Processo : 2012/0168(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0125/2013

Textos apresentados :

A7-0125/2013

Debates :

PV 02/07/2013 - 19
CRE 02/07/2013 - 19

Votação :

PV 03/07/2013 - 8.2
CRE 03/07/2013 - 8.2
Declarações de voto
PV 15/04/2014 - 8.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0309
P7_TA(2014)0355

RELATÓRIO     ***I
PDF 470kWORD 258k
29.4.2013
PE 500.449v03-00 A7-0125/2013

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções

(COM(2012)0350 – C7‑0178/2012 – 2012/0168(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Sven Giegold

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções

(COM(2012)0350 – C7‑0178/2012 – 2012/0168(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0350),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 1 do artigo 53.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0178/2012),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7‑0125/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(1),

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Deliberando de acordo com o procedimento legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)       A Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser alterada a fim de ter em conta a evolução do mercado e a experiência até agora adquirida pelos participantes no mercado e pelos supervisores, nomeadamente para fazer face às discrepâncias verificadas entre as disposições nacionais no que diz respeito às obrigações e à responsabilidade dos depositários, à política de remuneração e às sanções.

(2)       A fim de ter em conta o efeito potencialmente nocivo de sistemas de remuneração inadequados para a sã gestão dos riscos e o controlo das estratégias individuais de assunção de riscos, as sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) deverão ser expressamente obrigadas a estabelecer e manter, para as categorias de pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo nos perfis de risco dos OICVM por elas geridos, políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão sã e eficaz dos riscos. Essas categorias de pessoal deverão incluir todos os empregados e todos os outros membros do pessoal a nível de fundo ou subfundo que tomam decisões, os gestores de fundos e as pessoas que tomam realmente decisões de investimento, as pessoas que têm o poder de exercer a sua influência sobre os referidos empregados ou outros membros do pessoal, nomeadamente conselheiros e analistas de política de investimento, membros da direção e qualquer empregado cuja remuneração total o coloque no mesmo escalão de remuneração que os membros da direção e os responsáveis pela tomada de decisões. Essas regras devem ser igualmente aplicáveis aos OICVM que revestem a forma de sociedades de investimento que não designem uma sociedade gestora.

(3)       Os princípios que regem as políticas de remuneração deverão prever a possibilidade de as sociedades gestoras dos OICVM aplicarem tais políticas de formas diferentes, em função da sua dimensão e da dimensão dos OICVM que gerem, da sua organização interna e da natureza, âmbito e complexidade das suas atividades. No entanto, as sociedades gestoras dos OICVM devem assegurar, em qualquer caso, que aplicam simultaneamente todos esses princípios.

(4)       Os princípios que dizem respeito às políticas de remuneração sãs, estabelecidos na presente diretiva, devem ser consentâneos com os princípios definidos na Recomendação 2009/384/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no setor dos serviços financeiros, e com o trabalho do Conselho de Estabilidade Financeira e os compromissos do G20 para atenuar o risco no setor dos serviços financeiros, complementando os mesmos.

(4-A)   A existência de remuneração variável garantida deve ser excecional, pois não é coerente com a sã gestão dos riscos nem com o princípio da remuneração em função do desempenho, e não deve fazer parte de futuros planos de compensação.

(4-B)   A remuneração paga pelo fundo a sociedades gestoras, tal como a remuneração paga por sociedades gestoras ao seu pessoal, deve ser compatível com a gestão sã e eficaz dos riscos e os interesses dos investidores.

(4-C)   Além de uma remuneração pro rata, a sociedade gestora pode cobrar ao fundo os custos e as despesas diretamente relacionados com a manutenção e salvaguarda dos investimentos, tais como os relativos a ações judiciais, proteção e execução dos direitos do detentor de unidades de participação ou recuperação ou indemnização de ativos perdidos. A Comissão é convidada a avaliar quais são os custos e as despesas comuns relacionados com produtos nos Estados-Membros no que diz respeito a produtos de investimento de retalho. A Comissão deve lançar um exercício de consulta e realizar uma avaliação de impacto, seguida por um processo legislativo caso exista necessidade de harmonização suplementar.

(5)       A fim de promover a convergência da supervisão no domínio da avaliação das políticas e práticas de remuneração, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (ESMA), deverá assegurar que existem orientações relativas a políticas de remuneração sãs no setor da gestão de ativos. A Autoridade Bancária Europeia (EBA), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, deverá prestar assistência à ESMA na elaboração dessas orientações. As orientações devem em particular fornecer instruções suplementares sobre neutralização parcial dos princípios de remuneração compatível com o perfil de risco, a apetência pelo risco e a estratégia da sociedade gestora e do OICVM que gere. As orientações elaboradas pela ESMA sobre políticas de remuneração devem, se adequado, ser alinhadas, na medida do possível, com as orientações para fundos regulados pela diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos. Além disso, a ESMA deve supervisionar a aplicação adequada dessas orientações pelas autoridades nacionais. As deficiências devem ser alvo de ação rápida por parte do supervisor, a fim de salvaguardar a igualdade de condições no mercado interno.

(6)       As disposições relativas aos sistemas de remuneração não deverão prejudicar o pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos pelos Tratados, os princípios gerais do direito contratual e do direito laboral nacionais, a legislação relativa aos direitos e à participação dos acionistas e às responsabilidades gerais dos órgãos de administração e supervisão da instituição em causa, nem, se for o caso, os direitos dos parceiros sociais a celebrarem e aplicarem acordos coletivos, nos termos da lei e das tradições nacionais.

(7)       A fim de assegurar o necessário nível de harmonização dos requisitos regulamentares pertinentes nos diferentes Estados-Membros, devem ser adotadas regras adicionais que definam as funções e deveres dos depositários, designem as entidades jurídicas que podem ser designadas como depositários e clarifiquem a responsabilidade dos depositários caso os ativos dos OICVM sejam perdidos quando se encontram em custódia ou caso os depositários não cumpram devidamente os seus deveres de fiscalização. Essas falhas de desempenho podem redundar não só numa perda de ativos mas também na deterioração do seu valor, por exemplo se um depositário tolerar investimentos não conformes ao regulamento do fundo, expondo o investidor a riscos inesperados ou imprevistos: As condições em que as funções de depositário podem ser delegadas devem também ser clarificadas em regras adicionais.

(8)       É necessário deixar claro que um OICVM deverá nomear um único depositário, que será responsável pela fiscalização geral dos seus ativos. Ao exigir que haja um único depositário assegura-se que esse depositário tem uma visão de conjunto de todos os ativos do OICVM e que tanto os gestores dos fundos como os investidores têm um ponto de referência único caso surjam problemas relacionados com a guarda dos ativos ou o desempenho das funções de fiscalização A guarda de ativos inclui a detenção de ativos em custódia ou, quando a natureza dos ativos não permita a sua detenção em custódia, a verificação da sua titularidade, bem como a manutenção de registos dos mesmos.

(9)       No exercício das suas funções, os depositários deverão agir com honestidade, equidade, profissionalismo e independência, e sempre no interesse do OICVM ou dos investidores do OICVM.

(10)     A fim de assegurar uma abordagem harmonizada do cumprimento dos deveres dos depositários em todos os Estados-Membros, independentemente da forma jurídica assumida pelo OICVM, é necessário introduzir uma lista uniforme das funções de fiscalização que incumbem tanto aos OICVM que revestem uma forma societária (sociedades de investimento) como aos OICVM que revestem uma forma contratual.

(11)     O depositário deverá ser responsável por controlar devidamente os fluxos de caixa do OICVM, e, em particular, por assegurar que o dinheiro dos investidores e o numerário que pertence ao OICVM são contabilizados corretamente, em contas abertas em nome do OICVM, ou em nome da sociedade gestora que atua em nome do OICVM, ou em nome do depositário que atua em nome do OICVM. Convém por conseguinte adotar disposições pormenorizadas em matéria de controlo dos fluxos de caixa, para assegurar níveis eficazes e consistentes de proteção dos investidores. A fim de assegurar que o registo das entradas em numerário dos investidores é feito em contas de caixa, o depositário deverá ter em conta os princípios estabelecidos no artigo 16.º da Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva.

