Relatório - A7-0138/2013Relatório
A7-0138/2013

    RELATÓRIO sobre o projeto de decisão do Conselho que fixa o período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

    17.4.2013 - (07279/2013 – C7‑0068/2013 – 2013/0802(CNS)) - *

    Comissão dos Assuntos Constitucionais
    Relator: Carlo Casini
    (Processo simplificado – artigo 46.º, n.º 1, do Regimento)

    Processo : 2013/0802(CNS)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0138/2013
    Textos apresentados :
    A7-0138/2013
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre o projeto de decisão do Conselho que fixa o período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

    (07279/2013 – C7‑0068/2013 – 2013/0802(CNS))

    (Processo legislativo especial – consulta)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta o projeto do Conselho (07279/2013),

    –   Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto[1] (seguidamente designado por «Ato Eleitoral»), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0068/2013),

    –   Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014[2],

    –   Tendo em conta o artigo 55.º e o artigo 46.º, n. 1, do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0138/2013),

    1.  Aprova o projeto do Conselho;

    2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

    3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

    4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, bem como, para informação, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da República da Croácia.

    • [1]  Ato anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976 (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1), alterada pela Decisão 93/81/CECA, CEE, Euratom do Conselho (JO L 33 de 9.2.1993, p. 15) e pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).
    • [2]  Textos aprovados desta data, P7_TA(2012)0462.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    O presente relatório responde a um pedido de consulta do Conselho sobre um projeto de decisão que visa modificar o período eleitoral, que deverá aplicar-se, em princípio, às próximas eleições europeias, ou seja – nos termos do artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto («Ato Eleitoral») –, de quinta-feira, 5, a domingo, 8 de junho de 2014, tendo por referência as datas em que se realizaram as primeiras eleições por sufrágio universal direito (de quinta-feira, 9, a domingo, 12 de junho de 1979).

    Na sua resolução, de 22 de novembro de 2012[1], o Parlamento Europeu solicitou ao Conselho (n.º 5) que «consulte o Parlamento sobre a realização das eleições de 15 a 18 de maio ou de 22 a 25 de maio de 2014».

    Este pedido refletia um desejo já expresso no passado em várias ocasiões, nomeadamente no relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, adotado em 1 de fevereiro de 2012[2], sobre a proposta de modificação do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, de 20 de setembro de 1976.

    Considerando que o fim de semana prolongado de Pentecostes corresponde, na maioria dos Estados­Membros, às datas que deveriam ser normalmente aplicadas, o Conselho considerou que seria preferível avançar essas datas, propondo que o período eleitoral fosse fixado do seguinte modo: de quinta-feira, 22, a domingo, 25 de maio de 2014.

    Para que os Estados­Membros possam dispor do máximo tempo possível para tomar as medidas necessárias à organização das eleições, é conveniente que a decisão sobre as novas datas seja tomada com a maior brevidade.

    Esta razão justifica o recurso ao processo simplificado previsto no artigo 46.º, n. 1, do Regimento, tanto mais que a proposta do Conselho vai ao encontro do pedido formulado na supracitada resolução do Parlamento.

    O relator recomenda, por conseguinte, à Comissão dos Assuntos Constitucionais que aprove a proposta de decisão do Conselho tal como foi apresentada.

    PROCESSO

    Título

    Período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

    Referências

    07279/2013 – C7-0068/2013 – 2013/0802(CNS)

    Data de consulta do PE

    15.3.2013

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    AFCO

    15.4.2013

     

     

     

    Relator(es)

           Data de designação

    Carlo Casini

    19.3.2013

     

     

     

    Processo simplificado - data da decisão

    19.3.2013

    Exame em comissão

    15.4.2013

     

     

     

    Data de aprovação

    15.4.2013

     

     

     

    Data de entrega

    17.4.2013