1]  A análise e descrição das diversas fórmulas matemáticas, ver a Edição Especial da revista Mathematical Social Sciences, vol. 63 (2012), pp. 65-191, em particular o quadro 2 na página 100.

ANEXO I

QUADRO 1: SOLUÇÃO PRAGMÁTICA
Estados‑Mem-bros	População*	Lugares (atual composi-ção)	Rácio pop./lugares	Lugares (nova composi-ção)	Diferença	Rácio pop./lugares (nova composição)
Alemanha	81 843 743	99	826 704	96	menos 3	852 539
França	65 397 912	74	883 756	74		883 756
Reino Unido	62 989 550	73	862 871	73		862 871
Itália	60 820 764	73	833 161	73		833 161
Espanha	46 196 276	54	855 487	54		855 487
Polónia	38 538 447	51	755 656	51		755 656
Roménia	21 355 849	33	647 147	32	menos 1	667 370
Países Baixos	16 730 348	26	643 475	26		643 475
Grécia	11 290 935	22	513 224	21	menos 1	537 664
Bélgica	11 041 266	22	501 876	21	menos 1	525 775
Portugal	10 541 840	22	479 175	21	menos 1	501 992
República Checa	10 505 445	22	477 520	21	menos 1	500 259
Hungria	9 957 731	22	452 624	21	menos 1	474 178
Suécia	9 482 855	20	474 143	19	menos 1	499 098
Áustria	8 443 018	19	444 369	19		444 369
Bulgária	7 327 224	18	407 068	17	menos 1	431 013
Dinamarca	5 580 516	13	429 270	13		429 270
Eslováquia	5 404 322	13	415 717	13		415 717
Finlândia	5 401 267	13	415 482	13		415 482
Irlanda	4 582 769	12	381 897	11	menos 1	416 615
Croácia	4 398 150	12	366 513	11	menos 1	399 832
Lituânia	3 007 758	12	250 647	11	menos 1	273 433
Eslovénia	2 055 496	8	256 937	8		256 937
Letónia	2 041 763	9	226 863	8	menos 1	255 220
Estónia	1 339 662	6	223 277	6		223 277
Chipre	862 011	6	143 669	6		143 669
Luxemburgo	524 853	6	87 476	6		87 476
Malta	416 110	6	69 352	6		69 352
TOTAL		766		751

* em 1 de janeiro de 2012.

QUADRO 2: SOLUÇÃO PRAGMÁTICA – as duas etapas
Estados‑Mem-bros	População*	Lugares (etapa 1)	Diferença	Rácio pop./lugares (etapa 1)	Lugares (etapa 2)	Diferença	Rácio pop./lugares (etapa 2)
Alemanha	81 843 743	96	menos 3	852 539	96	menos 3	852 539
França	65 397 912	78	mais 4	838 435	74		883 756
Reino Unido	62 989 550	76	mais 3	828 810	73		862 871
Itália	60 820 764	74	mais 1	821 902	73		833 161
Espanha	46 196 276	57	mais 3	810 461	54		855 487
Polónia	38 538 447	51		755 656	51		755 656
Roménia	21 355 849	31	menos 2	688 898	32	menos 1	667 370
Países Baixos	16 730 348	26		643 475	26		643 475
Grécia	11 290 935	20	menos 2	564 547	21	menos 1	537 664
Bélgica	11 041 266	20	menos 2	552 063	21	menos 1	525 775
Portugal	10 541 840	20	menos 2	527 092	21	menos 1	501 992
República Checa	10 505 445	20	menos 2	525 272	21	menos 1	500 259
Hungria	9 957 731	19	menos 3	524 091	21	menos 1	474 178
Suécia	9 482 855	19	menos 1	499 098	19	menos 1	499 098
Áustria	8 443 018	19		444 369	19		444 369
Bulgária	7 327 224	17	menos 1	431 013	17	menos 1	431 013
Dinamarca	5 580 516	13		429 270	13		429 270
Eslováquia	5 404 322	13		415 717	13		415 717
Finlândia	5 401 267	13		415 482	13		415 482
Irlanda	4 582 769	11	menos 1	416 615	11	menos 1	416 615
Croácia	4 398 150	11	menos 1	399 832	11	menos 1	399 832
Lituânia	3 007 758	9	menos 3	334 195	11	menos 1	273 433
Eslovénia	2 055 496	7	menos 1	293 642	8		256 937
Letónia	2 041 763	7	menos 2	291 680	8	menos 1	255 220
Estónia	1 339 662	6		223 277	6		223 277
Chipre	862 011	6		143 669	6		143 669
Luxemburgo	524 853	6		87 476	6		87 476
Malta	416 110	6		69 352	6		69 352
TOTAL		751			751

* em 1 de janeiro de 2012.