(12)     A fim de prevenir transferências de numerário fraudulentas, deve exigir-se que nenhuma conta de caixa associada às transações dos fundos possa ser aberta sem o conhecimento do depositário.

(13)     Todos os instrumentos financeiros detidos em custódia em nome de um OICVM devem ser distinguidos dos ativos que pertencem ao depositário, podendo a qualquer momento ser identificados como pertencentes a esse OICVM; este requisito proporciona aos investidores um elemento adicional de proteção em caso de incumprimento por parte do depositário.

(14)     Para além do dever, já existente, de guardar em segurança os ativos pertencentes a um OICVM, deve estabelecer-se uma distinção, nesses ativos, entre os que são suscetíveis de serem detidos em custódia e os que não o são, caso em que se aplica, em alternativa, um dever de manutenção de registos e de verificação de propriedade. O grupo de ativos suscetíveis de serem detidos em custódia deve ser claramente diferenciado, uma vez que a obrigação de restituir os ativos perdidos só deverá aplicar-se a essa categoria específica de ativos financeiros.

(14-A) Os instrumentos financeiros detidos em custódia pelo depositário não devem ser reutilizados por conta própria pelo depositário ou por quaisquer terceiros a quem a função de custódia foi delegada.

(15)    É necessário definir as condições exigidas para a delegação num terceiro das funções de guarda do depositário. Tanto a delegação como a subdelegação deverão ser objetivamente justificadas e sujeitas a requisitos rigorosos quanto à adequação do terceiro a quem é confiada a função delegada e quanto à devida competência, zelo e diligência que o depositário deve usar para selecionar, designar e controlar esse terceiro. A fim de assegurar condições de mercado uniformes e um nível igualmente elevado de proteção dos investidores, essas condições devem ser alinhadas com as aplicáveis no âmbito da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010. Devem ser adotadas disposições que assegurem que os terceiros dispõem dos meios necessários para desempenhar as suas funções e que segregam os ativos do OICVM.

(16)    O facto de confiar a custódia de ativos ao operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários tal como definido na Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, ou de confiar a prestação de serviços similares a sistemas de liquidação de valores mobiliários de países terceiros, não deverá ser considerado como constituindo uma delegação das funções de custódia.

(17)    Os terceiros a quem seja delegada a guarda de ativos deverão estar em condições de manter uma conta comum segregada para múltiplos OICVM, ou seja, uma «conta coletiva».

(18)    Quando a custódia é delegada a um terceiro, é igualmente necessário garantir que esse terceiro seja sujeito a requisitos específicos em matéria de regulamentação prudencial e supervisão eficazes. Além disso, a fim de garantir que os instrumentos financeiros estejam na posse do terceiro a quem a custódia foi delegada, há que efetuar periodicamente auditorias externas.

(19)    A fim de assegurar níveis uniformemente elevados de proteção dos investidores, devem ser adotadas disposições em matéria de conduta e de gestão de conflitos de interesses aplicáveis em todas as situações, incluindo em caso de delegação das funções de guarda. Essas regras devem assegurar, nomeadamente, uma separação clara de tarefas e funções entre o depositário, o OICVM e a sociedade gestora.

(20)    Para garantir um elevado nível de proteção dos investidores e um nível adequado de regulamentação prudencial e controlo permanente, é necessário estabelecer uma lista exaustiva das entidades elegíveis para atuar como depositários, de tal modo que só as instituições de crédito e as empresas de investimento estejam autorizadas a atuar como depositários de OICVM. Para permitir que outras entidades que possam ter sido anteriormente autorizadas a atuar como depositários se convertam em entidades elegíveis, há que prever disposições transitórias para essas entidades.

(21)    É necessário especificar e clarificar a responsabilidade do depositário do OICVM em caso de perda de um instrumento financeiro detido em custódia. O depositário deverá ser responsável, quando um instrumento financeiro detido em custódia é perdido, pela entrega ao OICVM de um instrumento financeiro de tipo idêntico ou do mesmo montante. Não deve prever-se qualquer outra exoneração de responsabilidade em caso de perda de ativos, exceto quando o depositário possa provar que a perda se deveu a um «acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável, cujas consequências não poderia ter evitado mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido». Neste contexto, um depositário não deverá poder invocar situações internas, como um ato fraudulento de um empregado, para se exonerar da sua responsabilidade.

(22)    Caso o depositário tenha delegado as funções de custódia e os instrumentos financeiros mantidos em custódia por um terceiro sejam perdidos, o depositário deverá ser considerado responsável. Deve ser igualmente estabelecido que, em caso de perda de um instrumento detido em custódia, o depositário é obrigado a entregar um instrumento financeiro de tipo idêntico ou de um montante correspondente, mesmo que a perda tenha ocorrido junto de uma entidade de subcustódia. O depositário só poderá ser exonerado dessa responsabilidade quando puder provar que a perda resultou de um acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável e cujas consequências não poderia ter evitado mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido. Neste contexto, um depositário não deverá poder invocar situações internas, como um ato fraudulento de um empregado, para se exonerar da sua responsabilidade. Não deverá ser possível nenhuma exoneração de responsabilidade, quer regulamentar quer contratual, em caso de perda de ativos por um depositário ou pela sua entidade de subcustódia.

(23)    Todos os investidores de um fundo OICVM devem poder invocar a responsabilidade do seu depositário, quer direta quer indiretamente, através da sociedade gestora. A possibilidade de recurso contra o depositário não deverá depender da forma jurídica do fundo OICVM (societária ou contratual) nem da natureza jurídica das relações existentes entre o depositário, a sociedade gestora e os detentores de unidades de participação.

(24)     Em 12 de julho de 2010 a Comissão propôs a alteração da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores. É essencial que a proposta de 12 de julho de 2010 seja complementada com a clarificação das obrigações e do alcance da responsabilidade do depositário e das entidades que asseguram a subcustódia de OICVM, com vista a assegurar um nível elevado de proteção para os investidores em OICVM caso os depositários não possam cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos da presente diretiva.

(24-A) À luz das disposições da presente diretiva que determinam o âmbito das funções dos depositários e as suas responsabilidades, a Comissão deve analisar as situações em que o incumprimento de um depositário de OICVM ou de uma entidade de subcustódia pode conduzir a perdas para os detentores de unidades de participação de OICVM, seja através de perdas do valor líquido do ativo refletidas nas suas unidades ou devido a outras causas, que não são recuperáveis ao abrigo dessas disposições, e que, portanto, podem exigir um alargamento de regimes existentes de indemnização de investidores de modo a cobrir um seguro ou alguma espécie de mecanismo de indemnização que proteja a entidade de custódia contra o incumprimento de uma entidade de subcustódia. A análise deve ainda averiguar a forma de assegurar que, nessas situações, a proteção dos investidores ou a transparência seja equivalente, independentemente da cadeia de intermediação entre o investidor e os valores mobiliários afetados pelo incumprimento. Essa análise deve ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhada, se necessário, por propostas legislativas.

(25)    É necessário assegurar que se aplicam os mesmos requisitos aos depositários independentemente da forma jurídica assumida pelo OICVM. A coerência dos requisitos deverá aumentar a segurança jurídica, reforçar a proteção dos investidores e contribuir para estabelecer condições de mercado uniformes. A Comissão não recebeu qualquer notificação de utilização por parte de uma sociedade de investimento da derrogação à obrigação geral de confiar os ativos a um depositário. Por conseguinte, os requisitos da Diretiva 2009/65/CE no que respeita ao depositário de uma sociedade de investimento devem ser considerados redundantes.

