Processo : 2013/0802(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0138/2013

Textos apresentados :

A7-0138/2013

Debates :

Votação :

PV 21/05/2013 - 6.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0194

RELATÓRIO     *
PDF 147kWORD 64k
17.4.2013
PE 508.019v02-00 A7-0138/2013

sobre o projeto de decisão do Conselho que fixa o período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

(07279/2013 – C7‑0068/2013 – 2013/0802(CNS))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator: Carlo Casini

(Processo simplificado – artigo 46.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho que fixa o período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

(07279/2013 – C7‑0068/2013 – 2013/0802(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto do Conselho (07279/2013),

–   Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto(1) (seguidamente designado por «Ato Eleitoral»), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0068/2013),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014(2),

–   Tendo em conta o artigo 55.º e o artigo 46.º, n. 1, do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0138/2013),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, bem como, para informação, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da República da Croácia.

(1)

Ato anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976 (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1), alterada pela Decisão 93/81/CECA, CEE, Euratom do Conselho (JO L 33 de 9.2.1993, p. 15) e pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).

(2)

Textos aprovados desta data, P7_TA(2012)0462.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente relatório responde a um pedido de consulta do Conselho sobre um projeto de decisão que visa modificar o período eleitoral, que deverá aplicar-se, em princípio, às próximas eleições europeias, ou seja – nos termos do artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto («Ato Eleitoral») –, de quinta-feira, 5, a domingo, 8 de junho de 2014, tendo por referência as datas em que se realizaram as primeiras eleições por sufrágio universal direito (de quinta-feira, 9, a domingo, 12 de junho de 1979).

Na sua resolução, de 22 de novembro de 2012(1), o Parlamento Europeu solicitou ao Conselho (n.º 5) que «consulte o Parlamento sobre a realização das eleições de 15 a 18 de maio ou de 22 a 25 de maio de 2014».

Este pedido refletia um desejo já expresso no passado em várias ocasiões, nomeadamente no relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, adotado em 1 de fevereiro de 2012(2), sobre a proposta de modificação do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, de 20 de setembro de 1976.

Considerando que o fim de semana prolongado de Pentecostes corresponde, na maioria dos Estados­Membros, às datas que deveriam ser normalmente aplicadas, o Conselho considerou que seria preferível avançar essas datas, propondo que o período eleitoral fosse fixado do seguinte modo: de quinta-feira, 22, a domingo, 25 de maio de 2014.

Para que os Estados­Membros possam dispor do máximo tempo possível para tomar as medidas necessárias à organização das eleições, é conveniente que a decisão sobre as novas datas seja tomada com a maior brevidade.

Esta razão justifica o recurso ao processo simplificado previsto no artigo 46.º, n. 1, do Regimento, tanto mais que a proposta do Conselho vai ao encontro do pedido formulado na supracitada resolução do Parlamento.

O relator recomenda, por conseguinte, à Comissão dos Assuntos Constitucionais que aprove a proposta de decisão do Conselho tal como foi apresentada.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0462.

(2)

A7-0027/2012.


PROCESSO

Título

Período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

Referências

07279/2013 – C7-0068/2013 – 2013/0802(CNS)

Data de consulta do PE

15.3.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFCO

15.4.2013

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Carlo Casini

19.3.2013

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

19.3.2013

Exame em comissão

15.4.2013

 

 

 

Data de aprovação

15.4.2013

 

 

 

Data de entrega

17.4.2013

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