QUADRO 3: FÓRMULA PARABÓLICA
Estados‑Membros	População*	Lugares	Diferença	Rácio população/lugares
Alemanha	81 843 743	96	menos 3	852 539
França	65 397 912	80	mais 6	817 474
Reino Unido	62 989 550	78	mais 5	807 558
Itália	60 820 764	75	mais 2	810 944
Espanha	46 196 276	60	mais 6	769 938
Polónia	38 538 447	51		755 656
Roménia	21 355 849	32	menos 1	667 370
Países Baixos	16 730 348	26		643 475
Grécia	11 290 935	20	menos 2	564 547
Bélgica	11 041 266	19	menos 3	581 119
Portugal	10 541 840	19	menos 3	554 834
República Checa	10 505 445	19	menos 3	552 918
Hungria	9 957 731	18	menos 4	553 207
Suécia	9 482 855	17	menos 3	557 815
Áustria	8 443 018	16	menos 3	527 689
Bulgária	7 327 224	15	menos 3	488 482
Dinamarca	5 580 516	13		429 270
Eslováquia	5 404 322	12	menos 1	450 360
Finlândia	5 401 267	12	menos 1	450 106
Irlanda	4 582 769	11	menos 1	416 615
Croácia	4 398 150	11	menos 1	399 832
Lituânia	3 007 758	9	menos 3	334 195
Eslovénia	2 055 496	8		256 937
Letónia	2 041 763	8	menos 1	255 220
Estónia	1 339 662	7	mais 1	191 380
Chipre	862 011	7	mais 1	123 144
Luxemburgo	524 853	6		87 476
Malta	416 110	6		69 352
TOTAL		751

* em 1 de janeiro de 2012.

QUADRO 4: FIX‑PROP – COMPROMISSO DE CAMBRIDGE
Estados‑Membros	População*	Lugares	Diferença	Rácio população/lugares
Alemanha	81 751 602	96	menos 3	851 579
França	65 048 412	83	mais 9	783 716
Reino Unido	62 435 709	80	mais 7	780 446
Itália	60 626 442	78	mais 5	777 262
Espanha	46 152 926	61	mais 7	756 605
Polónia	38 200 037	51		749 020
Roménia	21 413 815	31	menos 2	690 768
Países Baixos	16 655 799	25	menos 1	666 232
Grécia	11 309 885	19	menos 3	595 257
Bélgica	10 951 665	18	menos 4	608 426
Portugal	10 636 979	18	menos 4	590 943
República Checa	10 532 770	18	menos 4	585 154
Hungria	9 985 722	17	menos 5	587 395
Suécia	9 415 570	17	menos 3	553 857
Áustria	8 404 252	16	menos 3	525 266
Bulgária	7 504 868	15	menos 3	500 325
Dinamarca	5 560 628	12	menos 1	463 386
Eslováquia	5 435 273	12	menos 1	452 939
Finlândia	5 375 276	12	menos 1	447 940
Irlanda	4 480 858	11	menos 1	407 351
Croácia	4 412 137	11	menos 1	401 103
Lituânia	3 244 601	9	menos 3	360 511
Eslovénia	2 229 641	8	menos 1	278 705
Letónia	2 050 189	8		256 274
Estónia	1 340 194	7	mais 1	191 456
Chipre	804 435	6		134 073
Luxemburgo	511 840	6		85 307
Malta	417 617	6		69 603
TOTAL		751
* cálculo baseado em dados demográficos de 2011

ANEXO II

QUADRO 1: 1979
Estados‑Membros	População	Lugares	Rácio população/lugares
Alemanha	61 321 663	81	757 058
França	53 481 073	81	660 260
Reino Unido	56 209 039	81	693 939
Itália	56 247 017	81	694 408
Países Baixos	13 985 526	25	559 421
Bélgica	9 841 654	24	410 069
Dinamarca	5 111 537	16	319 471
Irlanda	3 354 700	15	223 647
Luxemburgo	362 261	6	60 377
TOTAL		410

QUADRO 2: 1986
Estados‑Membros	População	Lugares	Rácio população/lugares
Alemanha	61 020 474	81	753 339
França	55 411 238	81	684 089
Reino Unido	56 618 895	81	698 999
Itália	56 597 823	81	698 739
Espanha	38 484 642	60	641 411
Países Baixos	14 529 430	25	581 177
Portugal	10 030 621	24	417 943
Grécia	9 949 100	24	414 546
Bélgica	9 858 895	24	410 787
Dinamarca	5 116 273	16	319 767
Irlanda	3 534 117	15	235 608
Luxemburgo	367 210	6	61 202
TOTAL		518

QUADRO 3: 1995
Estados‑Membros	População	Lugares	Rácio população/lugares
Alemanha	81 538 603	99	823 622
França	59 315 139	87	681 783
Reino Unido	57 943 472	87	666 017
Itália	56 844 408	87	653 384
Espanha	39 343 100	64	614 736
Países Baixos	15 424 122	31	497 552
Grécia	10 595 074	25	423 803
Bélgica	10 130 574	25	405 223
Portugal	10 017 571	25	400 703
Suécia	8 816 381	22	400 745
Áustria	7 943 489	21	378 261
Dinamarca	5 215 718	16	325 982
Finlândia	5 098 754	16	318 672
Irlanda	3 597 617	15	239 841
Luxemburgo	405 650	6	67 608
TOTAL		626