(26)    Em consonância com a Comunicação da Comissão de 8 de dezembro de 2010 sobre o reforço do regime de sanções no setor dos serviços financeiros, as autoridades competentes devem dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para serem dissuasivas e proporcionadas, de forma a neutralizar os benefícios esperados de comportamentos infratores dos requisitos.

(27)    Para garantir uma aplicação coerente nos vários Estados-Membros, ao determinar o tipo de medidas ou sanções administrativas, bem como o nível das sanções pecuniárias administrativas, os Estados-Membros devem ser obrigados a assegurar que as autoridades competentes têm em conta todas as circunstâncias pertinentes.

(28)    A fim de reforçar o efeito dissuasor sobre o grande público e de o informar sobre as infrações às regras que podem ser prejudiciais para a proteção dos investidores, as sanções devem ser objeto de publicação, exceto em certas circunstâncias bem definidas. Para garantir a conformidade com o princípio da proporcionalidade, as sanções devem ser publicadas de forma anónima, sempre que a publicação seja suscetível de causar danos desproporcionados às partes envolvidas.

(29)    Com o objetivo de detetar as potenciais infrações, as autoridades competentes devem dispor dos poderes de investigação necessários e devem instituir mecanismos eficazes para encorajar a comunicação de infrações potenciais ou reais.

(30)    A presente diretiva não prejudica as disposições legislativas dos Estados-Membros relativas às infrações e sanções de natureza penal.

(31)     A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como consagrados no Tratado.

(32)     A fim de assegurar que os objetivos da presente diretiva são alcançados, a Comissão deverá dispor de poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em especial, deverão ser atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados que especifiquem os elementos que devem ser incluídos no acordo normalizado entre o depositário e a sociedade gestora ou a sociedade de investimento, as condições a preencher para o exercício das funções de depositário, incluindo o tipo de instrumentos financeiros que devem ser incluídos no âmbito dos deveres de guarda do depositário, as condições em que o depositário pode exercer os seus deveres de custódia relativamente a instrumentos financeiros registados junto de um depositário central e as condições em que o depositário deverá assegurar a guarda dos instrumentos financeiros emitidos de modo nominativo e registados junto de um emitente ou registo, as obrigações de diligência devida dos depositários, o requisito de segregação, as condições e circunstâncias em que os instrumentos financeiros detidos em custódia devem considerar-se perdidos e ainda o que deve ser entendido por acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável e cujas consequências o depositário não teria podido evitar mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido. Esses atos delegados devem proporcionar um nível de proteção do investidor pelo menos tão elevado como o proporcionado pelos atos delegados adotados ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea e atempada da documentação pertinente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(33)    De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(34)    Os objetivos das ações a adotar para reforçar a confiança dos investidores nos OICVM através da consolidação dos requisitos aplicáveis aos deveres e à responsabilidade dos depositários e às políticas de remuneração das sociedades gestoras e das sociedades de investimento, bem como através da introdução de normas comuns para as sanções aplicáveis às principais infrações ao disposto na presente diretiva, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros atuando separadamente. Uma vez que só uma ação a nível europeu poderá fazer face aos problemas identificados, e que, por conseguinte, essa ação pode ser melhor realizada ao nível da União, a União deve adotar as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(35)     A Diretiva 2009/65/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

Artigo 1.º

A Diretiva 2009/65/CE é alterada do seguinte modo:

(1) São aditados os artigos 14.º-A e 14.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 14.º -A

1.      Os Estados-Membros devem exigir que as sociedades gestoras instituam e apliquem políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam consentâneas com uma gestão dos riscos sã e eficaz e não incentivem uma assunção de riscos incompatível com os perfis de risco, os regulamentos de gestão ou documentos constitutivos dos OICVM que gerem.

2.      Essas políticas e práticas de remuneração devem abranger as componentes fixas e variáveis dos salários e os benefícios discricionários de pensão.

3.      As políticas e práticas de remuneração aplicam-se às categorias de pessoal, incluindo todos os empregados ou quaisquer outros membros do pessoal como, por exemplo, pessoal temporário ou contratual, a nível de fundo ou subfundo que são:

-       gestores de fundos;

-       outras pessoas que tomam decisões de investimento que afetam a posição de risco do fundo;

-       outras pessoas que têm o poder de exercer a sua influência sobre esse pessoal, incluindo conselheiros e analistas de política de investimento;

-       quadros superiores, tomadores de riscos, pessoal que exerce funções de controlo; ou

-       qualquer outro empregado ou membro do pessoal como, por exemplo, pessoal temporário ou contratual, cuja remuneração total se situe dentro do escalão de remuneração dos quadros superiores e dos decisores e cuja atividade profissional tenha um impacto significativo sobre o perfil de risco das sociedades gestoras ou dos OICVM que gerem.

4.      Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, a ESMA emitirá orientações destinadas às autoridades competentes em conformidade com o disposto no artigo 14.º-B. Essas orientações devem ter em conta os princípios relativos às políticas de remuneração sãs definidos na Recomendação 2009/384/CE da Comissão, a dimensão das sociedades gestoras e dos OICVM que gerem, a sua organização interna e natureza, bem como o âmbito e a complexidade das suas atividades. No processo de elaboração dessas orientações, a ESMA coopera estreitamente com a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a fim de assegurar a coerência com os requisitos elaborados para outros setores dos serviços financeiros, nomeadamente as instituições de crédito e as empresas de investimento.

Artigo 14.º-B

1.      Ao estabelecer e aplicar as políticas de remuneração referidas no artigo 14.º-A, as sociedades gestoras devem respeitar os princípios a seguir enunciados, de uma forma e na medida em que sejam adequados à sua dimensão e à sua organização interna, bem como à natureza e à complexidade das suas atividades:

(a)     A política de remuneração promove e é consentânea com uma gestão dos riscos sã e eficaz, não encorajando uma assunção de riscos incompatível com os perfis de risco, os regulamentos de gestão ou os documentos constitutivos dos OICVM que gerem;

(b)    A política de remuneração é consentânea com a estratégia empresarial, os objetivos, valores e interesses da sociedade gestora e dos OICVM que gere e dos respetivos investidores, e prevê medidas para evitar conflitos de interesses;

(c)     O órgão de direção da sociedade gestora, na sua função de supervisão, adota e revê periodicamente os princípios gerais da política de remuneração, sendo responsável e supervisionando a sua aplicação. O sistema remuneratório não deve ser principalmente controlado pelo presidente executivo e a equipa de direção. Os membros do órgão de direção que desempenhem funções executivas não devem determinar a política de remuneração. Os membros do órgão relevante e os empregados envolvidos na definição da política de remuneração e sua aplicação devem ser independentes e possuir competência técnica em matéria de gestão de riscos e remunerações.

(d)    A aplicação da política de remuneração deve ser sujeita, pelo menos uma vez por ano, a uma análise interna centralizada e independente com vista a avaliar o cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração adotados pelo órgão de direção na sua função de supervisão;

(d-A) Informação completa e oportuna sobre as práticas remuneratórias é divulgada a todos os interessados num suporte duradouro ou através de um sítio web, e, a pedido, é entregue uma cópia grátis em papel;

(e)     Os membros do pessoal que desempenhem funções de controlo devem ser remunerados em função da realização dos objetivos associados às suas funções, independentemente do desempenho dos setores de atividade sob o seu controlo;

(f)     A remuneração dos quadros superiores que desempenham funções de gestão de riscos e avaliação de cumprimento deve ser sujeita a controlo direto por parte do comité de remuneração;

(g)     Caso a remuneração seja estabelecida em função do desempenho, o seu montante total deve ser fixado com base numa combinação da avaliação do desempenho corrigido de risco do indivíduo e do departamento ou do OICVM em causa e dos resultados globais corrigidos de risco da sociedade gestora, sendo tidos em conta, na avaliação do desempenho individual, critérios de natureza financeira e não-financeira;

(h)     A avaliação do desempenho deve processar-se num quadro plurianual adequado ao ciclo de vida dos OICVM geridos pela sociedade gestora, a fim de assegurar que o processo de avaliação se baseia num desempenho a mais longo prazo e que o pagamento efetivo das componentes da remuneração dependentes do desempenho é repartido ao longo de um período que tenha em conta a política de resgate dos OICVM por ela geridos e os respetivos riscos de investimento;

(i)      As remunerações variáveis garantidas devem ter caráter excecional, vigorar exclusivamente no contexto da contratação de novos efetivos e limitar-se ao primeiro ano de atividade;

(j)     As componentes fixas e variáveis da remuneração total devem estar adequadamente equilibradas e a componente fixa deve representar uma proporção suficientemente elevada da remuneração total, para permitir a aplicação de uma política plenamente flexível no que respeita às componentes variáveis da remuneração, incluindo a possibilidade de não-pagamento de qualquer componente variável da remuneração;

(j-A) As autoridades competentes fixam as relações adequadas entre a componente fixa e a componente variável da remuneração total, e a componente variável não excede uma vez a componente fixa da remuneração total;

(k)    Os pagamentos relacionados com a rescisão antecipada de um contrato devem refletir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso;

(l)      A aferição do desempenho utilizada para calcular as componentes ou conjuntos de componentes variáveis da remuneração deve incluir um mecanismo global de ajustamento em função de todos os tipos de riscos, atuais e futuros;

(m)    Sem prejuízo da estrutura jurídica dos OICVM e dos seus regulamentos de gestão ou documentos constitutivos, uma parte substancial, de pelo menos 50% de qualquer remuneração variável, deve consistir em unidades de participação do OICVM em causa, ou interesses de propriedade equivalentes, ou instrumentos vinculados a ações ou instrumentos equivalentes não expressos em numerário, salvo se a gestão de OICVM representar menos de 50% da carteira total gerida pela sociedade gestora, caso em que o mínimo de 50% não se aplica.

Os instrumentos referidos na presente alínea devem estar sujeitos a uma política de retenção adequada, concebida para alinhar os incentivos com os interesses da sociedade gestora, dos OICVM por ela geridos e dos respetivos investidores. Os Estados-Membros ou as suas autoridades competentes podem impor restrições aos tipos e estruturas destes instrumentos ou proibir certos instrumentos, conforme apropriado. A presente alínea aplica-se tanto à parte da componente variável da remuneração diferida nos termos da alínea n) como à parte da componente variável da remuneração não diferida;

(n)     O pagamento de uma parte substancial, correspondente a pelo menos 25% da componente variável da remuneração, deve ser diferido por um período adequado em função do ciclo de vida e da política de resgate do OICVM em causa e devidamente alinhado com a natureza dos riscos do mesmo OICVM.

Esse período deverá ser de pelo menos três a cinco anos, salvo se o ciclo de vida do OICVM for mais curto; os direitos à remuneração a pagar em regime diferido devem ser adquiridos numa base proporcional no tempo; no caso de uma componente variável da remuneração de valor particularmente elevado, pelo menos 60 % desse montante deverá ser pago de forma diferida.

(o)    A remuneração variável, incluindo a sua componente diferida, só deve ser paga ou constituir um direito adquirido se for compatível com a situação financeira da sociedade gestora no seu conjunto e se justificar pelo desempenho do departamento, do OICVM e do indivíduo em causa.

Se se verificar um desempenho insatisfatório ou negativo da sociedade gestora ou do OICVM em causa, a remuneração variável total deve em regra geral ser significativamente diminuída, tendo em conta quer a compensação habitual quer as reduções nos desembolsos de montantes ganhos anteriormente, inclusive por meio de regimes de agravamento (malus) ou de recuperação (clawback);

(p)    A política de pensões deve ser consentânea com a estratégia empresarial, com os objetivos, valores e interesses a longo prazo da sociedade gestora e dos OICVM que gere.

Se o empregado abandonar a sociedade gestora antes da reforma, os benefícios discricionários de pensão devem ser retidos pela sociedade gestora por um período de cinco anos sob a forma de instrumentos referidos na alínea m). No caso de um empregado que tenha atingido a situação de reforma, os benefícios discricionários de pensão devem ser pagos sob a forma de instrumentos referidos na alínea m), com um período de retenção de cinco anos;

(q)    Os empregados devem comprometer-se a não utilizar estratégias pessoais de cobertura ou seguro tendentes a atenuar os efeitos de alinhamento pelo risco inerentes às suas modalidades de remuneração;

(r)     A remuneração variável não pode ser paga por intermédio de veículos ou métodos que permitam evitar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva;

1-A.    A ESMA deve, em cooperação com as autoridades competentes, controlar as políticas de remuneração referidas no artigo 14.º -A. Em caso de violação da presente diretiva, a ESMA pode agir ao abrigo dos seus poderes nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, nomeadamente emitindo recomendações tendo em vista que as autoridades competentes proíbam temporariamente, ou restrinjam, a aplicação de políticas de remuneração específicas.

2.        Os princípios estabelecidos no n.º 1 aplicam-se a todos os tipos de remuneração pagos pelas sociedades gestoras, bem como a todas as transferências de unidades de participação ou ações do OICVM em benefício das diferentes categorias de pessoal, nomeadamente os órgãos de direção, os responsáveis pela assunção de riscos e os que desempenham funções de controlo, bem como os empregados que aufiram uma remuneração total que os integre no mesmo nível de remuneração dos órgãos de direção e dos responsáveis pela assunção de riscos e cujas atividade profissional tenha um impacto significativo no ▌perfil de risco ou nos perfis de risco dos OICVM que gerem.

3.        As sociedades gestoras que, pela sua dimensão ou pela dimensão dos OICVM que gerem, pela sua organização interna e natureza ou pelo âmbito e complexidade das suas atividades assumam uma importância significativa, devem criar um comité de remuneração. O comité de remuneração deve ser constituído de forma a permitir a formulação de juízos idóneos e independentes sobre as políticas e práticas de remuneração e sobre os incentivos criados para a gestão dos riscos.

O comité de remuneração, se a sua criação for adequada, conforme definido pelas orientações da ESMA, deve ser responsável pela preparação das decisões relativas à remuneração, incluindo as decisões com incidência em termos dos riscos e da respetiva gestão pela sociedade gestora ou pelo OICVM em causa que devam ser tomadas pelo órgão de direção no desempenho das suas funções de supervisão. O comité de remuneração deve ser presidido por um membro do órgão de direção que não desempenhe quaisquer funções executivas na sociedade gestora em causa. Os membros do comité de remuneração devem ser membros do órgão de direção que não desempenhem quaisquer funções executivas na sociedade gestora em causa. O comité de remuneração deve contar com representantes dos trabalhadores e assegurar que as suas regras permitem aos acionistas agir de forma concertada. Ao preparar essas decisões, o comité de remuneração deve ter em conta os interesses a longo prazo das partes interessadas e dos investidores, e o interesse público.»

(2) O artigo 20.º, n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a) O acordo escrito com o depositário referido no artigo 22.º, n.º 2;»

(3) O artigo 22.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

1.      Uma sociedade de investimento e, para cada um dos fundos comuns de investimento por si geridos, uma sociedade gestora, devem garantir que é designado um depositário único em conformidade com as disposições do presente capítulo.

2.      A designação do depositário deve assumir a forma de um contrato escrito.

Esse contrato deve incluir regras que definam as informações consideradas necessárias para permitir ao depositário desempenhar as suas funções relativamente ao OICVM para o qual foi designado depositário, nos termos da presente diretiva e das demais disposições legais, regulamentares ou administrativas aplicáveis aos depositários no Estado-Membro de origem do OICVM.