QUADRO 4: 2004
Estados‑Membros	População	Lugares	Rácio população/lugares
Alemanha	81 751 602	99	825 774
França	65 048 412	78	833 954
Reino Unido	62 435 709	78	800 458
Itália	60 626 442	78	777 262
Espanha	46 152 926	54	854 684
Polónia	38 200 037	54	707 408
Países Baixos	16 655 799	27	616 881
Grécia	11 309 885	24	471 245
Bélgica	10 951 665	24	456 319
Portugal	10 636 979	24	443 207
República Checa	10 532 770	24	438 865
Hungria	9 985 722	24	416 072
Suécia	9 415 570	19	495 556
Áustria	8 404 252	18	466 903
Dinamarca	5 560 628	14	397 188
Eslováquia	5 435 273	14	388 234
Finlândia	5 375 276	14	383 948
Irlanda	4 480 858	13	344 681
Lituânia	3 244 601	13	249 585
Letónia	2 229 641	9	247 738
Eslovénia	2 050 189	7	292 884
Estónia	1 340 194	6	223 366
Chipre	804 435	6	134 073
Luxemburgo	511 840	6	85 307
Malta	417 617	5	83 523
TOTAL		732

QUADRO 5: 2009
Estados‑Membros	População	Lugares	Rácio população/lugares
Alemanha	82 002 356	99	828 307
França	64 350 226	72	893 753
Reino Unido	60 045 068	72	833 959
Itália	61 595 091	72	855 487
Espanha	45 828 172	50	916 563
Polónia	38 135 876	50	762 718
Roménia	21 498 616	33	651 473
Países Baixos	16 485 787	25	659 431
Grécia	10 753 080	22	488 776
Bélgica	11 260 402	22	511 836
Portugal	10 627 250	22	483 057
República Checa	10 467 542	22	475 797
Hungria	10 030 975	22	455 953
Suécia	9 256 347	18	514 242
Áustria	8 355 260	17	491 486
Bulgária	7 606 551	17	447 444
Dinamarca	5 511 451	13	423 958
Eslováquia	5 326 314	13	409 716
Finlândia	5 412 254	13	416 327
Irlanda	4 450 030	12	370 836
Lituânia	3 349 872	12	279 156
Letónia	2 261 294	8	282 662
Eslovénia	2 032 362	7	290 337
Estónia	493 500	6	82 250
Chipre	1 340 415	6	223 403
Luxemburgo	796 875	6	132 813
Malta	413 609	5	82 722
TOTAL		736

QUADRO 6: 2009 + 18 DEPUTADOS ADICIONAIS
Estados‑Membros	População		Lugares		Diferença		Rácio população/lugares
Alemanha	82 002 356		99				828 307
França	64 350 226		74		mais 2		869 598
Reino Unido	60 045 068		73		mais 1		822 535
Itália	61 595 091		73		mais 1		843 768
Espanha	45 828 172		54		mais 4		848 670
Polónia	38 135 876		51		mais 1		747 762
Roménia	21 498 616		33				651 473
Países Baixos	16 485 787		26				634 069
Grécia	10 753 080		22		mais 1		488 776
Bélgica	11 260 402		22				511 836
Portugal	10 627 250		22				483 057
República Checa	10 467 542		22				475 797
Hungria	10 030 975		22				455 953
Suécia	9 256 347		20		mais 2		462 817
Áustria	8 355 260		19		mais 2		439 751
Bulgária	7 606 551		18		mais 1		422 586
Dinamarca	5 511 451		13				423 958
Eslováquia	5 326 314		13				409 716
Finlândia	5 412 254		13				416 327
Irlanda	4 450 030		12				370 836
Lituânia	3 349 872		12				279 156
Letónia	2 261 294		9		mais 1		251 255
Eslovénia	2 032 362		8		mais 1		254 045
Estónia	493 500		6				82 250
Chipre	1 340 415		6				223 403
Luxemburgo	796 875		6				132 813
Malta	413 609		6		mais 1		68 935
TOTAL			754

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	19.2.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	21 0 1
Deputados presentes no momento da votação final	Alfredo Antoniozzi, Andrew Henry William Brons, Carlo Casini, Andrew Duff, Ashley Fox, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Constance Le Grip, Morten Messerschmidt, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, Indrek Tarand, Rafał Trzaskowski, Luis Yáñez-Barnuevo García
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Elmar Brok, Zuzana Brzobohatá, Andrea Češková, Sylvie Guillaume, Anneli Jäätteenmäki, Vital Moreira, Evelyn Regner, Helmut Scholz, György Schöpflin, Alexandra Thein
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Csaba Őry