3.      O depositário deverá:

(a)  Assegurar que a venda, a emissão, o resgate, o reembolso e a anulação de unidades de participação do OICVM se efetuem nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento de gestão ou dos documentos constitutivos do fundo;

(b)  Assegurar que o valor das unidades de participação do OICVM é calculado em conformidade com a legislação nacional aplicável e com o regulamento de gestão ou os documentos constitutivos do fundo;

(c)  Executar as instruções da sociedade gestora ou da sociedade de investimento, salvo se forem contrárias à lei nacional aplicável ou ao regulamento de gestão ou documentos constitutivos do fundo;

(d)  Assegurar que, nas transações que envolvem os ativos do OICVM, a contrapartida seja entregue ao OICVM dentro dos prazos habituais;

(e)  Assegurar que os rendimentos do OICVM sejam aplicados nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento de gestão ou dos documentos constitutivos do fundo.

4.      O depositário deve assegurar o devido acompanhamento dos fluxos de caixa do OICVM e deve, em especial, garantir que todos os pagamentos efetuados por ou em nome dos investidores aquando da subscrição de unidades de participação do OICVM foram recebidos e que todos os recursos de caixa do OICVM foram contabilizados em contas de caixa, que devem satisfazer as seguintes condições:

(a) São abertas em nome do OICVM, da sociedade gestora que atua por conta do OICVM ou do depositário que atua por conta do OICVM;

(b)  São abertas junto de uma entidade referida no artigo 18.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) da Diretiva 2006/73/CE (*); e

(c)  São mantidas em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 16.º da Diretiva 2006/73/CE.

Se as contas de caixa forem abertas em nome do depositário que atua por conta do OICVM, não podem ser contabilizados nessas contas recursos de caixa da entidade referida na alínea b) do primeiro parágrafo, nem quaisquer recursos de caixa do próprio depositário.

5.      Os ativos do OICVM são confiados à guarda do depositário do seguinte modo:

(a)     Relativamente aos instrumentos financeiros, na aceção do Regulamento (UE) n.º …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MIFIR)], que podem ser detidos em custódia, o depositário deve:

(i) deter em custódia todos os instrumentos financeiros suscetíveis de serem contabilizados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos registos contabilísticos do depositário e todos os instrumentos financeiros suscetíveis de serem fisicamente entregues ao depositário;

(ii)  assegurar que todos os instrumentos financeiros suscetíveis de serem contabilizados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos registos contabilísticos do depositário sejam contabilizados nesses registos em contas separadas, segundo os princípios enunciados no artigo 16.º da Diretiva 2006/73/CE, abertas em nome do OICVM ou da sociedade gestora que atua por conta do OICVM, de modo que possam a todo o momento ser claramente identificadas como pertencentes ao OICVM nos termos da lei aplicável.

(b)       Relativamente aos demais ativos, o depositário deve:

(i) verificar que a sua propriedade por parte do OICVM ou da sociedade gestora que atua por conta do OICVM, apurando se o OICVM ou a sociedade gestora que atua por conta do OICVM detém a propriedade com base nas informações ou documentos fornecidos pelo OICVM ou pela sociedade gestora e, sempre que disponíveis, em comprovativos externos;

(ii) conservar um registo dos ativos relativamente aos quais tem a certeza de que são propriedade do OICVM ou da sociedade gestora que atua por conta do OICVM e manter esse registo atualizado.

5-A.  O depositário deve fornecer regularmente à empresa gestora um inventário exaustivo de todos os ativos detidos em nome do OICVM.

5-B.  Os instrumentos financeiros detidos em custódia pelo depositário não devem ser reutilizados por conta própria pelo depositário ou por quaisquer terceiros a quem a função de custódia foi delegada.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por reutilização qualquer utilização de instrumentos financeiros entregues numa transação, a fim de prestar uma garantia em outra transação, incluindo, por exemplo, a sua transferência, entrega em garantia, venda e empréstimo.

6.      Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de insolvência do depositário, e/ou de qualquer entidade regulada que detém em custódia instrumentos financeiros pertencentes a um OICVM, esses instrumentos financeiros de um OICVMdetidos em custódia não podem ser distribuídos aos credores do depositário nem realizados em benefício dos mesmos ou da entidade regulada.

7. O depositário não pode delegar em terceiros as funções referidas nos n.ºs 3 e 4.

O depositário pode delegar em terceiros as funções referidas no n.º 5, se:

(a)    Essas funções não forem delegadas com o intuito de evitar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva;

(b)    O depositário puder provar que existem razões objetivas para a delegação;

O depositário tiver atuado com toda a competência, zelo e diligência na seleção e designação dos terceiros em quem pretende delegar parte das suas funções e continuar a atuar com toda a competência, zelo e diligência no controlo periódico e no acompanhamento contínuo dos terceiros em quem tenha delegado parte das suas funções e das disposições por estes tomadas em relação às funções delegadas.

As funções referidas no n.º 5 apenas podem ser delegadas pelo depositário a um terceiro que, em qualquer momento durante o desempenho dessas tarefas:

(a)    Disponha das estruturas e conhecimentos adequados e proporcionados à natureza e à complexidade dos ativos do OICVM ou da sociedade gestora que atua por conta do OICVM que lhe tenham sido confiados;

(b)    Relativamente às funções de custódia a que se refere o n.º 5, alínea a), esteja sujeito a uma regulamentação prudencial eficaz, incluindo requisitos de capital mínimo, bem como a supervisão na jurisdição em causa;

(c)    Relativamente às funções de custódia a que se refere o n.º 5, ▌esteja sujeito a uma auditoria externa periódica para assegurar que os instrumentos financeiros estão na sua posse;

(d)    Tenha separado os ativos dos clientes do depositário dos seus próprios ativos e dos ativos do depositário, de tal modo que possam, em qualquer momento, ser claramente identificados como pertencentes aos clientes de um depositário determinado;

(e)    Tome disposições adequadas com base em orientações da ESMA para que, em caso de insolvência do terceiro, os ativos de um OICVM por ele detidos em custódia não possam ser distribuídos entre os seus credores, nem realizados em benefício dos mesmos;

(f)     Respeita as obrigações e proibições gerais estabelecidas no artigo 25.º, n.º 5.

Para efeitos da alínea e), a ESMA deve emitir orientações nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, dirigidas às autoridades competentes, sobre disposições adequadas em caso de insolvência do terceiro.

Sem prejuízo do disposto na alínea b) do terceiro parágrafo, caso a legislação de um país terceiro exija que certos instrumentos financeiros sejam detidos em custódia por uma entidade local e não haja nenhuma entidade local que satisfaça os requisitos de delegação estabelecidos naqueles preceitos, o depositário pode delegar as suas funções nessa entidade local, embora unicamente na medida em que a legislação do país terceiro o exija e enquanto não existirem entidades locais que satisfaçam os requisitos de delegação, e apenas nas seguintes condições:

(a)    Os investidores do OICVM em causa foram devidamente informados da necessidade da delegação em virtude de restrições jurídicas vigentes no país terceiro, bem como das circunstâncias que justificam a delegação e dos riscos envolvidos nessa delegação, previamente ao seu investimento;

(b)    O OICVM, ou a sociedade gestora que atua por conta do OICVM, encarregou o depositário de delegar a custódia daqueles instrumentos financeiros àquela entidade local.

O terceiro pode, por sua vez, subdelegar estas funções, nas mesmas condições. Nesse caso, aplica-se às partes relevantes, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 24.º, n.º 2.

Para efeitos dos primeiro a quinto parágrafos, a prestação de serviços tal como definida na Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho por parte de sistemas de liquidação de valores mobiliários tal como designados para efeitos da mesma diretiva, ou a prestação de serviços similares por sistemas de liquidação de valores mobiliários de países terceiros, não será considerada uma delegação das suas funções de custódia.»

(4) O artigo 23.º é alterado do seguinte modo:

(a)  Os n.ºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.    O depositário deve ter uma das seguintes formas:

(a)    Uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2006/48/CE;

(b)    Uma empresa de investimento, sujeita aos requisitos de adequação de fundos próprios previstos no artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva 2006/49/CE, incluindo os requisitos de fundos próprios para riscos operacionais, autorizada nos termos da Diretiva 2004/39/CE e que presta também o serviço acessório de guarda e administração de instrumentos financeiros por conta de clientes, nos termos do anexo I, secção B, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE; estas empresas de investimento devem, em qualquer caso, ter fundos próprios não inferiores ao montante de capital inicial previsto no artigo 9.º da Diretiva 2006/49/CE;

(b-A) Bancos centrais nacionais e qualquer outra categoria de instituição passível de regulação prudencial e supervisão contínua, desde que sujeita a requisitos de fundos próprios, assim como a requisitos prudenciais e de organização com o mesmo efeito que as entidades referidas nas alíneas a) e b).

As empresas de investimento ou sociedades gestoras que atuam por conta dos OICVM que gerem e que, antes de [data: prazo de transposição previsto no artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo], designaram como depositário uma instituição que não satisfaz os requisitos previstos no presente número, devem designar um depositário que satisfaça esses requisitos antes de [data: 1 ano após o prazo previsto no artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo].

3.      Os Estados-Membros determinam as categorias de instituições referidas no n.º 2, alínea b-A), de entre as quais os depositários podem ser escolhidos.»

(b)    Os n.°s ▌4, 5 e 6 são suprimidos.

(5) O artigo 24.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.º

1.      Os Estados-Membros asseguram que o depositário é responsável perante o OICVM e os detentores de unidades de participação do OICVM pelas perdas ocasionadas pelo depositário ou por um terceiro a quem tenha sido delegada a custódia de instrumentos financeiros detidos sob custódia nos termos do artigo 22.º, n.º 5 ▌.

Em caso de perda de um instrumento financeiro quando se encontra em custódia, os Estados-Membros asseguram que o depositário entregue sem demora ao OICVM ou à sociedade gestora que atua por conta do OICVM um instrumento financeiro do mesmo tipo ou um montante correspondente. O depositário não é responsável se puder provar que a perda ocorreu devido a um acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável, cujas consequências não poderia ter evitado mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido.

Os Estados-Membros asseguram que o depositário é também responsável, perante o OICVM e os investidores do OICVM, por quaisquer outras perdas que sofram em resultado do incumprimento intencional ou por negligência, pelo depositário, das obrigações que lhe incumbem nos termos da presente diretiva.

2.      A responsabilidade do depositário não é afetada pela delegação a que se refere o artigo 22.º, n.º 7.

3.      A responsabilidade do depositário tal como referida no n.º 1 não poderá ser exonerada nem limitada por via contratual.

4.      Qualquer acordo que infrinja o disposto no n.º 3 é nulo.

5.      Os detentores de unidades de participação do OICVM podem invocar a responsabilidade do depositário diretamente ou indiretamente através da sociedade gestora.

5-A.  O disposto no presente artigo não obsta a que o depositário tome disposições a fim de assumir as suas responsabilidades por força do n.º 1, desde que essas disposições não limitem ou reduzam essas responsabilidades, ou atrasem o cumprimento das obrigações do depositário.»

(6) O artigo 25.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.    No exercício das respetivas funções, a sociedade gestora e o depositário devem agir com honestidade, equidade, profissionalismo, independência e no interesse do OICVM e dos seus investidores.

Nem o depositário, nem nenhuma entidade que recebe a sua delegação podem exercer atividades, relativamente ao OICVM ou à sociedade gestora que atua por conta do OICVM, suscetíveis de criar conflitos de interesses entre o OICVM, os seus investidores, a sociedade gestora e o próprio depositário, a menos que o depositário tenha assegurado a separação funcional e hierárquica do desempenho de funções potencialmente conflituosas e que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos investidores do OICVM.»

(7) O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.º

1.      A lei ou o regulamento do fundo definem as condições aplicáveis à substituição da sociedade gestora e do depositário, bem como regras que permitam assegurar a proteção dos detentores de unidades de participação na eventualidade de tal substituição.

2.      A lei ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento definem as condições aplicáveis à substituição da sociedade gestora e do depositário, bem como regras que permitam assegurar a proteção dos detentores de unidades de participação na eventualidade de tal substituição.»

(8) São aditados os seguintes artigos 26.º-A e 26.º-B:

«Artigo 26.º-A

O depositário deve colocar à disposição das suas autoridades competentes ▌, mediante pedido, todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e de que as autoridades competentes do OICVM ou da sociedade gestora do OICVM possam ter necessidade ▌. Se as autoridades competentes do OICVM ou da sociedade gestora não forem as mesmas do depositário, as autoridades competentes do depositário devem partilhar rapidamente as informações recebidas com as autoridades competentes do OICVM e da sociedade gestora.

Artigo 26.º-B

1.      São conferidos à Comissão poderes para adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 112.º e nas condições previstas nos artigos 112.º-A e 112.º-B, medidas destinadas a especificar:

(a)    Os elementos que, no que diz respeito à presente diretiva, devem ser incluídos no contrato escrito a que se refere o artigo 22.º, n.º 2;

(b)    As condições necessárias ao desempenho das funções de depositário nos termos do artigo 22.º, n.ºs 3, 4 e 5, nomeadamente:

i) o tipo de instrumentos financeiros a incluir no âmbito das funções de custódia do depositário nos termos do artigo 22.º, n.º 5, alínea a);

ii) as condições em que o depositário pode desempenhar as suas funções de custódia relativamente a instrumentos financeiros registados junto de um depositário central;

iii) as condições em que o depositário pode exercer, nos termos do artigo 22.º, n.º 5, alínea b), a guarda dos instrumentos financeiros emitidos sob forma nominal e registados junto de um emitente ou entidade de registo;

(c)    Os deveres de diligência dos depositários nos termos do artigo 22.º, n.º 7, segundo parágrafo, alínea c);

(d)    A obrigação de segregação prevista no artigo 22. °, n.º 7, terceiro parágrafo, alínea d);

(e)    As condições e circunstâncias em que os instrumentos financeiros mantidos em custódia devem ser considerados perdidos para efeitos do artigo 24.º;

(f)     O que se deve entender por acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável e cujas consequências seriam inevitáveis mesmo que tivessem sido envidados todos os esforços razoáveis nesse sentido, nos termos do artigo 24.º, n.º 1;

(f-A) As condições para preencher o requisito de independência.»

(9) No artigo 30.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os artigos 13.º, 14.º, 14.º-A e 14.º-B são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, às sociedades de investimento que não tenham designado uma sociedade gestora autorizada nos termos da presente diretiva.»

(10) É suprimida a secção 3 do capítulo V.

(11) Ao artigo 69.º, n.º 3, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:

«O relatório anual inclui igualmente:

(a)    O montante total das remunerações do exercício, subdividido em remunerações fixas e variáveis, pagas pela sociedade gestora e pela sociedade de investimento ao seu pessoal, o número de beneficiários e, se for caso disso, as comissões de desempenho pagas pelo OICVM;

(b)    O montante agregado da remuneração, discriminado entre as categorias de empregados, ou quaisquer outros membros do pessoal, previstas no artigo 14.º-A, n.º 3, do grupo financeiro, da sociedade gestora e, se aplicável, da sociedade de investimento, cujas atividades tenham um impacto significativo no perfil de risco do OICVM.»

(11-A)   O artigo 78.º, n.º 3, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«(a) A identificação do OICVM e da autoridade competente;»

(11-B)   No artigo 90.º, são aditados os seguintes parágrafos:

A lei, o regulamento de gestão do fundo ou o documento constitutivo de uma sociedade de investimento preveem que essas remunerações, despesas ou custos devem ser compatíveis com a gestão sã e eficaz dos riscos e a devem promover, e não devem incentivar a tomada de riscos que são incompatíveis com os perfis de risco do OICVM ou com a estratégia de negócios, os objetivos, valores e interesses do OICVM e dos seus investidores.

A componente variável deve variar apenas em proporção da dimensão do fundo ou do valor dos ativos sob gestão, a menos que a distribuição do OICVM seja destinada exclusivamente a clientes profissionais, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 11, da Diretiva 2004/39/CE.

Quaisquer outras componentes variáveis têm que preencher os seguintes critérios:

(a)    Devem ser calculadas com base num padrão de desempenho adequado que reproduz tão fielmente quanto possível a carteira do OICVM;

(b)    O período de referência deve ser pelo menos um ano;

(c)    Devem refletir de forma simétrica o desempenho em comparação com o padrão de desempenho, e, como tal, à remuneração adicional auferida no caso de o desempenho superar o padrão, devem corresponder deduções igualmente elevadas no caso de o desempenho ficar aquém do padrão; e

(d)    Os investidores devem ser informados de forma concisa e em linguagem não-técnica, tanto no prospeto como nas informações fundamentais destinadas aos investidores, sobre os meios utilizados para calcular qualquer componente variável, e essa informação deve demonstrar como a componente variável é afetada simetricamente, tanto em caso de bom como de mau desempenho do OICVM, e como é calculada, e deve conter exemplos realistas de montantes absolutos acumulados durante o período de um ano.

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 112.º no que diz respeito a medidas que especifiquem requisitos necessários a carteiras e índices de padrão de desempenho que sejam suficientemente comparáveis com o OICVM, períodos de detenção e como deve ser determinado o efeito simétrico em caso de bom e de mau desempenho.

Além dessa remuneração pro rata e da demais remuneração variável, a sociedade gestora apenas deve cobrar ao fundo os custos diretamente relacionados com a manutenção e proteção dos investimentos.»

(12) O artigo 98.º é alterado do seguinte modo:

(a)  No n.º 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«(d) Exigir a consulta dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes, conforme definido no artigo 2.º, alínea b), da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, detidos pelos OICVM, pelas sociedades gestoras, pelas sociedades de investimento ou pelos depositários, quando existam suspeitas graves de que esses registos relacionados com o objeto da inspeção poderão ser relevantes para comprovar uma infração por parte dos OICVM, das sociedades gestoras, das sociedades de investimento ou dos depositários, das obrigações que lhes incumbem ao abrigo da presente diretiva; no entanto, esses registos não dizem respeito ao teor da comunicação com eles relacionada.»

(b)  É aditado um n.º 3, com a seguinte redação:

«3.       Se a apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados prevista no n.º 2, alínea d), exigir a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser requerida. Essa autorização pode igualmente ser requerida a título cautelar.»

(13) O artigo 99.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 99.º

1. Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes nos termos do artigo 98.º e do direito dos Estados-Membros de preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras sobre penalidades e medidas administrativas ▌sempre que as disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva não tiverem sido respeitadas, e garantem que as mesmas sejam aplicadas. As sanções e medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.      Os Estados-Membros asseguram que, em caso de infração das obrigações que incumbem aos OICVM, às sociedades gestoras, às sociedades de investimento ou aos depositários, possam ser aplicadas sanções ou medidas aos membros do respetivo órgão de administração, bem como a quaisquer outras pessoas que, ao abrigo da legislação nacional, sejam responsáveis pela infração.

3.      As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de investigação necessários ao exercício das respetivas funções. No exercício dos seus poderes, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para garantir que as sanções ou medidas produzam os efeitos desejados e coordenar a sua atuação quando se tratar de casos transfronteiriços.»

(14) São inseridos os seguintes artigos 99.º-A, 99.º-B, 99.º-C, 99.º-D, e 99.º-E:

«Artigo 99.º-A

1.      Os Estados­Membros asseguram que as suas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas prevejam sanções quando:

(a)  Um OICVM exerce as suas atividades sem ter obtido autorização, em infração ao artigo 5.º;

(b)  Uma sociedade gestora exerce as suas atividades sem ter obtido autorização prévia, em infração ao artigo 6.º;

(c)  Uma sociedade de investimento exerce as suas atividades sem ter obtido autorização prévia, em infração ao artigo 27.º;

(d)  É adquirida uma participação qualificada numa sociedade gestora, direta ou indiretamente, ou é reforçada uma participação qualificada numa sociedade gestora, de modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital detido atinja ou exceda 20%, 30% ou 50% ou que a sociedade gestora se torne uma filial (situação adiante designada como proposta de aquisição), sem notificação por escrito às autoridades competentes da sociedade gestora em que o adquirente pretende adquirir ou reforçar uma participação qualificada, em infração ao artigo 11.º, n.º 1;

(e)  É alienada, direta ou indiretamente, ou reduzida, uma participação qualificada numa sociedade gestora, de modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital detido passe a ser inferior a 20%, 30% ou 50% ou que a sociedade gestora deixe de ser uma filial, sem notificação por escrito às autoridades competentes, em infração ao artigo 11.º, n.º 1;

(f)  Uma sociedade gestora obteve uma autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 7.º, n.º 5, alínea b);

(g)  Uma sociedade de investimento obteve uma autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 29.º, n.º 4, alínea b);

(h)  Uma sociedade gestora, tendo tomado conhecimento de uma aquisição ou alienação de participações no seu capital que levem a que essas participações excedam ou passem a situar-se aquém de um dos limiares referidos no artigo 11.º, n.º 10, da Diretiva 2004/39/CE, não informa as autoridades competentes dessas aquisições ou alienações, em infração ao artigo 11.º, n.º 1;

(i)  Uma sociedade gestora não informa a autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, da identidade dos seus acionistas e sócios que detêm participações qualificadas e do montante dessas participações, em infração ao artigo 11.º n.º 1;

(j)  Uma sociedade gestora não observa os procedimentos e medidas impostos em conformidade com as disposições nacionais de aplicação do artigo 12.º, n.º 1, alínea a);

(k)  Uma sociedade gestora não cumpre os requisitos em matéria de estrutura e organização impostos em conformidade com as disposições nacionais de aplicação do artigo 12.º, n.º 1, alínea b);

(l)  Uma sociedade de investimento não observa os procedimentos e medidas impostos em conformidade com as disposições nacionais de aplicação do artigo 31.º;

(m)  Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não cumpre os requisitos relativos à delegação das suas funções em terceiros, impostos em conformidade com as disposições nacionais de aplicação dos artigos 13.º e 30.º;

(n)  Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não respeita as normas de conduta impostas em conformidade com as disposições nacionais de aplicação dos artigos 14.º e 30.º;

(o)  Um depositário não executa as suas tarefas em conformidade com as disposições nacionais de aplicação do artigo 22.º, n.ºs 3) a 7);

(p)  Uma sociedade de investimento e, para cada um dos fundos comuns de investimento que gere, uma sociedade gestora, não cumpre repetidamente as obrigações respeitantes à política de investimento dos OICVM estabelecidas pelas disposições nacionais de aplicação do capítulo VII;

(q)  Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não aplica um processo de gestão do risco e um processo de avaliação precisa e independente do valor dos derivados do mercado de balcão, tal como estabelecido nas disposições nacionais de aplicação do artigo 51.º, n.º 1;

(r)  Uma sociedade de investimento e, para cada um dos fundos comuns de investimento que gere, uma sociedade gestora, não cumpre repetidamente as obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores estabelecidas pelas disposições nacionais de aplicação dos artigos 68.º a 82.º;

(s)     Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento que comercializa unidades de participação de OICVM que gere num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM não respeita a obrigação de notificação prevista no artigo 93.º, n.º 1.

2.      Os Estados-Membros asseguram que, nos casos referidos no n.º 1, as medidas e sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem, no mínimo, os seguintes elementos:

(a)       Um aviso público ou uma declaração pública que indique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração;

(b)       Uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

(c)       No caso de uma sociedade gestora ou de um OICVM, revogação da respetiva autorização;

(d)       A imposição de uma interdição temporária ou permanente contra qualquer membro dos órgãos de administração da sociedade gestora ou da sociedade de investimento, ou qualquer outra pessoa singular que seja considerada responsável, de exercer funções nas sociedades em causa ou em outras sociedades;

(e)       No caso de pessoas coletivas, imposição de sanções pecuniárias administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas;

(f)        No caso das pessoas singulares, imposição de sanções pecuniárias administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas;

(g)       Imposição de sanções pecuniárias administrativas correspondentes, no máximo, a dez vezes o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso esses valores possam ser determinados;

Artigo 99.º-B

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publicam, sem demora indevida, todas as sanções ou medidas impostas pela infração das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva, incluindo informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis, a menos que essa publicação ponha seriamente em risco a estabilidade dos mercados financeiros. Sempre que essa publicação seja suscetível de causar danos desproporcionados às partes envolvidas, as autoridades competentes publicam a sanção ou medida imposta de forma anónima.

Artigo 99.º-C

1. Os Estados-Membros asseguram que, ao determinar o tipo de medidas ou sanções administrativas e o nível das sanções pecuniárias administrativas, as autoridades competentes asseguram que eles sejam eficazes, proporcionados e dissuasivos e tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo:

(a)       A gravidade e a duração da infração;

(b)       O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva;

(c)       A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicada pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável;

(d)       A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, os danos causados a outras pessoas e, se aplicável, os danos causados ao funcionamento dos mercados ou à economia em geral, na medida em que estes possam ser determinados;

(e)       O nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente;

(f)        Anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável.

2.      A ESMA emite orientações para as autoridades competentes, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, sobre os tipos de sanções e medidas administrativas e o nível das sanções pecuniárias administrativas.

Artigo 99.º-D

1.      Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes estabelecem mecanismos eficazes a fim de incentivar a comunicação às autoridades competentes das infrações às disposições nacionais de aplicação da presente diretiva e que as autoridades competentes disponibilizam um ou mais canais seguros de comunicação para que as pessoas notifiquem essas infrações. Os EstadosMembros asseguram que apenas a autoridade nacional competente tome conhecimento da identidade das pessoas que fazem essas notificações através desses canais.

2.      Os mecanismos referidos no n.º 1 devem compreender, pelo menos:

(a)       Procedimentos específicos para a receção de relatórios sobre as infrações e o respetivo seguimento;

(b)       Proteção adequada para os trabalhadores das sociedades de investimento e sociedades gestoras que comuniquem infrações cometidas na própria sociedade;

(c)       Proteção dos dados pessoais relativos quer à pessoa que comunica uma infração quer à pessoa singular que, alegadamente, é responsável por uma infração, em conformidade com os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

2-A.  A ESMA deve disponibilizar um ou mais canais seguros de comunicação para a notificação de infrações às disposições nacionais de aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que apenas a ESMA tome conhecimento da identidade das pessoas que fazem essa notificação através desses canais.

2-B.  A notificação de boa-fé à ESMA ou à autoridade competente de uma infração às disposições nacionais de aplicação da presente diretiva, nos termos do n.º 2-A, não constitui uma violação de qualquer restrição à divulgação de informação imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, e a pessoa que faz a notificação não incorre em responsabilidade, seja de que natureza for, relacionada com essa notificação.

3.      Os Estados-Membros exigem que as instituições disponham de procedimentos adequados para que o respetivo pessoal comunique infrações a nível interno, através de um canal específico.

Artigo 99.º-E

1.      Os Estados-Membros fornecem anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as medidas ou sanções impostas em conformidade com o artigo 99.º. A ESMA publica essas informações num relatório anual.

2.      Quando a autoridade competente publica uma medida ou sanção, deve igualmente comunicá-la à ESMA. Quando uma medida ou sanção publicada disser respeito a uma sociedade gestora, a ESMA deve juntar uma referência à medida ou sanção publicada na lista das sociedades gestoras publicada nos termos do artigo 6.º, n.º 1.

3.      A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução relativas aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações, tal como referida no presente artigo.

São conferidos à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até [inserir data].»

(15) É aditado o seguinte artigo 104.º-A:

«Artigo 104.º-A

1.      Os Estados-Membros aplicam a Diretiva 95/46/CE ao tratamento de dados pessoais operado nos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

2.      O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se ao tratamento de dados pessoais pela ESMA nos termos da presente diretiva.»

(16) No artigo 112.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.    A competência para adotar os atos delegados referidos nos artigos 12.º, 14.º, 43.º, 51.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 75.º, 78.º, 81.º, 95.º e 111.º é conferida à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 4 de janeiro de 2011. A competência para adotar os atos delegados a que se refere o artigo 50.º-A é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 21 de julho de 2011. A competência para adotar os atos delegados referidos no artigo 26.º-B é conferida à Comissão por um período de quatro anos a contar de […]. A Comissão elabora um relatório relativo às competências delegadas o mais tardar seis meses antes do final do período de quatro anos. A delegação de competências é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem ao abrigo do artigo 112.º-A.»

(17) No artigo 112.°-A, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.    A delegação de competências referida nos artigos 12.º, 14.º, 26.º-B, 43.º, 50.º‑A, 51.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 75.º, 78.º, 81.º, 95.º e 111.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»

(18) O anexo I é alterado tal como estabelecido no anexo da presente diretiva.

Artigo 2.º

1.          Os Estados-Membros adotam e publicam, até […], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam as disposições legais, regulamentares e administrativas referidas no n.º 1 a partir de [...].

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.          Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Se os documentos que acompanham a notificação das medidas de transposição fornecidos pelos Estados­Membros não forem suficientes para avaliar plenamente a conformidade das disposições de transposição com determinados artigos da presente diretiva, a Comissão pode, a pedido da ESMA tendo em vista a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, ou por iniciativa própria, exigir que os Estados­Membros prestem informações mais pormenorizadas no que diz respeito à transposição e execução dessas disposições e da presente diretiva.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em …, em …

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

ANEXO

No anexo I, esquema A, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Informações relativas ao depositário:

2.1. Identidade do depositário do OICVM e descrição das suas funções;

2.2. Descrição das funções de guarda delegadas pelo depositário ▌e eventuais conflitos de interesse que possam surgir de tal delegação.

É disponibilizada, mediante pedido ao depositário, informação sobre todas as entidades envolvidas na prestação do serviço de custódia dos ativos do fundo, juntamente com os conflitos de interesse que possam surgir.

(1)

         JO C ...

(2)

         Posição do Parlamento Europeu de ...


PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que respeita às funções de depositário, às políticas de remuneração e às sanções

Referências

COM(2012)0350 – C7-0178/2012 – 2012/0168(COD)

Data de apresentação ao PE

3.7.2012

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

11.9.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

11.9.2012

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

18.9.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Sven Giegold

10.5.2011

 

 

 

Exame em comissão

19.9.2012

22.1.2013

 

 

Data de aprovação

21.3.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

5

5

Deputados presentes no momento da votação final

Elena Băsescu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Othmar Karas, Wolf Klinz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Arlene McCarthy, Sławomir Nitras, Alfredo Pallone, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Marianne Thyssen, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Sophie Auconie, Lajos Bokros, Herbert Dorfmann, Ashley Fox, Anne E. Jensen, Eva Joly, Thomas Mann, Marisa Matias

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Luís Paulo Alves, Minodora Cliveti, Jens Geier

Data de entrega

26.3.2013

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